Título: Atos, Termos e Prazos Processuais Trabalhistas - Unipac

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1.1 – Formas de Comunicação dos Atos Processuais Trabalhistas Em regra, os atos e termos processuais não dependem de forma para a sua validade, salvo quando a lei exigir expressamente, conforme o disposto no artigo 154 do CPC: “os atos termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencheram a finalidade essencial”. O processo vai sendo impulsionado por iniciativa das partes e de ofício pelo juiz. As partes devem tomar ciência dos atos processuais praticado pelo juiz, para que exerçam, na sua plenitude, o direito de ação ou de ampla defesa. Para isso existe um sistema de comunicação dos atos processuais, que podem efetivar-se por determinação judicial, quando devam ser cumpridos dentro dos limites jurisdicionais da Vara do Trabalho ou do Tribunal, e por meio de carta, quando ultrapassar os referidos limites. No Processo Civil há duas formas. 1º. Citação Segundo o artigo 213 (CPC) citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu o interessado a fim de se defender. Diferença entre réu e interessado é que o primeiro atua no caso de jurisdição contenciosa (há lide) e o segundo atua no caso de jurisdição voluntária, graciosa ou administrativa (citação não como forma de defesa em si, mas para manifestação). 2º. Intimação Conforme o artigo 234 (CPC) intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém (juiz, partes, auxiliares, etc.) dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. No Processo do Trabalho a regra é Notificação. Antes a Justiça do Trabalho era um órgão administrativo ligado ao Poder Executivo. Após 1946 é que passou a ser parte do Poder Judiciário. Alguns alegam a razão de ser da notificação como fundamento da autonomia do Processo do Trabalho em relação ao Processo Civil 4
852. A CLT traz também a citação nos artigos 880, 852-B, II e a intimação no artigo 1.2. Análise do artigo 841, CLT O artigo 841 celetista tem o seguinte teor: “Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. §1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. §2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.” A regra do presente artigo aponta para a existência da Notificação Postal Automática do Reclamado. da Vara. É postal porque realizada pelo Correio e automática porque é um ato de Secretaria Recebida e protocolada a reclamação trabalhista é aberto um prazo de 48 horas para que o servidor da secretaria da vara remeta ao reclamado a notificação e a segunda via da Reclamação Trabalhista (contrafé). inicial em audiência. Diferentemente ao Processo Civil, o Juiz do Trabalho apenas tem contato coma Uma observação deve ser apresentada no sentido de que, pelo parágrafo único do artigo 774 celetista o reclamado não encontrado ou recusar recebimento o correio ficará obrigado a devolver a notificação ao tribunal de origem no prazo de 48 horas, sob pena de responsabilidade do servidor: “Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem”. O recebimento da notificação postal pelo reclamado é assunto pacificado pelo TST por meio da súmula 16: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”. 5
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