Título: Atos, Termos e Prazos Processuais Trabalhistas - Unipac

Presume-se recebida a notificação no prazo de 48 horas de sua postagem. Trata-se
de uma presunção relativa ou “iuris tantum” (admite prova em contrário).
do destinatário.
O não recebimento ou a entrega após o decurso do prazo constitui ônus da prova
TST entende que se considera válida a entrega no endereço da reclamada, porque
a CLT não exige a pessoalidade na entrega.
Portanto, é válida a entrega a qualquer empregado da empresa, ao porteiro ou
zelador do edifício ou até mesmo depositada na caixa do correio.
Assim, para o TST a notificação não precisa ser pessoal.
No entanto, na praxe forense alguns Juízes do Trabalho determinam a notificação
a ser realizada por oficial de justiça.
Entre o recebimento da notificação postal e a data da audiência deverá ocorrer um
prazo mínimo de 5 cinco dias (artigo 841, “caput”, CLT; Isso foi uma interpretação da D/J)
O parágrafo primeiro do artigo 841 nos faz concluir que a notificação por edital
(editalícia) representa a exceção.
É prevista em apenas duas hipóteses: reclamado não foi encontrado ou cria
embaraços ao recebimento da notificação.
a notificação.
O registro postal por franquia não existe mais, agora são os correios que realizam
Prevalece o entendimento de que a notificação por edital é a última forma de
comunicação a ser realizada somente depois de esgotadas todas as outras formas.
A notificação do Reclamante se dá no ato da apresentação da reclamação
trabalhista ou aplicam-se as regras postal / edital, conforme o artigo. 841, §2º CLT.
articulada.
1.3. Notificação da Fazenda Pública
O regramento da notificação da Fazenda Pública se opera da maneira a seguir
O Decreto-Lei 779/69 enumera as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
Art. 1º, III: prazo em quádruplo do “caput” do artigo 841, CLT (consequentemente, para a
Fazenda Pública prazo mínimo de 20 dias para a 1º audiência).
Pelo artigo 188, CPC: prazos diferenciados para a Fazenda Pública e MP, quais sejam,
“computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda
Pública ou o Ministério Público.
Quanto à forma de notificação a CLT é omissa e o Decreto-Lei retro é lacunoso.
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