Título: Atos, Termos e Prazos Processuais Trabalhistas - Unipac

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Presume-se recebida a notificação no prazo de 48 horas de sua postagem. Trata-se de uma presunção relativa ou “iuris tantum” (admite prova em contrário). do destinatário. O não recebimento ou a entrega após o decurso do prazo constitui ônus da prova TST entende que se considera válida a entrega no endereço da reclamada, porque a CLT não exige a pessoalidade na entrega. Portanto, é válida a entrega a qualquer empregado da empresa, ao porteiro ou zelador do edifício ou até mesmo depositada na caixa do correio. Assim, para o TST a notificação não precisa ser pessoal. No entanto, na praxe forense alguns Juízes do Trabalho determinam a notificação a ser realizada por oficial de justiça. Entre o recebimento da notificação postal e a data da audiência deverá ocorrer um prazo mínimo de 5 cinco dias (artigo 841, “caput”, CLT; Isso foi uma interpretação da D/J) O parágrafo primeiro do artigo 841 nos faz concluir que a notificação por edital (editalícia) representa a exceção. É prevista em apenas duas hipóteses: reclamado não foi encontrado ou cria embaraços ao recebimento da notificação. a notificação. O registro postal por franquia não existe mais, agora são os correios que realizam Prevalece o entendimento de que a notificação por edital é a última forma de comunicação a ser realizada somente depois de esgotadas todas as outras formas. A notificação do Reclamante se dá no ato da apresentação da reclamação trabalhista ou aplicam-se as regras postal / edital, conforme o artigo. 841, §2º CLT. articulada. 1.3. Notificação da Fazenda Pública O regramento da notificação da Fazenda Pública se opera da maneira a seguir O Decreto-Lei 779/69 enumera as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Art. 1º, III: prazo em quádruplo do “caput” do artigo 841, CLT (consequentemente, para a Fazenda Pública prazo mínimo de 20 dias para a 1º audiência). Pelo artigo 188, CPC: prazos diferenciados para a Fazenda Pública e MP, quais sejam, “computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Quanto à forma de notificação a CLT é omissa e o Decreto-Lei retro é lacunoso. 6
Os artigos 222, “c” e 224 do CPC prescrevem a citação por oficial de justiça. O TST entende que a notificação da Fazenda Pública no Judiciário Trabalhista também deverá ser feita de forma postal. Justificativa: o art. 841 CLT não prevê regra especial para a Fazenda Pública. Portanto, será aplicada a regra geral. 1.4. Publicidade dos Atos Processuais Trabalhistas O artigo 5º, LX, CF, normatiza que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” (público). Assim, a regra é a publicidade dos atos processuais. A CF/88 admite o sigilo em duas hipóteses. defesa da intimidade e interesse social Poderiam ser elencados como exemplos de atos processuais trabalhistas sigilosos o ato de improbidade do empregado (desonestidade, fraude, má-fé), o assédio sexual ou moral, as discriminações em geral, trabalho em condições análogas a de escravo. O Artigo 770, “caput”, CLT estipula que “os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.” Isso significa que os atos processuais serão públicos (salvo, interesse social) e se realizarão em dias úteis das 6h às 20h. Deve-se observa a diferença entre o horário da realização dos atos processuais e o horário das audiências trabalhistas. Estas se realizam das 8h às 18h, de acordo com artigo 813, CLT. O parágrafo único do artigo 770, CLT prevê que a penhora poderá, excepcionalmente, mediante expressa autorização do juiz, ser praticada em dia não útil ou fora do horário (“A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente”). Parcela da doutrina e da jurisprudência entende pela aplicação subsidiária do artigo 172, CPC: “Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1 o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2 o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5 o , inciso Xl, da Constituição Federal. § 3 o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de 7
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