Título: Atos, Termos e Prazos Processuais Trabalhistas - Unipac

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petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.” As regras, então, seriam as seguintes: dia útil é aquele em que há expediente forense normal; dia não útil é o que não há expediente forense; feriado é aquele definido pelo artigo 175, CPC (domingos mais os feriados). O sábado tem natureza híbrida ou mista. Conforme o entendimento do STJ, o sábado é dia til para a prática de atos externos (não precisa de autorização judicial para penhora) e dia não útil para contagem de prazos processuais. 1.5. Contagem dos Prazos Processuais Trabalhistas Os prazos que as partes têm para praticar os atos processuais estão estabelecidos na lei processual trabalhista, podendo ser fixados em minutos, horas, meses ou anos, Alguns prazos não podem ser alterados, mesmo pela vontade comum dos litigantes, sendo chamados de prazos peremptórios, como acontece com o prazo para recorrer. Os prazos podem ainda ser classificados em comum e particular. No primeiro caso, o prazo flui, ao mesmo tempo, para ambas as partes. No segundo caso, o prazo deve ser cumprido por apenas um dos litigantes, o reclamante ou o reclamado. Os prazos estabelecidos para os atos a serem praticados pelos juízes e pelos seus auxiliares são denominados de impróprios, porque o seu descumprimento não vem acompanhado de uma sanção de índole processual (artigo 658,”d”, CPC).. Pode dar ensejo, todavia, a uma representação, conforme o disposto no artigo 198 do CPC. A análise desta temática se faz pela compreensão dos artigos 774 (“Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. Parágrafo único - Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.” e 775 (“Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.”), ambos da CLT. 8
São fundamentais, ainda, a assimilação das súmulas 1 (“Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.”) e 262, I (“intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente”.), todas do TST, Vale, por último, mencionar, a súmula 310 do STF (“Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.”). vencimento. A premissa básica é a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do O dia do início do prazo (referência) é o dia da ciência ou do conhecimento (recebimento da notificação postal ou notificação feita pessoalmente ou dia da publicação. início do prazo. O dia do início da contagem do prazo ocorre no 1º dia útil subsequente ao dia do Se o dia do início do prazo ou o dia do início da contagem do prazo cai em dia não útil, prorroga-se para o 1º dia útil subsequente. subsequente. Se o dia do vencimento cair em dia não útil, prorrogação para o 1º dia útil Os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, não se interrompendo em dias não úteis (se tiver um dia não útil no meio é contado normalmente). Prazo contínuo significa dizer que se no meio da contagem tiver um dia não útil este é incluído na contagem. Excepcionalmente, os prazos poderão ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário, pelo juiz ou tribunal ou em caso de força maior devidamente comprovado. Também haverá a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente se o dia do vencimento cair em data em que houve o fechamento do fórum ou em que o expediente foi encerrado antes do horário normal. Se abrir o fórum depois do horário e encerrar no horário é tido como dia útil. Atualmente, se o expediente iniciar depois do horário normal, mas encerrar no horário normal não terá a prorrogação do tempo (posição majoritária). 9
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