24 - Câmara dos Deputados

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24 - Câmara dos Deputados

BRASÍLIA-DF, QUARTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS Ano 10 | Número 2280

ORÇAMENTO | 6 TRÂNSITO | 7 TRIBUTOS | 5 MEIO AMBIENTE | 8

Relator da LDO pode

mudar prazo para

liberação de obras com

indícios de irregularidade

Deputados sugerem

mais fiscalização e metas

de redução de acidentes

para aperfeiçoar Lei Seca

Líder do Governo e relator

defendem que reforma

comece a ser discutida

na próxima semana

Comissão vai pedir

ao Inpe estudo sobre

disponibilidade de terras

para a agricultura

Câmara aprova isenção de taxa de visto

para estudantes brasileiros e americanos

Página 3

Rodolfo StuckeRt


agenda

QUARTA-FEIRA

24 de junho de 2009

Arrecadação

A Comissão de Finanças

e Tributação reúne-se com a

secretária da Receita Federal,

Lina Maria Vieira, e técnicos

para discutir os dados

divulgados da arrecadação

de tributos de competência

da União, em maio de 2009.

Sala da presidência da comissão,

anexo II, sala 136,

ala C, às 9h

Clima

A Frente Parlamentar

Ambientalista promove

mesa-redonda para discutir

o “Observatório do Clima -

Rumo à Cop 15”. Interlegis,

auditório Antônio Carlos

Magalhães, às 9h

Produção rural

A Comissão de Agricultura,

Pecuária, Abastecimento

e Desenvolvimento

Rural discute em audiência

pública o pronunciamento

feito pelo ministro do Meio

Ambiente, Carlos Minc, que

qualificou produtores rurais

como vigaristas e acusou os

parlamentares de chantagear

o governo para liberar

recursos para o setor. É

convidado o ministro Carlos

Minc. Plenário 6, às 10h

Conta Petróleo

A Comissão de Minas e

Energia debate supostas irregularidades

no pagamento

de saldo remanescente da

Conta Petróleo. Plenário 14,

às 10h30

Reforma tributária

A Comissão de Desenvolvimento

Econômico

Indústria e Comércio debate

a reforma tributária. Plenário

5, às 11h

1º Vice-Presidente

Marco Maia (PT-RS)

2º Vice-Presidente

Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

1º Secretário

Rafael Guerra (PSDB-MG)

2º Secretário

Inocêncio Oliveira (PR-PE)

3º Secretário

Odair Cunha (PT-MG)

4º Secretário

Nelson Marquezelli (PTB-SP)

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Segurança privada

A Comissão Especial

sobre Segurança Privada

debate o tema com o secretário

nacional de Segurança

Pública, Ricardo Balestreri.

Plenário 15, às 12h

Transporte

A Comissão Especial

sobre o Transporte Coletivo

debate o planejamento de

transporte e mobilidade urbana.

Plenário 14, às 14h

Documentário

A Comissão de Legislação

Participativa; as comissões

de Direitos Humanos

e Minorias da Câmara e do

Senado exibem o documentário

“Garapa” do cineasta

José Padilha. Plenário 3,

às 14h

Metrópole

A Comissão Especial sobre

o Estatuto da Metrópole

discute o tema com especialistas

do setor. Plenário

13, às 14h

Banda larga

O Conselho de Altos Estudos

e Avaliação Tecnológica

acompanha apresentação

sobre “O Cenário Mundial

da Banda Larga” a ser feita

pelo analista sênior da Fundação

de Tecnologias da

Informação e Inovação Daniel

Castro. Sala de Reuniões da

Mesa, às 14h

Estiagem

A Comissão Externa da

Estiagem no Rio Grande do

Sul debate a elaboração de

políticas públicas permanentes

para mitigar os efeitos da

seca no Rio Grande do Sul.

Plenário 11, às 14h30

Presidência

Visita da presidente das

Filipinas, Gloria Macapagal

Arroyo. Salão Verde, às

15h30

Presidente: Michel Temer (PMDB-SP)

Suplentes

Marcelo Ortiz (PV-SP), Giovanni Queiroz (PDT-

PA), Leandro Sampaio (PPS-RJ) e

Manoel Junior (PSB-PB)

Ouvidor Parlamentar

Mario Heringer (PDT-MG)

Procurador Parlamentar

Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

Diretor-Geral

Sérgio Sampaio de Almeida

Secretário-Geral da Mesa

Mozart Vianna de Paiva

2

COTA DE PASSAGEM

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 53 a Legislatura SECOM - Secretaria de Comunicação Social

Diretor

Pedro Noleto

Editora-chefe

Rosalva Nunes

Brasília, 24 de junho de 2009

Temer explica arquivamento

de denúncia contra Fábio Faria

Michel temer

luiz cRuvinel

O presidente da Câmara, Michel Temer,

mandou arquivar investigação contra

o deputado Fábio Faria (PMN-RN),

acusado de uso indevido da cota de passagens

aéreas. Temer disse ter convicção

jurídica de que o deputado não havia

cometido um ilícito, mas ainda assim

pediu dois pareceres jurídicos, que corroboraram

a sua opinião. De posse dos

pareceres, mandou arquivar o caso.

Fábio Faria cedeu passagens de sua

cota para sua então companheira, a

A Diretoria-Geral da Câmara

dos Deputados publicou portaria

em que prorroga por mais 30 dias

o prazo para a comissão de sindicância

administrativa apurar fatos

relativos a possível uso indevido de

créditos de passagens aéreas. A comissão

pediu a extensão do prazo

porque as companhias aéreas ainda

não encaminharam documentos,

Diretor: Sérgio Chacon (61) 3216-1500 secom@camara.gov.br

Editoras

Maria Clarice Dias

Renata Tôrres

apresentadora Adriane Galisteu, e outros

artistas. Posteriormente, o dinheiro foi

devolvido à Câmara. O presidente disse

que é preciso distinguir duas situações:

a primeira, que já está sendo investigada

por comissão de sindicância, é a venda

de passagens da cota de deputados. Esse

fato, disse Temer, é um ilícito.

A segunda situação, acrescentou, é

o caso do parlamentar que usou a cota

de passagens como ajuda de custo - cedendo

passagens para um parente, por

exemplo. Essa situação, esclareceu, só

deixou de ser legal após a aprovação de

normas sobre o uso de passagens pela

Câmara. “A cota foi tida como ajuda de

custo do parlamentar. O sistema jurídico

anterior autorizava essa conduta. O

novo não autoriza. Em face disso, não

caberia condenar o deputado Fábio Faria”,

explicou.

Michel Temer acrescentou que, nesse

caso, há o atenuante de o deputado ter

devolvido o dinheiro por conta própria.

Questionado sobre a possibilidade de o

Ministério Público questionar na Justiça

o uso de passagens, Temer afirmou que

cada parlamentar terá que se defender

individualmente. Sobre a prorrogação da

comissão de sindicância por 30 dias, Temer

disse que é preciso esgotar o assunto

e que a comissão ainda precisa examinar

muitos documentos.

Câmara estende prazo para trabalhos

de comissão de sindicância

solicitados em abril, relativos à

emissão e utilização das passagens.

Além disso, durante a sindicância,

mais 14 parlamentares solicitaram a

apuração de gastos de suas cotas aéreas.

Nota divulgada pela assessoria

de imprensa explica que também é

necessário realizar mais diligências,

analisar documentos já coletados e

colher novos depoimentos.

Jornal da Câmara

Diagramadores

Guilherme Rangel Barros

José Antonio Filho

Roselene Figueiredo

Ilustrador

Renato Palet

Editor de fotografia

Reinaldo Ferrigno

Câmara dos Deputados - Anexo I - Sala 1508 - 70160-900 Brasília DF

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Brasília, 24 de junho de 2009 3

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VOTAçõES

Plenário reforça intercâmbio de

estudantes com os Estados Unidos

Eduardo Piovesan

A Câmara aprovou ontem a ratificação

do Acordo entre o Brasil e os

Estados Unidos para Programas Educacionais

e de Intercâmbio Cultural,

prevista no Projeto de Decreto Legislativo

1353/08. O tratado foi assinado em

Brasília em 2008. A matéria será votada

agora pelo Senado.

No acordo, os dois países se comprometem

a isentar as pessoas inscritas

nesses programas e os seus dependentes

da cobrança de taxas para concessão de

vistos. O benefício passará a valer 30 dias

depois de o acordo entrar em vigor.

Esse texto substitui o firmado em

1966, que iniciou o intercâmbio entre

os dois países por meio do Programa

Fulbright, administrado por uma comissão

composta por cidadãos brasileiros e

norte-americanos residentes no País.

Números - O programa já permitiu

que cerca de 3 mil brasileiros pudessem

estudar e viver nos Estados Unidos, e que

2,5 mil norte-americanos fizessem o mesmo

no Brasil. O intercâmbio funciona

com a oferta de bolsas de estudos para estudantes

de pós-graduação e professores

em todas as áreas do conhecimento.

Além dessas atividades, os fundos

que serão mantidos pelos dois países

terão o objetivo de facilitar e financiar

outros programas e atividades educacionais

e culturais. Entre eles, estão programas

de avaliação, testes e serviços de

orientação educacional; de promoção da

cooperação e troca de informações sobre

sistemas e práticas de ensino superior; e

de conferências e cursos práticos.

Avanço científico - Durante os

debates, deputados destacaram a importância

do acordo para avanços,

principalmente, nas áreas científica e

tecnológica. Eduardo Valverde (PT-

RO) lembrou que, nos anos 70, a China

fechou um intercâmbio semelhante e

enviou milhares de jovens aos Estados

Unidos para fazerem doutorado. “E

hoje a China é a terceira economia do

mundo”, observou. Duarte Nogueira

(PSDB-SP) explicou que o texto atual

valoriza o vigente, firmado em 1966, e

que haverá um novo formato, capaz de

assegurar mais autonomia e interdependência

tanto para o Brasil quanto para

os Estados Unidos. “Os recursos e as decisões

serão compartilhados pelos dois

países, o que significa mais equilíbrio”,

disse. “Pelo atual acordo, os recursos

eram só dos Estados Unidos, “o que retirava

do Brasil o brio de autonomia;

a partir de agora, pagando, poderemos

escolher e criticar”, afirmou.

Segundo Ônix Lorenzoni (DEM-

RS), o acordo “repõe a simetria”, pois

os Estados Unidos Unidos já haviam

retirado os gravames para os pesquisadores

brasileiros e faltava ao Brasil agir

com reciprocidade.

Na Comissão de Constituição e Justiça

e de Cidadania (CCJ), foi aprovado

o Projeto de Decreto Legislativo 859/08,

da Comissão de Relações Exteriores

e de Defesa Nacional, que ratifica o

texto do Acordo sobre Gratuidade de

Vistos para Estudantes e Docentes dos

Estados-Partes do Mercosul, assinado

em Córdoba (Argentina), em 20 de julho

de 2006. A proposta tramita em regime

de urgência e deverá ser votada pelo

Plenário.

O acordo estabelece que serão

Deputados ressaltaram importância do acordo para avanços na área científica

CCJ ratifica visto gratuito para alunos e professores no Mercosul

gratuitos os vistos para nacionais dos

países do Mercosul que vão realizar,

de forma temporária, atividades de

pesquisa e estudos relacionadas a

cursos de graduação ou pós-graduação

em universidades ou estabelecimentos

de educação oficialmente reconhecidos

no país receptor; cursos secundários no

âmbito de programas de intercâmbio de

instituições governamentais e não-governamentais,

e docência ou pesquisa

em estabelecimentos de educação ou

universidades.

O relator, deputado Régis Oliveira

(PSC-SP) manifestou-se pela

constitucionalidade, juridicidade e boa

técnica legislativa do texto e afirmou

que o acordo está em consonância

com o princípio constitucional de

cooperação entre os povos para o

progresso da humanidade. “A presente

iniciativa fortalecerá o intercâmbio

de estudantes e pesquisadores entre

os países do Mercosul, com reflexos

positivos na área da educação e

cultura”, disse.

Câmara se filiará a associação de rádios e TVs

Também foi aprovado pelo Plenário

o Projeto de Resolução 146/09, da

Mesa Diretora, que autoriza a Câmara

dos Deputados a se filiar à Associação

Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas

(Astral). O projeto foi promulgado

logo em seguida pelo presidente Michel

Temer.

De acordo com a resolução já promulgada,

o presidente da Casa designará,

para cada legislatura, um deputado

para integrar o conselho superior da

Astral e um servidor ocupante de cargo

efetivo para representar a Câmara nas

assembleias gerais da entidade. Esse

servidor deverá ser da Secretaria de

Comunicação Social da Câmara.

O projeto autoriza também o pagamento

de anuidades à associação, cuja

liberação dependerá da apresentação,

pela Astral, de documentos como

comprovantes de regularidade junto à

Fazenda Nacional, à Previdência Social

e ao Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço (FGTS).

O plano das atividades da Astral

para cada ano, o estatuto vigente e as

atas da eleição da diretoria executiva e

da fixação da anuidade também serão

exigidos para o pagamento da contribuição

de associado.

Suporte técnico - Segundo o expresidente

da Câmara deputado Arlindo

Chinaglia (PT-SP), presidente da Mesa

anterior que assinou o projeto, a Astral

promove o intercâmbio técnico entre

as entidades participantes e é o núcleo

técnico de suporte para a implantação

de canais legislativos. “A participação

da Câmara dos Deputados nessa associação

é fundamental não só para

os meios comunicação desta Casa,

mas também para o fortalecimento da

iniciativa brasileira de TV e rádio legislativa”,

afirmou.

Forças Armadas – Outra matéria

aprovada ontem pelos deputados foi

uma moção de apoio, proposta pelo

DEM, às Forças Armadas, em reconhecimento

aos trabalhos desenvolvidos

na busca de vítimas e dos destroços

do acidente com o avião da Air France

ocorrido no dia 31 de maio. O líder do

DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO),

classificou de corajosa a iniciativa das

Forças Armadas de iniciar as buscas

prontamente para minimizar o sofri-

Rodolfo StuckeRt

mento dos parentes das vítimas, que

não tinham informação alguma sobre

o acidente. “As ações dos militares

brasileiros são um ato de coragem,

com voos em altitudes menores que

300 metros”, ressaltou.

Ao se manifestar favoravelmente à

moção, o deputado José Genoíno (PT-

SP) defendeu a melhoria da remuneração

dos militares e pediu que projetos

estratégicos das Forças Armadas não

sejam contingenciados. A revisão do

pagamento dos militares também foi

defendida pelo deputado Marcelo Itagiba

(PMDB-RJ). Para o deputado Lira

Maia (DEM-PA), a moção “sublinha um

trabalho que todos acompanham, mas

que é um trabalho cotidiano das Forças

Armadas”.

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Pinga-Fogo

Projetos sociais

Raimundo Gomes de

Matos (PSDB-CE) registrou

o lançamento, pelo

jornal Diário do Nordeste,

de um curso de extensão

universitário gratuito, que

abrangerá 184 municípios,

sobre como fazer, avaliar e

financiar projetos sociais.

Segundo o deputado, mais

de 25 mil inscritos participarão

diretamente do

curso, destinado a ensinar

técnicas e procedimentos

aplicáveis à elaboração,

avaliação e capacitação

de recursos para execução

desse tipo de projeto. O

curso conta com o apoio

da prefeitura de Fortaleza

e da Universidade Federal

do Ceará.

Cotas do Prouni

Ao afirmar que diversas

pesquisas já comprovaram

o sucesso do sistema

de cotas do Programa

Universidade para Todos

(Prouni), que concede

bolsas integrais e parciais

a estudantes de baixa renda,

Luiz Alberto (PT-BA)

lamentou a existência de

um grupo de senadores

contrários à adoção de

políticas de cotas raciais

nas universidades públicas

federais. Segundo o

deputado, o Congresso

Nacional não deve caminhar

contra as medidas

adotadas pelo governo

federal para reduzir as

desigualdades sociais.

Pesca artesanal

Paulo Rubem Santiago

(PDT-PE) cobrou

do governo federal a implantação

de política para

subsídio do combustível

das embarcações dos

pescadores artesanais.

Na análise do deputado,

a redução do preço do

óleo diesel, entre outras

medidas de isenção, melhorarão

a rentabilidade

da atividade pesqueira,

as condições de vida dos

que atuam nessa área e

a manutenção da frota. O

parlamentar lembrou que o

governo federal criou a antiga

Secretaria Especial de

Aquicultura e Pesca com o

objetivo de apoiar uma das

mais antigas atividades na

produção alimentos - a

pesca artesanal.

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diógeniS SantoS

Marcelo Melo: Estatuto

da Metrópole instituirá

diretrizes claras para o

planejamento urbano

O Projeto de Lei 3460/04, que institui

o Estatuto da Metrópole, está em discussão

na Câmara por comissão especial presidida

pelo deputado Marcelo Melo (PMDB-

GO). De acordo com o parlamentar,

ainda hoje as regiões metropolitanas não

têm regulamentação definida. A proposta,

segundo explicou Marcelo Melo, pretende

instituir diretrizes claras para a Política Na-

diógeniS SantoS

Cida Diogo destaca

Conferência de

Comunicação e avanços

do governo na educação

Ao ressaltar que a comunicação e

a educação são instrumentos efetivos

de cidadania e de construção da democracia

brasileira, a deputada Cida

Diogo (PT-RJ) destacou as ações do

Governo Lula em favor da educação

e a Conferência Nacional de Comunicação,

a ser realizada de 1º a 3 de

dezembro deste ano.

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PLENÁRIO

cional de Planejamento Regional Urbano e

criar o Sistema Nacional de Planejamento

e Informações Regionais Urbanas.

Conforme lembrou o deputado, o primeiro

passo para a regulamentação das

metrópoles foi dado na criação do Estatuto

das Cidades (Lei 10.257/01), que prevê instrumentos

para o planejamento

municipal, uso

social da propriedade

urbana e gestão das cidades.

“Porém, a dimensão

do desenvolvimento

regional-urbano das

grandes regiões metropolitanas

ficou de fora

dessa proposta. Portanto

esse estatuto não é suficiente

para as grandes regiões

formadas no País”,

avaliou. Atualmente, o

Brasil possui 23 regiões

metropolitanas e três Regiões Integradas de

Desenvolvimento Econômico (Rides).

Inchaço - Na avaliação de Marcelo

Melo, o inchaço populacional das metrópoles

é inevitável, uma vez que elas oferecem

mais serviços. “As grandes cidades

continuarão atraindo migrantes, descontentes

com as possibilidades nas pequenas

cidades do interior e no campo, pois

lá faltam serviços e infraestrutura de qualidade,

desde hospitais a universidades”,

disse, avaliando que o desafio é conciliar

As grandes cidades

continuarão

atraindo migrantes,

descontentes com

as possibilidades

nas pequenas

cidades do interior

e no campo

A parlamentar divulgou dados positivos

do Ministério da Educação sobre o

Bolsa Família, que obriga os pais a garantir

que seus filhos permaneçam na escola e

tenham um mínimo de frequência escolar

para poder receber os benefícios do programa.

Segundo ela, dos 17 milhões de estudantes

vinculados ao programa - o que

corresponde a 32% do total de crianças e

adolescentes matriculados na rede pública

-, menos de 5% não têm conseguido cumprir

a obrigatoriedade de ter no mínimo

80% de frequência escolar.

“É um dado significativo, em que o

Bolsa Família, um projeto social de complementação

de renda, casa-se com um

projeto de garantir educação as nossas

crianças e adolescentes”, destacou.

Além disso, de acordo com a parlamentar,

os recursos repassados ao Fundo Nacional

de Desenvolvimento da Educação

(FNDE), que, em 2003, eram de R$ 6,33

bilhões, passaram para R$ 15,5 bilhões

em 2008. “Para o orçamento de 2009, estão

previstos R$ 19 bilhões, ou seja, em

sete anos de governo, teremos quase que

quadriplicado os valores de recursos repassados

para o FNDE. Esse dado mostra

o compromisso do Governo Lula com a

educação brasileira”, ressaltou.

Ela também citou a educação profissional,

ressaltando que desde 1909, quando

foi implantada a primeira escola técnica

Brasília, 24 de junho de 2009

esse inchaço populacional com a busca do

desenvolvimento sustentável.

Segundo o deputado, as cidades devem

se reunir em regiões metropolitanas para

contribuírem na discussão democrática sobre

um crescimento mais ordenado, o que

pode ser resolvido com a aprovação de um

Estatuto da Metrópole.

Marcelo Melo informou

que a comissão especial, cujo

relator é o deputado Índio da

Costa (DEM-RJ), tem reunido

estudos e ideias no sentido

de contribuir para uma

legislação justa e eficiente,

buscando alternativas para

a consolidação legal das macrorregiões

que, segundo o

parlamentar, não têm hoje

direcionamento legal e confundem

sua existência com

sua necessidade.

No entendimento do deputado, se o

legislador, ao regulamentar os artigos 182

e 183 da Constituição, acertou na normatização

do desenvolvimento municipal, o

mesmo não ocorreu quanto ao impacto

das questões do desenvolvimento urbano

regional. “É urgente a regulamentação

do universo das unidades regionais de

características essencialmente urbanas,

que dote o País de uma formalização que

organize a ação dos entes federativos nas

três esferas de Poder.”

federal no País, até 2002, foram implantadas

140 escolas técnicas federais no

Brasil. Segundo Cida Diogo, de 2003 a

2008, foram acrescidas 75 novas escolas;

para 2009, está programada a inauguração

de mais 89 escolas técnicas federais;

e, até o final do Governo Lula, em 2010,

ainda serão inauguradas mais 50.

Comunicação - A deputada - que

preside a subcomissão que acompanha

a preparação da Conferência Nacional

de Comunicação, vinculada à Comissão

de Ciência e Tecnologia -, informou

que os organizadores do evento definiram,

na semana passada, os prazos para

a realização das conferências estaduais

e municipais. Elas serão preparatórias

para a conferência nacional, a ser realizada

de 1º a 3 de dezembro.

Segundo ela, até 31 de agosto, deverão

acontecer as conferências municipais

e, até 31 de outubro, as estaduais.

O governo estadual tem até 1º

de agosto para convocar a conferência

estadual. Se o Executivo estadual não a

convocar, o Legislativo está autorizado

a fazê-lo até 5 de agosto. Mesmo se o

Executivo e o Legislativo estaduais não

convocarem a conferência, a sociedade

civil está autorizada a convocar a Conferência

Estadual de Comunicação a

partir de 6 de agosto, que poderá ser

realizada até o final de outubro.

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Brasília, 24 de junho de 2009 5

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TRIBUTOS

Governo quer levar discussão da reforma

tributária ao Plenário na próxima semana

Edvaldo Fernandes

O líder do governo, Henrique Fontana

(PT-RS) vai defender, em reunião

com as demais lideranças da base aliada

marcada para hoje, o início da votação

da reforma tributária (PEC 31/07 e apensados)

em Plenário, na próxima semana.

A ideia não é votar o texto de imediato

- até porque ele enfrenta resistências,

inclusive dentro da própria base aliada

-, mas apenas discuti-lo e acelerar as negociações.

Para aprovar a proposta são

necessários 308 votos favoráveis.

“Queremos votar a reforma. Temos

inclusive um acordo feito no final do

ano passado de que essa votação ocorreria

sem obstrução, fazendo as disputas

e os destaques em Plenário”, disse

Fontana, após reunião realizada ontem

para discutir a matéria. A oposição não

compareceu ao encontro.

Segundo o líder do DEM, Ronaldo

Caiado (GO), não há nenhuma proposta

nova por parte do governo, portanto,

não havia o que se discutir na reunião

de ontem. Sobre o recurso à obstrução,

o deputado foi taxativo. “Vamos decidir

se obstruiremos ou não dentro de uma

estratégia para proteger o cidadão. Sempre

que o governo quiser enfiar a mão

grande no bolso do contribuinte, terá

que enfrentar a oposição”, afirmou.

Campanha - O relator da reforma

tributária, deputado Sandro Mabel

(PR-GO), mais cético, criticou a oposição

por evitar o debate. “Se não passarmos

essa reforma, amanhã na campanha

eleitoral o pessoal vai dizer: ‘O Lula não

fez a reforma, não resolveu o problema

da regressividade’ [maior concentração

da carga de tributos sobre a faixa de

contribuintes com menores

rendimentos]. A oposição

leu a proposta, achou-a muito

boa e não quer votar”, avaliou

Mabel.

Ao passo que Mabel e líderes

da base aliada acreditam

que, após enxertos para atender

a governadores, a prefeitos,

a segmentos do setor produtivo,

o texto está pronto para resolver

todos os seus problemas,

a oposição pensa exatamente

o contrário. “Essa proposta

constitucionaliza [em excesso]

a legislação tributária”,

afirmou Caiado.

“Em hora alguma o governo

assumiu compromisso

com a redução da carga tributária.

Pelo contrário, todas

as planilhas [com projeções

a partir das regras da proposta]

sinalizam que ela vai

aumentar”, disse o líder do DEM. Para

ele, a “coluna vertebral” de uma reforma

tributária adequada seria o corte na

proporção da renda da sociedade recolhida

aos cofres públicos.

Fontana rebateu questionando à oposição

se é bom ou ruim para o País aprovar

uma reforma que retira seis pontos

percentuais de tributação sobre a folha

de pagamento, que desonera os investimentos,

especialmente em máquinas e

equipamentos, e que reduz a carga tributária

para quem ganha menos.

Um substituivo de Sandro Mabel à

reforma tributária proposta pelo governo

[PEC 233/08] e outros projetos sobre a

matéria foi aprovado em comissão especial

em novembro do ano passado.

NORMATIZAçÃO

Michel Temer avalia que a regulamentação

constitucional facilitará a vida do brasileiro

Idhelene Macedo

Na avaliação do presidente da

Câmara, Michel Temer, a regulamentação

da Constituição vai facilitar a

vida do brasileiro. Temer participou

ontem da reunião da comissão especial

criada para normatizar artigos

da Constituição ainda não regulamentados.

Depois de 20 anos da promulgação,

a Constituição ainda tem 142

dispositivos pendentes de normatização.

Entre eles, o artigo 5º, que trata dos direitos

e garantias individuais e o artigo

37, que inclui a regulamentação do direito

de greve dos servidores públicos.

Segundo Michel Temer, o trabalho

da comissão é essencial para o Judiciário

deixar de legislar, invocando princípios

constitucionais, o que acontece, em seu

entendimento, em razão da falta de regulamentação.

Inclusão na pauta - Empenhado em

Frente Parlamentar da Saúde critica proposta

mudar este quadro, o presidente disse

estar disposto a colaborar na hora de

incluir os projetos da comissão na pauta

do Plenário. Michel Temer citou o

exemplo de uma moradora do interior

para explicar como a regulamentação

vai afetar a vida das pessoas. “Os tribunais

vão poder, com mais agilidade,

decidir as questões da dona Maria. Porque

a lei ordinária visa regulamentar,

esmiuçar o texto constitucional; explicitar,

sem sair dos seus limites. Isso será

Rodolfo StuckeRt

os deputados Henrique fontana (c), líder do governo, e Sandro Mabel (3º e/d), relator da matéria,

querem iniciar os debates para acelerar as negociações em torno da reforma

O presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Darcísio Perondi (PMDB-

RS), criticou as mudanças no financiamento da Seguridade Social previstas na

reforma tributária. “O que mais preocupa a frente é que a reforma fere quase

de morte a Seguridade”, explicou Perondi.

A Frente Parlamentar da Saúde é contra a unificação de quatro tributos

prevista no texto. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

(Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição

de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); e a Contribuição Social

do Salário-Educação seriam fundidas no novo Imposto sobre Valor Adicionado

Federal, o IVA-F.

Por outro lado, segundo a proposta, a Contribuição Social do Lucro Líquido

(CSLL) seria incorporada ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Um dos receios da bancada da Saúde é que a Seguridade - Previdência, Saúde

e Assistência Social - perca recursos, já que deixariam de receber duas fontes

de receita específica (Cofins e CSLL). (EF)

útil para a sociedade e para a dona

Maria”, observou.

Segundo o coordenador da comissão

especial da regulamentação

da Constituição, deputado Régis de

Oliveira (PSC-SP), os dez grupos

temáticos estão fazendo o levantamento

dos projetos em andamento na

Casa. O deputado estima em cerca

de um ano o prazo para a conclusão

da regulamentação dos dispositivos

constitucionais.

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Pinga-Fogo

Doação e transplante

Eliene Lima (PP-MT)

elogiou o trabalho desenvolvido

pela Adote, organização

não governamental,

sem finalidade econômica,

dedicada à divulgação

de informações sobre o

processo de doação e

transplante de órgãos, por

meio de campanhas de

esclarecimento público. O

deputado lembrou que a

missão da Adote é promover

mudanças de atitudes e

valores da sociedade para

preservar e melhorar a vida

das pessoas. Para Eliene

Lima, faltam políticas de

saúde pública no País

que priorizem a prevenção

de doenças e indiquem o

transplante.

Cafeicultores

S i l a s B r a s i l e i r o

(PMDB-MG) cumprimentou

o governo federal

pela disposição de sanar

os problemas dos cafeicultores

nacionais. Ele

ressaltou que o segmento

precisa contar com custos

de produção menores e

com sementes mais resistentes

à seca e às pragas.

Segundo o deputado, os

produtores de café cobram

do governo uma política

definida para o setor. A

falta dessa política, na

opinião de Brasileiro, gerou

o endividamento recorrente

dos cafeicultores. O parlamentar

assinalou que o

café brasileiro deve contar

com mais investimentos

em pesquisa.

Transporte hidroviário

Janete Capiberibe

(PSB-AP) registrou a

importância do transporte

hidroviário na Amazônia.

Como lembrou a deputada,

esse o único meio de

transporte para muitos

municípios da região. Janete

informou que existem

quase 70 mil embarcações

registradas pelas

Capitanias dos Portos,

mas que faltam recursos

para a modernização da

frota naval. Ela ressaltou

ainda a criação da Frente

Parlamentar pelo Desenvolvimento

da Navegação

Fluvial na Amazônia, que

vai debater a criação de

políticas públicas para

o setor.

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6

FISCALIZAçÃO

Brasília, 24 de junho de 2009

Relator da LDO pretende dar rapidez a

obras com indícios de irregularidades

Paula Bittar

O relator do projeto da Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO) de 2010,

deputado Wellington Roberto (PR-

PB), estuda a possibilidade de modificar

a proposta para garantir mais celeridade

ao andamento de obras com indícios de

irregularidades.

Pela LDO de 2009, aprovada no ano

passado, o Tribunal de Contas da União

(TCU) deve remeter ao Congresso Nacional

em até 15 dias as informações

relativas a indícios de irregularidades

graves em obras públicas, que poderão

ter a liberação de recursos bloqueada.

Depois desse período, o tribunal tem seis

meses para confirmar as irregularidades

e definir se o empreendimento deve ou

não ser bloqueado.

Prejuízos - Wellington Roberto

quer reduzir o prazo para quatro meses.

Durante esses quatro meses, seriam re-

alizadas audiências

públicas com representantes

do

TCU, para definir

o quanto antes se

a obra poderá ser

liberada ou não.

O deputado acredita

que, muitas vezes, a paralisação

das obras causa mais prejuízos do

que as próprias irregularidades. “Vamos

ter que reduzir os prazos, porque

180 dias são metade de um ano. Quando

você vai retomar uma obra dessas, já

passou bastante tempo. Querendo ou não,

é prejuízo para o País”, observou.

O líder da Minoria do Congresso, deputado

Otavio Leite (PSDB-RJ), teme

que a decisão possa facilitar irregularidades.

“Será, em última instância, uma

facilitação, um aplauso, uma retaguarda

jurídica para quem quiser fazer coisa errada.”

O presidente do TCU, Ubiratan

Aguiar, reconhece que

as paralisações podem

causar prejuízos,

mas defende a

atuação do tribunal.

“Toda paralisação

pode trazer um dano

social e um dano econômico”,

destaca.

No entanto, ele

ressalta que o TCU é um

órgão de controle, que auxilia

tecnicamente o Poder Legislativo.

“Como dizer, numa lei que é votada

pelo próprio Congresso Nacional, que um

sobrepreço deve continuar, e a obra deva

prosseguir, mesmo que esteja constatado

um desrespeito à legislação?”

O relator do projeto da LDO,

Wellington Roberto, quer apresentar

seu texto até o próximo dia 30. Os parlamentares

tem até o dia 17 de julho para

votar a proposta.

Presidentes defendem criação de

conselho de tribunais de contas

Eduardo Tramarim

Os presidentes de tribunais estaduais

de contas manifestaram apoio à criação

do Conselho Nacional de Tribunais de

Contas para dar maior eficiência e transparência

ao sistema. O aval foi dado durante

audiência pública realizada ontem

pela Comissão Especial que analisa a

PEC 28/07, de autoria do deputado Vital

do Rêgo Filho (PMDB-PB), que propõe

a criação desse novo conselho.

Para o deputado Valtenir Pereira

(PSB-MT), que presidiu parte da audiência

pública, a criação do conselho

nacional vai aprimorar e dar transparência

ao sistema de tribunais de contas

no País, assim como tem acontecido

com o Conselho Nacional de Justiça em

relação às atividades do Judiciário e do

Conselho Nacional do Ministério Público

em relação a essa instituição.

“Vai ser de extrema importância

para uniformizar controles e também

para a transparência dos atos públicos.

Isso vai ajudar a corrigir práticas muitas

vezes contrárias à moralidade que podem

estar ocorrendo nos tribunais de

contas do Brasil”, avalia.

Falhas no sistema - Da mesma

opinião é o presidente do Tribunal de

valtenir Pereira (d): conselho nacional vai aprimorar e dar transparência

ao sistema de tribunais de contas do País

Contas do Rio de Janeiro, José Mauricio

de Lima, que aponta falhas no sistema.

“Você tem no sistema de tribunais de

contas homens de todos os matizes. E

muitos desses matizes não estão comprometidos

com a seriedade do trabalho que

o tribunal de contas tem que atender.

Então precisamos fazer quase que um

pente-fino na parte da probidade, de estudo,

da dignidade e do respeito.”

Saulo cRuz

José Maurício propõe inclusive que

o Conselho Nacional fiscalize o Tribunal

de Contas da União (TCU). “Eu

acho que o TCU não pode ser um órgão

que não pode ser fiscalizado. Qual

a diferença do Tribunal de Contas da

União para o tribunal de contas dos

estados em matéria de fiscalização?

Ele tem de olhar a economicidade, a

eficiência, a probidade.”

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Brasília, 24 de junho de 2009 7

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TRÂNSITO

Deputados sugerem medidas para

aperfeiçoar fiscalização da Lei Seca

Entre as medidas para evitar que o índice de acidentes volte a crescer está o aumento da fiscalização

Rodrigo Bittar

Um ano após a entrada em vigor da Lei

Seca, deputados ligados ao tema buscam

criar instrumentos que tornem sua fiscalização

mais eficiente. É consenso que os

resultados foram positivos - com queda expressiva

nos acidentes e mortes no trânsito.

No entanto, o risco de os índices voltarem

a aumentar depois de uma suposta “acomodação

inicial” faz com que organizações

não governamentais (ONGs) se mobilizem

para impedir que pessoas dirijam depois de

ingerir bebida alcoólica.

O presidente da Frente Parlamentar em

Defesa do Trânsito Seguro, deputado Beto

Albuquerque (PSB-RS), disse que vai

apresentar nos próximos dias um projeto

obrigando o Poder Público a estabelecer

metas anuais de redução de acidentes de

trânsito. O deputado também pretende

ampliar a abrangência das blitzes de

trânsito, autorizando o agente público a

cobrar do motorista - além da regularidade

da carteira de habilitação e dos documentos

do carro - a aferição alcoólica. “Já

apresentei a sugestão ao governo federal

e vou apresentar o projeto nos próximos

dias”, informou Albuquerque.

Texto rigoroso - A Lei Seca (11.705/08)

foi sancionada em 20 de junho do ano

passado, resultado da Medida Provisória

415/08 - que foi muito alterada pelo Congresso

Nacional, principalmente com os

avanços propostos na Câmara.

A ideia inicial do governo era restringir

a venda e o consumo de bebidas alcoólicas

nas margens de rodovias federais, mas o

texto aprovado pelos parlamentares foi bem

mais rigoroso e proibiu o consumo de bebida

por motoristas em qualquer via pública.

Números - Segundo o Ministério da

Saúde, os resultados da nova legislação

foram expressivos: o número de internações

provocadas por acidentes de trânsito

nas capitais brasileiras, por exemplo, caiu

de 105.904, no segundo semestre de 2007,

para 81.359, no segundo semestre de 2008.

Ao todo, foram menos 24.545 hospitalizações

- o que representa queda de 23% nos

atendimentos às vítimas do trânsito financiados

pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Quando avaliadas as internações hospitalares

registradas nas capitais, entre o primeiro

e o segundo semestre de 2008, houve

redução de 3.325 internações motivadas por

acidentes de trânsito - queda de 4%.

De acordo com o Ministério da Saúde,

o impacto positivo da Lei Seca foi percebido

também na redução da mortalidade. No segundo

semestre de 2008, foram registradas

2.723 mortes relacionadas aos acidentes de

trânsito, contra 3.519, no segundo semestre

de 2007, com redução de 22,5%.

Mudança - “O balanço é positivo,

a lei já tem mais de um ano e ainda é

discutida, isso prova que foi adaptada

ao Brasil e não sofreu da desnutrição legal,

que faz com que algumas leis caiam

no esquecimento”, acredita o deputado

Hugo Leal (PSC-RJ), relator da MP na

Câmara e integrante da frente parlamentar.

“Os sinais são animadores, mas vai

demorar ainda para haver fiscalização

plena dos motoristas”, acrescentou.

O deputado defende outra mudança

na legislação atual: a retomada da possibilidade

de o motorista ser levado à delegacia

caso ele se recuse a fazer o teste

do etilômetro (bafômetro). Atualmente,

ninguém é preso se não soprar o bafômetro,

mas o teste é necessário para que o

motorista mantenha sua carteira de habilitação.

Quem se recusa a fazer o exame

tem a CNH suspensa por um ano, veículo

retido até a apresentação de motorista em

condições normais e multa de R$ 957,70

(infração gravíssima).

Polícia Rodoviária receberá mais 10 mil bafômetros

Para reforçar a fiscalização da Lei

Seca, recentemente o Ministério da Justiça

concluiu a compra de 10 mil etilômetros,

ao custo de R$ 70 milhões. Os aparelhos

estão sendo distribuídos para equipar a

Polícia Rodoviária Federal e os batalhões

de trânsito dos estados. “O motorista vai

saber que cada vez que ele parar, ainda

que seja para verificar documento, vai

ter um etilômetro. Aí começa a haver o

efeito pedagógico: fixa-se a cultura de

que quem vai dirigir não bebe”, disse o

secretário-executivo do ministério, Luiz

Paulo Barreto.

gov Ma

O presidente da ONG Trânsito Amigo

(RJ), Fernando Diniz, considera a quantidade

insuficiente para o objetivo do governo e

sugere que cada viatura tenha dois equipamentos,

uma vez que os etilômetros

comprados agora precisam ser aferidos

regularmente para estabelecer com rigor a

dosagem de álcool ingerida pelo motorista.

“Como os etilômetros perdem precisão com

o uso, seria mais lógico ter dois aparelhos:

um, mais simples, apenas para identificar

se o motorista bebeu. Se tiver bebido, ele

entraria na fila para usar o etilômetro que diria

o nível de álcool no sangue”, propôs.

Pinga-Fogo

CPI da Aneel

Édio Lopes (PMDB-

RR) comunicou a instalação

da CPI para

investigar a composição

da estrutura das contas

de luz no País e disse que

a comissão tem a tarefa

de discutir com todos os

segmentos envolvidos,

incluindo a Aneel e a

Eletronorte, como a conta

de luz é formulada e apresentada

ao consumidor.

Em Roraima, disse, a

concessionária Boa Vista

Energia tem causado

diversos problemas aos

consumidores por incluir

acréscimos de 100% nos

valores cobrados, sem

justificativa plausível.

Segundo Édio Lopes, a

falta de justificativa da

concessionária levou à

variação do montante

cobrado, garantindo ao

consumidor apenas o

parcelamento do valor em

cinco vezes.

Fundo de olho

Ao comentar a aprovação,

em caráter terminativo

na CCJ, do

projeto que estabelece

a obrigatoriedade do

exame de fundo de olho

em todas as crianças

recém-nascidas, Gilmar

Machado (PT-MG) avaliou

que o procedimento vai

reduzir os problemas de

cegueira registrados no

País. Machado lembrou,

no entanto, que o exame

segue o mesmo exemplo

do teste do pezinho, “uma

das mais bem sucedidas

medidas de profilaxia do

País”. O deputado elogiou

ainda a aprovação, também

na CCJ, do projeto

que regulamenta a gorjeta

como parte do salário dos

garçons.

Parlamento na PB

Armando Abílio

(PTB-PB) divulgou a

instalação, em evento

político realizado em

João Pessoa (PB), do

Parlamento da Região

Metropolitana da Paraíba,

que tem a participação

de 11 municípios. Para

o deputado, o evento

foi importante porque

debateu os problermas

que mais afligem esses

municípios, como saúde,

educação, segurança e

turismo.

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DESENVOLVIMENTO

Brasília, 24 de junho de 2009

Meio Ambiente pede novo estudo sobre

disponibilidade de terras agricultáveis

Janary Júnior

A Comissão de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável vai solicitar

ao Instituto Nacional de Pesquisas

Espaciais (Inpe) que faça um estudo sobre

a disponibilidade de terras no País

para a agricultura. O objetivo é comparar

o resultado com um levantamento

semelhante divulgado recentemente

pela Embrapa Monitoramento por Satélite.

A pesquisa, encomendada pelo ministro

da Agricultura, Reinhold Stephanes,

mostra que caso a legislação

ambiental fosse integralmente respeitada,

somente um terço do território

brasileiro poderia ser ocupado, devido

às restrições de uso do solo e da vegetação.

Na visão de Stephanes, as leis e a

criação de reservas ambientais estariam

fazendo do País uma imensa “unidade

de conservação”. O estudo foi questionado

pelo Ministério do Meio Ambiente

(MMA), que alega que as unidades de

conservação integrais - que não podem

sofrer nenhuma forma de exploração -

somam apenas 3,4% do território.

Pedido - A entrada do Inpe no debate

foi solicitada pelo deputado Luciano

Pizzatto (DEM-PR) durante a

audiência pública realizada ontem pela

comissão, que discutiu as divergências

de dados ambientais no País. O presidente

do colegiado, deputado Roberto

Rocha (PSDB-MA), concordou com

o pedido e o assunto deve ser discutido

hoje com representante do Inpe.

Rocha adiantou que o estudo do Instituto

- que levará em conta a metodologia

empregada pela Embrapa - deverá

embasar também a discussão sobre o PL

6424/05, do Senado, que propõe uma

ampla reformulação do Código Florestal,

marcada para o próximo semestre.

“Precisamos de dados técnicos para essa

discussão”, disse o parlamentar.

O Brasil poderá doar ao Paraguai

três aeronaves T-27 Tucano, para uso

da Força Aérea Paraguai no combate

ao tráfego de aviões envolvidos em

atividades ilícitas transnacionais. Esse

tipo de aeronave foi recolhida pela

Força Aérea Brasileira (FAB), que recebeu

aviões Tucano de modelo mais

avançado, o AT-29 Super Tucano.

no debate, os ministros do Meio ambiente e da agricultura divergiram sobre os resultados do estudo da embrapa

Divergências - Durante a audiência,

ficou clara a discordância dos ministros

Stephanes e Minc sobre a forma de trabalhar

a questão ambiental no País. Os

dois concordaram em três pontos: a

necessidade de acabar com o desmatamento

da Amazônia, a constatação de

que o País já possui terras suficientes

para a pecuária e a urgência de alterar

a legislação ambiental.

Os ministros, porém, discordaram

sobre outros temas, como a pesquisa da

Embrapa, a forma de mudança na legislação

e o modo como o debate tem sido

colocado. As maiores críticas partiram

de Stephanes, para quem há uma preocupação

de transformar uma discussão

técnica em ideológica.

Punição - A divergência entre os

ministros da Agricultura e do Meio

Ambiente tornou-se pública no início

deste ano e ocorreu, entre outros motivos,

por causa da proposta, feita pelo

MMA, de punir agricultores que hoje

produzem em áreas de preservação permanente

(APPs), como margens de rios

e topos de morros.

A medida consta do Projeto de Lei

5234/09, do Poder Executivo, aprovado

ontem durante reunião da Representação

Brasileira no Parlamento do Mercosul.

A proposta ainda será analisada

em caráter conclusivo pelas comissões

de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;

de Trabalho, de Administração

e Serviço Público; e de Constituição e

Até o início da crise entre ambos,

Carlos Minc e Reinhold Stephanes estavam

à frente de um grupo de trabalho

que discutia a reforma no Código Florestal

e contava com a participação das

frentes parlamentares Ambientalista e

da Agropecuária. Segundo o ministro

da Agricultura, já havia consenso em

seis pontos, mas o MMA decidiu incluir

novas questões em debate, sem

No debate, que se estendeu por

quase cinco horas na Comissão de

Meio Ambiente, o deputado Sarney

Filho (PV-MA), coordenador da Frente

Ambientalista, criticou a falta de estratégia

do Executivo para a Amazônia.

Segundo ele, o governo não decidiu se

quer fazer da região um santuário ecológico

ou vai permitir a transformação

em fronteira agrícola.

Moreira Mendes (PPS-RO) e Luciano

Pizzatto defenderam o estudo

da Embrapa e criticaram o MMA, que

Justiça e de Cidadania.

Despesas - O Paraguai será responsável

pelas despesas de translado e

receberá os aviões no estado em que se

encontram. A doação, portanto, não

acarretará despesas para o Tesouro

Nacional brasileiro.

Segundo o relator, senador Geraldo

Mesquita Júnior (PMDB-AC), a

Rodolfo StuckeRt

consultá-lo.

Stephanes disse na audiência que

concorda em voltar a negociar com o

MMA a reforma, mas disse que dessa

vez “não quer artimanhas”. O deputado

Marcos Montes (DEM-MG) sugeriu

que a reforma do código fosse retomada

em outros termos. “Precisamos passar

uma borracha no que aconteceu e

olharmos para o futuro”, defendeu.

Sarney Filho cobra estratégia do Executivo para a Amazônia

estaria politizando a questão ambiental,

deixando de lado questões técnicas.

Eles cobraram também a uniformização

dos dados ambientais, para evitar que

órgãos diferentes deem informações

divergentes sobre assuntos como

desmatamento. “Não há um discurso

uniforme do governo na questão ambiental”,

constatou o deputado Moreira

Mendes (PPS-RO). “As informações

precisam ser acessíveis, corretas e

homogeneizadas”, pediu Luciano Pizzato.

(JJr.)

DEFESA

Comissão do Mercosul aprova doação de aviões ao Paraguai

proposta visa aprofundar os laços de

cooperação militar entre o Brasil e o

Paraguai, e ainda fortalecer o Mercosul.

“Tem especial importância diante

da complexidade da agenda bilateral e

da necessidade de combater as atividades

ilícitas, como o contrabando de

armas e drogas, assim como a evasão

de divisas”, declarou o senador.

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