DECRETO Nº 1770 - 28/08/2003 Publicado no Diário ... - Polícia Civil

DECRETO Nº 1770 - 28/08/2003
Publicado no Diário Oficial Nº 6551 de 28/08/2003
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e
VI, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento das promoções dos integrantes das carreiras do Departamento da
Polícia Civil, na forma do Anexo ao presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e
especialmente o Decreto nº. 4.952, de 14 de abril de 1989.
Curitiba, em 28 de agosto de 2003, 182º da Independência e 115º da República.
ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado
LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI,
Secretário de Estado da Segurança Pública
CAÍTO QUINTANA,Chefe da Casa Civil
REGULAMENTO DAS PROMOÇÕES DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO DEPARTAMENTO DA
POLÍCIA CIVIL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Promoção é a elevação do servidor estável à vaga de classe imediatamente superior àquela que
pertencer e será processada pelos critérios de antigüidade e merecimento, na proporção de 2/5 (dois
quintos) e 3/5 (três quintos), respectivamente.
Art. 2º. Processo de promoção é o conjunto de atos praticados com a finalidade de determinar quais os
nomes de servidores em condições de serem elevados na carreira para integrar a proposta a ser
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Compete ao Presidente do Conselho da Polícia Civil determinar a instauração do processo de
promoção à partir da abertura da vaga
§ 1º. O processo de promoção deverá ser instaurado e finalizado no prazo de 45 dias e com efeitos
retroativos a sua abertura.
§ 2º. O servidor em condições de ser promovido poderá requerer a abertura do processo caso a
Administração não a tenha efetivado no prazo indicado no parágrafo anterior.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES
Art. 4º. A Comissão de Promoções será composta por três Delegados de Polícia, presidida por Delegado da
classe final da carreira, que será secretariada por um servidor policial civil estável.
Parágrafo único – A Comissão terá mandato de 12 meses, podendo ser reconduzida por mais de um
período.
Art. 5º. À Comissão de Promoções compete:
I – diligenciar para que os processos de promoção sejam iniciados dentro do prazo legal;

DECRETO Nº 1770 - 28/08/2003
Publicado no Diário Oficial Nº 6551 de 28/08/2003
II – requisitar das repartições competentes todo e qualquer dado ou informação necessários aos processos
de promoção, bem como, propor alterações para o aprimoramento do trâmite;
III – instruir os recursos interpostos contra os registros constantes do Almanaque Policial Civil e contra as
listas de promoções, emitindo parecer prévio, antes de devolvê-los ao Conselho da Polícia Civil para os fins
de decisão, dispondo do prazo improrrogável de 10 dias;
IV – preparar os processos de promoção, remetendo-os ao Conselho da Polícia Civil;
V – elaborar e manter atualizadas as fichas de promoções, suprindo-lhes as lacunas ou omissões, de forma
motivada, para controle dos pontos de merecimento.
Art. 6º. Da Comissão de Promoções poderá participar um representante de cada carreira, indicado por sua
entidade classista policial civil, cuja atuação, sem direito de voto, se restringirá à assistência nos processos
respectivos.
Art. 7º. A Comissão de Promoções lavrará ata de suas atividades em livro próprio.
Art. 8º. Os trabalhos da Comissão de Promoções reputam-se de caráter reservado, somente sendo
permitido prestar informações com autorização expressa do Conselho da Polícia Civil.
CAPÍTULO III
DO ALMANAQUE DA POLÍCIA CIVIL
Art. 9º. No mês de janeiro de cada ano, o Conselho da Polícia Civil fará publicar no Diário Oficial do Estado
ou no Boletim Informativo da Polícia Civil, o Almanaque da Polícia, consignando o tempo de serviço na
classe, na carreira e no serviço público e o tempo de serviço prestado no interior do Estado.
Art. 10 registros consignados no Almanaque Policial constituirão, obrigatoriamente, a base dos processos
de promoção.
Art. 11. O tempo de serviço e as pontuações contidos no Almanaque Policial Civil serão procedidos de
ofício, ou, em caso de omissão, a requerimento da parte, limitada a publicação do que estiver lançado até
31 de dezembro do ano anterior.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE
Art. 12. A promoção por antigüidade recairá no servidor que contar maior tempo na classe, observada a
legislação vigente.
Art. 13. Quando ocorrer empate na classificação por antigüidade, terá preferência sucessivamente:
a) o servidor com maior tempo de serviço na carreira;
b) o servidor mais antigo no serviço público;
c) o servidor mais idoso.
Art. 14 - Na apuração do tempo de serviço, serão incluídos os seguintes períodos de afastamento:
a) férias;
b) casamento, até 08 (oito) dias;
c) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até 08 (oito) dias;
d) trânsito;
e) convocação para serviço militar;
f) júri e outros serviços obrigatórios por lei;
g) exercício de função do governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação
do Chefe do Poder Executivo;
h) exercício de cargo ou função do governo ou administração, por designação do Presidente da República;

DECRETO Nº 1770 - 28/08/2003
Publicado no Diário Oficial Nº 6551 de 28/08/2003
i) licença especial;
j) licença para tratamento de saúde;
k) licença a servidor que sofrer acidente em serviço ou for atacado de doença profissional, na forma da lei;
l) licença à servidora gestante;
m) faltas até o máximo de 03 (três) durante o mês, por motivo de doença comprovada por atestado médico
oficial;
n) licença por motivo de doença em pessoas da família, cônjuge, filhos, pai, mãe ou irmão, até 90 (noventa)
dias num qüinqüênio;
o) licença compulsória;
p) exercício de cargo eletivo.
Art. 15 - Será considerado para efeito de promoção por Antigüidade o tempo de serviço que estiver lançado
no Almanaque da Polícia Civil, observado o disposto no artigo 11 deste Regulamento.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 16. A promoção por merecimento recairá no servidor escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, incluído
em lista tríplice aprovada pelo Conselho da Polícia Civil, na forma deste Regulamento.
Art. 17. A lista de promoção por merecimento será composta de tantos nomes quantas forem as vagas e
mais dois por vaga, escolhidos segundo ordem de pontuação objetiva.
Art. 18. O merecimento do servidor será determinado em função dos pontos que obtiver em razão do
preenchimento de condições consideradas essenciais, fundamentais e complementares à promoção, nos
termos deste Regulamento.
Art. 19. São condições essenciais, além das previstas na lei específica:
I – efetividade e estabilidade no cargo para a promoção da classe inicial da respectiva carreira;
II-aprovação em Curso de Formação;
III – haver completado o interstício legal na classe;
IV–estar em efetivo exercício;
V - ter freqüentado com aproveitamento, na Escola Superior de Polícia Civil:
a) o Curso de Processo Administrativo para a 3ª Classe da carreira de Delegado de Polícia;
b) o Curso de Gerenciamento Policial para a 2ª Classe da carreira de Delegado de Polícia;
c) o Curso Superior de Polícia para a 1ª Classe da carreira de Delegado de Polícia.
VI – ter freqüentado com aproveitamento, o Curso de Aperfeiçoamento Policial para promoção à 1ª classe
para as demais carreiras.
VII - ter prestado serviço em unidades do interior do Estado, excluídas as regiões metropolitanas de
Curitiba, por período não inferior a 3 (três) anos, para a classe inicial da carreira de Delegado de Polícia.
Parágrafo único. A Escola Superior de Polícia Civil encaminhará ao Conselho da Polícia Civil o conteúdo e
duração dos projetos de cursos estabelecidos como pré-requisito para promoção, prevendo também,
mediante convênio, a interiorização dos cursos sob sua supervisão.
Art. 20. São condições fundamentais:
I – representatividade funcional, considerada como a repercussão negativa ou positiva do conceito
profissional desfrutado junto a segmentos comunitários, revelada pela vida pública e privada, competência e
interesse para com a área de segurança pública com vistas a promover a proteção e maior integração nas
comunidades que serve;
II – iniciativa, considerada como a capacidade de pensar e agir com senso comum na falta de normas
expressas ou procedimentos de trabalho e de formular sugestões capazes de aprimorar os serviços;
III – tirocínio, considerado como a capacidade demonstrada para avaliar situações e dar-lhes a solução
mais adequada;
IV – colaboração, considerada como a cooperação com a chefia e com os colegas;

DECRETO Nº 1770 - 28/08/2003
Publicado no Diário Oficial Nº 6551 de 28/08/2003
V – ética profissional, que compreende as normas que regem a apresentação, postura e conduta
profissional nas relações entre os servidores da mesma área, nas relações com a Justiça, nas relações com
os meios de comunicação e com o público, além de obediência ao sigilo na função;
VI – conhecimento do trabalho, revelado pelo pleno domínio dos métodos e técnicas reclamados para o
bom desempenho das funções;
VII - aperfeiçoamento funcional, traduzido pela busca de novos conhecimentos úteis ao desempenho das
missões policiais, através de cursos e pesquisas;
VIII – compreensão dos deveres, revelada pelo conhecimento e senso de responsabilidade, seriedade no
desempenho da função, constância e assiduidade no trabalho e consciência do dever a ser cumprido.
Art. 21. São condições complementares:
I – a experiência funcional;
II – a experiência intelectual.
§ 1º. A experiência funcional será medida pelo tempo de serviço, pelos louvores, elogios e condecorações
conferidos ao servidor.
§ 2º. A experiência intelectual será medida pela participação e freqüência à atividades de natureza cultural e
profissional.
Art. 22. As condições fundamentais de merecimento serão apuradas por fatos da vida funcional do servidor,
reproduzidos e publicados no Boletim Anual.
§ 1º. O Boletim de Merecimento será preenchido por Delegado de Polícia ou Diretor e obrigatoriamente
assinado, sob pena de nulidade.
§ 2º. O superior que deixar de preencher, avaliar de forma incorreta e de encaminhar à Comissão de
Promoções o Boletim de Merecimento do subordinado, será responsabilizado funcionalmente e ficará
sujeito a sindicância administrativa a ser aberta pelo Presidente do Conselho da Polícia Civil no prazo de 10
dias à contar do conhecimento do fato.
§ 3º. O Conselho da Polícia Civil suprirá a avaliação do servidor policial civil quando da inexistência do
Boletim de Merecimento, ou na ocorrência de hipótese do parágrafo anterior.
§ 4º. A avaliação do Boletim de Merecimento será a resultante da média aritmética dos pontos atribuídos ao
servidor.
§ 5º. O Conselho da Polícia Civil, na elaboração do processo de progressão funcional, poderá convocar o
candidato para entrevista.
Art. 23. O merecimento será determinado pela soma dos pontos positivos atribuídos no exame de condições
fundamentais e complementares de promoção.
Parágrafo único. As condições fundamentais de promoção serão valoradas em 1.0, 2.0, 3.0 e 4.0 pontos,
para os conceitos sofrível, regular, bom e muito bom.
Art. 24. Além do exame das condições essenciais, fundamentais e complementares, o Conselho da Polícia
Civil deverá também considerar, de forma objetiva e motivada, comprovadas por fatos da vida do servidor,
os seguintes predicados:
I – conduta profissional;
II – cultura policial;
III – caráter;
IV – dedicação ao trabalho;
V – Capacidade de liderança;
VI – realce entre seus pares;
VII – expressão intelectual;
VIII – comportamento ético;
IX – responsabilidade profissional;

X – produtividade na função.
DECRETO Nº 1770 - 28/08/2003
Publicado no Diário Oficial Nº 6551 de 28/08/2003
Parágrafo único. O mérito será expressado pelos conceitos sofrível, regular, bom e muito bom, nos termos
da somatória global obtida em votação do Conselho da Polícia Civil, observados os valores estabelecidos
no parágrafo único do artigo 23 deste Regulamento.
CAPÍTULO VI
DA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS
Art. 25. O grau de merecimento do servidor será representado pela soma dos pontos alcançados na
avaliação dos seguintes conceitos:
I – tempo de serviço:
a) tempo efetivo na classe, 0,5 (meio) ponto por 12 meses, até o máximo de 03 (três) pontos;
b) tempo efetivo na carreira, 0,5 (meio) ponto por 12 meses, até o máximo de 03 (três) pontos;
c) tempo efetivo de serviço policial prestado ao Estado do Paraná, 0,25 pontos por 12 meses, até o máximo
de 03 (três) pontos.
II – louvores e elogios válidos para uma promoção, desde que pessoais, considerados relevantes, lançados
nos assentamentos individuais do servidor, a critério do Conselho da Polícia Civil, 0,25 a 1 ponto;
III – condecorações, computando-se os pontos apenas para uma promoção:
a) Medalha Tiradentes: 3 pontos;
b) Medalha de Mérito Policial:
Ouro = 3 pontos
Prata = 2 pontos
Bronze = 1 ponto
IV –Certificado de Mérito da Escola Superior de Polícia Civil do Paraná:
1º lugar = 3 pontos;
2º lugar = 2 pontos;
3º lugar = 1 ponto
V–Cursos de nível universitário
a) Curso de Doutorado, 3,0 pontos;
b) Curso de Mestrado, 2,0 pontos;
c) Curso Superior de Polícia ou similar ministrado por outras instituições de ensino, 2,0 pontos;
d) Curso de Direito, para integrantes das carreiras policiais civis, 2,0 pontos;
e) Cursos Superiores de outras áreas, 1.0 ponto;
f) Curso de Especialização, 2.0 pontos;
g) Cursos de Aperfeiçoamento e Atualização, com aproveitamento:
- 1 (um) ponto por curso de duração igual ou superior a 360 horas aula;
- 0,5 (meio) ponto por curso de duração até 100 horas aula;
- 0,25 (vinte e cinco centésimos) de ponto, por curso de duração até 40 horas aula;
h) Outros cursos, seminários e palestras de interesse para a Instituição Policial Civil, a critério do Conselho
da Polícia Civil, até 1,0 ponto;
VI - Trabalhos publicados:
a) publicação de pesquisas, estudos, ensaios, teses, dissertações ou livros de natureza técnico-policial ou
científica, quando julgado de interesse para a instituição policial civil, de 0,25 (vinte e cinco centésimos) de
ponto a 2,0 (dois) pontos, a juízo do Conselho da Polícia Civil;

DECRETO Nº 1770 - 28/08/2003
Publicado no Diário Oficial Nº 6551 de 28/08/2003
b) ocorrendo a participação de mais de um autor, os pontos atribuídos serão contados em proporções iguais
para cada um, válidos apenas para a promoção a ser concretizada;
§ 1º.O cursos que constituam requisitos básicos para ingresso na carreira policial civil não contam pontos.
§ 2º.Os cursos de especialização e aperfeiçoamento só contam pontos se relacionados com a atividade
policial e deverão ser anotados nos assentamentos individuais do servidor, mediante requerimento dirigido
ao Conselho da Polícia Civil, instruído com prova de freqüência e aproveitamento.
CAPÍTULO VII
DAS LISTAS DE PROMOÇÃO
Art. 26.Lista de promoção é a relação nominal dos servidores em condições de serem elevados na carreira
por antigüidade ou merecimento e será, obrigatoriamente, publicada em Diário Oficial do Estado ou Boletim
Informativo da Polícia Civil, depois de homologada pelo Conselho da Polícia Civil.
Art. 27.As promoções só podem recair nos integrantes das listas específicas de promoção aprovadas pelo
Conselho da Polícia Civil.
Parágrafo único.Constará obrigatoriamente da lista tríplice o servidor policial que tiver figurado por três
vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista de merecimento, condicionada ao número de vagas
existentes.
Art. 28.Não podem ser incluídos em lista de promoção por merecimento, os servidores que não satisfizerem
todas as condições essenciais enumeradas no artigo 19.
CAPÍTULO VIII
DOS IMPEDIMENTOS À PROMOÇÃO
Art. 29.Não poderá concorrer à promoção o servidor policial civil quando:
I –estiver respondendo a processo disciplinar;
II -estiver respondendo a processo criminal,
III –for preso preventivamente ou em flagrante delito;
IV –for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da
pena.
Parágrafo único.Por um período de dois anos, a contar da data da punição, não haverá promoção do
servidor policial punido por falta de natureza grave.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art. 30.O servidor policial civil concorrendo à promoção por antigüidade ou por merecimento, que se julgar
prejudicado com o resultado, poderá dele recorrer, no prazo de 10 dias, a partir da sua publicação, para a
autoridade responsável pelo resultado impugnado.
§ 1º.Em se tratando da Comissão de Promoções esta dará seu parecer no prazo de 5 (cinco) dias e o
remeterá ao Conselho da Polícia Civil, que terá 10 (dez) dias para decidir.
Art. 31.As listas de promoção só poderão ser encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo após a decisão
dos recursos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DECRETO Nº 1770 - 28/08/2003
Publicado no Diário Oficial Nº 6551 de 28/08/2003
Art. 32.O tempo previsto no inciso I, alíneas a, b e c do artigo 25, será contado nos termos de 12 meses
completos, desprezadas as frações e não serão cumulativos.
Art. 33.Ao servidor preterido ou prejudicado na promoção que tiver este direito posteriormente reconhecido
ficam assegurados os direitos à perceber as diferenças salariais desde a data da abertura da vaga.
Art. 34.Assemelha-se à função policial o trabalho administrativo dos servidores junto às unidades policiais.
Art. 35.Os casos omissos neste Regulamento, serão dirimidos e sumulados pelo Conselho da Polícia Civil.