Capítulo 4 - Ministério Público

Capítulo
NO ESTADO NOVO
(1937-1945)
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- Decreto-Lei nº 15, de 30 de dezembro de 1937
- Decreto-Lei nº 590, de 30 de março de 1942
- Decreto-Lei nº 850, de 6 de abril de 1944
- Decreto-Lei nº 960, de 29 de dezembro de 1944
“Art. 16 – Os membros do Ministério Público serão nomeados:
[...]
d) os promotores de primeira entrância dentre bacharéis em direito, mediante concurso,
de accordo com as instrucções organizadas pelo Procurador Geral do Estado.
§ Único – Em caso de falta de bacharéis em direito, poderão ser nomeados promotores
públicos, interinamente, cidadãos de reconhecida idoneidade moral, de preferência
acadêmicos de direito.
Art. 17 – O Procurador Geral do Estado será demissível ad nutum e os demais
membros do Ministério Público terão as mesmas garantias de estabilidade de que gosam
os funccionarios do Estado.”
(Decreto-lei nº 15, de 30/12/1937)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO • FONTES PARA SUA HISTÓRIA
DECRETO-LEI Nº 15, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1937
Altera a organização judiciaria do Estado de
accordo com a Constituição Federal de 10 de
novembro do corrente anno.
O Interventor Federal no Estado do Maranhão, no uso de suas
attribuições, attendendo á necessidade de alterar a organização judiciaria
do Estado, para tornal-a de accordo com a Constituição Federal,
promulgada a 10 de novembro de 1937, e tendo em vista os interesses
da justiça e as conveniencias do Estado,
DECRETA:
CAPITULO I – DO PODER JUDICIARIO
Art. 1.º - O Poder Judiciario é exercido por:
a) um Tribunal de Appellação, com séde na Capital e jurisdicção
em todo o Estado, composto de sete (7) desembargadores;
.............................................................................................................. .
CAPITULO II – DO MINISTERIO PUBLICO
Art. 5.º - O Ministerio Publico compõe-se do Procurador Geral,
como chefe, dos promotores publicos nas comarcas e dos adjunctos de
promotor no termos.
§ 1.º - Haverá na comarca da Capital tres promotores publicos,
um Procurador dos Feitos da Fazenda Estadual, um Assistente ao
Proletariado e Curador de Accidentes do Trabalho.
§ 2.º - O primeiro e o segundo promotor funccionarão no crime,
por distribuição, e o terceiro promotor desempenhará as funcções de
curador de orphãos ausentes, menores, interdictos, massas fallidas,
promotor de residuos e Procurador dos Feitos da Saude Publica.
Art. 6.º - Os promotores publicos só poderão se removidos para
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comarca de igual entrancia e serão promovidos por merecimento de
uma para outra entrancia.
CAPITULO III – DOS SERVENTUARIOS DE JUSTIÇA
CAPITULO IV – DAS NOMEAÇÕES, REMOÇÕES E PERMUTAS
Art. 10.º - Os membros do Tribunal de Appellação serão nomeados
pelo Governo, dentre juizes de direito, sem distincção de entrancia, sendo
duas nomeações por merecimento e uma por antiguidade, reservado um
quinto do numero total para ser preenchido por advogados ou
representantes do Ministerio Publico de notorio merecimento e reputação
illibada, brasileiros natos, maiores de trinta e menores de cincoenta annos,
com dez annos, pelo menos, de pratica forense no Estado.
.............................................................................................................. .
Art. 16.º - Os membros do Ministerio Publico serão nomeados:
a) O Procurador Geral do Estado, dentre bachareis em direito,
de notorio merecimento e reputação illibada, que reuna os requisitos
do art. 10.º;
b) O Procurador dos Feitos da Fazenda Estadoal, dentre os
Promotores Publicos ou Bachareis em direito, com conhecimento
especialisado de legislação fiscal e reputação illibada;
c) Os promotores publicos da segunda entrancia e o Assistente
Judiciario ao Proletariado e curador de Accidentes do Trabalho, dentre
os promotores de primeira entrancia;
d) os promotores de primeira entrancia dentre bachareis em direito,
mediante concurso, de accordo com as instrucções organizadas pelo
Procurador Geral do Estado;
e) os adjunctos de promotor, dentre cidadãos de reconhecida
idoneidade moral.
§ Unico – Em caso de falta de bachareis em direito, poderão ser
nomeados promotores publicos, interinamente, cidadãos de reconhecida
idoneidade moral, de preferencia academicos de direito.
Art. 17.º - O Procurador Geral do Estado será demissivel ad-nutum
e os demais membros do Ministerio Publico terão as mesmas garantias
de estabilidade de que gosam os funccionarios do Estado.
.............................................................................................................. .
CAPITULO V – DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 21.º - Em caso de falta ou impedimento, serão substituidos:
.............................................................................................................. .

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO • FONTES PARA SUA HISTÓRIA
g) o Procurador Geral do Estado pelos 1.º, 2.º e 3.º promotores,
successivamente, quando não houver designação especial do Governo;
h) O Procurador dos Feitos da Fazenda Estadoal, pelos
Promotores da 1ª entrancia, quando não houver, igualmente, designação
especial do Governo;
i) os promotores publicos de segunda entrancia e Assistente
Judiciario ao Proletariado e curador de Accidentes do Trabalho, pelos
promotores de primeira entrancia;
j) os promotores publicos de primeira entrancia e os adjuntos por
cidadãos idoneos, nomeados interinamente pelo Governo;
.............................................................................................................. .
§ Único – Na falta ou impedimento de promotor ou adjuncto de
promotor, cabe a nomeação ad-hoc ao juiz do feito.
.............................................................................................................. .
CAPITULO VI – DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE APPELLAÇÃO E
SUAS TURMAS
CAPITULO VII – DISPOSIÇÕES GERAES
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 33.º - Os magistrados e membros do ministerio publico que,
em consequencia da presente lei, tiverem extinctos os seus cargos e
comarcas, serão postos em disponibilidade, com as vantagens a que
tiverem direito.
..............................................................................................................................................................
Palacio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luiz, 30 de
dezembro de 1937.
Paulo Martins de Souza Ramos
Boanerges Netto Ribeiro
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DECRETO-LEI Nº 590, DE 30 DE MARÇO DE 1942
Aprova e adota a Consolidação das Leis de
Organização, elaborada pela Comissão
designada pelo Decreto nº 106, de 21 de maio
de 1940.
O Interventor Federal no Estado do Maranhão, no uso de suas
atribuições legais, observado o disposto no art. 6.º, n.º IV, do decretolei
federal n.º 1202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução
n.º 33.942 do Departamento Administrativo do Estado, e
Considerando que lei de organização judiciária do Estado, n.º
1.272, de 18 de março de 1927, sofreu inúmeras modificações, algumas
das quais já foram, por sua vez, profundamente alteradas, dificultando,
assim, não só o perfeito conhecimento como a aplicação dos dispositivos
das várias leis esparsas sobre o assunto;
Considerando que, com o objetivo de atender a interesse geral,
colocando a legislação em apreço mais ao alcance de todos, conseguiu
o Governo, por meio de revisão expurgo e adaptação – trabalho de que
foi incumbida a comissão para tal designada – organizar uma consolidação
de tudo quanto está em vigor nas leis de organização judiciária do Estado,
em harmonia com a constituição e leis federais e ainda em cumprimento
ao disposto no artigo 1.049 do Código de Processo Civil do Brasil,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aprovada e adotada como lei orgânica judiciária do
Maranhão, a “Consolidação das Leis de Organização Judiciária do Estado
do Maranhão” elaborada pela comissão a que se refere o decreto n.º
106, de 21 de maio de 1940, e assinada pelo Secretário Geral do Estado.
Art. 2.º - A Consolidação, assim aprovada e adotada, não revogará
dispositivo algum da legislação orgânica judiciária em vigor, no caso de
incompatibilidade entre os textos respectivos.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO • FONTES PARA SUA HISTÓRIA
Palacio do Govêrno do Estado do Maranhão, em São Luiz, 30 de
março de 1942.
Paulo Martins de Souza Ramos
João Hermógenes de Matos
Procurador dos Feitos da Fazenda,
respondendo pelo expediente da Secretaria Geral do Estado
DECRETO-LEI Nº 850, DE 6 DE ABRIL DE 1944
Organiza a Justiça Militar do Estado.
O Interventor Federal, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, IV, do Decreto-lei federal 1.202, de 8 de Abril de 1939, e
devidamente autorizado pelo Presidente da República,
DECRETA:
Art. 1.º - Para o processo e julgamento dos delitos militares dos
oficiais e praças da Fôrça Policial do Estado do Maranhão, nos termos
do art. 19.º da Lei Federal 192, de 17 de Janeiro de 1936, fica constituida
a Justiça Militar, a qual será exercida pelos seguintes órgãos:
a) – Os Conselhos de Justiça, em primeira instância;
b) – O Tribunal de Apelação, em segunda instância.
Art. 2.º - Para os efeitos da administração da Justiça Militar o
território do Estado constitue uma só circunscrição judiciária, com sede
na capital.
Art. 3.º - A auditoria da Fôrça Policial compõe-se de um auditor,
um promotor, um advogado de oficio, um escrivão e um oficial de justiça.
Art. 4º - Os cargos de auditor, promotor e advogado de oficio
serão providos mediante concurso.
.............................................................................................................. .
Art. 6.º - Os funcionários da Justiça Militar prestarão compromisso:
.............................................................................................................. .
b) – o promotor e o advogado perante o Procurador Geral do
Estado;
.............................................................................................................. .
Art. 7.º - Nas suas faltas e impedimentos, serão substituidos:
a) - o auditor e o promotor, respectivamente por um suplente e
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um adjunto, nomeados pelo Chefe do Executivo Estadual;
.............................................................................................................. .
Art. 27.º - Enquanto o movimento da Auditoria não demonstrar,
pelo seu vulto, a conveniência do provimento efetivo dos cargos de
auditor e promotor de Justiça Militar, serão os mesmos exercidos,
respectivamente, por um Juiz de Direito e um promotor, ambos da
comarca de São Luiz, especialmente designados cada ano, pelo Chefe
do Executivo estadual.
.............................................................................................................. .
Art. 29.º - Os vencimentos dos cargos de auditor, promotor e
advogado serão fixados em decreto-lei, quando fôr resolvido pelo
Govêrno o seu preenchimento.
.............................................................................................................. .
Palácio do Govêrno do Estado Maranhão, em São Luiz, 6 de abril
de 1944, 123.º da Independência e 56.º da República.
José de Albuquerque Alencar
João Hermógenes de Matos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO • FONTES PARA SUA HISTÓRIA
DECRETO-LEI Nº 960, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1944
Adapta a organização judiciária do Estado aos
Códigos de Processo Civil e Penal e dá outras
providências.
O Interventor Federal no Estado do Maranhão, usando da
atribuição que lhe confere o art. 6.º, V, do Decreto-lei Federal n.º 1.202,
de 8 de Abril de 1939, e devidamente autorizado pelo sr. Presidente da
República,
DECRETA:
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DAS AU-
TORIDADES
CAPÍTULO 1.º – DA ORGANIZAÇÃO GERAL
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
SECÇÃO I – DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO
SECÇÃO II – DAS TURMAS
SECÇÃO III – DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
SECÇÃO IV – DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Art. 13.º - Fica criado o Conselho Superior da Magistratura com
as atribuições conferidas nêste Decreto-lei e no respectivo Regimento
que será expedido pelo Govêrno.
Parágrafo 1.º - O Conselho é constituido do Presidente e Vice-
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Presidente do Tribunal e do Corregedor Geral.
Parágrafo 2.º - Servirão como Presidente e Secretário do
Conselho, respectivamente, o Presidente e Secretário do Tribunal de
Apelação.
Parágrafo 3.º - Junto ao Conselho Superior funcionará o
Procurador Geral do Estado.
.............................................................................................................. .
Art. 15.º - Compete ao Conselho a suprema inspeção da
magistratura, do ministério público e dos Serventuários de Justiça, sem
prejuizo da ação disciplinar do Tribunal, do seu Presidente, do Corregedor
Geral e dos Juizes de Direito nas proprias comarcas.
Art. 16.º - As sessões do Conselho serão secretas e se realizarão
em dia e hora designados pelo Presidente, ex-oficio, ou a requerimento
de qualquer outro membro ou do Procurador Geral do Estado.
.............................................................................................................. .
SECÇÃO V – DOS JUIZES DE DIREITO
SECÇÃO VI – DOS JUIZES SUPLENTES
SECÇÃO VII – DOS JUIZES DE CASAMENTOS
SECÇÃO VIII – DO TRIBUNAL DO JÚRI
SECÇÃO IX – DO TRIBUNAL DE IMPRENSA
CAPÍTULO II – DAS CORREIÇÕES
CAPÍTULO III – DAS FÉRIAS
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS
.............................................................................................................. .
Art. 67.º - Os membros do Tribunal de Apelação serão nomeados
pelo Governo, dentre os Juizes de Direito, sendo duas nomeações por
merecimento e uma por antiguidade de classe, reservado um quinto do
numero total para ser preenchido por advogados, ou membros do
Ministério Público, de notório merecimento e reputação ilibada, brasileiros
natos, tendo mais de trinta anos de idade e menos de cincoenta e cinco,
com dez ânos, pelo menos, de pratica forense no Estado.
.............................................................................................................. .

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO • FONTES PARA SUA HISTÓRIA
ILUSTRAÇÃO 16
Ministério Público de vanguarda: o
Procurador Geral do Estado Crepory
Franco sugere, por ofício de 3 de julho de
1935, a nomeação da 1ª Promotora
Pública do Maranhão, Dra. MarIa da
Conceição Amorim Mota (para a 3ª
Promotoria da Comarca da Capital),
sugestão imediatamente aceita pelo
Governador, que a efetiva no cargo por
ato de 7 de outubro do mesmo ano.
Fonte: Pasta de ofícios expedidos pelo
Procurador Geral do Estado, julho-dezembro/
1935. Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça
do Maranhão, São Luís-Maranhão; e Diário
Oficial do Estado de 07/10/1935.
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12 VOL. 1: MARCOS LEGAIS
ILUSTRAÇÃO 17
Ministério Público de vanguarda: Termo de compromisso da 1ª Promotora Pública nomeada para
comarca do interior, quartanista de Direito Arcelina Rodrigues Mochel, nomeada interinamente para a
Comarca de Coroatá, lavrado em 10 de junho de 1937.
Fonte: Livro de Termos de Compromisso dos Promotores Públicos e Adjuntos, aberto em 1935. Arquivo da
Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, São Luís-Maranhão.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO • FONTES PARA SUA HISTÓRIA
18. MINISTÉRIO PÚBLICO DE VANGUARDA:
PROMOTORAS PÚBLICAS APROVADAS NO 1º CONCURSO
PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA (1941).
18.1. Dra. Dra. Arcelina Arcelina Rodrigues Rodrigues Mochel
Mochel
(1º lugar)
Fonte: acervo fotográfico da família; cortesia do Dr.
Joaquim Rodrigues Mochel (irmão) e de Luís Mochel
(sobrinho), residentes em São Luís-MA.
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18.2. Dra. Dra. Aurora Aurora Correia Correia Lim Lim Lima Lim Lim (3º
lugar).
Fonte: acervo fotográfico da família; cortesia de
Álvaro Correia Lima (irmão), residente em São
Luís-MA, e Wilson Paulo Fialho Félix Júnior (filho),
residente em Brasília-DF.