TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, , CPF , declaro

TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, ____________________________________________________________,
CPF ______________________, declaro que me comprometo em zelar e fazer
cumprir as normas de uso deste Sistema de Informação – IRSAS, conforme
segue:
a) Alterar a senha padrão no primeiro acesso ao Sistema;
b) Zelar pelo sigilo e segurança de sua senha de acesso ao IRSAS, que é
de uso pessoal e intransferível, não podendo ser compartilhada com
terceiros;
c) Manter sigilo, integridade e segurança de todos os dados que tiver
acesso;
d) Respeitar e seguir as normas e procedimentos definidos pela SEASO;
e) Zelar pela integridade e segurança do Sistema e pelas informações
processadas e armazenadas nos recursos computacionais sob sua
responsabilidade;
f) Respeitar as Legislações, Códigos e Normas vigentes, conforme segue:
Constituição Federal de 1988
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente da violação;
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas,
de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal;
Código Penal
Art. 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em
razão de função de ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a
outrem:
Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão de cargo e que deva
permanecer em segredo, ou facilitar a revelação:
Pena: detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem,
embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou
função pública.
§ 1º. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função
em entidade paraestatal.
Código de Processo Civil
Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos:
II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Código de Processo Penal
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que em razão de função,
ministério, oficio ou profissão devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas
pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Código de Ética do Assistente Social - RESOLUÇÃO CFESS N.º 273/93:
Art. 15 - Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.
Art. 16 - O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social
tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
Parágrafo único - Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas
informações dentro dos limites do estritamente necessário.
Art. 17 - É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional.
Art. 18 - A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações
cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos
interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.
Parágrafo único - A revelação será feita dentro do estritamente necessário,
quer em relação ao assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que
dele devam tomar conhecimento.
Código de Ética do Psicólogo - RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05:
Art. 6º – O psicólogo, no relacionamento com profissionais não
psicólogos:
a) Encaminhará a profissionais ou entidades habilitados e qualificados
demandas que extrapolem seu campo de atuação;
b) Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço
prestado, resguardando o caráter confidencial das comunicações, assinalando
a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo.
...
Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger,
por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou
organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.
Art. 10 – Nas situações em que se configure conflito entre as exigências
decorrentes do disposto no Art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais
deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá
decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor
prejuízo.
Parágrafo único – Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo,
o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente
necessárias.
Art. 11 – Quando requisitado a depor em juízo, o psicólogo poderá prestar
informações, considerando o previsto neste Código.
Art. 12 – Nos documentos que embasam as atividades em equipe
multiprofissional, o psicólogo registrará apenas as informações necessárias
para o cumprimento dos objetivos do trabalho.
Art. 13 – No atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, deve ser
comunicado aos responsáveis o estritamente essencial para se promoverem
medidas em seu benefício.
Art. 14 – A utilização de quaisquer meios de registro e observação da prática
psicológica obedecerá às normas deste Código e a legislação profissional
vigente, devendo o usuário ou beneficiário, desde o início, ser informado.

Código de Ética do Advogado – 13 de fevereiro de 1995:
Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito,
salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja
afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo,
porém sempre restrito ao interesse da causa.
Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre
o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como
testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato
relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que
autorizado ou solicitado pelo constituinte.
Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas
nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo
constituinte.
Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares
entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS –
NOB/RH/SUAS/2006:
III – PRINCÍPIOS ÉTICOS PARA OS TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
2. Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao
se elaborar, implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos,
para normatizar e regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço
socioassistencial.
3. São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área
de assistência social:
d) Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional,
preservando sua privacidade e opção e resgatando sua historia de vida.
Declaro que recebi o login e a senha do IRSAS, e me responsabilizo em
fazer uso adequado deste Sistema de Informação, conforme acima
especificado.
Cascavel, ___ de _________ de ______.