Anais VII SIC - Ciências Sociais Aplicadas - UERN

esolução de disputas que possibilita o diálogo e o entendimento entre as partes, mediado por um
terceiro imparcial e neutro.
A mediação, como método de solução consensual de conflitos, é um tema de relevância
atual, que é objeto dos Projetos de Lei nº 4.827/98 e 4.891/2005 em tramitação no Congresso
Nacional e de um Anteprojeto que objetiva instituí-la no processo civil.
A mediação não é completamente estranha ao ordenamento jurídico brasileiro. Na área
trabalhista encontramos leis, decretos e portarias do Ministério do Trabalho e Emprego que
disciplinam o seu uso, como a Lei nº 10.101/00 e nº 10.192/01 (MANUAL DO MEDIADOR,
2001).
Estatísticas comprovam a eficácia da mediação na área trabalhista, pois no ano de 2001
foram realizadas 9.498 medições coletivas em todo o território brasileiro, e até abril de 2002 foram
realizadas 3.088 mediações coletivas.
No campo extrajudicial, encontramos no Brasil projetos como o da Justiça Comunitária,
objetivando construir junto a comunidade meios de promoção de uma Justiça preventiva.
O projeto disponibiliza naquela comunidade um mediador capaz de resgatar os valores e
a comunicação afetiva na busca da solução de conflitos. Esse mediador é capacitado pela Escola de
Justiça e Cidadania. Importa salientar que, isso não descartar o caminho jurisdicional prestado pelos
Juizados Especiais, na figura do conciliador. (PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA, 2000).
No âmbito da gestão ambiental, a mediação poderá ser utilizada para viabilizar a
solução de problemas e conflitos de interesse quanto ao uso e a proteção dos recursos ambientais.
Também poderá ser usada para promover a participação social e melhorar a eficácia do processo de
avaliação de impacto ambiental, quando existem interesses antagônicos entre os grupos sociais
afetados pelo projeto e seu proponente.
Ressalta-se que a necessidade de institucionalizar a mediação de conflitos
socioambientais foi reconhecida pela ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, em entrevista
concedida à Folha de São Paulo no dia 19 de dezembro de 2003. No seu discurso, a ex-ministra
mencionou a possibilidade de criação de Câmaras de Mediação em Conflitos Ambientais no Brasil,
junto a Advocacia Geral da União, para tratar de conflitos relativos ao Licenciamento Ambiental
(SATO, 2005).
Na entrevista, a Marina Silva demonstra que pretende institucionalizar um espaço de
mediação de conflitos socioambientais, via a criação de Câmara de Mediação, para que as partes
envolvidas no conflito tenham a oportunidade de avaliar, administrar e resolver de forma
consensual a questão ambiental objeto da crise.
Este trabalho tem como objetivo analisar se é viável utilizar a mediação na resolução de
conflitos socioambientais, com base no referencial teórico sobre o tema e nas ferramentas legais
disponíveis. Para tanto, procurou-se entender o que é o conflito socioambiental, o que é a mediação
e a possibilidade de utilizá-la como instrumento capaz de viabilizar a avaliação, a administração e a
resolução de conflitos sociambientais.
Para atender o objetivo deste trabalho formulou-se as seguintes questões orientadoras:
Quais são as característica dos conflitos socioambientais? O que é mediação, qual a sua finalidade,
os seus elementos, princípios e processo? A mediação pode ser utilizada no Brasil como mecanismo
de resolução consensual de conflitos ambientais no âmbito extrajudicial, uma vez que a questão
ambiental está inserida no rol dos direitos fundamentais? A mediação cabe como instrumento de
resolução de conflitos socioambientais somente no licenciamento ambiental? O Advogado-Geral da
União pode exercer a função de mediador?
2. MATERIAL E MÉTODOS
Anais do VII SIC 663
A metodologia utilizada neste trabalho incluiu pesquisa bibliográfica, atentando-se,
inicialmente, para verificar a existência de doutrinas que tratavam da problemática dos conflitos, e
ISBN: 978-85-7621-031-3