novo cÓdigo FloRestal bRasileiRo - CERPCH

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novo cÓdigo FloRestal bRasileiRo - CERPCH

novo cÓdigo FloRestal bRasileiRo: RuRalistas X ambientalistas

Por Fabiana Gama Viana

O tema é polêmico. De um lado, a defesa do meio ambiente e

do outro a utilização da terra para a agricultura e pecuária. As propostas

para a reformulação do Código Florestal Brasileiro reacenderam

antigas discussões sobre a preservação do meio ambiente,

a produção de alimentos e o crescimento do agronegócio nacional.

Tudo em meio a um processo eleitoral e a uma dualidade que se

instalou nos salões políticos brasileiros: os ruralistas e os ambientalistas.

Nesse cenário, por 13 votos a 5, o projeto de mudança

do novo Código Florestal foi aprovado pela Comissão Especial da

Câmara dos Deputados no início de julho de 2010, devendo ser

levado para votação no primeiro semestre de 2011.

De autoria do Deputado Federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), a

proposta de reformulação do Código Florestal nacional vem enfrentando

muitas críticas. E não só por parte de ambientalistas,

mas também de uma parcela do meio acadêmico, pequenos

produtores rurais e até mesmo de representantes do poder executivo

federal.

cÓdigo FloRestal bRasileiRo

O primeiro Código Florestal Brasileiro é de 1934, período em

que a lenha e o carvão eram a base da matriz energética nacional.

Com a medida, Getúlio Vargas, então presidente do Brasil,

aprovou os trabalhos de uma comissão parlamentar, criada em

1920, que se inspirou nas ideias do botânico suíço Albert Loefgren,

o qual defendia a manutenção de uma pequena área de

floresta em cada propriedade privada.

Com a construção das primeiras hidrelétricas e a consequente

mudança da matriz energética brasileira, a legislação florestal vigente

caiu no esquecimento. No início dos anos 60, uma nova comissão

foi encarregada de reformular o Código Florestal. O trabalho foi

feito, mas acabou engavetado, sendo retomado em 1964.

O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4771/1965) define os

direitos e deveres dos cidadãos que se utilizam ou se beneficiam

de terras e florestas no território nacional e delimita a Amazônia

Legal. Estabelece limites de uso da propriedade, os quais devem

respeitar a vegetação existente, considerada bem de interesse

comum, com exceção para a retirada de vegetação para obras de

interesse público, desde que com licenciamento ambiental e com

o cumprimento da compensação ambiental estabelecida.

Além disso, as terras indígenas podem apenas ser exploradas

pelos índios, desde que com manejo sustentável. O código

define também os percentuais de Reserva Legal (RL) e Áreas de

Proteção Permanente (APPs) a serem mantidos na propriedade

privada, as condições para a derrubada de vegetação em áreas

urbanas e de manutenção de área verde no entorno de represas

artificiais. Da mesma forma, estabelece a obrigatoriedade das

empresas que utilizam matéria-prima oriunda de florestas de que

possuam áreas de reflorestamento, dentre outras medidas.

Desde sua aprovação, em 1965, foram sugeridas diversas alterações

no código, sendo boa parte aprovada através de leis

ou medidas provisórias. Em 2008, foi criado um Grupo de Trabalho

com representantes dos ministérios da Agricultura, Meio

Ambiente e Desenvolvimento Agrário. Contudo, como o grupo

não chegou a um consenso, foi dissolvido no início de 2009.

Neste mesmo período, a Comissão Coordenadora de Zoneamento

Ecológico-Econômico do Território Nacional modificou um ponto

do código no que diz respeito ao entorno das BRs 163 (Cuiabá-

Santarém) e 230 (Transamazônica) – a redução de 80% para

50% da reserva legal desobrigou a revegetação com espécies

LEGISLAÇÃO LEGISLATION

nativas de 700 mil hectares na Amazônia. No início de 2010, foi

apresentado o texto para reformulação do Código Florestal, cujo

relator é Aldo Rebelo.

o novo cÓdigo FloRestal

Um dos pontos da reformulação do código proposta por Rebelo

é a dispensa da necessidade de Reserva Legal (RL) e de recomposição

florestal para propriedades de até quatro módulos fiscais

(o que varia de município para município). Nesse sentido, esperava-se

que as pequenas propriedades, classificadas como agricultura

familiar, também necessitassem fazer a recomposição florestal,

mesmo que de uma forma mais flexível sob o aspecto do que deveria

ser plantado. No entanto, prevê-se que não só a agricultura

familiar e sim toda e qualquer propriedade tenha esse benefício.

Além disso, as novas regras concedem anistia a quem não

registrou Reserva Legal, desmatou Áreas de Proteção Permanente

(APPs) ou outros crimes de desmatamento cometidos até 2008.

Da mesma forma, prevê-se a alteração do percentual destinado

à proteção de áreas de cerrado na Amazônia. A atual legislação

estabelece que a área de RL deva ser de 80% na Amazônia Legal,

35% na região de cerrado que esteja nos estados da Amazônia

Legal e 20% nas demais regiões do país, sendo que a recomposição

deve ser feita com espécies nativas. Pela nova proposta,

as áreas de cerrado na Amazônia podem ter reduzida a proteção

para 20% da propriedade, e a recuperação da Reserva Legal ser

feita com espécies exóticas intercaladas a nativas.

Outro ponto de discussão é em relação às Áreas de Proteção

Permanente (APPs). Pela legislação em vigor, no mínimo 30 metros

nas margens de rios, áreas de encosta, topos de morros e

várzeas devem ser protegidos. Dessa forma, quem desmatou,

precisa recompor a vegetação. Com as novas propostas, a proteção

mínima pode ser reduzida para até 15 metros, e as várzeas

deixam de ser consideradas APPs.

Segundo a Constituição Federal, aquele que causar danos ao

meio ambiente e infringir as leis ambientais deve reparar a perda.

Contudo, o novo texto aponta que o governo é responsável por

elaborar planos de regularização ambiental em cinco anos e, se

isso não for feito, o produtor não é obrigado a recuperar a área.

meio ambiente X agRonegÓcio

Além das críticas em relação às alterações nos limites de APP

e RL e maior flexibilização das penalizações a crimes ambientais,

pesquisadores e ambientalistas apontam que o relatório não foi

produzido a partir de critérios técnicos e científicos, além de não

ter sido debatido pela opinião pública.

Da mesma forma, critica-se a relação estabelecida entre o

código em vigor e o não desenvolvimento do agronegócio brasileiro

e o conflito entre a preservação da vegetação natural e a

produção de alimentos. Em recente artigo publicado pela Fundação

de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP),

os maiores entraves para a agricultura e pecuária no Brasil não

estão na legislação ambiental e sim em fatores como a escassez

de crédito agrícola, falta de assistência técnica, distribuição

desigual de terras e carência de investimentos em infraestrutura

de armazenamento e escoamento de produção, dentre outras

razões (A falsa dicotomia entre a preservação da vegetação

natural e a produção agropecuária – Revista Biota Neotropica –

FAPESP/2010/Luiz Antonio Martinelli, Carlos Alfredo Joly, Carlos

Afonso Nobre e Gerd Sparovek).

new bRazilian FoRest code: agRaRians vs. enviRonmentalists

The subject is controversial. On one hand, there is environmental

protection and on the other, land use for agriculture

and livestock. Proposals for reshaping the Brazilian Forest Code

brought up old discussions on preserving the environment, food

production and agribusiness growth. All of this in the midst of

elections and a duality, which makes up the political salons of

Brazil: large farmers and environmentalists. In this scenario, by a

vote of 13 to 5, the proposed change in the new Forest Code was

approved by the House of Representatives in early July 2010 and

will be brought to vote in the first half of 2011.

Approved by Congressman Aldo Rebelo (PCdoB-SP), the

proposed reformation to the National Forest Code has faced a

great amount of criticism not only from environmentalists but

also from a portion of academic bodies, small farmers and even

representatives of the federal executive branch.

bRazilian FoRest code

The first Brazilian Forest Code was in 1934, during which

firewood and charcoal were the basis for the national energy

matrix. With this measure, Getulio Varga, Brazil’s president at

that time, approved work from the parliamentary commission,

established in 1920 and inspired by the ideas of the Swiss botanist

Albert Loefgren, which defended the maintenance of a small area

forest of privately owned property.

With the construction of the first hydroelectric plants and the

consequent change in the Brazilian energy matrix, the current

forest law was then forgotten. In the early ‘60’s, a new committee

was given the task to reform the Forest Code. Work on it was

done, but it was put on hold and resumed again in 1964.

The Brazilian Forest Code (Law No. 4771/1965) defines the

rights and duties of citizens who use or benefit from land and

forests in the country including the borders of the Amazon. Limits

were set on the use of property, where existing vegetation must

be respected and considered of common interest to all, except

for the removal of vegetation for public service interests provided

there are environmental licenses and compliance with established

environmental compensation.

Moreover, indigenous lands can only be exploited by native

Indians, provided there is sustainable management. The code

also defines the percentage of Legal Reserve (LR) and Permanent

Protection Areas (PPAs) to be held and maintained on private

property, the conditions for clearing vegetation in urban areas

and the maintenance of green areas surrounding artificial dams.

So, companies who use raw material from forests are obligated

to reforest areas, among other measures.

Since its approval in 1965, several changes were suggested

in the code, and most were passed through to law or interim

measures. In 2008, a working group with representatives from

the Agriculture, Environmental and Agrarian Development

Ministries was created. However, as the group did not reach a

consensus, it was soon dissolved in 2009. In the same period,

the Coordinating Committee of Ecological and Economic Zoning

of National Territory changed a part of the code with respect to

the surrounding areas of highways BR 163 (Cuiabá-Santarém)

and BR 230 (Trans-Amazonian) – a reduction of 80% to 50% of

legal reserve not legally required to re-vegetate native species

of 700,000 hectares in the Amazon. In early 2010, a text for

the reformation of the Forest Code was presented, which the

rapporteur was Aldo Rebelo.

the new FoRest code

Translation: Joana S. de Almeida

One of the reformations of the Code proposed by Rebelo is to

scratch out the need for Legal Reserve and reforestation properties

of up to four taxed modules (which varies from municipality to

municipality). This way, it was expected that small farms be

classified as family farms and would also need to reforest, even

in a more flexible way under the aspect that it should be planted.

However, it is expected that not only family farms, but also each

and every property has this benefit.

Moreover, the new rules grant amnesty to those who do not

register in the Legal Reserve, deforested Permanent Protection

Areas or other crimes of deforestation by 2008. So, change in the

percentage destined for protection of savanna areas is expected.

The current legislation states that an LR area should be of

80% in the Amazon, 35% in savanna regions of states that are

located in the Amazon and 20% in other regions of the country.

Reforestation should be done with native species. Under the new

proposal, the savanna areas in the Amazon may have reduced

the protection to 20% of the property and the restoration of the

Legal Reserve should be done with exotic species interspersed

with native species.

Another discussion point is in regards to the Permanent

Protection Areas (PPAs). According to current legislation, at least

30 meters from banks and rivers, areas of slopes, hilltops and

wetlands should be protected. Thus, those who deforest need

to restore vegetation. Under the new proposals, the minimum

protection may be reduced to at least 15 meters, and meadows

cease to be considered PPAs.

Under the Federal Constitution, one whom causes damage to

the environment and violates environmental laws must repair the

loss. However, the report finds that the government is responsible

for developing regulation plans within five years and if this is not

done, the producer is no longer obligated to rehabilitate the area.

enviRonment vs. agRibusiness

Apart from criticism related to the changes in APP and LR

limits and further flexibility in penalties against environmental

crimes, researchers and environmentalists point out that the

report was not produced from technical and scientific criteria and

has not been debated by the public.

In the same way, it criticizes the relationship between the code

enforced and lack of Brazilian agribusiness development, and the

conflict between the preservation natural vegetation and food

production. In a recent article published by the Foundation for

Research Support of São Paulo (Fundação de Amparo à Pesquisa

do Estado de São Paulo) – FAPESP, the biggest obstacles for

agriculture and livestock production in Brazil are not environmental

legislation, but factors such as agricultural credit shortages,

lack of technical assistance, uneven land distribution and lack

of investment in infrastructure, production storage and disposal,

among other reasons (the false dichotomy between of natural

vegetation preservation and agricultural production – Neotropic

Biota Magazine – FAPESP / 2010 / Luiz Antonio Matinelli, Carlos

Alfredo Joly, Carlos Alfonso Nobre and Gerd Sparovek)

In this sense, there was mobilization of academic and scientific

non-governmental organizations and institutions. SOS Florestas

(SOS Forest), for example, launched a pamphlet on the Forest

Code, depicting the consequences of the changes proposed by

16 17


Nesse sentido, houve mobilização de organizações não governamentais

e instituições representativas do meio acadêmico

e científico. A SOS Florestas, por exemplo, lançou uma cartilha

sobre o Código Florestal, apresentando as consequências das mudanças

propostas por Rebelo, com o objetivo de demonstrar a

falta de embasamento científico das novas propostas. Da mesma

forma, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) instituíram um grupo de

trabalho formado por cientistas e representantes dos setores ambiental

e agrícola brasileiros com o propósito de analisar o Código

Florestal em vigor e as propostas para seu aperfeiçoamento.

o outRo lado

Por outro lado, instituições ligadas ao agronegócio e produtores

rurais afirmam que o atual Código Florestal inviabiliza o

processo de desenvolvimento agrícola no Brasil. A Confederação

Regularização

ambiental

Reserva legal

(Rl)

áreas de

Preservação

permanente

(apps)

Inversão da

responsabilidade

na reparação do

dano ambiental

as pRincipais alteRações do cÓdigo FloRestal

Nacional da Agricultura (CNA) aponta que 90% dos produtores

rurais brasileiros estão em situação ilegal e transgridem de alguma

forma o Código Florestal, sendo que em torno de 1 milhão

de pequenos agricultores seriam impedidos de exercer suas atividades

caso seguissem à risca o atual código.

Ainda de acordo com dados da CNA, 42 milhões de hectares,

equivalentes a 16% do território ocupado pela agropecuária, teriam

de deixar de produzir para atender a atual legislação, sendo os estados

de São Paulo e Paraná os mais prejudicados. Em São Paulo, por

exemplo, estima-se que o custo de transformar terras agrícolas em

áreas com vegetação com espécies nativas seja de R$37 bilhões.

Independente de toda a polêmica dentro dessa discussão,

é consenso que o Código Florestal precisa de mudanças. De

qualquer forma, independente do embate entre ruralistas e ambientalistas,

enquanto as novas propostas não são votadas, continua

valendo a legislação em vigor.

como era primeira proposta como Ficou

• Quem não registrou reserva legal e

desmatou áreas de proteção permanente

está sujeito a multas e embargo da

produção

• A legislação brasileira estabelece que a

área de Reserva Legal deva ser de 80% na

Amazônia Legal, 35% na região do cerrado

que esteja nos estados da Amazônia Legal,

e 20% nas demais regiões do país. A

recomposição deve ser feita com espécies

nativas

• Lei protege no mínimo 30 metros nas

margens dos rios, áreas de encosta e

topos de morros e as várzeas. Quem

desmatou, tem de recompor

• De acordo com a Constituição Federal

aquele que infringir as leis ambientais,

causar danos ao meio ambiente, é

obrigado a reparar a perda

LEGISLAÇÃO LEGISLATION

• Concede anistia a crimes e multas por

desmatamentos cometidos até 2008

• Permite que os médios e grandes

proprietários, quando impossível cumprir

a regra, façam compensações em áreas

de preservação coletiva, a serem definidas

pelo Estado

• Aos proprietários de até 4 módulos rurais

será dispensada a obrigação da reserva

legal

• A mata ciliar poderia ser reduzida para

até 15 metros. Mas um dispositivo

na proposta permitia que os estados

decidissem sobre a redução de até

50% das faixas mínimas de áreas de

preservação permanente. Dessa forma a

redução poderia chegar até 7,5 metros

nos rios mais estreitos

• Estados têm cinco anos para definir

programas de regularização ambiental

e poderão desobrigar desmatadores a

recompor área abatida até julho de 2008

• Proposta mantida

• Propriedades de até quatro módulos

fiscais (varia de município para município)

não precisam ter reserva, que passa a ser

obrigatória apenas para as propriedades

que excederam os quatro módulos

• Áreas de cerrado na Amazônia podem

ter reduzida a proteção para 20% da

propriedade

• Recuperação da reserva legal pode ser

feita com espécies exóticas intercaladas

a nativas

• A proteção mínima pode ser reduzida para

até 15 metros. Aldo retirou de seu texto

a permissão de que os estados reduzam

pela metade essa reserva. O relatório, no

entanto, abre a possibilidade para que

algum órgão do Sistema Nacional de Meio

Ambiente faça alterações no tamanho das

áreas de preservação permanente

• Várzeas deixam de ser consideradas

áreas de proteção permanente e podem

ser desmatadas em decorrência de

empreendimento, quando não houver

alternativa técnica

• Áreas de proteção permanente podem ser

descontadas do cálculo da reserva legal

• Proposta mantida

Fonte: Portal Mudanças Climáticas (2010)

As Áreas de Preservação Permanente (APPs), de acordo com o Código Florestal, são áreas protegidas, cobertas ou não de vegetação nativa, com a função de

preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar

das populações humanas.

As Reservas Legais (RLs) são áreas localizadas no interior de uma propriedade rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos

recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

Rebelo, with an aim in demonstrating the lack of scientific basis

in the new proposals. Likewise, the Brazilian Society for Scientific

Advancements (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência)

– SBPC and the Brazilian Academy of Sciences (Academia

Brasileira de Ciências) – ABC established a working group

composed of scientists and representatives of environmental and

agricultural sectors in Brazil to deeply consider the Forest Code

and its proposals for improvement.

the otheR side

Moreover, institutions related to agribusiness and farmers say

the Forest Code prevents the process of agricultural development

in Brazil. The National Agriculture Confederation (Confederação

Nacional da Agricultura) – CNA suggests that 90% of Brazilian

farmers are breaking the law and in some way violating the

environmental

Regulation

main changes to the FoRest code

how it was initial proposal how it is

• Whoever did not register Legal Reserve

and reforested protected areas is subject

to fines and seizure of production

• Grants amnesty for fines and crimes

committed for deforestation until 2008

• Proposal maintained

18 19

legal Reserve

(lR)

permanent

preservation

areas (ppas)

shift of

responsibility

for repairing

environmental

damages

• Brazilian law provides that the Legal

Preserve should be 80% in the Amazon,

35% in savanna regions with in Amazonian

states, and 20% in other regions in the

country. The reforestation should be done

with species native to the area

• Law protects that at least 30 meters of

riverbanks, hillside areas, hilltops and

slopes. Whoever deforests, must reforest

• According to the Federal Constitution,

whoever violates environmental laws by

causing damage to the environment is

required to repair the loss

Forest Code. Of those 90%, around 1 million small farmers would

be restricted in exercising their activities if the new code was

enforced by the book.

Yet, according to data from the CNA, 42 million hectares, the

equivalent to 16% of the territory that is occupied agriculturally,

would have to cease production to meet current legislation.

The states of São Paulo and Paraná are the most affected. In

São Paulo, for example, it is estimated that the cost of turning

agricultural land into areas replanted with native vegetation

would be R$37 billion.

Putting any controversy from this discussion aside, the

consensus is that the Forest Code needs to be changed. In any

way, the clash between large farmers and environmentalists,

while the new proposals are being voted on, is still worth the

legislation.

• Permits average and large landowners,

while impossible to follow this rule,

compensate in the form of collective

preservation areas, to be define by the

state

• The owners of up to four rural modules

will be waived of the obligation of a legal

reserve

• The riparian Forest can be reduced by up

to 15 meters. However, a device in the

proposal allows states to decide on a reduction

of up to 50% of the minimum strips of

permanent preservation areas. Therefore,

the reduction could reach 7.5 meters for

narrower rivers

• States have 5 years to enforce

environmental regulations programs and

those who deforest may be relieved of

reforesting the area by July 2008

• Properties of up to 4 taxed modules

(varies among different municipalities)

do not need to have a reservation, which

will be mandatory only for properties that

exceed four modules

• Savanna areas in the Amazon may have

a reduced protected area of 20% of the

property

• Recovery of legal reserves can be

interspersed with exotic and native species

• The minimum protection could reach up

to 15 meters. Aldo departed from his text

to permit states to reduce the reservation

by half. The report, however, opens up

the possibility of an organ of the National

Environment system to make changes to

the size of permanent reservation areas

• Wetlands are no longer considered

permanent protection areas and can be

cleared as a result of development, when

there is no technical alternative

• Permanent protection areas can be

deducted from the legal reserve

calculation

• Proposal maintained

Source: Portal for Climatic Change (2010)

Permanent Preservation Areas (PPAs), according to the Forest Code, are protected areas, covered on not by native vegetation, for the purpose of preserving

water resources, landscape, geological stability, biodiversity, the gene flow of wild fauna and flora, protecting the soil and ensuring the well being of the human

populous.

The Legal Reserves (LRs) are areas localized within a farm, with exception to permanent preservation areas, necessary for sustainable uses of natural resources,

conservation and rehabilitation of ecological processes, conservation of biodiversity, and the shelter and protection for native fauna and flora.


Com o novo código, o que muda para o setor elétrico?

O principal benefício esperado é sobre a exigência de Reserva Legal – RL

sobre os ativos do setor elétrico (um instituto aplicável ao solo com vocação

agrícola/pecuária somente “localizada no interior de uma propriedade

rural” não incidindo para imóveis urbanos e outros tipos de bens como os

públicos de uso especial). Antes a RL era uma obrigação sem previsão legal

e imposta no âmbito do licenciamento – hoje o empreendedor (público ou

privado) poderá ser qualificado como infrator.

A atividade do setor elétrico e as áreas utilizadas são declaradas

de utilidade pública – não são atividades rurais, portanto não se aplica

a exigência legal inerente à Reserva Legal. Mesmo com as questões

controvérsias e imprevisibilidade legal, àqueles empreendimentos em que

for imposta a obrigatoriedade de reserva legal estarão sujeitos a sanção

administrativa.

O Decreto 6.514/08 tipificou como infração administrativa “deixar de

averbar reserva legal”, que hoje sujeita o infrator à multa de R$ 50,00 a

R$ 500,00 por hectare ou fração da área de reserva legal que não estiver

devidamente averbada na matrícula do imóvel rural. O Decreto 7029/09

“Programa Mais Ambiente” – Termo de Adesão e Compromisso – prorrogou

o prazo para cumprimento desta obrigação para julho de 2011. A partir

desta data, os agentes estariam em situação de ilicitude permanente e

estariam sujeitos a multas estimadas entre R$ 67 e 673 milhões, além

da obrigação de fazer: averbar a reserva legal, um passivo ambiental

estimado em aproximadamente R$ 11,2 bilhões + custo anual de R$ 337

milhões para financiar as ações de conservação e fiscalização destas áreas.

Isto implicaria num aumento médio do custo final da energia elétrica para

o consumidor entre 3,5% a 5%.

O PL 1876/99 (o novo Código Florestal) prevê no § 3º, do Art. 5º,

que “Os empreendimentos hidrelétricos ou de abastecimento público ou

de interesse público previstos neste artigo e vinculados à concessão não

estão sujeitos a constituição de nova Reserva Legal.”

E no que diz respeito à viabilidade ambiental dos empreendimentos

hidroenergéticos?

De forma objetiva e direta pouco contribui para aumentar a viabilidade

ambiental dos empreendimentos hidrelétricos. De forma indireta reduz o

potencial passivo ambiental da incidência da Reserva Legal sobre as áreas

onde estão localizados os empreendimentos e desenvolvidas as atividades

vinculadas à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Poderá

eliminar o risco estimado para os ativos existentes das hidrelétricas em

aproximadamente R$ 9,1 bilhões + custo anual de R$ 272 milhões para

financiar as ações de conservação e fiscalização destas áreas.

Os objetivos maiores e os requisitos essenciais do desenvolvimento

sustentável são a erradicação da pobreza (a hidroeletricidade como fonte

confiável e flexível de energia para reduzir a pobreza e melhorar os padrões

de vida), a mudança de padrões insustentáveis de produção e consumo

e a proteção e gestão da base de recursos naturais que fundamenta o

desenvolvimento econômico e social.

As hidrelétricas asseguram sua viabilidade ambiental à medida que

criam mais valor com menos impacto ambiental por meio do conceito de

ecoeficiência, reduzindo o consumo de recursos naturais (renováveis ou

não) e o impacto sobre a natureza. Pressupõe a avaliação de impactos

sinérgicos e cumulativos da hidroeletricidade na matriz elétrica, na definição

de uso da terra e nas prioridades ambientais, assim como objetivos para

redução da pobreza e crescimento econômico.

A hidroeletricidade (com reservação) tem um importante papel no

desenvolvimento de fontes renováveis de energia (não despacháveis):

fornecer um produto flexível e confiável que suporta outros sistemas

menos flexíveis na matriz elétrica.

Precisamos de reservatórios com regularização (abandono das UHEs

e PCHs a fio d'água) como imprescindíveis para o futuro da segurança

energética nacional, como “seguro” às mudanças climáticas (aumento do

intemperismo e ocorrências de eventos críticos) para amortecer frentes de

cheia e estocagem para as secas (menor despacho de termelétricas).

Quais são os impactos para as PCHs?

Igualmente de forma indireta, reduz o potencial passivo ambiental

da incidência da Reserva Legal sobre as áreas onde estão localizados os

empreendimentos e desenvolvidas as atividades vinculadas à geração,

transmissão e distribuição de energia elétrica. Poderá eliminar o risco

estimado para os ativos existentes em aproximadamente R$ 547 milhões

+ custo anual de R$ 16,3 milhões para financiar as ações de conservação

e fiscalização destas áreas.

LEGISLAÇÃO LEGISLATION

Entrevista Decio Michellis Jr. – Diretor de Energia do Departamento de Infraestrutura da Federação das

Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e Assessor Especial de Meio Ambiente da Vice-Presidência

Corporativa de Distribuição da Rede Energia

Na sua opinião, há a necessidade

de reformular o Código Florestal

vigente?

Sim, compartilho da posição do

Dep. Aldo Rebelo sobre a atual legislação

ambiental que gera uma situação

de insegurança jurídica e inibe o desenvolvimento

do setor rural brasileiro

e também impacta de forma negativa

o setor elétrico em relação à exigência

das reservas legais.

A aprovação do novo Código Florestal

é imprescindível para o futuro

da segurança alimentar nacional, da

segurança jurídica aos produtores

rurais, assentados e pequenos produtores e para a modicidade tarifária

ao evitar aumento de custos ambientais não gerenciáveis. Ele contribui

para reduzir as relações de assimetria materializadas nas políticas ambientais

que apresentam características segregacionistas, protecionistas,

discriminatórias, socialmente excludentes, e que não raro são acompanhadas

de ciclos de eclosão, colapso econômico e ambiental, pois sem riqueza

econômica é impossível investir na conservação e recuperação ambiental

e numa economia de baixo carbono.

com as novas regras propostas para o código Florestal brasileiro,

a discussão se polarizou em torno dos ambientalistas e dos produtores

rurais. Como fica a questão energética nessa discussão?

Na visão dos ecocentristas radicais, o Produto Interno Bruto está sendo

feito à custa do Produto Terrestre Bruto, através de uma visão de mundo

mecanicista, utilitarista, antropocêntrica, sem respeito aos limites dos

ecossistemas liquidando com as condições ecológicas que nos permitem

manter nossa civilização e a vida humana na terra. Seria uma nova era

geológica: o antropoceno (a idade das grandes dizimações perpetradas

pela irracionalidade do ser humano – em grego ántropos). Nesta visão,

estariam incluídos (quase) todos os agentes do setor produtivo, setor

elétrico idem. Quanto menos árvores, menos proteção do solo e mais

eventos climáticos extremos.

Para os ecocentristas, radicais hidrelétricas sempre degradam o meio

ambiente, não importa os inúmeros programas e medidas de controle

adotadas. Os impactos ambientais que não puderem ser totalmente

eliminados serão impactos residuais sem significação relevante e/ou que

estão dentro dos limites permitidos pela legislação ambiental, que concilia o

desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente, ambos

de vital importância para a sadia qualidade de vida da população.

Igualmente, o setor elétrico teria grande poder econômico e deveria

subsidiar, além de suas obrigações, outras ações ambientais e sociais que

caberiam ao Poder Público. Entendem que isto não acarretará maior ônus,

já que o valor pago será repassado ao preço da energia elétrica.

Esta percepção tem efeitos sinérgicos e cumulativos com o conceito

do “outrismo”. O outrismo se caracteriza por um modo de pensar bastante

popular na difícil arte de lidar com prejuízos difusos na questão ambiental:

a culpa dos problemas ambientais é sempre dos outros, nunca de si

mesmo. Porém, as necessidades comuns e particulares, combinadas

com outros princípios tais como: a participação daqueles especialmente

vulneráveis, levarão o setor elétrico assumir novas responsabilidades não

imputáveis aos empreendimentos, com pesados encargos financeiros pelos

impactos de terceiros, resultantes da soma de milhões de pequenas ações

individuais de supressão de vegetação e perda da biodiversidade.

O setor elétrico realiza e paga várias compensações previstas em leis,

tais como: as medidas compensatórias no licenciamento ambiental (art. 12,

parágrafo único, da lei 6.981/81); compensação ambiental da lei do SNUC

(art. 36, 47, 48 da Lei 9.985/00); compensação florestal para supressão de

vegetação da lei 4771/65; compensação para supressão de vegetação em

mata atlântica (art. 17 e 32 da Lei 11.428/06); compensação por supressão

de APP (art. 4, parágrafo 4º, do Código Florestal) e compensações financeiras,

sem contar as demais compensações impostas por processos judiciais e nas

condicionantes das licenças. Porém, considerando as “eventuais perdas”

sobre a ótica conservacionista, pela aprovação do novo código florestal,

serão geradas novas pressões inflacionárias sobre as ações de compensação

florestal e indenização por impactos dos empreendimentos, o que poderá

levar ao aumento de custos e até mesmo redução da atratividade dos

empreendimentos.

Arquivo Pessoal

decio michellis Jr. interview –energy director of the department of infrastructure of the industry

Federation of the State of São Paulo (Departamento de Infraestrutura da Federação das Indústrias

do Estado de São Paulo) – FIESP, and Environmental Special Advisor for the Corporate Vice-President of

the energy distribution network

With the new code, what changes for the energy sector?

The main expected benefit is about the Legal Reserve (RL)

requirement on the assets in the energy sector (applicable to an institute

with soil suitable for agriculture/livestock only “located within rural

property” is not born for urban property and other assets like the special

use of public ones). Before the RL was a requirement and enforced no

legal provision under the license – now the developer (public or private)

can be considered a violator.

The activity of the Energy Sector and the areas used are declared as

public utility – they are not rural activities, so they do not apply to the

legal requirement inherent in the Legal Reserve. Even with issues and

controversies legal unpredictability, those developments that have had

legal obligation to the Legal Reserve will be subject to administrative

sanction.

Decree 6.514/08 was typified as an administrative violation “failure

to endorse the legal reserve,” which now subjects the violator to a fine of

between R$50.00 and R$500.00 per hectare of the rural property. Decree

7029/09 – the “More Environment Program (Programa Mais Ambiente)

– Adhesion and Commitment Term – extended the deadline for fulfilling

this obligation to July 2011. From this date on, the officers would be

in a situation of permanent illegality and be subject to fines estimated

between R$67 million and R$673 million, and the obligation to: either

endorse the Legal Reserve, environmental liabilities estimated at about

R$11.2 billion plus the annual cost of R$337 million to fund conservation

actions and monitoring of these areas. This would imply an average

increase of the final cost of electric energy consumers from 3.5%-5%.

and with regard to the environmental feasibility of hydropower

ventures?

Objectively and directly, it contributes little to increase the

environmental feasibility of hydropower projects. Indirectly, it reduces

the potential environmental liabilities of the impact of the Legal Reserve

on the areas where the developments are located and where activities

related to generation, transmission and distribution of electric energy is

developed. You can eliminate the estimated risk for the existing assets of

hydroelectric dams of about R$9.1 billion plus the annual cost of R$272

million to fund conservation actions and the monitoring of these areas.

The main goals and basic requirements of sustainable development

are poverty eradication (hydroelectricity as a source of reliable and flexible

energy to reduce poverty and improve living standards), the change of

unsustainable patterns of production and consumption and protecting,

and managing the natural resource base that supports economic and

social development.

The hydroelectric dams ensure its environmental sustainability to the

extent that they generate high numbers with less impact through the

concept of eco-efficiency, reducing consum-ption of natural resources

(renewable or not) and the impact to nature. It assumes the evaluation

of synergistic and cumulative impacts of hydropower in the energy matrix

under the definition of land use and environmental priorities, and goals

for poverty reduction and economic growth.

Hydroelectricity (with reservation) has an important role in the

development of renewable energy (non-dispatchable): Providing flexible

and reliable systems that support other less flexible systems in the

energy matrix.

We need reservoirs with regularization (abandonment of HPPs and

river SHPs) as fundamental for the future of national energy security,

as to “secure” climate changes (increased weathering and instances of

critical events) to absorb rain fronts and store for droughts (lowest order

of plants).

What impacts are there to SHPs?

It also indirectly reduces the incidence of potential environmental

liabilities of the Legal Reserve in the areas where developments

are located and activities related to generation, transmission and

distribution of electricity are developed, could eliminate the risk to

existing assets estimated at approximately R$547 million plus annual

costs of R$16.3 million to fund conservation actions and the monitoring

of these areas.

in your opinion, is there a need to reform the existing Forest

Code?

Yes, share the same stand as Rep. Aldo Rebelo on the current

environmental legislation that creates a situation of legal uncertainty

and inhibits the development or the rural sector of Brazil and also

negatively affects the energy sector in relation to the Legal Reserve

requirement.

The approval of the new Forest Code is essential for the future of

national food security, legal certainty for farmers, settlers and small

farmers, and to moderate tariffs to prevent increased unmanageable

environmental costs. It helps to reduce the relations of materialized

asymmetry in environmental policies that have segregationist,

protectionist, discriminatory and socially exclusionary characteristics,

and often are accompanied by cycles of outbreak, environmental and

economic collapse, because without economic wealth, it is impossible

to invest in environmental conservation and recovery, and a low-carbon

economy.

With the proposed new rules for the Brazilian Forest Code, the

discussion became polarized around the environmentalists and agrarians.

How is it the issue of energy in this dispute?

In the view of eco-centrist radicals, the Gross Domestic Product is

being done at the expense of the Gross Terrestrial Product, by the point

of view of a mechanistic, utilitarian and anthropocentric world, without

respect to ecosystem limits liquidating the ecological conditions that

allows us to sustain our civilization and human life on earth. It would be

a new geological era: the Anthropocene (the age of large decimations

perpetrated by the irrationality of human beings – in Greek, Anthropos).

This vision would include (almost) all agents of the productive sector, as

well as the energy sector. The fewer trees, the less soil protection and

more extreme weather events.

For the radical eco-centrists, hydropower always degrades the

environment, no matter the countless programs and control measures

taken. The environmental impacts that could not be completely eliminated

are residual impacts without relevant significance and/or are within the

limits allowed by environmental legislation, which reconciles economic

development with environmental preservation, both vital to the healthy

populous, quality of life.

Equally so, the energy sector would have great economic power and

should support, in addition to its obligations, other environmental and

social actions that would be fit for the Government. Understand that this

does not cause higher costs, since the amount paid will be passed on to

the price of electric energy.

This perception is synergistic and cumulative effects with the

concept of “other-ism”. Other-ism is characterized by the very popular

way of thinking in the difficult art of dealing with vague damages in

environmental issues: the blame for environmental problems is always

someone else’s, never he himself. However, the common and particular

needs, combined with other principles such as participation in those

particularly those who are vulnerable (energy sector) lead one to assume

new responsibilities that are not attributable to the ventures with heavy

financial burden for the impacts of third parties resulting from the sum of

millions of small individual actions of suppression of vegetation and the

loss of biodiversity.

The energy sector performs and pays compensation provided in

several laws, such as compensatory measures in the environmental permit

(Art. 12, sole paragraph, of Law 6.981/81); environmental compensation

law of the SNUG (Art. 36, 47, 48 of Law 9.985/00); reforestation of

removed vegetation from Law 4771/65, compensation for the removal

of vegetation in the rain forest (Art. 17 and 32 of Law 11.428/06),

compensation from PPA deforestation (Art. 4, paragraph 4, of the Forest

Code) and financial compensation, not counting other compensations

imposed by lawsuits and restrictions on licenses. However, considering

the “potential losses” of the conservationist perspective, adopting the

new Forest Code will generate new inflationary pressures on the forest

compensation actions and damages for impacts to the projects, which

may lead to increased costs and even reduce the appeal of companies.

20 21


o novo código Florestal e suas implicações para o setor elétrico nacional

Fora do embate entre ruralistas e ambientalistas em torno das mudanças do Código Florestal Brasileiro está o que tais propostas ocasionam para

o setor elétrico nacional. Nesse sentido, a discussão não fica em torno de áreas agricultáveis ou de produção de alimentos, mas sim nos impactos que

tais mudanças implicam para a geração de energia elétrica no país. “A polarização está se dando entre ambientalistas e ruralistas justamente porque as

mudanças mais profundas estão relacionadas com a atividade agrícola. Quanto ao setor elétrico, não causaram controvérsias, justamente por não ter

sido nem penalizado, nem muito beneficiado”, afirma o Coordenador do Grupo de Trabalho de Sustentabilidade da Associação Brasileira de Geração de

Energia Limpa (Abragel), Tarcísio Borin Junior.

De acordo com Borin Junior, as propostas para o Código Florestal trazem importantes mudanças para o setor elétrico, principalmente no que diz

respeito à Reserva Legal (RL). Com base no código vigente, os órgãos ambientais vêm cobrando de maneira sistemática que o empreendedor faça a

averbação da RL de toda a área adquirida para a implantação do projeto. “Em que pese a polêmica sobre o assunto, nosso entendimento é que esta

cobrança é totalmente incabível”, lamenta o Coordenador do Grupo de Trabalho de Sustentabilidade da Abragel.

Os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, explica a Coordenadora Socioambiental da Associação Brasileira dos Investidores

em Autoprodução de Energia (Abiape), Adriana Coli Pedreira, não se caracterizam como exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, ou seja, são

atividades de caráter eminentemente industrial. “Os bens vinculados ao serviço público de energia elétrica se enquadram na definição de bem público de

uso especial, reservados a determinada espécie de serviço público e não na definição de imóvel rural”, explica Pedreira.

Nesse sentido, o principal benefício esperado para o setor elétrico com as mudanças no Código Florestal é em relação à exigência de Reserva Legal.

Dessa forma, a proposta contida no novo código coloca que os reservatórios de águas artificiais resultantes de concessão não estão sujeitos à RL.

Arquivo Pessoal

LEGISLAÇÃO LEGISLATION

A partir daí, as propostas de aperfeiçoamento do Código Florestal Brasileiro foram muito bem vistas por instituições

representativas do setor elétrico. “As propostas apresentam avanços no atual processo de reformulação do Código Florestal

vigente, trazendo luz e pragmatismo à discussão”, afirma a Diretora de Meio Ambiente da Associação Brasileira de Companhias

de Energia Elétrica (ABCE), Alacir Borges. Segundo Borges, a expectativa da ABCE é que, com as propostas, haverá

modernização da legislação, visando ao desenvolvimento do Brasil, com menos judicialização nos processos, instituição na

lei de ações que hoje ocorrem na prática.

Diretora de Meio Ambiente da Associação Brasileira de Companhias de

Energia Elétrica (ABCE), Alacir Borges.

Environmental Director of Brazilian Association of Electricity Companies

(ABCE), Alacir Borges.

A Coordenadora Socioambiental da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), Adriana Coli Pedreira, também

concorda com a necessidade de reformulação do código em vigor. “O Código Florestal é de 1965. De lá pra cá, sofreu várias emendas tentando se adequar

à realidade. Entendemos que não cabem mais ‘remendos’. É hora dos setores envolvidos conversarem e convergirem a um resultado satisfatório ao meio

ambiente, sociedade, governo e investidores”, afirma. Pedreira ainda explica que, com as mudanças, o setor terá maior segurança jurídica nos processos

de licenciamento e a consequente redução dos custos socioambientais. Nesse sentido, a expectativa da Abiape é que, com a aprovação do novo código,

os custos do processo de licenciamento sejam reduzidos, já que hoje representam de 15% a 20% do custo total de implantação de empreendimentos

hidrelétricos.

the new Forest code and its implications to the national energy sector

Aside from the clash between agrarians and environmentalists about the change in the Brazilian Forest Code lies the cause of such proposals for the

energy sector. In this sense, the discussion is not about agricultural areas or food production, but the impacts that such changes would imply for the

generation of power in the country. “The polarization is taking place between environmentalists and large farmers precisely because the greatest changes

are related to agricultural activities. As for the energy sector, no controversy was caused, just as it was not even penalized, not so much as benefited,” said

the Coordinator of the Working Group on the Sustainability of the Brazilian Association for Clean Energy Generation (Abragel), Tarcisio Borin Junior.

According to Borin Junior, proposals for the Forest Code bring important changes to the energy sector, especially with

regard to the Legal Reserve (RL). Based on the existing code, environmental agencies have, in a systematic way, demanded

that the entrepreneur make an annotation of the RL of the entire area acquired for the project to be implemented. “ Despite

the controversy on the matter, our understanding is that this demand is completely unfitted,” complains the Coordinator for

the Sustainability Working Group of Abragel.

The services of generation, transmission and distribution of electric energy, says the Socio-Environmental Coordinator of

the Brazilian Association of Investors in Auto-Generation of Energy (Socioambiental da Associação Brasileira dos Investidores

em Autoprodução de Energia)- Abiape, Adriana Pedreira Coli, would not qualify as farming, ranching or agribusiness, or

activities which are eminently industrial. “The assets related to public service of electric power falls within the definition of

special use of a public asset, reserved for a particular kind of public service not defined as rural property,” said Pedreira.

So, the main, expected benefit to the energy sector with the changes to the Forest Code is in relation to the Legal

Reserve requirement. Thus, the proposal within the new code makes it that the resulting artificial water reservoirs are not

subject to the concession of RL.

Thereafter, the proposals for the improvements to the Brazilian Forest Code were well viewed by institutions representing

the energy sector. “The proposals present advances in the current reform process of the existing Forest Code, shedding

light and pragmatism to the discussion,” said the Environmental Director of Brazilian Association of Electricity Companies

(Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica) –ABCE, Alacir Borges. According to Borges, the expectation is that

the ABCE, as proposed, there will be modernizations to legislation, aimed at developing Brazil, under the legislative process,

the institution of law of actions that currently take place in practice.

The Socio-Environmental Coordinator of the Brazilian Association in Auto-Generation of Energy (Abiape), Adriana Pedreira

Coli, also agrees with the need to reform the existing code. “The Forest Code is from 1965. Since then it has undergone several

amendments trying to adjust to reality. We understand that “patches” are no longer fitted. It is time for the sectors involved to

talk and converge to a satisfactory outcome for the environment, society, government and investors,” she says. Pedreira also

explains that with the changes, the sector will have greater legal certainty in the licensing process and the consequent reduction

in environmental costs. In this way, the expectation of Abiape is that the, along with approval of the new Code, the costs of the

licensing process are reduced, since they currently represent 15%-20% of the total cost for the implementation of hydropower

projects.

Arquivo Pessoal

Coordenadora

Socioambiental da

Associação Brasileira

dos Investidores em

Autoprodução de

Energia (Abiape),

Adriana Coli Pedreira.

Socio-Environmental

Coordinator of the

Brazilian Association

of Investors in Auto-

Generation of Energy

(Abiape), Adriana Coli

Pedreira.

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