expediente: tc-000998/989/12-3 representan - Tribunal de Contas ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO: 03/10/12
EXAME PRÉVIO DE EDITAL
SECÇÃO MUNICIPAL
(M-002)
EXPEDIENTE: TC-000998/989/12-3
REPRESENTANTE: DANIEL GABRILLI DE GODOY, MUNÍCIPE DE SÃO
PAULO.
REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 220/12, DO TIPO MENOR PREÇO, PROMOVIDO PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA REALIZAR O CONGRESSO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, COM
TEMA: “ARTE COMO CAMINHO PARA APRENDIZAGEM”.
ADVOGADA: JANDYRA FERRAZ DE BARROS MOLENA BRONHOLI (OAB/SP
Nº 46.864)
Trata-se de representação formulada por
DANIEL GABRILLI DE GODOY, Munícipe de São Paulo, contra o
Edital do Pregão Eletrônico nº 220/12, do tipo menor preço,
promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, objetivando
a contratação de empresa para realizar o Congresso
Internacional de Educação, com tema: “ARTE COMO CAMINHO
PARA APRENDIZAGEM”.
A abertura dos envelopes de proposta e
habilitação estava agendada para ocorrer no dia 31/08/2012.
A representante insurgiu-se contra o ato
convocatório alegando que não há autorização orçamentária
nem previsão do valor máximo a ser desembolsado para a
contratação, requisitos estes que são indispensáveis à
licitação, conforme estabelecem os artigos 7º, § 2º, inciso
II e IV, e 40, inciso X, ambos da Lei nº 8.666/93.
Colaciona doutrina de Marçal Justen Filho e jurisprudência
do C. TCU (Acórdãos nºs 0554-10/08 e 3702-23/09-1).
Aduziu que o Edital apresenta pontos
confusos, nos quais não é possível saber exatamente o que
pretende a Administração de Jundiaí. Assim, o subitem
“5.3” 1 estabelece que os lances formulados deverão
apresentar preço unitário para cada item; entretanto, não
há qualquer relação de itens trazida no Edital. Outrossim,
1 5.3. Os lances formulados deverão apresentar preço unitário para cada item.
[1]

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
no Anexo I, tem-se que o tipo de licitação é o de menor
preço, sem dar explicação se é por item ou global.
Ademais, asseverou que o subitem “5.5” 2 , do
ato de convocação, reza que os preços apresentados deverão
ser fixos e irreajustáveis, além de serem absolutamente
líquidos. Questiona: “O que é absolutamente líquido”?. Colaciona
doutrina de Marçal Justen Filho e jurisprudência do C. TCU
(Acórdão nº 0931-17/09-P).
Informou que o subitem “5.4.g” 3 , do Anexo
I, traz exigência de apresentação de certidão negativa de
débito trabalhista juntamente com a apresentação da Nota
Fiscal, após a contratação da empresa; todavia, tal
certidão refere-se à documentação pertinente à habilitação
fiscal e trabalhista, que deve constar no momento da
licitação e não após a contratação da empresa, conforme
definido pelo artigo 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93.
Anexa jurisprudência do C. TCU (Acórdão nº 0858-16/09-P).
Declarou, também, que o item “8” 4 , do Anexo
I, exige atestado de capacitação profissional dos
2 5.5. Os preços apresentados deverão ser fixos e irreajustáveis, além de serem
absolutamente líquidos. Neles deverão estar computadas todas as despesas que incidirem
sobre o objeto licitado, tais como: encargos diretos e indiretos, impostos e taxas, frete, etc.
3 5.4 - Juntamente com a Nota Fiscal, a CONTRATADA deverá juntar cópia da seguinte
documentação abaixo do mês de competência do serviço prestado:
(...) Omissis.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
4 8) Palestrantes e conferencistas
Notória experiência em eventos e congressos, com no mínimo 1.000 (hum) mil
participantes, as quais deverão ser comprovados mediante apresentação de atestado da
empresa contratada, citando o evento, local, data e público;
Segue abaixo a relação nominal de palestrantes, conferencistas e shows para o evento
de Nível Nacional e Internacional:
NÍVEL NACIONAL – no mínimo 04 palestrantes:
1. Lilian Amaral (*)
2. Euvira Souza Lima (*)
3. Ivaldo Bertazzo - (palestra) (*)
4. Gilson Pedro (*)
5. Ruth Rocha
6. Ana Maria Machado
7. Kátia Stocco
8. Ruben Alves
NÍVEL INTERNACIONAL – no mínimo 02 palestrantes:
1. Joan ValLés (*);
2. Denise Naymanovich (*);
3. Hans Donner
4. Imanoel Aguirre.
Shows - no mínimo 2 dos shows das indicações abaixo:
1. Teatro Mágico - (show de abertura) (*)
[2]

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
palestrantes, em momento posterior ao procedimento
licitatório, o que ofende o preceito do artigo 30, § 1º,
inciso I, da Lei nº 8.666/93, sob os mesmos argumentos do
item anterior, ou seja, trata-se de requisito habilitatório
e não de exigência a constar para a assinatura do contrato.
Ademais, a própria Administração Pública indica o rol de
palestrantes que deverão ser contratados.
Por fim, alegou que o item “12” 5 , do Anexo
I, determina que a contratada providencie a realização de
seguro de responsabilidade civil para 12 (doze) mil pessoas
e de todos os bens envolvidos no evento; contudo, a
Administração não estabeleceu nenhum valor para a
indenização a ser paga em caso de sinistro, que é
componente essencial para o cálculo do prêmio, que se
computará na planilha orçamentária de cada licitante.
A par das insurgências solevadas pelo
representante, determinei à Municipalidade de Jundiaí que
justificasse a utilização da modalidade Pregão Eletrônico
para o presente objeto, porquanto a contratação estava a
evidenciar que os serviços não se conceituavam como “serviços
comuns” para os fins da Lei nº 10.520/02.
Nestes termos, requereu o autor fosse
concedida a liminar de suspensão do procedimento
licitatório, e, ao final, o acolhimento das impugnações com
a determinação de retificação do ato convocatório.
Por meio da decisão publicada no D.O.E. em
31/08/12, fora determinada a suspensão do andamento do
certame e fixado o prazo de 05 (cinco) dias à Prefeitura
Municipal de Jundiaí para apresentação de suas alegações,
juntamente com todos os demais elementos relativos ao
procedimento licitatório.
2. Barbatuques - Para encerramento (Show Compacto) (*)
3. João Carlos Martins (palestra e apresentação de Piano)
4. Palavra Cantada
Total de contratações: 8 (oito), sendo 4 (quatro) palestrantes em nível nacional, 2 (dois) em
nível internacional e 2 (dois) shows.
OBS: A Secretaria Municipal de Educação e Esportes tem como preferência as indicações em
destaque (*).
5 12) Seguro
A contratada deverá providenciar seguro de responsabilidade civil para 2.000 (duas)
mil pessoas e enviar cópia da apólice para a contratante;
A segurança de todos os bens, equipamentos e materiais da empresa contratada serão
de responsabilidade exclusiva da mesma, em caso de furto, dano ou extravio, a contratante
não arcará com nenhum tipo de custo ou reembolso. Cabendo a mesma providenciar
segurança para a guarda de todos os seus bens que tenham valor econômico.
[3]

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
A matéria foi submetida ao Egrégio Plenário
desta Corte em sessão de 05 de setembro de 2012, quando
fora recebida como EXAME PRÉVIO DE EDITAL, sendo
referendada a medida cautelar de paralisação do certame,
seguindo-se daí os oficiamentos de praxe.
Em resposta, a Prefeitura Municipal de
Jundiaí, por meio de sua Procuradora, devidamente
constituída nos autos, encartou aos autos suas
justificativas; assim, alega que, quanto à ausência de
autorização orçamentária e de previsão de recursos
financeiros para a contratação objetivada, a crítica do
impetrante é equivocada, porquanto a autorização
orçamentária está vinculada às requisições nºs 663.868 e
664.679, que faz parte do processo nº 20.107-2/2012, que
cuida da licitação para contratação dos serviços descritos
acima.
Aduz que mencionadas solicitações de
compras contêm o valor estimado para a realização do objeto
no importe de R$541.515,00, obtido com base em pesquisa de
mercado, sendo que, no preâmbulo do Edital, há informação
de que as despesas decorrentes da presente licitação irão
onerar as verbas devidamente reservadas junto ao processo
que cuida deste certame; assim, todos os mandamentos legais
relativos à reserva orçamentária foram cumpridos.
Ademais, a jurisprudência do C. TCU
(Acórdãos nºs AC-0531-12/07-P, AC-1984-6/08-P, AC-
5263/2009) é pacífica no sentido de que a divulgação do
valor de referência no Edital é faculdade do administrador
em procedimentos licitatórios na modalidade Pregão.
No que tange à imprecisão das informações
concernentes aos subitens “5.3” e “5.5”, do Edital,
esclarece que a licitação é realizada na modalidade Pregão
Eletrônico, cujos termos editalícios são extraídos da
minuta padrão, que é aplicada a todos os processos
licitatórios da Municipalidade, cuja aquisição poderá se
referir a um ou mais itens.
O subitem “5.1”, do ato de convocação,
reporta-se ao Anexo I dispondo que “(...) deverá ser informado o
pregão desejado e o valor de acordo com o especificado no Anexo I”.
Declara:
[4]

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
“No caso em tela, o processo refere-se a um único item, ou seja,
a contratação de empresa para realizar o ‘Congresso Internacional de
Educação’. Observa-se que do Anexo I que faz parte integrante do Edital,
em seu item 3 que alude às ‘Propostas’, consta que ‘as empresas deverão
cotar valor total para a organização do evento’”.
Quanto aos valores serem fixos e
irreajustáveis, apresentados de forma líquida, trazidos
pelo subitem “5.5”, do Edital, pondera-se que uma leitura
completa desta cláusula esclarece que a empresa deverá
apresentar na sua proposta valor no qual deverão estar
computadas todas as despesas que incidirem sobre o objeto
licitado, tais como: encargos diretos e indiretos, impostos
e taxas, fretes, e etc., ou seja, o custo total para a
realização do evento.
Acerca da ausência de cláusula
habilitatória de apresentação da Certidão Negativa de
Débitos Trabalhista, esclarece que tal documento integrou o
artigo 29, da Lei nº 8.666/93, como elemento destinado à
comprovação das “condições de habilitação” exigíveis
“conforme o caso”.
Explica:
“A Lei, portanto, faculta ao órgão promotor da licitação,
avaliar, de conformidade com as peculiaridades de cada caso concreto, a
necessidade de impor ou não a exigência quanto à apresentação integral
dos documentos elencados no mencionado dispositivo legal”.
No tocante à exigência de apresentação da
CNDT por ocasião da emissão da Nota Fiscal, explica que a
intenção é verificar a manutenção do curso da execução
contratual, em proteção ao erário.
No que tange à exigência de atestados de
capacitação profissional de palestrantes escolhidos pela
própria Administração Pública, aduz que não se pode
confundir o referido atestado, como documento de
qualificação técnica, baseada no artigo 30, § 1º, da Lei nº
8.666/93, com a apresentação posterior de documentos no
curso da contratação, eis que esses não interferem na
competitividade entre os licitantes.
Entretanto, aduz a representada, como os
profissionais indicados pela Administração no item “8”, do
Anexo I, já reúnem o atendimento à expectativa desejada,
[5]

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
deve, neste caso, ser exigido tal documento apenas de
profissionais que não integrem o rol dos que já foram
escolhidos e relacionados pela Administração.
Afirma “Assim, em relação ao apontado nesse quesito, é
reconhecida a pertinência quanto à melhor análise pela Administração para fins de
adequação”.
Sobre a exigência de seguro para o evento,
sem previsão de limite de cobertura, assegura a
Municipalidade que será objeto de revisão pelo órgão
requisitante para fins de adequação.
Por fim, requer que sejam acolhidas as
justificativas e reconhecida a improcedência da
representação sob exame.
A Assessoria Técnica manifesta-se pela
procedência parcial da representação.
A unidade técnica afasta as censuras feitas
pelo impetrante quanto à inobservância dos artigos 7º, §
2º, inciso II e IV, e 40, inciso X, ambos da Lei nº
8.666/93.
De outra parte, entende procedentes as
demandas quanto aos subitens “5.3”, “5.5” e “9.4”, do ato
de convocação, porquanto realmente a peça vestibular é
confusa, com cláusulas não acobertadas pela lei de
regência.
Igualmente, reconhece a necessidade de
apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débito
Trabalhista como requisito habilitatório, não podendo ser
deslocado para o momento da contratação. Cita
jurisprudência desta Corte, por meio do processo TC-
000461/989/12-1 e Comunicado SDG nº 13/2012.
As exigências de atestado de capacitação
profissional dos palestrantes e seguro para o evento são
requisições imperfeitas em seus comandos, sendo, aliás,
reconhecidas pela própria representada; assim sendo, são
procedentes.
A Chefia de ATJ acompanhou sua Assessoria,
pela procedência parcial.
[6]

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
O Ministério Público de Contas pronunciouse
pela anulação do certame e, subsidiariamente, pela
procedência da representação.
Assevera que a modalidade eleita não é
adequada à contratação na forma pretendida, uma vez que o
objeto envolve a contratação de palestrantes com “Notória
experiência em eventos e congressos” (Anexo I, item 8), a
qual, por certo, não se insere na definição de “serviços
comuns”, requisito essencial do pregão.
Aduz:
“Ainda que a estruturação do evento (contratação de
aparelhagem de áudio e vídeo, serviço de limpeza, etc.) até possa ser
considerada comum, a hipótese de contratação de palestrantes para
ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento dos agentes públicos
subsume-se melhor dentro do regramento do art. 25, inc. II c/c art. 13, inc.
VI, ambos da Lei 8.666/93, pois inexigível a licitação por inviabilidade
lógica de competição. Sobre o tema já se posicionou o Tribunal de Contas
da União, inclusive mencionando o aresto abaixo em seu Manual de
Licitações e Contratos:
‘Considere que as contratações de professores, conferencistas
ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou
aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para
participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese
de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25,
combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/1993.’ (Decisão
Plenário TCU 439/1998, apud Licitações e Contratos: orientações
básicas. Tribunal de Contas da União, 3ª ed. rev. atual. e ampl.
Brasília: TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)”.
Assegura que a Municipalidade de Jundiaí
atribui ao particular à escolha dos profissionais que farão
as palestras, bem assim os shows que animarão o evento, o
que não se pode admitir, porquanto está se delegando o
poder discricionário da Administração.
Afiança que o orçamento básico para a
presente contratação apoiou-se em apenas uma cotação de
preços, o que, aliás, foi realizada pela empresa que
realizou o mesmo congresso no ano anterior, não podendo ser
considerado como pesquisa de preços idônea.
Afirma que as falhas dão causa à anulação
do procedimento licitatório; todavia, acresce outros
[7]

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
comentários. Assim, entende que, diante do julgamento do
processo TC-000876/989/12-0, pelo Egrégio Plenário desta
Corte, em sessão de 29/08/2012, a necessidade de publicação
do orçamento estimado da contratação é de rigor.
Entende, como a Assessoria Técnica, que o
Edital traz informações imprecisas e confusas. Ademais, as
outras impropriedades verificadas na instrução, a própria
Municipalidade as reconhece, noticiando correção.
O Senhor Secretário-Diretor Geral, de mesmo
pensar que o Ministério Público de Contas, opina pela
anulação do certame.
Expõe:
“Assim, acompanho a proposta do d. Ministério Público de
Contas, no sentido da anulação do certame, primeiro porque a indicação,
no item 8 do anexo I, dos palestrantes e shows pretendidos, vai de encontro
à definição legal de bens e serviços comuns que são aqueles ‘cujos padrões
de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital,
por meio de especificações usuais no mercado’ e, assim, afastam-se dessa
definição os ‘serviços singulares, na forma da Lei nº 8.666/93 que
justificam a contratação por inexigibilidade, porque só um atende às
características pretendidas do executor ou porque, existindo mais de um,
apenas em relação a um se pode inferir ser essencial e indiscutivelmente o
mais adequado à plena satisfação do objeto’”.
Continua:
“O segundo ponto que me leva a propor a anulação do certame
é porque não vislumbro qualquer possibilidade de competição, visto que
não conheço empresas capazes de comprovar e executar todos os serviços
pretendidos pela Administração Municipal de Jundiaí e, sendo assim, é
óbvio que a futura vencedora irá terceirizar a maioria dos serviços, o que
coloca em dúvida a economicidade do procedimento”.
É o relatório.
[8]

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
TRIBUNAL PLENO SESSÃO: 03/10/12
EXAME PRÉVIO DE EDITAL TC-000998/989/12-3
SECÇÃO MUNICIPAL
Trata-se de representação formulada por
DANIEL GABRILLI DE GODOY, Munícipe de São Paulo, contra o
edital do Pregão Eletrônico nº 220/12, do tipo menor preço,
promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, objetivando
a contratação de empresa para realizar o Congresso
Internacional de Educação, com tema: “ARTE COMO CAMINHO
PARA APRENDIZAGEM”.
Acolho os pareceres do Ministério Público
de Contas e SDG, pela anulação do certame.
Questão prejudicial que inviabiliza o
prosseguimento da presente licitação é a escolha
inapropriada da modalidade licitatória Pregão para a
contratação sob exame, porquanto o escopo do objeto está a
evidenciar serviços de natureza incomum, incompatível com
os termos da Lei nº 10.520/02.
Com efeito, em que pese a Municipalidade
Jundiaiense ter sido instada a se manifestar acerca da
utilização da modalidade Pregão, nada trouxe de
justificativas para este fim, conforme bem advertiu o
Ministério Público de Contas.
Assim, analisando o teor do Anexo I, que
trata das especificações técnicas da presente licitação,
constata-se um plexo de atividades 6 que envolvem diversas
6 Contratação de palestrantes de nível nacional e internacional; de recepcionistas,
seguranças, pessoal de apoio administrativo, garçons; assunção de despesas relacionadas
aos gastos com transporte aéreo ou rodoviário (ida e volta) com os palestrantes e os grupos
musicais, alimentação, hospedagem, custo de iluminação, microfones e ECAD; locação de
piano (caso haja a contratação do Maestro João Carlos Martins); todos os equipamentos
audiovisuais, rádios comunicadores; responsabilização pela limpeza de todo o espaço físico;
fornecimento de banners, painéis, para a comunicação visual, material gráfico personalizado;
criação e manutenção de site do evento; fornecimento de crachás, canetas, blocos de
anotação; decoração dos ambientes (flores, ventiladores, carpete, ornamentação dos
sanitários, sofás, mesas); serviços profissionais de fotografia, com 300 (trezentas) fotos do
evento, com mídia cd, e filmagem; disponibilização de atendimento emergencial, com equipe
formada por um médico, um enfermeiro e uma ambulância com UTI móvel, para ficar à
disposição durante o período do evento; coffee break (café, refrigerante, salgadinho, doces,
bolos, tortas doces e salgadas assadas); fornecimento de bebedouros elétricos, garrafas de
água, cadeiras plásticas 2000 (duas mil); emissão de certificados, registrados e chancelados
junto a uma instituição de Ensino Superior, com carga horária e aproveitamento; certificado
[9]

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
frentes, ou seja, passa-se pela contratação de palestrantes
gabaritados em nível internacional e nacional, locação de
diversos equipamentos (audiovisual, som e iluminação),
serviços profissionais de fotografia e filmagem,
ornamentação, coffee break, emissão de certificados
reconhecidos e chancelados por instituição de Ensino
Superior; enfim, serviços aglutinados que transcendem o
conceito preconizado na Lei do Pregão para “bens e serviços
comuns”.
pondera:
O professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 7
“O pregão tem por definição legal seu uso restrito a
contratação de bens e serviços comuns. A própria lei, no esforço de ser
didática, esclarece o que se deve entender por essa expressão.
Dispõe a Lei nº 10.520/2002:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser
adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida
por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para
os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos
pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Ressalvados alguns detalhes pertinentes ao uso de uma
linguagem mais técnica, a norma é clara ao dispor sobre a restrição: só
para bens e serviços comuns é facultado o uso do pregão; para os demais,
não-comuns, o uso do pregão está implicitamente vedado”.
Não obstante possa-se apresentar, em um
primeiro momento, discricionária a identificação de um bem
ou serviço como “comum”, em face dos termos constantes da
Lei nº 10.520/02, é de rigor que se faça, em exame
antecedente, a perscrutação se os serviços objeto do
certame contêm especificações usuais no mercado, conforme o
padrão de desempenho e qualidade.
Assim, a disponibilidade do mercado é uma
das pedras fundamentais para que a Administração Pública
utilize a modalidade Pregão, pois encontrará respaldo
fático de que o bem ou o serviço é efetivamente comum.
digital; elaboração do convite e o envio; organização e orientação do estacionamento;
responsabilidade pelo recebimento das inscrições via internet; esclarecimentos de todas as
dúvidas suscitadas.
7 In “Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico”. Editora Fórum. 4ª
edição. Belo Horizonte. 2011. pág. 481.
[10]

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
Marçal Justen Filho 8 apregoa:
“Isso significa que o pregão poderá ser adotado sempre que a
Administração puder localizar no mercado, sem qualquer dificuldade, o
objeto de que necessita. Daí decorre a impossibilidade de aplicação do
pregão para objetos que apresentem características peculiares ou que
demandem inovações destinadas a atender necessidades próprias e
exclusivas da Administração”. (sublinhados nossos)
Neste contexto, não obstante alguns dos
serviços do presente feito possuam características
conceituais de “comuns”, a reunião dos diversos serviços em
único certame os tornam incomum, singular, heterogêneo,
criado para satisfazer as necessidades próprias da
Municipalidade de Jundiaí.
A toda evidência, isto é verificado com a
inclusão no objeto licitação da contratação de palestrantes
previamente indicados pela própria Municipalidade, os quais
deverão ter reputação notória em nível nacional e
internacional, além da contratação de 02 (dois) shows
musicais, conforme apregoa o item 8, do Anexo I, que,
aliás, tem viés insinuante de preferência de alguns
profissionais, como pode ser visto na “observação” do
supradito item, potencialmente ofensivo ao primado
constitucional da impessoalidade.
“8) Palestrantes e conferencistas
Notória experiência em eventos e congressos, com no mínimo 1.000
(um) mil participantes, as quais deverão ser comprovados mediante
apresentação de atestado da empresa contratada, citando o evento, local,
data e público;
Segue abaixo a relação nominal de palestrantes, conferencistas e
shows para o evento de Nível Nacional e Internacional:
NÍVEL NACIONAL – no mínimo 04 palestrantes:
1. Lilian Amaral (*)
2. Euvira Souza Lima (*)
3. Ivaldo Bertazzo - (palestra) (*)
4. Gilson Pedro (*)
5. Ruth Rocha
6. Ana Maria Machado
7. Kátia Stocco
8 In “Pregão (Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico”. Ed. Dialética. 4ª
ed. São Paulo. 2005. pág. 26.
[11]

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
8. Ruben Alves
NÍVEL INTERNACIONAL – no mínimo 02 palestrantes:
1. Joan ValLés (*);
2. Denise Naymanovich (*);
3. Hans Donner
4. Imanoel Aguirre.
Shows - no mínimo 2 dos shows das indicações abaixo:
1. Teatro Mágico - (show de abertura) (*)
2. Barbatuques - Para encerramento (Show Compacto) (*)
3. João Carlos Martins (palestra e apresentação de Piano)
4. Palavra Cantada
Total de contratações: 8 (oito), sendo 4 (quatro) palestrantes em nível
nacional, 2 (dois) em nível internacional e 2 (dois) shows.
OBS: A Secretaria Municipal de Educação e Esportes tem como
preferência as indicações em destaque (*)”.
Neste contexto, acolho as ponderáveis
argumentações do Ministério Público de Contas e do Senhor
Secretário-Diretor Geral de que não há fundamento legal
para que ocorra a contratação no modelo licitatório
formatado, porquanto a contratação de aludidos
profissionais denota a prestação de serviços singulares,
essenciais, que só estes palestrantes indiscutivelmente
podem dar plena satisfação às necessidades da
Municipalidade.
É caso, pois, de contratação pela própria
Municipalidade diante dos permissivos da Lei nº 8.666/93,
ou seja, mencionados profissionais, aparentemente,
contemplam todos os requisitos necessários para a
contratação direta, por inexigibilidade de licitação,
conquanto trata-se de serviço profissional técnico
especializado, o objeto da contratação é singular e há
notória especialização dos palestrantes, aperfeiçoando-se
aos termos do artigo 25 9 , incisos II, e § 1º, c/c artigo
9
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
(...)
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza
singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade
para serviços de publicidade e divulgação;
§ 1 o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no
campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e
indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
[12]

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
13 10 , inciso VI, ambos do mesmo diploma supradito, porque,
em suma, há inviabilidade de competição.
Ademais, nem é preciso falar que o artigo
26 do Estatuto de Licitações e Contratos deve ser atendido
integralmente neste quesito.
Nesta conformidade, demonstrada a
impertinência da utilização da modalidade Pregão para o
objeto da contratação, conforme bem asseverado pelo
Ministério Público de Contas e SDG, deve a Administração de
Jundiaí anular o procedimento licitatório, a fim de
conduzir à modalidade correta, nos termos da lei de
regência.
Em acréscimo, a par da determinação de
anulação do presente ato convocatório, há enfrentar as
impugnações alçadas pelo representante, para que o mesmo
não fique sem a prestação jurisdicional desta Corte e que
sirva de orientação para a Prefeitura Municipal corrigir o
futuro ato de convocação.
Em princípio, a ausência do valor estimado
da contratação no ato de convocação vem de encontro com a
recente decisão proferida pelo Egrégio Plenário desta
Corte, em sessão de 29/08/12, referente ao processo TC-
000876/989/12-0, sob relatoria do Eminente Conselheiro
Antonio Roque Citadini, que, após profunda discussão da
matéria, concordei com Sua Excelência.
Reproduzo excerto de interesse:
“Sobre a ausência de orçamento estimativo de preços é
importante ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal (TC–
32.446/026/10, TC–20.880/026/09 e TC–143.989.12-7, dentre outros)
aponta no sentido de que ao menos o valor estimado da contratação deve
constar expressamente no edital.
Recentemente, nos autos do TC-000143.989.12-7, o Conselheiro
Cláudio Ferraz de Alvarenga explanou o assunto (...)
Ocorre que na sessão do último dia 15/08, este Egrégio
Plenário teve a oportunidade de discutir a matéria no eTC–778.989.12,
ocasião em que o Conselheiro Robson Marinho defendeu a tese já aceita no
10
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados
os trabalhos relativos a:
(...)
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
[13]

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
TC – 40.648/026/11, de que não existe necessidade do orçamento constar
do edital, mas sim do processo administrativo.
(...)
Analisando a questão, não encontro motivos para uma mudança
no entendimento de que a Administração deva sempre divulgar no edital, o
valor total estimado da contratação, ficando dispensável de divulgação
apenas o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços
unitários.
Respeito a posição em sentido contrário do TCU, de alguns
doutrinadores, e agora do eminente Conselheiro Robson Marinho, porém,
entendo que deva prevalecer o princípio constitucional da publicidade e o
disposto no artigo 3º, § 3º da Lei 8666/93, no qual estabelece que, exceto o
conteúdo das propostas ‘A licitação não será sigilosa, sendo públicos e
acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao
conteúdo das propostas até a respectiva abertura‘”.
Neste contexto, resta evidente que a
dotação orçamentária deve, igualmente, estar identificada
no instrumento convocatório.
No que toca à redação do subitem “5.3”
conjuminado com a regra do Anexo I, constata-se imperfeição
redacional que deve ser reformulada para a melhor
compreensão dos licitantes, conforme bem acentuada pela
Assessoria Técnica e Ministério Público de Contas,
porquanto há menção de apresentação de proposta por item,
quando na verdade só há um item licitado. Sob este aspecto,
procedente a insurgência do representante.
Por igual, procedente é a queixa acerca da
exigência editalícia “5.5”, do Edital, pois a determinação
de que os preços deverão ser fixos e irreajustáveis, “além
de serem absolutamente líquidos”, pode gerar falta de clareza entre
os participantes, sendo necessária a correção para excluir
ou esclarecer a regra preconizada, a fim de atender os
termos da Lei nº 8.666/93.
Outra questão se suma importância é quanto
à ausência de disposição editalícia concernente à
documentação relativa à regularidade fiscal, acerca da
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT),
instituída pela Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de
2011, por meio de seu artigo 3º 11 , que acrescentou o inciso
11 Art. 3 o O art. 29 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
[14]

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
V, ao artigo 29, da Lei Federal nº 8.666/93, nada obstante
constar como requisito para a contratada quando da emissão
da nota fiscal dos serviços, que, aliás, pertinente a sua
manutenção.
Com efeito, esta Corte já enfrentou tal
questão e consolidou entendimento acerca da necessidade de
requisição da aludida certidão em casos da espécie,
mormente quando o objeto licitado se relacionar com a
prestação de serviços de mão de obra. O processo paradigma
é o TC-000262/989/12-2, julgado pelo Tribunal Pleno, em
sessão de 18/04/2012, sob relatoria do Eminente Substituto
de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, “in verbis”:
“A Lei Federal nº 12.440/11 acrescentou significativo conteúdo
no rol dos requisitos acerca da demonstração da regularidade fiscal das
licitantes para as contratações públicas, ou seja, a necessidade de
comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do
Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1 o de maio de 1943, ou mais notadamente
conhecida como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 12 .
Assim, tendo em vista a previsibilidade legislativa de aplicação
subsidiária das normas da Lei Federal nº 8.666/93 no que concerne à
modalidade Pregão, por meio do artigo 9º 13 , da Lei Federal nº 10.520/02,
categoria licitatória adotada no presente feito, a diligente requisição de
mencionada certidão se faz por precisão em prol do interesse público
primário da contratação, porquanto se trata de serviços eminentemente
voltados à mão de obra do fornecimento de alimentação escolar, incluindo
o pré-preparo e o preparo das refeições”.
Incontroverso, pois, a procedência da
crítica do representante.
Por fim, a própria Municipalidade de
Jundiaí reconhece a incompletude da regra disposta para o
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso,
consistirá em:
(...)
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.” (NR)
12 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é emitida gratuitamente nas páginas
eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e
dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou do CNPJ do interessado.
13 Art. 9º - Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
[15]

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
seguro do evento, noticiando correção editalícia. Portanto,
de modo igual, procedente a queixa do peticionário.
Deste modo, a única conclusão possível para
o caso em apreciação, é a anulação do procedimento
licitatório, em face da incompatibilidade da utilização da
modalidade Pregão para a contratação do objeto do presente
feito, que possui força suficiente para ofender os primados
da isonomia, da eficiência e da vantajosidade, insculpidos
na Carta da República e na lei de regência.
Ante o exposto, e por tudo o mais
consignado nos autos, adotando as manifestações do
Ministério Público de Contas e da SDG, VOTO por DETERMINAR
A ANULAÇÃO do procedimento licitatório na modalidade Pregão
Eletrônico nº 220/2012, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL
DE JUNDIAÍ, bem assim do edital respectivo, sem embargo das
demais determinações contidas no corpo deste voto.
Por fim, os autos deverão seguir para a
Unidade Regional competente desta Corte, para as anotações
de estilo, arquivando-se o procedimento eletrônico.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO
[16]