IGEC INFORMAÇÃO - Inspecção Geral da Educação

IGECINFORMAÇÃO
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Provedoria, Ação
Disciplinar e
Contencioso
Administrativo –
balanço da
atividade jurídica no
primeiro semestre
de 2012
No decurso do primeiro semestre
de 2012 a atividade de Provedoria
registou 1216 processos, os quais
deram origem a:
14 processos disciplinares;
25 processos de inquérito;
2 processos de contra ordenação;
e 1 processo de auditoria administrativa-financeira.
Foram igualmente desenvolvidas 93
intervenções inspetivas para averiguação
célere e exploratória dos factos
denunciados, visando a tomada de
decisão.
Por sua vez, no mesmo período, verificou-se
uma diminuição dos processos
de Ação Disciplinar instruídos pela
IGEC. Não obstante, manteve-se um
papel ativo quer no apoio às exdelegações
regionais, quer no esclarecimento
de dúvidas aos agrupamentos
de escolas e às direções regionais de
educação. Continuou-se a monitorizar
as pendências dos processos disciplinares
em curso, constatando-se uma
maior celeridade na tramitação do
procedimento, facto a que não é a
alheia a existência de prazos mais
apertados previstos no Estatuto Disciplinar
dos Trabalhadores que Exercem
Funções Públicas. Importa ainda
salientar na área disciplinar o plano de
formação dirigido aos agrupamentos
de escolas, coordenado pelo subinspetor-geral,
Agostinho Santa.
Ainda na área disciplinar, e no que diz
respeito à aplicação do art.º 19.º, n.º 2,
do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores
que Exercem Funções Públicas,
respeitante à pena acessória de cessação
da comissão de serviço a diretores
de escolas, procedeu-se à elaboração
da Informação I/03892/SC/12, visando
uniformizar os procedimentos de
atuação da IGEC nesta matéria.
Outra alteração legal com interesse
quer para a Ação Disciplinar quer para
o Contencioso Administrativo, diz respeito
à alteração ao Estatuto do Ensino
Particular e Cooperativo, introduzida
pela Lei n.º 33/2012, de 23 de
agosto, que levou à elaboração da
Informação I/03654/SC/12, na qual
se elencam e comentam as alterações
mais marcantes com implicações na
atividade da IGEC introduzidas por
esta lei.
Quanto ao Contencioso Administrativo,
registou-se uma ligeira diminuição do
número de ações entradas, acompanhada
de um ligeiro aumento das pendências,
mantendo-se, porém, sensivelmente
igual o número de processos
movimentados nos tribunais superiores.
Nos primeiros seis meses deste
ano, entraram em juízo, nos tribunais
administrativos e fiscais, 15 ações
patrocinadas pela IGEC, a que se juntam
69 ações pendentes no início
deste ano e ainda não decididas,
assim como 18 recursos jurisdicionais
nos tribunais superiores.
E, em face da alteração ao Regulamento
das Custas Processuais, introduzida
pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro,
que se aplica a todos os processos
judiciais entrados ou pendentes no
momento da sua entrada em vigor,
procedeu-se à elaboração da Informação
I/03615/SC/12, que condensa e
sintetiza esse novo figurino legal e as
suas implicações na atividade contenciosa
da IGEC.
IGEC inicia a
atividade
«Organização do
Ano Letivo 2012-
2013»
A atividade de Controlo Organização
do Ano Letivo, inserida no Plano
de Atividades de 2012 da Inspeção-
Geral da Educação e Ciência (IGEC),
tem como objetivo geral contribuir para
a melhoria da qualidade e da equidade
na prestação do serviço público de
Ação de formação «Organização do Ano Letivo» (Lisboa, setembro de 2012)
educação nos agrupamentos de escolas
e escolas não agrupadas. E como
objetivos específicos, verificar a conformidade
normativa na organização e
na gestão do sistema escolar, analisar
as condições de aprendizagem dos
alunos, bem como garantir a racionalidade
e a eficácia na organização e na
gestão dos recursos humanos disponíveis.
Em consequência de alterações muito
significativas nos normativos legais
relativos à organização curricular, à
distribuição do serviço docente e à
constituição de turmas, este ano foram
reformulados metodologias, procedimentos
e instrumentos de trabalho.
Em articulação com a Direção-Geral de
Estatísticas da Educação e Ciência/
Gabinete Coordenador do Sistema de
Informação do Ministério da Educação
e Ciência (DGEEC/MISI), e tendo em
conta as especificidades desta atividade,
foram organizados novos relatórios
sobre a constituição de turmas e a
distribuição do serviço docente, disponibilizados
na plataforma eletrónica da
DGEEC/MISI.
Antes de iniciarem a intervenção no
terreno, as equipas inspetivas têm
conhecimento da dimensão da unidade
orgânica, designadamente do
número de crianças/alunos e de
docentes, bem como da respetiva
distribuição de serviço e do crédito
horário atribuído, o que permitirá realizar
um trabalho mais contextualizado
de preparação e análise da situação
escolar nos aspetos supramencionados.
É de salientar que, para além da Ficha
da Atividade, nas situações de incumprimento
consideradas graves, tanto
no que diz respeito às cargas curriculares
como aos custos para o erário
público, as equipas elaborarão uma
informação autónoma na qual especificam
a situação, enquadrando-a nor-