JORNAL DA APAFERJ 1 MAIO 2007 Pág 14

MAIO 2007
JORNAL DA APAFERJ 1
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2 JORNAL DA APAFERJ
MAIO 2007
Márcio Alemany
Presidente
Não faz muito tempo e
quem militava nas duas ou
três associações que reuniram
os advogados públicos discutiam
e propunham a montagem
de uma federação, e,
depois uma confederação,
para o almejado fim da construção
final de uma única central
ou associação nacional
que a todos congregasse. Após
a edição da MP 2.048, de 29 de
junho de 2.000, que criou a
carreira de procurador federal,
unificando todo o grupamento
disposto nas autarquias
e fundações públicas, especialmente,
constatamos que dali
para a frente precisávamos,
definitivamente, dar as mãos
e vencer as vaidades e conve-
MENSAGEM DO PRESIDENTE
Formidáveis Avanços
niências de cada grupo então isolado.
A cada posse de novo ministro
a mesma pergunta se
repetia – “por que vocês não se
unem e formam uma única associação
que a todos possa representar?”
Nesses últimos sete
anos de encontros e de tentativas
de acertos surgiu o “Forum
Nacional da Advocacia Pública
Federal” e nele passamos a nos
entender de forma ordenada e
democrática. O convencimento
foi plural e sem resistências, pois
o amadurecimento foi paulatino
e fez com que nos aproximássemos
uns dos outros, dispostos
a todo entendimento, com
reciprocidade e troca de idéias.
Tem vencido o mais lógico, o mais
ético, o mais consensual e no
voto, após intensa e esclarecedora
discussão. Persiste e
todos querem manter essa har-
“A tristeza da velhice é saber que se poderia corrigir o passado”
“Quando não se tem preocupações, qualquer preocupação é grande”.
“Preferível o homem bom ao homem sábio, porque o sábio, que não é
bom, não é tão sábio assim”.
“O pior fanático é o religioso, porque pensa agir em nome de Deus”
O idealista morre por seu ideal, o fanático mata”.
“A generalização é uma forma de preconceito”.
“O tempo não passa, morre”
“O rico quer sempre mais dinheiro, o famoso quer sempre mais louvores”.
“A bondade também consiste em achar os outros bons”.
“O ingrato é capaz de todos os defeitos, o grato é capaz de todas as
virtudes”
“Se fazer o bem fosse fácil, todos seriam bons”.
“Toda esperança é uma forma de religião”
“Não podemos resolver o mistério, mas podemos tornar mais justa a
existência humana”
Idéias Soltas/Aforismos - Pereira Lima
monia, sem perdedores ou vencedores.
Tão forte tem sido esse
afinamento que estamos percebendo
o passar de uma nova
página para a prosperidade de
toda corporação. Ninguém pretende
ser prevalente, com contatos
exclusivos ou com atravessamentos
ou, ainda, com
notícias mal digeridas para o
repasse aos demais dirigentes.
Existe a salutar preocupação do
respeito recíproco. Se tivéssemos
que trabalhar para a fusão
ou incorporação de nossas associações
iríamos perder uma
enormidade de precioso tempo.
Mantidas as características e as
histórias de cada qual, ganhamos
para nossa luta vários perfis
culturais que sempre irão enriquecer
nossa marcha. Não há
donos da verdade ou da boa fé,
todos são partícipes das mesmas
Remuneração e vencimentos
são destinados ao sustento do
trabalhador e de sua família, e,
por isso, não podem ser
penhorados para pagamentos de
honorários advocatícios. Dessa
forma, a 10ª Câmara Cível do TJ-
RS negou provimento a Agravo
Interno de advogado que buscava
receber honorários.
O recorrente citou artigo do
Código de Processo Civil,
sustentando que valores
depositados mensalmente em
conta bancária podem ser
penhorados. Lembrou que é
permitido a instituições
financeiras que abatam parte do
salário do devedor, via desconto
em folha, sendo razoável que
particular também possa ter
seus créditos satisfeitos da
mesma forma.
Argumentou ainda que, para
não prejudicar seu antigo cliente,
idéias. A APAFERJ, ANPAF,
ANAJUR, ANAUNI, UNAFE,
ANDPU, ANPPPREV, ABPC e
SINPROFAZ estão presentes
com assento ao redor da mesma
mesa com a inteligência e
a lucidez que brotam das
discussões mais acaloradas,
no interesse da Advocacia
Pública Federal. Com todo
ardor e motivação para esta
representação, estamos certos
de que as estratégias e os
resultados mais sopesados
irão alcançar as vitórias
pretendidas.
Nossa APAFERJ integra
esse formidável Forum Nacional
e acredita nele em razão
da especial motivação de seus
membros sempre dispostos a
encontrar as melhores soluções
para a Advocacia Pública.
Negado desconto
em salário
solicitou desconto de apenas 20%
ao mês até que seja paga a
totalidade dos honorários
advocatícios. Esses, defendeu,
também têm caráter alimentar,
assim como o salário. Salientou
que o devedor não tem outros
bens para serem penhorados.
O relator, desembargador
Luiz Ary Vessini de Lima,
entende que é incabível penhora
de valores depositados em conta
corrente que constituem
rendimentos de servidor público.
Destacou que, no caso, trata-se
de ponderar direitos de igual
grandeza: “Se, por um lado, o
agravante quer ver assegurado o
direito de receber crédito
relativo a honorários, que têm
natureza alimentar, por outro, o
devedor tem direito de não ter
penhorado valor que recebe
mensalmente, a título de salário,
já que é funcionário público”.

MAIO 2007
Milton Pinheiro
Procurador Federal
No momento em
que se estuda a flexibilização
da legislação
trabalhista com
posições inflamadas
de sindicalistas e governistas,
é justo que
se observem posicionamentos
contrários
e favoráveis, pra se
evitar causalidade
entre a polêmica flexibilização
e sua implantação.
Na verdade, a qualidade
dos serviços
prestados pela Justiça
Trabalhista aos
seus usuários vem
dando sinais isolados
de sensível melhora,
mas ainda está distante
do que a modernidade
está a exigir.
Separando por segmento
e atendimento
nos balcões é o que
mais evoluiu, isso, data
maxima venia, graças à
interferência dos advogados
trabalhistas. Um dos exemplos
é a atuação dos advogados
locais, que, através de suas
entidades associativas e da
própria OAB, há anos vêm
Cerca de 240 mil aposentados e
pensionistas da União vão receber
integralmente, na mesma proporção
dos 50 mil servidores ativos, a
gratificação conhecida como Gdata,
paga pelo desem-penho de atividades
técnico-ad-ministrativas. O plenário
do STF (Supremo Tribunal Federal)
con-cedeu a paridade entre os
integrantes do antigo PCC (Plano de
Cargos e Carreiras), atual PGPE
pressionando os dirigentes com
suas reinvidicações, tendo à
frente o quesito da celeridade.
Esses dois canais de proteção ao
cliente no alcance de soluções
para melhorar a qualidade dos
serviços no Judiciário trabalhista,
o que nem sempre é
JORNAL DA APAFERJ 3
JT permanece longe do ideal
O censo em andamento no IBGE
sobre o panorama habitacional do
Brasil e outros detalhes, já aponta
o País com quase 200 milhões de
habitantes. A cor de sua população
também está mais diversificada.
No dia 3 de maio comemorou-se o
“Dia da Liberdade de Imprensa”.
Mas até hoje a mídia ainda “recebe”
incompreensão. Principalmente
nos paises emergentes (antigos subdesenvolvidos).
É uma eterna
“pedra no caminho”...
Em 1916, Einstein revolucionou a
ciência mundial, apresentando as
leis gerais da teoria da relatividade.
Em 1933 (governo de Getúlio Vargas),
as mulheres brasileiras votam
pela primeira vez na Assembléia
Nacional Constituinte.
A “Corrupção” é candidata ao “Prêmio
Nobel” em vários paises do
mundo... Tudo a conferir...
A velhice não nos protege do amor.
É o amor que, até certo ponto, nos
protege da velhice (Jeanne
Moreau).
A Gautama, do empresário Zuleido
Veras, “ganhou” fácil da turma do
mensalão. É a “Moderna Tecnologia”
do mundo de hoje...
fadado ao sucesso e sequer atendido
em seus pleitos. Enquanto
a prestação do serviço burocrático
na área administrativa
progrediu da era do “carimbo” de
repartição para o advento “on
line”, a prestação jurisdicional
ainda caminha a passo de “cágado”.
São visíveis os percalços
existentes em toda a especialização
do trabalho, começando
pela irregular e confusa
jurisprudência extra-oficial das
decisões monocráticas, que obrigam
advogados a uma autêntica
maratona para elaboração de
suas defesas.
Outro senão ainda entranhado
na JT, é a insistência de
parte de seus magistrados se
sentir superior aos que ali militam,
e o pior o fazem, utilizando-se
do expediente falido da
hipossuficiência do trabalhador,
uma abertura democrática para
aqueles que não possuíam o dom
da escrita, mas da palavra
(oralidade) e que nas duas décadas
cresceu politicamente, e
por isso não precisam de tal
proteção jurídica.
É fato que, enquanto o Congresso
não “descongelar” a
reforma trabalhista, a situação
num todo tende a se agravar, até
porque não só pela influência
negativa do desdenho parlamentar
do Executivo Federal
mas também pela ausência de
parâmetro para o planejamento
a longo prazo, só previsível
quando existir clareza oficial e
também iniciativa do governo
Paridade na União
(Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo), para o pagamento da
Gdata. A sentença determina que a
gratificação seja repassada aos
inativos no valor correspondente a
37,5 pontos no período de fevereiro a
maio de 2002. O Supremo entendeu
ainda que inativos e pensionistas têm
direito à diferença relativa ao período
em que houve redução do valor.
Além de ser uma decisão de-
finitiva, não havendo mais possibilidade
de recurso por parte da
União, segundo o STF, a sentença
abre precedente para que outras
categorias busquem a mesma
paridade na Justiça. “Foi uma
importante vitória. Vamos orientar
nossas entidades a brigar para que
aposentados de outras categorias
recebam esse tratamento”, disse
Josemilton Costa, secretário-geral da
federal no trato da reforma.
Isso se prende á postura apática
do governo e é bom lembrar
o projeto internacional
global, em que é patente que o
FMI e o Bird atuam em Brasília,
trabalhando o Executivo
e o Legislativo para flexibilizar
os direitos trabalhistas.
O exemplo do fluido positivo
do desenvolvimento nos
tribunais vê-se pelos estaduais,
onde não falta verba
para investimento no aprimoramento
dos juizes, servidores
e da melhoria na qualidade
dos serviços burocráticos.
A avaliação mais precisa
da diferença entre a justiça
está no fato de que a média de
cursos freqüentados por
servidores e magistrados da
Justiça Estadual é três vezes
superior ao da Justiça do
Trabalho. Isso justifica? Sim,
é que a partir da qualificação
profissional é que a JT poderá
dar um gigantesco passo para
superar seus desafios no
âmbito administrativo. Mas
para isso as custa processuais
devem ser cobradas integralmente
dos que ganham processos
e a sucumbência dos
perdedores, e vice-versa, como
queiram, mas sem abrir precedente,
até mesmo para o
INSS, que dispõe de cobradores
de luxo (juizes executores)
do contencioso social.
Se houver boa vontade, a
distância será reduzido.
Condsef (Confederação dos Trabalhadores
no Serviço Público Federal).
O Ministério do Planejamento
informou que o setor jurídico da
Secretaria de Recursos Humanos
está analisando a decisão para
verificar que provi-dências serão
tomadas. O STF entendeu que a
paridade entre servidores ativos e
inativos é garantida pela Constituição.

4 JORNAL DA APAFERJ
MAIO 2007
O Presidente da República,
por iniciativa do Advogado-
Geral da União, baixou o Decreto
nº 6119, publicado no Diário
Oficial de hoje, dia 28 de maio,
Seção 1, criando funções
comissionadas no âmbito do
Órgão de Arrecadação da
Procuradoria-Geral Federal, a
fim de centralizar a cobrança da
divida ativa das autarquias e
fundações federais. Estas
últimas darão apoio técnico
logístico e financeiro, pelo prazo
de 24 meses, para o exercício
destas atividades de
arrecadação pela PGF, conforme
determina a lei que criou a
Receita Federal do Brasil.
Segue o Decreto Presidencial.
Atos dos Poder Executivo
DECRETO Nº - 6.119, DE 25
DE MAIO DE 2007
Dá nova redação ao art. 2o do
Decreto no 5.255, de 27 de
outubro de 2004, que dispõe
sobre o remanejamento de
cargos em comissão e das funções
gratificadas que menciona, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 22 da Lei no
ANPAF URGENTE VIRTUAL 601 – 28.05.2007
Divida Ativa - Funções Comissionadas na PGF
Suspensão de Segurança que
pretendia suspender a execução de
sentença que garantiu aos
procuradores da Fazenda Nacional
o restabelecimento de verbas
suprimidas por recálculo promovido
pela Medida Provisória (MP) 43/
2002 (convertida na Lei 10.549/
2002), foi indeferida pela ministra
Ellen Gracie, presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF). As SS foi
requerida pela União contra
sentença proferida pelo Juízo Federal
11.457, de 16 de março de 2007,
DECRETA:
Art. 1 o O art. 2 o do Decreto no
5.255, de 27 de outubro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2 o .....................................
I - um cargo de Coordenador-
Geral de Cobrança e
Recuperação de Créditos, código
DAS 101.4;
II - um cargo de Chefe da
Divisão de Gerenciamento da
Dívida Ativa das Autarquias e
Fundações Públicas Federais,
código DAS 101.2;
III - um cargo de Chefe da
Divisão de Gerenciamento de
Ações Prioritárias, código DAS
101.2;
IV - um cargo de Chefe da
Divisão de Gerenciamento de
Execução na Justiça do Trabalho,
código DAS 101.2;
V - um cargo de Chefe da
Divisão de Consultoria em
Cobrança e Recuperação de
Créditos, código DAS 101.2;
VI - oito cargos de Chefe de
Divisão da Procuradoria-Geral
Federal, código DAS 101.2;
VII - cinco cargos de Chefe de
Serviço de Cobrança e
Recuperação de Créditos junto a
Tribunais, código DAS 101.1;
..........................................” (NR)
Art. 2o O Advogado-Geral da
União, no prazo de sessenta dias,
contado da data de publicação
deste Decreto, editará os atos
dispondo sobre a competência, a
estrutura e o funcionamento da
Procuradoria-Geral Federal, no
que se refere ao disposto no art.
22 da
Lei no 11.457, de 16 de março
de 2007.
Art. 3o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 2007;
186 o da Independência e 119º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Paulo Bernardo Silva
José Antonio Dias Toffoli
A LEGISLAÇÃO CITADA:
LEI Nº 11.457/2007 – CRIA A
RECEITA FEDERAL DO
BRASIL
(...)
Art. 22. As autarquias e
fundações públicas federais
darão apoio técnico, logístico e
financeiro, pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses a partir da
publicação desta Lei, para que a
Procuradoria-Geral Federal
assuma, de forma centralizada,
nos termos dos $$ 11 e 12 do art.
10 da Lei nº 10.480, de 2 de julho
de 2002, a execução de sua dívida
ativa.
(...)
LEI Nº 10.480/2002 – CRIA A
PROCURADORIA-GERAL
FEDERAL
(...)
Art. 10 (...)
(...)
§ 11. As Procuradorias
Federais não especializadas e as
Procuradorias Regionais
Federais, as Procuradorias
Federais nos Estados e as
Procuradorias Seccionais
Federais poderão assumir
definitivamente as atividades de
representação judicial e
extrajudicial das autarquias e
das fundações públicas federais
de âmbito nacional. ( Incluído
pela Lei nº 11.098, de 2005)
§ 12. As Procuradorias
Federais não especializadas e as
Procuradorias Regionais
Federais, as Procuradorias
Federais nos Estados e as
Procuradorias Seccionais
Federais poderão ainda
centralizar as atividades de
apuração da liquidez e certeza
dos créditos, de qualquer
natureza, inerentes às atividades
das autarquias e fundações
públicas federais, incluindo as de
âmbito nacional, inscrevendo-os
em dívida ativa, para fins de
cobrança amigável ou judicial,
bem como as atividades de
consultoria e assessoramento
jurídico delas derivadas. (Incluído
pela Lei nº 11.098, de 2005)
(...)
STF mantem pagamento a procuradores
da 24ª Vara da Seção Judiciária de São
Paulo, nos autos de mandado de
segurança.
A União afirma que a MP 43/02
alterou a estrutura de vencimento da
carreira de procurador da Fazenda
Nacional, para equipará-la às carreiras
de outros advogados públicos,
passando a sua remuneração a ser
composta pelo vencimento básico e
pelo pro labore (até 30%). Isto não
teria causado redução na
remuneração, mas sim aumento. “A
interpretação pretendida pelos
impetrantes resume-se em aproveitar
a legislação anterior, derrogada
(alterada em parte), e parte da
legislação atual”, ressalta.
Segundo os autos, a União alega,
também, (a) a ocorrência de grave
lesão à ordem pública, em termos de
ordem administrativa, porque a decisão
im-pugnada obriga a administração
pública a pagar a remuneração dos
impetrantes em valores excessivos,
sem qualquer substrato legal; (b) a
existência de grave lesão à economia
pública, pela flagrante majoração da
remuneração dos impetrantes sem
expedição de precatório; (c) a
possibilidade de ocorrência do “efeito
multiplicador”, pelo fato de existirem
mil e duzentos cargos de procurador
da Fazenda Nacional; e (d) a existência
de perigo de irreversibilidade
do prejuízo ao erário, porque não
houve a prévia prestação de caução
ou qual-quer outra garantia.

MAIO 2007
Ney Machado
Procurador Federal, Professor da
UFF e Membro do IAB.
Identifica-se a personalidade
como a qualidade
jurídica da pessoa singular
ou jurídica com capacidade
de direitos a contrair
obrigações.
A personalidade civil do
homem começa do nascimento
com vida, mas põe a
salvo, desde a concepção, os
direitos do nascituro,
considerado pessoa por uma
ficção jurídica (art.2º CC)
Infere-se, assim, que a
personalidade humana possui
um complexo de atributos,
descobrem-se nela
muitos bens, que, na realidade,
são do mais alto interesse
para o direito.
Vê-se, pois, que o homem
tem uma vida, uma honra,
uma integridade corpórea,
bem como uma série de
atividades que entram na sua
personalidade, constituindo,
por assim dizer, o seu conteúdo
natural, merecendo,
por conseguinte, a proteção
do direito.
Tais bens se encontram na
personalidade, como a liberdade,
a vida, a honra etc.
Quanto à honra, qualidade
íntima do indivíduo, que
habitualmente se conduz
como probidade, dignidade,
vem sendo motivo de sérias
e contumazes denúncias
estampadas na mídia.
Unger observa que há uma
contradição entre o conceito
de personalidade e a pretendida
categoria dos direitos
da personalidade.
Diz ele:
“A personalidade, sendo a
capacidade que tem todo o
homem de direitos e obrigações
é um pressuposto de
todos os direitos”.
Assim, a personalidade pode
ser um ponto de partida e
não de chegada, na contramão
dos direitos subjetivos.
Entretanto, a observação de
Unger, que explana com exuberância,
pode ser, entretanto,
repelida com uma observação
capital, é que a palavra
personalidade está
tomada em dois sentidos diferentes.
Quando se fala em
direitos de personalidade não
se está identificando aí a
personalidade como capacidade
de ter direitos e obrigações,
tipificando apenas
como um fato natural, pensamos
no homem vivo que é a
capacidade jurídica. Já quando
se pensa nos direitos de personalidade,
estar-se-á pensando
na vida, na honra, na
liberdade, na integralidade,
coisas que não são todas
adaptáveis à simples capacidade
de ter direitos e
obrigações.
Dessa forma, o vernáculo
personalidade pode ser tomado
em duas acepções:
a)uma, puramente técnica
jurídica, capacidade de ter
direitos e obrigações, pressuposto
de todos os direitos
subjetivos;
b)na segunda acepção,
chamada de natural (conjunto
dos atributos humanos).
Registre-se, que para a
compreensão do que sejam
direitos de personalidade,
precisa-se partir da idéia de
que o homem, para a sua vida
individual e social precisa,
taxativamente, do gozo de
certos bens os quais se encontram
no seu ambiente,
como bens externos móveis e
imóveis, corpóreos ou incor-
JORNAL DA APAFERJ 5
A personalidade
e a capacidade de direitos
póreos e de que necessita para
o gozo pleno de suas faculdades.
Ao lado desses bens externos
existem outros, que em sua
falta, podem gerar grave
mutilação nos interesses do
próprio homem (honra, a liberdade,
a vida, a integridade
corpórea).
Como se observa, são direitos
de todos os indivíduos
que se encontram na sociedade
e não de um determinado grupo
ou de determinada pessoa.
Dessa forma, os direitos de
personalidade são tutelados
pelas normas civis e pelas
normas penais, sendo que esta
última é, sem sombra de
qualquer dúvida, a mais eficaz.
Como a proteção desses
direitos da personalidade
humana é um dos temas fundamentais
e uma das razões
mais eficazes do Estado, também
a vulneração desses
direitos pode consistir numa
reparação civil, isto é, a composição
do dano mediante uma
reparação em pecúnia.
Configuram danos morais, a
violação de direitos da personalidade,
como sofrimento
psíquico, perturbação às relações
anímicas, a esfera ética
ou ideal do indivíduo, as suas
afeições, atentado à segurança,
à tranqüilidade de
espírito, à paz interior, aos valores
internos, implicação de
aborrecimentos, incômodos,
transtornos, pânico, desconforto,
desgosto, susto, emoção,
espanto, dor, constrangimento,
angústia, humilhação,
mágoa, tristeza, causados
injustamente a uma pessoa,
sem qualquer repercussão
patrimonial.
Em marcante decisão (RE
n.º 172.720-9- RJ 06/02/96 –
Relator Ministro Marco
Aurélio) admitiu amplamente
a indenização do dano moral
diante dos sentimentos de
desconforto, constrangimento,
aborrecimento e
humilhação.
Por sua vez, Savatier
fornece uma definição de
dano moral em termos bem
amplos, ao condicioná-lo a
qualquer sofrimento humano,
que não é causado por
uma perda pecuniária,
abrange dessa forma todo
atentado a reputação da
vítima, a sua autoridade
legítima, ao seu pudor, a sua
segurança e tranqüilidade,
ao seu amor próprio estético,
a integridade de sua
inteligência, as suas
afeições.
Também, Pontes de Miranda
no mesmo diapasão
ensina que os danos morais
repercutem na esfera ética
do indivíduo ofendido.
Sob o enfoque do comportamento
do causador do
dano, tomando por base o
elemento anímico do agente,
a responsabilidade pode ser:
a)subjetiva, fincada, atrelada
na culpa lato sensu,
isto é, no dolo ou em
qualquer das modalidades
de culpa em sentido
estrito;
b)objetiva, sem indagação
quanto à existência do
aspecto subjetivo representado
pela culpa.
Torna-se, evidente, que ao
enfocarmos o tema em comento,
ele reflete recente
acontecimento estampado na
mídia quando um deputado
federal ao se dirigir a outro
parlamentar, teceu comentários
desairosos não só a
pessoa da deputada como,
também, trilhou o caminho,
segundo alguns, de atingir
a classe feminina (art.186
CC)

6 JORNAL DA APAFERJ
MAIO 2007
Allan Soares
Procurador Federal
Ninguém discute que há
greves injustificáveis pela
motivação ou pela forma pelas
quais se processam e, por isso,
impõe-se a normatização do
procedimento grevista no
serviço público.
Todavia, as propostas, que
vêm sendo divulgadas como
inseridas no anteprojeto de lei
a ser remetido ao Congresso
Nacional, devem ser modificadas,
por não estarem em
consonância com o constitucional
direito de greve.
De saída, é equivocado o
entendimento de que todos os
setores públicos sejam essenciais,
não podendo, assim, neles
haver interrupção. Não é
sensato, por exemplo, falar-se
que serviços de estatística,
administração e contábeis tenham
caráter essencial frente
àqueles da área de saúde ou de
defesa do Estado.
Outro aspecto equivocado é
a exigência de que uma assembléia
que decreta a greve tenha,
obrigatoriamente, como
quorum mínimo a presença de
2/3 de toda a categoria – percentual
este que, por certo, seria
impeditivo de todas as
greves que já foram deflagradas
no Brasil.
Por outro lado, quando o
Governo pretende a contra-
Dia 26 de junho, terça feira,
às 19:00h, no salão nobre da
APAFERJ, serão
homenageados os Procuradores
Federais que exerceram a
presidência da casa nos últimos
25 anos com dedicação e
competência.
tação temporária de empregados
para suprir a falta dos
grevistas, é altamente lesivo aos
servidores a obrigatoriedade de
que o movimento grevista tenha
de notificar à autoridade superior
48 horas antes de sua
deflagração.
Observe-se, ainda, que a
substituição de funcionários que
ocupam certos cargos públicos
por celetistas ou prestadores de
serviço poderá ensejar a nulidade
dos atos efetivados nesse
período, em face da exigência de
que os mesmos sejam concretizados
por servidores estatutários.
Ressalte-se, ainda, que a pretensão
de Centrais Sindicais de
que poderia haver um acordo
coletivo nas greves do Setor
Público, que políticos da área
governamental parecem apoiar,
esbarra em decisão, pacificada
na Suprema Corte, de que não é
permitido aos funcionários públicos
o contrato coletivo de
trabalho.
Por fim, a afirmação peremptória
de que greve sem descontos
dos dias parados é férias e,
portanto, estes dias sempre
terão de ser descontados, pode
levar a graves equívocos. Vamos
imaginar uma greve que dure 30
dias e que, submetida à apreciação
judicial, tenha uma de-
A justiça na greve
“O mundo muito engana na aparência, na lei, pois o
aspecto pode ser contrário à essência.”
(O Mercador de Veneza) – W. Shakespeare
cisão final que reconheça sua
legalidade e procedência e,
assim, que sua deflagração deveu-se
à lesiva ação ou omissão
do Governo. Em sentença, embora
possa ser julgada integralmente
procedente a greve, o
Magistrado teria de condenar os
servidores à perda remuneratória
do salário de 1 mês – o
que seria um absurdo do ponto
de vista jurídico, já que uma
cominação só decorre de perda,
pelo menos parcial, da ação.
O Exmo. Sr. Presidente da
República parece, com sinceridade,
preocupar-se com os efeitos
da greve no interesse público,
o qual deseja preservar.
Porém, como Shakespeare já
mostrou, não basta ter um
homem bom no Governo. A
utilização do poder público por
várias pessoas que não o Chefe
(à época, o Rei), pode levar a
sérios desastres e culminar com
a ascensão de maus políticos,
ávidos de poder, como ocorreu
com Ricardo III.
Devemos manifestar-nos contra
isso, pois é o que nos resta.
UMA PROVIDÊNCIA
NECESSÁRIA
A sociedade civil, há muito
tempo, insiste na necessidade de
que se adotem medidas que levem
à uniformização das inter-
A Noite dos Presidentes
Receberão a Medalha do
Mérito do Jubileu de Prata os
seguintes presidentes:
1. Dr. Wagner Cavalcanti de
Albuquerque (1981-1985)
2. Dr. Mauro Monteiro de Paiva -
post morten (1985-1989)
3. Dr. Rosemiro Robinson Silva
Junior (1989 - 1991)
4. Dr. Hugo Fernandes (1991 -
2004)
5. Dr. José Márcio Araújo de
Alemany (2004 - 2006)
Obs.: Dr. José Márcio Araújo de
Alemany foi reeleito para o biênio
pretações e entendimentos do
Poder Judiciário, de modo a
simplificar os procedimentos
judiciais, apressando a usualmente
tardia prestação jurisdicional,
o que a torna, às
vezes, inócua.
Há algum tempo, sustentei,
em artigo neste jornal, que
essa uniformização deveria,
por igual, ser estendida aos
pareceres e procedimentos
judiciais por parte dos
Procuradores e Advogados
da União, de modo a assegurar,
não só ao público por
ela afetado, mas, também,
para evitar que os diversos
órgãos estatais se posicionassem,
muitas vezes,
de forma diferenciada. Isso
era, igualmente, uma forma
de injustiça.
Tal fato não mais ocorrerá,
pois, agora, a Advocacia-
Geral da União criou um
Colégio de Consultoria,
para debate e aprofundamento
das atuais questões
jurídicas de relevo.
Esse Colégio de Consultoria
passará a propor ao
ilustre Advogado-Geral da
União a adoção de medidas
que uniformizem interpretações
e procedimentos, no
âmbito administrativo ou
judicial, nos diversos
órgãos jurídicos da
Administração Pública
Federal.
Quem conhece o Serviço
Público sabe como essa
providência terá um alto
efeito moralizador.
2006 a 2008)
Depois da solenidade será
servido um cock d´honneur para
os presentes.
O traje recomendado é o passeio
completo.

MAIO 2007
Carmen Lucia Vieira
Ramos Lima
Procuradora Federal
- “Nem sempre dinheiro, sexo
e divertimento roubam ao
homem a visão de uma felicidade
transcendente, mas podem
torná-los homens-minhocas,
se forem frágeis” -
Ditado sufi.
- “A moda, quase sempre é
não ter modos próprios, ser
escravo da opinião pública” -
Idem.
- “Seguir tendências pode
significar não se guiar pela
própria consciência” - Idem.
- “Eu chorava porque não
tinha sapatos até que vi um
homem que não tinha pés” -
Autor desconhecido.
A curiosidade tem lá as suas
vantagens. Se, cá para nós, não
existisse, muitas grandes descobertas
não teriam sido possíveis.
Os prós e os contras dificilmente
podem ser esquecidos,
é claro. É sempre o Homem
e a Natureza em ação e/
ou combinação.
Há, por exemplo, quem prefira
se alimentar de pétalas de
flores, de cores diversas. Há
quem pretenda imortalizar
essas maravilhas da Natureza
em telas, tentando obsessivamente
captar as diferentes
nuanças porque passam du-
O Congresso será palco de
uma guerra de R$ 63 bilhões - o
suficiente para pagar
investimentos e custeio dos
ministérios da Saúde, da
Educação e do Transporte e o
Bolsa Família por um ano. Está
previsto o início da votação da
proposta de emenda
JORNAL DA APAFERJ 7
Enquanto a Lei Orgânica não vem...
de pétalas e rosáceas
rante o dia, dependendo da luminosidade
do momento. Há
aqueles ainda que, em êxtase,
esmeram-se em cuidar de um
jardim, não se importando com
as dimensões do mesmo, no
intuito de tocar naquele veludo
quase irreal de uma pétala. E o
que falar do perfume? Será que
alguma essência de “griffes”
famosas pode ser comparada ao
aroma de uma rosa, ao intenso
perfume exalado por uma
pequena pétala branca de
jasmim? Ou captar a essência
pura de uma camélia?
Uma pessoa amiga, cujo nome
não devo declinar, é conhecida
por comer pétalas. Não somente
para limpar o hálito de um vinho
e melhor sentir o sabor de outro,
simples convenção de degustação.
Não. Ela sente compulsão
pela vivacidade das cores das
rosas, o vermelho satânico magnífico
terminando em suave tonalidade
rosada, o amarelo, cujo
tom central de abricó, focaliza a
atenção bem no meio da rosa,
levando à tentação de sentir o
seu aveludado natural, nem que
seja por um curto espaço de
tempo, a rosa-rosa, que mexe com
sensações antigas, assim como a
rosa-chá. E a azul? A referida
“gourmet” de rosáceas disse que,
às vezes, passa horas esperando
que aquele tom azul se transforme
em violeta, pela incidência
da luminosidade e, com o cair da
noite, o tom se torne mais escuro
e, ao amanhecer, as pétalas
constitucional (PEC) com novas
regras para o pagamento dos
precatórios – dívidas da
administração pública
reconhecidas pelo Poder
Judiciário -, o que afeta
diretamente estados e
municípios.
O objetivo é acabar com o
possam estar orvalhadas, num
presente da noite.
Essa amiga esteve em Israel,
mais precisamente em Nazaré.
E, no pequeno jardim da Igreja
da Anunciação, ficou fascinada
com a rosa de Sharon. Estava com
um grupo, a obsessiva pessoa.
Porém, sua admiração foi tanta
que o jardineiro, embora o aviso
de proibição para visitantes não
tocarem nas flores, cometeu ele
próprio a infração de arrancar
(que pena!) uma delas, e a deu,
com um sorriso, à amante das
flores que lá se encontrava. O
grupo ficou boquiaberto. A rosa,
embora vermelha, parecia um pé
de alface: repolhuda, tom vibrante,
embora rubra e não verde
ou arroxeada, aveludada.
Como trazê-la sempre consigo,
pensou a presenteada? Segundo
consta, não pensou muito. As
sensações eram muito fortes, os
sentidos aguçados: tato, paladar,
visão, olfato... pronto! Quando
entrou na Igreja, já tinha
devorado a rosa.
Essa querida amiga já está
familiarizada com as pétalas
orientais, de roseiras e plantas
tão bem cuidadas em terras cuja
aridez só vendo ou sonhando
para crer. Já as Américas
oferecem pratos inolvidáveis
para ela.
Recentemente a comilona,
passando por Giverny/França,
passeando por entre os diferentes
canteiros de rosas, que
ofuscam a visão pela profusão de
“ganha-mas-não-leva” dos
precatórios, que afeta dois
milhões de brasileiros. Mesmo
quando a Justiça determina que
uma pessoa tem direito a
receber, os governos não pagam.
Há estados que não pagam suas
dívidas há 20 anos. No Rio, o
cores e embebedam pela extravagância
de perfumes, fez
uma refeição completa. Os
nenúfares de Monet correram
sério risco! Ainda bem que já
estão suficientemente imortalizados
em tantos lugares do
mundo: Orangerie des Tuileries
/ França, Hermitage/Rússia,
particulares etc. Mas esses
espécimes, até nas telas, convidam
à refeição, dada a genialidade
da mistura entre o real
e o irreal que o mestre conseguiu.
Entretanto, segundo
disse aos seus ouvintes, a minha
amiga preferiu um lauto
almoço, servido numa cesta
com diversos tipos de rosáceas:
pêras, ameixas, morangos,
maçãs, cerejas, pêssegos etc,
cuja pele macia e cores estonteantes
seduzem a visão, o olfato,
o paladar... Ah, e com um
bom vinho amigo para acompanhar...
PÉTALAS: frágeis e fortes
simbolizam tanto e tanta coisa.
Parodiando a pétala, uma PA-
LAVRA bem dita, na hora certa,
é uma pétala aveludada, alimenta,
dá cor e sabor à conversação,
estimula projetos ”E
aquela pétala? Como é que era
mesmo?”, cria e faz arte, impulsiona
o artista, ensina, perdoa,
absolve.
As pétalas, bem digeridas,
harmonizam matéria e espírito. Já
se disse que “palavras bem usadas,
soltas no ar, são irreversíveis”,
transmutam o Universo.
Congresso pode alterar pagamento de precatórios
calote vem desde 1996.
- Tenho certeza de que
isso será uma das prioridades do
novo Congresso – disse o relator
da PEC, senador César Borges
(PFL-BA), que espera aproveitar
a proposta neste semestre.

8 JORNAL DA APAFERJ
MAIO 2007
Homenagem aos
aniversariantes do mês
Outorga de Dip
e Medalha do M
Dr a . Zuleika Martins Ribeiro e sua irmã Ilma
Ribeiro Borré
Dr a . Marlene Cam
Sra. Francine Gue

MAIO 2007
loma
érito
pos Cavalcanti ao lado da nora
rra C. Cavalcanti
O Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) julgou
hoje (19) dois Recursos Extraordinários
(RE) 476279 e
476390, respectivamente dos
ministros-relatores Sepúlveda
Pertence e Gilmar Mendes,
nos quais a União Federal
contesta decisões da Turma
Recursal dos Juizados Especiais
Federais do Distrito
Federal.
Os acórdãos contestados
concederam a servidores inativos,
a título de Gratificação
de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa
(GDATA), “o valor correspondente
a 50 (cinqüenta)
pontos dos servidores alcançados
pelo artigo 1° da Lei n°
10.404/2002.”.
A União alega ofensa aos
artigos 2º; 5º, II; 37, X; 61,
parágrafo 1º e II; 169, parágrafo
1º da Constituição Federal, e
que não houve ofensa ao seu
artigo 40, parágrafo 8º. Afirma
ainda que os inativos têm
direito à gratificação relativa
a apenas 10 pontos, nos termos
da Lei 10.404/02. Para a União
os acórdãos também ofenderiam
o disposto na Súmula 339/
STF (não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos
sob fundamento de isonomia).
O ministro Sepúlveda
Pertence ponderou que a
GDATA foi instituída pela Lei
10.404/2002 e de sua leitura
“percebe-se claramente que se
trata de uma gratificação paga
JORNAL DA APAFERJ 9
STF decide que gratificação de
desempenho é devida a
servidores inativos
em razão do efetivo exercício do
cargo e variável conforme critérios
de avaliação da instituição
e do servidor”. Mas, segundo o
relator essas características não
alcançam a totalidade da
GDATA, pois pelo simples fato
do servidor estar em atividade
foi garantida a gratificação no
valor mínimo correspondente a
10 pontos, de acordo com o artigo
2º, inciso II.
O ministro explicou que aos
aposentados e pensionistas foi
garantido inicialmente este
mínimo de 10 pontos, o que
atenderia a exigência do disposto
no parágrafo 8º do artigo 40 da
Constituição, que obriga a
extensão aos servidores inativos
apenas a parcela deferida aos
servidores ativos, pelo fato de se
encontrarem em atividade.
O relator declarou que o
acórdão impugnado estende aos
inativos uma pontuação mínima
que não condiz com o mínimo
garantido aos servidores ativos,
nem com a pontuação prevista na
Lei 10.404, para os aposentados.
Este acórdão se baseou em
norma legal que abrange apenas
os servidores cedidos ou à
disposição de outras entidades.
Ocorre que o mínimo garantido
aos servidores em atividade foi
maior (37,5 pontos) durante um
curto período, conforme o artigo
6º, da Lei 10.404, de 1º de
fevereiro de 2002.
Para Sepúlveda Pertence,
como o regulamento da GDATA
entrou em vigor em 22 de maio
de 2002, os servidores inativos
também fazem jus aos 37,5
pontos, uma vez que ele é
garantido a todos os servidores
em atividade. Além
disso, o artigo 7º, da Emenda
Constitucional 41/2003 determinou
a revisão dos proventos
da aposentadoria e
pensões na mesma proporção
e na mesma data sempre que
se modificar a remuneração
dos servidores em atividade.
Assim, para o relator a
GDATA se transformou em
uma gratificação geral em sua
totalidade, razão pela qual
deve ser estendida às autoras
da ação. Ele determinou ainda
que essa gratificação seja
deferida aos inativos nos
valores correspondentes a 37,5
pontos no período de fevereiro
a maio de 2002, e nos termos
do artigo 5º, parágrafo único,
da Lei 10404 para o período de
junho de 2002 até a conclusão
dos efeitos do último ciclo de
avaliação (artigo 1º, da Medida
Provisória 198/2004), a partir
da qual a GDATA passa a ser
de 60 pontos.
Para o RE 476390, o ministro
Gilmar Mendes adotou
como razão de decidir os fundamentos
semelhantes aos do
voto de Sepúlveda Pertence,
ao declarar que havia chegado
“a solução idêntica à preconizada
pelo ministro Sepúlveda
Pertence, porque não
fosse essa a construção feita,
criaríamos a possibilidade de
o legislador fraudar a chamada
regra da paridade de
proventos entre ativos e
inativos”.

10 JORNAL DA APAFERJ
MAIO 2007
José Salvador Iorio
Procurador Federal
O Jornal do Brasil, tem publicado
uma série de reportagens
referentes à situação
sócio-econômica, e aos problemas
da violência e criminalidade.
A exemplo no dia 7 de
abril, às folhas A10, Carlos
Olavo Pacheco de Medeiros -
magistrado federal, sob título
“Tirania da máquina, pobreza
e criminalidade” comenta: - “O
Brasil não tem nenhum outro
problema mais grave do que a
pobreza e o desemprego, causa
primeira dessa incontrolável e
aterrorizante criminalidade.
Os homens públicos manifestam
seus propósitos e opiniões
no sentido de promover uma
reforma urbana, reduzir a
idade da responsabilidade
penal, agravar a apenação das
ilicitudes, unificar as policias
e aperfeiçoá-las, a exemplo de
outros paises-modelos etc.
Todas medidas necessárias,
mas, de momento, sem compromissos
definitivos com a
idéia de ferir o mal na sua raiz
mais profunda...” Mais à
frente: - “Não é possível que
perdure para sempre esse
estado de coisas, de um lado a
corrupção, do outro a pobreza
e o desemprego, constatação
que faz notadamente nos
paises mais pobres...”
Os comentários acima, em
poucas palavras, mostram as
causas básicas desse drama
que ora vivenciamos.
Quando problemas se apresentam,
há que ser visto como
um alerta a pedir atenção,
estudos, para detectar as verdadeiras
causas, e, assim, permitir
as medidas corretas a
serem promovidas. Cabe aos
Leis mais duras
não resolvem as questões sociais
homens públicos se debruçar
sobre esses problemas, para
adotar as medidas necessárias
de solução e mudanças. O importante
é o compromisso sério
em acabar com as causas.
O capitalismo neoliberal é que
dita as normas econômicas no
mundo atual, e, com a implantação
da globalização, vieram as
promessas aos paises do terceiro
mundo ou emergentes, de um
real crescimento, pela participação
nas riquezas mundiais, o
que não ocorreu. Hoje, ricos
ficam mais ricos e os pobres mais
pobres, contrariando a idéia do
acesso prometido. Por outro
lado, bem sabemos que o processo
é lento, quando se trata de
vencer resistências e contrariar
interesses, que permitam conseguir
essas pretensas melhorias
sociais.
Somos mantidos, hoje, como
paises em condições de simples
geradores das riquezas, das quais
não compartilhamos. A esperança
é que se promovam mudanças,
adotando-se regras justas
que norteiem esse relacionamento,
alterando esse quadro
desfavorável, permitindo, assim,
que as melhorias de bem-estar e
estabilidade social alcancem
esses paises, hoje alijados, e que
dependem desses recursos para
promover a cura de seus males
sociais.
Se banalizarmos a criminalidade,
como se fosse uma situação
irremediável, com a qual,
temos de aprender a aceitar e a
conviver, além de resignarmos,
face a sua constância, corremos
o risco de deixar prosperar
idéias de que o crime possa vir a
gerar direitos. O fato é que
quanto mais abrandamos o
cumprimento das penas, mais
vamos perdendo o controle.
O crime é toda ação ou omissão
ilícita, culpável tipificada em
norma penal, onde aparecem o
dolo e a culpa stricto sensu.
Portanto, é a violação da lei. A
Justiça não busca só punir, pois
as normas jurídicas existem para
proteger o cidadão, além de
assegurar o funcionamento da
sociedade, norteando esse relacionamento,
educando, cuidando
para que os direitos de
uns não firam os dos outros. Se
assim não fosse, como poderíamos
conviver socialmente?
Recentemente, um crime mobilizou
a sociedade com a terrível
morte de um menor de seis anos
em um roubo de auto. Nesse
momento de forte emoção vieram
as pressões para que as leis sejam
aplicadas com maior rigor,
levando a uma punição efetiva
desses criminosos. A opinião
pública dividida impediu uma
definição. Como resolver a
questão? Estaremos a aceitar que
o desequilíbrio social e de
classes justifique esse quadro?
O nosso sistema prisional
precisa de profundas reformas,
para que possa cumprir com
seus objetivos de punir, recuperar
e ressocializar, e ao reintegrar
o interno à sociedade, não
o ver reincidir.
Atualmente, a população carcerária
é muito superior à prevista.
Esse excesso de internos
transforma os presídios em
verdadeiros depósitos humanos.
Somemos a isso o fato de ver os
chefes das facções criminosas,
embora presos, continuarem
comandando seus grupos, fora
dos presídios, e de onde, também,
administram as comunidades
que ainda dominam, conforme
amplamente divulgado na imprensa
em geral. Como mudar
esse cenário?
Umas das medidas a serem
adotadas seriam das penitenciárias
serem construídas em áreas
isoladas, pois, em áreas urbanizadas,
ficam, praticamente,
dentro dos quintais das casas,
contrariando todas as normas de
segurança. Há que proibir, ainda,
construções nas proximidades,
criando-se uma faixa de isolamento.
O ideal, em realidade,
é que se construa longe dos
centros urbanos.
O “Estatuto do Menor e do
Adolescente” embora recente,
já está a merecer revisão para
melhor se adaptar à realidade
do momento. O objetivo do
Estatuto é dar proteção ao
menor de maneira formal, e de
amparo ao menor infrator,
propiciando reeducá-lo para o
reingresso na sociedade, sendo,
assim, a esperança e a concretização
da desejada recuperação
social.
É sabido que nossos jovens,
das classes menos
favorecidas, não raro, vivem
em condições de vida
sub-humanas. Quando tomam
café não almoçam e
nem jantam, assim, em
verdadeiro estado de necessidade.
Se desejarmos
mudar esse cenário, temos
que melhorar as suas
condições de vida e de suas
famílias. Em um país de
riquezas ilimitadas, como
deixar o povo alijado das
riquezas que ele ajuda a
criar. Lembremos da extinta
Fundação LBA que
deixou uma lacuna que hoje
ainda não foi preenchida.
Esses menores, ainda em
formação de suas personalidades,
por vezes alcunhados
de malfeitores e marginais,
com facilidade são influenciados,
e não raro, ao cometerem
alguma falta, não têm
noção de sua gravidade.
Ao falar sobre Direitos dos
Menores, indago: - É Direito
do Menor se drogar em
plena via pública?; É Direito
do Menor permanecer na
rua, em abandono à mercê
a toda sorte de agressão?; É

MAIO 2007
Direito do Menor praticar
pequenos furtos para satisfazer
necessidades pessoais?;
É Direito do Menor
ficar à própria sorte, sem
estudo e perspectiva de vida
futura?; É justo, por essa
omissão, deixá-los ao alcance
das facções criminosas,
sendo usado para
praticar toda sorte de delitos?
Que sociedade teremos
no futuro, se esses
menores é que terão, em
suas mãos, o destino da
nação, pois, “QUEIRAMOS
OU NÃO, SERÃO OS HO-
MENS DO AMANHÃ?”
Os estudos e medidas de solução
e proteção ao serem adotados,
hão de ser feitos de forma
séria, continua, pois, esta-
A ANPAF e a ANAJUR, por
deliberação das respectivas Assembléias-Gerais
(novembro de
2006), decidiram realizar conjuntamente
na cidade de Salvador/BA,
no período de 19 a 23
de novembro de 2007, o VIII
CONPAF – Congresso Nacional
dos Procuradores Federais, e o
VIII Congresso Nacional da
ANAJUR – Associação Nacional
dos Membros das Carreiras da
Advocacia-Geral da União. O
evento terá o apoio institucional
da Escola da Advocacia-Geral da
União e contará ainda com a
participação da APAFERJ, do
Rio de Janeiro, entidade-mater
dos Procuradores Federais.
As inscrições estão abertas a
partir de 11 de maio de 2007,
seguindo-se as informações básicas
sobre o evento e a FICHA
DE INSCRIÇÃO, que deve ser
preenchida e encaminhada às
Secretarias da ANPAF,
ANAJUR e ANPPREV. As
reservas de hotel e passagem
aérea serão feitas diretamente à
GAIA Turismo, conforme as disposições
abaixo. Quanto mais cedo,
melhores serão as condições
mos lidando com o futuro da nação.
Ao Estado, assim, está afeta
essa obrigação de fazer. Deve, no
entanto, aceitar e estimular parcerias
de entidades não governamentais,
mas preservando sua
condição de comando maior.
O avanço da violência está intimamente
ligado a esse estado
de carência em que vive nosso povo.
Não podemos só intervir, de
forma curativa. Isso ocorrendo,
os resultados nem sempre são satisfatórios.
A experiência nos
permite ver que o trabalho preventivo
se antecipa aos momentos
de crises, oportunizando
medidas e soluções mais satisfatórias.
A proposta feita pelo governador
do Estado do Rio de
Janeiro Sr. Sérgio Cabral de
descentralização da legis-
de pagamento. Maio e Junho são
épocas excepcionais para essas
reservas.
PROGRAMAÇÃO
Da programação de Salvador
constarão temas de relevante
interesse para os Advogados Públicos,
como a Reforma do Judiciário
e as sucessivas alterações
infraconstitucionais nos
Códigos de Processo Civil e de
Processo Penal, Alterações na
Lei Orgânica da Advocacia-Geral
da União, a Evolução do Direito
Ambiental, do Direito Previdenciário,
Atuação dos Juizados
Especiais Federais, Direito
Agrário e Função da Propriedade,
Reforma Universitária e
seus reflexos jurídicos, o Instituto
da Regulação e alterações
legislativas, Evolução do Direito
Tributário e Financeiro e Gestão
do Patrimônio Público.
Haverá ainda um Painel sobre
“A Advocacia Pública em Nível
Nacional”, com a participação da
Associação Nacional dos Procuradores
de Estado (ANAPE) e a
Associação Nacional dos Procuradores
Municipais (ANPM).
JORNAL DA APAFERJ 11
lação penal, entendo deva ser
considerada e estudada. Sabemos
que os hábitos e os costumes
regionais são impares,
face suas peculiaridades,
ditadas por suas origens, bem
como, díspares a situação em
que ora se presencia nessas
unidades federativas na questão
da segurança. Por isso as
dificuldades da aplicação de
uma lei única.
Nossas forças armadas, por
sua vez, hão de merecer atenção
especial, pois, uma das suas
obrigações, conforme especificado
na Constituição Brasileira,
está a de proteger e guarnecer
as nossas fronteiras. Assim o
fazendo, sentiremos, de imediato
a redução da violência em nossas
cidades, impedindo-se que continuem
a entrar livremente
VIII CONPAF
Congresso Nacional dos
Procuradores Federais
VIII Congresso Nacional da
ANAJUR
IX Curso Especial de
Advocacia do Estado
Salvador/BA
19 a 23 de novembro de 2007
Local: Hotel Bahia Othon
Hospedagem
Diária apto solteiro— R$ 230,00
+ 5% ISS = R$ 241,50
Diária apto duplo - R$ 230,00 +
5% ISS = R$ 241,50
Obs: Diária com café da manhã
incluso, quando servido no
restaurante as reservas só serão
acatadas, se solicitadas à Gaia
Turismo, via e-mail ou fax.
Formas de pagto:
- Para confirmação de reserva,
solicitamos:
1- depósito da primeira diária
( r$ 241,50 ) até dia 30 de junho
de 2007. O comprovante deverá
ser enviado junto com a ficha de
solicitação de reserva, por email
ou fax. A reserva só será confirmada
após o recebimento
contrabandos de armas e
tóxicos.
Face à forma como o assunto
deverá ser tratado, acredito
que, paulatinamente, esse quadro
se inverterá, voltando a
níveis toleráveis. A solução não
estará afeta a um só governo,
pois, terá que haver um comprometimento
de continuidade
dos governos futuros, não só
federal, mas também estadual
e municipal.
Por sua vez, também, não
teremos solução somente com
o endurecimento de leis, mas
de uma visão mais ampla e
social, de cidadania, pois uma
convicção existe, de que os
problemas de segurança que
estamos vivenciando estão
ligados aos sócio-econômicos e
educacionais.
ANPAF URGENTE VIRTUAL 584 – 10.05.2007
Abertas as inscrições para o VIII CONPAF em Salvador
destes, neste caso, o saldo restante
deverá ser pago na saída
do hotel
2- para facilitar o pagto da
hospedagem, estaremos, neste
ano, parcelando em 3 x sem juros
as diárias solicitadas.
Procedimento: Enviar 03 cheques,
nominais a Ticchetti
Viagens e Turismo (razão social
da Gaia Turismo), em valores
iguais, com vencimentos em - 15/
06/07, 15/07/07 e 15/08/07. Os
cheques deverão estar acompanhados
da ficha de solicitação
de reserva. O recibo e a confirmação
serão enviados após o
recebimento dos mesmos.
Passagens aéreas
Devido a oferta de várias promoções
por parte das cias.
aéreas, optamos, neste ano, em
não escolher uma cia. aérea
oficial p/ o evento, e sim,
pesquisar com todas elas,
conforme solicitação, as
melhores tarifas p/ o período do
evento.
Lembramos que, se adquirida

12 JORNAL DA APAFERJ
MAIO 2007
com antecedência, atravé de
cartões de crédito, poderemos
conseguir bons preços nas passagens
aéreas.
Consulte-nos para esta pesquisa.
Procedimentos p/ cancelamento
de reservas:
- Cancelamento, com reembolso
total, só serão aceitos, se solicitados
via fax ou email, ate dia
19 de outubro de 2007.( 30 dias
antes do evento). Após esta data,
observar as seguintes regras:
- De 29 a 20 dias antes do evento:
Retenção de 20% do valor pago
(21/10 a 30/10/07)
FICHA DE INSCRIÇÃO
VIII CONPAF – Congresso Nacional dos Procuradores Federais
VIII Congresso Nacional da ANAJUR
IX Curso Especial de Advocacia do Estado
Salvador/BA
19 a 23 de novembro de 2007
DATA:____/_____/2007
Nº INTERNO DA INSCRIÇÃO:__________________________________________________________________________________
NOME COMPLETO:___________________________________________________________________________________________
ÓRGÃO ________________________________________________CARGO:_______________________________________________
ESTADO:__________________________________________ ENDEREÇO:_______________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________
CEP:_____________________________ TEL.:( )________________________CEL: ( )__________________________________
E-MAIL:______________________________________________________________________________________________________
END. RESIDENCIAL:_________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________ ESTADO:_______________
CEP:____________________________ TEL.( )__________________________ EMAIL-____________________________________
MAT. SIAPE:_________________________________________________________________________________________________
ENCAMINHAR PARA:
- De 19 a 10 dias antes do evento:
Retenção de 40% do valor pago
(31/10 a 09/11/07)
- De 09 a 07 dias antes do evento:
retenção de 50% do valor pago (10
a 12/11/07)
- Após este periodo, não haverá
devolução.
Obs: Quem optou pelo pagto
parcelado, estas regras são válidas
p/ o valor do primeiro cheque,
sendo o valor dos demais cheques
reembolsado em valor integral.
Gaia Turismo
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Verginia Ticchetti - diretora
Inscrições
As inscrições para o VIII
CONPAF são gratuitas.
Preencher a ficha abaixo e enviar
para as secretarias da ANPAF,
da ANAJUR e da APAFERJ.
ANPAF: SBN QD. 02 BLOCO “J” ED. ENGº PAULO MAURÍCIO SALAS 601/603 - CEP: 70040-905- BRASÍLIA/
DF
TEL/FAX: (61) 3326-1729, 3326-7547, 3326-3048
E-MAIL: anpaf@terra.com.br
ANAJUR: SAS QD.03 LOTE 02 BL.C – SALA 705 – ED.BUSINESS POINTE – CEP: 70070-934 – BRASÍLIA/DF
TEL: (61) 3322.9054 FAX: 3322.6527
E-MAIL: anajur@anajur.org.br
APAFERJ: RUA ÁLVARO ALVIM, 21/2º ANDAR – CEP: 20031-010 – RIO DE JANEIRO/RJ
TEL/FAX: (21) 2532.0447
E-MAIL: diretoria@apaferj.org.br
Congresso pode
alterar pagamento
de precatórios
O Congresso será palco de uma
guerra de R$ 63 bilhões - o
suficiente para pagar
investimentos e custeio dos
ministérios da Saúde, da
Educação e do Transporte e o
Bolsa Família por um ano. Está
previsto o início da votação da
proposta de emenda
constitucional (PEC) com novas
regras para o pagamento dos
precatórios – dívidas da
administração pública
reconhecidas pelo Poder
Judiciário -, o que afeta
diretamente estados e municípios.
O objetivo é acabar com o
“ganha-mas-não-leva” dos
precatórios, que afeta dois
milhões de brasileiros. Mesmo
quando a Justiça determina que
uma pessoa tem direito a
receber, os governos não pagam.
Há estados que não pagam suas
dívidas há 20 anos. No Rio, o
calote vem desde 1996.
- Tenho certeza de que isso
será uma das prioridades do
novo Congresso – disse o relator
da PEC, senador César Borges
(PFL-BA), que espera aproveitar
a proposta neste semestre.
Justiça autoriza
acumular pagamentos
Aposentados e pensionistas
do INSS podem conseguir na
Justiça o direito a receber mais
de um benefício. O Superior
Tribunal de Justiça (STJ), em
decisão unânime, negou pedido
de recurso do instituto contra
segurados de Guarulhos (SP).
Ele entrou com ação, solicitando
autorização judicial para receber
dois pagamentos: o da
aposentadoria por tempo de
contribuição e o auxílio-acidente
vitalício.
Um acidente de trabalho
comprometeu os movimentos de
suas mãos. O argumento do
beneficiário do INSS é que o fato
ocorreu antes de 1997, ano em
que uma mudança na legislação
passou a considerar ilegal o
acúmulo de benefícios.

MAIO 2007
Antonio C. Calmon N. da Gama
Diretor de Divulgação da APAFERJ
MOSAP
Quem visitou a APAFERJ
no corrente mês foi o Presidente
do MOSAP – Dr.
Edison Guilherme Haubert,
tendo sido convidado pelo Dr.
Marcio Alemany para participar
da nossa Reunião Ordinária,
ocasião em que teve a oportunidade
de prestar esclarecimentos
sobre alguns aspectos
da contribuiçâo previdenciária
dos servidores públicos aposentados
e a proposta de regulamentação
da lei de greve no
serviço público.
NOSSA
HOMENAGEM
Aqui fica a nossa homenagem
ao estimado colega Procurador
Federal, Dr. Donizete
Itamar Godinho, que deixou,
no mês em curso o encargo de
responsável pela Procuradoria
Federal no Estado de
Minas Gerais, por sua excelente
atuação conduzindo os
interesses da Advocacia Pública,
no período em que esteve
à frente da PF/MG.
POSSE
Tomou posse, recentemente,
na presidência do TRT da
1ª Região, a Desembargadora
Doris Castro Neves. Na ocasião,
afirmou que se dedicará a
iniciativas que consolidem a
Justiça do Trabalho como um
Órgão de pacificação social,
priorizando a modernização
dos seus serviços. Desejamos à
Dra. Doris sucesso na sua
gestão.
FELICIDADE
Quem está feliz da vida é a
nossa colega Procuradora
JORNAL DA APAFERJ 13
Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . Fatos .
Federal, dra. Lea Pontes Castello
Branco. Nasceu no dia 16/05, às
8:30h, seu neto Alexandre, filho
de Gilberto Alexandre e Cristiane
Maria. Parabenizamos a
todos os familiares pela linda
criança que, com certeza, lhes
trará muitas alegrias.
LANÇAMENTO
Lançado pela Editora Forense
o livro “DIREITO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS”. O
Autor, Procurador Alexandre
Santos Aragão, analisa com
muita didática o tema em vários
níveis, com aprofundamento nas
discussões em torno do aspecto
federativo de gestão do serviço
público. Vale a pena conferir.
LANÇAMENTO ll
Outro livro, agora lançado
pela Kroart Editores, intitulado
“Direito em Tese uma Tese
para a Eternidade”, da autoria
do advogado Roberto Lima,
aborda com propriedade a
opressão vivida pelas minorias,
pois, no seu entender, o conjunto
de normas gerais e objetivas não
tem sido suficiente para alimentar
as promessas que a sociedade
brasileira espera ver
cumpridas em relação à questão
social.
PREPAREM AS
MALAS
Aberta as inscrições para o
VIII CONPAF. Desta feita será
em Salvador-BA. Na programação
serão debatidos temas de
relevante interesse para os Advogados
Públicos, como a Reforma
do Judiciário e as sucessivas
alterações na Lei Orgânica
da AGU; a Reforma Universitária
e seus reflexos jurídicos
entre outros. A Comissão Organizadora,
capitaneada por Dr.
Ricardo Franco Neto, já está a
pleno vapor.
Maiores detalhes sobre
reservas de passagens e hotel,
pelo site:
www.gaiaturismo.com.br.
Flash
Nossa homenagem ao Dr.
Miguel Carlos Melgaço
Paschoal, Diretor Administrativo,
antigo e entusiasmado
defensor das causas da
APAFERJ
PALESTRA
Foi bastante concorrida a
palestra proferida pela
professora Ada Pellegrini
Grinover, no dia 16 de maio, no
auditório do IAB. O tema
escolhido foi “A ação pública e a
legitimidade da Defensoria
Pública”. Parabenizamos a Dra.
Ada pela excepcional exposição
de tema de suma importância
para a área jurídica.
CONCURSO
A Associação dos Procuradores
do Estado do Rio de
Janeiro – APERJ está com
inscrições abertas para seu
PENSAMENTO
“Aproveite bem as pequenas
coisas da vida; um dia você
vai saber que elas eram
grandes”
Robert Brault
concurso de monografia
jurídica, que tem como tema “
A autonomia das procuradorias
gerais do estado e
os novos desafios da advocacia
pública”. O concurso é
facultado aos estudantes de
direito de todo o estado e
premiará os três primeiro
colocados. Maiores informações
pelos telefones (21) 2524-3255 e
2533-7493 ou pelo site:
www.aperj.org.br.
PRU 2ª REGIÃO
A primeira quinzena de maio
foi movimentada para a advocacia
pública. Os advogados
da União lotados na PRU 2ª
Região participaram do
seminário “A Convenção de
Haya/80 e Os Aspectos Civis
do Sequestro Internancional
de Crianças” e do “ II
Congresso Internacional de
Direito Tributário da
Cidade do Rio de Janeiro”.
Os eventos foram realizados na
cidade do Rio de Janeiro.
MomentoLiterário
O TEMPO
Implacável como o vento,
Rápido como o raio,
não retorna quando passa,
mas dele não esqueceremos
É preciso aproveitá-lo
Com sabedoria,
Pois, no exagero, faltará
Fôlego para vivê-lo.
Na verdade, ficamos
Atônitos ao saber
Que, ao passar tão rápido,
Não apagará as lembranças.
Das vitórias e derrotas;
Dos amores e dissabores;
Das alegrias e tristezas
Enquanto existirmos.
A. Calmon

14 JORNAL DA APAFERJ
MAIO 2007
O Alfa e o Ômega
Tomasz Lychowski
Prof. Aposentado do Colégio Pedro II
Já houve não poucos casos
de sentenças de morte dadas
por engano. Engano! Pelo
menos (pelo menos!) presumiase
nesses casos a culpa do condenado.
Havia um histórico,
evidências e, não menos importante,
uma vítima. O suposto
malfeitor estava pagando
por um mal objetivo. O erro
judicial não ocorria por falta de
um crime, mas por se condenar
uma pessoa errada. Como diria
Conrad: “The horror! The
horror!”.
Em se tratando de aborto
que crime cometeu o ser humano
ainda por nascer? Sem
crime, a condenação é um ato
unilateral. Isso lembra o que
ocorreu durante a II Guerra
Mundial. Em nome da eugenia
matavam idosos, crianças,
todos os pertencentes a uma
“sub-raça”. Não faltou a
“razão”, não faltaram considerações
científicas, com
medições do crânio e tudo o
mais. Um dos primeiros a
pensar desse modo foi o conde
Gobineau.
O caso do aborto é diferente,
contra-argumentam pessoas de
elevada instrução, com doutorados
e pós-doutorados.
Ironia? Não, apenas a constatação
de que não é o nível
intelectual de uma pessoa que
faz dela alguém necessariamente
sensato. O argumento
principal é de que não se pode
dizer do feto que ele é uma pessoa
enquanto não tiver funções
cerebrais. A morte cerebral
não determina o fim da vida?
Então? Acontece que a morte
cerebral é precedida de vida
cerebral. Ao cérebro em gestação
foi dada a chance de vir a
funcionar por determinado
tempo. Uma coisa é constatar
a morte do cérebro, outra é
impedir que ele tenha a opor-
tunidade de vir a existir e de
viver o seu tempo.
Não deixa de ser sintomático
que aqueles são a favor do
aborto ou da eutanásia não foram
eles mesmos vitimas nem
de um e nem de outro. Não é
piada de mau gosto. Acontece
que é muito, muito difícil avaliar
e julgar algo sem ter tido
uma experiência pessoal disso.
Alguém que conscientemente
manda soldados para uma
guerra iníqua, enviaria para lá
o seu próprio filho? Se o faz é
louco. Infelizmente, nem dessa
loucura estamos livres.
Aqueles que são a favor do
aborto estabelecem um hipotético
ponto X. Até lá seria permitido
abortar. Isso lembra, por
sua vez, um país europeu que
fixou em centímetros o tamanho
de um natimorto que teria
direito ao sepultamento. Como
se chegou a esse critério? Por
que essa medida e não outra?
Gostaria de sugerir em vez
desse raciocínio “progressivo”
um raciocínio “regressivo”. Em
vez do início da vida partamos
do seu fim. Uma pessoa morreu
aos 85 anos. Aconteceu o último
minuto de sua existência.
Vamos voltar no tempo aos 70,
60, 50 anos e assim por diante.
Forçosamente, vamos chegar
aos primeiros meses, semanas
e dias. Da mesma forma como
aconteceu o último minuto da
vida de João da Silva houve
também o primeiro. Sem esse
primeiro não haveria os demais.
E impossível escrever sem
as letras “A” e “Z” do alfabeto,
ou suprimir o número “1” em
matemática. A vida é uma vida
de A a Z.começa com 1, 2, 3 e
não do 3, 4, 5.
Eu João da Silva sou João da
Silva porque os meus pais
cuidaram para que não
faltassem neste vale da minha
existência, neste vale da
Grande Esperança, o Alfa e o
Ômega.
Homenagem da APAFERJ a todas as mães
Ah, Essas Mães!
É muito rara a pessoa que não se comova diante da lembrança de
sua mãe.
Por que será que as mães são essas criaturas tão especiais?
Talvez seja porque elas têm o dom da renúncia...
Uma mãe consegue abrir mão de seus interesses para atender esse
serzinho indefeso e carente que carrega nos braços.
Mas as mães também têm outras características muito especiais.
Um coração de mãe é compassivo. A mãe sempre encontra um jeito
de socorrer seu filho.
Ela alivia o castigo, esconde as traquinagens, defende, protege,
arruma uns trocos a mais.
Sim, uma mãe sempre tem algum dinheiro guardado, mesmo
convivendo com extrema necessidade, quando se trata de socorrer um
filho.
Mães são excelentes guarda-costas. Estão sempre alertas para
defender seu filho do coleguinha “terrorista”, que quer puxar seu cabelo
ou obrigá-lo a emprestar seu brinquedo predileto...
Quando a criança tem um pesadelo no meio da noite, e o medo
apavora, é a mãe que corre para acudir.
As mães são um pouco fadas, pois um abraço seu cura qualquer
sofrimento, e seu beijo é um santo remédio contra a dor...
Para os filhos, mesmo crescidos, a oração de mãe continua tendo o
poder de remover qualquer dificuldade, resolver qualquer problema,
afastar o mal.
No entender dos filhos, as mães têm ligação direta com Deus, pois
tudo o que elas pedem, Deus atende.
O respeito às mães perdura até nos lugares de onde a esperança fugiu.
Ah, essas mães!
Ao mesmo tempo em que têm algo de fadas, também têm algo de
bruxas...
Elas adivinham coisas a respeito de seus filhos, que eles desejam
esconder de si mesmos.
Sabem quando querem fugir dos compromissos, inventam desculpas
e tentam enganar com suas
falsas histórias...
É que os filhos se
esquecem de que viveram
nove meses no ventre de
suas mães, e por isso elas
os conhecem tão bem.
Ah, essas mães!
Talvez seja por essa
razão que Deus dotou as
mães com sensibilidade e
valentia, coragem e
resignação, renúncia e
ousadia, afeto e firmeza.
Todas essas são forças
para que cumpram a
grande missão de ser mãe.
Autor desconhecido...

MAIO 2007
D I R E T O R I A
PRESIDENTE
José Marcio Araujo de Alemany
VICE-PRESIDENTE
Rosemiro Robinson Silva Junior
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Miguel Carlos Melgaço Paschoal
DIRETOR ADMINISTRATIVO
ADJUNTO
Maria Auxiliadora Calixto
DIRETOR FINANCEIRO
Fernando Ferreira de Mello
DIRETOR FINANCEIRO
ADJUNTO
Dudley de Barros Barreto Filho
DIRETOR JURÍDICO
Hélio Arruda
DIRETOR CULTURAL
Carlos Alberto Mambrini
DIRETOR DE DIVULGAÇÃO
Antonio Carlos Calmon N. da
Gama
DIRETOR DE PATRIMÔNIO
Celina de Souza Lira
DIRETOR SOCIAL
Gracemil Antonio dos Santos
C O N S E L H O
DELIBERATIVO
1. Francisco Pedalino Costa
2. Luiz Carlos de Araujo
3. Allam Cherém Soares
4. Edson de Paula e Silva
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6. Maria de Lourdes Caldeira
7. Maria Lucia dos Santos E
Souza
8. Ney Vianna Fernandes
Machado
9. Nina Maria Hauer
10. Pedro Paulo Pereira dos
Anjos
11. Rosa Virginia Christofaro de
Carvalho
12. Sylvio Mauricio Fernandes
13. Sylvio Tavares Ferreira
14. Tomaz José de Souza
15. Wagner Cavalcanti de
Albuquerque
SUPLENTES
1. José Pires de Sá
2. Marilia Ruas
3. Ivone Sá Chaves
4. Rosa Maria Rodrigues Motta
5. Fernando Carneiro
CONSELHO FISCAL
1. José Carlos Damas
2. José Salvador Iório
3. Waldyr Tavares Ferreira
SUPLENTES
1. José Rubens Rayol Lopes
2. Eunice Rubim de Moura
3. Maria Conceição Ferreira de
Medeiros
Jornal da APAFERJ
Editor Responsável: Milton Pinheiro - Reg. Prof. 5485
Corpo Editorial: Hugo Fernandes, Rosemiro Robinson Silva Junior,
Fernando Ferreira de Mello, Carlos Alberto Mambrini, Miguel Carlos
Paschoal, Antonio Calmon da Gama
Supervisão Geral: José Márcio Araújo de Alemany
Supervisão Gráfica: Carlos Alberto Pereira de Araújo
Reg. Prof.: 16.783
Editoração e Arte: Jane Fonseca - janepfonseca@terra.com.br
Impressão: Tipológica
Tiragem: 2.500 exemplares
Distribuição mensal gratuita.
Os artigos assinados
são de exclusiva responsabilidade dos autores
As matérias contidas neste jornal poderão ser publicadas,
desde que citadas as fontes.
JORNAL DA APAFERJ 15
ANIVERSARIANTES junho
01 HELENA NICOLAU
SPYRIDES - INSS
01 LENY MACHADO - AGU
01 MARIA JOSÉ ROCHA
M. TRANSP
02 DANIEL GUARANY - INSS
02 WALDIR DE OLIVEIRA
JOAQUIM - M. SAÚDE
03 ALEXANDRINA Mª. DE A.
E ARAÚJO - INPI
03 ALZIRA MATOS OLIVEIRA
DA SILVA - UFRJ
03 ANNIBAL TEIXEIRA DE
NOVAES - M. TRANSP
03 ELIR DE ARAÚJO - MPAS
03 LIDIA MARIA DELDUQUE
GEVEGIR - AGU
09 MARLENE DA ROCHA B.
MERQUIOR - INSS
04 LACY SALGADO L.
FONSECA - EMBRATUR
04 PAULO CESAR DE
SOUZA - INSS
05 MILTON LEAL DA SILVA -
M. SAÚDE
06 FRANCISCO CARRILHO
DE SOUZA - INPI
06 MARLY BARROSO
PEREIRA - UFRJ
08 ROBERTO CANDIDO
A.DE C.TOSTES - AGU
09 EDMUNDO RAMON
GOGENURI - INSS
09 GONÇALO VERONESE
M. VIANNA - AGU
11 ANITA GILZ DE SOUZA
CARVALHO - IBAMA
11 GERSON ANTONIO
FONSECA - EMBRATUR
12 EUTÍMIA DE MELLO
SERRA - M. SAÚDE
12 ROBERTO DA CUNHA
FORTES - INCRA
13 REYNALDO LACERDA
DE S.GAYOSO - INSS
15 JOSÉ FRANCO CORREA
- AGU
16 JOSÉ DE AMORIM
PEREIRA - INSS
16 ROBERTO MANHÃES
COUTINHO - M. TRANSP
16 THEOMAR DE LUCCA -
INCRA
17 HERCÍLIA BRUNO PINTO
- M. TRANSP
18 GIUSEPPINA PANZA
BRUNO - AGU
19 JORGE LUIZ SIMMER -
AGU
20 MIGUEL CARLOS M.
PASCHOAL - INMETRO
20 RONALDO DE ARAÚJO
MENDES - INSS
21 ELZA CARAVANA
GUELMAN - INCRA
21 HENRIQUE ARAÚJO Q. DO
VALLE - AGU
21 WELLINGTON RIBEIRO
DE QUEIROZ - MPAS
22 CARLOS DE OLIVEIRA
LIMA - INSS
22 ELIAS JORGE DA COSTA
ISSA - M. SAÚDE
22 PLÍNIO PEIXOTO - INSS
23 DIOGO ALVAREZ
TRISTÃO - AGU
23 NEUSA CUNHA - INSS
24 FERNANDO FERREIRA
DE MELLO - M. FAZ.
25 ÁLVARO MARTINS
BISNETTO - INPI
26 HELENA ALBUQUERQUE
A. NETO - INSS
26 NILSON ALVES DE
CASTRO - AGU
27 GERALDO GOMES DA
SILVA - M. SAÚDE
27 SIRLEY TENÓRIO DE A.
MACHADO - MPAS
28 JOSÉ MESQUITA SANTOS
- M. FAZ
29 JOSÉ MIGUEL LUZ
CARVALHO - SUSEP
29 MARISA SCHLESINGER -
FUNARTE
29 PEDRO PAULO PEREIRA
DOS ANJOS - INSS
No próximo dia 26 de
junho vamos fazer
uma festa para
comemorar o
seu aniversário
COMPAREÇA.
Com a sua presença haverá
mais alegria e confraternização.

16 JORNAL DA APAFERJ
MAIO 2007 16
Rosemiro Robinson
S. Junior
Vice-Presidente
Meus caros e fiéis leitores:
como é notório, vivi grande
parte da minha infância e
minha juventude na Cidade do
Natal, Capital do Estado do
Rio Grande do Norte, a Cidade
do Sol e, em razão disso, tenho
sofrido intensamente, enfrentando
a onda de frio que inundou
a Cidade Maravilhosa,
que, atualmente, mais parece
uma metrópole européia, todos
encasacados, portando guarda-chuvas
e sorvendo toneladas
de café ou chá (alguns
apelam para as batidas ou até
mesmo a tradicional cachaça),
obtendo alguns momentos de
conforto corporal.
Sinto-me, às vezes, como
um esquimó potiguar, atravessando,
indômito, a vastidão
gelada do Pólo Norte, sonhando
com um leito acolhedor,
sob miríades de lençóis
e edredons, na expectativa
de poder dormir sem
limites. Contudo, conforme
ensinaram os chineses, a
palavra crise se traduz em
perigo e oportunidade. Assim,
se há o incômodo da friagem
oceânica, o clima vigorante me
obrigou a permanecer mais em
casa, buscando diversão na
televisão e nos livros, o que
muito me apraz, por ser um
notívago empedernido.
É de notar que fui acometido
por intensa gripe,
virose que atingiu numerosas
pessoas, lamentando não
haver tomado a famosa vacina,
que, dizem os entendidos,
inviabiliza ou reduz o risco da
doença. Após um longo e
tenebroso inverno, depois de
ingerir fortes doses de ácido
PEÇO A PALAVRA
Sonho de Uma Noite de Inverno
Vigilantibus et non dormientibus
succurrit jus
“O Direito socorre aos que vigiam e
não aos que dormem”
ascórbico e quejandos, consegui
superar a insidiosa gripe, inobstante
continuar suportando o frio
inclemente e as freqüentes chuvas
que molham até os ossos os
incautos transeuntes. Destarte,
estou novamente em forma, com
a relatividade de quem se
encontra no Inverno da Vida.
Por conta do meu precário
estado de saúde deixei de viajar
a Brasília, mas minha ausência
não fez muita falta, mercê da
atuação eficaz dos Drs. Marcio
Alemany e Fernando Mello, que
bem representaram a APAFERJ
nas reuniões do Forum Nacional
da Advocacia Pública Federal e
nas audiências com importantes
autoridades do Poder Executivo,
objetivando o conseguimento de
melhores condições de trabalho
e remuneração compatível com a
relevância e complexidade da
Advocacia Pública Federal, que
recebeu notável impulso na
gestão do Dr. Gilmar Mendes,
teve prosseguimento sob a
direção do Dr. Álvaro Augusto
Ribeiro Costa e, agora, sob o
comando do Dr. José Antonio
Dias Toffoli, competente e
entusiasta Advogado, tem grandes
perspectivas de alcançar o
status de há muito almejado e
perseguido.
Sem embargo da profundidade
e da abrangência do programa
proposto pelo supracitado
Forum, creio que o aspecto mais
significativo da presente campanha
reside na perfeita e admirável
união das Entidades representativas
dos Advogados Públicos
Federais e dos Defensores
Públicos da União, somando
esforços, sem divergências, sem
vaidades e sem imediatismo, no
sentindo de obtermos pleno e
incondicional reconhecimento,
por parte dos Poderes da
República, de nossa importância
no universo jurídico brasileiro,
pelo que fizemos no Passado, pelo
que fazemos no Presente e pelo
que faremos no Futuro em prol do
Estado, o que se traduz em
bilionária arrecadação para os
cofres públicos e na ação de
impedir graves lesões ao Erário.
Acredito, desse modo, que, se
mantivermos íntegras a união e
a participação de todas as Entidades
na busca incessante e
exaustiva por melhores dias, a
caminhada será menos penosa e
os resultados virão em prazos
mais curtos, beneficiando a
todos sem distinção, meta que
– diga-se de passagem – foi
pioneiramente sustentada
pela APAFERJ, a qual, ao
longo de um quarto de século,
singrou mares, galgou montanhas
e enfrentou tempestades,
sem nunca desistir,
comportamento hoje unanimemente
adotado pelas Entidades
co-irmãs, e o aludido Forum
talvez seja o embrião de
futura e poderosa Associação
que congregue todos os Advogados
Públicos Federais, possibilitando
novas e brilhantes
conquistas, como as que agora
são vislumbradas.