Cajamar - Observatório das Metrópoles

REDE NACIONAL DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO
PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES
PARTICIPATIVOS
ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR
Nome do pesquisador: Otilie Macedo Pinheiro
Telefone e e-mail do pesquisador: (61) 32441966 –
otilie.pinheiro@gmail.com
Nome do Município: CAJAMAR
Número da lei do plano diretor: Lei Complementar 095/07
Ano de aprovação da lei do plano diretor: 19 de dezembro de 2007
“..., ao participar na elaboração
do Plano Diretor, seja humilde,
cordial, democrático, otimista e dedicado”
in Revista do Plano Diretor de Cajamar
2009
1

1 – Evolução populacional
A – INFORMAÇÕES SOBRE O MUNICÍPIO
1991 2000 TGCA
1991-
2000
2007 TGCA
2000-
2007
População total 33736 50761 4,64 58403 2,02
População
urbana
32005 48084 4,63 54866 1,90
População rural 1731 2677 4,96 3399 3,47
Fonte: IBGE - Censos Demográficos 1991 e 2000 e Contagem Populacional 2007.
2 – Evolução da população economicamente ativa (PEA)
1991 2000 TGCA
1991-
2000
PEA total¹ 13.135 24.073 6,96
Fonte * http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/tabela/listabl.asp?z=t&c=616 - tabela 616
3 – Evolução da população ocupada segundo setor de atividade
econômica
População ocupada 1996 % PEA
total
1996
A - Agricultura,
pecuária, silvicultura
e exploração
florestal
2000 % PEA
total
2000
2006 % PEA
total
2006
28 0,1 38 0,09 133 0,39
B - Pesca - - - - - -
C - Indústrias
extrativas
179 0,62 84 0,21 110 0,32
D - Indústrias de
transformação 5.033 17,4 7.790 19,13 12.048 34,95
E - Produção e
distribuição de
eletricidade, gás e
água
18 0,06 28 0,07 24 0,07
F - Construção 345 1,19 1.101 2,7 511 1,48
G - Comércio;
reparação de
veículos
automotores, objetos
pessoais e
961 3,32 2.160 5,3 2.804 8,13
2

domésticos
H - Alojamento e
alimentação 1.354 4,68 321 0,79 550 1,6
I - Transporte,
armazenagem e
comunicações
J - Intermediação
financeira, seguros,
previdência comp. e
serviços relacionados
K - Atividades
imobiliárias, aluguéis
e serviços prestados
às empresas
L - Administração
pública, defesa e
seguridade social
186 0,64 447 1,1 1.685 4,89
50 0,17 110 0,27 701 2,03
18.992 65,66 25.830 63,44 12.290 35,65
1.232 4,26 1.866 4,58 1.922 5,58
M - Educação 30 0,1 41 0,1 134 0,39
N - Saúde e serviços
sociais 34 0,12 146 0,36 372 1,08
O - Outros serviços
coletivos, sociais e
pessoais
483 1,67 756 1,86 1.189 3,45
TOTAL 28.925 100 40.718 100 34.473 100
Fonte: IBGE – Cadastro Central de Empresas 1996 e Censo Demográfico 2000.
4 – Distribuição dos responsáveis por domicílios segundo faixas de
renda
Faixas de renda dos
responsáveis por
domicílios
1991 % total de
responsávei
s por
domicílios
1991
2000 % total de
responsávei
s por
domicílios
2000
Sem rendimentos 360 4,62 1674 12,18
Até 3 salários mínimos 4.775 61,23 5893 42,90
De 3 a 5 salários mínimos 1.429 18,32 3057 22,24
De 5 a 10 salários mínimos 927 1,24 2308 16,79
Mais de 10 salários mínimos 277 3,55 811 5,89
Total de responsáveis por
dom
Fonte: BGE - Censos Demográficos 1991 e 2000 (tabeIa 1494)
5 – Déficit habitacional básico
7.798 100,00 13743 100,00
Componentes do Déficit 2000* % total de domicílios
3

Habitacional Básico –
Mcidades e FJP
Domicílios rústicos 145 1,05
Domicílios improvisados 27 0,19
Famílias secundárias
conviventes
567 4,12
Cômodos cedidos ou alugados 428 3,11
Total déficit 1.167 8,49
Fonte: IBGE – Censo Demográfico 2000. (in FJP, “Déficit Habitacional no Brasil”, Belo
Horizonte, 2005) 1
* Os números foram calculados proporcionalmente ao déficit da microregião
– Osasco.
6 – Acesso a serviços de saneamento ambiental
Domicílios ligados à rede de
água¹
Domicílios ligados à rede de
esgoto²
1991 % total de
dom. 1991
2000 % total de
dom.
2000
6458 82,82 11791 85,8
4243 54,41 9093 66,16
Domicílios com fossa séptica² 153 1,96 1076 7,83
Domicílios com coleta de lixo³ 6366 81,64 12568 91,45
Sub-total 7798 100,00 13743 100,00
Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991 e 2000.
(¹) Tabelas1436/ 1442; (² )tabelas 1437/1444; (³ )tabelas 1439/1447
7 – Classificação do município segundo tipologias do Plano Nacional
de Habitação (PlanHab)
Tipologia municipal
Tipo A – Regiões metropolitana de São Paulo e Rio de
Janeiro
Tipo B – Principais aglomerações urbanas e capitais ricas
Tipo C – Aglomerados urbanos e capitais prósperas do N
e NE
Assinalar em qual
tipologia se
enquadra o
município em análise
1 Observação: Na tabela Domicílio 1453 constam um total de domicílios= 16012 sendo –
ocupado= 13617, vagos 1570, e fechados 132,
X
4

Tipo D – Aglomerados urbanos e centros regionais do CO
e S
Tipo E – Aglomerados urbanos e centros regionais do N e
NE
Tipo F – Centros urbanos em espaços rurais prósperos
Tipo G – Centros urbanos em espaços rurais de média
renda do CO e S
Tipo H – Centros urbanos em espaços rurais com elevada
desigualdade de renda e pobreza
Tipo I – Municípios com população pequena em espaços
rurais prósperos
Tipo J – Municípios com população pequena em espaços
rurais pobres e com baixo dinamismo
Tipo K – Municípios com população pequena em espaços
rurais pobres e com alto dinamismo
Fonte básica: Ministério das Cidades – Tipologia das Cidades Brasileiras, 2005.
Fonte: Ministério das Cidades – Plano Nacional de Habitação 2008.
8 – Classificação do município segundo grau de integração à dinâmica
metropolitana
Graus de integração à dinâmica metropolitana Assinalar em qual
grau de integração á
dinâmica
metropolitana se
enquadra o
município em análise
Município pólo metropolitano
Muito alto grau de integração metropolitana
Alto grau de integração metropolitana X (0,56)
Médio grau de integração metropolitana
Baixo grau de integração metropolitana
Muito baixo grau de integração metropolitana
Fonte: Ministério das Cidades – Dimensão Socioespacial da Exclusão/Integração nas
Metrópoles, 2008.
9 – Quais são outras características importantes do município
identificadas em diagnósticos e estudos, caso estes estejam
5

disponíveis?
Os estudos apresentados no Observatório das Metrópoles destacam que o
município passou a ser classificado a partir do censo 2000 como Cluster
operário moderno. Pelo censo de 91 era classificado como operário
tradicional.
Dados complementares:
Área – 128,36 k m²
Estimativa população 2008 - 62522
Natalidade – 20,15%
Domicílios em favelas – 382 – 2,79 do total
Índice de Condição social – 0,841 – boa
IDH-M – 0,786
Nº de pobres – 10238 representando 20,17% da população de 50761
Nº de domicílios carentes – 2405
Nº de domicílios deficientes – 1233
Nº de domicílios vagos: 1570
1792 edificações irregulares em 9 bairros (Diagnóstico do Plano Diretor)
10 – O município já possuía plano(s) diretor(es) antes do atual?
Não foi identificado
6

B – COMENTÁRIO GERAL SOBRE O PLANO DIRETOR
1 – O plano diretor analisado apresenta estratégias de
desenvolvimento econômico e sócio-territorial para o município?
Sim. São tratadas nos Objetivos Gerais do Plano (capítulo I - Do
Desenvolvimento Sustentável da Cidade) e objeto de todo um título do
“Desenvolvimento Econômico e Social, (contido no Livro II - Das Diretrizes
da Política Urbana) com 43 artigos);
Art. 25 - São diretrizes para o Desenvolvimento do Empreendedorismo:
I. Promover a criação de estímulos para os pequenos e micros
empreendedores através da criação de redes de cooperação empresarial e
dar apoio às articulações produtivas seja no âmbito urbano como rural;
II. Estabelecer convênios de cursos profissionalizantes para a comunidade,
formando e capacitando a mão-de-obra para o mercado competitivo de
emprego, bem como para o desenvolvimento de propostas alternativas de
subsistência;
III. Promover a criação de cooperativas que fomentem emprego e renda;
IV. Estimular o associativismo e empreendedorismo como alternativas para
geração de emprego e renda;
V. Promover a criação de espaços comerciais para feiras e exposições;
VI. Promover a regularização e a proteção das atividades e dos serviços
informais;
VII. Promover e incentivar o trabalho rural para criação de hortas
comunitárias, agricultura familiar, orquidários e floricultura, apicultura,
piscicultura e outras de características rurais;
VIII. Promover o cadastro das atividades profissionais contratadas pelas
empresas locais para fins de atender essa mão-de-obra, promovendo para
isso a criação de cursos técnicos e profissionalizantes, de acordo com as
atividades existentes;
IX. Fortalecer o segmento do turismo, explorando economicamente o
potencial do território para essa finalidade;
X. Desenvolver relações regionais, nacionais e internacionais com
associações e instituições multilaterais, bem como com organismos
governamentais, no intuito de estabelecer parcerias e convênios de
interesse da Cidade, viabilizando financiamentos e programas de
assistência técnica;
XI. Ampliar os incentivos fiscais para atrair os empreendedores para o
município e manter as diretrizes de desenvolvimento econômico previstas
em leis pertinentes.
2 – Caso a resposta à pergunta anterior seja positiva, quais são os
elementos centrais dessas estratégias de desenvolvimento?
As questões centrais abordadas são o desenvolvimento sustentável com
grande enfoque de combater a exclusão e as desigualdades sociais que fica
expresso no artigo 17 e que diz “O Poder Público Municipal priorizará
combater a exclusão e as desigualdades sociais, adotando políticas públicas
7

que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida dos seus
munícipes, atendendo às suas necessidades básicas, garantindo a fruição
de bens e serviços sócio-educacionais culturais e urbanos que se pode
oferecer, buscando a participação e a inclusão de todos os segmentos
sociais, sem qualquer tipo de discriminação”. No Título III dos Objetivos da
Política Urbana consta no artigo 10 as “Diretrizes do Desenvolvimento
Sustentável”. Os artigos 17 a 24 do título do “Desenvolvimento Econômico e
Social” expressam a intenção de reverter as desigualdades sócio territoriais.
Art. 10 - São diretrizes gerais para o Desenvolvimento Sustentável da
Cidade:
I. Promover o desenvolvimento econômico local de forma social e
ambientalmente sustentável;
II. Garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso a
terra e aos serviços públicos de qualidade;
III. Reverter o processo de segregação sócio-espacial na cidade por
intermédio da oferta de área para produção habitacional dirigida aos
segmentos sociais de menor renda, inclusive em áreas centrais, e da
urbanização e regularização fundiária de áreas ocupadas por populações de
baixa renda,
visando à inclusão social de seus habitantes;
IV. Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do
processo de urbanização, recuperando e transferindo para a coletividade a
valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
Titulo II. Do Desenvolvimento Econômico e Social
Art. 17 - O Poder Público Municipal priorizará combater a exclusão e as
desigualdades sociais, adotando políticas públicas que promovam e
ampliem a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo
às suas necessidades básicas, garantindo a fruição de bens e serviços
sócio-educacionais culturais e urbanos que se pode oferecer, buscando a
participação e a inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo
de discriminação.
Art. 18 - As políticas sociais são de interesse público e têm caráter
universal, compreendidas como direito do cidadão e dever do Estado, com
participação da sociedade civil nas fases de decisão, execução e
fiscalização dos resultados.
Art. 19 - As ações do Poder Público devem garantir a transversalidade das
políticas de gênero e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos
jovens, idosos e pessoas com deficiências, permeando o conjunto das
políticas sociais e buscando alterar a lógica da desigualdade e
discriminação nas diversas
áreas.
Art. 20 - As políticas abordadas neste título têm como objetivos gerais a
inclusão social, o estímulo à participação da população na definição,
execução e controle das políticas públicas e a preservação e melhoria da
qualidade de vida, bem como a superação das dificuldades que se
antepõem ao uso pleno da Cidade pelos que nela vivem.
Art. 21 - A integração de programas e projetos específicos vinculados às
políticas da área social como forma de potencializar seus efeitos positivos,
8

particularmente no que tange à inclusão social e à diminuição das
desigualdades é pressuposto das diversas políticas sociais.
Parágrafo único - A articulação entre as políticas setoriais se dá no
planejamento e na gestão descentralizada, nas Diretorias Municipais, na
execução e prestação dos serviços de forma articulada.
Art. 22 - A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar
as necessidades regionais e as prioridades definidas a partir da demanda,
privilegiando as áreas de urbanização precária, com atenção para as Zonas
Especiais de Interesse Social.
Art. 23 - Os objetivos, as diretrizes e ações estratégicas previstos neste
Plano estão voltados ao conjunto da população do Município, independente
de raça, cor ou credo.
Art. 24 - As diversas diretorias municipais envolvidas na implementação
das políticas sociais têm como atribuição a elaboração de planos e metas
setoriais a serem debatidos com participação da sociedade civil,
especialmente nos temas: Empreendedorismo, Cultura e Turismo,
Educação, Saúde, Assistência Social,
Habitação, Esporte e Lazer, Eventos e Recreação, Serviços Urbanos
Públicos, Equipamentos Urbanos e Acessibilidade.
3 – Caso o plano diretor analisado NÃO apresente estratégias de
desenvolvimento econômico e sócio-territorial, quais são seus
principais sentidos?
Não é o caso.
4 – O plano diretor possui um glossário de termos técnicos ou
algum documento explicativo que facilite a compreensão dos seus
conteúdos?
Não.
5 – A linguagem utilizada no plano diretor é excessivamente técnica
dificultando a leitura por parte dos cidadãos?
É uma linguagem técnica, mas compreensível.
6 – A linguagem do plano diretor é clara e de entendimento fácil?
É clara.
7 – O plano diretor define ações e investimentos prioritários,
inclusive em políticas setoriais, que devam ser previstos nos planos
plurianuais e orçamentos municipais (leis de diretrizes
orçamentárias e leis de orçamentos anais)?
Não, não contém plano de investimentos. Mas o art. 107 define ações
estratégicas que podem ser consideradas prioritárias pela expressão grifada
“Implantar de imediato”:
9

Art. 107 - São ações estratégicas da Política de Urbanização e Uso do
Solo:
I. Remanejar ou regularizar, reassentar e urbanizar as ocupações
irregulares,de acordo com a definição do Macrozoneamento do presente
Plano Diretor, tendo como primeiro passo a habilitação das famílias a
serem beneficiadas pelos planos habitacionais a elas dirigidos e aos
respectivos lotes a elas destinado, desde a elaboração dos projetos
pertinentes;
II. Implantar de imediato os programas habitacionais previstos no presente
Plano Diretor, estabelecendo projetos definitivos e habilitações na forma
prevista no inciso anterior;
III. Definir de imediato os locais para Estações de Tratamento de Esgotos
do município e estabelecer cronograma para as suas implantações, com
respectivas redes necessárias;
IV. Implantar de imediato novas vias públicas de integração dos Distritos e
para abertura de acessos às áreas em desenvolvimento;
V. Implantar ajardinamento e praças em diversos pontos do município;
VI. Criar instrumentos urbanísticos para estimular a requalificação de
imóveis e bairros protegidos pela legislação de bens culturais, adaptandoos
para funções adequadas às suas características e preservando-os como
elementos de referência para a população.
8 – O plano diretor leva em consideração investimentos previstos
no município (do governo estadual ou federal) como, por exemplo,
o PAC e a implantação de infraestruturas que possam provocar
impactos?
Não.
9 – Em quais partes do plano diretor se leva em consideração as
questões de gênero, raça e etnia?
Nas Diretrizes Gerais para Planejamento da Cidade (art.15), no Livro II - das
Diretrizes da Política Urbana, título II do Desenvolvimento Econômico e
Social (artigos 19, 20 e 23)
Art. 15 - São diretrizes gerais para Planejamento da Cidade:
I. Promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem
segmentos da população e se refletem no território, por meio de políticas
públicas sustentáveis;
II. Incluir políticas afirmativas nas diretrizes dos planos setoriais, visando à
redução das desigualdades de gênero;
Art. 19 - As ações do Poder Público devem garantir a transversalidade das
políticas de gênero e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos
jovens, idosos e pessoas com deficiências, permeando o conjunto das
políticas sociais e buscando alterar a lógica da desigualdade e
discriminação nas diversas
áreas.
10

Art. 20 - as políticas abordadas neste título têm como objetivos gerais a
inclusão social, o estímulo à participação da população na definição,
execução e controle das políticas públicas e a preservação e melhoria da
qualidade de vida, bem como a superação das dificuldades que se
antepõem ao uso pleno da Cidade pelos que nela vivem.
Art. 23 - Os objetivos, as diretrizes e ações estratégicas previstos neste
Plano estão voltados ao conjunto da população do Município,
independente de raça, cor ou credo.
10 – Quais são os principais avanços e inovações e os problemas
mais graves existentes no plano diretor de uma maneira geral e
sintética?
Os maiores avanços:
- tratamento abrangente da área urbana e rural;
- visão integrada de desenvolvimento econômico, social e ambiental com
forte preocupação com a inclusão sócio-territorial;
- detalhamento e integração dos instrumentos de ordenamento e controle
do uso do solo no território e cumprimento da função social da cidade;
- previsão de zonas de acesso à moradia popular – ZER, ZMU, ZME,
correspondendo a mais de 4 vezes a área urbanizada atual e bem
localizadas junto às áreas urbanizadas. (situadas na sede municipal, nos
dois distritos e próximas ao município de São Paulo).
- aprovação da legislação complementar coerente com o plano e no prazo
estabelecido de um ano (leis de ZEIS, Uso e ocupação do Solo,
Parcelamento do Solo e Código de Obras) .
Os problemas mais graves:
- Não contêm o plano de investimentos nem critérios de priorização.
- O detalhamento e descrição das ZEIS ficou em lei ordinária aprovada um
ano após o plano diretor (Lei 098 de 1/12/2008) e não contêm os
instrumentos de regularização fundiária (Usucapião, Concessão de Direito
Real de Uso e Concessão de Uso Especial para fins de Moradia).
- Não trata da inserção metropolitana
- Apesar de não explicitar a expansão urbana amplia de 4,52% para 47,9% o
percentual do território do município a ser urbanizado e de 1,92% a 12,04%
a área predominantemente industrial.
Obs: não tive acesso a um diagnóstico consistente de leitura da realidade
11

C – ACESSO À TERRA URBANIZADA
1 – Quais diretrizes do Estatuto da Cidade são reproduzidas no
plano diretor?
Todas as diretrizes do Estatuto da Cidade são atendidas, com exceção da
contida no inciso XVI da seguinte forma:
O artigo 10 atende os incisos I, IX, XIV;
Os artigos 8 e 15 atendem o inciso II;
O artigo 12 atende o inciso III;
O artigo 76 transcrito na pergunta nº4, abaixo, atende os incisos IV, V, VI,
VII, VIII;
O artigo 11 atende os incisos V e VIII;
O artigo 106, transcrito na pergunta nº6, abaixo, atende os incisos XI e XII;
O artigo 161, § 2º, atende o inciso XIII.
O artigo 106 atende parcialmente o inciso XV:
2 – O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes,
garantir o acesso à terra urbana e á moradia?
Sim. No artigo 10, dos “Objetivos Gerais da Política Urbana” está explicitado
no inciso I “Garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o
acesso a terra e aos serviços públicos de qualidade”; e no inciso III
“Reverter o processo de segregação sócio-espacial na cidade por intermédio
da oferta de área para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais
de menor renda, inclusive em áreas centrais, e da urbanização e
regularização fundiária de áreas ocupadas por populações de baixa renda,
visando à inclusão social de seus habitantes;
Particularmente no artigo 105, abaixo transcrito são detalhados estes
objetivos:
Art. 105 - São objetivos da Política de Urbanização e Uso do Solo
VI. Otimizar o aproveitamento dos investimentos urbanos realizados e
gerar novos recursos, buscando reduzir progressivamente o déficit social
representado pela carência de infra-estrutura urbana, de serviços sociais e
de moradia para a população de mais baixa renda;
VII. Estimular a urbanização e qualificação de áreas de infra-estrutura
básica incompleta e com carência de equipamentos sociais;
VIII. Urbanizar, requalificar e regularizar favelas e loteamentos
irregulares, visando sua integração nos diferentes bairros;
IX. Adequar a urbanização às necessidades decorrentes de novas
tecnologias e modo de vida;
X. Possibilitar a ocorrência de tipologias arquitetônicas diferenciadas e
facilitar a reciclagem das edificações para novos usos;
XI. Evitar a expulsão de moradores de baixa renda das áreas consolidadas
do município, providas de serviços e infra-estrutura urbana;
XII. Coibir o surgimento de assentamentos irregulares, implantando
sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros para
12

egularizar os assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura
urbana, respeitado o interesse público e o meio ambiente;
XIII. Coibir e rever a prática de construção e uso irregular das edificações,
revendo e simplificando a legislação, e implantar sistema eficaz de
fiscalização
3 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a
gestão democrática por meio da participação popular?
Sim, é tratada como um dos cinco “Princípios Fundamentais da Política
Urbana”, que estabelece no artigo 8º que “A gestão da política urbana farse-á
de forma democrática, incorporando a participação dos diferentes
segmentos da sociedade em sua formulação, execução e
acompanhamento”. Entre as “Diretrizes Gerais para Planejamento da
Cidade” fica estabelecido “Criar mecanismos de planejamento e gestão
participativa nos processos de tomada de decisão; (Art. 15, inciso III):
4 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a
ordenação e o controle do uso e ocupação do solo de modo a evitar
a retenção especulativa de terrenos?
Sim, consta de forma explícita das Diretrizes Gerais para Ocupação
Adequada do Solo Urbano (art.11), das Disposições Gerais da Ordenação
Territorial (art. 76) e das Diretrizes da Política de Urbanização e Uso do Solo
(art. 106) abaixo transcritos:
Art. 11: inciso I. Prevenir distorções e abusos na utilização econômica da
propriedade, coibindo o uso especulativo de imóveis urbanos como reserva
de valor, que resulte na sua subutilização ou não utilização, de modo a
assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
II. Adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio
físico,potencializando a utilização das áreas bem providas de infraestrutura
e evitando a sobrecarga nas redes instaladas;
Art. 76 - Consoante com os objetivos gerais da política urbana do presente
Plano Diretor o ordenamento territorial obedecerá as seguintes diretrizes:
I. Planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre
o meio ambiente;
II. Integração e complementaridade entre a destinação da porção
urbanizada do território e a área rural;
III. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar:
a) A utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) A proximidade ou conflitos entre usos e atividades incompatíveis ou
inconvenientes;
c) O uso ou aproveitamento excessivo ou inadequado em relação à
infraestrutura urbana;
d) A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização
ou não utilização;
e) A deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infra-estrutura,
especialmente as centrais;
13

f) O uso inadequado dos espaços públicos;
g) A poluição e degradação ambiental.
Art. 106 - São diretrizes para a Política de Urbanização e Uso do Solo:
I. A melhoria da qualidade dos espaços públicos e do meio ambiente,
estímulo às atividades de comércio e serviços, preservação e reabilitação
do patrimônio arquitetônico nas áreas sub-aproveitadas de urbanização
consolidada;
II. O controle do adensamento construtivo em áreas com infra-estrutura
viária saturada ou em processo de saturação;
III. A promoção de adensamento construtivo e populacional em áreas de
urbanização em desenvolvimento com capacidade de suporte da
infraestrutura instalada;
V. A criação de condições de novas centralidades e espaços públicos em
áreas de urbanização não consolidada ou precária;
5 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização
Sim, entre os Objetivos Gerais da Política Urbana (art. 10)
Art. 10 inciso IV. Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus
decorrentes do processo de urbanização, recuperando e transferindo para
a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder
Público.
6 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a
recuperação da valorização de imóveis urbanos decorrentes de
investimentos do poder público?
Sim, entre as Diretrizes da Política de Urbanização e Uso do Solo consta
explicitamente . “A recuperação, pelos instrumentos legais constantes do
Estatuto da Cidade, dos recursos advindos da valorização imobiliária
resultante da ação do Poder Público e sua aplicação em obras de infraestrutura
urbana, sistema viário necessário ao transporte coletivo,
recuperação ambiental e habitação de interesse social”. (Art. 106 – inciso
VI)
7 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a
regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas pela
população de baixa renda?
Sim. É um dos cinco “Princípios Fundamentais da Política Urbana” e consta
dos Objetivos Gerais da Política Urbana: “a regularização fundiária de áreas
desprovidas de infra-estrutura urbana básica, acessibilidade, mobilidade e
disponibilidade de serviços públicos, e de áreas com situação fundiária
irregular quanto à propriedade e quanto aos aspectos urbanísticos e
ambientais (art. 7º.)
É tratada no artigos 76, nas disposições gerais de ordenamento do
território: “A promoção de regularização fundiária e urbanística dos
assentamentos habitacionais populares, garantindo acesso ao transporte
14

coletivo, e aos demais serviços e equipamentos públicos”. E, ainda, no
artigo 106, entre “as normas dos elementos estruturadores da cidade”, “o
desenvolvimento de programas de assessoria técnica, social, urbanística e
jurídica para a população de baixa renda com problemas de moradia.
8 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, o
cumprimento da função social da cidade e da propriedade?
Sim. É o primeiro dos cinco Princípios Fundamentais da Política Urbana., e
está presente em diversas diretrizes do plano.
C.1 – FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
9 – Como o plano diretor define o cumprimento da função social da
cidade e da propriedade?
Está definido no capítulo “Da Função Social da Cidade”,artigo 4º que “As
funções sociais da cidade, no município de Cajamar, correspondem ao
direito à cidade para todos, o que compreende os direitos à terra
urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e
serviços públicos, ao transporte coletivo, à acessibilidade, ao trabalho, à
cultura, ao lazer, à educação, ao esporte, a saúde e assistência social”
E no capítulo “da Função Social da Propriedade”, artigo 5º, que “ A
propriedade imobiliária cumpre sua função social quando, respeitadas as
funções sociais da cidade, for utilizada para: (I.) Habitação, especialmente
Habitação de Interesse Social; (II). Atividades econômicas geradoras de
emprego e renda; (III. Proteção do meio ambiente; e (IV) Conservação do
patrimônio cultural.”
()” .
C.2 – CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
10 – O plano diretor define um macrozoneamento ou zoneamento
das áreas urbanas e rurais do município?
Sim, é tratado em 25 artigos no Livro III do “Ordenamento Territorial” no
Título “Do Macrozoneamento” com a seguinte definição: “Constitui-se o
Macrozoneamento para efeito do presente Plano Diretor, o Zoneamento
Geral, o Zoneamento Urbano-Rural e o Zoneamento de Ocupação” (artigo
79)
11 – Quais são os tipos e os objetivos de macrozonas ou zonas
definidas pelo plano diretor nas áreas urbanas e rurais?
O município de Cajamar foi dividido em área urbana e área rural,(artigo 81)
subdivididas em 19 tipos de zonas (artigo 82) com a seguinte tipologia: .
2 tipos de zonas rurais: Rural de Preservação - ZRP e Zona Urbana com
Caráter Rural –ZUR;
4 tipos de Zonas Exclusivamente Residenciais – ZERs diferenciadas
segundo a densidade;
2 zonas de uso misto: Zona Mista Urbana – ZMU e Zona Mista Especial - ZME
diferenciadas pela densidade e porte dos empreendimentos. A ZME é de
15

média densidade e empreendimentos prioritariamente de apoio ao uso
residencial;
3 Zonas de Uso Predominantemente Industrial – ZUPI diferenciadas
principalmente pela tipo do empreendimento;
E ainda a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS e a Zona Cultural - ZCU
O plano não trata da área de expansão urbana.
Para maior detalhe ver artigos 83 a 100 abaixo:
Zonas de Ocupação:
Art. 83 - Na ZRP – Zona Rural de Preservação – só são permitidos
usos rurais e reflorestamentos, com cortes regulares, sem queimadas,
mediante licença municipal.
Art. 84 - Na ZUR – Zona Urbana com Caráter Rural – deverá se
mantido o uso rural e exclusivamente residencial unifamiliar com
densidades próximas à ocupação rural, com lotes de 1.000m² e taxa de
ocupação de 30% da área do lote.
Parágrafo Único - Nas áreas não edificáveis onde houver cobertura de
mata natural, estas deverão ser preservadas.
Art. 85 - Na ZER 1 – Zona Predominantemente Residencial de Alta
Densidade – se permite uso predominantemente residencial, unifamiliar
e multifamiliar, com lotes mínimos de 140 m² e taxa máxima de ocupação
do lote de 70%. O uso de comércio e serviços será voltado ao uso
residencial de pequeno porte. E a instalação de loteamentos deverá ser de
acordo com a demanda local dos que moram e dos que trabalham no
município.
Art. 86 - Na ZER 2 – Zona Exclusivamente Residencial de Média
Densidade – se permite o uso exclusivamente residencial, unifamiliar,
com lotes mínimos de 300m² e taxa máxima de ocupação do lote de 60%.
Poderá haver destinação para área institucional.
Art. 87 - Na ZER 3 – Zona Predominantemente Residencial de
Média-Baixa Densidade – se permite o uso predominantemente
residencial, unifamiliar, com lotes mínimos de 600 m² e taxa máxima de
ocupação do lote de 50%. O uso institucional e comercial poderá ser
admitido nas áreas externas ou vias centrais de acordo com as diretrizes
dos loteamentos, exceto nos loteamentos já implantados e nos que forem
implantados nos seus acessos e entornos, onde serão exclusivamente
residenciais.
Art. 88 - Na ZER 4 – Zona Exclusivamente Residencial de Baixa
Densidade – se permite o uso exclusivamente residencial, unifamiliar,
com lotes mínimos de 800 m² e taxa máxima de ocupação do lote de 50%.
Art. 89 - Na ZMU – Zona Mista Urbana – se permite o uso residencial
unifamiliar e multifamiliar, uso comercial e de serviços, e o uso
institucional, diversificados e de pequenas indústrias não incômodas, de
densidade média, compatíveis com o uso residencial. A taxa de ocupação
máxima do lote para todos os usos deverá ser de 70%. E a instalação de
loteamentos deverá ser de acordo com a demanda local dos que moram e
dos que trabalham no município.
Art. 90 - Na ZME – Zona Mista Especial – se permite o uso residencial
unifamiliar e multifamiliar, de média densidade, o uso de comércio e
serviços e o uso institucional voltados ao uso residencial local, de pequeno
16

porte inferior a 300m² de área construída. A taxa de ocupação máxima do
lote para todos os usos deverá ser de 50%.
Art. 91 - Na ZUPI 1 – Zona de Uso Predominantemente Industrial –
se permite a instalação de indústrias, de acordo com as normas
pertinentes da CETESB e se trata dos zoneamento industrial já
estabelecido pelas leis estadual e municipal, para uso de acordo com seus
ditames.
Art. 92 - Na ZUPI 2 – Zona de Uso Predominantemente Industrial –
se permite o uso industrial de pequeno, médio e grande porte e as
atividades de comércio e serviços relacionados ao uso industrial com
controle nos níveis de poluição ambiental compatível com os usos
permitidos em zonas lindeiras, e se trata de zoneamento de uso
diversificado estabelecido pelas leis estadual e municipal. Poderá haver
destinação para área institucional ou de área compensatória da mesma.
Art. 93 - Na ZUPI 3 – Zona de Uso Predominantemente Industrial –
se permite o uso industrial de pequeno, médio e grande porte e as
atividades de comércio e serviços relacionados ao uso industrial com
controle nos níveis de poluição ambiental compatível com os usos
permitidos em zonas lindeiras, e para
designação de locais para aterro de inertes e para construção de
cemitérios, se tratando de zoneamento de uso diversificado estabelecido
pelas leis estadual e municipal.
Parágrafo Único – Nas ZUPI’s e nas ZMU’s poderão ser implantados
planos habitacionais municipais em áreas divisórias com as malhas
urbanas ocupadas por famílias, se houver viabilidade para o Poder Público
Municipal, no seu atendimento da questão habitacional.
Art. 94 - Na ZMI – Zonas de Mineração – se permite à exploração de
pedreiras, devendo ser atendidas todas as legislações ambientais, serem
recuperadas as áreas degradadas, observando especialmente a criação de
cinturões verdes de no mínimo 50 metros de largura, bem como dar
destinação ecológica e cultural para as áreas onde se esgotaram as
explorações de lavras.
Art. 95 - A ZAM – Zona Ambiental – será objeto de Zoneamento
Ambiental que dará as devidas destinações específicas dentro da mesma.
Parte desta zona deverá compor o sistema de parques lineares do
município. A paisagem natural deverá ser preservada e recuperada.
Poderão ser admitidos usos institucionais voltados à educação, recreação,
cultura e lazer em algumas de suas áreas bem
como a passagem de vias públicas que forem necessárias para as áreas a
serem ocupadas, sendo neste caso garantidas tais passagens em
quaisquer outras zonas que for necessária.
§ 1º - Ficam garantidos aos proprietários de áreas atingidas por esta zona
os direitos de ocupação e exploração florestal, respeitadas apenas as
restrições legais já existentes, sendo que na ocasião de implantação das
destinações ambientais estabelecidas, deverão ser assegurados os
respectivos direitos.
§ 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a incluir nos orçamentos
dotações e proceder aquisição por desapropriação ou outras formas de
áreas da ZAM para a sua efetiva implantação como área ecológica ou
outra de caráter ambiental.
17

§ 3º - Poderão ser instalados na ZAM empreendimentos de caráter
institucional, social, turístico, filantrópicos, cultural e científico, desde que
em áreas de platôs e que sejam feitas implantações de áreas ambientais
na faixa de 200 metros de seus entornos.
Art. 96 - A ZMN – Zona de Mata Natural – se trata das áreas
remanescentes de matas naturais existentes, nas quais não se poderá
implantar nenhum empreendimento e nem suprimir árvores, exceto nos
casos permitidos na legislação pertinente.
Parágrafo Único – Onde houver loteamento aprovado e registrado,
independente da zona de ocupação, os lotes atingidos pela ZMN terão
taxa de preservação mínima de 40%.
Art. 97 - Na ZAE 1 – Zona Ambiental Especial de Tombamento –
objeto de Lei Estadual, deverá ser seguido os seus ditames a respeito das
restrições estabelecidos e demais disposições pertinentes.
Art. 98 - A ZAE 2 – Zona Ambiental Especial de Manancial – trata-se
de zoneamento estadual que será objeto de Lei Estadual Específica, onde
deverá ser seguidos os seus ditames a respeito das restrições
estabelecidas e demais disposições pertinentes.
Parágrafo Único - Caso não venha a ser promulgada a Lei Estadual que
aprove o zoneamento mencionado nesse artigo a área será considerada
ZRP – Zona Rural de Preservação.
Art. 99 - A ZIA – Zona de Interesse Ambiental – terá a finalidade de
restringir o uso e a ocupação do solo em função da necessidade de
preservação, manutenção e recuperação de áreas com relevância ou
vocação histórica, paisagística, cultural e ambiental, ou em função da
peculiaridade e da fragilidade
do ecossistema local, presença de remanescentes de mata atlântica ou
implantação de áreas de amortecimento em virtude de proximidade com a
área de tombamento de natureza ambiental.
Art. 100 - A ZCU – Zona Cultural – se destina a preservação dos
patrimônios históricos e culturais existentes na mesma, que serão objeto
de plano específico.
12 – O plano diretor apresenta mapas anexos com os limites do
macrozoneamento ou zoneamento das áreas urbanas e rurais?
Sim.
13 – O plano diretor apresenta descrição dos perímetros das
macrozonas ou zonas das áreas urbanas e rurais?
Sim há nos anexos uma descrição detalhada dos perímetros de cada uma
das 19 zonas (com suas subdidivisões) inclusive das Zona Rural de
Preservação – ZRP e Zona Urbana de Caráter Rural. Só não descreve as 23
ZEIS que são delimitadas na Lei Complementar 98/2008.
14 – O plano diretor define parâmetros de uso, ocupação e
parcelamento do solo para cada macrozona ou zona das áreas
urbanas e rurais?
18

Sim. Para cada um dos 19 tipos citados na pergunta 11 acima, mas que
foram posteriormente detalhados na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
15 – Quais são os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do
solo definidos pelo plano diretor?
Os parâmetros são apresentados no quadro abaixo elaborado a partir da lei
de Uso e Ocupação do Solo (nº 100/2008), lei de parcelamento (nº99/2008)
e dos artigos 83 a 100 acima transcritos:
Zona
s
Uso
ZRP Rural e
Refloresta
mento
ZUR Res.
Unifamilia
r
C/S*.local
Parques
ZER 1 Unifamilia
r
C/S/I local
ZER 2 Unifamilia
r
C/ I local
Frente
mínima
m
Não se
aplica
Lotes
mínimo
s
m²
Não
definid
o
Taxa de
ocupaçã
o
%
Não
definido
20 1000 30 2
7 140 70 2
10 300 60 2
ZER 3 Unifamilia
r 20 600 50 2
ZER 4 Unifamilia
r 20 800 50 2
ZMU Unifamilia
r
C/S/I local
Multifamili
ar
Indústria
Com.Atac
ad.
ZME Unifamilia
r
C/S/I local
Multifamili
7
7
20
14
10
7
7
20
125
125
2000
1000
500
125
125
2000
70
Coef,
de
aprovei
tament
o
2
2
8
1
2
70 2
2
8
Área
construída
máxima –
comércio,
serviços,
institucion
al m²
Não
permitido
Não
definido
Não
definido
300
Taxa
preserva
ção
mínima
19

ZUPI
1
ZUPI
2
ZUPI
3
ar
Com.Atac
ad.
Unifamilia
r
Indústria/s
erviços
Unifamilia
r
Indústria/s
erviços
Unifamilia
r
Indústria
Usos
especiais
ZMI Industria
ZAM
0 500 2
7
20
7
20
7
20
50
125
1000
125
1000
125
1000
10000
100 20000
Remete a lei específica
70
70
70
70
1
1
1
1
Cinturão
verde de
50
200 m
ZMN 40%
ZAE 1
ZAE 2
ZIA
ZCU
ZEIS
5 m 100 m²
Obs. * C/S/I – Comércio/Serviço/Institucional
Remete aos
parâmetros da
zona onde estão
localizados
16 – Os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo
definidos pelo plano diretor levam em consideração a oferta de
infra-estrutura de saneamento ambiental?
É tratado nas Disposições Gerais de Ordenação Territorial (art. 76) e nas
Diretrizes para a Política de Urbanização e Uso do Solo (art. 106) abaixo
transcritos. Mas não há referências em que base estes parâmetros foram
estabelecidos. Um parâmetro que chamou a atenção foi o coeficiente de
aproveitamento. Nas zonas onde se permite a verticalização (ZER-2, ZMU e
ZME) o coeficiente chega a 8. No restante do município é 2, inclusive na
Zona Urbana com caráter rural onde a taxa de ocupação é de 30%, ou nas
zonas residenciais unifamiliares com taxa de ocupação de até 50% e
terrenos de 800 m².
Art. 76 – inciso VII. A criação de lei de parcelamento do solo,
considerando as condições ambientais, capacidade da infra-estrutura,
circulação e transporte coletivo;
20

Art. 106 - São diretrizes para a Política de Urbanização e Uso do Solo:
I. A melhoria da qualidade dos espaços públicos e do meio ambiente,
estímulo às atividades de comércio e serviços, preservação e reabilitação
do patrimônio arquitetônico nas áreas sub-aproveitadas de urbanização
consolidada;
II. O controle do adensamento construtivo em áreas com infra-estrutura
viária saturada ou em processo de saturação;
III. A promoção de adensamento construtivo e populacional em áreas de
urbanização em desenvolvimento com capacidade de suporte da
infraestrutura instalada;
V. A criação de condições de novas centralidades e espaços públicos em
áreas de urbanização não consolidada ou precária;
17 – O plano diretor define outras formas de controle do uso,
ocupação e parcelamento do solo? Quais?
O plano define como Instrumentos de Ordenação Territorial (Art. 78):
• o Macrozoneamento;
• as Normais Gerais de Urbanização e Uso do Solo;
• as Normas Gerais dos Elementos Estruturadores e Integradores da
Cidade;
• a Lei de Zoneamento Ambiental;
• a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
• a Lei de Parcelamento do Solo;
• os Instrumentos Urbanísticos; e
• os Instrumentos Cartográficos e Cadastrais
A definição das 19 zonas de ocupação e dos instrumentos de urbanísticos
considerou também como parâmetros: a densidade populacional, a
compatibilidade com o uso residencial, recuos e afastamentos laterais,
número máximo de 3 pavimentos no uso unifamiliar e de comércios e
serviços de caráter local, normas da CETESB para o uso industrial e controle
de poluição,.
18 – O plano diretor propõe rever ou elaborar uma lei específica de
uso, ocupação e parcelamento do solo?
Sim, o artigo 170 estabelece sua elaboração no prazo de até 1 (um) ano
após a aprovação do Plano Diretor. A prefeitura cumpriu o prazo e as duas
leis (anexas) foram aprovadas em 2008:
- A Lei 99/2008 que “dispõe sobre a implantação dos parcelamentos do solo
e dá outras providências”
- A Lei 100/2008 que “dispõe sobre a implantação do uso e ocupação do
solo e dá outras providências”
Art. 170 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal:
a) Projeto de lei de Uso e Ocupação do Solo;
21

) Projeto de lei de Parcelamento do Solo;
c) Projeto de lei de Adaptação do Código de Obras;
d) Projeto de lei das Zonas Especiais.
19 – O plano diretor propõe um prazo para a prefeitura rever ou
elaborar uma lei específica de uso, ocupação e parcelamento do
solo?
Sim, ver resposta anterior
20 – O plano diretor estabelece um novo perímetro urbano no
município?
Não aborda explicitamente o perímetro urbano, mas delimita e descreve
cada uma das zonas urbanas e rurais.
21 – O plano diretor aumentou ou diminuiu o perímetro urbano do
município?
Não explicita. Mas comparando percentualmente os dados do diagnóstico
de ocupação do solo elaborado em 2006 pelo IPT com o cálculo percentual
para as zonas descritas e quantificadas no anexo 7 do PD o plano uma
prevê uma grande expansão da área a ser urbanizada. Ver tabela resumo
abaixo:
Classes de Uso do
Solo¹
área urbanizada 4,44
loteamento desocupado 0,07
favela 0,01
equipamento urbano 0,40
% da área total do
município¹
4,92
rodovia 0,52 -
% previstos no PD²
47,12%
Indústria 1,92 12,04%
Mineração 0,91 1,89%
mov. de terra / solo
exposto
0,39
Chácara 5,41
reflorestamento 51,87
Mata 14,40
Campo 11,33
Capoeira 6,38
vegetação de várzea 1,57
Água 0,19
outro uso 0,02
Total da área do
Município = 126 Km²
100,00
Usos
rurais ou
de
preservaç
ão
ambiental
91,42%
-
38,95%
100,00
¹ Fonte a partir do quadro 4 do anexo 5 do PD, diagnóstico do IPT de 2006
22

² Cálculo elaborado a partir das áreas quantificadas zona por zona do anexo 7 e da lei de
ZEIS.
22 – O plano diretor estabelece regras ou condições para alterar o
perímetro urbano do município? Quais?
Não.
23 – O plano diretor define parâmetros e regras específicas para a
realização de empreendimentos habitacionais de interesse social,
em especial de parcelamento do solo de interesse social?
Sim. O artigo 59 estabelece que “nos programas habitacionais a serem
implantados e nos programas pertinentes às ZEIS, serão permitidos lotes
mínimos de 100 m²” (§ 2º_ e “nas situações já consolidadas dos
Loteamentos antigos onde já existam edificações habitadas, para caráter de
regularização, fica permitida frente mínima de 5,00 m² e área de 125,00
m²” (§ 3º).
O artigo 93 no seu parágrafo único estabelece que nas ZUPI’s e nas ZMU’s
poderão ser implantados planos habitacionais municipais em áreas
divisórias com as malhas urbanas ocupadas por famílias, se houver
viabilidade para o Poder Público Municipal, no seu atendimento da questão
habitacional.
A Lei de Parcelamento (Lei 99/2008) permite o desdobro dos lotes ou
parcelamento do solo nas áreas caracterizadas de ZEIS, onde fica
estabelecido frente mínima de 5,00 m
(cinco metros) e área mínima de 100,00m² (cem metros quadrados).
24 – O plano diretor define área ou zona de expansão urbana?
Não.
25 – O plano diretor inclui a área ou zona de expansão urbana nos
mapas anexos?
Não.
26 – O plano diretor apresenta descrição dos limites da área ou
zona de expansão urbana?
Não.
27 – O plano diretor define regras ou condições para a ocupação da
área ou zona de expansão urbana?
Não.
28 – O plano diretor estabelece que os novos loteamentos devam
prever áreas para habitação de interesse social?
Não.
23

29 – Caso o plano diretor NÃO estabeleça que os novos loteamentos
devem prever áreas para habitação de interesse social, a lei de
parcelamento do solo em vigor possui alguma regra similar?
Não.
30 – Como o plano diretor define o imóvel EDIFICADO não utilizado
e subutilizado?
Ver artigos 120 e 121 abaixo transcritos
Artigo 120 § 3 - Considera-se solo urbano subutilizado os terrenos e
glebas com área igual ou superior a 1000 m² (mil metros quadrados),
situados na Zona Urbana, quando o coeficiente de aproveitamento não
atingir o mínimo definido para a zona onde se situam.
Artigo 120 - § 5- Considera-se solo urbano não utilizado, todo tipo de
edificação que esteja comprovadamente desocupada há mais de dois
anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de massa falida.
Art. 121 - Os imóveis nas condições a que se refere o artigo anterior serão
identificados e seus proprietários notificados
31 – Como o plano diretor define o imóvel NÃO EDIFICADO não
utilizado e subutilizado?
Ver artigo 120, parágrafo 2º, abaixo transcrito:
Artigo 120 § 2- Se consideram solo urbano não edificado, para fins do
disposto neste artigo, os terrenos e as glebas com área igual ou superior a
1000 m² (mil metros quadrados) localizados na Zona Urbana, quando o
coeficiente de aproveitamento utilizado for igual à zero.
32 – O plano diretor define as macrozonas ou zonas onde os imóveis
não utilizados e subutilizados devam ser identificados?
Sim. O artigo 122 estabelece que. “Ficam fixadas as áreas das Zonas
Mistas Urbanas, as áreas das Zonas Residenciais e as áreas das Zonas
Industriais como áreas delimitadas nas quais poderão ser aplicados o
Parcelamento, a Edificação ou a Utilização Compulsórios”. O parágrafo 4º do
artigo 120, abaixo transcrito, estabelece os imóveis excluídos da aplicação
do instrumento:
Artigo 120 - § 4- Ficam excluídos da obrigação estabelecida no
“caput” os imóveis:
I. Utilizados para a instalação de atividades econômicas que não
necessitem de edificações para exercer suas finalidades;
II. Exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo
órgão municipal competente;
III. De interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
IV. Ocupados por clubes ou associações de classe;
24

V. De propriedade de cooperativas habitacionais;
VI. Utilizados como estacionamento, com área inferior a 1000 m² (mil
metros quadrados)..
C.3 – ZONEAMENTO ESPECIAL
33 – O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial nas
áreas centrais urbanas do município?
O mapa do macrozoneamento identifica a “Sede” e, contígua à sede,
delimita a Zona Cultural – ZCU, que deverá ser regulamentada em lei
complementar, ainda não aprovada. Pode-se supor mas, nem o Plano e nem
mesmo na Lei de Uso e Ocupação do Solo explicitam a vinculação área
central e ZCU.
O artigo 80 apresenta as quatro regiões administrativas do município: a
“Região do Centro e as regiões dos 3 distritos (Jordanésia, Polvilho e
Ponunduva).
34 – Quais são as definições, objetivos e propostas que o plano
diretor propõe para a zona especial das áreas centrais urbanas?
Não são tratadas no Plano. O artigo 100 define a Zona Cultural que deverá
ser objeto de plano específico. A LUOS remete ao artigo do plano
35 – O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial em
sítios históricos do município?
Sim, o artigo 100 estabelece a Zona Cultural – ZCU, que “se destina a
preservação dos patrimônios históricos e culturais existentes na mesma” e
que serão objeto de plano específico.
36 - Quais são as definições, objetivos e propostas que o plano
diretor propõe para a zona especial dos sítios históricos?
Nem o Plano nem a Lei de Uso do Solo detalham a Zona Cultural mas o
plano contêm “Diretrizes Gerais para a Qualidade Cultural da Cidade (art.
14 e 26 abaixo transcritos) e Programas para o Desenvolvimento da
Cultura e do Turismo entre os quais a “Implementação de uma política de
preservação e resgate das edificações e ambientes de interesse históricocultural,
com o compromisso efetivo de assegurar a apropriação e uso
público desses espaços, utilizando e ampliando os instrumentos de
preservação, de desapropriação, de concessão e permutas” (art. 27 alínea
“a”).
Vale ainda destacar o instrumento a Transferência do Direito de Construir
(Art. 130) que estabelece no inciso I sua aplicação quando tratar-se de
imóvel de interesse do patrimônio. O Artigo 170 estabelece que “O Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal, em até 3 (três) anos após a
aprovação desta Lei Complementar (Projeto de lei do Plano de
Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural. (inciso III, , alínea b)
No quadro abaixo estão transcritas estas diretrizes, estratégias e
instrumentos contidas no plano para a preservação do patrimônio histórico,
artístico, urbanístico e paisagístico do município:
25

Art. 14 – inciso I - Contribuir para a construção e difusão da memória e
identidade municipal, por intermédio da proteção do patrimônio histórico,
artístico, urbanístico e paisagístico, utilizando-o como meio de
desenvolvimento sustentável;
Art. 26 – Inciso III alínea (c) - Política de preservação patrimonial visando
à preservação e resgate das edificações e ambientes de interesse
histórico-cultural, efetivando-os para o uso público. Inciso XII - Garantir a
preservação do patrimônio histórico do município;
Art. 27 – Inciso V - São programas para o desenvolvimento da Cultura e
do Turismo: Implementar ações efetivas de apropriação de espaços para a
garantia da ampliação e qualificação da vida cultural do município, quais
sejam:
a) Implementação de uma política de preservação e resgate das
edificações e ambientes de interesse histórico-cultural, com o
compromisso efetivo de assegurar a apropriação e uso público desses
espaços, utilizando e ampliando os instrumentos de preservação, de
desapropriação, de concessão e permutas;
b) Criação de incentivos fiscais à cultura, para o incremento de
instrumentos de preservação de edificações cujas fachadas tenham
interesse histórico cultural, bem como para edificações que sejam
caracterizadas como “preservação de uso”;
e) Providenciar o diagnóstico de todos os aspectos patrimoniais, culturais,
históricos e turísticos do município, buscando a partir disso criar estruturas
geradoras de atrativos;
f) Criar parques lineares urbanos, no traçado da antiga ferrovia, bem como
fomentar o ecoturismo na região;
g) Criar um programa de valorização, recuperação e preservação do
patrimônio edificado.
Art. 130 inciso I –Transferência do Direito de Construir quando tratar-se
de imóvel de interesse do patrimônio;
Art. 132 - Os imóveis tombados e aqueles definidos como de Interesse do
Patrimônio poderão transferir seu potencial construtivo não utilizado para
outro imóvel, observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo
permitido na zona para onde ele for transferido.
Parágrafo Único - O proprietário do imóvel que transferir potencial
construtivo, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o
mesmo preservado e conservado.
37 – O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial em
áreas de interesse ambiental considerando, por exemplo, a
restrição ambiental; utilização e conservação de recursos naturais;
preservação permanente de situações críticas existentes;
necessidades de proteção e recuperação da fauna, flora e recursos
hídricos; unidades de conservação instituídas; transição entre
áreas a serem preservadas, conservadas e ocupadas; riscos de
inundação e geológicos; geomorfologia do solo e aptidões;
declividades e restrição de impermeabilização do solo;
26

ecossistemas locais; atividades agrícolas?
Sim .
38 - Quais são as definições, objetivos e propostas que o plano
diretor propõe para a zona especial de interesse ambiental?
O plano estabelece cinco categorias de Zonas Ambientais: Zona Ambiental
ZAM, Zona de Mata Natural - ZMN –, Zona Ambiental Especial de
Tombamento – ZAE 1; Zona Ambiental Especial de Manancial – ZAE 2; e
explicitamente a Zona de Interesse Ambiental - ZIA Pode-se ainda
considerar a Zona Rural de Preservação como de interesse ambiental.
As definições, objetivos e propostas de cada uma estão contidos nos artigos
95 a 99, abaixo transcritos:
Art. 95 - A ZAM – Zona Ambiental – será objeto de Zoneamento
Ambiental que dará as devidas destinações específicas dentro da mesma.
Parte desta zona deverá compor o sistema de parques lineares do
município. A paisagem natural deverá ser preservada e recuperada.
Poderão ser admitidos usos institucionais voltados à educação, recreação,
cultura e lazer em algumas de suas áreas bem como a passagem de vias
públicas que forem necessárias para as áreas a serem ocupadas, sendo
neste caso garantidas tais passagens em quaisquer outras zonas que for
necessária.
§ 1º - Ficam garantidos aos proprietários de áreas atingidas por esta zona
os direitos de ocupação e exploração florestal, respeitadas apenas as
restrições legais já existentes, sendo que na ocasião de implantação das
destinações ambientais estabelecidas, deverão ser assegurados os
respectivos direitos.
§ 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a incluir nos orçamentos
dotações e proceder aquisição por desapropriação ou outras formas de
áreas da ZAM para a sua efetiva implantação como área ecológica ou
outra de caráter ambiental.
§ 3º - Poderão ser instalados na ZAM empreendimentos de caráter
institucional, social, turístico, filantrópicos, cultural e científico, desde que
em áreas de platôs e que sejam feitas implantações de áreas ambientais
na faixa de 200 metros de seus entornos.
Art. 96 - A ZMN – Zona de Mata Natural – se trata das áreas
remanescentes de matas naturais existentes, nas quais não se poderá
implantar nenhum empreendimento e nem suprimir árvores, exceto nos
casos permitidos na legislação pertinente.
Parágrafo Único – Onde houver loteamento aprovado e registrado,
independente da zona de ocupação, os lotes atingidos pela ZMN terão
taxa de preservação mínima de 40%.
Art. 97 - Na ZAE 1 – Zona Ambiental Especial de Tombamento –
objeto de Lei Estadual, deverá ser seguido os seus ditames a respeito das
restrições estabelecidos e demais disposições pertinentes.
Art. 98 - A ZAE 2 – Zona Ambiental Especial de Manancial – trata-se
de zoneamento estadual que será objeto de Lei Estadual Específica, onde
deverá ser seguidos os seus ditames a respeito das restrições
estabelecidas e demais disposições pertinentes.
27

Parágrafo Único - Caso não venha a ser promulgada a Lei Estadual que
aprove o zoneamento mencionado nesse artigo a área será considerada
ZRP – Zona Rural de Preservação.
Art. 99 - A ZIA – Zona de Interesse Ambiental – terá a finalidade de
restringir o uso e a ocupação do solo em função da necessidade de
preservação, manutenção e recuperação de áreas com relevância ou
vocação histórica, paisagística, cultural e ambiental, ou em função da
peculiaridade e da fragilidade
do ecossistema local, presença de remanescentes de mata atlântica ou
implantação de áreas de amortecimento em virtude de proximidade com a
área de tombamento de natureza ambiental.
39 – O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial de
interesse social?
Sim.
40 – Quais são os tipos, definições e objetivos das zonas especiais
de interesse social definidas pelo plano diretor?
O artigo 101 contém como definição e objetivos das ZEIS que são áreas
urbanas passíveis de regularização, ocupadas ou não por população de
baixa renda, sujeitas a normas especiais de urbanização, uso e ocupação do
solo e edificação, com vistas a permitir a regularização urbanística e
fundiária, a melhoria das condições de moradia, do saneamento básico e da
recuperação e preservação do meio ambiente.
O artigo102 abaixo transcrito, estabelece que as ZEIS incluem loteamentos
irregulares, terrenos não edificados, subutilizados e não utilizados; terrenos
públicos ou particulares ocupados informalmente e moradias precárias. Ou
seja, pode-se dizer de 3 tipos: loteamentos irregulares, vazios urbanos e
ocupações precárias.
Art. 102 - As ZEIS incluem:
I. Loteamentos irregulares nos quais se faz necessária a regularização
urbanística, ambiental e jurídica com a complementação da infra-estrutura
urbana ou dos equipamentos comunitários e a recuperação ambiental;
II. Terrenos não edificados, subutilizados e não utilizados, necessários
para a implantação de programas habitacionais de interesse social, de
programas para relocação da população remanescente de intervenções
urbanísticas e de equipamentos públicos;
III. Terrenos públicos ou particulares ocupados informalmente e moradias
precárias nos quais seja necessária a reurbanização, a recuperação
edilícia e a consolidação da posse ou domínio da terra.
41 – O plano diretor delimita as zonas especiais de interesse social
em mapas anexos?
O plano diretor lista e demarca no mapa do macrozoneamento 23 ZEIS,
listadas abaixo no artigo 103.
28

Estas ZEIS foram descritas e regulamentadas na Lei Complementar n° 098
aprovada em 01/12/2008, mas não é possível identificar em que situação
(loteamento irregular, vazios ou ocupação precária)
Art. 103 - Ficam criadas as ZEIS descritas a seguir:
I. ZEIS 01 – Parque Panorama II;
II. ZEIS 02 – Vila Coral;
III. ZEIS 03 – Jardim Jurupari;
IV. ZEIS 04 – Bosque do Sol;
V. ZEIS 05 – Parque Panorama I;
VI. ZEIS 06 – Jardim Mariana;
VII. ZEIS 07 – Jardim Santa Clara;
VIII. ZEIS 08 – Florim;
IX. ZEIS 09 – Cimiga;
X. ZEIS 10 – Olaria;
XI. ZEIS 11 – Vila Mariotti;
XII. ZEIS 12 – Vila das Américas;
XIII. ZEIS 13 – DER Jordanésia;
XIV. ZEIS 14 – Vila Abrão;
XV. ZEIS 15 – Parque São Roberto II;
XVI. ZEIS 16 – Vila Santa Terezinha;
XVII. ZEIS 17 – Raymond Camille;
XVIII. ZEIS 18 – km 42,5;
XIX. ZEIS 19 – São Benedito;
XX. ZEIS 20 – Chácaras Del Rey;
XXI. ZEIS 21 – Shangrilá;
XXII. ZEIS 22 – Village Danúbio;
XXIII. ZEIS 23 – Parque Alvorada II
42 – Caso o plano diretor delimite as zonas especiais de interesse
social em mapas anexos, qual é o percentual da área urbana
abrangida por esses zonas?
A lei nº 98 de 2008 descreve as 23 ZEIS instituídas pelo plano, que
perfazem um total de 4.296.223,09 m² (4,30 Km²) representando 3,4% do
território municipal. Considerando a informação abaixo, constante do Anexo
5 – Diagnóstico do Meio Físico – elaborado pelo IPT, de que a área
urbanizada representa 4,4% da área total do município, significa que a área
proposta para ZEIS será equivalente a 77,49% da área urbanizada em 2006
quando foi feito o diagnóstico o que não é desprezível. O mesmo
diagnóstico informa que a área ocupada por favelas é de 0,01% da área do
município. O que permite inferir que a maior parte das ZEIS propostas é
para produção de novas moradias em vazios urbanos ou loteamentos
irregulares..
29

Anexo 5 – pág. 79 - As áreas urbanizadas correspondem a 4,44% da área
total, e é constituída por áreas arruadas e efetivamente ocupadas por uso
residencial, comercial e de serviços. Além do próprio centro administrativo
do Município, a área urbanizada de Cajamar está distribuída entre os
Distritos de Jordanésia e Polvilho
43 – O plano diretor descreve os perímetros das zonas especiais de
interesse social?
A lei 98/2000 descreve e estabelece a área de cada um deles.
44 – Como o plano diretor define a população de baixa renda que
deve ser atendida pelos empreendimentos habitacionais de
interesse social a serem implantados nas zonas especiais de
interesse social?
O plano e nem a lei 98/2008 trazem esta definição.
45 – O plano diretor define os tipos de empreendimentos
habitacionais de interesse social que devem ser implantados nas
zonas especiais de interesse social?
Não. Apenas traz no artigo 59 que “nas situações já consolidadas dos
loteamentos antigos onde já existam edificações habitadas, para caráter de
regularização, fica permitida frente mínima de 5,00 m² e área de 125,00
m²”.
46 – O plano diretor prevê regulamentação das zonas especiais de
interesse social por legislação específica?
Prevê e já foi regulamentado pela Lei 98/2008.
A lei se limitou à descrição de cada uma das 23 ZEIZ e remete no artigo 3º,
a decretos municipais o estabelecimento de “outras normas especiais de
urbanização e os planos urbanísticos específicos de cada ZEIS” .O artigo 4º
estabelece que “as áreas das ZEIS previstas nesta Lei Complementar, no
que se referem ao Uso e a Ocupação do Solo, serão incorporadas as
características da macrozona de seu entorno, definidas no Plano Diretor,
conforme quadro abaixo elaborado a partir do anexo da lei 98/2008,
intitulado Zonas Características de Macrozoneamento.
ZMU ZEIS 1 a 16, ZEIS 19
ZAM ZEIS 18
ZUR ZEIS 20 a 23
47 – O plano diretor prevê a implantação de equipamentos
comunitários nas zonas especiais de interesse social (educação,
saúde, cultura etc.)?
Não descreve.
C.4 – AVALIAÇÃO GERAL DO ZONEAMENTO EM RELAÇÃO AO ACESSO
À TERRA URBANIZADA
30

48 – Em que tipos de áreas urbanas e em que partes da cidade o
plano diretor favorece o acesso á terra urbana para as classes
populares?
Observação: para fazer essa leitura atentar para os tamanhos de
lotes mínimos, usos permitidos (inclusive possibilidades de usos
mistos na edificação) e existência de mais de uma moradia no lote,
entre outros parâmetros.
Nas ZER-1s, ZMU, ZME, ZUPIs e nas ZEIS descritas nos artigos 85, 89 a 90,
93 e 101 abaixo transcritos:
Observando os mapas do uso do solo atual (anexo 4) e do
macrozoneamento (anexo 6) as áreas parecem bem localizadas, inseridas
ou na continuidade da área urbanizada.
Art. 85 - Na ZER 1 – Zona Predominantemente Residencial de Alta
Densidade – se permite uso predominantemente residencial, unifamiliar
e multifamiliar, com lotes mínimos de 140 m² e taxa máxima de ocupação
do lote de 70%. O uso de comércio e serviços será voltado ao uso
residencial de pequeno porte. E a instalação de loteamentos deverá ser de
acordo com a demanda local dos que moram e dos que trabalham no
município.
Art. 89 - Na ZMU – Zona Mista Urbana – se permite o uso residencial
unifamiliar e multifamiliar, uso comercial e de serviços, e o uso
institucional, diversificados e de pequenas indústrias não incômodas, de
densidade média, compatíveis com o uso residencial. A taxa de ocupação
máxima do lote para todos os usos deverá ser de 70%. E a instalação de
loteamentos deverá ser de acordo com a demanda local dos que moram e
dos que trabalham no município. (permite lote mínimo de 125 m² e frente
de 7 metros)
Art. 90 - Na ZME – Zona Mista Especial – se permite o uso residencial
unifamiliar e multifamiliar, de média densidade, o uso de comércio e
serviços e o uso institucional voltados ao uso residencial local, de pequeno
porte inferior a 300m² de área construída. A taxa de ocupação máxima do
lote para todos os usos
deverá ser de 50%.
Art. 93 - Parágrafo Único – Nas ZUPI’s e nas ZMU’s poderão ser
implantados planos habitacionais municipais em áreas divisórias com as
malhas urbanas ocupadas por famílias, se houver viabilidade para o Poder
Público Municipal, no seu atendimento da questão habitacional.
Art. 101 - As ZEIS – Zona Especial de Interesse Social –são áreas
urbanas passíveis de regularização, ocupadas ou não por população de
baixa renda, sujeitas a normas especiais de urbanização, uso e ocupação
do solo e edificação, com vistas a permitir a regularização urbanística e
fundiária, a melhoria das
condições de moradia, do saneamento básico e da recuperação e
preservação do meio ambiente.
49 – Somando as zonas especiais de interesse social e as partes da
cidade onde se favorece o acesso à terra urbana para as classes
populares, qual é o percentual da área urbana destinada para essas
classes?
31

Observação: para fazer essa leitura talvez seja necessário olhar os
parâmetros estabelecidos pela lei de uso e ocupação do solo.
Foi possível apurar que é expressiva a área destinada à moradia popular.
As zonas urbanas que podem receber moradia popular representam 20,64%
do território do município e 4,52 vezes a área urbanizada em 2006,
incluindo favelas e loteamentos desocupados (identificada pelo IPT no
Anexo 5 – Diagnóstico do Meio Físico. (ver). O quadro abaixo resume os
cálculos que foram obtidos a partir dos parâmetros da Lei de Uso do Solo
(nº100/2008). Foram identificadas e somadas as áreas onde são permitidos
lotes menores de 140 m² (utilizando-se a metragem de cada uma delas
constante do anexo 7 da lei), bem como as áreas das ZEIS. Foram excluídas
da soma as áreas das ZUPI’s cuja destinação prioritária é industrial e
grandes equipamentos mas que poderá receber “planos habitacionais
municipais em áreas divisórias com as malhas urbanas ocupadas por
famílias, se houver viabilidade para o Poder Público Municipal, no seu
atendimento da questão habitacional”( § único do artigo 93)
O quadro abaixo resume os quantitativos:
Zona
Dimensões do
lote
Área -
m²
Frente –
m
Área total % município
ZEIS 100 5 4.296.223,09 3,40%
ZER - 1 140 7 600.593,23 0,48%
ZMU 125 7 20.848.005,98 16,55%
ZME 125 7 261.170,00
Sub-Total 26.005.992,30 20,64%
ZUPI Planos
habitacionais
municipais 15.171.591,67 12,04%
Fonte: elaborada a partir do cruzamento dos parâmetros da lei de UOS nº 100/08 com as
áreas quantificadas no anexo 7 e na lei de ZEIS nº 98/2008
50 – Em que tipos de áreas urbanas e em que partes da cidade o
plano diretor favorece o acesso á terra urbana para as classes
médias e altas?
Com exclusividade, nas ZER tipo 2, 3 e 4. As ZER-2 estão localizadas
próximas da rodovia Anhanguera, na saída para São Paulo. As ZRs 3 e 4,
são áreas não ocupadas, distantes da mancha urbana, podendo-se supor
sítios de recreio ou condomínios que não são explicitados no plano nem na
lei de uso do solo.
Nas ZMU e ZME, como é permitida a verticalização, e são as áreas mais
centrais, também favorecem a ocupação pelas classes médias. O uso misto
permitido e também como são acessíveis ás classes populares, podem
talvez afastar as classes altas. É preciso conhecer o município para
confirmar esta análise
Zona
Dimensões do
lote
Área -
m²
Frente -
m
Área total % município
32

ZER – 2 300 10 3.730.831,24 2,96%
ZER – 3 600 20 17.456.388,14 13,85%
ZER – 4 800 12 12.441.156,52 9,88%
Sub-Total 33.628.375,90 26,69%
Art. 86 - Na ZER 2 – Zona Exclusivamente Residencial de Média
Densidade – se permite o uso exclusivamente residencial, unifamiliar,
com lotes mínimos de 300m² e taxa máxima de ocupação do lote de 60%.
Poderá haver destinação para área institucional.
Art. 87 - Na ZER 3 – Zona Predominantemente Residencial de
Média-Baixa Densidade – se permite o uso predominantemente
residencial, unifamiliar, com lotes mínimos de 600 m² e taxa máxima de
ocupação do lote de 50%. O uso institucional e comercial poderá ser
admitido nas áreas externas ou vias centrais
de acordo com as diretrizes dos loteamentos, exceto nos loteamentos já
implantados e nos que forem implantados nos seus acessos e entornos,
onde serão exclusivamente residenciais.
Art. 88 - Na ZER 4 – Zona Exclusivamente Residencial de Baixa
Densidade – se permite o uso exclusivamente residencial, unifamiliar,
com lotes mínimos de 800 m² e taxa máxima de ocupação do lote de 50%.
Art. 89 - Na ZMU – Zona Mista Urbana – se permite o uso residencial
unifamiliar e multifamiliar, uso comercial e de serviços, e o uso
institucional, diversificados e de pequenas indústrias não incômodas, de
densidade média, compatíveis com o uso residencial. A taxa de ocupação
máxima do lote para todos os usos deverá ser de 70%. E a instalação de
loteamentos deverá ser de acordo com a demanda
local dos que moram e dos que trabalham no município.
Art. 90 - Na ZME – Zona Mista Especial – se permite o uso residencial
unifamiliar e multifamiliar, de média densidade, o uso de comércio e
serviços e o uso institucional voltados ao uso residencial local, de pequeno
porte inferior a 300m² de área construída. A taxa de ocupação máxima do
lote para todos os usos
deverá ser de 50%.
C.5 – INSTRUMENTO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA
Observação Geral : O Plano diretor inclui no artigo 119 todos os
instrumentos do artigo 4º do EC, com exceção dos instrumentos de
regularização fundiária e estabelece no parágrafo único que “Leis
municipais disciplinarão sobre os instrumentos de que
trata este artigo. E no artigo 162, que trata do EIV, estabelece que “Leis
municipais específicas poderão delimitar as áreas onde serão utilizados os
demais instrumentos urbanísticos, com exceção das ZEIS que já se
encontram delimitadas no presente Plano Diretor”.
Além dos instrumentos do EC, o Plano Diretor inclui:
33

Art. 119 - TÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Inclui no inciso I, nos Instrumentos de planejamento: (g) Programas e
projetos especiais de urbanização;
No inciso II , nos Instrumentos jurídico-administrativo e urbanísticos: (h)
Consórcio Imobiliário; (l) Licenciamento Ambiental; (n) Compensação
Ambiental; (p) Concessão, permissão ou autorização de uso
de bens públicos municipais; (q) Contratos de concessão dos serviços
públicos urbanos; (r) Contratos de gestão com concessionária pública de
serviços urbanos; (s) Contratos Programa; (t) Convênios e acordos técnicos,
operacionais e de cooperação institucional; (u) Termo administrativo de
ajustamento de conduta; (v) Liquidação de imóveis em pagamento da
dívida.
No inciso V- nos Instrumentos de democratização da gestão urbana
prevê: (a) Conselhos municipais; (b) Fundos municipais; (c) Gestão
orçamentária participativa; (d) Audiências e consultas públicas; (e)
Conferências municipais; (f) Iniciativa popular de projetos de lei;
Parágrafo Único - Leis municipais disciplinarão sobre os instrumentos de
que trata este artigo.
Utilização,
Edificação e
Parcelamento
Compulsório
IPTU
Progressivo no
Tempo
Outorga
Onerosa do
Direto de
Construir
Outorga
Onerosa de
Alteração de
Uso
51 - O plano
diretor define
regras para a
aplicação do
instrumento?
Sim – artigos120 a
122
Sim – artigos123 a
124
Sim – artigos125 a
129
52 - O
instrumento é
aplicável a partir
do plano diretor?
Sim, basta notificar
o proprietário
Não- Vinculado ao
não cumprimento
do PEUC
Não. O Plano e a
Lei100/08 de UOS
não estabelecem as
áreas das Zonas
Mistas Urbanas
onde o Direito de
Construir poderá
ser exercido acima
do permitido
53 - É preciso
aprovar legislação
específica para
aplicar o
instrumento?
Dúvida em função do
§ único do artigo 119,
citado acima
Lei especifica
estabelecerá a
graduação anual das
alíquotas progressivas
e a aplicação deste
instituto.
Diferente de outros
instrumentos o texto
não especifica
necessidade de Lei
específica. Creio que
fica o estabelecido no
§ único do artigo 119,
citado acima
Não não Sim
Operação Não não Sim
34

Interligada
Operação
Urbana
Consorciada
Transferência
do Direito de
Construir
Estudo de
Impacto de
Vizinhança
Concessão de
Uso Especial
para Moradia
Direito de
Superfície
Direito de
Preempção
Consórcio
Imobiliário
Utilização,
Edificação e
Parcelamento
Compulsório
IPTU
Progressivo no
Tempo
Outorga
Onerosa do
Direto de
Construir
Outorga
Onerosa de
Alteração de
Uso
Operação
Interligada
Sim – artigos 135 a
141
Sim – artigos130 a
134
Sim – artigos 156 a
162
Não Determina lei
especifica para cada
operação
Não Sim
Não Sim
Não Não Sim
Sim – artigos 153 a
155
Sim – artigos 146 a
152
Sim – artigos 142 a
145
54 - O plano
diretor define um
prazo para
aprovação de
legislação
específica que
regulamenta a
aplicação do
instrumento?
Sim- negociação
caso a caso
Não
Não Sim
Sim – negociação
caso a caso
55 - Qual é o
prazo para a
prefeitura
elaborar a
legislação
específica que
regulamenta a
aplicação do
instrumento?
Não - Não
Dúvida em função do
§ único do artigo 119,
citado acima
56 - Caso o
instrumento seja
aplicável a partir do
plano diretor, está
previsto um prazo
de transição para
iniciar sua
aplicação?
Não - 5 anos após o PEUC
Não Elaborada caso a
caso
Não
- - -
- - -
Operação Não Elaborada caso a Não
35

Urbana
Consorciada
Transferência
do Direito de
Construir
Estudo de
Impacto de
Vizinhança
Concessão de
Uso Especial
para Moradia
Direito de
Superfície
Direito de
Preempção
Utilização,
Edificação e
Parcelamento
Compulsório
IPTU
Progressivo no
Tempo
Outorga
Onerosa do
Direito de
Construir
Outorga
Onerosa de
Alteração de
Uso
Operação
Interligada
Operação
Urbana
Consorciada
caso
Não - Não
Não - Não
- - -
Não - Não
Não - Não
57 - A aplicação do
instrumento está
explicitamente
vinculada a um
objetivo/estratégia
do plano diretor?
58 - A qual
objetivo/estratég
ia do plano
diretor se vincula
a aplicação do
instrumento?
Sim Ao cumprimento da
função social da
cidade (art.3º) e
Art.11 inc.1-
“prevenir
distorções e abusos
na utilização
econômica da
propriedade”
59 - O plano diretor
define a aplicação
do instrumento em
macrozonas ou
zonas demarcadas
nos mapas anexos?
Quais?
Zonas Mistas Urbanas,
as áreas das Zonas
Residenciais e as
áreas das Zonas
Industriais
Idem PEUC Idem PEUC Idem PEUC
Sim Art. 10 inc. IV- justa
distribuição dos
ônus e benefícios
Sim
I. Implantação de
equipamentos
Zonas Mistas Urbanas
- - -
- - -
Art. 12 –
Estratégias da
estruturação e
Definidas caso a caso
em lei municipal
36

Transferência
do Direito de
Construir
estratégicos para o
desenvolvimento
urbano;
II. Otimização de
áreas envolvidas em
intervenções
urbanísticas de porte
e
reciclagem de áreas
consideradas
subtilizadas;
III. Implantação de
programas de HIS
(Habitação de
Interesse Social);
IV. Ampliação e
melhoria da rede
estrutural de
transporte público
coletivo;
V. Implantação de
espaços públicos;
VI. Valorização e
criação de
patrimônio
ambiental, histórico,
arquitetônico,
cultural e
paisagístico;
VII. Melhoria e
ampliação da infraestrutura
e da rede
viária estrutural.
Sim, para
preservação de
áreas:
I. De interesse do
patrimônio;
III. Exercendo
função ambiental
essencial,
IV. Servindo a
programas de
regularização
fundiária,
urbanização de áreas
ocupadas por
população de baixa
renda e HIS.
Integração da
Cidade – inciso III.
Estimular parcerias
entre os setores
público e privado
em projetos de
urbanização, de
ampliação e de
transformação dos
espaços públicos
da
cidade, mediante o
uso de
instrumentos para
o desenvolvimento
urbano
atendendo às
funções sociais da
cidade;
Art. 13 – Diretrizes
Gerais para a
Qualidade de Vida
da Cidade, inciso I
Elevar a qualidade
do ambiente
urbano, por meio
da proteção dos
ambientes naturais
e construídos;
Art. 14 - diretrizes
gerais para a
Qualidade Cultural
da Cidade, inciso I:
Contribuir para a
construção e
difusão da memória
e identidade
municipal,
por intermédio da
Imóveis localizados na
área urbana
37

Estudo de
Impacto de
Vizinhança
Concessão de
Uso Especial
para Moradia
Direito de
Superfície
Direito de
Preempção
Empreendimentos
que causarem
grande impacto
urbanístico e
ambiental
proteção do
patrimônio
histórico, artístico,
urbanístico e
paisagístico,
utilizando-o como
meio de
desenvolvimento
sustentável;
Art. 11 - Diretrizes
para Ocupação
Adequada do Solo
Urbano, inciso II:
Adequar o
adensamento à
capacidade de
suporte do meio
físico,
potencializando a
utilização das áreas
bem providas de
infra-estrutura e
evitando a
sobrecarga nas
redes instaladas;
Serão definidas por lei
municipal
- - -
Sim I. Exercer o Direito
de Superfície em
áreas particulares,
onde haja carência
de
equipamentos
públicos e
comunitários;
II. Exercer o Direito
de Superfície em
caráter transitório
para a remoção
temporária de
moradores de
núcleos
habitacionais de
baixa renda, pelo
tempo que durar as
obras de
urbanização.
Sim I. Regularização
fundiária;
II. Execução de
programas e
projetos
em todo o território
municipal
Terrenos acima de
1000 m² definidos em
lei municipal (não
especifica a
localização)
38

Utilização,
Edificação e
Parcelamento
Compulsório
IPTU
Progressivo no
Tempo
Outorga
Onerosa do
Direto de
Construir
Outorga
Onerosa de
Alteração de
Uso
60 - O plano
diretor define
prazos para
monitorar a
aplicação do
instrumento?
Quais?
habitacionais de
interesse social;
III. Constituição de
reserva fundiária;
IV. Ordenamento e
direcionamento da
expansão urbana;
V. Implantação de
equipamentos
urbanos e
comunitários;
VI. Criação de
espaços públicos
de lazer e áreas
verdes;
VII. Criação de
unidades de
conservação ou
proteção de outras
áreas de
interesse
ambiental;
VIII. Proteção de
áreas de interesse
histórico, cultural
ou paisagístico.
61 - O plano
diretor define
prazos para rever
a aplicação do
instrumento?
Quais?
62 - O plano diretor
define quem aprova
a aplicação do
instrumento?
não não não
não não
não não
Lei municipal definirá
a graduação anual
alíquotas progressivas
Conselho Municipal de
Política Urbana tem
direito de veto
- - -
39

Operação
Interligada
Operação
Urbana
Consorciada
Transferência
do Direito de
Construir
- - -
não não
Sim, diz que “deverá
ser monitorado
permanentemente e
apresentar relatórios
anuais” (art.134)
Estudo de
Impacto de
Vizinhança Não não
Concessão de
Uso Especial
para Moradia
Direito de
Superfície
Direito de
Preempção
Utilização,
Edificação e
Parcelamento
Compulsório
IPTU
Progressivo no
Tempo
Outorga
Onerosa do
Direto de
Conselho Municipal de
Política Urbana
não Não
Publicidade aos
documentos e
Audiência Pública
antes da decisão
sobre o projeto
- - -
Não não Não
Não Não Não
63 - Caso a
aplicação do
instrumento
envolva o
pagamento de
contrapartidas, o
plano diretor
define critérios de
isenção? Quais?
Não é o caso – Mas
prevê que o
proprietário pode
propor ao poder
público o consórcio
imobiliário.
É vedada a
concessão de
isenções ou de
anistias
No caso de produção
de HIS- Habitação de
Interesse Social ou
64 - O plano
diretor define a
fórmula de
cálculo das
contrapartidas na
aplicação do
instrumento?
65 - O plano diretor
define os destinos
dos recursos
obtidos com as
contrapartidas
arrecadadas na
aplicação do
instrumento?
Quais?
Não é o caso Não é o caso
Lei especifica
baseada no § 1,
artigo 7 do
Estatuto da Cidade,
estabelecerá a
graduação anual
das alíquotas
progressivas e a
aplicação deste
instituto.
Sim calculado a
partir da equação:
BE=AtxVmxCpxIp
Não.Só define que o
poder público
procederá ao
adequado
aproveitamento do
imóvel no prazo
máximo de 5 anos pós
desapropriação
Ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento
40

Construir de HMP – Habitação
de Mercado Popular
Outorga
Onerosa de
Alteração de
Uso
Operação
Interligada
Operação
Urbana
Consorciada
Transferência
do Direito de
Construir
onde:
BE-benefício
financeiro
At – área do terreno
Vm- valor venal do
m²
Cp- diferença entre
o coeficiente
pretendido e o
coeficiente básico
Ip – índice de
planejamento a ser
determinado pelo
Conselho de
Política Urbana
Urbano
- - -
- - -
Não Caso a caso
definido em lei.
Regulamenta os
CEPACs
(Certificados de
Potencial Adicional
de Construção)
Não é o caso Sim, segundo a
equação:
ACr=VTc+CAcxCAr
+VTrxAtc onde:
ACr=área
construída a ser
recebida
VTc=Valor venal do
terreno cedente
CAc=Coef. Aprov.
básico do terreno
cedente
CAr= Coef. Aprov.
Máximo do terreno
receptor
VTr – valor venal de
m² do terreno
receptor
Atc – Área total do
terreno cedente
Exclusivamente no
programa de
intervenções definido
na lei para
desapropriações,
pagamento das obras
e construção de HIS
Não é o caso
41

Estudo de
Impacto de
Vizinhança
Concessão de
Uso Especial
para Moradia
Direito de
Superfície
Utilização,
Edificação e
Parcelamento
Compulsório
IPTU
Progressivo no
Tempo
Outorga
Onerosa do
Direito de
Construir
Outorga
Onerosa de
Alteração de
Uso
Operação
Interligada
Operação
Urbana
Consorciada
Transferência
do Direito de
Construir
Estudo de
Impacto de
Vizinhança
Concessão de
Uso Especial
para Moradia
Direito de
Superfície
Não Caso a Caso Melhorias na Infraestrutura
Urbana e
equipamentos
comunitários
- - -
Não é o caso Não é o caso Não é o caso
66 - O plano diretor define quem é responsável pela
gestão dos recursos obtidos com as contrapartidas
arrecadadas com a aplicação do instrumento?
Não é o caso. Mas a notificação é feita pelo “órgão competente do
executivo”.
não
Os recursos vão para o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano mas não explicita o Gestor. O Plano institui o Sistema de
Planejamento e Gestão urbana com um Conselho Municipal da
Cidade, mas que não é detalhado.
67 – O plano diretor define os tipos de empreendimentos cujo
-
-
-
não
não
-
-
42

licenciamento inclui a elaboração e discussão de estudos de
impacto de vizinhança?
Não, delega a lei municipal específica que definirá os empreendimentos e
atividades que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV para obter as
licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. (Art.
157)
43

D – ACEESO AOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS URBANOS COM
ÊNFASE NO ACESSO À HABITAÇÃO, SANEAMENTO AMBIENTAL,
TRANSPORTE E MOBILIDADE
D.1 – INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS URBANAS
1 – O plano diretor prevê diretriz de integração entre diferentes
políticas setoriais?
Sim é objeto dos Objetivos Gerais da Política Urbana (art.12) e de um Título
IV- “das Normas e dos Elementos Estruturadores e Integradores da Cidade”
constante do Livro III da “Ordenação Territorial” (art. 108). Os artigos 21e
37 tratam especificamente da integração nas políticas sociais.
Art. 12 - São diretrizes gerais para Estruturação e Integração da Cidade:
I. Elevar a qualidade de vida da população, assegurando saneamento
ambiental, infra-estrutura, serviços públicos, equipamentos sociais e
espaços verdes e de lazer qualificados;
II. Garantir a acessibilidade universal, entendida como o acesso de todos,
por intermédio da rede viária e do sistema de transporte público, de acordo
com a intensidade de ocupação considerada adequada;
III. Estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de
urbanização, de ampliação e de transformação dos espaços públicos da
cidade, mediante o uso de instrumentos para o desenvolvimento urbano
atendendo às funções sociais da cidade;
Art. 108- A Política Municipal deverá implementar os elementos
estruturadores e integradores do município, tais como o sistema viário e de
transporte e o sistema de parques lineares e valorização da paisagem
urbana.
Art. 21 - A integração de programas e projetos específicos vinculados às
políticas da área social como forma de potencializar seus efeitos positivos,
particularmente no que tange à inclusão social e à diminuição das
desigualdades é pressuposto das diversas políticas sociais.
Parágrafo único - A articulação entre as políticas setoriais se dá no
planejamento e na gestão descentralizada, nas Diretorias Municipais, na
execução e prestação dos serviços de forma articulada.
Art. 37 - As ações do Poder Público Municipal através de programas,
projetos, serviços e benefícios na área da Assistência e Desenvolvimento
Social serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas
observando-se os seguintes princípios. Inciso IV. Integração das ações,
compatibilizando programas, projetos e recursos, evitando a duplicidade do
atendimento entre as esferas governamentais e não governamentais;
2 – O plano diretor propõe programas e instrumentos que integram
diferentes políticas setoriais?
Não.
3 – Há contradições entre as diferentes políticas setoriais tratadas
no plano diretor? Quais?
Não observei.
44

D.2 – POLÍTICA DE HABITAÇÃO
4 – O diagnóstico da situação habitacional do município enfatiza as
desigualdades sociais nas condições de moradia dos diferentes
grupos sociais?
O diagnóstico de Habitação se limitou a duas tabelas contendo áreas de
lotes e nº de edificações (de 1997 a 2006 com projeção para 2016) e
identificação das áreas irregulares quanto à sua localização, número de
famílias e total de habitantes.
5 – O diagnóstico da situação habitacional do município
característica os vários aspectos das necessidades habitacionais?
Não.
6 – O plano diretor prevê a elaboração de cadastros das moradias
precárias existentes no município?
Sim, no inciso I do artigo 59 abaixo. O município já dispõe de uma “Cadastro
das Moradias Subnormais”, com identificação de localização, nº de famílias
e pessoas e situação do imóvel (aluguel, comodato e próprio) elaborado em
janeiro de 2007 pela Comissão de Elaboração do Plano Diretor, e o plano
prevê no artigo 59 a sua atualização.
Art. 59 – inciso I - Elaboração e atualização permanente de cadastro de
população, residentes em áreas irregulares, bem como de locatários e
comodatários, para implementação de política habitacional;
7 – Quais são as diretrizes para a política habitacional estabelecidas
pelo plano diretor?
As diretrizes estão estabelecidas no artigo 58 abaixo, O artigo 57 estabelece
que “a Política Habitacional do Município deverá priorizar ações para
atender as demandas populacionais da cidade levando em consideração o
crescimento demográfico"
Art. 58 - São diretrizes da habitação no Município de Cajamar:
I. Acesso de todos os cidadãos a moradias dignas;
II. Prioridade aos que se encontram em áreas irregulares, tais como áreas
de risco, áreas de preservação permanente, áreas de proteção ambiental,
áreas invadidas, áreas isoladas, áreas culturais, áreas empresariais e
outras semelhantes;
III. Implementar programas habitacionais em Zonas Especiais de Interesse
Social;
IV. Incentivar a criação de cooperativas habitacionais;
V. Promover a criação de uma Companhia de Habitação;
VI. Promover a criação de Conselho e Fundo Municipal de Habitação;
45

VII. Habilitar os beneficiários dos programas habitacionais desde os
respectivos projetos.
8 – Quais são os objetivos e eventuais metas para a política
habitacional estabelecidas pelo plano diretor?
As diretrizes e programas contidos nos três artigos do capítulo da habitação
priorizam o acesso à moradia à população de baixa renda por meio da
regularização fundiária e diversos programas de produção de novas
moradias. Mas não foram estabelecidas metas.
9 – Quais são as estratégias e instrumentos regulatórios, fiscais,
urbanísticos e de uso e ocupação do solo, adotados no plano
diretor, para aumentar a oferta de moradias, inclusive populares,
no município?
Além das constantes do artigo 59, transcrito na pergunta 10 abaixo, o plano
adota vários instrumentos e estratégias,particularmente no capítulo “Das
Ações Estratégicas da Política de Urbanização e Uso do Solo” (art.107) e em
diversos instrumentos urbanísticos como: na Outorga Onerosa (Art. 128), na
Transferência do Direito de Construir (Art. 130), nas Operações
Consorciadas (art. 136) no Consórcio Imobiliário, inclusive para viabilizar o
Parcelamento, Edificação e Urbanização Compulsórios (Art. 142 a 145), no
Direito de Preferência (Ar. 146) no Direito de Superfície (art. 153), etc Prevê
ainda no Art.106, inciso XI, “o desenvolvimento de programas de
assessoria técnica, social, urbanística e jurídica para a população de baixa
renda com problemas de moradia.”
Art. 107 - São ações estratégicas da Política de Urbanização e Uso do
Solo:
I. Remanejar ou regularizar, reassentar e urbanizar as ocupações
irregulares,de acordo com a definição do Macrozoneamento do presente
Plano Diretor, tendo como primeiro passo a habilitação das famílias a
serem beneficiadas pelos planos habitacionais a elas dirigidos e aos
respectivos lotes a elas destinado, desde a elaboração dos projetos
pertinentes;
II. Implantar de imediato os programas habitacionais previstos no presente
Plano Diretor, estabelecendo projetos definitivos e habilitações na forma
prevista no inciso anterior;
Art. 128 - Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem
contrapartida financeira na produção de HIS (Habitação de Interesse Social)
e HMP (Habitação de Mercado Popular).
Art. 130 – prevê a Transferência do Direito de Construir - quando tratar-se
de imóvel:
IV. Servindo a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e HIS.
§ 2- Os imóveis listados nos incisos II e IV poderão transferir até 50%
(cinqüenta por cento) do coeficiente de aproveitamento básico não
utilizado.
§ 3- A transferência de potencial construtivo prevista no inciso IV deste
artigo só será concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel,
para os fins previstos neste artigo.
46

Art. 136 - As Operações Urbanas Consorciadas têm como finalidades:
III. Implantação de programas de HIS (Habitação de Interesse Social);
Art. 142 - O Poder Público municipal poderá aplicar o instrumento do
Consórcio Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 do Estatuto
da Cidade, para viabilizar empreendimentos de HIS, na Zona Urbana.
§ 1- Considera-se Consórcio Imobiliário, a forma de viabilização de
planos de urbanização ou edificação, por meio do qual o proprietário
transfere ao Poder Publico municipal o seu imóvel e, após a realização das
obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
§ 2- O Poder Público municipal poderá promover o aproveitamento do
imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, diretamente
ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de
contratação.
§ 3- O proprietário que transferir seu imóvel para o Poder Público
municipal, nos termos deste artigo, receberá como pagamento unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 143 - O valor das unidades imobiliárias, a ser entregue ao
proprietário, será correspondente ao valor do imóvel antes da execução
das obras, observado o disposto no § 2do artigo 8do Estatuto da
Cidade.
Art. 144 - O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à
obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto
àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de
intervenções urbanísticas previstas nesta Lei Complementar.
Art. 145 - Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo
de responsabilidade e participação, pactuados entre o proprietário urbano
e Poder Publico municipal, visando à garantia da execução das obras do
empreendimento, bem como das obras de uso público.
Art. 146 - Parágrafo Único - O Direito de Preferência será exercido
sempre que o Poder Público municipal necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. Constituição de reserva fundiária;
ART. 153 –II. Exercer o Direito de Superfície em caráter transitório para a
remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa
renda, pelo tempo que durar as obras de urbanização.
10 – O plano diretor propõe a criação de programas habitacionais
específicos como, por exemplo, de urbanização de favelas,
regularização fundiária etc.?
Sim. Estão descritos no artigo 59 abaixo:
Art. 59 - São programas habitacionais para o Município de Cajamar:
I. Elaboração e atualização permanente de cadastro de população,
residentes em áreas irregulares, bem como de locatários e comodatários,
para implementação de política habitacional;
47

II. Programa de Aquisição ou Produção de Lotes e Moradias – PROALM –
visando atender às famílias que pagam aluguel e/ou vivem em comodato
e pretendem adquirir lotes para a construção de suas moradias, bem
como as construções de moradias populares para as famílias a serem
remanejadas ou reassentadas;
III. Programa de Aquisição de Apartamentos – PROAP – visando atender às
famílias de baixa e média renda, através dos programas do governo
federal e estadual (C.D.H.U., P.A.R. e outros);
IV. Programa de Aquisição de Casas – PROAC – visando atender as famílias
de baixa e média renda, através de recursos oriundos do governo federal
e estadual;
V. Programa de Construção de Moradias – PROMOR – visando atender as
famílias de baixa e média renda, através de recursos oriundos de
convênios com governo federal, estadual, municipal e empresas privadas;
VI. Programa de Reformas – PROREF – visando atender as famílias de
baixa e média renda, através de recursos oriundos de convênios com
governo federal, estadual, municipal e empresas privadas;
VII. Programa de Produção Imobiliária – PROPRIM – visando atender as
famílias de baixa e média renda, através de consórcios entre a Prefeitura e
empreendedores.
§ 1º - Para o fim de alavancar e assegurar o programa habitacional do
município, o Poder Público Municipal deverá utilizar do cadastramento das
famílias mais necessitadas e melhor qualificadas para os respectivos
programas, definindo áreas a serem adquiridas, elaborando os projetos
urbanísticos e habilitando tais
famílias aos programas e aos respectivos lotes dos projetos, criando um
cronograma seguro para a concretização e solução do problema
habitacional do município, inclusive com obrigatoriedade de contemplação
em seus orçamentos, planos e diretrizes.
§ 2º - Nos programas habitacionais a serem implantados e nos programas
pertinentes às ZEIS, serão permitidos lotes mínimos de 100 m².
§ 3º - Nas situações já consolidadas dos Loteamentos antigos onde já
existam edificações habitadas, para caráter de regularização, fica
permitida frente mínima de 5,00 m² e área de 125,00 m².
11 – O plano diretor possui propostas específicas para cooperativas
habitacionais populares?
Sim. Consta das diretrizes da política habitacional “ Incentivar a criação de
cooperativas habitacionais” (art.58 inciso IV) e os terrenos a elas
pertencentes estão isentos do Parcelamento e edificação compulsórios.
De forma genérica, nas diretrizes de Desenvolvimento Econômico e social
consta “Promover a criação de cooperativas que fomentem emprego e
renda” (art. 25 Inciso III):
12 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a
elaboração de plano municipal de habitação?
Não, apenas o estabelecido no artigo 170 abaixo:
48

Art. 170 - Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá dar início imediato
à elaboração de todos os Projetos de Lei mencionados nesse artigo bem
como a implantação dos Planos Habitacionais previstos, após a aprovação
do Plano Diretor.
14 – O plano diretor propõe alguma articulação com o governo
estadual e federal no setor habitacional?
Sim. Está explicitado nos seguintes programas habitacionais:
- Programa de Aquisição de Apartamentos – PROAP – visando atender às
famílias de baixa e média renda, através dos programas do governo federal
e estadual (C.D.H.U., P.A.R. e outros);
IV. Programa de Aquisição de Casas – PROAC – visando atender as famílias
de baixa e média renda, através de recursos oriundos do governo federal e
estadual;
V. Programa de Construção de Moradias – PROMOR – visando atender as
famílias de baixa e média renda, através de recursos oriundos de convênios
com governo federal, estadual, municipal e empresas privadas;
VI. Programa de Reformas – PROREF – visando atender as famílias de baixa
e média renda, através de recursos oriundos de convênios com governo
federal, estadual, municipal e empresas privadas;
15 – O plano diretor institui algum fundo específico de habitação de
interesse social ou de desenvolvimento urbano (também destinado
à habitação) com previsão de fontes de recursos, destinação dos
recursos, formas de gestão dos recursos, prazo para
regulamentação específica?
Sim. A criação do Fundo Municipal de Habitação constou das diretrizes do
plano (art. 58) e foi regulamentado pela Lei nº 1.317 de 15 de dezembro de
2008 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação (CMH)
e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –HIS.
16 – Qual é o grau de auto-aplicabilidade das definições
estabelecidas na política habitacional?
Alto, depende de vontade política e equipe.
17 – O plano diretor prevê mecanismos de controle social da política
habitacional?
Sim. A criação do conselho e do Fundo Municipal de Habitação constou das
diretrizes do plano (art. 58) e foi regulamentado pela Lei nº 1.317 de 15 de
dezembro de 2008 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Habitação (CMH) e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –
HIS.
49

D.3 – POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
18 – O diagnóstico da situação do saneamento ambiental no
município enfatiza as desigualdades sociais no acesso ao
abastecimento de água, coleta de esgoto, coleta de resíduos
sólidos e drenagem?
Não tive acesso a diagnóstico de saneamento, nem da sua existência
19 – O diagnóstico da situação do saneamento ambiental no
município aborda a situação social na gestão dos recursos hídricos?
Não tivemos acesso ao diagnóstico do saneamento. O Plano Diretor tem
todo um capítulo (artigos 67 a 70) que trata dos Recursos Hídricos onde
propõe implementar o Sistema de Recursos Hídricos do município (art. 69),
e prevê no inciso III do artigo 79 a “Participação ativa nos órgãos colegiados
de gestão de recursos hídricos”;
Art. 69 - São diretrizes para o desenvolvimento do Sistema de Recursos
Hídricos no município:
I. A criação de um Grupo Técnico de Trabalho no Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA), para tratar da gestão dos Recursos
Hídricos;
II. O monitoramento do Sistema de Recursos Hídricos, com o propósito de
disponibilizar informações relativas à qualidade da água nos mananciais
locais e regionais;
III. Redução da vulnerabilidade de contaminação das águas superficiais e
subterrâneas por fontes pontuais e difusas;
IV. A gestão integrada dos recursos hídricos no município, contribuindo na
formulação, implementação e gerenciamento de políticas, ações e
investimentos no sistema municipal;
V. Integração com os demais municípios envolvidos na gestão dos
recursos hídricos e dos mananciais da região;
VI. Proteção das áreas de preservação onde será permitida apenas a
implantação de áreas verdes, de recreação, parques lineares, bacias de
retenção, ficando proibida a construção de edificações;
VII. Despoluição de cursos d’água, a recuperação de talvegues e matas
ciliares.
20 – O plano diretor apresenta uma visão integrada do saneamento
ambiental considerando abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgoto, gestão dos resíduos sólidos e controle dos
fatores que prejudicam a saúde coletiva?
Sim. O Plano diretor possui todo um capítulo “Do Saneamento Ambiental
entendido “para efeito dessa Lei Complementar como: “o conjunto das
atividades relacionadas com abastecimento de água, esgotamento
sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais urbanas
(artigos 71) e que a Política Municipal deverá implementar o Sistema de
Saneamento Ambiental com o objetivo de alcançar níveis crescentes de
salubridade ambiental.O artigo 72 abaixo detalha a abrangência deste
sistema:
50

-
Art. 72 - § 1º - O Sistema de Saneamento Ambiental deverá estar contido
numa planta denominada Planta do Sistema de Saneamento Ambiental.
§ 2º - Deverá fazer parte da Planta do Sistema de Saneamento Ambiental,
em sistema georreferenciado, todo o sistema hídrico municipal, bem como
poços, profundos ou não, inclusive a rede de abastecimento de água
potável, pontos de captação superficial e subterrânea, estações de
tratamento e reservatórios, redes de captação e de distribuição de águas
potáveis, redes de coleta e disposição final de efluentes domésticos,
estações de tratamento de esgotos e sistema de drenagem urbana.
§ 3º - A captação superficial e estação de tratamento de água ETA –
Cristais, a estação de tratamento Scorpios e as captações subterrâneas em
operação, bem como as adutoras internas e as de abastecimento
municipal, deverão ser mantidas ininterruptamente e em bom estado de
funcionamento, independente de quem administre o sistema, como medida
básica de conservação da autonomia hídrica municipal.
§ 4º - Deverá ser objeto de estudo de viabilidade a instalação e a operação
de barragens com a finalidade de abastecimento público no Município e/ou
na região, através de consórcio intermunicipal ou de gestão local, que
defina áreas para reserva fundiária destinadas à implantação desses
projetos.
§ 5º - Deverá ser objeto de estudo de viabilização de instalação e operação
de aterro sanitário, aterro industrial, usina de compostagem, incineradores
e locais de triagem para fins de reuso e/ou reciclagem bem como para a
deposição de entulhos no Município.
§ 6º - O aterro sanitário só poderá ser instalado em área distante a 1000
metros da malha viária urbana ocupada por famílias e por cinturão verde
de mais de 300 metros de largura
V. Regulamentar os sistemas de retenção de águas pluviais nas áreas
privadas e públicas controlando os lançamentos de modo a reduzir a
sobrecarga no sistema de drenagem urbana;
21 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e eventuais metas
concretas para a política de saneamento ambiental?
Sim. Consta das “diretrizes gerais para Estruturação e Integração da
Cidade, “elevar a qualidade de vida da população, assegurando
saneamento ambiental, infra-estrutura, serviços públicos, equipamentos
sociais e espaços verdes e de lazer qualificados”, (artigos 12).
O artigo 73, contém as diretrizes, complementadas pelo artigo 72 transcrito
na resposta à pergunta 20 acima. O plano não estabelece metas.
Art. 73 - São diretrizes para o desenvolvimento do Sistema de
Saneamento Ambiental no município:
I. A criação de um Grupo Técnico de Trabalho no Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA), para tratar da gestão do Sistema
de Saneamento Ambiental;
II. O desenvolvimento das condições básicas de produção, regularização,
disponibilização e conservação dos mananciais de interesse ao
abastecimento público necessários ao atendimento da população e das
atividades econômicas do Município;
51

III. A busca de garantias de auto-suficiência hídrica dentro das divisas
municipais;
IV. A redução da vulnerabilidade de contaminação da água potável por
infiltração de esgotos e demais poluentes nas redes de abastecimento;
V. O desestímulo ao desperdício e a redução das perdas físicas nas redes
de abastecimento da concessionária e o incentivo a alteração de padrões
de consumo;
VI. O desenvolvimento de alternativas de reutilização de água e novas
alternativas de captação para usos que não requeiram padrões de
potabilidade;
VII. A elaboração de Estudos de Viabilidade em que a concessionária, em
parceria com o Poder Público municipal, projete o aumento da oferta de
água potável em atendimento de demanda futura;
22 – O plano diretor possui alguma definição sobre a titularidade ou
papel do município na gestão dos serviços de saneamento
ambiental?
Não explicitamente, fala de “poder público” (artigos 72 e 75) sem explicitar
o nível. Mas de forma recorrente cita e transfere todas as ações à
concessionária. (Exemplo: expressões grifadas no artigo 73 transcrito na
resposta 26 abaixo).
Art. 72 - O Poder Público deverá promover ações efetivas para a melhoria
do Sistema de Saneamento Ambiental, seja através das concessionárias de
serviços, de consórcio intermunicipal ou mesmo de ações locais.
Art. 75 - O Poder Público deverá promover ações efetivas para a
fiscalização dos serviços de saneamento ambiental prestados pelas
concessionárias ou por outros devidamente outorgados nessas atividades.
Parágrafo Único - Os serviços de saneamento ambiental referidos nesta
seção poderão, a critério do Município, ser executados diretamente ou
mediante concessão ou permissão, na forma da lei.
23 – O plano diretor apresenta alguma indicação de privatização
dos serviços de saneamento ambiental?
Não.
24 – O plano diretor traz alguma informação ou proposta referente
ao contrato com companhias prestadoras de serviços de
saneamento ambiental?
Não. Mas de forma recorrente cita e transfere todas as ações à
concessionária. (Exemplo: art. 73 abaixo)
25 - Quais são as estratégias e instrumentos regulatórios, fiscais,
urbanísticos e de uso e ocupação do solo, adotados no plano
diretor, para a universalização do acesso aos serviços de
saneamento ambiental?
Estabelece, o Sistema de Saneamento Ambiental e as diretrizes para o
52

desenvolvimento do Sistema (artigos 71 a 73 ) e a criação de um Grupo
Técnico de Trabalho no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(CONDEMA), para tratar da gestão do Sistema de Saneamento Ambiental. O
Artigo 74 define “Estabelecer programas de implantação de sistemas
alternativos de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, mesmo com
sistemas estáticos como fossas e sumidouros, principalmente em
loteamentos isolados e periféricos e na zona rural, subsidiando se
necessário”(inciso II;
As leis de parcelamento e uso e ocupação do solo recentemente aprovadas,
não trazem diretrizes para o saneamento.
A única referência explícita é no artigo do “Estudo de Impacto de
Vizinhança” – EIV, (artigo 158)
Art. 74.
Art. 158 - O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do
empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou
usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber,
a proposição de solução para as seguintes questões:
V. Equipamentos urbanos públicos, incluindo consumo de água e de
energia elétrica, bem como a geração de resíduos sólidos e líquidos, e de
efluentes de drenagem de águas pluviais;
XI. Geração de resíduos sólidos;
26 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a
elaboração de plano municipal de saneamento ambiental?
Sim, o art. 73 contém os objetivos e diretrizes e o artigo 170 inciso II
estabelece, em até 2 (dois) anos após a aprovação da lei do Plano Diretor, o
prazo “para apresentar o
“Projeto de lei do Plano Diretor de Saneamento Ambiental” e ainda no
parágrafo único – que “O Poder Executivo deverá dar início imediato à
elaboração de todos os Projetos de Lei mencionados nesse artigo”.
Art. 73 inciso VIII. A elaboração de um Plano Diretor de Saneamento
Ambiental que promova os seguintes fatores:
a) A oferta de água com qualidade e de modo ininterrupto para todo o
município, mediante equacionamento do abastecimento com a
concessionária, envolvendo prioritariamente os Distritos de Jordanésia e
Polvilho;
b) A implantação do sistema de coleta, afastamento e tratamento do
esgoto, pela concessionária de serviços, que estabeleça um sistema
definitivo e elabore um cronograma de etapas de implantação, que
indique e libere áreas para a realização da infra-estrutura necessária,
como exigência legal para a continuidade do contrato de concessão;
c) A coleta dos esgotos urbanos por uma rede que atenda a todos os
distritos e bairros, numa separação absoluta da rede de drenagem pluvial,
e que sejam tratados em Estações de Tratamento de Esgoto a serem
implantadas pela concessionária;
d) Um sistema de coleta, afastamento e tratamento do esgoto que seja
elaborado mediante estudo de viabilidade do qual participe a empresa
contratada pela concessionária bem como Poder Público, através dos
53

epresentantes das Diretorias Municipais de Planejamento e
Desenvolvimento, de Meio Ambiente, Posturas e Urbanismo, de Serviços
Públicos e de Obras, a fim de compor uma estrutura adequada para cada
distrito e/ou bairro;
e) A implantação de sistemas de tratamento de efluentes domésticos com
o propósito de devolver água em condição de reutilização à Bacia do Alto
Tietê;
f) A implementação do monitoramento das águas superficiais, em especial
a montante das captações e a jusante das estações de tratamento de
esgoto, visando orientar a operação de reservatórios e de estações de
tratamento de água e esgoto, a captação para fins de irrigação, as ações
de fiscalização e controle, em colaboração com as demais esferas de
governo;
g) A redução da vulnerabilidade de contaminação da água potável por
infiltração de esgotos e demais poluentes nas redes de abastecimento;
h) A atuação de modo integrado com os demais Municípios envolvidos na
gestão dos mananciais de interesse ao abastecimento público da região;
i) A proteção das áreas de preservação onde será permitida apenas a
implantação de áreas verdes, de recreação, parques lineares, bacias de
retenção, ficando proibida a construção de edificações;
j) O controle e o licenciamento dos movimentos de terra, tanto em áreas
públicas como privadas a fim de evitar assoreamento;
k) A redução da poluição afluente aos corpos d’água através do controle
de cargas difusas;
l) A despoluição de cursos d’água, a recuperação de talvegues e matas
ciliares;
m) A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos incluindo o conjunto
de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do
lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
n) A drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas incluindo o conjunto
de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais necessárias à
coleta, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões
de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas
áreas urbanas;
o) Indicação das condições técnicas necessárias para o tratamento de
esgotos domésticos através de soluções individuais em áreas de ocupação
rural, em consonância com os padrões estabelecidos nas normas da ABNT
– Associação Brasileira de Normas Técnicas;
IX. A elaboração de um Plano Municipal de Tratamento de Resíduos
Sólidos, com ênfase na reciclagem, no reuso, coleta seletiva e
compostagem, mediante participação ativa da população;
X. A definição das áreas de intervenção prioritária, em termos da melhoria
ou do oferecimento de infra-estrutura em abastecimento de água, de
coleta, afastamento e tratamento de esgoto e de drenagem urbana.
Parágrafo Único - As instalações para reuso da água devem compor
sistema independente de armazenamento e distribuição, atendidas as
exigências técnicas e sanitárias necessárias, podendo contemplar,
inclusive, a captação de águas pluviais.
54

27 – O plano diretor propõe alguma articulação com o governo
estadual e federal no setor de saneamento ambiental?
De forma pontual como na alínea f do artigo 73 abaixo:
Art. 73 inciso VIII – alínea f) A implementação do monitoramento das
águas superficiais, em especial a montante das captações e a jusante das
estações de tratamento de esgoto, visando orientar a operação de
reservatórios e de estações de tratamento de água e esgoto, a captação
para fins de irrigação, as ações de fiscalização e controle, em colaboração
com as demais esferas de governo;
h) A atuação de modo integrado com os demais Municípios envolvidos na
gestão dos mananciais de interesse ao abastecimento público da região;
28 – O plano diretor institui algum fundo específico de saneamento
ambiental ou de desenvolvimento urbano (também destinado ao
saneamento ambiental) com previsão de fontes de recursos,
destinação dos recursos, formas de gestão dos recursos e prazo
para regulamentação específica?
Não.
29 – Qual é o grau de auto-aplicabilidade das definições
estabelecidas na política de saneamento ambiental?
Vai depender da estrutura de gestão, do teor do contrato com a
concessionária, e da vontade política de executá-lo.
30 – O plano diretor prevê mecanismos de controle social da política
de saneamento ambiental?
Sim. Mas limitado à “criação de um Grupo Técnico de Trabalho no Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA), para tratar da gestão
do Sistema de Saneamento Ambiental;(artigo 73), à incorporação do tema
Saneamento Ambiental no programa de educação ambiental (art. 74 inciso
I) e às campanhas de esclarecimento público e de participação das
comunidades no planejamento, implantação e operação das ações contra
inundações” (inciso IV).
Art. 74 - São programas para o desenvolvimento do Sistema de
Saneamento Ambiental no município:
I. Incorporar ao Programa de Educação Ambiental Municipal o tema
Saneamento Ambiental contemplando minimamente a ocupação e o uso
do espaço urbano, o uso da água, a disposição final do lixo, o risco e a
inconveniência das ligações de esgoto na rede de águas pluviais, a
realização de obras sem a mitigação dos impactos ambientais e urbanos,
visando à participação e envolvimento da população e de suas lideranças;
Art. 74 - IV. Promover campanhas de esclarecimento público e de
participação das comunidades no planejamento, implantação e operação
das ações contra inundações;
31 – O plano diretor prevê a extensão da rede de serviços de
55

saneamento ambiental para as áreas ou zonas de expansão
urbana?
Sim. O Plano diretor não estabelece áreas de expansão urbana mas contém
as diretrizes para atendimento de distritos e bairros (inciso VIII , o artigo 73)
e aborda os sistemas alternativos para atender “principalmente em
loteamentos isolados e periféricos” e na zona rural” (artigo 74).
Art. 73 inciso VIII. A elaboração de um Plano Diretor de Saneamento
Ambiental que promova os seguintes fatores:
a) A oferta de água com qualidade e de modo ininterrupto para todo o
município, mediante equacionamento do abastecimento com a
concessionária, envolvendo prioritariamente os Distritos de Jordanésia e
Polvilho;
c) A coleta dos esgotos urbanos por uma rede que atenda a todos os
distritos e bairros, numa separação absoluta da rede de drenagem pluvial,
e que sejam tratados em Estações de Tratamento de Esgoto a serem
implantadas pela concessionária;
Art. 74 – inciso II. Estabelecer programas de implantação de sistemas
alternativos de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, mesmo com
sistemas estáticos como fossas e sumidouros, principalmente em
loteamentos isolados e periféricos e na zona rural, subsidiando se
necessário;
III. Incentivar o uso de práticas e tecnologias auto–sustentáveis como o
tratamento de efluentes, poços de infiltração, técnicas de coleta de águas
de chuva, reuso de água e de resíduos sólidos;
D.4 – POLÍTICA DE MOBILIDADE E TRANSPORTE
32 – O diagnóstico das condições de mobilidade e do transporte
enfatiza as desigualdades sociais no acesso às áreas centrais, em
especial aos locais de trabalho, estudos e lazer?
Não.
33 – O plano diretor propõe diretrizes, objetivos e eventuais metas
concretas, com ênfase na inclusão social, para a política de
mobilidade e transporte?
Propõe diretrizes que constam do capítulo da “Estruturação e Integração da
Cidade” (artigo 12), e das disposições gerais “Do Sistema Viário e de
Transporte” (art. 109)
Art. 12 - São diretrizes gerais para Estruturação e Integração da Cidade:
II. Garantir a acessibilidade universal, entendida como o acesso de todos,
por intermédio da rede viária e do sistema de transporte público, de
acordo com a intensidade de ocupação considerada adequada;
Art. 109 - O Poder Público Municipal deverá providenciar melhorias no
sistema viário e de transporte, que permita o desenvolvimento geral do
município e acelere o escoamento do trânsito, implementando a
acessibilidade através da oferta de infra-estrutura e de serviços de
transporte.
56

Parágrafo Único - As diretrizes gerais do Sistema Viário estão contidos
na planta do Macrozoneamento, podendo ser modificado de acordo com
estudo de melhor viabilidade e qualidade.
34 – O plano diretor propõe diretrizes, objetivos e eventuais metas
relativas às tarifas de transporte público coletivo?
Não.
35 – As diretrizes e objetivos da política de mobilidade e transporte
estabelecidos pelo plano diretor priorizam o transporte público?
Sim, é tratado em quatro incisos do artigo 115 dos Programas para
Desenvolvimento do Sistema Viário e do Transporte, abaixo transcritos:
Art. 115 –
VII. Hierarquizar as vias, priorizando o sistema de circulação de pedestres
e de transportes coletivos;
VIII. Estabelecer que as condições de segurança do trânsito sejam
priorizadas sobre as condições de fluidez, sempre que forem concorrentes;
IX. Racionalizar e estruturar as rotas de transporte de cargas de maneira a
evitar interferências na circulação, principalmente dos transportes
coletivos, bem como impactos negativos sobre o uso e ocupação do solo e
sobre o meio ambiente;
X. Reabilitar as vias arteriais e de função estratégica, bem como as vias
urbanas de maior tráfego de coletivos, e determinar que sejam prioritárias
nos planos de investimentos.
Consta ainda entre as finalidades do instrumento “Operações Urbanas
Consorciadas” (Art. 136), no inciso IV, a “Ampliação e melhoria da rede
estrutural de transporte público coletivo”:
36 - As diretrizes e objetivos da política de mobilidade e transporte
estabelecidos pelo plano diretor conformam um sistema de
transportes que integra diferentes modalidades de deslocamento?
O tema não é desenvolvido apesar de citar “terminais intermodais” e
“ciclovias”
37 - As diretrizes e objetivos da política de mobilidade e transporte
estabelecidos pelo plano diretor definem uma hierarquização do
sistema viário?
Sim, consta explicitamente das Diretrizes para o Plano Viário e de
Transporte. O plano diretor não institui uma hierarquização viária que
deverá ser feita por meio do plano viário e de transporte, segundo as
diretrizes abaixo:
Art. 110 - São diretrizes para o desenvolvimento do Sistema Viário e de
Transporte no município a elaboração de um Plano Viário e de Transporte
que estabeleça uma hierarquia de vias arteriais, coletoras e locais de
acordo com a sua função na estruturação urbana do município, com suas
respectivas faixas de domínio.
57

Parágrafo Único - A hierarquia de que trata o “caput” deste artigo deverá
considerar, minimamente:
I. O aumento da acessibilidade interna ao município, facilitando o
deslocamento entre os diversos distritos;
II. O acesso aos equipamentos sociais de saúde, educação, assistência
social, cultura, eventos, esportes, lazer e turismo;
III. O acesso dos veículos de serviços públicos de segurança (Polícia Civil e
Militar, Guarda Municipal e Defesa Civil), bombeiros, ambulâncias e coleta
de lixo;
IV. A criação de ciclovias;
V. A mobilidade e a segurança de pedestres;
VI. A organização do tráfego de passagem;
VII. O equacionamento do transporte intermunicipal;
VIII. Critérios de pavimentação das ruas que levem em conta a
impermeabilização do solo, sistemas de drenagem de águas pluviais e a
indução da urbanização que estarão a ela associadas;
IX. A organização interna da circulação em lenheiros e pedreiras;
38 - As diretrizes e objetivos da política de mobilidade e transporte
estabelecidos pelo plano diretor baseiam-se em princípios
regulatórios?
Sim, previsto no artigo 115:
Art. 115 - São programas para o desenvolvimento do Sistema Viário e de
Transporte no município:
I. Implantação de gerenciamento para o transporte coletivo municipal,
fortalecendo o papel do órgão de gerência no controle, fiscalização e
planejamento do sistema;
39 - Quais são as estratégias e instrumentos regulatórios, fiscais,
urbanísticos e de uso e ocupação do solo, adotados no plano
diretor, para a ampliação da mobilidade da população e promoção
de serviços de transporte público de qualidade (identificando a
promoção de ciclovias e transportes não-poluentes e/ou não
motorizados)?
Estão contidas principalmente nas Diretrizes para o Plano Municipal de
Transportes e Mobilidade Urbana, mas também está contido em
instrumentos tais como das Operações Urbanas Consorciadas (art.136) e do
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV (art. 159)
Art. 110 - inciso X. A elaboração de um Plano Municipal de Transportes e
Mobilidade Urbana que considere as diferentes densidades demográficas
dos distritos e sua articulação viária, aprimore e amplie as linhas urbanas,
crie uma integração tarifária, amplie a construção de abrigos rodoviários
(urbanos e interurbanos), adeqüe a travessia de pedestres nas Rodovias,
58

crie alternativa viária capaz de eliminar o uso da Rodovia Anhanguera pelo
tráfego local e interno do município, implante terminais rodoviários e
intermodais e, promova o controle operacional do transporte coletivo.
Art. 136 - As Operações Urbanas Consorciadas têm como finalidades:
IV. Ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo;
VII. Melhoria e ampliação da infra-estrutura e da rede viária estrutural.
Art. 159 - O Poder Público municipal para eliminar ou minimizar impactos
negativos a ser gerado pelo empreendimento, deverá solicitar como
condição para a aprovação do projeto, alterações e complementações no
mesmo, bem como a execução de melhorias na infra-estrutura urbana e
de equipamentos comunitários tais como:
I. Ampliação das redes de infra-estrutura urbana;
II. Área de terreno ou área edificada para a instalação de equipamentos
comunitários em percentual compatível com o necessário para o
atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III. Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração,
ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização;
40 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a
elaboração de plano municipal de mobilidade e/ou de plano viário?
Sim, no art. 110 (transcrito nas perguntas nº 37 e 40, acima) contém os
objetivos e diretrizes e o artigo 170 inciso III estabelece, em até 3 (três)
anos após a aprovação da lei do Plano Diretor, o prazo “para apresentar o
“Projeto de lei do Plano Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana” após
a aprovação desta Lei Complementar e ainda no parágrafo único que “O
Poder Executivo deverá dar início imediato à elaboração de todos os
Projetos de Lei mencionados nesse artigo...”
41 – O plano diretor propõe alguma articulação com o governo
estadual e federal no setor de mobilidade e transporte?
Se limita ao constante do artigo 114 que diz “As intervenções no setor,
promovidas por outras esferas do Poder, deverão respeitar os interesses do
município, bem como, adequar-se às diretrizes desse plano”.
42 – o plano diretor prevê integração intermunicipal entre sistemas
de transporte e de tarifas, em especial nas regiões metropolitanas?
Prevê integração, mas não aborda a questão das tarifas.
Art. 115 - II. A criação e/ou adaptação de linhas intermunicipais diretas,
sem paradas, para atendimento da demanda, bem como a criação de
linhas urbanas integradas à região metropolitana;
III. Promover a criação de estação rodoviária, inclusive com terminais
urbanos, visando à integração e ordenação do sistema viário;
IV. Incentivar e/ou promover a criação de terminais intermodais para
empresas de transportes e transportadores autônomos, visando à
despoluição visual da cidade;
59

V. Promover um sistema de circulação viária e de transportes urbanos que
assegure a acessibilidade a todas as regiões da cidade através de ligações
interbairros;
43 – O plano diretor institui algum fundo específico de mobilidade e
transporte ou de desenvolvimento urbano (também destinado à
mobilidade e transporte) com previsão de fontes de recursos,
destinação dos recursos, formas de gestão dos recursos e prazo
para regulamentação específica?
Sim, no artigos 111 transcrito abaixo
Art. 111 - Deverá ser criado o Conselho Municipal de Transportes e
Mobilidade Urbana bem como o Fundo Municipal de Transportes, para a
assessoria e consulta da administração pública e gestão de recursos, cuja
competência consiste na manutenção do Plano Municipal de Transportes e
no desenvolvimento de programas voltados ao desenvolvimento do
Sistema Viário municipal.
44 – Qual é o grau de auto-aplicabilidade das definições
estabelecidas na política de mobilidade e transporte?
Vai depender principalmente da estrutura instalada de gestão e da vontade
política de executá-lo.
45 – O plano diretor prevê mecanismos de controle social da política
de mobilidade e transporte?
Sim, nos artigos 111(transcrito no na resposta 43 acima) e 115 transcritos
abaixo:
Art. 112 - A gestão do Plano Municipal de Transportes e Mobilidade
Urbana deverá ser feita de forma unificada, garantindo o desenvolvimento
de políticas, normas, planos e projetos conjuntos de mobilidade e
circulação urbana.
Art. 113 - Todos os órgãos da área de transportes, em todos os níveis e
especialização, devem promover a formação e treinamento da força de
trabalho.
Parágrafo Único - A capacitação do pessoal deve constituir prioridade nas
ações organizacionais.
Art. 114 - As intervenções no setor, promovidas por outras esferas do
Poder, deverão respeitar os interesses do município, bem como, adequarse
às diretrizes desse plano.
Art. 115 – inciso VI. Constituir e implementar através do Conselho
Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana mecanismos de
participação popular na definição das prioridades de investimentos, bem
como na proposição de medidas para aprimorar os serviços de
transportes;
46 – O plano diretor prevê a extensão da rede viária e de transporte
público coletivo para as áreas ou zonas de expansão urbana?
60

Sim o inciso X do artigo 110 prevê que o Plano Municipal de Transportes e
Mobilidade Urbana “considere as diferentes densidades demográficas dos
distritos e sua articulação viária, aprimore e amplie as linhas urbanas, crie
uma integração tarifária, amplie a construção de abrigos rodoviários
(urbanos e interurbanos), adeque a travessia de pedestres nas Rodovias,
crie alternativa viária capaz de eliminar o uso da Rodovia Anhanguera pelo
tráfego local e interno do município, implante terminais rodoviários e
intermodais e, promova o controle operacional do transporte coletivo”.
47 – O plano diretor apresenta propostas para melhorar as
condições de mobilidade das pessoas com necessidades especiais
(por exemplo, deficientes físicos e idosos)?
Sim. Possui um capítulo “Dos Equipamentos Urbanos e da Acessibilidade”
que determina a elaboração de um plano de acessibilidade que garanta
deslocamento seguro e confortável para o pedestre, incluindo os portadores
de necessidades especiais, bem como acesso aos diversos equipamentos e
serviços urbanos.( artigo 56 inciso IX)
D.5 – POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
48 – O diagnóstico da situação ambiental do município enfatiza as
desigualdades sociais relacionadas com os impactos da degradação
do meio ambiente sobre as diferentes áreas da cidade na
perspectiva da justiça sócio-ambiental (por exemplo, localização de
depósitos de lixo ou de resíduos tóxicos, disponibilidade de áreas
verdes)?
Não, o diagnóstico se limita ao meio físico e consta do anexo 1 do Plano.
49 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e eventuais metas
concretas para a política de meio ambiente?
Sim. Contém um Título – “Do Meio Ambiente” com sete capítulos (art. 61 a
67) : Disposições gerais, Dos Objetivos da Política Ambiental (art. 61abaixo)
das Diretrizes da Política Ambiental (art. 62 abaixo) , das Ações
Estratégicas para a gestão Ambiental (art. 63 tratado na questão 51
abaixo), das Áreas Verdes, dos Recursos Hídricos (tratado na pergunta 19)
e do Saneamento Ambiental (tratado nas perguntas 20 a 31acima).
Art. 61 - São objetivos da Política Ambiental:
I. Manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento
sustentável e a salubridade ambiental;
II. Implementar as diretrizes e instrumentos contidos na Política Nacional
do Meio Ambiente, de Recursos Hídricos, de Saneamento Ambiental,
Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Lei Orgânica do
Município e demais normas correlatas e regulamentares da legislação
federal e estadual, no que couber;
III. Compor o Sistema de Áreas Verdes do Município;
IV. Incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e
econômicas que visem à proteção e restauração do meio ambiente;
V. Garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio
ambiente por um sistema de informações integrado.
61

Art. 62 - Constituem diretrizes da Política Ambiental do Município:
I. Aplicação dos instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas
legislações federal, estadual e municipal, bem como a criação de outros
instrumentos, adequando-os às metas estabelecidas pelas políticas
ambientais;
II - Criação e implementação de um Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (CONDEMA), bem como o Fundo Municipal de Meio Ambiente
(FMMA) para a assessoria e consulta da administração pública e gestão de
recursos, cuja competência consiste na manutenção da Política Municipal
de Gestão Ambiental e no desenvolvimento de programas voltados para a
preservação e conservação ambientais;
III. Controle do uso e da ocupação dos fundos de vale, áreas sujeitas à
inundação, mananciais, áreas de alta declividade e cabeceiras de
drenagem;
IV. Orientação e controle do manejo do solo nas atividades de silvicultura;
V. Minimização dos impactos negativos das atividades de mineração e de
movimentos de terra;
VI. Definição de metas de redução e controle da poluição da água, do ar e
a contaminação do solo e subsolo.
50 – O plano diretor propõe dispositivos restritivos à moradia de
interesse social a partir de fatores ambientais como, por exemplo,
remoção de moradias das áreas de interesse ambientais?
Não explicitamente, mas demanda cuidado na aplicação de artigos tais
como os “Da ocupação adequada do solo urbano” (art. 11), “Das Ações
Estratégicas da Gestão Ambiental” (Art. 63) e “Das Diretrizes do
Saneamento Ambiental” (art. 73), abaixo transcritos:
Art. 11 - São diretrizes gerais para Ocupação Adequada do Solo Urbano:
III. Promover o equilíbrio entre a proteção e ocupação das áreas de
mananciais, assegurando sua função de produtora de água para consumo
público;
IV. Planejar a ocupação habitacional da área urbanizada, garantindo a
proteção dos mananciais e respeitando as condicionantes físicoambientais
Art. 63 - São ações estratégicas para a gestão da Política Ambiental:
Inciso XVII - Criar programa de controle e prevenção da erosão urbana,
mediante a elaboração de carta geotécnica com o intuito de determinar a
ocupação e uso do solo, de acordo com seu potencial urbano, agrícola,
minerário, identificando as áreas de risco, a fim de traçar medidas de
recuperação de áreas degradadas e ações no âmbito do saneamento
ambiental;
Art. 73 - São diretrizes para o desenvolvimento do Sistema de
Saneamento Ambiental no município:
VIII – alínea (i) A proteção das áreas de preservação onde será permitida
apenas a implantação de áreas verdes, de recreação, parques lineares,
bacias de retenção, ficando proibida a construção de edificações;
62

51 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a
elaboração de plano municipal de meio ambiente?
Sim, o artigo 170 inciso II estabelece, em até 2 (dois) anos após a
aprovação da lei do Plano Diretor, o prazo “para apresentar “Projeto de lei
de Zoneamento Ambiental” após a aprovação desta Lei Complementar e
ainda no parágrafo único que “O Poder Executivo deverá dar início imediato
à elaboração de todos os Projetos de Lei mencionados nesse artigo”.
Não trata explicitamente de diretrizes para a plano mas os artigos 61 a 63
contém os objetivos diretrizes e estratégias para a política e a gestão
ambiental do município. O artigo 61foi transcrito na resposta à pergunta 49
acima e os artigos 62 e 63 dizem:
Art. 62 - Constituem diretrizes da Política Ambiental do Município:
I. Aplicação dos instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas
legislações federal, estadual e municipal, bem como a criação de outros
instrumentos, adequando-os às metas estabelecidas pelas políticas
ambientais;
II. Criação e implementação de um Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (CONDEMA), bem como o Fundo Municipal de Meio Ambiente
(FMMA) para a assessoria e consulta da administração pública e gestão de
recursos, cuja competência consiste na manutenção da Política Municipal
de Gestão Ambiental e no desenvolvimento de programas voltados para a
preservação e conservação ambientais;
III. Controle do uso e da ocupação dos fundos de vale, áreas sujeitas à
inundação, mananciais, áreas de alta declividade e cabeceiras de
drenagem;
IV. Orientação e controle do manejo do solo nas atividades de silvicultura;
V. Minimização dos impactos negativos das atividades de mineração e de
movimentos de terra;
VI. Definição de metas de redução e controle da poluição da água, do ar e a
contaminação do solo e subsolo.
Art. 63 - São ações estratégicas para a gestão da Política Ambiental:
I. Regulamentar a APA – Área de Proteção Ambiental de Cajamar;
II. Implantar parques lineares dotados de equipamentos comunitários de
lazer, como forma de uso adequado dos fundos de vale, desestimulando
invasões e ocupações indevidas;
III. Elaborar Plano Diretor de Mineração do município;
IV. Elaboração do Zoneamento Ambiental;
V. Elaborar um programa de controle das fontes de poluição sonora;
VI. Elaborar e implementar mecanismos de controle e licenciamento
ambiental na implantação e funcionamento das fontes poluidoras de baixo
impacto ambiental;
VII. Elaborar e implementar um Programa de Monitoramento Ambiental
contemplando os recursos hídricos superficiais, subterrâneos e qualidade
do ar;
VIII. Elaborar e implementar um Programa de Educação Ambiental
Municipal que contemple as instâncias formais e não-formais de educação;
63

IX. Implementar um Programa de Adequação Ambiental das atividades
econômicas instaladas no município, com potencial de impacto ao meio
ambiente;
X. Implementar políticas públicas de proteção e bem-estar dos animais;
XI. Criar programas de apoio e de preservação da fauna;
XII. Implantação de estrutura municipal para o recebimento e trato de
animais
exóticos abandonados, doentes, vítimas de maus tratos, afastados de seu
habitat ou capturados, com o objetivo de promover sua recuperação e
encaminhamento às entidades competentes;
XIII. Implantação de estrutura municipal para o recebimento e trato de
animais silvestres abandonados, doentes, vítimas de maus tratos,
afastados de seu habitat ou capturados, com o objetivo de promover sua
recuperação e reintegração em áreas de reserva;
XIV. Implantação de estrutura municipal para o recebimento e trato de
animais domésticos abandonados, doentes e vítimas de maus tratos, onde
permanecerão durante todo o tratamento médico-veterinário para
recuperação e castração, para posterior encaminhamento à adoção, com a
participação de entidades da sociedade civil organizada, Diretoria Municipal
de Saúde e Diretoria Municipal de Meio Ambiente, Posturas e Urbanismo;
XV. Implantação de estrutura municipal, fixa e itinerante, para a castração
de animais domésticos, acessível a todos os proprietários, com o objetivo
do controle da natalidade e o bem-estar desses animais no município,
aliado à educação ambiental voltada à proteção dos animais, com a
participação de
entidades da sociedade civil organizada, Diretoria Municipal de Saúde e
Diretoria Municipal de Meio Ambiente, Posturas e Urbanismo;
XVI. Desenvolvimento da educação ambiental voltada à proteção e o bemestar
dos animais, com a participação de entidades da sociedade civil
organizada, Diretoria Municipal de Saúde e Diretoria Municipal de Meio
Ambiente, Posturas e Urbanismo;
XVII. Criar programa de controle e prevenção da erosão urbana, mediante a
elaboração de carta geotécnica com o intuito de determinar a ocupação e
uso do solo, de acordo com seu potencial urbano, agrícola, minerário,
identificando as áreas de risco, a fim de traçar medidas de recuperação de
áreas degradadas e ações no âmbito do saneamento ambiental;
XVIII. Criar, atualizar e manter um Sistema de Denúncias de Crimes
Ambientais que permita a realização de denúncias anônimas por contato
telefônico e internet;
XIX. Estabelecer e manter parceiras ou convênios com Governo Federal,
Governo Estadual, iniciativa privada e terceiro setor visando a busca de um
desenvolvimento sustentável sócio-ambiental através da pesquisa
científica, conservação da biodiversidade, da promoção social e da
integração dos diversos agentes, atuando em seu espaço.
52 – O plano diretor propõe alguma articulação com o governo
estadual e federal no setor de meio ambiente?
Sim, de forma genérica no artigo 63 e mais especificamente no artigo 68
64

que trata da política de Recursos Hídricos:
Art. 63 – inciso XIX - Estabelecer e manter parceiras ou convênios com
Governo Federal, Governo Estadual, iniciativa privada e terceiro setor
visando a busca de um desenvolvimento sustentável sócio-ambiental
através da pesquisa científica, conservação da biodiversidade, da
promoção social e da integração dos diversos agentes, atuando em seu
espaço.
Art. 68 - São objetivos da política de Recursos Hídricos:
II. Garantir a participação do Município na gestão da Bacia Hidrográfica do
Alto Tietê e no conjunto das suas Áreas de Proteção e Recuperação de
Mananciais - APRMS, assegurando maximização econômica, social e
ambiental da produção de água nos mananciais e aqüíferos que
abastecem o Município;
53 – O plano diretor institui algum fundo específico de meio
ambiente ou de desenvolvimento urbano (também destinado ao
meio ambiente) com previsão de fontes de recursos, destinação dos
recursos, formas de gestão dos recursos e prazo para
regulamentação específica?
Sim, no artigo 62 abaixo transcrito. O artigo já foi regulamentado pela Lei
1283/2008 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente (COMDEMA) e do Fundo Municipal de Meio Ambiente
(FMMA).
Art. 62 - inciso II - Criação e implementação de um Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA), bem como o Fundo Municipal de
Meio Ambiente (FMMA) para a assessoria e consulta da administração
pública e gestão de recursos, cuja competência consiste na manutenção
da Política Municipal de Gestão Ambiental e no desenvolvimento de
programas voltados para a preservação e conservação ambientais;
54 – Qual é o grau de auto-aplicabilidade das definições
estabelecidas na política de meio ambiente?
Alto. Vai depender da estrutura de gestão e da vontade política de executálo.
55 – O plano diretor prevê mecanismos de controle social da política
de meio ambiente?
Sim. Prevê, no artigo 62, Inciso II, a criação e implementação de um
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). O Conselho foi
regulamentado pela Lei 1283 de 12 de abril de 2008.
O município tem uma Política de Educação Ambiental regulamentada pela
lei nº 1255/2007. O plano prevê ainda:
D.6 – POLÍTICA METROPOLITANA (SOMENTE PARA MUNICÍPIOS
INSERIDOS EM REGIÕES METROPOLITANAS)
56 – O plano diretor incorpora algum instrumento de gestão
compartilhada intermunicipal e com outros âmbitos da federação
65

(por exemplo, consórcios públicos) em torno das políticas urbanas?
De forma explicita no artigo 68, das diretrizes da política de recursos
hídrico, está previsto no Inciso II, “a participação do Município na gestão da
Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e no conjunto das suas Áreas de Proteção e
Recuperação de Mananciais – APRMS”,
Consta do artigo 25 inciso X, entre as Diretrizes para o Desenvolvimento do
Empreendedorismo “Desenvolver relações regionais, nacionais e
internacionais com associações e instituições multilaterais, bem como com
organismos governamentais, no intuito de estabelecer parcerias e
convênios de interesse da Cidade, viabilizando financiamentos e programas
de assistência técnica”; Finalmente, no artigo 76, das Disposições Gerais do
Ordenamento Territorial estabelece “A implementação de um sistema de
fiscalização que articule as diferentes instâncias e níveis de governo; (inciso
VIII)
57 – O diagnóstico sobre a situação do município no contexto
metropolitano enfatiza as desigualdades sociais na metrópole e os
problemas de coordenação e cooperação intermunicipal?
O diagnóstico não aborda a questão metropolitana
58 – O plano diretor estabelece diretrizes, objetivos e eventuais
metas concretas para a política metropolitana e para a integração
do município à metrópole?
Não. Se limita ao contido no inciso IV do artigo 15, –entre as diretrizes
gerais para Planejamento da Cidade “Associar o planejamento local ao
regional, por intermédio da cooperação e articulação com os demais
Municípios da Região Administrativa de São Paulo, contribuindo para a
gestão integrada”.
59 – Qual é o grau de auto-aplicabilidade das definições
estabelecidas na política metropolitana?
Nenhum.
60 – Como a avaliação das políticas de habitação, saneamento
ambiental, mobilidade e transporte, meio ambiente e
metropolitana, caso sejam tratado no plano diretor, poderia ser
sintetizada?
O plano avança bem nas diversas políticas com exceção da política
metropolitana que não é tratada.
66

E – SISTEMA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
1 – Quais são as definições do plano diretor relativas à estrutura
institucional da prefeitura responsável pelo planejamento e gestão
territorial?
O Livro IV trata do “Sistema de Planejamento e Gestão Urbana - SMPG”. O
artigo 165 determina a criação do sistema “ instituindo estruturas e
processos democráticos e participativos, que visarão o desenvolvimento
contínuo e flexível do planejamento e gestão da política urbana”
Os artigos166 a 168, abaixo transcritos, estabelecem respectivamente os
objetivos, os níveis e atuação e as três instâncias do sistema: o Conselho
da Cidade, o Fundo da Cidade e o Sistema e Informações Municipais. Mas o
plano não define qual é a instância responsável pelo Planejamento e gestão
territorial dentro da estrutura institucional da prefeitura.
Art. 165 - Será criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão
Art. 166 - Serão objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:
I. Criar canais de participação da sociedade na gestão municipal da política
urbana;
II. Assegurar eficiência e eficácia à gestão, visando à melhoria da qualidade
de vida;
III. Instituir um processo permanente e sistematizado de detalhamento,
atualização e revisão do Plano Diretor.
Art. 167 - O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão atuará nos
seguintes níveis:
I. Nível de formulação de estratégias, das políticas e de atualização do
Plano Diretor;
II. Nível de gerenciamento do Plano Diretor, de formulação e aprovação
dos programas e projetos para sua implementação;
III. Nível de monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos
programas e projetos aprovados.
Art. 168 - O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão será composto
por:
I. Conselho Municipal da Cidade;
II. Fundo Municipal da Cidade;
III. Sistema de Informações Municipais.
2 – Segundo o plano diretor, quais são os órgãos públicos, e suas
respectivas atribuições, responsáveis pelo planejamento e gestão
territorial no município?
Não explicita.
3 - O plano diretor prevê algum mecanismo de articulação entre as
ações dos diferentes órgãos municipais responsáveis pelo
planejamento e gestão territorial?
67

Subentende-se que o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão cumprirá
este papel. Apenas é explicitado no capítulo do desenvolvimento econômico
e social (art. 21 abaixo) restrito aos “programas e projetos específicos
vinculados às políticas da área social”.
Art. 21 - A integração de programas e projetos específicos vinculados às
políticas da área social como forma de potencializar seus efeitos positivos,
particularmente no que tange à inclusão social e à diminuição das
desigualdades é pressuposto das diversas políticas sociais.
Parágrafo único - A articulação entre as políticas setoriais se dá no
planejamento e na gestão descentralizada, nas Diretorias Municipais, na
execução e prestação dos serviços de forma articulada.
4 – O plano diretor institui audiências públicas obrigatórias? Em
quais situações?
Estão listadas no inciso V do artigo 119 “Dos Instrumentos Urbanísticos”
como um “dos Instrumentos de democratização da gestão urbana”. Estão
também previstas no Estudo de Impacto de Vizinhança (artigo 161 § 2º).
Art. 119 - inciso V- nos Instrumentos de democratização da gestão urbana
prevê: (a) Conselhos municipais; (b) Fundos municipais; (c) Gestão
orçamentária participativa; (d) Audiências e consultas públicas; (e)
Conferências municipais; (f) Iniciativa popular de projetos de lei;
Parágrafo Único - Leis municipais disciplinarão sobre os instrumentos de
que trata este artigo.
Art. 161 - § 2° - O órgão público responsável pelo exame do EIV/RIV
deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre
que sugerida, na forma da Lei, pelos moradores da área afetada ou suas
associações.
5 – O plano diretor institui consultas públicas como, por exemplo,
plebiscito e referendo popular?
Estão listadas no inciso V do artigo 119 “Dos Instrumentos Urbanísticos”
como um “dos Instrumentos de democratização da gestão urbana”
6 – O plano diretor institui a realização de conferências? Quais?
Estão listadas no inciso V do artigo 119 “Dos Instrumentos Urbanísticos”
como um “dos Instrumentos de democratização da gestão urbana”
7 – Qual é a periodicidade de realização das conferências instituídas
pelo plano diretor?
Não está previsto.
8 – O plano diretor institui o conselho das cidades e outros
conselhos ligados à política urbana como, por exemplo, a conselho
gestor do fundo de habitação de interesse social, de transporte, de
saneamento ambiental?
68

Sim: institui o Conselho Municipal da Cidade (art. 168), de habitação (art.58
regulamentado pela lei 1317/2008), de Meio Ambiente (CONDEMA - art. 62
regulamentado pela lei 1283/2008), de Transporte e mobilidade (art. 111).
Quanto ao saneamento e recursos hídricos são comitês técnicos do
CONDEMA.
O plano faz ainda referência ao Conselho Municipal de Cultura e Lazer
(artigo26 inciso I);
Conselho Municipal de Educação (artigo 30 inciso III), Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle da educação Básica (artigo 30 inciso III),
Conselho Municipal de Saúde (artigo 32 inciso V), Conselho Municipal de
Esporte Amador (artigo 41 inciso XV) e Conselho Municipal de Segurança
(artigo 48 inciso IV).
Chama a atenção que o plano institui o “Conselho da Cidade”, mas nos
artigos 125 e 127 relativos aos instrumentos de política urbana cita o
“Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
9 – O plano diretor prevê algum mecanismo de articulação entre os
diferentes conselhos gestores?
Não.
10 – Cada conselho ligado à política urbana possui quantos
membros?
Os dois conselhos de política urbana regulamentados por lei são o de
Conselho Municipal de Habitação – CMH (Lei 1317/ de 2008) com 8
membros e Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente- COMDEMA
(Lei 1283 de 2008) com 20 membros.
11 – Quais são os segmentos sociais representados de cada
conselho ligado à política urbana (poder público federal, poder
público estadual, poder público municipal, empresários,
trabalhadores, entidades profissionais e entidades de ensino e
pesquisa, movimento popular, ONGs, outros)? Cada segmento
social possui quantos representantes em cada um desses
conselhos?
CMH – (Lei 1317/08 artigo 4º):
• um representante da Diretoria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento;
• um representante da Diretoria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
• um representante da Diretoria Municipal de Governo e Gestão;
• um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
• dois representantes de entidades comunitárias e de organizações
populares ligadas à habitação de interesse social;
• um representante de Cooperativas habitacionais;
• um representante de Associação de Moradores.
69

COMDEMA (Lei nº 1.283/08 art. 4º):
• cinco representantes de Diretorias Municipais (dentre as diretorias
de: Meio Ambiente Posturas e Urbanismo; Obras;Educação;
Coordenadoria da Defesa Civil; Saúde; Planejamento e
Desenvolvimento; Serviços Públicos; Cultura; Negócios Jurídicos e
Fazenda);
• um representante da Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental – CETESB;
• um representante do Departamento Estadual de Proteção de
Recursos Naturais – DEPRN;
• um representante da Concessionária de Água e Esgoto em caráter
regional;
• um representante da Concessionária de Água e Esgoto em caráter
local;
• um representante da Polícia Militar Ambiental;
• um representante do Comércio;
• um representante da Indústria;
• dois representantes de Associações de Bairro;
• dois representantes de Entidade Ambientalista;
• um representante da OAB;
• um representante de instituição de Ensino Particular;
• um representante de outras entidades da sociedade civil
organizada;
• um)representante do Programa de Jovens da Reserva da Biosfera
do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo (Núcleo Cajamar).
O plano diretor não tem definições quanto aos demais conselhos.
12 – Qual é o percentual de representantes do poder público e da
sociedade em cada conselho ligado à política urbana?
CMH – paritário (Lei 1317/08 artigo 4º)
COMDEMA - paritário (Lei nº 1.283/08 art. 4º): sendo cinco vagas para o
Poder Público Municipal, cinco vagas para o Poder Público Estadual e dez
vagas para a Sociedade Civil Organizada.
13 – Qual é o percentual de representantes do movimento popular
em cada conselho ligado à política urbana?
CMH – 25% (Lei 1317/08 artigo 4º)
COMDEMA - 10% (Lei nº 1.283/08 art. 4º)
14 – O plano diretor define como devem ser eleitos os membros de
cada conselho ligado à política urbana?
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CMH - (Lei 1317/08 artigo 4º)
§ 2º- Os representantes do Poder Público serão indicados diretamente
pelos seus respectivos órgãos e
§3º - os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em Assembléias
representativas, cabendo ao Poder Executivo a publicação do edital de
convocação das mesmas.
COMDEMA - (Lei nº 1.283/08 art. 4º)
§ 2°. Os representantes do Poder Público serão indicados diretamente
pelos seus respectivos órgãos.
§ 3º. Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em Assembléias
representativas, cabendo ao Poder Executivo a publicação do edital de
convocação das mesmas.
15 – Os conselhos ligados à política urbana são de caráter
consultivo, deliberativo ou ambos?
Pelas atribuições abaixo transcritas considero deliberativos na maioria de
suas atribuições os dois conselhos regulamentados por lei:
CMH - Lei nº 1.317/08
Art. 3°. Sem prejuízo das funções dos Poderes Executivo e Legislativo,
são competências do Conselho Municipal de Habitação – CMH:
I. participar na elaboração dos planos, metas e programas para
cumprimento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
II. acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos
recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o
desempenho dos programas de projetos aprovados, em
consonância com a Política Nacional de Habitação;
III. propor ações e programas de construção de moradia popular de
interesse social;
IV. fiscalizar a aplicação e a movimentação dos recursos financeiros
oriundos dos governos Federal, Estadual e Municipal ou repassados por
meio de convênios internacionais e consignados no Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS, para os programas habitacionais de
interesse social;
V. deliberar sobre programas e projetos habitacionais propostos por
entidades e associações que atuam especialmente na área da habitação e
que desenvolvem projetos habitacionais no município, definindo critérios
para atuação;
VI. possibilitar ampla informação à população e às instituições públicas e
privadas sobre temas e questões atinentes à Política Habitacional de
Interesse Social;
VII. encaminhar anualmente a proposta de orçamento do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social – FMHIS e de seu plano de metas;
VIII. aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social – FMHIS antes de seu envio aos órgãos de controle interno;
71

IX. dirimir dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS nas matérias de
sua competência;
X. elaborar, aprovar e emendar seu Regimento Interno.
COMDEMA- (Lei 1283/2008
-Art.3º - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:
I- propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II- estimular, acompanhar e propor o inventário dos bens que deverão
constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
III- colaborar na execução de programas inter-setoriais de proteção
ambiental do município;
IV- fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e
defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
V- propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
VI- colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa
de formação e mobilização ambiental;
VII- manter intercâmbio com as entidades púbicas, privadas e sociedade
civil organizada de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
VIII- assessorar os consórcios intermunicipais;
IX- convocar as audiências públicas nos termos da lei;
X- incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para
gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XI- cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de
proteção ambiental;
XII- zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações
ambientais inerentes ao patrimônio natural,cultural e artificial do município;
XIII- analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente
municipal.
XIV- apoiar a organização da sociedade civil em cooperativas, associações
e outras formas legais para democratizar a participação popular no
Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
XV- deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os
programas e projetos.
XVI- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, bem como os ganhos sociais e de
desempenho dos programas e projetos a serem implantados.
XVII- convocar a cada dois (02) anos, a Conferência Municipal do Meio
Ambiente, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação,
conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como
conseqüência propor diretrizes a serem tomadas;
XVIII- fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
XIX- elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
72

16 – O plano diretor define como deverá ser feita a sua revisão?
Quais são as definições?
Sim, apenas quanto ao prazo. O artigo 169 estabelece que o Executivo
deverá encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei de revisão do Plano
Diretor no oitavo ano da data de sua publicação. O parágrafo único diz que
o Poder Executivo poderá apresentar propostas de alterações em qualquer
tempo, independentemente do prazo estabelecido no caput deste artigo.
17 – O plano diretor define como deve ser a participação da
população e de entidades representativas dos vários segmentos da
sociedade na formulação, execução e acompanhamento dos planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano?
Sim. O artigo 8º estabelece que “A gestão da política urbana far-se-á de
forma democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos
da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento”. Entre as
“Diretrizes Gerais para Planejamento da Cidade” fica estabelecido “Criar
mecanismos de planejamento e gestão participativa nos processos de
tomada de decisão; (Art. 15, inciso III):
Os vários artigos que tratam das políticas setoriais determinam a
participação da população:
Na política social “na definição, execução e controle das políticas públicas e
a preservação e melhoria da qualidade de vida,” (artigos 20, 24 e 26)
Na política de saúde no “Planejamento ascendente, participativo e integrado
mediante participação de todos os envolvidos com a saúde, inclusive o
usuário, detectando os problemas desde a base e definindo prioridades nas
ações de saúde”.(artigo 33 )
Nas decisões da política cultural “(artigo 27 inciso I)
Gestão comunitária nos programas de recreação e lazer (artigo 40 inciso I)
Na política de Segurança Pública “participação ampla e efetiva nas
propostas, programas e decisões (artigo 48 incisos III e IV)
No plano de tratamento de resíduos sólidos (artigo 73 inciso IX)
Nos órgãos colegiados de gestão dos recursos hídricos e nos programas de
educação ambiental (art. 70 incisos III e II).
São remetidas ao Conselho Municipal de Política Urbana a definição do
índice de planejamento na Outorga Onerosa do Direito de Construir (artigo
127) e a aprovação de todas as Operações Urbanas Consorciadas (artigo
138).
E torna obrigatória a realização de audiências públicas sempre que
sugeridas pelos moradores da área objeto de Estudo de Impacto de
Vizinhança.
A política habitacional e de ZEIS não abordam aspectos da participação.
18 – O plano diretor define critérios e condições para a criação de
fóruns entre governo e sociedade para debater as políticas urbanas
do município?
Não.
73

19 – O plano diretor institui instâncias de participação social nos
ciclos do orçamento público municipal? Quais?
Não.
20 – Segundo o plano diretor, a efetivação das instâncias de
participação social é condição obrigatória para o encaminhamento
das propostas de planos plurianuais, lei de diretrizes orçamentárias
e do orçamento anual para a Câmara Municipal?
Não é tratado no Plano.
21 – O plano diretor estabelece critérios para a definição de obras a
partir da capacidade financeira do município? Quais?
Não é tratado no Plano.
22 - O plano diretor institui alguma forma regionalizada e
descentralizada de planejamento e gestão do território municipal?
Qual?
Não.
23 – O plano diretor institui algum canal de participação social
articulado com a forma regionalizada e descentralizada de
planejamento e gestão do território municipal? Qual?
Apenas para a gestão da educação (art. 29):
Art. 29 - São diretrizes para o Desenvolvimento da Educação:
II. Democratização da gestão da educação concebendo a escola como um
local de participação da comunidade, incorporado à vida cotidiana da
população;
III. Busca da autonomia das ações didático-pedagógicas e administrativas
das unidades escolares, articuladas aos conselhos de escolas e grêmios
estudantis;
Apesar do artigo 80 listar as que parecem ser as regiões administrativas do
município (Região do Centro; Região de Jordanésia; Região do Polvilho e
Região do Ponunduva) não há nenhuma referência à gestão destas regiões.
24 – O plano diretor prevê alguma forma de monitoramento das
ações e dos processos de planejamento e gestão territorial, em
especial da implementação das suas propostas?
Sim. Institui o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão que prevê no
artigo 167:
Art. 167 - O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão atuará nos
seguintes níveis:
I. Nível de formulação de estratégias, das políticas e de atualização do
Plano Diretor;
74

II. Nível de gerenciamento do Plano Diretor, de formulação e aprovação
dos programas e projetos para sua implementação;
III. Nível de monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos
programas e projetos aprovados.
25 – O monitoramento das ações dos processos de planejamento e
gestão territorial inclui a participação da sociedade? Como?
Sim, é listado no artigo 168 mas não é detalhado:
Art. 168 – O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão será composto
por:
I. Conselho Municipal da Cidade;
II. Fundo Municipal da Cidade;
III. Sistema de Informações Municipais
26 – O plano diretor prevê a organização e atualização permanente
da planta de valores genéricos e de cadastros imobiliários,
multifinalitários e de informações geográficas?
Não é tratado no Plano.
27 – O plano diretor apresenta medidas para a implementação de
impostos territoriais como o IPTU, ITR e ITBI?
Observação: o ITR pode não aparecer porque o plano diretor pode
ter sido aprovado antes da sua municipalização.
Não é tratado no Plano.
28 – O plano diretor prevê a elaboração ou revisão do código
tributário municipal?
Não é tratado no Plano.
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