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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão: 19.758/12/2ª Rito: Ordinário PTA/AI: 01.000169972-61 Impugnação: 40.010130888-23 Impugnante: Precasa Ltda IE: 578828155.00-43 Origem: DFT/Belo Horizonte EMENTA MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA - DOCUMENTO EXTRAFISCAL. Constatado que a Autuada deixou de recolher ICMS, visto que promoveu saídas de mercadorias desacobertadas de documento fiscal. Procedimento considerado tecnicamente idôneo, nos termos do art. 194, inciso I e VII do RICMS/02. Exigências de ICMS, da Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II e da Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso II, ambos da Lei nº 6.763/75. Crédito tributário parcialmente mantido, com exclusão das exigências referentes aos pedidos e contratos firmados no exercício de 2005, em razão da decadência prevista no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA – NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO/REMESSA. Constatado que a Autuada deixou de recolher ICMS, visto que promoveu saídas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais, apuradas mediante confronto das notas fiscais de simples faturamento com as respectivas notas fiscais de efetiva remessa das mercadorias. Procedimento considerado tecnicamente idôneo, nos termos do art. 194, inciso I da Parte Geral do RICMS/02. Corretas as exigências de ICMS, da Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II e da Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso II, alínea “a”, todos da Lei nº 6.763/75. Infração caracterizada. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre a constatação, mediante conferência de livros, documentos fiscais e extrafiscais apreendidos através dos TADs n os 038505 e 032455 (fls. 5/6), lavrados em 08/01/10, das seguintes irregularidades: 1) deixar de recolher ICMS no valor original de R$ 2.314.355,30, em razão de ter promovido, no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2010, saídas de mercadorias (kits de casas pré-fabricadas e complementos de materiais) desacobertadas de documentos fiscais, apuradas mediante confronto de pedidos de reserva e proposta de compra e contratos de compra e venda com notas fiscais de venda emitidas, todos relacionados nos Anexos 1 e 2 do PTA (fls. 39/53), no valor de R$ 12.857.527,02. Com relação aos pedidos, foram utilizados os valores do kit e do frete indicados no campo “valor de compra”, conforme documentação constante do Anexo 7. 19.758/12/2ª 1 Publicado no Diário Oficial em 1/9/2012 - Cópia WEB

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