CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1) a escrituração de documentos fiscais é a forma por meio da qual o
contribuinte declara para o Fisco o exercício do seu direito de crédito, possibilitando a
este o efetivo controle da conta corrente fiscal do contribuinte.
2) a escrituração do documento fiscal para fins de crédito do imposto
demarca o termo inicial para a contagem do prazo de decadência, dentro do qual é
possível ao Fisco a verificação da correção do crédito apropriado, no que se refere, por
exemplo, à idoneidade da documentação fiscal e à sua legitimidade frente as restrições
previstas na legislação tributária.
Acrescente-se, ainda, que a concessão de crédito no açodamento de um
processo tributário administrativo afronta o princípio geral de direito que preconiza que
a ninguém é dado o direito de se beneficiar de sua própria torpeza, que adaptado ao
direito tributário determina que aquele que comete uma infração não deve se beneficiar
da infração cometida.
Isso porque tal medida (concessão de crédito no curso de um PTA) retira do
Fisco o prazo decadencial, que legalmente teria para verificar a idoneidade e
legitimidade dos créditos destacados em documentos fiscais de aquisição de bens,
mercadorias e serviços sujeitos ao ICMS.
Assim, se impõe uma diferenciação inadmissível em nosso ordenamento
jurídico entre o contribuinte que regularmente recolheu o ICMS nas operações de venda
de massa asfáltica, que se sujeitaria, portanto, ao prazo decadencial previsto na
legislação tributária para que o Fisco verificasse a idoneidade e legitimidade dos
créditos por ele escriturados em seu livro fiscal, e aquele que comete uma infração
como no caso dos autos, que teria a concessão dos créditos sem se sujeitar ao prazo
decadencial previsto em lei.
Ressalte-se que o descumprimento do prazo regular previsto na legislação
tributária para a escrituração não priva o contribuinte do exercício do seu direito de
crédito, tendo em vista a permissão para o chamado “aproveitamento extemporâneo de
crédito”, desde que escriturado o documento no respectivo livro fiscal, consoante § 2º
do art. 67 do RICMS/02.
Assim, cabe à Autuada promover o procedimento previsto no dispositivo
retrocitado, para fins de se apropriar dos créditos a que teria direito, nos termos da
legislação tributária.
Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o lançamento, observada
a rerratificação de fl. 1.185, para excluir a majoração, em razão da reincidência, da
Multa Isolada do art. 55, II, “a” da Lei nº 6763/75 a partir de 16/01/09.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2012.
Ricardo Wagner Lucas Cardoso
Conselheiro
19.885/12/2ª 14
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2012 - Cópia WEB