Eleições sindicais - PRT 13 - Ministério Público do Trabalho

More documents

Recommendations

Info

Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do do do do do Trabalho Trabalho da da da da da da da 7ª 7ª Região Região Procurador Regional do Trabalho – Dr. Francisco Gérson Marques de Lima Urna 02 – Chapa 03 (cédula 89): Urna 1 – Chapa 03 (cédula 3): Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) Pág. 24
Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do do do do do Trabalho Trabalho da da da da da da da 7ª 7ª Região Região Procurador Regional do Trabalho – Dr. Francisco Gérson Marques de Lima Urna 3 – Chapa 01 (cédula que ensejou dúvida sobre a validade do voto) voto): Voto questionado (expressão “meu amor”) Antes de se recorrer a qualquer outra ramo jurídico, é preciso verificar o texto legal e o sentido do parágrafo único do art. 55, do Estatuto do SINPOF, verbis: “Parág. Único. Não serão computados os votos rasurados ou que contenham sinais que identifiquem os votantes” (fl. 38). Fazendo-se se uma interpretação literal do dispositivo, constata constata-se que o verbo identificar se encontra no presente do subjuntivo: identifi identifiquem. Logo, a capacidade de o voto ser identificado teria que ser no “presente presente”, isto é, no momento da apuração, , caso ocorra efetivamente efetivamente. . O texto não se refere a voto identificável, , aquele que, posteriormente, ppossa ser identificado, ao contrário do que sugere ugere o art. 175 175-III, III, do Código Eleitoral (v. adiante). Sucede que a identificação da eleitora eleitora, , Sra. Tânia Maria Monteiro de Brito, não se deu no momento da apuração. Tanto assim que foi necessário aos interessados sondar, investigar, quem seria o responsável ável pelo voto. E somente Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) Pág. 25
Page 1 and 2: Ministério Público da União Mini
Page 23: Ministério Público da União Mini

Eleições sindicais - PRT 13 - Ministério Público do Trabalho

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?