Eleições sindicais - PRT 13 - Ministério Público do Trabalho

Ministério Público da União
Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do Trabalho Trabalho da da 7ª Região
Procurador Regional do Trabalho – Dr. Francisco Gérson Marques de Lima
Observe-se trecho da Lei 9.504/97, art. 2º, § 3º, em negrito, transcrito
há pouco, que corrobora a tese do autor/Reclamante (“§ 3º. Se, na hipótese dos
parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com
a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso”), no sentido de que o critério de
idade é o último dos critérios a ser adotado, sendo prioritário o sufrágio, onde se
revela a vontade política dos eleitores.
Veja-se, de seu turno, o lado histórico: a partir de 1996, foi
implantado o sistema de votação eletrônica nos Municípios com mais de 200 mil
eleitores, objetivando a automação do processo eleitoral; em 1998, o sistema
informatizado alcançou os Municípios com mais de 40.500 eleitores; e, em 2000,
a automatização se estendeu aos demais Municípios (confira-se:
http://www.tse.gov.br/internet/urnaEletronica/historiaUrna.html, acessado em
07/02/2011). O sistema eletrônico conferiu maior facilidade e agilidade ao
processo eleitoral. Daí a razão de a Lei nº 9.504, de 1997, ter estabelecido que,
no caso de empate, nos Municípios com mais de 200 mil eleitores, aplicar-se-ão
as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do art. 2º, referentes a um segundo
turno. Vale dizer, para os Municípios com menos de 200 mil eleitores, cujas
eleições seriam MANUAIS (e não eletrônicas), a autorização para a Justiça
Eleitoral definir logo o desempate era um critério muito mais vantajoso e menos
dispendioso.
Então, a rigor, o critério para desempatar logo ou se convocar novas
eleições (rectius, segundo turno) se arvorou no que seria logicamente mais ou
menos dispendioso ao Estado e à sociedade. Para os Municípios acima de 200 mil
eleitores havia, ironicamente, um sistema eleitoral mais simples: o eletrônico. E,
neste, a possibilidade de um segundo turno.
De lá para cá, a legislação não foi atualizada, por falta de uma reforma
política, que passa necessariamente pelo processo eleitoral, tendente a revogar
expressamente muitos dispositivos do Código Eleitoral. Deste modo é que se
pode trazer à baila os seguintes exemplos: Em 2008, o Município mineiro de
Dom Davati apresentou empate entre dois candidatos a Prefeito (Pedrinho-PT e
Jair Vieira-DEM). A Justiça Eleitoral aplicou o critério da idade para desempatar.
Nas eleições de 2004, os Municípios de Grão Pará (SC) e Embaúba (SP)
apresentaram empate, em seus respectivos candidatos a Prefeitos, tendo a
Justiça Eleitoral novamente adotado o critério da idade para promover o
desempate.
Agora, analise-se o caso da categoria dos Policiais Federais, no Ceará:
Ao todo, foram 05 urnas, 03 em Fortaleza (381 votantes), 01 em Sobral
(07 votantes) e 01 em Juazeiro do Norte (19 votantes). Da Ata da Comissão
Apuradora se extrai (fl. 63):
Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) Pág. 34