Eleições sindicais - PRT 13 - Ministério Público do Trabalho

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Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Procuradoria Regional Regional do do do Trabalho Trabalho da da 7ª Região
Procurador Regional do Trabalho – Dr. Francisco Gérson Marques de Lima
democracia direta, a escolha e a definição pela própria categoria, cuja
vontade há de ser manifestada através de novas eleições. Esta é a saída que
privilegia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o
meio se mostrará adequado à consecução do fim, sendo justo, democrático e
pouco dispendioso.
É inviável e inconveniente submeter, a esta altura, sob ânimos exaltados,
à Assembléia Geral qual o melhor critério de desempate: poderia tumultuar a
assembléia, instigando ânimos e possivelmente ensejando atos de violência.
Além do mais, as eleições despersonalizam contactos diretos e proporcionam, da
mesma forma, que a categoria decida sobre a Chapa de sua preferência.
Este tirocínio ampara-se no Verbete nº 971, do Comitê de Liberdade
Sindical da OIT, segundo o qual “quando se produzem conflitos internos no seio
de uma organização sindical, sua solução deveria ser encontrada pelos próprios
interessados (por exemplo, por meio de uma votação), com a designação de um
mediador independente...” (casos nº 1204, 1275, 1301, 1328 e 1341; e caso nº
1463).
Por tudo isso, o MPT/PRT-7ª Região opina pela realização de novas
eleições sindicais, concorrendo as Chapas 01 e 03, sendo eleitores os mesmos
das primeiras eleições (Nov/2010), com urnas instaladas nos mesmos pontos.
3.5. DA CONTRIBUIÇÃO DO MPT:
Considerando que as eleições sindicais são conduzidas pelas próprias
entidades sindicais, o que é um complicador nos casos de reeleição da diretoria
do mesmo sindicato, e o provável acirramento dos ânimos entre as Chapas
oponentes e os eleitores do SINPOF, o MPT/PRT-7ª Região se disponibiliza a, por
autorização judicial, realizar o processo eleitoral, ficando o sindicato compelido a
colaborar com esta importante atribuição.
Acredita o membro ora signatário que a condução das eleições por um
órgão imparcial, tutelado pelo Judiciário, alheio às paixões dos que participam
diretamente das chapas, trará maior tranqüilidade ao pleito, assegurando
transparência e credibilidade, arrefecendo ânimos. Neste sentido é o disposto no
Verbete nº 394, do Comitê de Liberdade Sindical, da OIT:
“394. Com relação a um conflito interno no seio da organização sindical
entre duas direções rivais, o Comitê lembrou que, para garantir a
imparcialidade e a objetividade do processo, conviria que o controle das
eleições sindicais ficasse a cargo de autoridades judiciárias competentes”
(Verbete nº 394, do Comitê de Liberdade Sindical, da OIT).
Proc. 0001904-86.2010.5.07.0001 (Tema: Eleições sindicais) Pág. 36