06899 miolo.indd - Escola Superior do Ministério Público

nº 48 outubro/novembro/dezembro de 2011
Presença
maciça
Uma publicação
da Escola Superior
do Ministério Público
de São Paulo
ISSN 2179-7455
A modernização da segunda instância
é um assunto de interesse
geral da classe

Plural
Revista da Escola Superior
do Ministério Público
Diretor
Mário Luiz Sarrubbo
diretoria@esmp.sp.gov.br
Assessores
Everton Luiz Zanella
José Mário Buck Marzagão Barbuto
Maria Sílvia Garcia de Alcaraz Reale Ferrari
Susana Henriques da Costa
assessoria@esmp.sp.gov.br
Jornalista responsável:
Rosana Sanches (MTb 17.993)
imprensa@esmp.sp.gov.br
Fotos
Rosana Sanches
Maurício Neto
Direção de arte
Guen Yokoyama
Diagramação
Fátima Consales
Teresa Lucinda Ferreira de Andrade
Revisor de texto
Sárvio Nogueira Holanda
CTP, impressão e acabamento
Imprensa Oficial do Estado de São Paulo
Tiragem
3 mil
Periodicidade
Trimestral
Escola Superior do Ministério Público
Rua 13 de Maio, 1259
Bela Vista – São Paulo/SP
Telefone: (11) 3017-7990
www.esmp.sp.gov.br
ISSN 2179-7455
editorial
Terminou o ano de 2011. Já vislumbramos novos desafios para 2012. Para projetarmos o
ano novo, não podemos nos esquecer dos erros e acertos de 2011.
De fato, conseguimos significativa expansão da nossa Escola, notadamente com a sua efetiva
“interiorização”, pois realizamos 41 eventos em nossos núcleos regionais e 12 eventos
em cidades não consideradas como sedes de núcleo regional, como Jales, Taubaté,
Barretos, São José do Rio Pardo, Caraguatatuba, Atibaia, Piracicaba e Mogi das Cruzes.
Inovamos no curso de adaptação dos novos Promotores de Justiça, incorporamos novos
funcionários, realizamos inúmeros eventos na capital, assim como o concurso de estagiários
(com 4293 inscritos).
Além disso, concretizamos o novo perfil da Escola Superior como pólo gerador de doutrina
institucional através da realização de pelo menos cinco Congressos (Criminal, Direitos
Sociais, Patrimônio Público, Meio-Ambiente e Saúde Pública). Nos envolvemos também
na necessária e indispensável discussão acerca da modernização da segunda instância.
Mas não estamos satisfeitos. Entendemos que o interior ainda não recebe o necessário
respaldo da Escola Superior, assim como determinados setores especializados da capital.
Sendo assim, em 2012 procuraremos avançar. Já projetamos cursos de extensão em
nossos núcleos regionais. Na capital, teremos dois cursos de especialização (Penal/
Processual Penal e Direitos Difusos e Coletivos). O curso de adaptação para os Promotores
de Justiça já tem novo formato, predominantemente voltado à atividade fim, com a observância
da ética e da efetiva responsabilidade social.
O ano de 2012, por outro lado, será o ano do avanço tecnológico. Trabalharemos para a implementação
do sistema de transmissão de nossos eventos pela web e disponibilizaremos
boa parte dos nossos eventos para todos os colegas sem a necessidade de deslocamento
para a capital.
Tudo isso sem deixar de lado o constante acompanhamento das importantes modificações
legislativas que estão por vir, como o Código de Processo Penal, Código Penal, Código de
Processo Civil, Lei de Improbidade, Código Florestal, alteração do Código de Defesa do
Consumidor, dentre outras. Não nos furtaremos, como já fizemos em 2011, de promover
palestras, debates, seminários e simpósios para que o Ministério Público de São Paulo
tenha efetiva participação em temas tão importantes para a nossa sociedade.
É isto. Continuaremos trabalhando olhando para o passado, mas, fundamentalmente, vislumbrando,
projetando novas realizações no futuro. É esta a Escola Superior que desejamos.
É esta a Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Um Feliz 2012 a todos!
Mário Luiz Sarrubbo
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índice
artigos A Nova Composição do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo 4
O celular e o professor 6
Fiança: pagar ou não pagar? Eis a questão. 8
capa
destaque
coloquio
congresso
cursos
Notas sobre o PLS 48/11, que visa modificar o Art. 306,
do código de trânsito brasileiro (crime de embriaguez
ao volante): Lei Federal n. 9.503/97. 11
Debate sobre modernização tem presença maciça de
promotores e procuradores 18
Mário Sarrubbo é eleito Presidente do CDEMP 21
MP discute Rio+20 e Código Florestal 22
Ficha Limpa e Eleições em Mogi das Cruzes 23
Em discussão, as questões do meio ambiente e a
atuação do MP 24
Os primeiros mediadores formados pela ESMP 27
Curso Básico de Saúde para promotores e analistas 28
Inquérito Civil, Teoria e Prática, em curso a distância 30
Capacitação jurídica sobre violência contra a mulher 31

livros
notas
oficinas
palestras
Medidas Cautelares e Prisão Processual 32
Tutela Penal em decorrência das Atividades Nucleares 32
Doação de livros 32
Caraguatatuba
O Ministério Público e a Educação 33
Taubaté
O Ministério Público e a Educação 34
Adaptação para estagiários da Baixada Santista 34
Sorocaba
Lei da Ficha Limpa e Eleições Municipais 35
Piracicaba
Medidas cautelares 35
Protegendo os brasileiros contra a tortura 36
“Economia do Crime” traz italianos para o auditório da ESMP 38
“Seis meses de Medidas Cautelares” encerra o ano na ESMP 39
seminários Fraude Internacional e Recuperação de Ativos
na sede da ESMP 40
As questões jurídicas do mercado de combustíveis 42
Segundo seminário de Valoração ambiental 45
simpósio Saúde: direito social de todos, dever do Estado 46

.
4
artigo
A Nova Composição do
Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo
A Constituição de 1988 alterou o modo de compo-
sição dos Tribunais de Contas com vistas a melhor
adequá-los aos princípios da eficiência e impessoalidade.
Até então, seus Ministros e Conselheiros
eram todos indicados pelo Chefe do Executivo. Com
a alteração, a composição passou a ser mista.
Nos Estados-membros, por exemplo, dos 07
conselheiros que integram o órgão de fiscalização
de contas, 04 são apontados pela Assembleia Legislativa,
pelo voto de seus membros, 01 é escolhido
livremente pelo Governador, e os outros 02 são
escolhidos pelo Governador, dentre os provenientes
das carreiras técnicas de Auditor e Procurador do
Ministério Público junto ao Tribunal.
A respeito das duas últimas indicações mencionadas,
cabe lembrar que o Tribunal de Contas foi
haurido do Direito Francês com 04 elementos básicos
de formação: (a) o Corpo Instrutivo, a quem
cabe fazer o levantamento de dados, verificar e documentar
as contas, e é constituído por auditores;
(b) o Ministério Público, que deduz a violação ou o
adimplemento do direito, composto pelos procuradores;
(c) o Corpo Especial, composto de outros
auditores, distintos dos integrantes do Corpo Instrutivo,
os quais relatam conclusivamente a matéria
com proposta de decisão; (d) e o Corpo Deliberativo,
formado pelos conselheiros incumbidos de proferirem
a decisão.
A despeito de ser considerado órgão auxiliar do
Poder Legislativo, os Tribunais de Conta não se limitam
a aconselhar, tendo suas decisões força coercitiva
para multar, parar licitações, sustar a execução
de contratos, demitir funcionários e tornar
inelegíveis Administradores e responsáveis.
O Ministério Público que o integra, por sua vez,
não é aquele que conhecemos, previsto no art. 127
da CF e titular exclusivo da ação penal pública, nos
termos do art. 129, I, da Carta Magna. Tem estrutura
autônoma e atua ligado diretamente à Corte de
Contas.
O Estado de São Paulo recebeu sinalização do
STF para cumprir a determinação constitucional no
ano de 2005, por meio da ADIN 397, uma vez que
até aquele ano, ainda não havia incorporado o cargo
de Auditor do Tribunal de Contas em suas fileiras.
A Lei Complementar 979/05, seguida do respecti-

vo concurso público para provimento das vagas 02
anos depois, solucionaram o problema. Resta ainda,
integrá-lo no assento técnico do Conselho julgador.
Dentro do prazo de aproximadamente 01 ano,
pelo menos 03 vagas de Conselheiros serão novamente
providas na Corte paulista, a mais importante
do país. A questão que se coloca é a de como
deverão ser providos.
De acordo com a Súmula 653 do STF: “No Tribunal
de Contas estadual, composto por sete conselheiros,
quatro devem ser escolhidos pela Assembleia
Legislativa e três pelo Chefe do Executivo
estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores
e outro dentre membros do Ministério Público,
e um terceiro à sua livre escolha”.
Reforçando tal posicionamento, o STF voltou a se
manifestar, por meio das ADINs 2.596/PI e 3.255/PA,
agora de modo mais específico, no sentido de que,
em primeiro lugar, deve ser implementado o modelo
constitucional, com a formação completa de 03
Conselheiros indicados pelo Governador e 04 pela
Assembleia, a fim de que, somente após, as escolhas
passem a ser feitas segundo a origem da vaga surgida
(cota do Governador e cota da Assembleia).
No TCE de São Paulo, atualmente, ainda não há a
formação completa com 03 Conselheiros indicados
pelo Governador, uma vez que há apenas 02 indicações
pelo Chefe do Executivo e 05 provenientes da
Assembleia paulista.
Para que se possa ajustar a nova composição
ao modelo constitucional, na forma preconizada
pelo Supremo Tribunal Federal, urge que, com o
preenchimento das 03 próximas vagas, a primeira
provenha do cargo de auditor, escolhido pelo
Governador, em lista tríplice a ser elaborada pelo
próprio TCE, ao passo que as subsequentes guardem
a proporção de 04 provenientes de indicações
do Legislativo e 03 do Executivo (critério por
origem da vaga, STF, ADIN 2.596, 19.mar.2003,
rel. min. Sepúlveda Pertence). Daí porque, como
as duas próximas e prováveis vagas após a de auditor,
são originárias do Poder Legislativo, caberá
à Assembleia Legislativa paulista indicá-las sucessivamente.
Fernando Capez é procurador de Justiça licenciado
e deputado estadual, presidente da Comissão de
Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo (2007-2010), mestre em
Direito pela USP e doutor pela PUC/SP, professor da
Escola Superior do Ministério Público e de Cursos
Preparatórios para Carreiras Jurídicas, autor de
obras jurídicas. www.fernandocapez.com.br / twitter.
com/fernandocapez ou fcapez@terra.com.br
5
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O celular e o professor
6
artigo
Foi notícia, recentemente, o caso de violência
praticada por um aluno contra uma professora,
uma vez que a mesma o repreendeu pelo uso de
aparelho celular, durante a aula. A professora foi
agredida com chutes e agressões na cabeça, por
semelhante conduta profissional. Depois de o celular
tocar por quatro vezes, ela pegou o aparelho
e o levou à diretoria, fato que motivou a agressão
por parte do aluno. O adolescente foi suspenso das
aulas por três dias e responderá pelo ato infracional
praticado perante a Vara da Infância e da Juventude,
podendo sofrer uma das medidas socioeducativas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pobre professora, agredida, por desempenhar,
de maneira exemplar, o seu mister e por fazer cumprir
a lei. Sim, porque, no Estado de São Paulo, vigora
a Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, que
foi regulamentada pelo Decreto n. 52.625, de 15 de
janeiro de 2008, estabelecendo a proibição, durante
o horário das aulas, do uso de telefone celular por
alunos das escolas do sistema estadual de ensino.
Na verdade, nem haveria a necessidade de tal lei,
pois se trata de uma regra básica de educação, ou
seja, não utilizar o aparelho celular durante as aulas,
peças de teatros, cinemas, cultos e missas, pales-
tras etc. No entanto, por carência de formação familiar,
a lei vem reforçar a necessidade de se cumprir
esta norma geral de convivência e disciplina.
A professora agiu dentro da maior legalidade
possível. A retirada do aparelho celular, que esta
sendo utilizado indevidamente, é um ato necessário
e legal para o bom desempenho das atividades docentes.
Não há como conciliar-se o desenvolvimento
das aulas com o uso do aparelho celular, durante
a realização das mesmas. Pode-se, num primeiro
momento, retirá-lo e deixá-lo na própria sala de
aula, onde o aluno poderá reavê-lo, quando do término
das atividades. Em caso de reincidência, pode
ser retirado e levado à diretoria, fazendo com que o
aluno o retire após todas as aulas. E, na hipótese de
continuidade de tal conduta, existe a possibilidade
de retirada do aparelho e entrega, pela diretoria,
somente a um dos pais ou responsáveis, que tomará,
formalmente, ciência da conduta irregular do filho
e da necessidade de intervir, para que a mesma
não se repita.
O uso do aparelho celular durante as aulas
configura-se um ato de indisciplina, que precisa
ser devidamente coibido pela direção escolar. Para
que isso ocorra, deve a direção da unidade escolar:

Luiz Antonio Miguel Ferreira é promotor de
Justiça, coordenador da área de Educação do
Centro de Apoio Cível do Ministério Público
do Estado de São Paulo, mestre em educação.
Autor do livro: O Estatuto da Criança e do
Adolescente e o professor (Cortez, 2010).
Conselheiro Consultivo da Fundação Abrinq.
I - adotar medidas que visem à conscientização dos
alunos sobre a interferência do telefone celular nas
práticas educativas, prejudicando seu aprendizado
e sua socialização; II - disciplinar o uso do telefone
celular fora do horário das aulas; III - garantir
que os alunos tenham conhecimento da proibição
(art. 2º do Decreto Estadual n. 52.625/08). Assim,
antes de se tomarem medidas administrativas previstas
no regimento escolar, os alunos têm que ter
ciência da proibição da utilização do celular durante
as aulas e a clareza de que o seu uso prejudica o
desenvolvimento das atividades propostas, interferindo,
negativamente, no direito à educação, que é
garantido a todos.
Por sua vez, os pais, que são co-responsáveis
pela efetividade do direito à educação (Constituição
Federal, art. 205) e que fornecem o celular aos filhos,
devem orientá-los da forma mais adequada de
utilizá-los, contribuindo para a sua educação. Neste
sentido, além das instruções básicas de como utilizar
a tecnologia embutida no aparelho (fotos, redes
sociais, mensagens etc.), têm que ser orientados
sobre as regras fundamentais e essenciais de convivência
de como, onde e quando pode utilizá-lo, no
caso, o ambiente escolar. A omissão dos pais au-
toriza a escola, via professora, a tomar a atitude
necessária para banir o uso do aparelho durante
as aulas. E, em última hipótese, a conduta dos pais
pode configurar uma infração administrativa prevista
no Estatuto da Criança e do Adolescente (art.
249), referente ao descumprimento dos deveres decorrentes
do poder familiar.
Verifica-se, de todo o contexto, que esta questão
se relaciona com a necessidade imperiosa de os
pais estabelecerem limites aos filhos. Com efeito,
se assim não procederem, outros agentes serão
chamados a desempenhar esta função, no caso, a
professora, que nada mais fez que impor um limite
ao uso indevido do celular. E agora, como decorrência
do ocorrido (ato infracional), o Poder Judiciário
e o Ministério Público irão intervir, impondo outros
limites, que se materializarão nas medidas socioeducativas.
O celular chegou a todas as classes sociais e faz
parte da vida de crianças e adolescentes. É preciso
enfrentar os problemas decorrentes de seu uso e
isso requer o comprometimento dos pais, da escola
e de todo o sistema de proteção dos direitos
da criança e do adolescente, para evitar situações
como à noticiada.
7
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Fiança: pagar ou não pagar?
Eis a questão.
8
artigo
Como é natural que ocorra, sempre que nova lei
é lançada no ordenamento jurídico é preciso deitar
reflexões sobre velhos e novos institutos alcançados
por tal regramento.
Por aqui, faremos breves considerações sobre a
fiança, e a questão especialmente estudada, como o
título do ensaio anuncia, busca avaliar as variantes
que decorrem do seguinte questionamento: Pagar
ou não pagar a fiança arbitrada?
Pois bem.
Com advento da Lei n. 12.403/2011 foram ampliados
os casos de cabimento de fiança, observada
a redação atual dos arts. 323 e 324 do CPP.
Por aqui estamos nos referindo à fiança liberadora
ou libertadora, aquela contracautela que se
presta a restituir à vida livre quem fora preso em
flagrante delito (art. 302 do CPP), quando presentes
os requisitos legais para seu arbitramento, até porque,
ninguém será levado à prisão ou nela mantido
quando a lei admitir liberdade provisória, com ou
sem fiança (art. 5, LXVI, CF). Não estamos tratando,
ainda, da fiança regulada como medida cautelar
restritiva, disposta no art. 319, VIII, do CPP, e é
preciso saber que há diferença entre uma e outra,
como veremos mais adiante.
Imagine-se para tanto a seguinte hipótese: “Carlos
Henrique”, homem de posses financeiras e elevado
patrimônio material, é preso em indiscutível
situação flagrante pela prática de homicídio culposo
na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB).
Lavrado escorreitamente o auto de prisão em flagrante
a autoridade policial entende corretamente
que é cabível fiança, que então é arbitrada para que,
realizado o pagamento, possa o agente aguardar as
investigações e eventual processo em liberdade.
Ocorre que, instado, “Carlos Henrique” diz solenemente
que, mesmo podendo, não irá pagar a fiança
arbitrada, ainda que seu valor venha ser reduzido.
Sabendo que cópia do auto de prisão em flagrante
deve ser encaminhada ao juiz competente em 24
horas após a prisão captura (art. 306, § 1º, CPP), e
que a prisão por força de flagrante não pode durar
mais de 24 horas à luz do disposto no art. 310 do
CPP, a situação que surge faz questionar: quais as
consequências jurídicas desta recusa ao pagamento/prestação
da fiança liberadora/libertadora?
Vamos à análise detalhada:
Primeira opção: de relaxamento da prisão não
há falar visto que na hipótese o fato é típico e indica

mos ser indiscutível a situação de flagrante, sendo
certo que fora lavrado escorreitamente o auto. Inaplicável,
portanto, o inc. I do art. 310 do CPP.
Segunda opção: de decretação de prisão preventiva
também não é caso, até porque o arbitramento
da fiança era cabível na hipótese, o que
revela a ausência dos requisitos da prisão preventiva.
É evidente que a recusa ao pagamento da fiança
arbitrada, por si, isoladamente, não faz surgir
qualquer das circunstâncias autorizadoras da prisão
preventiva, listadas no art. 312, caput, do CPP
(garantia da ordem pública; garantia da ordem
econômica; conveniência da instrução criminal;
assegurar a aplicação da lei penal). Não é de se
aplicar, na hipótese tratada, o disposto no art. 310,
II, primeira parte, do CPP.
Terceira opção: conceder liberdade provisória
mediante fiança (art. 310, III, primeira parte), também
não é o caso, pois já fora concedida na fase policial,
e o valor arbitrado não fora pago por opção do
autor do delito.
Renato Marcão é membro do Ministério Público do Estado de São
Paulo, mestre em Direito, professor no curso de pós-graduação
em Ciências Criminais da Rede Luiz Flávio Gomes, membro da
Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto
Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências
Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP).
Autor dos livros: Tóxicos (Saraiva); Curso de Execução Penal
(Saraiva), Estatuto do Desarmamento (Saraiva), Crimes de Trânsito
(Saraiva); Crimes Ambientais (Saraiva); Crimes contra a Dignidade
Sexual (Saraiva); Prisões Cautelares, Liberdade Provisória e
Medidas Cautelares Restritivas (Saraiva), dentre outros.
Quarta opção: diante da impossibilidade de
manter o agente preso por força do flagrante por
mais de 24 horas, resta ao magistrado conceder
liberdade provisória, sem fiança, para fazer cessar
a situação de encarceramento, já que ausentes
os requisitos da prisão preventiva e incogitável a
decretação de prisão temporária (Lei n. 7.960/89).
Neste caso, entretanto, a liberdade provisória
deve ser cumulada com cautelar(es) restritiva(s)
dos arts. 319 e 320 do CPP, e para que a Justiça
e o direito não sejam aviltados pela postura deliberadamente
patrocinada pelo agente, a única alternativa
possível parece ser cumular a liberdade
provisória ao menos com a medida cautelar restritiva
prevista no inciso VIII do art. 319, qual seja,
a fiança.
Bem, mas o que isso muda? Para onde isso levará
juridicamente a situação?
Conforme já expusemos em nosso novo livro, intitulado
– Prisões cautelares, liberdade provisória
e medidas cautelares restritivas (Saraiva, 2011) - é
preciso ter em mente que hoje existem dois tipos
9
.

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de fiança: a fiança libertadora, que se presta como
instituto de contracautela à prisão em flagrante, e a
fiança restritiva tratada no art. 319 do CPP.
A primeira constitui direito subjetivo do agente,
quando satisfeitos os requisitos legais para seu arbitramento
(art. 5, LXVI, da CF); a segunda não. Não
se pode dizer, sem incidir em grave equívoco, que
a fiança do art. 319, VIII, do CPP, constitui direito
subjetivo do agente...
É preciso reconhecer que a
primeira só tem cabimento após
prisão em flagrante, enquanto
que a outra pode ser fixada em
qualquer fase da investigação
ou do processo, enquanto não
transitar em julgado a sentença
condenatória, mesmo naquelas
situações em que não tenha
ocorrido prisão em flagrante
(art. 334 do CPP).
Disso decorrem consequências
diversas, como não poderia
ser de outra maneira.
No exemplo indicado para
estudo, o não pagamento da
fiança libertadora, arbitrada após a prisão em flagrante,
não pode acarretar – por si - a decretação
da prisão preventiva, mas o descumprimento injustificado
da segunda – cautelar restritiva - sim,
à luz do disposto no parágrafo único do art. 312
do CPP.
Como se vê, daqui retiramos ao menos três
conclusões que interessam para o momento: 1ª).
O não pagamento da fiança libertadora pelo agente
abastado tem como consequência a concessão
judicial da liberdade provisória sem fiança; 2ª)
esta liberdade provisória, para ser aplicada de forma
justa e adequada (proporcional, razoável etc.),
deve vir cumulada com medida(s) cautelar(es)
10
artigo
Quanto à pergunta
que serve de título
a este ensaio,
estamos certos de
que o melhor a fazer
é pagar a fiança
libertadora para
não se expor, num
segundo momento, à
decretação de prisão
preventiva.
restritiva(s), especialmente a fiança indicada no
inciso VIII do art. 319; 3ª) o não pagamento injustificado
desta fiança – medida cautelar restritiva
– tem como consequência a decretação da prisão
preventiva do agente, com fundamento no parágrafo
único do art. 312 do CPP.
Outras conclusões importantes: 1ª). É cabível
prisão preventiva em crime culposo; 2ª). É cabível
prisão preventiva por descumprimento
injustificado de cautelares
restritivas, independentemente
da satisfação dos
requisitos do art. 313, I e II, do
CPP, pois, do contrário, o sistema
de cautelares pessoais
cairia no ridículo, a tal ponto
de restar impossível qualquer
consequência jurídica àquele
que deixasse solenemente
de pagar a fiança fixada e
também deixasse de cumprir
medida cautelar restritiva fixada
por ocasião da liberdade
provisória concedida, como no
caso examinado.
Ainda que o legislador ordinário tenha sido mais
ordinário do que técnico – evidência infelizmente
comum quando estamos diante de mudanças na
legislação penal/processual penal, como por aqui
também se vê - cabe à doutrina e à jurisprudência
buscar e dar interpretações lógicas e justas, que ao
menos valorizem o sistema em que se inserem as
regras analisadas.
Quanto à pergunta que serve de título a este
ensaio, estamos certos de que o melhor a fazer
é pagar a fiança libertadora para não se expor,
num segundo momento, à decretação de prisão
preventiva.
Pagar/prestar é a melhor opção.

artigo
Notas sobre o PLS 48/11,
que visa modificar o Art. 306,
do código de trânsito brasileiro
(crime de embriaguez ao volante):
Lei Federal n. 9.503/97.
1. O papel da mídia na produção legislativa
Nos últimos tempos, lamentavelmente tornaram-
-se comuns notícias de acidentes graves, com mortes,
causados por motoristas embriagados. Alguns
deles envolvendo proprietários de automóveis de
luxo, de alto custo, acessíveis a um número bem pequeno
de pessoas em nosso país. Isso naturalmente
faz com que a mídia, ao noticiar tais fatos, exerça
inegável influência sobre a atividade legislativa, que,
pressionada pela opinião pública, passa a debruçar-
-se sobre a matéria e produz novas leis penais que
visam atender àquelas circunstâncias de momento,
as quais sabidamente nem sempre se revestem de
boa qualidade técnica e nem sempre se harmonizam
com o sistema jurídico visto como um todo.
2. O PLS 48/11 e as pretendidas modificações ao
art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro
Assim, o PLS 48/11 - projeto de lei no senado,
de autoria do Senador Ricardo Ferraço, é decorrência
do PL 535/11 - projeto de lei, do Deputado
Hugo Leal, e este, por sua vez, resultado de sugestões
formuladas pelos DETRANs de todo o Brasil,
capitaneados pelo DETRAN do Estado do Espírito
Santo. Tal projeto de lei no senado, já aprovado naquela
casa, tem por objetivo modificar o art. 306,
do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.
9.503/97), e o faz de forma significativa e profunda.
Resta agora aguardar sua tramitação na Câmara
Federal e depois seu encaminhamento à Presidente
da República, para sanção ou veto. 1
1 Tivemos um primeiro contato com o PL 535/11 em razão
de nosso trabalho perante o CEDATT - Conselho Estadual
para Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transportes,
que funciona perante a Secretaria de Logística e Transportes
do Estado de São Paulo, conselho perante o qual,
este Promotor de Justiça, ao lado do Procurador de Justiça
e hoje Diretor da ESMP - CEAF, Mário Luiz Sarrubbo,
representam o Ministério Público, desde abril de 2010,
mediante aprovação do E. Conselho Superior do Ministério
Público. Têm sido extremamente importantes na consecução
de tal trabalho, desde então, o apoio da Procuradoria-Geral
de Justiça, do Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça Criminais do Estado de São
Paulo, da Escola Superior do Ministério Público e de seu
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, além
das sugestões dos colegas. O presente texto tem dupla
finalidade: levar alguma informação aos colegas sobre o
PLS 48/11 e sobre o nosso trabalho junto ao CEDATT.
11
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3. O art. 306, “caput”, do Código de Trânsito
Brasileiro, nos termos do PLS 48/11
3.1 Eliminação da exigência da quantidade de 6 decigramas
de álcool por litro de sangue para que o
crime se configure
De início, o art. 306 suprime a desastrada
exigência de seis decigramas de álcool por litro
de sangue para que o delito de embriaguez ao
volante se configure, nos moldes vigentes, exigência
decorrente da denominada “lei seca”(Lei
11.705/08), em vigor desde 20 de junho de 2008.
Pela nova redação, estabelece-se no âmbito penal
a tolerância zero no que diz respeito ao álcool
ao volante. A modificação é positiva e certamente
resolverá muitos problemas no campo probatório
em relação a esse grave delito.
3.2 Ampliação do alcance do tipo penal, pela supressão
da expressão “na via pública”
Não se exige mais que a conduta se dê na via pública,
pois a expressão foi suprimida. Com isso, ampliou-se
o alcance do tipo penal, que abrangerá agora
as condutas praticadas em estacionamentos, pú-
12
Fernando Célio de Brito
Nogueira é promotor de Justiça
em Barretos
blicos ou privados, condomínios (embora via pública
já alcançasse os últimos, na lei vigente, nos termos
do Anexo I do CTB), vias particulares em geral etc.
3.3 Manutenção da classificação do crime como delito
de perigo abstrato, presumido
O delito continua, 2 ainda, como nos moldes ora
vigentes, de perigo abstrato, ou seja, aquele presumido
por lei e que não exige a demonstração de que
a conduta gerou perigo de dano ao bem jurídico tutelado,
no caso concreto.
O acréscimo da elementar “gerando perigo de
dano” 3 resolveria séria controvérsia acarretada
pela expressão “sob influência”, pois quanto à última
uns sustentavam que o condutor deveria estar
com os reflexos influenciados pelo álcool e dirigindo
de modo anormal, violando as normas de circulação,
e outros entendiam que não, pois ele poderia
estar sob influência do álcool, porém dirigindo de
modo normal, sem quebrar ou descumprir normas
de tráfego. Com a elementar “gerando perigo de
dano”, elimina-se tal controvérsia e fica estabelecido
que o crime se configurará somente quando
2 Redação proposta ao Art. 306, “caput”, nos termos do
PLS 48/11:
Conduzir veículo automotor sob influência de álcool ou
substância psicoativa que determine dependência:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão
ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação
para dirigir veículo automotor.
3 Na condição de representantes do Ministério Público de
São Paulo perante o CEDATT - Conselho Estadual para Diminuição
de Acidentes de Trânsito e Transportes, este Promotor
de Justiça e o hoje Procurador de Justiça e diretor da
Escola Superior do Ministério Público e Centro de Estudos
e Aperfeiçoamento Funcional, Mario Luiz Sarrubbo, sugeriram
que a elementar “gerando perigo de dano” integrasse
o tipo penal. Tal sugestão também foi encaminhada, via
CAOCrim, pela colega de Ministério Público de São Paulo,
Carolina Guerra Zanin Lopes, quando publicado aviso no
DOE, no sentido de que os colegas que interesse tivessem
formulassem sugestões ao PL 535/11, ainda então na Câmara
Federal, e de autoria do Deputado Hugo Leal.

houver perigo concreto de dano, 4 retomando-se a
redação anterior à lei seca, da época em que o CTB
passou a vigorar, em janeiro de 1998.
Distingue-se, ainda, com referida elementar, a
figura penal, ou seja, o crime de embriaguez ao volante
da infração administrativa contida no art. 165
do CTB, esta sim passível de se configurar com o
mero perigo abstrato, prescindindo, pois, do perigo
concreto de dano. A infração administrativa deve
ser sempre um minus em relação ao crime, que
deve ser um majus, por questão de segurança jurídica,
dentre outros motivos relevantes, inclusive a
coerência do sistema jurídico. Ademais, a distinção
entre a infração administrativa e a penal não pode
ser apenas de grau de punição, mas deve residir,
inicialmente, na própria descrição da conduta.
A proposição se harmoniza com o princípio constitucional
da lesividade ou da ofensividade, segundo
o qual o crime há de implicar sempre lesão ou pelo
menos perigo de lesão a determinado bem jurídico,
não resolvendo a questão a mera presunção de perigo,
ou o perigo de perigo, como já se disse. É mais
compatível com o direito penal contemporâneo, que
deve ser a última ratio, ou seja, a última instância, e
não a alternativa primeira, a panaceia de todos os males
da sociedade de massas em que vivemos, o que
acarretou uma hiperinflação do direito penal, ramo
4 “Crime de perigo é aquele que se consuma com a simples
criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem
produzir um dano efetivo. Nesses crimes, o elemento subjetivo
é o dolo de perigo, cuja vontade limita-se à criação
da situação de perigo, não querendo o dano, nem mesmo
eventualmente. O perigo, nesses crimes, pode ser concreto
ou abstrato. Concreto é aquele que precisa ser comprovado,
isto é, deve ser demonstrada a situação de risco corrida
pelo bem juridicamente protegido. O perigo só é reconhecível
por uma valoração subjetiva da probabilidade de superveniência
de um dano. O perigo abstrato é presumido juris
et de jure. Não precisa ser provado, pois a lei contenta-se
com a simples prática da ação que pressupõe perigosa”
(Cezar Roberto Bitencourt e Francisco Muñhos Conde, Teoria
Geral do Delito. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 27).
Novidade bastante interessante
contida no PLS 48/11 é a inserção
de figuras qualificadas pelo
resultado, em quatro gradações:
lesão corporal leve, lesão
corporal grave, lesão corporal
gravíssima e morte.
do direito público que passou a regular assuntos de
outras searas e logicamente não resolveu determinadas
matérias a ele relegadas de forma até um tanto
quanto exagerada por um legislador nem sempre efetivamente
compromissado com a realidade e com a
solução das graves questões contemporâneas.
O espírito de um direito penal mais rigoroso,
contudo, prevaleceu no esboço que o PL 535/11
recebeu ao se tornar o PLS 48/11 (praticamente o
mesmo), com a manutenção da classificação do delito
como crime de perigo abstrato.
4. Tipos penais qualificados pelo resultado
Novidade bastante interessante contida no PLS
48/11 é a inserção de figuras qualificadas pelo resultado,
em quatro gradações: lesão corporal leve, lesão
corporal grave, lesão corporal gravíssima e morte,
respectivamente com penas de detenção de um a
quatro anos, reclusão de três a oito anos, reclusão de
seis a doze anos e reclusão de oito a dezesseis anos,
mais multa e suspensão ou proibição de se obter a
permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor,
para todas as situações. 5 A novidade causa-
5 § 1º Se da conduta resultar lesão corporal:
Pena – detenção, de um a quatro anos, multa e suspensão
ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para
dirigir veículo automotor.
13
.

.
rá repercussões e reflexões diversas no tocante às
penas já previstas para figuras típicas do CTB e do
CP, com inevitáveis indagações e questionamentos
acerca de sua adequação ao princípio da proporcionalidade
das penas no âmbito criminal.
A mudança é positiva, pois resolve séria controvérsia
existente acerca do concurso entre embriaguez ao
volante, crime de perigo, e crimes de dano, como lesão
corporal ou homicídio culposo, por exemplo, uma
vez que tais situações se resolverão a título de crimes
preterdolosos ou preterintencionais, com dolo no antecedente
e culpa no consequente. O dolo, direto ou eventual,
deve ser considerado na embriaguez; a culpa, na
imprevisão posterior ante aquilo que era previsível, ou
seja, a possibilidade de causar acidente, dispondo-se o
condutor a dirigir, depois de embriagar-se.
§ 2º Se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de três a oito anos, multa e suspensão
ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para
dirigir veículo automotor.
§ 3º Se da conduta resultar lesão corporal de natureza
gravíssima:
Pena – reclusão, de seis a doze anos, multa e suspensão
ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para
dirigir veículo automotor.
§ 4º Se da conduta resultar morte:
Pena - reclusão de oito a dezesseis anos, multa e suspensão
ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação
para dirigir veículo automotor.
14
artigo
O dolo, direto ou eventual, deve
ser considerado na embriaguez;
a culpa, na imprevisão posterior
ante aquilo que era previsível, ou
seja, a possibilidade de causar
acidente, dispondo-se o condutor
a dirigir, depois de embriagar-se.
5. Causas de aumento de pena
Positiva, também, a inclusão de várias causas de
aumento de pena, no caso específico do art. 306, do
Código de Trânsito Brasileiro. 6
Ainda no CEDATT, tivemos oportunidade de sugerir,
acolhendo ideias da Procuradora de Justiça
Beatriz Helena Ramos do Amaral, do Ministério
Público de São Paulo, o aprimoramento da terminologia
empregada no PLS, para que, no § 5º, inciso IV,
em lugar de menor, constasse “criança ou adolescente,”
e pessoa que tenha a mobilidade ou o discernimento
reduzidos. Com isso, ajusta-se a terminologia
utilizada à do Estatuto da Criança e do Adolescente,
em vigor desde 1990 (Lei Federal n. 8.069), e se amplia,
no contexto do trânsito, a proteção penal à pessoa
portadora de deficiência. Infelizmente, a sugestão,
apesar de tecnicamente adequada, feliz e oportuna,
não integrou o PL 535/11 e nem o PLS 48/11.
Foi novamente encaminhada, por e-mail, ao Senador
Ricardo Ferraço, autor do PLS 48/11.
A inserção da causa de aumento de pena “gerando
perigo de dano” é interessante e se justifica
se mantida a classificação do delito como crime de
perigo abstrato, pois se “gerando perigo de dano”
fizesse parte da estrutura do tipo penal, como elementar
da figura típica, não poderia, obviamente,
6 § 5º Aumenta-se a pena de um terço a metade se a condução
se dá:
I - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação
ou, ainda, se suspenso ou cassado o direito de dirigir;
II - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação
de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;
III - nas proximidades de escolas, hospitais, estações de
embarque e desembarque de passageiros, ou onde haja
grande movimentação ou concentração de pessoas;
IV - transportando menor, idoso, gestante ou pessoa que
tenha seu discernimento reduzido;
V - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo
veículo de transporte de passageiros ou cargas;
VI - em veículos que exijam Carteira de Habilitação na categoria
C, D
ou E; VII - em rodovias;
VIII - gerando perigo de dano.

configurar, ao mesmo tempo, causa de aumento
da pena, o que caracterizaria “bis in idem”. Assim,
a prevalecer a redação dada ao art. 306 do Código
de Trânsito, no PLS 48/11, se além de estar sob influência
do álcool ou outra substância psicoativa, o
condutor estiver dirigindo de forma temerária, com
desobediência às regras de circulação, ou seja, “gerando
perigo de dano”, incidirá na causa de aumento
de pena articulada no § 5º, inciso VIII.
6. A previsão expressa de meios de comprovação
da infração penal do art. 306, do Código de Trânsito
Brasileiro
A técnica legislativa empregada no § 6º, 7 do art.
306, do Código de Trânsito Brasileiro, é um tanto
quanto questionável, pois não se conhece em nossa
legislação penal figura típica que preveja, nela própria,
os meios de sua comprovação.
Apesar disso, parece muito óbvio que a preocupação
do legislador foi eliminar a ideia de que o
delito do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro,
para sua comprovação, exija necessariamente a
realização do exame de dosagem alcoólica no sangue,
que esbarra no direito à não autoincriminação,
previsto na Convenção Interamericana de Direitos
Humanos, do Pacto de San José da Costa Rica, do
qual o Brasil é um dos países signatários.
Sustentamos que apesar da prevalência, entre
nós, do entendimento de que ninguém pode ser obrigado
a produzir provas contra si mesmo, 8 em nome
7 § 6º A caracterização do crime tipificado neste artigo poderá
ser obtida:
I - mediante testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia
ou outros meios que, técnica ou cientificamente, permitam
certificar o estado do condutor;
II - mediante prova testemunhal, imagens, vídeos ou a produção
de quaisquer outras provas em direito admitidas”
8 “... nenhum texto de tratado internacional abriga as pretensões
da não autoincriminação para além de suas forças,
isto é, como o direito (esse sim!) de não depor contra
si e nem se declarar culpado e como garantia individual
Apesar de conter imperfeições,
como ocorre com toda obra
humana, o projeto de lei
mencionado é bastante positivo,
à medida que elimina a exigência
de uma determinada quantidade
de álcool no sangue para a
configuração do delito de
embriaguez ao volante.
do interesse coletivo e da defesa de bem jurídico
indisponível, como é a segurança no trânsito, seria
razoável que o legislador previsse a obrigação de o
condutor submeter-se a exames de alcoolemia, sob
pena de ver cancelado o direito de dirigir. Isso porque
nenhum bem jurídico pode ser considerado absoluto
(deve haver sempre a ponderação de interesses, à
luz do princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade,
considerando a necessidade e a adequação de
determinadas intervenções estatais sobre o indivíduo)
e, no caso do trânsito, em que a segurança tem
sido tão rotineiramente ameaçada por motoristas irresponsáveis,
embriagados, não nos parece razoável
a ideia de que o interesse individual, ainda que sob
as vestes do direito à não autoincriminação, possa
de proteção contra intervenções corporais ilegítimas. Nos
EUA, na Alemanha, na Espanha, na Itália, na Inglaterra,
na França, em Portugal etc, etc, colhem-se impressões
datiloscópicas, material para exame de DNA, fotografias
(frente e verso), desde que autorizado na forma constitucional
(em geral, pelo Judiciário)...a exigência legal de
submissão a determinadas ingerências corporais nada
tem de inconstitucional, a priori. Poderão sê-lo, todavia,
quando: a) desnecessárias, b) gravosas, c) interfiram na
capacidade de autodeterminação da pessoa...” (Eugênio
Pacelli de Oliveira, Breves Notas sobre a Não Autoincriminação,
Boletim IBCCrim n. 222, maio de 2011, p. 4-5).
15
.

.
prevalecer sobre o interesse coletivo - segurança no
trânsito, bem jurídico indisponível e que a todos interessa.
Ao final do item 7, formulamos considerações
sobre sugestão levada ao CEDATT, nesse sentido.
7. Conclusão e considerações finais
16
artigo
Apesar de conter imperfeições, como ocorre com
toda obra humana, o projeto de lei mencionado é bastante
positivo, à medida que elimina a exigência de
uma determinada quantidade de álcool no sangue
para a configuração do delito de embriaguez ao volante.
Também por manter a classificação jurídica de
crime de perigo abstrato do delito em foco. Com os
crimes qualificados pelo resultado, alcança-se grande
parte das situações concretas em que do crime de
embriaguez ao volante resulte dano e resolve-se em
parte a controvérsia acerca do concurso de infrações
penais, pois os delitos preterintencionais abarcarão
provavelmente dúvida a maior parte das situações em
que, da conduta de embriaguez ao volante, resultarem
lesões leves, graves, gravíssimas ou mortes. Poderá
ser resolvida, também, em boa parte, a controvérsia
acerca da configuração do dolo eventual ou da culpa
consciente9 em determinados casos concretos.
9 “Os limites fronteiriços entre dolo eventual e culpa consciente
constituem um dos problemas mais tormentosos
da Teoria do Delito. Há entre ambas um traço comum:
a previsão do resultado proibido. Mas, enquanto no dolo
eventual o agente anui ao advento desse resultado, assumindo
o risco de produzi-lo, ao invés de renunciar à ação,
na culpa consciente, ao contrário, repele a hipótese de superveniência
do resultado, na esperança convicta de que
este não ocorrerá. Na hipótese de dolo eventual, a importância
negativa da previsão do resultado é, para o agente,
menos importante do que o valor positivo que atribui à
prática da ação. Por isso, entre desistir da ação ou praticá-la,
mesmo correndo o risco da produção do resultado,
opta pela segunda alternativa. Já, na culpa consciente,
o valor negativo do resultado possível é, para o agente,
mais forte do que o valor positivo que atribui à prática da
ação. Por isso, se estivesse convencido de que o resultado
poderia ocorrer, sem dúvida, desistiria da ação. Não estando
convencido dessa possibilidade, calcula mal e age...
Duas teorias, fundamentalmente, procuram distinguir
Em contrapartida, por força do princípio constitucional
da retroatividade da lei penal que de
qualquer modo beneficie o agente (art. 5º, XL, CF),
provavelmente não faltará quem sustente que a
lei nova poderá ser aplicada a casos passados em
que se reconheceu o dolo eventual no homicídio,
na conduta de motoristas que produziram mortes
ao volante, para que estes façam jus, então, a penas
menores, mediante revisões criminais. As situações
são distintas, pois a condenação pretérita
terá sido por crime doloso e a lei nova, a vingar a
proposição, trata de preterdolo, que envolve dolo
no antecedente e culpa no consequente. Ainda assim,
como o princípio da retroatividade benéfica da
lei penal é de aplicação bastante ampla, não se detém
nem mesmo ante a coisa julgada, será difícil
não haver defensores de sua aplicação nas situações
apontadas, independentemente da distinção
apontada.
São também positivas as causas de aumento de
pena previstas para o crime de embriaguez ao volante,
pois permitirão aplicar punições mais graves,
segundo as circunstâncias de cada caso concreto.
dolo eventual e culpa consciente: teoria da probabilidade
e teoria da vontade ou do consentimento. Para a primeira,
diante da dificuldade de demonstrar o elemento volitivo, o
querer o resultado, admite a existência do dolo eventual
quando o agente representa o resultado como de muito
provável execução e, apesar disso, atua, admitindo ou não
a sua produção. No entanto, se a produção do resultado
for menos provável, isto é, pouco provável, haverá culpa
consciente. Para a segunda é insuficiente que o agente represente
o resultado como de provável ocorrência, sendo
necessário que a probabilidade da produção do resultado
seja incapaz de remover a vontade de agir. Haveria culpa
consciente se, ao contrário, desistisse da ação, estando
convencido da probabilidade do resultado. No entanto,
não estando convencido, calcula mal e age, produzindo
o resultado. Como se constata, a teoria da probabilidade
desconhece o elemento volitivo, que é fundamental na
distinção entre dolo eventual e culpa consciente, e que,
por isso mesmo, é mais bem delimitado pela teoria do
consentimento...” (Cezar Roberto Bitencourt e Francisco
Muñoz Conde, ob. cit., p. 215-216).

Chama a atenção no PLS 48/11
a ideia de disseminar, entre
nós, à semelhança do que se
dá nos países mais adiantados,
uma cultura que estabeleça
alcoolemia zero ao volante e
separe a perigosíssima e trágica
combinação de álcool, drogas e
direção de veículos automotores,
nas cidades e rodovias em geral,
em nome da prevalência do direito
a um trânsito mais seguro, que é
um direito fundamental de todos.
Embora de técnica questionável, a previsão de
meios de prova da infração penal no próprio tipo
penal do delito de embriaguez ao volante também
é interessante, pois resolverá a controvérsia doutrinária
e jurisprudencial estabelecida acerca de
qual a prova necessária ou ideal para a efetiva demonstração
do delito sob análise, à medida que a
própria lei penal passará a dizer expressamente
quais os meios de prova aceitos e admitirá, clara e
textualmente, o uso de todos os meios em direito
admissíveis para a comprovação do crime de embriaguez
ao volante.
Algumas observações finais sobre outra proposição,
referida ao final do item 6: sugerimos,
por meio do CEDATT - Conselho Estadual para
Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transportes,
onde representamos o Ministério Público, a inserção
de dispositivos legais estabelecendo que o
condutor, no ato da habilitação, que passaria a ser
considerada então privilégio outorgado pelo Estado
a determinados cidadãos que cumpram certos requisitos
legais, assumiria o compromisso formal
de submeter-se a testes de alcoolemia previstos
em lei, sob pena de ter cancelado o direito de dirigir,
se não cumprir referida obrigação, condição
de manutenção do privilégio que o Estado então
lhe deferiu. As proposições, inspiradas no modelo
norte-americano, 10 não tinham, no momento atual,
talvez, oportunidade ou espaço para que integrassem
o projeto de lei mencionado, recém aprovado
pelo Senado Federal e agora encaminhado à
Câmara Federal.
De tudo quanto se disse, enfim, chama a atenção
no PLS 48/11 a ideia de disseminar, entre nós,
à semelhança do que se dá nos países mais adiantados,
uma cultura que estabeleça alcoolemia
zero ao volante e separe a perigosíssima e trágica
combinação de álcool, drogas e direção de veículos
automotores, nas cidades e rodovias em geral,
em nome da prevalência do direito a um trânsito
mais seguro, que é um direito fundamental de todos.
Por esse aspecto, as mudanças legislativas
pretendidas, no geral, nos parece que devem ser
consideradas positivas.
10 “Entre os deveres decorrentes da licença para dirigir
– hipótese descrita no item 2 do parágrafo anterior
– destaca-se o fato de a lei impor a todo aquele que se
envolver em acidente de trânsito (ou melhor, crach), ou
que realizar infração de trânsito, o dever de submeter-
-se ao etilômetro (i.e., breth test). Os statutes do Estado
de Nova York (bem como os do Estado da Pensilvânia)
presumem que aquele que detém um privilégio consente
na realização dos seguintes exames: etilômetro, sangue,
urina e saliva. A recusa aos exames é considerada
descumprimento dos requisitos impostos pela licença,
e sujeita o infrator à penalidade de suspensão do privilégio
de dirigir (cf. VTL, art. 31, § 1194.2, 4, b)...” (Cássio
Mattos Honorato. Sanções de Trânsito na common Law:
análise doutrinária e estudo de direito comparado dos
sistemas jurídicos inglês e norte-americano. Revista
Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 52, p.
102, jan./fev. 2005).
17
.

.
18
capa
Debate sobre modernização
tem presença maciça de
promotores e procuradores
O grande número de interessados no debate
para a modernização da segunda instância do Ministério
Público provou que os promotores e os procuradores
de Justiça do Estado de São Paulo anseiam por
mudanças estruturais que permitam uma
adequação das atuais atividades.

O grande número de interessados no debate
promovido pela Procuradoria Geral de Justiça,
pelo Grupo de Trabalho para Desenvolvimento
de Estudos para a Modernização da Segunda
Instância do Ministério Público e pela Escola
Superior do Ministério Público, no auditório
“Queiroz Filho”, na manhã de 06 de outubro,
provou que os promotores e os procuradores de
Justiça do Estado de São Paulo anseiam por mudanças
estruturais que permitam uma adequação
das atuais atividades.
Convidados como palestrantes no evento que
foi oficialmente aberto pelo procurador-geral de
Justiça, Fernando Grella Vieira, o procurador de
Justiça aposentado e professor emérito da ESMP
Hugo Nigro Mazzilli e o conselheiro do Conselho
Nacional do Ministério Público Luiz Moreira Gomes
Júnior desafiaram a Instituição a aproveitar melhor
a experiência e o grau de conhecimento dos
procuradores.
“A lei Orgânica do MP nem precisa se mudada
para que procuradores de Justiça exerçam
Mário Luiz Sarrubbo considerou o
evento como um marco histórico
na modernização da instituição e
ressaltou que a ESMP promoverá
outros encontros para tratar do tema,
que considera dos mais importantes
para o futuro do Ministério Público.
também outras funções que produzir pareceres
junto à segunda instância”, considera Mazzilli,
sugerindo a criação de subprocuradorias regionais,
nos moldes de atuação das subprocuradorias
já existentes na estrutura da Procuradoria
Geral de Justiça na Capital. Para o conselheiro do
CNMP Luiz Moreira Gomes Júnior, os Ministérios
Públicos deveriam ter estrutura semelhante à do
Poder Judiciário.
O diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional/Escola Superior do Ministério
Público, Mário Luiz Sarrubbo, considerou o evento
como um marco histórico na modernização
da instituição e ressaltou que a ESMP promoverá
outros encontros para tratar do tema, que
considera dos mais importantes para o futuro
do Ministério Público.
Terminadas as palestras, o debate se prolongou
além do tempo previsto, com a apresentação de diversas
sugestões que serão analisadas pelo Grupo
de Trabalho para Desenvolvimento de Estudos
para a Modernização da Segunda Instância.
19
.

.
Mesa durante as palestras
O procurador-geral Fernando Grella e os dois palestrantes, Luiz Moreira Gomes Jr. e Hugo Nigro Mazzilli
20

destaque
Mário Sarrubbo é eleito
Presidente do CDEMP
A diretoria eleita toma posse no dia 1º de março, em
cerimônia na cidade de São Paulo
Em eleição realizada dia 24 de novembro de
2011, em Belém, no Pará, o diretor do Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional / Escola
Superior do Ministério Público do Estado de São
Paulo, procurador de Justiça Mário Luiz Sarrubbo,
foi eleito presidente do Colégio de Diretores
de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil
(CDEMP), em substituição ao promotor de Justiça
Danilo Lovisaro do Nascimento, presidente da
Fundação Escola Superior do Ministério Público
do Acre (Fempac).
Rosana Maria Araújo, do CEAF da Paraíba, e
Maria de Fátima Cabral de Sá, do CEAF do Espírito
Santo, também foram eleitas, respectivamente,
vice-presidente e secretária do CDEMP.
A eleição ocorreu no primeiro dia de trabalho do
CDEMP na quinta Reunião Ordinária, marcada para
24 e 25 de novembro, paralelamente ao Congresso
Nacional do Ministério Público, que começou no dia
23 e terminou dia 26, e que também contou com a
participação dos diretores de escolas.
A diretoria eleita será empossada no dia 1º
de março, em cerimônia que será realizada em
São Paulo – unidade federada do novo presidente,
conforme determina o art. 12 do Estatuto do
CDEMP.
21
.

.
22
colóquio
MP discute Rio+20
e Código Florestal
Promotores, procuradores de Justiça, magis-
trados, especialistas na área e representantes de
órgãos públicos, de organizações não-governamentais
e de entidades de classe estiveram no Auditório
“Queiroz Filho”, na sede do Ministério Público do
Estado de São Paulo, dia 24 de outubro, para o colóquio
sobre Direito Ambiental: Rio+20 e os desafios
da legislação ambiental.
Aberto pelo procurador-geral Fernando Grella
Vieira, o primeiro painel do evento teve participação
do ministro do Superior Tribunal de Justiça
Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin, do juiz
de Direito Álvaro Luiz Valery Mirra e do professor
australiano Bem Boer, da União Internacional para
Abertura do colóquio no Queiroz Filho, feita pelo procurador-geral Fernando Grella Vieira
a Conservação da Natureza (IUCN), que trataram
sobre a Rio+20, Conferência das Nações Unidas em
Desenvolvimento Sustentável que o Brasil sediará
este ano, no mês de junho.
O segundo painel, com o tema “Código Florestal
e os compromissos internacionais do Brasil”, teve
exposições de Ana Maria de Oliveira Nusdeo, professora
associada da USP; de José Galísia Tundisi,
professor titular aposentado da pós-graduação da
Universidade Federal de São Carlos, e de Pedro
Ubiratan Escorel de Azevedo, procurador do Estado
de São Paulo e ex-secretário-adjunto da Secretaria
Estadual de Meio Ambiente.

Ficha Limpa e Eleições
em Mogi das Cruzes
Um mês depois, na noite de 24 de novembro, na
cidade de Mogi das Cruzes, o colóquio foi sobre a Lei
da Ficha Limpa e as Eleições Municipais de 2012, no
auditório da Casa do Advogado. Membros, servidores
e estagiários do Ministério Público de São Paulo,
magistrados, advogados, defensores públicos e
servidores da Justiça Eleitoral puderam participar
do encontro que teve exposições de Omar Mazloum,
promotor de Justiça Eleitoral de Mogi das Cruzes,
Alexandre Mauro Alves Coelho, secretário-executivo
da Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes,
Lucrécia Anchieschi Gomes, pedagoga, representante
da ONG Policidadania e membro do MCCE
Estadual SP, Marlon Lelis de Oliveira, psicólogo,
Público, no Colóquio
Ambiental
coordenador do MCCE Estadual SP, presidente do
Instituto Pro Cidadania de Guarulhos, membro da
comissão Direito Político Eleitoral OAB Guarulhos,
Walter de Almeida Guilherme, desembargador
presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Antonio
Carlos da Ponte, procurador de Justiça, secretário
do Conselho Superior do Ministério Público de
São Paulo, livre-docente em Direito pela PUC-SP,
Pedro Barbosa Pereira Neto, procurador Regional
da Republica – 3ª Região, e Silvia Cosac, advogada,
membro fundadora do Conselho de Entidades
e Cidadãos pela Ética na Câmara Municipal de São
Paulo, membro do Movimento do Voto Consciente e
colaboradora do MCCE.
23
.

.
Em discussão, as questões do
meio ambiente e a atuação do MP
24
congresso
O evento reuniu promotores e
procuradores de Justiça, magistrados,
registradores, doutrinadores, cientistas e
pesquisadores do Brasil e do exterior.
De 20 a 23 de outubro foi realizado o 15º Con-
gresso de Meio Ambiente e 9º Congresso de Habitação
e Urbanismo do Ministério Público do Ministério
Público. O evento, promovido pela Procuradoria-Geral
de Justiça, em conjunto com o Centro
de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola
Superior do MP, aconteceu no Grande Hotel São Pedro,
em Águas de São Pedro, reunindo promotores
e procuradores de Justiça, magistrados, registradores,
doutrinadores, cientistas e pesquisadores do
Brasil e do exterior.
“Mais que uma tradição, esse evento representa
a permanente preocupação desta instituição e
de seus membros no aprimoramento da atuação
em duas áreas tão caras à sociedade”, enfatizou o
procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira,
no discurso de abertura.
“Estes congressos são, sem dúvida, uma excelente
oportunidade para debatermos a efetividade
da atuação ministerial em relação a novos temas,
como as áreas contaminadas, as mudanças climáticas,
a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as
propostas de alteração da legislação ambiental,
dentre tantos outros temas relevantes, permitindo-
-nos avançar e definir estratégicas para o alcance
de nossas metas”, complementou.
Diretor da ESMP, Mário Luiz Sarrubbo: Congresso debate
papel do MP na nova ordem mundial
Para o diretor da ESMP, procurador de Justiça
Mário Luiz Sarrubbo, o evento colocou em debate
o papel do Ministério Público diante da nova ordem
mundial. “O nosso papel, quero crer, não é
obstar o desenvolvimento, mas conciliá-lo com a
sustentabilidade, seguindo as chamadas ‘metas de
desenvolvimento do milênio’, atuando de forma a

integrar os princípios do desenvolvimento sustentável
nas políticas e programas nacionais, revertendo
a perda de recursos ambientais, reduzindo,
de forma significativa, a perda da biodiversidade,
universalizando o acesso à água potável e ao saneamento
básico, com a consequente diminuição
da miséria”.
O presidente da Associação Paulista do Ministério
Público, Washington Epaminondas Barra, também
falou durante a abertura do Congresso, destacando
a importância da iniciativa e a pluralidade dos
temas em debate.
Presidente da APMP, Washington Barra: importância da
pluralidade dos temas em debate
A abertura do evento teve palestra de Alaor Caffé
Alves, mestre e doutor em Direito pela USP, professor
livre docente da Escola Superior do MP, que
tem atuação destacada nas áreas de meio ambiente,
saneamento básico, direito ambiental, Teoria do
Direito e Filosofia do Direito. Ele sublinhou que as
agressões ao meio ambiente são consequência de
interesses econômicos e provocou uma reflexão
sobre a essência do problema. Na opinião de Alaor
Caffé, ex-secretário do Meio Ambiente do Estado
de São Paulo, “se a questão ambiental for tratada
apenas do ponto de vista formal nada se resolverá”.
Procurador-geral Fernando Grella entrega placa ao
palestrante Alaor Caffé Alves
25
.

.
HOMENAGEM
O 15º Congresso de Meio Ambiente e 9º Congresso
de Habitação e Urbanismo do MP homenageou a
procuradora de Justiça aposentada Iolanda Moreira
Leite. No discurso de homenagem, o procurador-
-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, lembrou a
carreira de Iolanda na instituição e ressaltou a sensibilidade
social da homenageada. “Em sua atuação
como promotora, era marcante a sua preocupação
com as vítimas de verdadeiros criminosos que lesavam
milhares de pessoas com seu ilícito comércio
de lotes de empreendimentos clandestinos, quase
sempre pessoas humildes, de baixa renda, pouca
instrução e muita esperança”, ressaltou.
Coordenadoras da área do Meio Ambiente, promotoras
Cristina Godoy e Karina Keiko Kamei, com a homenageada
Iolanda Moreira Leite
A homenagem, segundo o procurador-geral, é
o reconhecimento da instituição e de seus mem-
26
congresso
bros a tudo o que Iolanda Moreira Leite realizou
ao longo de sua trajetória no MP, “com seu olhar
peculiar para as causas ambientais e urbanísticas
e com seu atuar protetivo para os mais humildes e
necessitados”.
A homenageada lembrou as dificuldades em se
lidar com os temas, há duas décadas, e disse que
sua atuação foi voltada para ajudar aqueles que lutavam
pelo direito de propriedade. “Fico muito feliz
em ver, hoje, que as sementes plantadas naquela
época frutificaram”, sentenciou.
Participaram também da cerimônia de abertura
do congresso, o membro do Conselho Superior
do MP, procurador de Justiça Álvaro Augusto
Fonseca de Arruda, representado o órgão; Nelson
Bugalho, vice-presidente da Companhia de
Tecnologia e Saneamento do Estado de São Paulo
(Cetesb); o coronel PM Milton Sussumu Nomura,
comandante do Policiamento Ambiental do Estado;
o promotor de Justiça José Eduardo Ismael
Lutti, diretor do Instituto “O direito por um planeta
verde”; Cláudio Bini, conselheiro da OAB/
SP, representando o presidente da entidade, Luiz
Flávio Borges D’Urso; os procuradores de Justiça
Jorge Luiz Ussier e Thiago Cintra Zarif, respectivamente
coordenador-geral e coordenador-
-adjunto do Centro de Apoio Operacional Cível e
de Tutela Coletiva (CAO-Cível) do MP, as promotoras
de Justiça Cristina Godoy de Araújo Freitas
e Karina Keiko Kamei, coordenadoras da área de
Meio Ambiente do CAO-Cível; o subprocurador-
-geral de Justiça de Gestão, Márcio Fernando
Elias Rosa, promotores e procuradores de Justiça,
além de outras autoridades.
Texto e fotos:
Assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça

cursos
Os primeiros
mediadores
formados pela
ESMP O professor Airton Buzzo Alves e Mário Sarrubbo
A primeira turma de mediadores formados
pelo Curso de Extensão Universitária: “Formação
em Mediação Transformativa de Conflitos”
da ESMP recebeu o certificado em dezembro
de 2011, em cerimônia realizada no auditório
“Júlio Fabbrini Mirabete”, com a presença de
amigos e familiares dos formandos. A segunda
turma, que completou o Módulo Teórico em outubro,
começa agora o Módulo Prático, que vai
até junho de 2012.
Primeira turma
Familiares e amigos dos formandos
27
.

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Curso Básico de Saúde
para promotores e analistas
28
cursos
O curso abordou os temas O SUS e a
Constituição Federal de 1988, Acesso
à Saúde, Gestão e planejamento em
saúde e Financiamento e Controle
social, entre outros.
Com duração de um dia, foi realizado, em 10 de
novembro, o “Curso Básico sobre o Sistema Único
de Saúde”, voltado para membros do Ministério Público
de todos os Estados e Analistas de Promotoria
I (Assistente Jurídico) do Ministério Público do Estado
de São Paulo, no Centro de Convenções Rebouças
(Avenida Dr. Enéas Carvalho Aguiar, 23 – Portaria
1 - Cerqueira César – São Paulo).
Promoção conjunta entre a Escola Superior do
Ministério Público, a Procuradoria Geral de Justiça
e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça Cível e de Tutela Coletiva – Área de Saúde
Pública, o curso teve como palestrantes, pela manhã,
o professor assistente da Faculdade de Saúde
Pública da Universidade de São Paulo, superintendente
Corporativo do Hospital Sírio-Libanês, Gonzalo
Vecina Neto, para falar sobre “O SUS e a Constituição
Federal de 1988”; a advogada especialista
em Direito da Saúde, coordenadora do Curso de
Especialização em Direito Sanitário da UNICAMP-
-IDISA, consultora do Ministério da Saúde, Lenir
Santos, para tratar de “Pactuação e responsabilidade
solidária entre os gestores do SUS”; o secretário
Reynaldo Mapelli, Jorge Ussier e Mário Sarrubbo
de Assistência à Saúde – SAS Renílson Rehem de
Sousa na exposição sobre “Acesso à Saúde”; Ana
Maria Malik, coordenadora do GV Saúde e diretora
do PROAHSA, para expor sobre “Gestão e planejamento
em saúde”; Nelson Rodrigues dos Santos,
colaborador do Instituto de Direito sanitário Aplicado,
com o tema “Financiamento e controle social”;
além de Benedicto Accacio Borges Neto, assistente
técnico coordenador de Saúde da Coordenadoria de
Regiões de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde
de São Paulo para falar sobre “Auditoria em Saúde”.

cursos
Na parte da tarde, uma mesa redonda reuniu, em
debate, José Adalberto Dazzi, procurador de Justiça
do Ministério Público do Espírito Santo, dirigente do
Centro de Apoio Operacional de Implementação das
Políticas de Saúde; Nacime Salomão Mansur, médico,
diretor 2º Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina
do Estado de São Paulo, superintendente das
Público no Centro de Convenções
Os professores Renilson,
Lenir e Vecina
Instituições afiliadas da Associação Paulista de Desenvolvimento
da Medicina; e Luiz Duarte de Oliveira,
procurador do Estado de São Paulo; junto com Reynaldo
Mapelli Júnior, promotor de Justiça do Ministério
Público do Estado de São Paulo, coordenador da
Área da Saúde Pública do CAO Cível e Tutela Coletiva
do Ministério Público do Estado de São Paulo.
29
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Inquérito Civil, Teoria e Prática,
em curso a distância
30
cursos
Professor Marcelo Sciorilli
Com duração de seis semanas (30 horas), de
03 de outubro a 14 de novembro, o curso Inquérito
Civil: Teoria e Prática, que ofereceu 50 vagas
a membros e analistas jurídicos do Ministério Público,
apresentou, na Plataforma Moodle de ensino
a distância, em ambiente restrito, textos com a
opinião da doutrina e jurisprudência; e formação
de questões objetivas e casos práticos de modo a
mesclar uma análise pragmática do universo jurídico
ao ensino teórico.
O professor convidado para ministrar o curso
foi Marcelo Sciorilli, promotor de Justiça que possui
mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (2003) e doutorado em
O curso Inquérito Civil: Teoria e
Prática apresentou textos com a
opinião da doutrina e jurisprudência;
e formação de questões objetivas e
casos práticos de modo a mesclar
uma análise pragmática do universo
jurídico ao ensino teórico.
Direito pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo (2006).
Durante as seis semanas, foram tratadas a origem,
conceito, natureza jurídica, objeto e características
do inquérito civil; a instauração do inquérito
civil ou do procedimento preparatório; a instrução
do inquérito civil, os poderes investigatórios do
Ministério Público; a conclusão do inquérito civil,
o prazo. O arquivamento e o desarquivamento, o
controle pelo Conselho Superior do Ministério
Público ou Câmaras de Revisão, a propositura de
Ação Civil Pública; o valor probatório do inquérito
civil e a celebração de compromisso de ajustamento
de conduta.

cursos
Capacitação jurídica
sobre violência contra a mulher
O curso teve por objetivo aproximar
Ministério Público e pessoas de
outras áreas, que também lidam com
o problema da violência doméstica
contra a mulher.
Um público estritamente feminino, formado por
integrantes da Coordenadoria da Mulher e Secretaria
de Participação e Parceria do Município de São
Paulo (SMPP) e funcionárias dos Serviços de Atenção
à Mulher, compôs a platéia na tarde de 01 de
dezembro, no auditório “Júlio Fabbrini Mirabete”,
quando a Escola Superior do Ministério Público do
Estado de São Paulo promoveu o Curso de Capacitação
Jurídica “Instruir”, das 13 às 17 horas.
Dividido em duas palestras (“Conhecendo o Direito”,
feita pela promotora de Justiça Valéria Diez
Scarance Fernandes, e “Conhecendo a Lei Maria da
Penha”, que teve a também promotora de Justiça
Sílvia Chakian de Toledo Santos como expositora), o
curso teve por objetivo aproximar Ministério Público
e pessoas de outras áreas, que também lidam com
o problema da violência doméstica contra a mulher,
para que houvesse troca de experiência e aperfeiçoamento
do trabalho em ambas as partes.
Na oportunidade, Valéria Scarance e Sílvia Chakian
apresentaram ainda um vídeo produzido como alerta
para a necessidade de denúncia de agressores, que
posteriormente foi veiculado em campanha do Ministério
Público do Estado de São Paulo.
Valéria Diez Scarance Fernandes e Sílvia Chakian de
Toledo Santos
O auditório tomado pelas mulheres
31
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32
livros
Medidas Cautelares e
Prisão Processual
Autor: Fauzi Hassan Choukr
Páginas: 147 páginas
Editora: Forense
A obra analisa os principais aspectos
das mudanças ocorridas com a entrada em vigor
da Lei 12.403/2011, que altera os fundamentos e a
aplicação das medidas cautelares pessoais no processo
penal brasileiro, exigindo do intérprete um novo
conjunto de habilidades teóricas para manejar, na
prática, a nova disciplina legal.
O autor: Fauzi Hassan Choukr é promotor de Justiça
do Ministério Público do Estado de São Paulo desde
1989. Mestre e doutor pela Faculdade de Direito
da Universidade de São Paulo, especializou-se em
Direitos Humanos pela Universidade de Oxford
(New College) e em Direito Processual Penal pela
Universidade Castilla La Mancha. É professor permanente
dos Programas de Mestrado e Doutorado da
Fadisp/SP.
Tutela Penal em decorrência
das Atividades Nucleares
Autor: José Renato Martins
Páginas: 472 páginas
Editora: Juruá
Parte da coleção “Biblioteca de Estudos Avançados em
Direito Penal e Processual Penal”, coordenada por Luiz
Regis Prado e Adel El Tasse, que tem por objetivo publicar
estudos inovadores, a obra de José Renato Martins
tem por escopo a discussão das bases político-criminais
e dogmáticas para a adoção de um modelo de tutela penal
adequado à prevenção e repressão do emprego indevido
das atividades nucleares e suas consequencias ao
ser humano e ao meio ambiente.
O autor: José Renato Martins é advogado e ex-delegado
de polícia do Estado de São Paulo. Doutor em Direito
Penal pela USP, mestre em Direito Constitucional pela
Unimep, é professor-coordenador de Direito Penal
nos cursos de graduação em Direito, especialização
em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito
Ambiental da Faculdade de Direito da Unimep.
DOAÇÃO DE LIVROS
Fernando Pastorelo Kfouri, promotor
de Justiça assessor no Centro
de Apoio Operacional Criminal do
Ministério Público do Estado de São
Paulo, em visita ao diretor Mário Luiz
Sarrubbo, para doar livros jurídicos
para o acervo da biblioteca da ESMP:
“Trata-se de uma coleção que serviu
a gerações de minha família”, disse
ele, neto do ex-procurador de Justiça
Carlos Alberto Gouvêa Kfouri.

notas
Caraguatatuba
O Ministério Público
e a Educação
Voltada para membros do Ministério Público de
São Paulo, e especialmente para os promotores
de Justiça que atuam nas Áreas da Infância e da
Juventude da região de Caraguatatuba, diretores
de escolas e conselheiros tutelares, a palestra “O
Ministério Público e a Educação” levou excelente
Palestrante, diretor da ESMP e coordenadores locais
público à Câmara Municipal de Caraguatatuba, no
dia 06 de outubro, quando os promotores de Justiça
Luiz Antonio Miguel Ferreira e Antonio Carlos
Ozório Nunes, coordenadores da Área da Educação
– CAO Cível e de Tutela Coletiva, falaram sobre esse
tema e sobre a violência nas escolas.
Público em Caraguatatuba
33
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Taubaté
O Ministério Público e a Educação
34
notas
Mário Sarrubbo (de costas), diretor da ESMP, faz a abertura da
palestra em Taubaté, tendo os dois palestrantes à frente
A ESMP promoveu, de 12 a 16 de dezembro,
no auditório da sede da Área Regional de Santos
(Rua Bittencourt, nº 139/141 – 8º andar – sala
83 – Vila Nova – Santos/SP, Curso de Adaptação
para os estagiários do Ministério Público aprovados
no 16º Concurso de Credenciamento da
Área Regional de Santos.
A programação incluiu, no dia 12, o tema
“Promotoria de Justiça do Idoso”, com Roberto
Mendes de Freitas Junior, 10º Promotor de Justiça
de Santos, como palestrante; e “Noções da
Área Administrativa”, com palestra de João Carlos
Brasil Diegues, diretor Regional de Santos.
No dia 13, o tema “GAECO” foi exposto por Cássio
Roberto Conserino, 8º Promotor de Justiça
de Praia Grande, coordenador do GAECO – Nú-
No dia 07 de outubro, os mesmos expositores
sobre o MP e a Educação viajaram para Taubaté,
para nova palestra, no Auditório da Irmandade de
Misericórdia de Taubaté (Rua Portugal, 169, Jardim
das Nações), feita pela manhã, para os membros
do Ministério Público de São Paulo e especialmente
os promotores de Justiça que atuam na região. A
ESMP contou novamente com a valiosa colaboração
dos promotores coordenadores da área de Educação
do CAO Cível e de Tutela Coletiva, Luiz Antonio
Miguel Ferreira e Antonio Carlos Ozório Nunes.
Adaptação para estagiários da Baixada Santista
cleo Santos; e “Promotoria de Justiça Criminal”
foi o tema de Ivan da Silva, 21º Promotor de Justiça
de Santos. Dia 14, “Promotoria de Justiça do
Consumidor e a atuação do Ministério Público na
Área Cível” teve como palestrante Sandro Ethelredo
Ricciotti Barbosa, 19º Promotor de Justiça
de Santos; e “Promotoria de Justiça do Meio Ambiente”,
Daury de Paula Júnior, 16º Promotor de
Justiça de Santos. Dia 15, “Júri” foi a exposição de
Fernando Pereira da Silva, 2º Promotor de Justiça
de Praia Grande; e “Promotoria de Justiça da
Infância e da Juventude”, a de Osmair Chamma
Junior, 3º Promotor de Justiça de Guarujá. Para
encerrar, no dia 16 de dezembro, André Luiz dos
Santos, 6º Promotor de Justiça de Guarujá, falou
sobre “Promotoria de Justiça da Cidadania”.

notas
Sorocaba
Lei da Ficha
Limpa e Eleições
Municipais
A Fundação Ubaldino do Amaral – Jornal Cruzeiro
do Sul foi o local da palestra “lei da Ficha Limpa e
as Eleições Municipais de 2012” no dia 11 de outubro,
em Sorocaba, das 19 horas ás 21h30. Membros,
servidores e estagiários do Ministério Público de São
Paulo, magistrados, advogados, defensores públicos
e servidores da Justiça Eleitoral puderam participar
do evento que teve Carlos Alberto Scaranci Fernandes,
11º Promotor de Justiça de Sorocaba, coordenador
do 4º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Sorocaba,
Walter de Almeida Guilherme, desembargador
presidente do Tribunal Regional Eleitoral, e Antonio
Carlos da Ponte, procurador de Justiça, secretário
do Conselho Superior do MPSP, professor de Direito
Penal na PUC/SP e livre-docente em Direito Penal
pela PUC/SP como palestrantes.
Evento em Sorocaba
Piracicaba
Medidas
cautelares
Dando continuidade à serie de eventos sobre
medidas cautelares que a ESMP levou para o Interior
paulista e para Faculdades de Direito em São
Paulo, no dia 06 de outubro foi a vez de Piracicaba
receber a palestra com o tema Medidas cautelares
no Direito Processual Penal – Lei nº 12.403/2011”,
das 19 horas às 21h30, no auditório da sede da promotoria
de Justiça (Rua Almirante Barroso, nº 491,
São Judas). A exposição foi do procurador de Justiça
Antonio Carlos da Ponte, que teve Rodrigo Pares
Andreucci, juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Piracicaba,
como debatedor. Participaram membros
do MP, da magistratura, da defensoria pública e
seus respectivos funcionários e estagiários, advogados
e estudantes de Direito.
Antonio Carlos da Ponte e Rodrigo Pares Andreucci, em Piracicaba
35
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36
oficinas
Protegendo os brasileiros contra
a tortura
Entidade internacional lança manual para juízes, promotores, defensores públicos
e advogados, e provoca série de cursos interinstitucionais. Na ESMP, a oficina de
trabalho foi nos dias 09 e 10 de novembro.
O livro “Protegendo os brasileiros
contra a tortura - Um Manual para Juízes,
Promotores, Defensores Públicos
e Advogados”, lançado em Brasília, em
outubro, pela International Bar Association
(IBA), deu origem a uma série de cursos e
oficinas interinstitucionais no Brasil, após a conclusão
de que a causa essencial do problema é a
falta de coordenação entre instituições que se sobrepõem,
juntamente com inércia institucional e a
falência de vontade política das autoridades nacionais
e estatais.
Entidade fundada em 1947 e que hoje é a principal
organização mundial dos profissionais do
Direito e das ordens e associações de advogados,
com mais de 40 mil advogados e quase 200 ordens
Discussão sobre tortura e maus-tratos
e associações de classe de diferentes países, a IBA
promove o intercâmbio de informações e pareceres
no que diz respeito às leis, práticas e responsabilidades
profissionais relacionadas à advocacia em
regime global.
Parte desse esforço, a Escola Superior do Ministério
Público de São Paulo recebeu, nos dias 09
de 10 de novembro, promotores, advogados, defensores
públicos e juízes participantes da Oficina de
Trabalho: A Proibição da Tortura e de Outras Formas
de Maus-Tratos, em palestras, pela manhã, e
workshops, à tarde, realizados no auditório e nas
salas de aulas de sua sede.
Pierpaolo Cruz Bottini, professor-doutor da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,
membro do Conselho Nacional de Política Criminal
e Penitenciária do Ministério da Justiça, abriu
os trabalhos, no dia 09, com a palestra “Direitos
Humanos e a Proibição da Tortura no Direito Internacional
e sua Aplicabilidade no Direito Interno”,
quando sintetizou a proibição da tortura no Brasil e
no direito internacional – incluindo desenvolvimentos
mais recentes, a criação de um protocolo opcional
à Convenção de Tortura da ONU, bem como as
diretrizes de órgãos internacionais, que fornecem
orientação minuciosa sobre como os Estados podem
cumprir suas obrigações.
Ainda na manhã do dia 09, a desembargadora do
Tribunal de Justiça de São Paulo, Kenarik Boujikian

Felippe, co-fundadora e ex-presidente da Associação
Juízes para Democracia, falou sobre “O Papel
dos Juízes na Proteção de Presos e Suspeitos contra
a Tortura”, explicando como os juízes devem agir
para que pessoas detidas não sejam submetidas à
tortura ou outras formas de tratamento desumano
ou degradante e como agir para prevenir a ocorrência
de tais atos e punir seus responsáveis.
Dia 10, Carlos Weis, procurador do Estado de
São Paulo, mestre em Direito do Estado pela USP,
expôs sobre “O direito à assistência jurídica e salva-
-guardas contra a tortura”. Segundo sua palestra,
uma das medidas mais eficazes para prevenir que
a tortura ocorra é garantir que toda pessoa privada
de liberdade receba assistência e representação
jurídica o quanto antes. Nos casos em que houve
colheita de depoimento perante a autoridade policial
sem que um advogado ou defensor público esti-
Promotores no workshop
vesse presente, há sério risco de que o depoimento
tenha sido obtido por meio de tortura.
Na sequência, Wilson Ricardo Coelho Tafner,
promotor de Justiça em São Paulo, onde atuou na
prevenção e combate à tortura à criança e ao adolescente
por mais de 11 anos, encerrou as palestras
com o tema “Processando suspeitos de tortura
e oferecendo compensação às vítimas”, onde o objetivo
era explicar que a tortura é um crime hediondo
no Brasil e há evidências de que ela ocorre de
forma ampla e sistemática. No entanto, houve apenas
alguns casos processados de acordo com a lei
brasileira, a maioria, em face de cidadãos comuns
ao invés de autoridades públicas. Tafner identificou
quem pode ser responsabilizado por esse crime e
alguns dos percursos legais e processuais por meio
dos quais autoridades públicas ou indivíduos podem
ser responsabilizados.
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38
palestras
Carlos Tadeu Tasso, Robero Scarpinato, José Mário Barbuto,
Fábio Bechara, Alessandra Dino e Damásio de Jesus
“Economia do Crime” traz italianos
para o auditório da ESMP
Com tradução simultânea, a ESMP promoveu, na
manhã de 24 de novembro, a palestra “Economia do
Crime”, no auditório “Júlio Fabbrini Mirabete”. Após
a abertura, feita pelo diretor da ESMP Mário Luiz
Sarrubbo, o tema “Economia Criminal” foi abordado
por Robero Scarpinato, procurador-geral da Corte
de Apelação da Caltanissetta/Itália, promotor
atuante no combate à máfia italiana.
Platéia do evento
Robero Scarpinato
Na sequência, as atenções se voltaram
para Alessandra Dino, professora associada de
Sociologia Jurídica da Universidade de Palermo,
que expôs sobre “Reflexos sociais do crime
organizado e a posição da mulher nas organizações
criminosas”.
O evento, com vagas limitadas, atraiu excelente
público à ESMP.
Alessandra Dino

palestras
“Seis meses de
Medidas Cautelares”
encerra o ano na ESMP
Para encerrar o ano de 2011, a Escola Superior
do Ministério Público realizou, na manhã de 16 de
dezembro, sexta-feira, no auditório “Júlio Fabbrini
Mirabete”, um evento sobre os seis meses
de aplicação da Lei n.° 12.403/2011, que trata das
medidas cautelares no Direito Processual Penal.
Antonio Scarance Fernandes, professor titular
da FADUSP, procurador de Justiça aposentado;
Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, defensor
público assessor da Defensoria Pública Geral de
São Paulo; Rodrigo Capez, juiz de Direito titular
da 4ª Vara Criminal de Guarulhos; e Victor Eduardo
Rios Gonçalves, promotor de Justiça Criminal
da Capital foram os palestrantes.
Mesa de abertura Público
Recentemente, em 24 de novembro de 2011,
foram promulgados e publicados dois decretos:
n. 7626/2011 e n. 7627/2011 – o primeiro regulamenta
a remissão pelo estudo, denominado “plano
estratégico de educação no sistema prisional”
e o outro regulamenta a monitoração eletrônica
(medida cautelar introduzida no processo penal
pela Lei 12.403/2011).
Para conhecer os decretos na íntegra é só entrar
nesses endereços eletrônicos: http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/
Decreto/D7626.htm e http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7627.
htm.
39
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40
seminários
Fraude Internacional e
Recuperação de Ativos
na sede da ESMP
Em conjunto com a Procuradoria Geral de
Justiça, a Escola Superior do Ministério Público de
São Paulo promoveu o 1º Seminário Sobre Fraude
Internacional e Recuperação de Ativos e Cooperação
Transnacional de Insolvência nos dias 30 de novembro
a 2 de dezembro, no Auditório “Júlio Fabbrini
Mirabete”, na sede da ESMP.
Os trabalhos foram abertos na noite de 30 de novembro,
às 19 horas, pelo diretor Mário Luiz Sarrubbo.
Nas duas manhãs subsequentes, palestrantes
estrangeiros e brasileiros se revezaram em exposições:
“Guerra da Mente: A Psicologia da Fraude
e Recuperação de Ativos” foi o tema de Alexander
Stein, PhD, fundador da Serviços de Consultoria em
Psicodinâmica; principal do The Boswell Group LLC
de New York; “Fraude Internacional e Recuperação
Mesa de abertura do evento Público na abertura
de Ativos - Investigação e Litígio” teve como palestrantes
Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos,
promotor de Justiça; Martin S. Kenney, sócio gerente
da Martin Kenney & Co, Tortola, Ilhas Virgens
Britânicas; Andrew Witts, sócio sênior da Lawrence
Graham Solicitors, de Londres, Inglaterra. Henrique
Forssell, da Forssell Advogados, de São Paulo, foi o
moderador.
“Análise de Lacunas da Luta contra Fraude
e Corrupção - Deficiências Legais e Outras
Deficiências na Abordagem Global Atual” foi o tema
de Pedro Gomes Pereira, do Centro Internacional
de Recuperação de Ativos, Instituto de Governança
de Basel, Basel, Suíça; “Casos - Problemas e
Soluções” teve novamente a participação do promotor
Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos,

Segundo dia do seminário
sobre fraude internacional
de Martin S. Kenney e de Andrew Witts, além de
Yves Klein, da Monfrini Crettol & Associes, Genebra,
Suíça; e Edward H. Davis, Jr., da Astigarraga Davis,
Miami, Flórida, com Rodrigo Kaysserlian, da Krikor
Kaysserlian e Advogados Associados, de São Paulo,
como moderador.l
“Cooperação Transnacional em Falências -
Brasil/EUA/Ilhas Virgens Britânicas /Reino Unido
da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte” foi o tema da
palestra do juiz de Direito Caio Marcelo Mendes de
Oliveira; de Martin S. Kenney; do juiz presidente
Paul G. Hyman, do Tribunal de Falências dos EUA
– Distrito Sul da Flórida; e de James Sidwell, só-
Mesa do segundo dia Mesa do terceiro dia
cio, Resolução de Disputas, da Lawrence Graham
Solicitors, Londres, Inglaterra, com Edward H.
Davis, Jr. Como moderador. “UNCITRAL - Comissão
das Nações Unidas para o Direito Comercial
Internacional - Lei Modelo de Cooperação
Transnacional de Insolvência - Adoção Proposta da
Lei Modelo pelo Brasil” teve o juiz de Direito Daniel
Carnio Costa, o juiz presidente Paul G. Hyman e
Chris Redmond, sócio da Husch Blackwell, Kansas
City, Missouri como palestrantes, com o promotor
de Justiça Eronides Aparecido Rodrigues dos
Santos atuando como moderador.
41
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42
seminários
As questões jurídicas do
mercado de combustíveis
Evento especialmente direcionado aos membros do MP da União e do Estado
de São Paulo, dos MPs estaduais e a magistrados teve objetivo de compartilhar
informações sobre fraudes.
A discussão em torno das questões jurídicas
atuais do mercado de distribuição de combustíveis
reuniu cerca de 70 pessoas, nos dias 07, 08 e 09
de novembro, em um dos auditórios do Hotel Sofitel
Ibirapuera. Promovido pela Escola Superior
do Ministério Público de São Paulo e pela Escola
Paulista da Magistratura, com apoio da Associação
Paulista do Ministério Público, da Associação Paulista
de Magistrados, do Instituto Brasileiro de Ética
Concorrencial – ETCO e do Sindicato Nacional das
Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes,
o evento teve abertura na noite de 07 de
novembro, feita por Mário Luiz Sarrubbo, procurador
de Justiça diretor da Escola Superior do Ministério
Público de São Paulo, e palestra solene sobre
“Criminalidade Econômica, Adulteração de Combustíveis
e a Segurança Pública“, conduzida pelo
procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles de
Lima Junior, então secretário adjunto da Segurança
Pública do Estado de São Paulo.
Ao lado de procuradores e promotores de Justiça,
advogados e juristas, estiveram presentes
integrantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP), da Sefaz-SP, da
Secretaria de Segurança Pública e do Instituto de
Pesos e Medidas do estado (Ipem-SP), além de representantes
de órgãos de fiscalização do município
e de entidades do setor.
Entre as autoridades, Fabiano Marques de Paula,
secretário adjunto da Secretaria de Justiça e da Defe-
Alísio Jacques Mendes Vaz Armando Sérgio Prado de Toledo Arnaldo Hossepian Everton Luiz Zanella

sa da Cidadania (representando a secretária Eloísa de
Sousa Arruda), Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, desembargador
presidente da Associação Paulista dos
Magistrados (APAMAGIS), Alísio Mendes Vaz, presidente
executivo do Sindicom, Roberto Abdenur, presidente
executivo do ETCO, Fernando José Marques,
procurador de Justiça ouvidor do Ministério Público
do Estado de São Paulo, Alexandre Aboud, procurador
do Estado (representando o procurador-geral Elival
da Silva Ramos), Marcos Carneiro de Lima, delegado
geral da Polícia Civil de São Paulo, Sérgio Norcia,
delegado de polícia (representando o delegado titular
do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania,
Dejar Gomes Neto), José Tadeu Rodrigues Penteado,
superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de São Paulo, Paulo Roberto Lopes, diretor de
Metrologia Legal de Fiscalização do IPEM/SP, e Sidney
Sanches Di Simone, diretor adjunto da Diretoria
Executiva da Administração Tributária da Secretaria
da Fazenda (DEAT/SEFAZ).
Para o presidente executivo do Sindicom, Alísio
Vaz, “na questão tributária, especialmente, a
legislação oferece facilidades para o contribuinte
em atraso com o pagamento de tributos, com prazos
e ritos estabelecidos em lei, que permitem que
ele cause grandes danos ao mercado antes que sua
Auditório
inscrição estadual seja cassada e sua ação cerceada,
diferentemente do que ocorre com a sonegação.
Há empresários inescrupulosos que se especializaram
em atuar nessa área”.
Sidney Sanchez de Simone, diretor-adjunto da
diretoria Executiva de Administração Tributária
(Deat), da Sefaz-SP, um dos palestrantes, relatou
iniciativas do governo do Estado para reduzir o nível
de irregularidades nos últimos anos. Legislações
mais severas, como a que cassa a inscrição
estadual de adulteradores, e o programa De olho
na bomba, que congrega diversas instituições nas
operações de fiscalização, têm contribuído para o
aumento da arrecadação no setor e pela redução da
adulteração. “Desde 2005, 903 postos tiveram sua
inscrição estadual cassada no Estado”, disse.
Fausto De Santis, desembargador Glaúcio Roberto Brittes de Araújo Henry Joseph Júnior Jefferson Dias
43
.

.
44
seminários
No seminário, Sidney Sanchez fez um apelo: in-
formou que a Sefaz-SP está preparada para apresentar,
num prazo de até 72 horas, todos os dados
necessários sobre o setor, de forma a contribuir
para que sejam tomadas decisões judiciárias sobre
bases sólidas, em benefício da sociedade.
Dentro do Ministério Público, tanto estadual
quanto federal, de São Paulo, núcleos já trabalham
nestas fraudes há vários anos. Luiz Alberto Segalla
Bevilacqua, promotor de Justiça do Ministério Público
de São Paulo, coordena um desses grupos e
tem ideia clara do que deve ser feito. “Deveríamos
divulgar mais as questões técnicas da adulteração
a promotores e procuradores, com forças-tarefas
entre o MPE e o MPF, no combate à sonegação dos
tributos estaduais e federais. Da mesma forma,
toda ação penal movida deveria vir acompanhada de
uma ação civil pública movida pelos promotores de
Justiça de defesa do consumidor. Na investigação
criminal, não deve o MP se satisfazer apenas em
processar o dono do posto, mas deve investigar toda
a cadeia de distribuição, corretagem, estocagem
etc., incluindo todos na ação penal, pois é quase impossível
a rede de adulteração não se caracterizar
como quadrilha, na forma de organização criminosa”,
resumiu, em entrevista concedida à jornalista
Cristiane Collich Sampaio, durante o seminário.
Paulo Dimas de Bellis Mascaretti Roberto Abdenur Sidney Sanches Floriano Peixoto de Azevedo
Marques Neto
Luiz Alberto Segalla Bevilacqua Marcos Roberto Monteiro Mário Sarrubbo Maurício Salvadori

seminários
Segundo
seminário de
Valoração
ambiental
Realizado no dia 16 de novembro, no
Auditório do segundo andar do Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola
Superior do Ministério Público do Estado de
São Paulo, o “II Seminário de Valoração de
Dano Ambiental” englobou dois temas de relevante
importância para os membros, servidores
e estagiários dos Ministérios Públicos
Estaduais e Federal e demais membros do GT
Valoração de Dano Ambiental do MPSP (criado
pelo Ato n. 36/2011-PGJ, de 06 de maio
de 2011) que participaram das discussões:
“Saúde Ambiental e Ecologia Aplicada”, desenvolvido
por Paulo Saldiva, doutorado em
Patologia pela Universidade de São Paulo e
Patologia Pulmonar da Faculdade de Medicina
da Universidade de São Paulo; e “Funções e
Serviços Ecossistêmicos”, em exposição de
Ricardo Ribeiro Rodrigues, doutorado em
Biologia Vegetal pela Universidade Estadual de
Campinas, professor titular da Universidade
de São Paulo.
Auditório do segundo andar da ESMP
Paulo Saldiva
Ricardo Ribeiro Rodrigues
45
.

.
46
simpósio
Saúde: direito social
de todos, dever do Estado
Dias 10 e 11 de novembro, respectivamente no
Centro de Convenções Rebouças (Grande Auditório)
e na Escola Superior do Ministério Público de
São Paulo (Auditório “Júlio Fabbrini
Mirabete”), foi promovido, pela
ESMP, pela Procuradoria Geral de
Justiça e pelo Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça
Cível e de Tutela Coletiva – Área
de Saúde Pública, o “Simpósio de
Saúde Pública do Ministério Público
do Estado de São Paulo: os Desafios
Contemporâneos do SUS e a
Atuação do Ministério Público”.
Ao definir a saúde como direito
social de todos e dever do Estado, caracterizando
suas ações e serviços como de relevância públi-
Mário Sarrubbo, na abertura do evento
Simpósio em São
Paulo, no mês de
novembro, estimula
o debate entre os
profissionais de
saúde, membros do
Ministério Público e
usuários do SUS.
ca e integrantes de um Sistema Único de Saúde
– SUS – hierarquizado, descentralizado, com atendimento
gratuito, universal, igualitário e integral,
com participação da comunidade,
que são executados diretamente
pelo Poder Público (União, Estados
e Municípios) ou de forma complementar
pela iniciativa privada, sob
fiscalização dos órgãos públicos, a
Constituição Federal de 1988 conferiu
ao Ministério Público a defesa
dos interesses difusos, coletivos e
individuais indisponíveis da população
na área de Saúde Pública, por
meio de medidas extrajudiciais e
judiciais, bem como, do exercício de atividades indutoras
de políticas públicas.

Sueli Gandolfi Dallari, Jorge Luiz Ussier, Maria Sílvia Garcia de Alcaraz
Reale Ferrari e Marco Antônio Teixeira
Diante desta perspectiva, o evento objetivou
agregar conceitos teóricos sobre a estrutura e o
funcionamento do SUS na atualidade, bem como
estimular o debate entre profissionais de saúde,
membros do MP e usuários do SUS, além de debater
questões relacionadas às diversas interfaces da
saúde pública e a defesa dos direitos humanos.
Na noite de 10 de novembro, abertura do evento,
no auditório do Centro de Convenções Rebouças, o
diretor da ESMP, Mário Luiz Sarrubbo, fez a abertura
oficial do simpósio, antes da palestra magna “Os
Desafios do SUS na Contemporaneidade”, ministrada
pelo médico e professor Adib Jatene.
Na manhã seguinte, já na sede da ESMP, na Rua
Treze de Maio, pelo Módulo: Direitos Sociais – a importância
das relações entre Justiça e Saúde, que
Valentin Gentil Filho
Mauro Gomes Aranha de Lima
teve o procurador de Justiça coordenador-Geral do
Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva do Ministério
Público do Estado de São Paulo como moderador,
as palestras foram sobre “Direito Sanitário”,
de Sueli Gandolfi Dallari, professora titular da Faculdade
de Saúde Pública da Universidade de São
Paulo; e sobre “A atividade extraprocessual do MP
na Consolidação do SUS”, de Marco Antonio Teixeira,
procurador de Justiça do Ministério Público do
Estado do Paraná.
No Módulo: Saúde Mental e Justiça, com Mauro
Gomes Aranha de Lima, presidente do Conselho Estadual
de Políticas sobre Drogas – CONED/SP, como
moderador, “Uma visão crítica da política brasileira
de saúde mental” foi o tema do professor titular da
Faculdade de Medicina da Universidade de São Pau-
Gílson Carvalho Karla Cristina Giacomin
47
.

.
Arthur Pinto Filho Marcos Bosi Ferraz Professor Adib Jatene
Ronaldo Ramos Laranjeira Wilson Jacob Filho
lo Valentin Gentil Filho e “Dependência química e a
epidemia de crack”, o tema do professor titular da
Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal
de São Paulo Ronaldo Ramos Laranjeira.
Já no período da tarde, pelo Módulo: Envelhecimento
populacional e o desafio da assistência à
saúde do idoso, com a promotora de Justiça Rita de
Cássia Bergamo como moderadora, o tema “Envelhecer
no Século XXI: desafios e possibilidades”
foi desenvolvido por Wilson Jacob Filho, professor
titular da Faculdade de Medicina da Universidade
de São Paulo; e “O desafio do princípio da integralidade
frente a um Brasil envelhecido” ficou a cargo
48
Rita de Cássia Bergamo
da médica geriatra da Prefeitura de Belo Horizonte,
Karla Cristina Giacomin.
No Módulo: Financiamento do SUS, com Arthur
Pinto Filho, promotor de Justiça de Direitos Humanos
e Saúde Pública do Ministério Público do Estado
de São Paulo, como moderador, o tema “Dilemas da
saúde – o artigo 196 da CF e a escassez de recursos
do sistema de saúde” teve exposição de Marcos
Bosi Ferraz, diretor do Centro Paulista de Economia
da Saúde, enquanto “Financiamento do SUS: regulamentação
da Emenda Constitucional Nº 29” foi
destacado por Gilson Carvalho, médico pediatra e
especialista em Saúde Pública.

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