757 - Prefeitura Municipal de Bauru

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BAURU 

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Executivo 

NILSON COSTA 

Prefeito Municipal 

LEIS 

DO 757 de 25/12/2002 

PODER EXECUTIVO 

Seção I 

Gabinete do Prefeito 

Gabinete do Prefeito 

LEI Nº 4937, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 

Antônio Sérgio Marsola 

Chefe de Gabinete 

P. 39056/02 Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 4857, de 27 de junho de 2002 (transforma em Corredor 

Comercial dos quarteirões 24 a 31 da Rua Rio Branco, no Jardim Estoril IV e Vila Mary Nazan). 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de 

Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 4857, de 27 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º -Fica transformado em Corredor Comercial os quarteirões 24 a 31 da Rua Rio Branco, no Jardim 

Estoril IV e Vila Mary Nazan. (NR)” 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bauru, 19 de dezembro de 2002 

NILSON COSTA - Prefeito Municipal 

LUIZ PEGORARO - Secretário dos Negócios Jurídicos 

MARIA HELENA CARVALHO RIGITANO - Secretária de Planejamento 

Projeto de iniciativa do Vereador 

JOSÉ HUMBERTO SANTANA – PV 

Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data. 

ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação 


P. 33753/02 Autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno a TAKANO EDITORA GRÁFICA LTDA 

em regime de Concessão de Direito Real de Uso. 


Bauru faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar a empresa TAKANO EDITORA GRÁFICA LTDA, 

pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 

terreno localizada no Setor 4, Quadra 2130, Lote 1 do Distrito Industrial III, com a seguinte descrição: 

Setor 04, Quadra 2130, Lote 01: 

“Um terreno sem benfeitorias, cadastrado no Setor 4, Quadra 2130, Lote 1 do Distrito Industrial III, medindo 

137,32 metros de frente, confrontando com a Rua 3, quarteirão 5, lado ímpar, 122,46 metros do lado direito 

de quem da via pública olha para o imóvel, confrontando com a rua 7, com a qual faz esquina e entre essas a 

curva de concordância com o desenvolvimento de 17,47 metros, 117,41 metros do lado esquerdo 

confrontando com a rua 8, com a qual também faz esquina e entre essas a curva de concordância com o 

desenvolvimento de 14,13 metros e finalmente 107,42 metros nos fundos, dividindo com parte deste mesmo 

lote, encerrando uma área de 17.000,00 metros quadrados”. Referido Imóvel consta pertencer à Prefeitura 

Municipal de Bauru, conforme Escritura de Doação feita pela Fazenda do Estado de São Paulo, lavrada aos 

21 de setembro de 1987, no livro 587, fls. 128/129 do 1º Cartório de Notas de Bauru, encontrando-se 

caracterizado pelo desenho elaborado pela Divisão de Cadastro da SEPLAN sob nº 455, e avaliado em R$ 

255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais). 

Art. 2º - A área descrita no artigo 1º, a concessionária obriga-se a destiná-la única e exclusivamente 

para a instalação de sua empresa. 

Parágrafo Único - Fica a concessionária autorizada a tomar posse da área concedida a partir da 

publicação desta lei para que possa alcançar as finalidades aqui enunciadas. 

Art. 3º - A concessionária obriga-se a iniciar as obras no prazo de 90 (noventa) dias contados da data 

da publicação desta lei e concluí-las no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, respeitados os planos 

aprovados pelo Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal –CADEM e observadas as normas 

urbanísticas fixadas pela Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 4º- O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores determinará a revogação da presente 

concessão, com a restituição da área ao Município, sem direito à indenização pelas benfeitorias nela 

introduzidas pela concessionária. 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 





ROBERTO RUFINO DA SILVA - Secretário do Desenvolvimento Econômico 

Projeto de iniciativa do 





P. 37634/02 Autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno a JAM EMBALAGENS E SERVIÇOS S/C 

LTDA em regime de Concessão de Direito Real de Uso. 



Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar a empresa JAM EMBALAGENS E SERVIÇOS S/C 

LTDA, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área 

de terreno localizada no Setor 4, Quadra 2129, Lote 3 do Distrito Industrial III, com a seguinte descrição: 



104,75 metros de frente, confrontando com a Rua Joaquim Pelegrina Lopes, quarteirão 3, lado par, 105,64 

metros do lado direito de quem da via pública olha para o imóvel, dividindo com o lote 2; 96,64 metros do 

lado esquerdo confrontando com rua 8, quarteirão 1, lado par, com a qual faz esquina e entre essas a curva de 

concordância com o desenvolvimento de 14,13 metros, e finalmente 113,75 metros nos fundos, dividindo 

com parte deste mesmo lote, encerrando uma área de 12.000,00 metros quadrados”. Referido Imóvel consta 

pertencer à Prefeitura Municipal de Bauru, conforme Escritura de Doação feita pela Fazenda do Estado de 

São Paulo, lavrada aos 21 de setembro de 1987, no livro 587, fls. 128/129 do 1º Cartório de Notas de Bauru, 

encontrando-se caracterizado pelo desenho elaborado pela Divisão de Cadastro da SEPLAN sob nº 457, e 

avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 



Parágrafo Único -Fica a concessionária autorizada a tomar posse da área concedida a partir da 

publicação desta lei para que possa alcançar as finalidades aqui enunciadas.




urbanísticas fixadas pela Secretaria Municipal de Planejamento. 

Art 4º - O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores determinará a revogação da presente 














P. 37633/02 Autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à ESCOLA TAKANO DE TECNOLOGIA 

GRÁFICA S/C LTDA em regime de Concessão de Direito Real de Uso. 



Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar a empresa ESCOLA TAKANO DE TECNOLOGIA 

GRÁFICA S/C LTDA, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE 

USO de uma área de terreno localizada no Setor 4, Quadra 2130, Lote 2 do Distrito Industrial III, com a 

seguinte descrição: 



72,10 metros de frente, confrontando com a Rua Joaquim Pelegrina Lopes, quarteirão 4, lado par, 50,56 

metros do lado direito de quem da via pública olha para o imóvel, confrontando com a Rua 8, quarteirão 1, 

lado ímpar, com a qual faz esquina e entre essas a curva de concordância com o desenvolvimento de 14,13 

metros, 57,73 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua 7, quarteirão 1, lado par, com a qual também 

faz esquina e entre essas a curva de concordância com o desenvolvimento de 10,80 metros, e finalmente 

107,42 metros nos fundos, dividindo com parte deste mesmo lote, encerrando uma área de 5.861,8159 metros 

quadrados”. Referido Imóvel consta pertencer à Prefeitura Municipal de Bauru, conforme Escritura de 

Doação feita pela Fazenda do Estado de São Paulo, lavrada aos 21 de setembro de 1987, no livro 587, fls. 

128/129 do 1º Cartório de Notas de Bauru, encontrando-se caracterizado pelo desenho elaborado pela Divisão 

de Cadastro da SEPLAN sob nº 456, e avaliado em R$ 87.927,24 (oitenta e sete mil, novecentos e vinte e sete

eais e vinte e quatro centavos). 









Art 4º - O não-cumprimento do disposto nos artigos anteriores determinará a revogação da 

presente concessão, com a restituição da área ao Município, sem direito à indenização pelas benfeitorias nela 













P. 19962/01 Autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE 

BAURU com imóvel de propriedade da CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 daLei Orgânica do Município de 


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade da PREFEITURA 

MUNICIPAL DE BAURU, com outro pertencente à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL. 

I - IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO: 

a) Setor 04, Quadra 1875, Lote 21 – Núcleo Habitacional Edson Bastos Gasparini 

“Um terreno situado no lado par do quarteirão 2 da Rua dos Marceneiros, esquina com a Rua das Costureiras,

quarteirão 1, lado ímpar, destinado à Igreja, anexo à quadra 36, cadastrado na Prefeitura sob o nº 04/1875/21, 

com área de 721,27 metros quadrados, medindo 22,04 metros de frente para a referida Rua dos Marceneiros; 

9,24 metros pelo lado direito, de quem da via pública olha para o imóvel, confrontando com a Rua das 

Costureiras, com a qual faz esquina em curva de concordância com o desenvolvimento de 15,60 metros, 

10,55 metros pelo lado esquerdo, confrontando com a Rua das Domésticas, quarteirão 1, lado par, com a qual 

também faz esquina em curva de concordância com o desenvolvimento de 14,67 metros e 40,00 metros nos 

fundos dividindo com os lotes 10 e 11”. Referido imóvel consta pertencer à PREFEITURA MUNICIPAL 

DE BAURU, conforme Matrícula nº 80.388 do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru, 

caracterizado pelo desenho S.P. nº 3141 e avaliado em R$ 14.425,40 (quatorze mil, quatrocentos vinte cinco 

reais e quarenta centavos). 

II – IMÓVEL DE DOMÍNIO DO PARTICULAR: 

b) Setor 03, Quadra 482, Lote 10 – Parque Bauru 

“Um terreno sem benfeitorias situado no lado par, do quarteirão nº 9, da Rua I, distante 71,00 metros da 

esquina da Rua XIV, correspondente ao lote sob nº 10, da quadra G, de domínio pleno, do loteamento 

denominado Parque Bauru, desta cidade, cadastrado na Prefeitura Municipal de Bauru sob nº 3/482/10, com 

a área de 756,50 metros quadrados, medindo 14,50 metros de frente para a Rua I, 34,00 metros de um lado, 

dividindo com o lote 9, 30,00 metros pelo fundo, dividindo com os lotes 11, 12 e 13, 37,36 metros de outro 

lado com a Prefeitura Municipal de Bauru”. Referido imóvel consta pertencer à CONGREGAÇÃO CRISTÃ 

NO BRASIL, conforme Matrícula nº 24.213 do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru, 

caracterizado pelo desenho S.P. nº 3142 e avaliado em R$ 18.912,50 (dezoito mil, novecentos doze reais e 

cinqüenta centavos). 

Art. 2º - As escrituras serão lavradas pelos valores constantes no artigo 1º, incisos I e II, não havendo 

torna por parte do Município da diferença verificada entre as avaliações dos imóveis. 











P. 32.068/02 Disciplina a realização de despesas em regime de adiantamento. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 daLei Orgânica do Município de 

Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O regime de adiantamento consiste na entrega de dinheiro a agentes públicos 

precedida de empenhamento na dotação orçamentária própria, a fim de que estes realizem despesas 

que não se subordinem ao regime comum de aplicação. 

Art. 2º - Poderão se realizar em regime de adiantamento, as despesas seguintes: 

a)extraordinárias e urgentes; 

b)que devam ser efetuadas em outros municípios, ou em locais distantes da repartição pagadora; 

c)com refeições; 

d)com transportes; 

e)judiciais; 

f)custeio de viagens de agentes públicos a serviço do Município; 

g)com aquisições de livros, revistas e congêneres; 

h)miúdas e de pronto pagamento; 

i)excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente. 

j)de representação eventual e gratificação de representação. 

Art. 3º - O adiantamento sempre deverá ser precedido de extração de nota ou notas de empenho, à 

conta dos correspondentes créditos ou verbas, em nome do responsável pelo numerário, registrando-se com 

toda clareza a finalidade do adiantamento na parte do impresso destinada à especificação de despesa. 

Art. 4º -Os valores dos adiantamentos deverão obedecer o limite máximo do montante descrito no 

art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8666/93. 

Art. 5º - Nenhum adiantamento poderá ser feito, conforme dispõe o art. 69 da Lei Federal nº 

4320/64: 

I – servidor em alcance; 

II – responsável por dois adiantamentos. 

Parágrafo Único - Considera-se servidor em alcance o que, tendo recebido adiantamento, dele 

não prestou contas no prazo estabelecido. 

Art. 6º - Os adiantamentos serão movimentados obrigatoriamente em conta bancária especial, aberta 

em nome do agente público responsável, excentuando-se desta obrigatoriedade exigida, o agente público 

com adiantamentos de despesas para custeio de viagens. 

Art. 7º - A prestação de contas ocorrerá num prazo máximo de 30 dias do efetivo crédito bancário. 

Parágrafo Único - Nos casos dos adiantamentos para custeio de viagens a prestação de contas 

ocorrerá no prazo máximo será de 72 horas após o retorno. 

Art. 8º - Ao agente público que não prestar as contas no prazo regulamentar será imposta multa de

5% (cinco por cento) do valor do adiantamento, sem prejuízo da adoção de procedimento administrativo para 

apuração de alcance, quando for o caso. 

Parágrafo Único - O recolhimento do saldo do adiantamento feito após o prazo de apreciação de 

contas será efetuado com acréscimo de correção monetária e juros legais ao mês ou fração. 

Art. 9º - Os saldos de adiantamentos, não aplicados até 31 de dezembro de cada exercício, serão 

obrigatoriamente recolhidos no Setor competente da Secretaria Municipal de Economia e Finanças. 

Art. 10 - A realização de gastos em desacordo com a classificação orçamentária ou com 

desatendimento das normas legais, especialmente as que disciplinam a realização da despesa pública e 

licitações, importará em responsabilidade pessoal de seu ordenador. 

Art. 11 – Esta Lei será regulamentada por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, 

no prazo de 30 dias. 

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 






RAUL GOMES DUARTE NETO - Secretário de Economia E Finanças 


ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de 

Comunicação e Documentação 


P. 10457/02 Autoriza o Executivo a doar um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal à FAZENDA 

DO ESTADO DE SÃO PAULO. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de 


Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO 

PAULO um imóvel identificado como lote 01 da quadra 3427 do setor 04 do Núcleo Habitacional Nova 

Esperança II, contendo a seguinte descrição: 

“Imóvel cadastrado como lote 01 da quadra 3427 do setor 04, correspondente ao terreno destacado da área 

destinada ao Centro Social Comunitário, no Núcleo Habitacional “NOVA ESPERANÇA II”, nesta cidade de 

Bauru, medindo 82,00 metros de frente confrontando com a Rua Benedito de Abreu, quarteirão 2, lado ímpar, 

82,00 metros do lado direito de quem da via pública olha para o imóvel confrontando com a Rua Sargento 

Manuel Faria Inojosa, quarteirão 3, lado ímpar, com a qual faz esquina, e entre estas a curva de concordância 

com o raio igual a 3,00 metros, e desenvolvimento de 4,71 metros, 82,00 metros do lado esquerdo 

confrontando com a Rua Segundo Sargento José dos Santos, quarteirão 6, lado ímpar, com a qual também faz

esquina, e entre estas a curva de concordância com o raio igual a 3,00 metros, e desenvolvimento de 4,71 

metros, e pelos fundos partindo de um ponto localizado no alinhamento da Rua Primeiro Sargento Joaquim 

Nunes Cabral, quarteirão 4, lado ímpar, distante 3,00 metros do alinhamento da Rua Sargento José dos 

Santos, segue na distância de 30,00 metros pelo alinhamento da Rua Primeiro Sargento Joaquim Nunes 

Cabral, até outro ponto, e deste com deflexão à direita segue na distância de 33,00 metros até outro ponto e 

deste com deflexão à esquerda segue na distância de 35,00 metros até outro ponto e deste com deflexão à 

esquerda segue na distância de 33,00 metros até outro ponto no alinhamento da mencionada Rua Primeiro 

Sargento Joaquim Nunes Cabral, e confrontando nestas três linhas com parte deste mesmo lote, e finalmente 

com deflexão à direita segue na distância de 17,00 metros pelo alinhamento da citada Rua Primeiro Sargento 

Joaquim Nunes Cabral, fazendo esquina com a Rua Sargento Manuel Faria Inojosa, quarteirão 3, lado ímpar e 

entre estas a curva de concordância com o raio igual a 3,00 metros e desenvolvimento de 4,71 metros, 

encerrando uma área de 6.581,28 metros quadrados”. 

Referido imóvel consta pertencer à PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, conforme Matrícula nº 23.246 

do 2º Cartório de Registro de Imóveis, encontrando-se caracterizado no desenho S.P. nº 3099. 

Art. 2º - Fica desafetado o imóvel descrito no artigo anterior, passando de bem de uso comum do povo 

para bem do patrimônio disponível da Administração. 

Art. 3º - A área descrita no artigo 1º, a donatária obriga-se a destiná-la única e exclusivamente para a 

construção e instalação de uma escola estadual. 

Parágrafo Único -O não-cumprimento do disposto no “caput” do artigo tornará nula de pleno direito a 

doação feita, revertendo o imóvel ao patrimônio municipal, sem que a Prefeitura fique obrigada a indenizar a 

donatária pelas benfeitorias nele introduzidas. 

Art. 4º - Fica a donatária autorizada a tomar posse da área doada a partir da publicação desta lei para 

que possa alcançar os desidérios aqui enunciados. 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 








ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento 

de Comunicação e Documentação 


P. 18622/02 Autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno a MÁRIO RUBENS GOMES-ME em 

regime de Concessão de Direito Real de Uso. 


Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar a MÁRIO RUBENS GOMES-ME, pelo prazo de 24 

(vinte e quatro) meses, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área constituída de dois lotes, 

localizada no Distrito Industrial II, com a seguinte descrição: 

A) SETOR 03, QUADRA 1533, LOTE 09: 

“Um terreno sem benfeitorias, situado na quadra 9 do Distrito Industrial–2ª Etapa, nesta cidade de Bauru, 

com uma área de 1000,00 metros quadrados, cujo roteiro perimétrico tem início num ponto cravado no 

alinhamento da Rua Paulo Malmonge Macedo, quarteirão 2, lado par, distante 248,10 metros mais o raio de 

curva da esquina da Av. Dr. Axel Hermann Breslau, deste ponto segue pela citada rua na distância de 20,00 

metros até o ponto 27/A, daí deflete à esquerda e segue na distância de 50,00 metros, até outro ponto, 

dividindo com terrenos da Euroboro – Indústria e Comércio Ltda., sucessora da Prefeitura Municipal de 

Bauru, daí deflete à esquerda e segue na distância de 20,00 metros até outro ponto, dividindo com parte desta 

gleba, de propriedade da Prefeitura Municipal de Bauru ou sucessores, onde finalmente deflete ainda à 

esquerda e segue na distância de 50,00 metros, dividindo com parte desta gleba, de propriedade da Prefeitura 

Municipal de Bauru ou sucessores, até atingir o ponto de partida no alinhamento da Rua Paulo Malmonge 

Macedo”. Referido imóvel consta pertencer à PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, conforme 

Matrícula nº 63453 do 2º Cartório de Registros de Imóveis de Bauru, encontrando-se caracterizado no 

desenho Cadastro nº 450. 

B) SETOR 03, QUADRA 1533, LOTE 10: 

“Um terreno sem benfeitorias, situado na quadra nº 9 do Distrito Industrial–2ª Etapa, nesta cidade de Bauru, 

com uma área de 1000,00 metros quadrados, cujo roteiro perimétrico tem início num ponto cravado no 

alinhamento da Rua Maurita Vaz Malmonge, quarteirão 2, lado ímpar, distante 268,70 metros do 

alinhamento da Avenida Dr. Axel Hermann Breslau, deste ponto segue pela citada rua na distância de 20,00 

metros até o ponto 23/A, daí deflete à direita e segue na distância de 50,00 metros, até outro ponto, dividindo 

com terrenos da Euroboro – Indústria e Comércio Ltda., sucessora da Prefeitura Municipal de Bauru, daí 

deflete à direita e segue na distância de 20,00 metros, até outro ponto, dividindo com parte desta gleba, de 

propriedade da Prefeitura Municipal de Bauru ou sucessores, onde finalmente deflete ainda à direita e segue 

na distância de 50,00 metros, dividindo com parte desta gleba, de propriedade da Prefeitura Municipal de 

Bauru ou sucessores, até atingir o ponto de partida no alinhamento da Rua Maurita Vaz Malmonge.” 

Referido imóvel consta pertencer à PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, conforme Matrícula nº 

63453do 2º Cartório de Registros de Imóveis de Bauru, encontrando-se caracterizado no desenho Cadastro nº 

450. 







aprovados pelo Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – CADEM e observadas as normas 


Art 4º - O não-cumprimento do disposto nos artigos anteriores determinará a revogação da presente 



Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Bauru, 19 de dezembro de 2002









Comunicação e Documentação 


P. 22455/95 Revoga a Lei nº 4372, de 23 de fevereiro de 1999. 



Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4372, de 23 de fevereiro de 1999, que autorizava o Poder 

Executivo a destinar uma área de terreno a KERYGMA OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS, em regime 

de concessão de direito real de uso. 









Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data 


Comunicação e Documentação

DECRETOS 

PROJETOS DE LEI 

PROJETO DE LEI Nº 138 /02 

P. 22213/02 Institui contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termo do art. 51 da Lei Orgânica do Município de 


Art. 1° - Fica instituída no âmbito do Município de Bauru, a Contribuição para Custeio do Serviço de 

Iluminação Pública – CIP, de acordo com o artigo 149 - A da Constituição Federal. 

Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia 

destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, 

melhoramento e expansão de rede de iluminação pública. 

Art. 2° - Consideram-se contribuintes os consumidores de energia elétrica no âmbito do Município. 

Art. 3° - A alíquota de contribuição será de no máximo 5% (cinco por cento) incidente sobre o 

consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. 

Art. 4º - Poderão ser criadas alíquotas de contribuição diferenciadas conforme classe de 

consumidores e quantidade de consumo medida em kwh a ser regulamentada. 

Art. 5º - Fica o Município autorizado a conveniar ou contratar com a concessionária de energia 

elétrica, estabelecendo a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. 

Art. 6º - Está lei será regulamentada por decreto no prazo de 30 dias. 

Art. 7° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas terá eficácia a partir de 1º de 

janeiro de 2003. 

Bauru,... 

Sr. Presidente: 

Nobres Vereadores, 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 

=19, dezembro, 2002= 

Temos a honra de enviar a esta digna Casa de Leis, projeto de lei referente à instituição, no âmbito do 

Município, da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. 

Trata-se de nova sistemática tributária introduzida pelo Projeto de Emenda Constitucional nº 

559/2002, que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Congresso Nacional no dia 19 do fluente mês, e 

que possibilita aos Municípios e Distrito Federal se desonerarem do serviço público de iluminação pública.

Cabe esclarecer, que não se trata de taxa pela utilização de serviço público, mas sim de contribuição, 

não havendo mais qualquer questionamento sobre a divisibilidade e especificidade do serviço. 

Outro ponto que merece destaque, é que a Emenda Constitucional nº559/2002, já promulgada, vincula 

a receita tributária auferida ao custeio do serviço de iluminação pública, o que resulta em uma cobrança justa 

do tributo, baseado no cálculo do valor do custo dividido pelo número de imóveis beneficiados. Dessa forma, 

entendemos que o valor do citado tributo será baixo e se aproximará do real valor do serviço. 

Mattos 

Como foi salientado pelo ilustre Relator da referida Emenda Constitucional, Deputado Custódio 

“Em face do consenso político quanto à necessidade de constitucionalizar a cobrança, pelos Municípios e 

Distrito Federal, de um tributo que venha a cobrir as despesas com o serviço público de iluminação das vias e 

logradouros municipais, é quase desnecessário enfatizar o mérito e a oportunidade desta emenda 

constitucional. 

Os Municípios há muito vêm lutando com a carência de recursos públicos para custear tal serviço de 

inelutável necessidade para o bem estar e a segurança da suas populações. Muitos haviam criado uma taxa de 

iluminação pública, que reiteradamente tem sido fulminada pelo Supremo Tribunal Federal como 

inconstitucional, porque não atende aos requisitos da especificidade edivisibilidade do serviço, prestado ao 

contribuinte ou posto a sua disposição, desobedecendo aos estritos parâmetros de definição da taxa, 

estabelecidos no inciso II do art. 145, cujo parágrafo 2 também proíbe que a taxa tenha a base de cálculo 

própria de imposto. 

Para superar esse óbice constitucional e jurídico é que se chegou a formulação da figura contribuição 

para o custeio do serviço de iluminação pública, à semelhança de outras contribuições já previstas no art. 149 

da Carta Magna.” 

Mas adiante o ilustre Relator enfatiza que a referida Emenda Constitucional está respaldada pela 

ampla aceitação dos Parlamentares e “... da justeza e necessidade da já antiga reivindicação das 

municipalidades brasileiras de terem uma base constitucional sólida que lhes garanta a elaboração de leis de 

sua competência, que instituíam uma contribuição para o custeio do serviço público de iluminação das suas 

praças, avenidas, ruas e logradouros públicos em geral. 

De qualquer modo, a razoabilidade, juridicidade e constitucionalidade das leis municipais que venham 

a instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública estarão sempre submetidas ao exame 

e controle jurisdicional do Poder Judiciário, para a proteção e defesa dos cidadãos e contribuintes que, a caso 

venham a se sentir oprimidos pelo poder tributante” 

Sendo assim, a fim de que seja iniciada a cobrança do tributo, já no próximo exercício, é necessário 

que se aprove o presente projeto de lei. 

Bauru, 09 de dezembro de 2002. 

NILSON COSTA 

PREFEITO MUNICIPAL 

Corregedoria Geral Administrativa 

Idomeu Alves de Oliveira Junior 

Corregedor Geral Administrativo

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NO PROCESSO 

ADMINISTRATIVO Nº 25.280/02, em que figura o servidor, LEANDRO CUSTODIO DA 

SILVA, RG 30.257.751-8, Ajudante Geral I, lotado na Secretaria Municipal de Obras, em 

estágio probatório: DEIXO DE EXONERAR DE OFICIO. Advogado: Dr. Hudson Ricardo da 

Silva - OAB/SP 152.403. 

ERRATA DE EDITAL DE CITAÇÃO PUBLICADO DIA 21/12/02 

ONDE SE LÊ: 

EDITAL DE CITAÇÃO 

O Presidente da Comissão Processante, Dr. Odair de Campos Mello, designado no Processo 

Administrativo PMB n.º 32.942/02, FAZ SABER ao Sr. JESUS DE OLIVEIRA FILHO, 

portador do RG n.º 5.775.101, representante legal da empresa Construtora J e J Ltda., que perante a 

Terceira Corregedoria Administrativa tramita os autos do referido Processo Administrativo, sobre 

rescisões contratuais decorrentes dos processos de licitação n.º 31.825/99 e 8.413/00, estando 

incurso nos artigos 58, inciso IV e 87, incisos I, II, III e IV, todos da Lei Federal n.º 8.666/93. E, 

constando dos autos que o mesmo não pôde ser encontrado nos endereços fornecidos, fica, pelo 

presente edital, CITADO E NOTIFICADO a comparecer às 09h30min, do dia 11 do mês de 

janeiro de 2003, na sede desta Corregedoria Administrativa, situada a Rua Agenor Meira n.º 13-62, 

Bauru/SP, a fim de ser interrogado no referido processo, sendo que o mesmo tramitará no rito da 

Lei Municipal 3.781/94, sob pena de revelia. Bauru, 20 de dezembro de 2002. 

LEIA-SE: 

O Presidente da Comissão Processante, Dr. Odair de Campos Mello, designado no Processo 

Administrativo PMB n.º 32.942/02, FAZ SABER ao Sr. JESUS DE OLIVEIRA FILHO, 

portador do RG n.º 5.775.101, representante legal da empresa Construtora J e J Ltda., que perante a 

Terceira Corregedoria Administrativa tramita os autos do referido Processo Administrativo, sobre 

rescisões contratuais decorrentes dos processos delicitação n.º 31.825/99 e 8.413/00, estando 

incurso nos artigos 58, inciso IV e 87, incisos I, II, III e IV, todos da Lei Federal n.º 8.666/93. E, 

constando dos autos que o mesmo não pôde ser encontrado nos endereços fornecidos, fica, pelo 

presente edital, CITADO E NOTIFICADO a comparecer às 09h30min, do dia 13 do mês de 

janeiro de 2003, na sede desta Corregedoria Administrativa, situada a Rua Agenor Meira n.º 13-62, 

Bauru/SP, a fim de ser interrogado no referido processo, sendo que o mesmo tramitará no rito da 

Lei Municipal 3.781/94, sob pena de revelia. Bauru, 20 de dezembro de 2002. 

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Legislativo 

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Editais 

PODER LEGISLATIVO 

Câmara Municipal de Bauru 

Praça D. Pedro II, 1-50 

Fone: 235-0600 

http://www.camarabauru.sp.gov.br 

E-mail: ci@camarabauru.sp.gov.br 

Participe: sessao@camarabauru.sp.gov.br 

Contate com seu Vereador: 

Atos da Presidência 

Atos da Mesa Diretora 

Atos da Diretoria 

Atos da Presidência 

Pauta das Sessões 

AVISO RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO. 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU-SMS 

Editais 

Walter do Nascimento 

Presidente 

Processo: 70.091/02 – Modalidade: Inexigibilidade de Licitação - artigo 25 – inciso I da Lei Federal 8.666/93 – Objeto: Aquisição 

de passagens intermunicipais para as linhas da Empresa Expresso de Prata Ltda. 

Valor Total R$25.000,00

Divisão de Compras, 24/12/02 

Nadia Mara Orti Hinke – Diretora da Divisão de Compras 

NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - CNPJ: 46.137.410/0001-80 

Processo Administrativo n.º 23.700/02 - Objeto: Aquisição de diversos materiais de escritório - Interessada: Secretaria Municipal 

de Educação - Modalidade: Convite n.º 063/02. Notificamos aos interessados que no processo licitatório epigrafado o julgamento e 

a classificação havido foi devidamente homologado pelo Secretário Municipal de Administração, em 23/12/02 seu objeto 

Adjudicado as empresas: 

Jalovi Livraria Ltda., no valor de R$ 118,44. 

Seller Industria e Comércio Ltda. no valor de R$ 266,72. 

Infordigi Papelaria Ltda. no valor de R$ 118,76. 

Papel Sala Papelaria e Suprimentos Ltda., no valor de R$ 63,90 

Livraria Papelaria Duque de Bauru Ltda., no valor de R$ 118,76 

Divisão de Licitações., 23/12/02 – Alvinei Alves Ribeiro – Diretor Substituto da Divisão de Licitações. 


Secretarias 

Secretarias Municipais 

Secretaria da Administração 

Luis Antonio Giannini de Freitas 

Secretário 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

CONVOCAÇÃO 

Considerando a necessidade de dar continuidade a PPI-ECD - Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e 

Controle de Doenças, conforme convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Bauru e o Ministério de Saúde. 

Considerando que as despesas para as contratações dos Agentes de Controle de Doenças serão suportadas com verba do 

PPI-ECD, transferida ao município através do Ministério de Saúde - Fundo Municipal de Saúde. Solicitamos o 

comparecimento do candidato abaixo relacionado, no Departamento de Administração de Pessoal, Av. Dr. Nuno de 

Assis, nº 14-60, Vila Seabra, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, conforme o horário 

abaixo discriminado, para tratar de assunto relacionado as sua contratação, conforme Processo Seletivo já realizado

(Edital n.º 001/2001), para atender a Secretaria Municipal de Saúde. O não comparecimento dentro do prazo 

determinado será considerado como desistência à vaga. 

Horário de Atendimento: Das 8:00 às 11:00 e das 14:00 às 17:00 horas 

AGENTE DE CONTROLE DE DOENÇAS 

TRAZER RG, CPF, CTPS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. 

ATUALIZADO COM CEP 

CLAS. NOME R.G. 

269º Márcia da Silva Pereira (pedido n.º 73/02-SMS) 13.914.343-9 

TRANSFERÊNCIA: A partir de 24/12/2002, portaria n.º 2109/2002, transfere o servidor PAULO CESAR 

RODRIGUES MANSO, RG 10.939.931, Motorista I da Secretaria Municipal de Obras para a Secretaria Municipal de 

Negócios Jurídicos, conforme pedido do mesmo Protocolado na Secretaria Municipal de Administração, sob n.º 

12980/2002. 

COMUNICADO 

AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA 

Tendo em vista o não comparecimento dos Aposentados e Pensionistas abaixo relacionados, no Departamento Pessoal 

da Prefeitura Municipal de Bauru, sito à Avenida Nuno de Assis, 14-60, para efetuar o recadastramento, no período 

determinado, sendo de 14/11/2002 à 20/12/2002, comunicamos que todos benefícios estão suspensos, até que se 

procedam a regularização dos mesmos. 

Informamos que o interessado deverá comparecer pessoalmente junto a este Departamento. 

MATRICULA NOME 

0022.287-9 ADAO FRANCISCO 

VIEIRA 0023.396-0 

ALCIDES DE ARRUDA 0700.037- 

5 ALEX BATISTA DOS 

SANTOS 0700.038-3 

ALEXANDRE SILVA CORREA 0700.039- 

1 ALICE CREMONES 

PATRICIO 0700.042-1 

ALICE TEODORO DE MOURA 0700.049- 

9 ANA APARECIDA DIAS DE 

ABREU E OUTRO 0700.050-2 ANA 

BEATRIZ DE H0LLANDA 

MOLLO 0012.694-2 ANA 

LUIZA DE CAMPOS

MENDES 0023.465-6 

ANA TERESA VIEIRA 0700.057- 

0 ANGELA MARIA SOARES DE 

OLIVEIRA E OUTROS 0700.058- 

8 ANGELO CARLOS MARTINS 

CARVALHO 0700.059-6 ANNA 

CARINA MARIANO 

MANZANO 0017.516-1 

ANTONIO CARLOS DEL 

GIUDICE 0022.039-6 

ANTONIO DE OLIVEIRA 

VASCONI 0020.302-5 

ANTONIO LAZARO 

BORTOLETO 0700.066-9 

APARECIDA DE OLIVEIRA ASSIS 0020.219- 

3 APARECIDA IONE 

APOLINARIO 0700.070-7 

APARECIDO DOS SANTOS CARVALHO 0700.072- 

3 ARI FERNANDO A. 

CARDIA 0031.426- 

9 AUGUSTO ALVES 0022.418- 

9 AURINDO SOARES DE SOUZA 

0022.536-3 BENEDICTO PICCOLO 0010.710- 

7 BENEDITO ALFREDO 

PINHEIRO 0022.064-7 

BENEDITO ALVES DE LIMA 0700.085- 

5 CACY MARTINS 

FERRIGNO 0011.013- 

2 CARMEM LIGIA DIAS 

VALIM 0031.287-8 

CATARINO RAMOS PEREIRA 0024.363- 

9 CÉLIO 

GONÇALVES 0022.028- 

1 CELSO RIBEIRO DA 

SILVA 0022.352- 

2 CENIRA DOMINGOS DA 

SILVA 0700.095-2 

CLEUZA DA SILVA RIGONATO E 

OUTRO 0700.098-7 

CRISTIANE GABRIELA ALVES 

SILVA 0700.101-0 DANUBIA 

DEBORA DOS SANTOS E OUTROS 

0700.103-7 DELCIDA GOMES FERREIRA E 

OUTRO 0700.104-5 

DELZUITA RAMOS 

MARQUES 0700.105-3 

DIEGO BENEDITO RINO LOPES 

PINTO 0023.981-0 DIVA 

DA COSTA ARAUJO 0012.311- 

2 DOMINGOS VICTOR DE 

OLIVEIRA 0015.287-1 

DUNICIA RODRIGUES DE LIMA 0017.207- 

3 EDNA MARIA DA 

SILVA 0022.508- 

8 EDNA TEREZINHA VICENTIM 

HERNANDES 0700.121-5 

ELIZABETH MUSTAFA DELICATO E 

OUTRO 0700.122-3 ELVIRA 

MANSANO RIBEIRO

0700.130-4 ERCILIA TARTAGLIONI 

MARTINS 0022.245-3 ERNESTO 

MILANEZ 0700.131-2 

ERYTHON CHYSTIAN ALVES SILVA 

07001347 EULALIA APARECIDA 

DA SILVA 0700.135-5 

EULALIA SEBASTIANA DA SILVA 

MACHADO 0700.143-6 

FERNANDA VELOZO DE 

MATOS 0010.402-7 

FRANCISCO GARCIA 0014.158- 

5 HELENA ANDRADE 

PEREIRA 0700.155-1 

HELOISA LARITSA INACIO ROMANO 0700.158- 

4 HILDA DE SOUZA 

MATTOS 0041.613- 

4 ILDA GUALHARDI 

TERENCIANO 0023.194-1 

IRENE DE ARAUJO AZEVEDO 0022.309- 

3 ITAMAR FRANCO 0012.536- 

9 IZILDINHA MARIA R G SAMPAIO 

0700.173-8 JANDIRA CARDOSO FARIA 0014.761- 

3 JANDYRA ANTONIA DA 

SILVA 0700.155-0 

JEANETE SERRANO ESTEVES 0700.175- 

4 JENERINA CARLOS DA SILVA E 

OUTROS 0011.160-1 JOAO 

BASILIO SOBRINHO 0700951- 

8 JOAO VITOR CONSTANTE 

LEMES 0022.344-1 

JORGE FRANCISCO LEAL 0021.733- 

6 JOSE ALVES 0010.165- 

6 JOSE DAS GRACAS TEIXEIRA DA LUZ 

0014.831-8 JOSE FERNANDES 0021.933- 

9 JOSE FERREIRA 

DUARTE 0017.335- 

5 JOSE LAGROTA 

FILHO 0011.952- 

1 JUVENTINA DOS SANTOS 

MORENO 0700.180-1 

LAUDJOUR ANTONIA P. ROCHA 0700.181- 

9 LAURA GARCIA DA COSTA E 

OUTRA 0013.453-8 

LAZARO LUIZ CHEQUE 0012.736- 

1 LAZARO RIBEIRO DO 

PRADO 0700.184-3 

LEONIZIA RODRIGUES 0022.135- 

0 LEONTINA MARTINS 

SIQUEIRA 0022.029-9 

LIVANETA CUNHA BASTOS 700.187- 

8 LONGUINHA AVADIR 

AMARAL DOS SANTOS 

0700.197-5 LUZIA BENEDITA DE MAGALHAES 

SANTOS 0024.913-1 LUZIA CLARICE ROSSI 

DARIO 0700.201-7 MANOELA 

QUERINO RAMOS 0016.527- 

1 MARIA AFONSO 

MORENO 0700.208- 

4 MARIA ANGELICA DE JESUS

VALOTTI 0022.031-1 MARIA 

APARECIDA B GRAZIANI 0700.212- 

2 MARIA APARECIDA DA SILVA 

COTRIM 0041.849-8 MARIA 

APARECIDA MARTINS BERRO 0700.216- 

5 MARIA APARECIDA MARTINS 

BERRO E OUTROS 0022.862-1 

MARIA APARECIDA MATTAR MAGRI 

0010.898-7 MARIA CECILIA AUGUSTO 

PETEAN 0700.226-2 

MARIA CELIA FERRARESI 

BRAZ 0023.254-8 

MARIA CLAUDIA 

PEREIRA 0700.228-9 

MARIA CRISTINA DARIO SERENO 

AGONA 0024.666-2 MARIA CRISTINA 

ROCHA ALMEIDA 0015.894-1 

MARIA ELENA CAMPOS 0022.313- 

1 MARIA ESTELA PADILHA 

OLIVEIRA 0022.076-1 

MARIA FURQUIM DE M SILVEIRA 0024.948- 

3 MARIA JOSE URBANO 

AZENHA 0700.246-7 

MARIA LEONOR DA SILVA LOPES 0022.458- 

8 MARIA SONIA 

ROSA 0700.261- 

0 MARIANA SILVA 

CORREA 0024.813- 

4 MARISA ANTONIO 

FOGAGNOLI 0022.613-1 

MAURITO BALADOR 0012.196- 

7 NADIR FRANCO 

MIRANDA 0024.390- 

6 NELIDA APARECIDA G 

YENES 0022.018-3 

OLINDA FREIRE GERALDO 0021.769- 

7 OSWALDO 

RIBEIRO 0031.474- 

9 PEDRO MARQUES DA 

SILVA 0700.292-0 

RAQUEL LEMES DA SILVA E OUTROS 0015.320- 

6 REGINA APARECIDA ESTEVES 

RODRIGUES 0014.232-8 

REGINA FERREIRA 

SIMONETTI 0023.687-0 

RINALDO RIBEIRO 0024.492- 

9 ROBERTO LOPES DA 

COSTA 0041.636- 

3 ROSA DE CAMPOS 

ADAO 0700.302- 

1 SEBASTIANA CAROLINA JESUS 

FELIPE 0021.561-9 SILVIA 

SCIULLI KUDSE 0700.308- 

0 SONIA GOMES DOS SANTOS E 

OUTROS 0022.087-6 

SONIA MARIA CARDOSO 

GONCALVES 0023.544-0 

TANIA MARIA IBANHEZ 0700.312- 

9 THAIS BIANCA ALVES

SILVA 0012.868-6 

THELMA ZULIAN CARDOSO 0022.342- 

5 THEREZINHA DA COSTA 

GARDIOLO 0023.462-1 

TRINDADE FERREIRA CORTEZ 0022.347- 

6 WANDERLEY EUGENIO 

SPULDARO 0016.109-8 

WANDERLY BENEDITA F DA SILVA 0041.936- 

2 JOCIMAR 

MACAGNAN 0041.744- 

1 MARIA EMILIA DE C. 

BOEMER 0041.870-6 

MARIA GASPAR DE SOUZA 0041.860- 

9 VALTER BENEDITO 

GIAROTI 0041.928-1 

VILMA TEREZINHA DE OLIVEIRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS QUE 

RECEBEM SOMENTE VALE COMPRA 

NOME ALBERTINA CONCEICAO 

GARCIA ALICE RODRIGUES 

SILVA ALZIRA PINTO DE 

GODOY APARECIDA RODRIGUES 

ZANAO APPARECIDA FERREIRA 

LIMEIRA APRIGIO JOSE DA 

SILVA AURORA DE OLIVEIRA DOS 

SANTOS BENEDITA DE ABREU 

CANDIDO BENEDITA DE CAMARGO 

BARBOSA BENEDITO 

ANTUNES CECILIA 

GONCALVES CICERO MIGUEL DE 

ALMEIDA CLOTILDE PAULINO DE SOUZA 

NICOLAU CRISTIANE GABRIELA ALVES 

SILVA DOROTHEA LIMA DE 

ABREU DURCE MARIA 

MARTINS ELVIRA GOMES 

RODRIGUES EMILIA DOS ANJOS AFONSO 

NICOLINI ETELVINA DAVI DE 

CASTRO GENI SIMOES DOS SANTOS 

TOLEDO GRACILIANA REIS DE 

CAMARGO HERMINDA AUGUSTA DA SILVA 

FERNANDES ISAURA PINTO DE 

MACEDO IZABEL VIEIRA 

TAGLIATELA JACYRA DOMINGUES 

CAPELARI JANDIRA BUENO 

FERREIRA JOSE DA 

FONSECA JULIA 

ALCARRIA LEONIZIA 

RODRIGUES LEONOR PASSERI 

TERUEL LUZIA PEREIRA 

MATHEUS MARIA AP GOMES 

PEREIRA MARIA CONCEICAO 

DOMICIANO MARIA CORREA 

FERREIRA MARIA CRISTINA 

MOREIRA MARIA DE LOURDES SILVA 

COIMBRA MARIA IGNEZ SANTOS 

CAETANO MARIA JOSE DE 

SOUZA MARIA JOSE PEREIRA DOS 

SANTOS MARIA JOSE 

RIBEIRO MARIA MAZZO 

GEJAO MARIA PEREIRA 

OLIVEIRA MARIA ROSA 

RIBEIRO MARILDA ROSELI DA 

SILVA MARINALVA SANTOS

MESQUITA MARLENE CASTELO 

MANGINI NAIDE SUNIGA 

PEREIRA OLIMPIA SIMOES DA 

SILVA PEDRO ALVES 

FILHO ROSA MARGARIDA DOS 

SANTOS ROSANGELA F DE 

SOUZA SANDRA FERREIRA 

RIBEIRO SEBASTIANA RODRIGUES DA 

SILVA SEBASTIAO FELIZBERTO 

PEREIRA SERGIO LUIZ DE 

OLIVEIRA TENAIDE DE 

OLIVEIRA TEREZINHA BENEDICTA MACEDO DA 

SILVA THAIS BIANCA ALVES 

SILVA THOMAZ QUINTANA 

FILHO VICENCIA SPINA 

GOMES VIRGINIA ROSA 

GARCIA ZENAIDE MARIA COSTA 

SILVA DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL 

DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL Em atendimento à Emenda 

à Lei Orgânica n.º 45, de 20/09/99, publicamos abaixo os Vales-Compras fornecidos pela Prefeitura 

Municipal de Bauru, referente ao MES DE NOVEMBRO DE 2002. 

BENEFICIÁRIOS ATENDI-DOS VALE COMPRA VALOR EM 

R$ DISTRIBUIDOS 

SERVIDORES 4.495 13.521 R$ 

500.277,00 APOSENTADOS 875 

2.625 R$ 97.125,00 PENSIONISTAS 

382 1.141 R$ 42.217,00 ESTAGIÁRIOS 

298 578 R$ 21.386,00 

MUNICIPALIZADOS 64 192 R$ 

7.104,00 MIRINS 39 76 

R$ 2.812,00 POLICIAIS MILITARES 5 

15 R$ 555,00 TOTAL 

DISTRIBUÍDOS 6.158 18.148 R$ 671.476,00 

VALE-COMPRA: DISTRIBUIÇÃO - DE 13 À 31/12/2002 

UTILIZAÇÃO - DE 13 À 31/12/2002 

VALOR UNITÁRIO: R$ 37,00 (trinta e sete reais). 

AVISO:O(a) interessado(a) que não proceder a retirada do vale-compra dentro do período 

acima mencionado, ou não se utilizar dos mesmos dentro do prazo de validade constante nos 

impressos, perderá o direito aos vales correspondente ao mês de referência. 

CENTRO ADMINISTRATIVO 

Av. Nuno de Assis, 14-60 - Jardim Santana 

CEP 17020-310 - Bauru - S/P

INTERNET: http://antigo.bauru.sp.gov.br 

E-mail: administracao@bauru.sp.gov.br 

E-mail: compras@bauru.sp.gov.br 

E-mail: rh@bauru.sp.gov.br 

E-mail: secadm@bauru.sp.gov.br 

Secretaria das Administrações Regionais 

Arlindo Marques Figueiredo 

—————————————————————————————————— 

DECRETO REGULAMENTADOR N.º 7.978 - 27/05/97 

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS. 

Praça das Cerejeiras, 1-59, 2º andar - 235-1097 

ENDEREÇO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 

Administração Regional Independência Rua Cuba c/ Rua Guatemala s/n Tel. 235-1071 

Administração Regional Falcão/Industrial Rua Domingos Bertoni 7-50 Tel. 235-1041 

Administração Regional Bela Vista Rua Santos Dumont 14-43 Tel. 235-1201 

Administração Regional Centro Rua Aparecida 9-01, fundos Tel. 235-1200 

Administração Regional São Geraldo Rua Carlos Galiters, qt. 02 s/n. Tel. 235-1098 

Administração Regional Mary Dota Rua Izzat Muhammad Saaed 2-4 Tel. 235-1081 

Regional Redentor/Geisel Av. Cruzeiro do Sul 27-50 Tel. 235-1051 

Distrital de Tibiriçá Rua João Figueira de Mello, Quadra 03, s / nº Tel. 229-1145 

—————————————————————————————————— 

Adm. Regional de Plantão : 

Período de 21/12/2002 à 27/12/2002 

Administração: Regional Centro 

Secretário

Rua:Aparecida 9-01 fundos 

Administrador:Teofanes José Pereira 

Telefone:235-1200 

Dr. Arlindo Marques Figueiredo 

Secretário Municipal das Administrações Regionais 

Secretaria de Agricultura e Abastecimento 

Cynise Pereira Leite 

Secretário 

Secretaria do Bem-Estar Social 

Sandra Scriptore Rodrigues 

Secretária 

Secretaria de Cultura 

Sergio Ricardo Losnak 

Secretário 

Secretaria do Desenvolvimento Econômico 

Roberto Rufino da Silva 

Secretário

DEFERIDO 

Secretaria de Economia e Finanças 

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO 

TRIBUTÁRIA 

Maria Inês Sander 

Secretária 

– 27921/02 – Ação Prestadora de Serviços e Comércio Bauru Ltda, 27619/02 – Fundação Véritas, 14507/02 

– Cicero Inácio da Silva, 3657/02 – Waldomiro Fabiano, 39408/02 – Enedina Domingos, 18051/02 – Luiz 

Eduardo dos Santos, 9540/01 – Tecnomotor Bauru Peças e Serviços Ltda-ME, 33834/02 – Antonio Carlos 

Ariate, 39338/02 – Maria Therezinha Noronha de Carvalho 

DEFERIDO PARCIAL 

– 13027/02 – Cesar Lugo Ruiz, 20737/02 – Pareira e Roepke Contrução e Comércio Ltda, 20633/02 – 

Benedito de Oliveira 

INDEFERIDO 

– 33264/02 – Alamino e Alamino Ltda-ME, 22202/02 – Igreja Evangelica Quadrangular 

DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO 

Dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei Federal n.º 8666, de 21/06/93, e nos termos da Instrução 

do Tribunal de Contas do Estado, indicamos abaixo os números dos processos e respectivos valores para 

pagamento, independentes da ordem cronológica, uma vez que não podem sofrer interrupção do 

fornecimento , a saber:Ano 1.998: 23.068 – R$ 390,00 ; Ano 2.002: 15.612 – R$ 585,00 ; 1.834 – R$ 

1.417,00 ; 50.176 - R$ 11.988,00.

RAUL GOMES DUARTE NETO 

SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS 

Secretaria da Educação 

Isabel Campoy Bono Algodoal 

Secretária 

CONTRATO Nº 3794/02 - PROCESSO Nº 50171/02 - CONTRATANTE:- Município de Bauru - CONTRATADA:- Empresa 

Multimedia Arts Ltda - OBJETO:- fornecer para o CONTRATANTE, 12 licenças do software de autoria visual class rede 2002-21, 

252 licenças de software de edição gráfica kid class e 252 livros do software de autoria visual class 2002, melhores descritos nos 

itens n° 01,02 e 03 do na anexo I do edital. - VALOR:- R$ 119.496,00 - PRAZO:- 30 dias a contar do dia da assinatura do contrato - 

MODALIDADE:- Tomada de Preços nº 056/02 - PROPONENTES:- 02 - ASSINATURA:- 20/12/2002. 

Secretaria de Esportes e Lazer 

José Roberto franco 

Secretário 

CONTRATO Nº 3791/02 - PROCESSO Nº 10042/02 - CONTRATANTE:- Município de Bauru - CONTRATADA:- Associação 

Luso Brasileira de Bauru - OBJETO:- Locação dependências aquático-esportivas para treinamento das equipes e atletas individuais 

representantes do Departamento de Esportes da SEMEL, para competições oficiais Ligas e/ou Federações, mormente para as disputas 

dos respectivos jogos regionais e abertos na modalidade de natação - VALOR:- R$ 40.000,00 - PRAZO:- 10 meses - 

MODALIDADE:- Dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso X, cumulado com inexigibilidade de licitação, artigo 25, caput, 

da Lei Federal nº 8666/93 - ASSINATURA:- 16/12/2002. 

Secretaria do Meio Ambiente 

Luiz Antonio da Silva Pires 

Respondendo pela Secretaria 

Av. Dr. Nuno de Assis, 14-60 - Fone: 235-1038 

Horário de Atendimento – de Segunda à Sexta-feira - das 8:00 às 12:00 

e das 13:00 às 18:00 horas

INTERNET: 

http://antigo.bauru.sp.gov.br 

E-mail: semmabauru@adaptanet.com.br 

E-mail: arborizacaourbana@adaptanet.com.br 

E-mail: zoobauru@adaptanet.com.br 

E-mail: jardimbotanico@adaptanet.com.br 

E-mail: coletaseletiva@adaptanet.com.br 

ATENÇÃO: 

*A Substituição/supressão só poderá ser realizada após a publicação do deferimento 

(autorização) no Diário Oficial do Município. 

* As despesas com a substituição/supressão, ficarão a cargo do requerente 

*Após a publicação do deferimento no Diário Oficial do Município, terá o requerenteo prazo 

de 30 (trinta) dias para efetuar o corte e, de 15 (quinze) dias, à partir daí, para plantar uma 

nova árvore (Lei 4714/01, art. 34). 

*As mudas deverão ter altura igual ou superior a 1,50 metros, serem plantadas com tutor e 

estarem protegidas com gradil (Decreto 8806/00, art. 1º, parágrafo único). 

*Espécies adequadas para arborização urbana: 

Sob rede de iluminação pública: arvoretas ou árvores de pequeno porte. Ex.: Resedá, 

Falsa-murta e Flamboyanzinho. 

Oposto rede de iluminação pública: árvores de porte médio. Ex.: Oiti, Quaresmeira, 

Unha-de-vaca e Falso-chorão. 

*Não plante palmeiras na calçada. 

*Cortes e podas de árvores não autorizados pela Secretaria, são infrações passíveis de multa. 

* Plantio: colocar a muda na cova (50 x 50 cm, com 60 cm de profundidade), cobrindo-se 

aproximadamente 5 cm da parte superior do torrão de terra em que estava plantada a muda. 

* Distâncias a serem respeitadas: 5m de postes; 2m à 3m da caixa de inspeção e boca de lobo; 

1,50mts das saídas de águas pluviais. 

• Canteiro: de 50 x 50cm, com recuo de 50cm da face externa da guia até o centro do 

canteiro. 

Reiteramos o Deferimento do Processo: 329/01 João Rodrigues, 01 Chapéu-de-sol ao centro do

imóvel na Rua Manoel V. Rello Araújo 3-24 

Reiteramos o Deferimento do Processo: 30312/02 Lourdes I. M. de O. Michelini, 01 Canelinha à 

esquerda do imóvel na Al. Dos Gerânios 1-60 

Pedidos de Autorização para Substituição de Árvores 

Processo(s) Deferido(s): (Válido(s) como autorização p/ substituição de árvore(s), após 05 dias 

úteis: 

38997/02 Auro Ap. Bincoleto 01 Canelinha ao centro do imóvel 

Processo(s) Indeferido(s) 

34222/02 Sind. Trab. Ind. Gráfica de Bauru 

01 Canelinha à esquerda do imóvel 

EDITAL 

“A Prefeitura Municipal de Bauru, através da Secretaria do Meio Ambiente, vem através deste 

intimar o Sr. WALTER MOURA proprietário do imóvel localizado na Rua Piauí, 10-75, de que 

contra ele fora lavrado o Auto de Infração nº 2146, no processo nº 33364/02, por ter efetuado poda 

drástica em espécies arbóreas localizadas no endereço acima, infringindo o disposto no artigo 49 da 

Lei 9605/98, dando cumprimento ao artigo 34 do Dec. 3179/99. O autuado terá 20 (vinte) dias para 

apresentar defesa à partir da publicação deste.” 

“A Prefeitura Municipal de Bauru, através da Secretaria do Meio Ambiente, vem através deste 

intimar o Sra. NAZARÉ CORREIA DE LIMA proprietária do imóvel localizado na Rua Primo 

Vitti 4-77, de que contra ela fora lavrado o Auto de Infração nº 2067, no processo nº 23340/02, por 

ter efetuado a supressão de uma espécie arbórea localizada no endereço acima, infringindo o 

disposto no artigo 49 da Lei 9605/98, dando cumprimento ao artigo 34 do Dec. 3179/99. A autuada 

terá 20 (vinte) dias para apresentar defesa à partir da publicação deste.” 

PROJETO: COLETA SELETIVA DE LIXO – SEMMA 

PROGRAMA: “LIXO QUE NÃO É LIXO” 

Postos de Entrega Voluntária - PEV’s 

Locais para depósito de materiais recicláveis.

Materiais Recicláveis: 

Papel: jornais, revistas, papel, papelão, etc. 

Plástico: embalagens, frascos, sacos plásticos, etc. 

Metal: alumínio, cobre, ferro. 

Vidro: garrafas, potes, frascos e embalagens em geral. 

Observação: 

O lixo orgânico, sobras de alimentos, animais mortos, papel higiênico e outros, não devem ser depositados nos PEV’s. 

Contamos com a colaboração da comunidade, no sentido de juntos contribuirmos para a preservação do meio ambiente e 

para o desenvolvimento de projetos sociais mantidos pela receita gerada pelo projeto. 

* E.M.P.G. Cônego Anibal Difrância (01) 

Al. Manuel Figueiredo, Qda. 01 – (INTERNO) 

* Bosque da Comunidade (01) 

Rua Araújo Leite (INTERNO) 

* Horto Florestal de Bauru (01) 

Av. Rodrigues Alves, Qda. 38 (INTERNO) 

* Condomínio Shangri-lá (02) 

Av. Com.José da Silva Martha (INTERNO) 

* EMEI Professor Carlos Correa Viana (01) 

Rua Marieta França, Qda. 08 – Jd. Gerson França(INTERNO) 

* EMEI Francisco Gabriele Neto (01) 

Rua Cuba, 7-80 - Vila Independência (INTERNO) 

* EMEI Chapéuzinho Vermelho (01) 

Rua Tamandaré, 29-74 – Vila Ipiranga (INTERNO) 

* Sociedade Hípica de Bauru (01) 

Av. José Henrique Ferraz, 7-15 – Jd. Ferraz (INTERNO) 

* Escola Viver (01) 

Rua Fortunato Resta, Qda. 12 – Vila Giunta (EXTERNO) 

Localização dos PEV’s: 

LOCAIS DE VISITAÇÃO PÚBLICA

ZOOLÓGICO MUNICIPAL: 

Segunda a Sexta-Feira das 8:00 às 16:00 horas / Sábado, Domingo e Feriado das 8:00 as 17:00 horas 

JARDIM BOTÂNICO: 

Diariamente das 8:00 às 16:30 horas 

BOSQUE DA COMUNIDADE “JOSÉ GUEDES DE AZEVEDO” 

Diariamente das 7:00 às 18:00 horas 

Secretaria dos Negócios Jurídicos 

Secretaria de Obras 

Luiz Pegoraro 

Secretário 

Antonio Carlos Duarte 

Secretário 

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3627/02 - PROCESSO Nº 50011/02 - CONTRATANTE:- Município de Bauru - 

CONTRATADA:- Empresa Feaming - Fábrica de Emulsões Asfálticas de Minas Gerais Ltda - OBJETO:- Em função do 

realinhamento dos preços dos produtos contratados, as partes resolvem alterar a cláusula 3.1 do contrato original, para o fim de 

acrescer ao valor do contrato R$ 20.246,76 (vinte mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), passando de R$ 

204.390,00 (duzentos e quatro mil, trezentos e noventa reais) para R$ 224.636,76 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e 

seis reais e setenta e seis centavos), retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2002 - ASSINATURA:- 13/11/2002. 

Secretaria de Planejamento 

Maria Helena Carvalho Rigitano 

Secretária de Planejamento 

GRUPO I 

FARMÁCIAS EM HORÁRIO NORMAL

SÁBADO: Dia 21 Mês 12 Ano 2002 das 08 hs às 21 hs 

DOMINGO: Dia 22 Mês 12 Ano 2002 das 08 hs às 21 hs 

FARMA CENTRO: Rua Gustavo Maciel, 21-63 Fone:223-8877 

FARMACENTER: Av. Duque de Caxias, 12-03 

FARMA CENTRO: Av. Getúlio Vargas, 6-76 Fone:223-3513 

DROGA RIO: Av. Rodrigues Alves, 11-01 - Fone: 234-1011 

DROGARIA TERRA BRANCA: Rua Antônio Alves, 21-82 - Centro - Fone: 234-4368 

DROGA MIL: Av. Rodrigues Alves, 7-84 - Fone: 24-6918 

FARMACENTRO: Rua Azarias Leite, 4-44 

FARMÁCIAS EM HORÁRIO ESPECIAL 

ABERTAS APÓS ÀS 21:00 HS ATÉ ÀS 8:00 HS DO DIA SEGUINTE 

DROGA NOVA - Av. Rodrigues Alves, 8-84 Fone: 234-3000 

DROGA RIO - Av.. Duque de Caxias, 6-81 

DROGA RAIA - Rua 1º de Agosto 4-85 

DIVISÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 

APROVAÇÃO 

39403/02 Valdemir Martins ; 39785/02 Auropa Bueno ; 39404/02 Samuel de Carvalho ; 23698/02 Stela Terrassi 

Malinverne ; 30587/02 Everi Carlos Carrara ; 39405/02 Rosilane Frossard Marques ; 39835/02 Evandro Ribeiro Filho ; 

35403/02 Masao Nakanishi ; 37311/02 Neuza Firmina dos Santos ; 39725/02 Jose Luiz Longo ; 36987/02 Mario Junior 

R. Leme ; 38881/02 Jose Alcara ; 39515/02 Alexandre Ricardo Bozzolo ; 39607/02 Natalia Tobias Vaz ; 39195/02 

Marcos Aurelio dos Santos ; 35877/02 Natascha Cardi Travalini ; 39842/02 Helio Gobe ; 37629/02 Lucilene de Jesus 

Nogueira ; 38883/02 Jose Alcara ; 28820/02 Clélia Martins de Andrade ; 38428/02 Carlos Alberto Sandder e/ou ; 

38423/02 Edson Ramos ; 39501/02 Tadeu Luiz da Silva ; 38382/02 Clodoaldo Ribeiro Marinho ; 39756/02 Ismael dos 

Santos ; 39499/02 Edna Aurora de Freitas Garcia ; 39021/02 Adriana Modolo Orti Nogueira ; 40014/02 Lourdes de 

Fatima Custodio da Silva ; 39820/02 Sergio Alves Dias ; 37625/02 Osvaldo Salvador ; 39140/02 Jessel Pereira ; 

35576/02 Rubens Jose Gimenes Cavali e Outros ; 39504/02 Celio Henrique Misquiatti Junior ; 39503/02 Himer 

Vendramin ; 40087/02 Itamar Aparecido Gasparoto ; 39612/02 Aparecida Baraviera de Souza ; 28498/02 Luciana 

Damaceno de Oliveira ; 40069/02 David Brosco ; 

HABITE - SE 

33607/02 Marcia F. Rachide de Oliveira ; 37569/02 Patricia Regina Perreira Amorim ; 34988/02 Sociedade Biblica e 

Cultural do Oeste Paulista ; 33387/02 Nilson Dias Oliveira ; 36769/02 Juvenal Florencio de Oliveira ; 38604/02 

Francisco Mancuso Soares ; 36782/02 Tarciso Falção Noronha ; 37348/02 Admilson Aguiar Rocha ; 39459/02 Silvana 

C. De Oliveira ; 36136/02 Macia Correa Sier ; 36578/02 Valdemar Mancinho da Silva ; 40101/02 Massaad Kalim 

Massaad ; 39315/02 Eliana Junior Ferreira ; 23856/00 Bispado de Bauru ; 37568/02 Neusa da Silva Santana ; 38093/02 

Miguel Pires Roxo e Sergio Eduardo Ferreira ; 37349/02 Liborio Alves Antonio do Nascimento ; 39868/02 Cilmara 

Antonio Biazon Ferreira de Almeida ; 39858/02 Everi Carlos Carrara ; 26623/02 Lindolfo Costa Neto ; 36691/02 MRV 

Empreendimentos S/A 

DIVISÃO DE CADASTRO

CERTIDÕES 

38.882/02 José Alcara; 36.725/02 João Parreira Operações Imobiliárias S/C Ltda; 36.729/02 João Parreira Operações 

Imobiliárias S/C Ltda; 36.733/02 João Parreira Operações Imobiliárias S/C Ltda; 36.734/02 João Parreira Operações 

Imobiliárias S/C Ltda; 36.717/02 João Parreira Operações Imobiliárias S/C Ltda; 38.943/02 Luiz Henrique Falcades; 

39.750/02 João Cardoso; 40.490/02 Karine Cristina Oshima; 40.488/02 Tiago Frediano Oshima Giovanetti; 40.049/02 

Antonio Carlos Celenza; 40.025/02 Waldemar Inácio Aires; 37.570/02 Patrícia Regina Ferreira Amorim; 40.009/02 

Fábio C. Ferreira E Sá; 38.384/02 Luzia Fagundes Dias; 37.573/02 Neusa Da Silva Santana; 39.074/02 Csc Construtora 

Ltda; 40.637/02 Antônio O. De Lion; 39.094/02 Miguel Moisés Inete; 39.743/02 Stela Terrassi Malinverne; 36.429/02 

José Alberto Monteiro; 40.394/02 Claudia Aparecida Rocha Silva; 39.859/02 Everi Carlos Carrara; 39.821/02 Sérgio 

Alves Dias; 39.022/02 Adriana Modolo Orti Nogueira; 

COMUNICADO 

Considerando: 

Secretaria da Saúde 

Sonia Maria Alessio Alves Fiocchi 

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 

MÉDICO – Pronto Socorro 

·que o Pronto Socorro é um serviço público essencial e de relevância pública; 

·a necessidade de manter a qualidade da assistência oferecida no referido serviço; 

Secretária 

·a necessidade de garantir o atendimento indispensável a manutenção da vida e, consequentemente não caracterizar os serviços de 

urgência de omissão de socorro; 

·o não preenchimento da carga horária necessária para a cobertura dos plantões / médicos do DUE/Pronto Socorro; 

·o término dos remanescentes do concurso público; 

·a Lei Municipal 3373/91 (Artigo 2º, inciso 1º); 

·a Lei Eleitoral (Artigo 73, inciso 5º, letra D). 

A Secretaria Municipal de Saúde torna pública a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS para o 

preenchimento de vagas correspondentes a 96hs/semanais para a especialidade em Pediatria e 72hs/semanais para área Clínica, com 

vencimento proporcional a carga horária estabelecida em contrato, baseado na referencia 20-A do quadro de pessoal para Prefeitura 

Municipal de Bauru.

As inscrições poderão ser realizadas no PS Central, sito à Rua Rubens Arruda, s/n das 8:00 às 17:00 horas (235-1408 – Márcia). 

No ato de inscrição o candidato deverá apresentar RG, cópia do diploma e curriculum vitae. 


Autarquias - Empresas e Fundações 

Dra. SÔNIA MARIA ALESSIO ALVES FIOCCHI 

Secretária Municipal de Saúde 

Autarquias e Empresa Pública 

DAE - Departamento de Água e Esgoto 

E-MAIL DOS DIVERSOS SETORES DO DAE 

presidente@daebauru.com.br 

planejamento@daebauru.com.br 

juridico@daebauru.com.br 

financeiro@daebauru.com.br 

administrativo@daebauru.com.br 

tecnica@daebauru.com.br 

produção@daebauru.com.br 

imprensa@daebauru.com.br 

cpd@daebauru.com.br 

compras@daebauru.com.br 

rh@daebauru.com.br 

geo@daebauru.com.br 

gabinete@daebauru.com.br 

dao@daebauru.com.br 

Portarias da Presidência 

Portaria nº 630/2002: 

Luiz Augusto de Oliveira Castro 

Presidente

Designando os membros da Segunda Comissão Autárquica Disciplinar, Dr. Carlos Eduardo Ruiz, Procurador Jurídico I, RG 

20.060.396-6, Walker Hojas Petenucci, Técnico de Administração, RG. 9.123.513-3, em substituição a Silvia Sizue Ohki; Ana Paula 

Soares Evangelista, Agente de Administração, RG 22.647.185-8, tendo como Secretária Ana Augusta Siqueira, Digitadora, RG. 

20.064.790-8, sob a Presidência do primeiro, para no prazo de 30 (trinta) dias, atuarem em Sindicância, a fim de apurar os fatos e 

oferecer condições de julgamento, considerando informações do Processo nº 10053/2002. 

Promovendo por progressão à vista do Decreto nº 8651/99, os servidores a seguir mencionados: 

Claudia Maria de Camargo Moraes Neli, Agente de Administração, RG. 18221575, do padrão salarial 9 D para 9 E, a partir do dia 

26/10/2002. Port. 610/2002. 

César Augusto Yogui, Desenhista Projetista II, RG. 16160008, do padrão salarial 14 E para 14 F, a partir do dia 10/10/2002. Port. 

611/2002. 

Tânia Mara Cardoso da Silva, Caixa, RG. 133434552, do padrão salarial 12 C para 12 D, a partir do dia 13/11/2002. Port. 612/2002. 

Nelson de Deus Duarte, Controlador de Unidade, Reservação e Distribuição de Água II, RG. 18218312, do padrão salarial 5 E para 5 

F, a partir do dia 20/11/2002. Port. 613/2002. 

Antonio Carlos Fressato, Leiturista e Entregador de Avisos II, RG. 9109427, do padrão salarial 6 E para 6 F, a partir do dia 

27/11/2002. Port. 614/2002. 

Valdinei Martins da Conceição, Encanador Motociclista, RG. 21688018, do padrão salarial 8 D para 8 E, a partir do dia 29/11/2002. 

Port. 615/2002. 

José Ferreira da Silva, Auxiliar de Encanador, RG. 27997565X, do padrão salarial 4 C para 4 D, a partir do dia 13/11/2002. Port. 

616/2002. 

Edson Donizete Correia, Pedreiro II, RG. 235405711,do padrão salarial 7 D para 7 E, a partir do dia 29/11/2002. Port. 617/2002. 

Luiz de Oliveira, Auxiliar de Encanador, RG. 18479408, do padrão salarial 4 C para 4 D, a partir do dia 20/11/2002. Port. 618/2002. 

João Ferreira de Souza, motorista II, RG. 10621507, do padrão salarial 9 E para 9 F, a partir do dia 13/11/2002. Port. 619/2002. 

Altair Rodrigues de Moraes, Leiturista e Entregador de Avisos II, RG. 21172371X, do padrão salarial 6 E para 6 F, a partir do dia 

21/11/2002. Port. 620/2002. 

Carlos Adalberto de Oliveira, Operador de Máquinas I, RG. 7281699-6, do padrão salarial 13 D para 13 E, a partir do dia 

19/11/2002. Port. 621/2002. 

Rosileide Chicotti Machado, Nutricionista I, RG. 9250197, do padrão salarial 18 B para 18 C, a partir de 06/10/2002. Port. 622/2002. 

Ivanildo Faizer, Ajudante Geral, RG. 16160183, do padrão salarial 3 B para 3 C, a partir de 21/11/2002. Port. 623/2002. 

Celso Correia de Andrade, Fiscal de Sistema Hidráulico Domiciliar I, RG. 186823162, do padrão salarial 11 E para 11 F, a partir do 

dia 20/11/2002. Port. 624/2002. 

Luiz Carlos Kamya, motorista padrão, RG. 7564857, do padrão salarial 10 D para 10 E, a partir do dia 13/11/2002. Port. 625/2002. 

Antonio Rodrigues Gomes, pedreiro padrão, RG. 11854121, do padrão salarial 9 F para 9 G, a partir do dia 07/11/2002. Port. 

626/2002. 

Plinio Vicentin, pedreiro I, RG. 656427X, do padrão salarial 6 C para 6 D, a partir do dia 21/08/2002. Port. 627/2002. 

Gisleine Aparecida Beloni, agente de administração, RG. 13914291, do padrão salarial 9 E para 9 F, a partir do dia 10/09/2002. Port. 

628/2002. 

Cezário Cazaça, encanador padrão, RG. 5668055, do padrão salarial 9 G para 9 H, com efeito retroativo a partir do dia 01/04/2002. 

Port. 629/2002. 

Bauru, 23 de dezembro de 2002

Falecimento de: 

José Pedro Alcântara, RG. 15.511.259, servidor Inativo, em 09/12/2002. 


EMDURB - Empresa Municipal de Desenvolvimento |Urbano e 

Rural de Bauru 

LISTA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA EMDURB ( E-MAIL ) 

emdurb@emdurb.com.br financeiro@emdurb.com.br 

licitacao@emdurb.com.br contabilidade@emdurb.com.br 

compras@emdurb.com.br sistemaviario@emdurb.com.br 

multas@emdurb.com.br areazul@emdurb.com.br 

transportes@emdurb.com.br expediente@emdurb.com.br 

limpezapublica@emdurb.com.br presidencia@emdurb.com.br 

informatica@emdurb.com.br juridico@emdurb.com.br 

comunicacao@emdurb.com.br visual@emdurb.com.br 

administracao@emdurb.com.br pessoal@emdurb.com.br 

desenvolvimento@emdurb.com.br rh@emdurb.com.br 

CONVOCAÇÃO 

Edmilson Queiroz Dias 

Presidente 

TRANSPORTE ESCOLAR 

Ficam convocados todos os titulares e condutores auxiliares do transporte de escolares, a comparecerem nas dependências da 

Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru, sala 41 B (Setor de Fiscalização de Transportes Especiais), 

entre os dias 02 à 31/01/2003, das 08:30h às 11:30h e das 14:30h às 17:00h, para realização de vistoria técnica no veículo e 

renovação do respectivo Alvará de Autorização para o exercício da atividade no ano de 2003, munidos dos documentos abaixo 

discriminados:

Documentos: - 

01 - Xerox da CNH, CRLV e DPVAT; 

02 - Comprovante de endereço (somente se houve mudança) 

03 - Taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade (Prefeitura Municipal - Secretariade Econ. Finanças/Div. Receita 

Mobiliária); 

04 - Carteira de Trabalho ou contrato de prestação de serviços dos motoristas, com firmas reconhecidas (no caso de haver condutor 

auxiliar); 

05 - Alvará/Selo de Vistoriado (antigos). 

06 – Recolhimento prévio de R$ 35,69 por Alvará/Veículo (Tabela IV do CTMB) 

A vistoria deverá ser realizada no estacionamento da frota. 

Havendo inclusão de titular ou condutor auxiliar no sistema, além dos documentos acima mencionados, deverão apresentar também 

cópia do RG, CPF, carteira do curso específico, Certidão Negativa Criminal e 01(uma) foto 2x2. 

O não cumprimento da presente no prazo estipulado poderá ensejar em sanções previstas em lei. 


Edmilson Queiroz Dias - Presidente 

FUNPREV - Fundação de Previdência dos Servidores 

Públicos Municipais Efetivos de Bauru

COHAB - Companhia de Habitação Popular de Bauru 

Constante Mogione 


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Informações sobre o autor. 

Copyright © 1999 [Prefeitura Municipal de Bauru]. Todos os direitos reservados. 

Revisado em: 26 dezembro, 2002 . 

Diretor Presidente

757 - Prefeitura Municipal de Bauru

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