JORNAL DA APAFERJ 1 AGOSTO 2009

AGOSTO 2009 

JORNAL DA APAFERJ 1

2 JORNAL DA APAFERJ 


Márcio Alemany 

Presidente 

Sem esquecer da importância 

das demais Associações 

e sem o desejo de fazer 

propaganda sem exibir o 

produto, a nossa querida 

ANPAF da nossa APAFERJ, 

do Roberto Giffoni, do Ricardo 

Buarque Franco Neto, 

do Ayrton Santana Vieira, 

da Maria Santíssima, do José 

Higino, do Wagner Cavalcanti 

de Albuquerque, do 

Hugo Fernandes, do Rosemiro 

Robinson Silva Junior, 

do Carlos Mambrini, do 

Fernando Mello, do Francisco 

Pedalino Costa e de uma 

outra lista infindável de 

notáveis que por todos esses 

anos se dedicaram e ainda se 

dedicam de corpo e alma à 

construção de uma Advocacia 

Pública de relevo, merece 

nossas homenagens. 

Nesta Edição, queremos 

Vitória para pelo menos 

200 mil servidores federais 

inativos que lutam pela paridade 

de gratificação por 

desempenho no juizado Especial 

federal do Rio de Janeiro. 

Sessão conjunta das 

Turmas Recursais da Justiça 

Federal do Rio aprovou o 

“Enunciado 68”, que concede 

paridade de todas as gratificações 

de desempenho entre 

inativos e ativos, de todas as 

carreiras do funcionalismo 

federal. No total, são 47 gratificações 

contempladas. 

MENSAGEM DO PRESIDENTE 

A importância do X CONPAF 

dizer da relevância do maior 

evento realizado para exibir e 

enaltecer toda a nossa Advocacia 

Pública. Os CONPAF’S, 

agora em sua décima edição, 

têm proporcionado o destaque 

histórico e fundamental na 

promoção do nosso trabalho. Os 

meios de comunicação por todos 

esses anos passam para a 

população apenas sinais da 

nossa existência. Parece que 

não existe propósito em divulgála, 

de mostrar o que acontece 

quando se trata da defesa 

jurídica dos interesses do 

Estado, da União Federal. 

Observa-se que o Povo Brasileiro 

não sabe bem de nossa 

existência e da importância do 

trabalho que é realizado em seu 

proveito. Não conhece do alcance 

de nossas iniciativas, dos 

cuidados com o Patrimônio 

Público e com o resgate dos prejuízos 

e das constantes ocorrências 

danosas efetivadas 

pelos administradores e gestores 

de má fé, que aparecem de 

Vitória para Inativos Federais 

Estendeu-se às demais gratificações 

por desempenho o entendimento 

aplicado à Gdata e 

à Gdasst pelo Supremo Tribunal 

Federal (STF), em fevereiro. 

A decisão é válida para 

causas de até 60 salários mínimos 

(R$ 27.900), que estão no 

juizado Especial Federal. O 

novo enunciado vai servir de 

guia para todas as sentenças 

que venham a ser publicadas 

pelos Juizados e pelas Turmas 

Recursais, de forma que nenhum 

processo deverá ser julgado 

improcedente. 

forma constante na vida pública 

nacional e que nos levam a um 

trabalho insano e sem tréguas. 

As demais Associações que 

congregam os Advogados Públicos 

e que integram hoje o 

Forum Nacional da Advocacia 

Pública, temos certeza, estão 

solidárias nessa distinta manifestação 

de apreço e de respeito 

à APAFERJ, como Entidade 

Mater da Advocacia Pública e 

à ANPAF por tudo que têm 

realizado em prol de uma Advocacia 

Pública importante em 

nosso País. Os CONPAF’S, a 

cada ano, alicerçam os fundamentos 

de uma política de segurança 

jurídica para o bem do 

Estado Brasileiro. Sua realização 

é uma iniciativa corajosa 

para dar destaque ao que é feito 

para essa efetivação. A experiência, 

os exemplos repassados 

por todos os palestrantes, Advogados 

e Juristas renomados, 

os debates e as discussões cada 

vez mais enriquecem e contribuem 

para o êxito desta grande 

Além disso, o enunciado das 

turmas pode trazer impactos 

futuros nos vencimentos dos 

servidores inativos, ou seja, 

aqueles que ganharem a ação 

terão não apenas os atrasados, 

mas também um aumento 

significativo em seus contracheques, 

o que a decisão de 

Brasília não garantia. 

Daniel carvalho de Moura e 

Valéria Tavares de Sant’Anna, 

do Jurídico do Nasp (Núcleo de 

Atendimento ao Servidor 

Público), explicam que os servidores 

que tiveram seus pro- 

festa, mais e mais prestigiada 

por toda a corporação de 

Advogados Públicos, pelos 

Advogados Privados, pelo 

Ministério e pela Defensoria 

Pública e pela Magistratura. 

A AGU, da mesma forma, 

sempre tem ensejado com 

sua presença maior brilho ao 

evento. As demais autoridades 

Públicas presentes 

contribuem no reconhecimento, 

na grandeza e em 

sua importância. O deslocamento 

para Pernambuco 

foi de acertada escolha, não 

somente pela especial acolhida 

carinhosa dos colegas 

pernambucanos, mas também 

por seu povo tão hospitaleiro 

com suas tradições, 

que a todos embalam com a 

força da expressão de nossa 

nacionalidade. Parabéns 

mais uma vez à ANPAF, parabéns, 

Roberto Giffoni, por 

sua luta desmedida, que por 

todos nós sempre será 

reconhecida. 

cessos julgados improcedentes 

poderão ser beneficiar. 

Para isso, devem 

analisar se há prazo para 

recurso, ou entrar com a ação 

referente à gratificação 

posterior, se houver. “Não Há 

mais dúvida de que a decisão 

beneficiará todas as carreiras, 

mesmo aquelas que nunca 

receberam a Gdasst e 

Gdata, como é o caso da 

Fiocruz, que recebeu a Gdact 

inicialmente e, agora, tem 

direito a GDACTSP”, explicam.


SÚMULA Nº 36, DE 16 DE 

SETEMBRO DE 2008 

Publicada no DOU, Seção I, de 

17/09; 18/09 e 19/09/2008 

“O ex-combatente que tenha 

efetivamente participado de 

operações bélicas durante a Segunda 

Guerra Mundial, nos 

termos da Lei nº 5.315, de 12 de 

setembro de 1967, tem direito à 

assistência médica e hospitalar 

gratuita, extensiva aos dependentes, 

prestada pelas Organizações 

Militares de Saúde, nos 

termos do artigo 53, IV, do Ato 

das Disposições Constitucionais 

Transitórias”. 

REFERÊNCIAS: 

Legislação Pertinente: art. 53, 

IV, do Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias. 

Precedentes: Supremo Tribunal 

Federal: RE 414.256-AgR, 

Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento 

em 26-4-05, DJ de 20-5-05; 

RE 417.871- AgR, Rel. Min. Cezar 

Peluso, julgamento em 15-2- 

05, DJ de 11-3-05; RE 421.197- 

AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento 

em 15-8-06, DJ de 8-9- 

06. 




17/09; 18/09 e 19/09/2008 

“Incidem juros de mora sobre 

débitos trabalhistas dos órgãos e 

entidades sucedidos pela União, 

que não estejam sujeitos ao regime 

de intervenção e liquidação 

extrajudicial previsto pela Lei nº 

6.024/74, ou cuja liquidação não 

tenha sido decretada por iniciativa 

do Banco Central do Brasil.” 

REFERÊNCIAS: 

Legislação Pertinente: artigo 

18, alínea “d”, da Lei nº 6.024/74. 

Precedentes: Tribunal Superior 

do Trabalho: E-RR-345325/ 

1997, E-RR-495383/1998, E-RR- 

17472/2002, Orientação Jurisprudencial 

Transitória nº 10 

(SBDI-1); TST-RXO-FAR-98017/ 

2003 (SBDI-2); TST-AIRR- 

721.280/2001 (1ª Turma); TST- 

AIRR-66891/2000 (3ª 

Turma); TST-AIRR-1768/ 

1990, AIRR e RR - 50236/2002 (4ª 

Turma). 




17/09; 18/09 e 19/09/2008 

Alterar a Súmula nº 28 da Advocacia-Geral 

da União, que passará 

a ter a redação da presente 

súmula, de caráter obrigatório, a 

ser publicada no Diário Oficial da 

União por três dias consecutivos: 

“Incide a correção monetária 

sobre as parcelas em atraso não 

prescritas, relativas aos débitos 

de natureza alimentar, assim 

como aos benefícios previdenciários, 

desde o momento em que 

passaram a ser devidos, mesmo 

que em período anterior ao 

ajuizamento de ação judicial.” 

REFERÊNCIAS: 

Legislação Pertinente: Lei nº 

6.899, de 08 de abril de 1981 

Precedentes: Superior Tribunal 

de Justiça: REsp 529708 / RS 

e REsp 734261 / RJ (Quinta 

Turma); REsp 226907 / ES (Sexta 

Turma) ; EREsp 102622 / SP , AR 

708 / PR, AR 693/PR (Terceira Seção); 

EREsp 92867 / PE e EREsp 

96177 / PE (Corte Especial). 




17/09; 18/09 e 19/09/2008 “São 

devidos honorários advocatícios 

nas execuções, não embargadas, 

contra a Fazenda Pública, de 

obrigações definidas em lei como 

de pequeno valor (art. 100, § 3º, 

da Constituição Federal).” 

REFERÊNCIAS: 

Legislação Pertinente: art. 

100, § 3º, da Constituição da 

República; art. 1º-D da Lei n.º 

9.494/1997. 


Federal: Pleno: RE 420816 

(DJ de 10/12/2006); RE-ED 

420816 (DJ de 20/04/2007). Primeira 

Turma: RE-AgR 402079 

(DJ de 29/04/2005); RE-AgR 

412134 (DJ de 19/08/2005); RE- 

AgR 480958 (DJ de 24/11/2006). 

Segunda Turma: RE-AgR 412891 

(DJ de 26/08/2005); RE-AgR 

483257 (DJ de 23/06/2006); RE- 

AgR 490560 (DJ de 02/02/2007); 

JORNAL DA APAFERJ 3 

AGU consolida as súmulas em vigor 

RE-AgR 501480 (DJ de 11/05/ 

2007). Superior Tribunal de Justiça: 

Corte Especial: 

ERESP 653270/RS (DJ de 05/ 

02/2007); ERESP 659629/RS (DJ 

de 12/02/2007); ERESP 720452/ 

SC (DJ de 01/02/2007)”. 




17/09; 18/09 e 19/09/2008 

“Os servidores públicos federais, 

quando se tratar de aposentadoria 

concedida na vigência do 

Regime Jurídico Único, têm 

direito à percepção simultânea 

do benefício denominado ‘quintos’, 

previsto no art. 62, § 2º, da 

Lei nº 8.112/1990, com o regime 

estabelecido no art. 192 do 

mesmo diploma.”. 

REFERÊNCIAS: 

Legislação Pertinente: arts. 

62, § 2º e 192 da Lei nº 8.112, de 

11 de setembro de 1990. 


de Justiça: Terceira Seção: 

MS 8.788/DF (DJ 24/05/2005); MS 

9.067/DF (DJ 14/06/2004); Quinta 

Turma: REsp 577.259/PE (DJ 27/ 

11/2006); REsp 586.826/RS (DJ 

21/03/2003; REsp 516.489/RN (DJ 

12/08/2003). Sexta Turma: REsp 

380.121/RS (DJ 25/11/2002); 

REsp 194.217/PE (DJ 05/04/ 

1999). 


OUTUBRO DE 2008 


09/10; 10/10 e 13/10/2008 “A 

multa prevista no artigo 15, 

inciso I, alínea “e”, da Lei nº 

8.025/90, relativa à ocupação 

irregular de imóvel funcional, 

será aplicada somente após o 

trânsito em julgado da ação de 

reintegração de posse, ou da ação 

em que se discute o direito à 

aquisição do imóvel funcional.” 

REFERÊNCIAS: 

Legislação Pertinente: Lei nº 

8.025, de 12 de abril de 1990. 


de Justiça: REsp 767.038-DF 

e REsp 511.280-DF (Primeira 

Turma); REsp 975.132-DF e 

AgRg no AI nº 717.689 (Segunda 

Turma); MS 8.483-DF (Primeira 

Seção). 


OUTUBRO DE 2008 


31/10; 03/11 e 04/11/2008 

I - A Súmula 20, da Advocacia- 

Geral da União, passa a vigorar 

com a seguinte redação: 

“Os servidores administrativos 

do Poder Judiciário e do 

Ministério Público da União têm 

direito ao percentual de 11,98%, 

relativo à conversão de seus 

vencimentos em URV, por se 

tratar de simples recomposição 

estipendiária, que deixou de ser 

aplicada na interpretação das 

Medidas Provisórias nºs 434/94, 

457/94 e 482/94.” 

(*) O Ministro-relator das 

ADI’s 2123 e 2323, Celso de Mello, 

explicitou que as tabelas de vencimentos 

dos servidores administrativos 

do Poder Judiciário, 

constante do Anexo III da Lei 

9.421/1996, continham valores 

relativos a AGOSTO/95, aos quais 

não havia sido aplicado o percentual 

de 11,98%, por erro de 

cálculo na conversão da URV. Igual 

falha ocorreu em relação às tabelas 

dos servidores do Ministério 

Público Federal, que reproduziam 

valores de AGOSTO/95, conforme 

Anexo IV, da Lei nº 9.953/2000. Os 

11,98% desaparecem, portanto, 

com a reestruturação das carreiras 

dos servidores do Poder Judiciário 

e do Ministério Público, a partir das 

Leis nºs 10.475, de 27 de junho de 

2002, e 10.476, de 27 de junho de 

2002. 

REFERÊNCIAS: 

Legislação Pertinente: Art. 

168 da Constituição Federal, art. 

22 da Medida Provisória nº 482/ 

94, convertida na Lei nº 8.880, de 

27 de maio de 1994. 


Federal: ADIMC 2321/DF 

e 2323/DF (Tribunal Pleno); RE- 

AgR 529.559-1/MA (Primeira 

Turma); AgRRE’s 394.770-2/SC, 

416.940-1/RN e 440.171-2/SC; e 

RE-AgRAI 482.126-1/SP (Segunda 

Turma). 

José Antonio Dias Toffoli



A Ordem dos Advogados do 

Brasil, instituição a que orgulhosamente 

pertencemos, foi criada em 

decorrência da atuação de dois 

fenomenais Advogados Públicos; o Dr. 

Levi Fernandes Carneiro, o seu grande 

idealizador, organizador e primeiro 

Presidente e que, como Consultor- 

Geral da República, emitiu parecer, em 

15 de novembro de 1931, sobre o 

projeto de Regulamento da Ordem 

dos Advogados do Brasil, criada pelo 

Decreto nº 19.408, de 18 de 

novembro de 1930 (art. 17), firmado 

pelo Chefe do Governo Provisório, 

Getúlio Vargas, e seu Ministro da 

Justiça, Oswaldo Aranha, e o Dr. 

André de Faria Pereira, que, entre 

outros relevantes cargos exercidos, foi 

Procurador-Geral do Distrito Federal, 

e que teve a iniciativa de incluir na 

redação do projeto da Lei de Organização 

Judiciária do antigo Distrito 

Federal, o art. 17, pelo qual ficava 

Foram ajuizadas 21 petições na 

Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 

nº 45, de autoria do Supremo Tribunal 

Federal (STF), sobre a concessão de 

aposentadoria especial a servidores 

públicos. A Associação Nacional dos 

Delegados da Polícia do Brasil (Adepol) 

e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores 

Policiais Civis (Cobrapol) 

foram algumas das entidades que produziram 

as petições. Por meio de edital 

publicado pela Corte, foi divulgada a 

possibilidade de as entidades interessadas 

apresentarem sugestões à formulação 

do texto da súmula sobre 

aposentadoria especial. Dessa forma, em 

nota técnica, as entidades fizerem considerações 

sobre o texto proposto pelo 

Supremo. A proposta de súmula vinculante 

foi apresentada pelo presidente 

da Corte, ministro Gilmar Mendes, com 

a sugestão do seguinte texto: “Enquanto 

inexistente a disciplina específica sobre 

aposentadoria especial do servidor 

público, nos termos do artigo 40, § 4º 

da Constituição Federal, com a redação 

A Criação da OAB 

criada a Ordem dos Advogados do 

Brasil, projeto de que se originou o 

supracitado Decreto nº 19.408 (apud 

INTELIGÊNCIA E CULTURA, 

1997, de Aloysio Tavares Picanço, 

pág. 15 usque 19) 

Ainda na obra supracitada estão 

consignadas as expressões endereçadas 

a Levi Carneiro, constantes do 

livro “Missão do Advogado”, na pág. 

219, da autoria do Ministro José 

Eduardo do Prado Kelly: 

“Tentemos, por instantes, traçar 

o retrato ideal do advogado cônscio 

da Emenda Constitucional n. 47/2005, 

impõe-se a adoção daquela própria aos 

trabalhadores em geral (artigo 57, § 1º 

da Lei n. 8.213/91)”. De acordo com 

Gilmar Mendes, o Supremo já se manifestou 

em diversas oportunidades 

quanto à possibilidade de aplicação, no 

que couber, do parágrafo 1º, do artigo 

57, da Lei 8.213/91 para concessão de 

aposentadoria especial a servidores públicos. 

Isso porque há omissão de disciplina 

específica exigida pelo parágrafo 

4º, do artigo 40, da Constituição Federal, 

na redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 47/2005. “O crescimento exponencial 

de mandados de injunção 

sobre a matéria no Tribunal ensejou 

inclusive a autorização em Plenário para 

que os ministros decidam monocrática e 

definitivamente os casos idênticos”, destacou 

o ministro. Assim, Mendes propôs 

o enunciado de súmula vinculante, “considerando 

que não há tentativas em suprir 

a omissão constitucional reiteradamente 

reconhecida por este Tribunal” e que o 

STF, conforme o artigo 103-A da CF e 

da sua missão, zeloso dos seus deveres, 

voltado por inclinação natural 

ao estudo e à pesquisa, probo 

e diligente como os que mais o sejam, 

servido a um só tempo de energia 

e paciência, de fé e magnani- 

midade, destro no manejo das armas 

do ofício, experimentado no 

exercício da lógica e no culto do sentimento, 

tão meticuloso na meditação 

e no preparo das causas quanto 

pugnaz adversário, como suscetível 

e intransigente no que toque à 

hombridade profissional, polido e 

do artigo 2º da Lei 11.417/06, pode 

editar de ofício enunciado de súmula que 

terá efeito vinculante em relação aos demais 

órgãos do Poder Judiciário e da 

Administração Pública direta e indireta, 

federal, estadual e municipal. Mandados 

de Injunção ao todo, 15 Mandados de 

Injunção foram citados como precedentes 

na PSV nº 45. São eles: MIs 

721, 758, 795, 797, 809, 828, 841, 

850, 857, 879, 905, 927, 938, 962 e 

998. Tendo em vista o crescimento 

significativo de petições de variados 

grupos da sociedade civil na Proposta 

de Súmula Vinculante nº 45, é possível 

que haja diminuição do número de 

Mandados de Injunção, que esse ano 

já ultrapassou 600 processos. Levantamento 

do Supremo divulgou 

tabela com o quantitativo de processos 

da classe (Mandado de Injunção) 

distribuídos a partir de 2000, por assunto. 

Nele, nota-se que a grande maioria 

dos MIs, cerca de 658 processos, 

tem por tema a aposentadoria especial. 

Trâmite das PSVs Desde março deste 

atencioso com os juízes mas inflexível 

na defesa da justiça e da liberdade 

ante os poderosos, servo da 

lei e das garantias individuais até 

aos extremos da resistência legítima, 

cidadão vigilante e colaborador 

do Estado em tudo que se relacione 

com a normalidade e o progresso 

da ordem jurídica. 

Pois, senhores, neste retrato, síntese 

dos predicados mais nobres a 

que aspira a nossa classe, logo se 

identifica Levi Carneiro. Dizendo 

isto, dizemos tudo”. 

Consoante afirma o eminente Jurista 

Aloysio Tavares Picanço, as palavras 

dirigidas pelo Ministro Prado 

Kelly a Levi Fernandes Carneiro, poderiam 

ser ditas, sem qualquer ressalva, 

a respeito de André de Faria Pereira, 

posto que ambos foram excepcionais 

Advogados Públicos, cujos feitos 

enobreceram, dignificaram e elevaram a 

Ciência Jurídica de nossa Pátria. 

Proposta de Súmula Vinculante sobre aposentadoria 

especial de servidores públicos recebe 21 petições 

ano, as entidades representativas da 

sociedade civil passaram a ter acesso 

à edição de súmulas vinculantes. Elas 

podem enviar informações que contribuam 

para o julgamento das 

matérias. A participação depende de 

autorização do STF, mas as informações 

se encontram no link “Proposta 

de Súmula Vinculante”, disponível 

no ícone “Jurisprudência”, no 

portal do STF. A participação de interessados 

nos processos que pedem 

a edição, a revisão ou o cancelamento 

de súmulas vinculantes está prevista na 

Lei 11.417/06 (parágrafo 2º do artigo 

3º) e na Resolução 388/08, do STF. 

A publicação dos editais, que nada 

mais são que os textos das propostas 

de súmula vinculante ou a própria súmula 

que se pretende revisar ou cancelar, 

tem como objetivo assegurar essa 

participação. As PSVs 7 e 8 foram 

as primeiras a serem votadas com 

base nessa nova regulamentação. EC/ 

IC//AM.


Allan Soares 

Procurador 

Federal 

I 

Há uma peça de Beckett, 

“Esperando Godot”, em que se 

vê um par de sapatos junto à 

ribalta, quando se inicia o 

espetáculo. Aqueles que esperam 

tiram os sapatos, os 

abandonam e depois, de novo, 

acham os sapatos. Como 

ninguém abandonará aquele 

local, esses sapatos não têm 

nenhuma utilidade, não servem 

para nada, são completamente 

absurdos. 

É o caso do desenvolvimento 

do programa atômico 

da chamada República 

Popular Democrática da 

Coreia (do Norte). A bomba 

que, certamente, se pretende 

produzir, não servirá para 

nada, é absurda, pois, se utilizada, 

levaria ao uso de outras 

bombas dirigidas ao agressor. 

Para que, então, 

fabricá-la? 

O teatro do absurdo não 

está “démodé”. 

II 

Historicamente, a não ser 

em períodos excepcionais, a 

melhor arte tem-se mantido 

a duras penas, sem o auxílio 

público ou privado, que prefere 

dar suporte a manifestações 

inferiores, mas com 

retorno financeiro, político ou 

publicitário garantido. 

Imaginemos o quanto o 

artista Gian Lorenzo Bernini, 

responsável pelo “Êxtase de 

Santa Tereza”, que se acha na 

Igreja Santa Maria della 

Vittoria, em Roma, poderia 

fazer com toda aquela verba 

que permitiu a construção do 

tão falado castelo, no interior de 

uma pequena cidade. 

Pensemos na dificuldade de 

Mozart, quando Mestre em 

Salzburg, capital da Arquidiocese, 

sendo tratado como um 

lacaio pelo Arcebispo Conde 

Colloredo, um tolo aristocrata. 

Ou nos percalços de J.S.Bach, 

quando escrevia grande quantidade 

de música sacra para o 

culto luterano, tendo de brigar, 

constantemente, com as autoridades 

a fim obter recursos 

para executá-las. 

Não é revoltante lembrar que 

o Pintor Máximo das luzes e das 

estrelas – VAN GOGH – apenas 

sobreviveu graças ao apoio do 

irmão Théo, pois não conseguiu 

o mínimo auxílio para a venda 

de seus magníficos quadros? 

Não é à-toa que o teatro brasileiro 

quase se restringe a 

monólogos, o cinema a comédias 

de estilo televisivo ou com 

temas politicamente corretos e 

a televisão é aquela coisa 

desnecessária de nominar. 

III 

Em grandes obras artísticas, 

como, por exemplo, “Crime e 

Castigo”, “O Homem de Kiev” e, 

principalmente, nas peças de 

Shakespeare, o mal não reina 

sozinho: Lady Macbeth enlouquece 

ao examinar o fundo 

EXAME - Motivação a mais 

A decisão do STF, que concedeu, aposentadoria especial 

antes do tempo previsto a servidor que trabalhava em situação 

insalubre, pode motivar o governo a aprovar o decreto mais 

cedo. 


Questões 

de sua alma, a consciência tira 

a lucidez de Ofélia, aciona o 

punhal de Brutus e leva Otelo 

ao suicídio. A dor não se restringe 

ao plano físico, pois 

Shakespeare ressaltou o inferno 

moral de seus personagens. 

Nossa vida atual precisa, 

com urgência, iniciar a imitação 

da arte. 

IV 

A questão das cotas ditas 

raciais, consideradas politicamente 

corretas, além de rematada 

tolice por pressupor a 

existência de raças e visar a 

divisão social pela cor da pele, 

lembra um diálogo entre o 

Maestro Daniel Barenboim e o 

intelectual Edward W. Said: 

“D.B. - A expressão ‘politicamente 

correto’ já significa 

filosoficamente incorreta, 

porque implica concessão ... 

E.W.S. - Concessão e conformismo... 

Em outras palavras, 

vai arrumar um modelo e 

simplesmente copiá-lo.” (em 

Paralelos e Paradoxos, Cia. das 

Letras, p.74) 

V 

Há uma nova gravação com 

o maestro Daniel Barenboim da 

que, talvez, seja a mais bela 

ópera: Tristão e Isolda, de 

Richard Wagner. Esta é a sexta 

que encontrei em DVD. Nela 

brilharam Birgit Nilsson (2), 

Johanna Meier, Jane Eaglen e 

Waltraud Meier (2) como Isolda 

e Rene Kollo, Wolfgang 

Windigassen, Jon Wickers, Jon 

Frederic West, Ben Heppner e 

Ian Storey como Tristão. 

Nesta ópera, Wagner se 

coloca como o herdeiro do 

romantismo alemão, ao passo 

que anunciou o novo tempo 

da música moderna. Em 

termos de grandeza, pode ser 

comparada à 9ª Sinfonia de 

Beethoven, ao Inferno de 

Dante ou ao Juízo Final de 

Michelangelo. 

É a história de um amor 

impossível, do qual os 

protagonistas só se poderiam 

livrar através da morte. 

Esta última versão é, a 

meu ver, a mais lírica e desesperada, 

com a grande 

Orquestra do Scala de Milão 

soando com rara delicadeza e 

sem perder a força dramática 

Wagneriana. 

Diria, ainda, que Waltraud 

Meier faz a mais bonita e comovente 

Isolda com imagem 

registrada em DVD, o que, no 

caso, mais que a poção do 

amor, explicaria as loucuras 

de Tristão. Essa montagem é 

de dez./2007, editada pela 

Virgin. 

VI 

Para terminar com algo 

alegre, destaco a 4ª e 5ª 

Sinfonias de Beethoven, que 

ouvi recentemente, das quais 

poder-se-ia dizer que trocam 

as trevas pela luz. Também, 

na Sinfonia Eróica, a marcha 

fúnebre é no 2º movimento e 

não no último, porque neste 

a música chega ao fim como 

uma expressão triunfal de 

vida. 

AUMENTO NA UNIÃO – Promessa renovada 

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, reafirmou 

em audiência na Comissão Mista de Orçamento, que o 

governo deve cumprir a agenda de pagamentos deste ano 

dos servidores.



Getulio Vargas iniciou seu governo em 

1930, e governou durante 19 anos. 

Não foi uma trajetória fácil. Durante este 

tempo conviveu com golpes, intentonas e 

deposições. Fechou o congresso, cassou 

mandatos e deportou inimigos. 

Mas, apesar de tudo, foi o governo que 

mais realizou. Criou leis e transformou o 

Brasil rural em um país industrial. 

Em 24 de outubro de 1943, aniversário 

da vitória da Revolução de 1930, ocorre o 

primeiro protesto organizado contra o 

Estado Novo, em Minas Gerais, chamado 

Manifesto dos Mineiros, redigido e 

assinado por advogados mineiros, muitos 

dos quais se tornariam importantes próceres 

políticos da UDN, como José de 

Magalhães Pinto, Pedro Aleixo e Bilac 

Pinto. 

A entrevista, em 22 de fevereiro de 1945, 

de José Américo de Almeida a Carlos 

Lacerda, publicada no jornal Correio da 

Manhã, do Rio de Janeiro, marca o fim da 

censura à imprensa no Estado Novo, e 

simbolizou o enfraquecimento do regime. 

Com o fim da segunda guerra mundial e 

a volta dos pracinhas, começou a haver 

grande pressão política para o fim do Estado 

Novo. Foi, então, liberada a criação de 

partidos políticos. Foram marcadas, em 28 

de maio de 1945, as eleições para presidente 

da República e para uma Assembléia 

Nacional Constituinte. A popularidade de 

Getúlio, porém, continua grande, sendo 

muito aplaudido na sua última grande 

aparição pública no dia do trabalho em 1 

de maio de 1945. 

Surgiu, então, um movimento chamado 

queremismo liderado pelo empresário Hugo 

Borghi, que usava os slogans “Queremos 

Getúlio” e “Constituinte com Getúlio”. Ou 

seja, propunha que primeiro se fizesse uma 

nova constituição e só depois se fizesse 

eleição para a presidência da república. O 

crescimento do Queremismo precipitou a 

queda de Getúlio. Em 20 de agosto de 1945, 

o “Queremismo” realizou seu grande 

comício no Largo da Carioca, no Rio de 

Janeiro. 

Getúlio Vargas foi deposto em 29 de 

outubro de 1945, por um movimento militar 

liderado por generais que compunham o 

próprio ministério, na maioria ex-tenentes 

da Revolução de 1930, como Góis Monteiro, 

Cordeiro de Farias, Newton de 

Andrade Cavalcanti e Ernesto Geisel, entre 

outros. Getúlio renunciou formalmente ao 

cargo de presidente da República. 

Terminara assim, o que Getúlio chamou, na 

comemoração do dia do trabalho de 1945, 

de “um curto espaço de 15 anos” onde, 

segundo ele, o Brasil progredira muito. 

O general Eurico Gaspar Dutra já havia 

deixado o ministério da Guerra em 9 de 

agosto de 1945, para se candidatar à 

presidência da república. Sem Dutra, 

Getúlio ficou enfraquecido, o que facilitou 

O Mito Getúlio Vargas 

sua deposição. Dutra, porém, deu apoio 

ao golpe de estado. 

Getúlio foi afastado do poder sem 

sofrer nenhuma punição, nem mesmo o 

exílio, como impusera ao presidente 

Washington Luís ao depô-lo. Getúlio não 

teve os seus direitos políticos cassados e 

não respondeu a qualquer processo 

judicial. Getúlio Vargas retirou-se para sua 

estância em São Borja, no Rio Grande do 

Sul. 

Getúlio foi substituído por José 

Linhares, presidente do Supremo Tribunal 

Federal e o substituto direto, pois pela 

Constituição de 1937 não existia a figura 

do vice-presidente. 

Getúlio apoiou a candidatura do 

general Eurico Gaspar Dutra, o ex-ministro 

da Guerra (hoje “Comando do Exército”) 

durante todo o Estado Novo, à presidência 

da República. O apoio a Dutra era uma das 

condições negociadas para que Getúlio 

não fosse exilado. 

Getúlio não aceitava apoiar Dutra pois 

o considerava um traidor que tinha apoiado 

o golpe de 29 de outubro, porém, Hugo 

Borghi fez Getúlio mudar de idéia, afirmando 

que, se a UDN ganhasse, elegendo 

Eduardo Gomes presidente da república, 

haveria um desmanche das realizações do 

Estado Novo e uma possível retaliação a 

Getúlio. 

Na formação da Assembléia Nacional 

Constituinte de 1946, Getúlio Vargas foi 

eleito senador por dois estados: Rio 

Grande do Sul e São Paulo, pelo Partido 

Trabalhista Brasileiro (PTB), legenda que 

ajudara a criar, e pela qual foi também eleito 

representante à Câmara dos Deputados 

por sete estados. 

Assumiu o cargo no Senado como 

representante gaúcho, e exerceu o mandato 

de senador durante o período 1946 - 

1947, quando proferiu vários discursos 

relatando as realizações do Estado Novo e 

da Revolução de 1930 e criticando o 

governo Dutra. 

Deixando o Senado, onde recebia muitas 

críticas, foi viver nas suas estâncias 

Itu e Santos Reis (na qual passara a infância), 

em São Borja, onde foi muito 

assediado por partidários para retornar à 

vida pública, especialmente por Ademar de 

Barros e Hugo Borghi. Também foi decisiva 

para sua volta à política, a amizade feita 

com o jornalista Samuel Wainer. 

O Gal Eurico Dutra fez um governo 

tranquilo, ou melhor, inesprosivo. 

Em 1950 Getúlio volta à política para 

disputar a presidência com o seu grande 

adversário, o Brigadeiro Eduardo Gomes, 

e venceu. 

Getúlio teve um governo tumultuado 

devido a medidas tomadas e a acusações 

de corrupção. 

Um polêmico reajuste do salário mínimo 

em 100% ocasionou, em fevereiro de 1954, 

num protesto público, em forma de manifesto 

à nação, dos militares, (um dos 

quais foi Golbery do Couto e Silva), contra 

o governo, seguido da demissão do ministro 

do trabalho João Goulart. 

Este “Manifesto dos Coronéis”, também 

dito “Memorial dos Coronéis”, foi assinado 

por 79 militares, que, na sua expressiva 

maioria eram ex-tenentes de 1930. 

Neste período, foram criados: 

Em 1952, O BNDES, o Banco do Nordeste 

e o IBC (Instituto Brasileiro do Café) que 

foi extinto em 1990. 

Em 1954, o seguro agrário pela Lei 2.168, 

não revogada até hoje. 

Em torno da criação da Petrobrás, houve 

uma grande mobilização nacional conhecida 

como a “Campanha do petróleo é 

nosso”. 

Tentou, mas não conseguiu, criar a 

Eletrobrás, que só seria criada em 1961. Em 

1954, entrou em operação a Usina Hidrelétrica 

de Paulo Afonso I. Foi iniciada a 

construção da Rodovia Fernão Dias ligando 

São Paulo a Belo Horizonte, e em Outubro 

de 1953 foi criada aquela que viria a ser a 

maior empresa do Brasil, Petrobrás. 

O caso mais grave de corrupção, que 

jogou grande parte da opinião pública 

contra Getúlio, foi a comissão parlamentar 

de inquérito (CPI) do jornal “Última Hora”, 

de propriedade de Samuel Wainer. 

Wainer era acusado por Carlos Lacerda 

e outros, de receber dinheiro do Banco do 

Brasil para apoiar Getúlio. O jornal Última 

Hora era praticamente o único órgão de 

imprensa a apoiar Getúlio. 

Na madrugada de 5 de agosto de 1954, 

um atentado a tiros de revólver, em frente 

ao edifício onde residia Carlos Lacerda, em 

Copacabana, no Rio de Janeiro, mata o major 

Rubens Florentino Vaz, da Força Aérea Brasileira 

(FAB), e fere, no pé, Carlos Lacerda, 

jornalista e ex-deputado federal da UDN, 

que fazia forte oposição a Getúlio. 

O atentado foi atribuído a Alcino João 

Nascimento e o auxiliar Climério Euribes de 

Almeida, membros da guarda pessoal de 

Getúlio, chamada pelo povo de “Guarda 

Negra”. Esta guarda fora criada para a 

segurança de Getúlio, em maio de 1938, logo 

após um ataque de partidários do integralismo 

ao Palácio do Catete. 

A crise política que se instalou foi muito 

grave porque, além da importância de 

Carlos Lacerda, a FAB, à qual o Major Vaz 

pertencia, tinha como grande herói o 

Brigadeiro Eduardo Gomes, da UDN, que 

Getúlio derrotara nas eleições de 1950. A 

FAB criou uma investigação paralela do 

crime que recebeu a alcunha de “República 

do Galeão”. 

Existem várias versões para o crime da 

rua Tonelero nº 180. Alguns divergem 

daquela que foi dada por Carlos Lacerda: O 

“Jornal do Brasil” entrevistou o pistoleiro 

Alcino João do Nascimento, aos 82 anos 

em 2004, o qual garantiu que o primeiro tiro 

que atingiu o major Rubens Vaz partiu do 

revólver de Carlos Lacerda. Existe também 

um depoimento de um morador da rua 

Tonelero, dado à TV Record, em 24 de 

agosto de 2004, que garante que Carlos 

Lacerda não foi ferido a bala. 

Gregório Fortunato, chefe da guarda 

pessoal do presidente Getúlio Vargas, 

chamado pelo povo simplesmente de 

Gregório, foi acusado de ser o mandante 

do atentado contra Carlos Lacerda. 

Gregório Fortunato foi condenado a 25 

anos de prisão como mandante do crime, 

pena reduzida a vinte anos por Juscelino 

Kubitschek, depois a quinze anos por João 

Goulart. 

Gregório foi assassinado em 1962, no 

Rio de Janeiro, dentro da penitenciária do 

Complexo Lemos de Brito. Os documentos, 

laudos e exames médicos de Carlos 

Lacerda, no Hospital Miguel Couto, onde 

ele foi levado para ser medicado, 

simplesmente desapareceram. 

A Carta Testamento de Getúlio Vargas 

é um documento endereçado ao povo 

brasileiro escrito por Getúlio Vargas horas 

antes de seu suicídio, em 24 de Agosto de 

1954. 

Getúlio deixou duas notas de suicídio, 

uma manuscrita e outra datilografada, as 

quais receberam o nome de “cartatestamento”. 

Uma versão manuscrita da carta 

testamento, assinada no final da última 

reunião ministerial, somente foi divulgada 

ao público, em 1967, por Alzira Vargas, pela 

Revista O Cruzeiro, por insistência de 

Carlos Lacerda que não acreditava que tal 

carta manuscrita existisse. Nesta carta 

manuscrita, Getúlio explica seu gesto: 

“..Se a simples renúncia ao posto a que 

fui levado pelo sufrágio do povo me 

permitisse viver esquecido e tranqüilo no 

chão da pátria, de bom grado renunciaria. 

Mas tal renúncia daria apenas ensejo 

para, com mais fúria, perseguirem-me e 

humilharem-me. Querem destruir-me a 

qualquer preço. Tornei-me perigoso aos 

poderosos do dia e às castas privilegiadas. 

Velho e cansado, preferi ir 

prestar contas ao Senhor, não dos crimes 

que não cometi, mas de poderosos 

interesses que contrariei, ora porque se 

opunham aos próprios interesses 

nacionais, ora porque exploravam, 

impiedosamente, aos pobres e aos 

humildes. Só Deus sabe das minhas 

amarguras e sofrimentos. Que o sangue 

dum inocente sirva para aplacar a ira dos 

fariseus…” 

Getulio tomou posse em 31.01.51 e 

deveria governar até 31.01.56. Suicidou-se 

em 24.08.54. 

Carlos Alberto Pereira de Araújo 

Jornalista


O Detran já está recebendo as 

solicitações do cartão especial que 

permite aos idosos maiores de 60 anos 

estacionar gratuitamente em vagas 

públicas e privadas, conforme estabelece 

a lei 5.522, sancionada pelo 

governador Sérgio Cabral na quartafeira 

(26/8). O documento é emitido em 

até 30 dias após a requisição e terá a 

mesma validade da Carteira Nacional 

de Habilitação (CNH) do motorista 

beneficiado. 

O presidente do Detran, Fernando 

Avelino, orienta a população a auxiliar 

o departamento na fiscalização da 

aplicação da lei. “A população pode 

denunciar quem não cumprir a lei, 

entrando em contato com o Detran. 

Além disso, faremos parceria com os 

municípios para que eles nos ajudem 

na fiscalização”, afirmou Avelino. O 

telefone do Detran é 0800 020 4042. 

Além de pessoas maiores de 60 

anos, têm direito ao benefício portadores 

de deficiência física e mental, 

com comprovada dificuldade de 

locomoção. Em ambos os casos, é preciso 

ser proprietário de veículo licenciado, 

ou seja, em situação regular. 

Vencida a validade da CNH, o motorista, 

ao renová-la, deve aproveitar a 

oportunidade para solicitar a emissão 

de um novo cartão de estacionamento, 

caso ainda seja proprietário de veículo. 

Os motoristas podem solicitar o 

documento na sede do Detran, no Protocolo 

Geral, na Avenida Presidente 

Vargas, 817, acesso 4, sobreloja, Centro, 

das 8h às 17h. Moradores do interior 

do estado devem dirigir-se às Circunscrições 

Regionais de Trânsito 

(Ciretrans) e às unidades do Serviço 

Auxiliar de Trânsito (SAT). Basta 

apresentar carteira de identidade, CPF, 

Certificado de Registro e Licenciamento 

do Veículo (CRLV), comprovante 

de residência e, no caso dos deficientes, 

laudo médico atestando o tipo e grau 

de deficiência. 

LEI Nº 5522, DE 26 DE AGOSTO 

DE 2009. 


Idosos terão cartão de estacionamento 30 dias após a solicitação 

Uma nova lei estendeu aos idosos 

maiores de 60 anos o direito de preferência 

em julgamentos de processos 

judiciais de que sejam partes ou 

interessados. Publicada no último dia 

30 no Diário Oficial da União, a Lei 

nº. 12.008/09 deve ser aplicada em 

todas as instâncias da Justiça brasileira 

e vem ao encontro do que o 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 

pratica desde 2003. Naquele ano, o 

Tribunal de Cidadania ampliou de 65 

anos, como até recentemente estabelecia 

o Código de Processo Civil 

(CPC), para 60 anos a idade mínima 

de preferência em julgamento. A 

nova lei acrescentou artigos no CPC 

determinando a extensão do benefício 

da Justiça mais rápida. Antes, 

em 2001, o código processual havia 

sido alterado para admitir a preferência 

para maiores de 65 anos. 

Naquele ano, o STJ julgou seu pri- 

meiro processo com preferência de 

idoso. Atualmente, 10.065 processos 

tramitam na Corte com pedido de 

preferência de julgamento por se tratar 

de parte ou interessado maior de 60 

anos. Em 2003, após a sanção do 

Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), o 

STJ passou a admitir o pedido de 

preferência em julgamentos que 

envolvessem maior de 60 anos. A partir 

desta idade, o estatuto regula direitos e 

estabelece obrigações para com os 

idosos. No entanto, não trata especificamente 

dos processos judiciais. No 

STJ, tão logo constatada a idade que 

garante a tramitação privilegiada, o 

processo é etiquetado na capa para 

alertar sobre a prioridade na análise. O 

mesmo destaque ocorre nos processos 

digitalizados. Benefício ao cônjuge Em 

caso de falecimento do idoso parte ou 

interessado no processo, a nova lei traz 

novas garantias. A partir de agora, 

O GOVERNADOR DO ES- 

TADO DO RIO DE JANEIRO 

Faço saber que a Assembléia 

Legislativa do Estado do Rio de 

Janeiro decreta e eu sanciono a 

seguinte Lei: 

Art. 1º A ementa da Lei nº 4049, 

de 30 de dezembro de 2002, passa a 

ter a seguinte redação: 

DISPÕE SOBRE A CONCES- 

SÃO, PELO DEPARTAMENTO DE 

TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO 

DE JANEIRO (DETRAN), DE CAR- 

TÃO ESPECIAL DE ESTACIO- 

NAMENTO PARA PESSOAS POR- 

TADORAS DE DEFICIÊNCIA E 

MAIORES DE 60 ANOS PRO- 

PRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A 

SER UTILIZADO NOS ESTA- 

CIONAMENTOS PÚBLICOS E 

PRIVADOS DO ESTADO DO RIO 

DE JANEIRO. (NR) 

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 4049, 



“Art. 1º Fica o Departamento de 

independentemente da idade, o cônjuge 

sobrevivente, companheiro ou companheira, 

em união estável, também 

terá a prioridade na tramitação daquele 

processo em que o idoso falecido tinha 

o benefício. Anteriormente, o CPC 

garantia a manutenção da preferência 

apenas quando o cônjuge tinha mais de 

65 anos. A nova lei insere também 

novos artigos na Lei n. 9.784/1999, que 

trata dos processos administrativos no 

âmbito da administração pública 

federal. A norma dá preferência na 

tramitação destes processos para os 

maiores de 60 anos, para portadores de 

deficiência física ou mental e para 

portadores de doenças graves, como 

tuberculose ativa, esclerose múltipla, 

Parkinson e AIDS, por exemplo, 

mesmo que a doença tenha sido 

adquirida após o início do processo. Em 

todos os casos, seja no processo judicial 

ou no administrativo, a lei determina 

Trânsito do Estado do Rio de Janeiro 

(DETRAN) responsável pelo fornecimento, 

aos portadores de 

deficiência e maiores de 60 (sessenta) 

anos proprietários de automóveis, do 

Cartão Especial de Estacionamento, a 

ser utilizado em todos os estacionamentos 

situados em logradouros 

públicos ou privados em todo o estado 

do Rio de Janeiro.” (NR) 

Art. 3º O artigo 5º da Lei nº 4049 



“Art. 5º Fazem jus ao Cartão 

Especial de Estacionamento as pessoas 

portadoras de deficiência física e/ou 

mental, com comprovada dificuldade 

de locomoção, e os maiores de 60 

(sessenta) anos.” (NR) 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na 

data de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário. 

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009. 

SERGIO CABRAL - Governador 

Nova lei assegura preferência de julgamento que o 

STJ garante a maiores de 60 desde 2003 

que a pessoa junte prova de sua 

condição (seja a idade, a deficiência 

ou a doença) e requeira o benefício 

à autoridade judicial ou administrativa, 

que determinará as providências. 

A população idosa cresce 

em ritmo acelerado no Brasil. Um 

estudo divulgado há dois anos pelo 

Instituto Brasileiro de Geografia e 

Estatística (IBGE) aponta uma tendência 

de crescimento da população 

idosa brasileira. Em 2006, as pessoas 

com 60 anos de idade ou mais 

alcançaram 19 milhões, correspondendo 

a 10,2% da população total 

do país. Um crescimento mais 

acentuado foi percebido no grupo 

com 75 anos ou mais. Em 1996, eles 

representavam 23,5% da população 

de 60 anos ou mais. Dez anos depois, 

eles já eram 26,1%.



Festa dos Aniversariantes 

As fotos mostram os sorrisos nos rostos dos 

aniversariantes. 

Imperou um clima de alegria e felicidade. E não 

podia ser diferente, estavam aniversariando 

pessoas de bem com a vida, como os Drs.: Carlos 

Alberto Mambrini, Antonio Carlos Calmon N. da 

Gama, Olyntho José Titoneli Alvim, Dudley de 

Barros Barreto Filho, Helio Arruda e Emygdio 

Lopes Bezerra Netto. 

Tomara que este clima seja uma constante nos 

próximos meses.

AGOSTO 2009 JORNAL DA APAFERJ 9 

Antonio C. Calmon N. da Gama 

Diretor de Divulgação da APAFERJ 

AGU 

Dirigentes da AGU e membros 

do Comitê Técnico de Gestão 

Estratégica reuniram-se no mês 

corrente para tratar da Avaliação de 

Desempenho. Entre as novidade 

introduzidas é que a Instituição 

passe a desenvolver de forma 

estruturada ações de educação e 

desenvolvimento voltadas ao 

crescimento profissional e às 

melhorias na parte organizacional. 

Até o final de agosto será constituída 

Comissão de Acompanhamento que 

elaborará metas institucionais para 

o próximo período avaliativo, a 

iniciar-se em 1º de setembro de 2009. 

RECUPERAÇÃO DE 

CRÉDITOS 

A Procuradoria Federal junto ao 

INMETRO informou à PFG que o 

índice de recuperação de créditos do 

Instituto no Rio Grande do Sul, com 

utilização de protesto extrajudicial, 

resultou num retorno de 47,12% no 

período de Janeiro a julho de 2009, 

sendo certo que em algumas cidades 

o índice de recuperação chegou a 

100%, o que, pelo Procurador-Chefe 

da PF/Inmetro, Dr. Marcelo Silveira 

Martins, “são resultados extremamente 

relevantes pois os créditos 

recuperados são na maioria multas 

aplicadas por descumprimento à 

legislação, que mesmo não tendo 

valor tão alto , são essências para 

que a autarquia possa continuar 

prestando serviços à sociedade”. 

III SEMINÁRIO 

BRASILEIRO 

Está previsto para os dias 9, 10 e 

11 de setembro o III Seminário 

Brasileiro sobre a Advocacia Pública 

Federal. O conclave será realizado no 

Alvorada Hotel, SHNT, Trecho 01, 

Lote 1B – Bloco C – Brasília – DF. 

Maiores detalhes poderão ser obtidos 

Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . 

Flash 

Nossa homenagem ao Dr. Luiz 

Carlos de Araújo, membro do 

Conselho Deliberativo da 

APAFERJ, que muito tem 

contribuído para o 

desenvolvimento de nossas 

atividades. 

pelo site escoladaagu@agu.gov.br ou 

pelo telefone (61) 3105-9971. 

LANÇAMENTO 

A Editora SRS lançou, no da 12 de 

agosto, o livro “Princípios Constitucionais 

Afetos à Educação”, da 

autoria do advogado da União, Marcos 

Wanderley da Silva. A obra aborda 

temas importantes relacionados à área 

educacional, a luz de princípios consagrados 

no Capítulo III –Seção I da 

nossa Carta Magna, matéria de grande 

interesse para os profissionais que 

atuam nos Órgãos de Execução da 

Advocacia Pública das Instituições 

Federais de Ensino. Está de parabéns 

o Dr. Marcos pelo trabalho. Vale a 

pena conferir. 

EAGU 

Quem foi nomeado pelo Advogado- 

Geral da União, Ministro José Antonio 

Dias Toffoli, para ocupar o cargo de 

Diretor da Escola da Advocacia-Geral 

da União, foi o Dr. Jefferson Carús 

Guedes. Desejamos ao colega votos de 

MomentoLiterário 

ESTANTES DE LIVROS 

Livros sagrados e sovados, 

livros devorados, 

devoradores, secretos nas 

algibeiras. 

Livro a árvore do conhecimento. 

Livros prisioneiros de uma 

biblioteca qualquer, 

Pobres dos que não ultrapassam 

os umbrais 

das prateleiras dos próprios 

autores. 

Morrendo intoxicados, pelo 

fungo do mofo. 

Atacados pelos cupins e traças 

que vão roendo 

e corroendo numa infinda 

satisfação. 

Quando não terminam num sebo 

bem empoeirado, 

portados pela viúva ou pelos 

herdeiros ou ainda 

na casa do alheio, que os pedem 

emprestado, 

Não retomando ao lar materno. 

Marilia Ruas 

pleno êxito na sua gestão, e temos a 

certeza de que continuará o trabalho 

que vinha sendo desenvolvido pela 

Direção anterior, procurando levar de 

forma eficaz atualização profissional 

aos Membros da Advocacia Pública. 

GABINETE – AGU 

O Dr. Mauro Luciano Hauschild, 

que ocupava o cargo de Diretor da 

EAGU, foi designado pelo Advogado- 

Geral da União, Ministro José Antonio 

Dias Toffoli, para participar de sua 

assessoria de gabinete. Desejamos ao 

colega sucesso na nova função, 

lembrando que, à frente da EAGU, 

desenvolveu excelente trabalho. 

ANPAF 

Colegas: está se aproximando o dia 

do nosso X CONPAF e do XI Curso 

Especial de Advocacia de Estado, a 

serem realizados, na cidade do Recife- 

PENSAMENTO 

“O inimigo ocupa maior lugar 

na nossa cabeça do que o amigo 

no coração” 

A. Bougeard 

PE. Não deixe para se inscrever nas 

últimas horas. Os conclave serão 

realizados no Auditório do Mar Hotel 

em Boa Viagem, no período compreendido 

entre os dias 9 e 13 de novembro 

de 2009. O evento terá apoio 

institucional da AGU e da PGF. As 

matérias a serem explanadas 

estarão voltadas para assuntos da 

maior atualidade para os Advogados 

Públicos. Reservas de hotéis poderão 

ser feitas pela Gaia Turismo, e-mail: 

gaiatur@uol.com.br ou pelo telefone 

(61) 33407101. Procurador Federal: 

prestigie o Congresso que foi 

instituído para você. Prestigie seus 

organizadores, que muito vêm 

contribuindo para a melhoria da 

nossa categoria. 

LANÇAMENTO II 

A publicação do livro “Conclusões 

do Congresso Brasileiro das 

Carreiras Jurídicas do Estado”, 

lançado no dia 18 do mês em curso 

pela AGU, certamente servirá de 

base para reflexões sobre o 

direcionamento que os Órgãos 

Jurídicos do país deverão tomar, 

objetivando a melhoria do sistema 

judicial brasileiro, com a finalidade 

de atender de forma eficaz ao 

cidadão. A sua leitura é de suma 

importância para os operadores do 

direito público nacional. 

DIA DO ADVGADO 

O Fórum comemorou com o 

almoço no dia 11 de agosto, o Dia do 

Advogado, com a presença do 

Advogado-Geral da União, Ministro 

José Antonio Dias Toffoli, ocasião 

em que se iniciou a campanha dos 

Honorários Advocatícios, a ser 

deflagrada no dia 18 de agosto, no 

Conselho Federal da OAB. Sucesso 

na campanha é que todos desejam.



Presidência da República 

Casa Civil 

LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009. 

Altera a Lei n o 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do 

casamento e dá outras providências. 

O PRESIDENTE 

DA REPÚBLICA 

Faço saber que o 

Congresso Nacional decreta 

e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1 o Esta Lei estabelece 

a presunção de paternidade 

no caso de recusa do suposto 

pai em submeter-se ao exame 

de código genético - DNA. 

Art. 2 o A Lei n o 8.560, de 

29 de dezembro de 1992, 

passa a vigorar acrescida do 

seguinte art. 2 o -A: 

“Art. 2 o -A. Na ação de 

investigação de paternidade, 

todos os meios legais, bem 

como os moralmente legítimos, 

serão hábeis para 

provar a verdade dos fatos. 

LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009. 

Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços 

públicos ou privados. 

O PRESIDENTE 

DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso 

Nacional decreta e eu sanciono 

a seguinte Lei: 

Art. 1 o As pessoas jurídicas 

prestadoras de serviços públicos 

ou privados são obrigadas 

a emitir e a encaminhar 

ao consumidor declaração de 

quitação anual de débitos. 

Art. 2 o A declaração de 

quitação anual de débitos 

compreenderá os meses de 

janeiro a dezembro de cada 

ano, tendo como referência a 

data do vencimento da respectiva 

fatura. 

§ 1 o Somente terão direito 

à declaração de quitação anual 

Servidores do Executivo 

Federal estão próximos de ser 

obrigados a fazer exames 

médicos periódicos. O Ministério 

do Planejamento encaminhou 

minuta de decreto 

para a Presidência da República, 

que prevê a realização 

de exames anuais (ser- 

de débitos os consumidores que 

quitarem todos os débitos relativos 

ao ano em referência. 

§ 2 o Caso o consumidor não 

tenha utilizado os serviços 

durante todos os meses do ano 

anterior, terá ele o direito à 

declaração de quitação dos 

meses em que houve faturamento 

dos débitos. 

§ 3 o Caso exista algum débito 

sendo questionado judicialmente, 

terá o consumidor o 

direito à declaração de quitação 

dos meses em que houve faturamento 

dos débitos. 

Art. 3 o A declaração de 

quitação anual deverá ser encaminhada 

ao consumidor por 

ocasião do encaminhamento da 

Parágrafo único. A recusa 

do réu em se submeter ao 

exame de código genético - DNA 

gerará a presunção da paternidade, 

a ser apreciada em 

conjunto com o contexto probatório.” 

Art. 3 o Revoga-se a Lei n o 

883, de 21 de outubro de 1949. 

Art. 4 o Esta Lei entra em 

fatura a vencer no mês de maio 

do ano seguinte ou no mês subsequente 

à completa quitação dos 

débitos do ano anterior ou dos 

anos anteriores, podendo ser 

emitida em espaço da própria 

fatura. 

Art. 4 o Da declaração de 

quitação anual deverá constar a 

informação de que ela substitui, 

para a comprovação do cumprimento 

das obrigações do 

consumidor, as quitações dos 

faturamentos mensais dos débitos 

do ano a que se refere e dos 

anos anteriores. 

Art. 5 o O descumprimento do 

disposto nesta Lei sujeitará os 

infratores às sanções previstas 

na Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro 

Exame médico será obrigatório 

vidores de 18 a 45 anos) ou 

bianuais (acima de 45 anos). A 

aferição valerá para funcionários 

ativos que ocupam cargo 

efetivo, comissionado ou de 

natureza especial. Servidores 

que estão expostos a risco, como 

os que operam substâncias 

radioativas, serão submetidos a 

exames complementares a cada 

seis meses. Já os expostos a 

produtos químicos serão submetidos 

a exames determinados 

pelos ministérios as 

Saúde e do Trabalho. Com a 

regulamentação, o governo 

pretende controlar a saúde do 

servidor e prevenir doenças 

vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de julho de 

2009; 188 o da Independência e 

121 o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA 

SILVA 

Tarso Genro 

Este texto não substitui o 

publicado no DOU de 30.7.2009 

de 1995, sem prejuízo daquelas 

determinadas pela legislação 

de defesa do consumidor. 

Art. 6 o Esta Lei entra em 

vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de julho de 

2009; 188 o da Independência 

e 121 o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA 

SILVA 

Guido Mantega 

José Gomes Temporão 

Helio Costa 

Este texto não substitui o 

publicado no DOU de 

30.7.2009 

relacionadas ou não ao trabalho. 

Os exames deverão ser 

realizados pelos órgãos e 

poderão ser aplicados por 

meio dos convênios de saúde 

já contratados. A União será 

responsável pelas despesas 

com os procedimentos.


Carmen Lucia Vieira 

Ramos Lima 

Procuradora Federal 

Ninguém está livre de ser alvo de 

pessoas cujos interesses podem ser 

tão individuais, que ultrapassam os 

limites da moralidade e da licitude. 

Mormente em se tratando de funcionários 

públicos ativos, inativos, experientes 

na arte de servir ao Estado, 

porém, expectantes quanto às lídimas 

reivindicações funcionais que, lá 

atrás, ficaram devidas, por tantas 

mudanças do sistema, pelo Estado. 

Tais pessoas tornaram-se dependentes 

individual e/ou coletivamente de 

ações reparadoras. Estende-se também 

o raciocínio a pensionistas e 

dependentes. 

Alguns casos vêm à tona. Quem 

não quer receber, principalmente 

quando tantos Planos e deduções 

salariais levaram valores considerados 

devidos? Quem ainda não 

sofreu com rubricas do contracheque 

batendo asas e desaparecendo? 

Funcionários públicos de médio e 

alto escalão, principalmente, ativados 

por indivíduos que parecem deter 

informações suficientes quanto a 

possíveis ganhos processuais, atendem 

a orientações dessas pessoas insinuantes 

e depositam quantias supostamente 

referentes a custas processuais 

e honorários advocatícios. 

Como não acreditar se, no bojo da 

troca de informações por telefone 

(geralmente), dados relativos à 

qualificação do funcionário alvo são 

perfeitamente identificáveis como 

verdadeiros? Porém, quando se aprofunda 

a conversa telefônica, descobre-se 

que - que pena! - o objeto 

da ação é confuso, o sucumbente não 

é identificável, etc. Também, após alguns 

anos, somente uma pesquisa 

para esclarecer e desfazer a tentação... 

########################### 

A história que aqui se conta 

começou com o recebimento de 

Notificação Judicial endereçada a um 


Uma Estranha NOTIFICAÇÃO JUDICIAL 

funcionário público federal, registrada, 

recebida na residência e protocolada no 

Livro de Registro do prédio residencial. 

Tentação das tentações: ganho indenizatório 

devido por Caixa de Pecúlio de 

Servidores da Previdência (?). Valor 

tentador. 

A Notificação se sobressai por ser de 

cor salmão, com tinta azul e preta, 

logotipo do TJ/SP colorido, cópia 

internet, encaminhada pelo 7° Oficio 

Cível (em azul). 

Começou a busca mental, via internet 

e por telefone: que processo é esse? 

Ganho relativo a que? Que Réu/ 

Sucumbente é esse? Que nº de Guia é 

esse? Pior (ou melhor): no teor da 

Notificação, a quantia já se encontra à 

disposição. Notificação Judicial 

proveniente de São Paulo/SP. Por que 

será que no envelope consta 7° Oficio 

Cívil, em negrito? Cível, Civil... 

A quantia tenta ofuscar a dúvida e 

induzir ao depósito de honorários e 

custas. Descobre ao telefonar para o n° 

de telefone indicado na Notificação 

(CELULAR!), que ainda haverá audiência 

(?) e que, por serem muitos litisconsortes, 

a espera (embora já certo o recebimento) 

será de alguns meses... As 

vezes, ligando mais de uma vez e falando 

com pessoas diferentes vai se desfazendo 

a ilusão e a realidade vai se impondo: 

custas e honorários se ainda há audiência? 

Para que, se o dinheiro já se 

encontra à disposição? 

Informações solicitadas ao Órgão 

Pagador em BSB/DF, aos Fóruns de 

Pinheiros e Central João Mendes em São 

Paulo/SP, além da telefonista que não 

regateou informações sobre casos similares 

e, das informações prestadas pelo 

funcionário do verdadeiro 7° Oficio 

Cível, situado no Fórum Central João 

Mendes, na Sé, não convalidaram a 

Notificação Judicial recebida. Embora o 

n° do processo de 2 instâncias (SP) 

exista. Outras informações fornecidas 

pelo 7° Oficio em questão: as Notificações 

não são emitidas via internet, não 

são coloridas (só em preto) e o telefone 

só pode ser fixo, não é permitido celular. 

O funcionário que assinou a Notificação 

não consta para o referido Oficio consultado. 

Acompanhou as informações 

alerta para que se tome cuidados relativos 

à realização de depósitos solicitados, 

referentes a ações das quais não se tem 

Reflexões: 

- Que tipo de Direito está resultando do crescimento populacional e dos 

interesses humanos, cada vez mais propensos ao individualismo? 

- O Sistema tece tramas político-sociais que modificam promessas e geram 

necessidades humanas que, de forma inexorável, direcionam segmentos laborais 

para a formação de sindicatos, associações, centrais de luta, etc, como 

instrumento de defesa para seus interesses de sobrevivência. 

- A moral tende a fragilizar-se com tentações. A fraqueza humana facilita atos 

ilícitos. 

- Mudanças rápidas geram conseqüências rápidas: boas ou más. Se memória 

popular já era curta, quanto mais com excesso de informação e de imaginação. 

- Ações coletivas podem ser remédio para evitar males maiores aos bolsos dos 

interessados. 

- Processos judiciais que visam reposições/resíduos funcionais costumam 

tramitar muito tempo, e, às vezes, sofrerem substabelecimentos de patronos, 

originando às partes (que nem sempre são usuárias da internet), dificuldade 

no acompanhamento judicial dos mesmos. 

- Des. . .confiar sempre. 

- E quando se esquece (ou não se sabe) que se é parte processual e o processo 

ainda está vivo? 

lembrança, nem sequer o acompanhamento 

processual. 

O funcionário público federal que 

recebeu essa Notificação, em Junho/09 

teve ganho de resíduo salarial, o qual foi 

devidamente comunicado ao Órgão 

Pagador em BSB/DF, para os devidos fins 

(IR, etc) e foi depositado na CEF, normalmente, 

conforme comunicação do 

órgão de classe/substituto processual em 

questão. Sem problemas. 

Quanto à tentadora Notificação, 

depois de originar gastos investigativos 

(telefonemas, pesquisas, etc), leva a 

algumas considerações: o livre arbítrio 

garante liberdade de escolha, mas 

também, incentiva a criação de situações 

embaraçosas, oportunistas, dando livre 

curso a intenções/práticas ilícitas por 

parte de uns, gerando prejuízo para 

outros, já prejudicados nos seus direitos. 

Segundo as pessoas contactadas são 

muitos os que se deixam levar pelas tais 

Notificações e ligam ansiosas, cobrando 

seus direitos, porque já efetuaram os 

depósitos comandados. 

Quanto aos nomes das pessoas que 

forneceram as informações ficarão 

resguardados, já que não se trata de uma 

investigação policial. O que se pretende 

é expor ocorrência que, de resto, depende 

somente da vontade da pessoa, que 

escolhe ser ou não ser objeto de fraude, 

e fortalece outros que também foram 

objeto da mesma tentação, a identificar 

o absurdo. A dita Notificação (falsa?) não 

obriga ao depósito de custas e honorários, 

porém, desperta no seu destinatário 

o desejo estressante de receber, 

receber aquela soma, mesmo que 

pague por ela, sem quaisquer 

garantias, sem pesquisar, sem correr 

atrás de informações e, depois, morrer 

na praia... Se estiver sobrando 

dinheiro... 

Fica uma solicitação para a 

APAFERJ, associação de luta e 

proteção de interesses de classe: a 

nível preventivo, caso ainda não tenha 

havido situação similar com seus 

associados ou, a nível de orientação 

e apoio, caso já tenha sido observado 

casos assim: embora seja decisão de 

ordem pessoal, envolvendo livre 

arbítrio, etc, que implique na discrição 

da situação passada, alertas para 

questões oportunistas podem ser de 

bom alvitre e a APAFERJ tem amplo 

relacionamento institucional e voz. 

A APAFERJ, para efeitos comprobatórios, 

recebeu cópia da Notificação 

Judicial e do seu envelope. 

Mas, fica a esperança do destinatário 

dela: tomara que a Notificação seja 

verdadeira, e que ele, destinatário, 

receba aquela quantia, mesmo sem 

efetuar qualquer depósito antecipatório! 

Afinal se foi depositada em 

2004...e está à disposição...em outro 

7° Oficio Cível (quem sabe o 7° Oficio 

Cível foi clonado?). Livre 

pensar... alimenta a imaginação. 

Já se disse que esta é a época da 

irreverência. A da safadeza já passou.



José Salvador Iorio 

Procuradora Federal 

Recentemente, tive oportunidade 

de escrever sobre a 

falta de Modernos Transportes 

a interligarem o país. 

Hoje, nosso sistema de 

transportes está embasado 

nas rodovias e aerovias, em 

que pese seu elevado custo 

operacional, deixando a desejar 

em termos ambientais, 

pois emite gases poluentes. 

O deficiente sistema de 

transportes ferroviários, bem 

como marítimos e hidroviários 

(em que pese dispormos de 

rios navegáveis e privilegiada 

costa marítima), concorre para 

a sobrecarga nos meios de 

transportes, para as quais as 

rodovias e aerovias têm 

dificuldades para atender a 

crescente demanda, acarretando 

congestionamentos 

constantes em estradas e zonas 

urbanas. As perspectivas 

futuras são de piora, pelo 

inevitável aumento de passageiros 

e cargas a serem transportados. 

Na década de 60 e 70 o Sistema 

de Transportes sofreu 

grande revés ao desativarem 

a Malha Ferroviária que interligava 

e servia o interior, 

pela qual se escoava a produção. 

Os Transportes Marítimo 

e Hidroviário permanecem 

sem atenção devida, e, 

para isso, basta vermos as 

condições de navegabilidade 

e ambiental que cercam o Rio 

São Francisco, em que prog- 

Transporte para um país sustentável e forte 

nosticam estar agonizando. 

Sem transportes adequados 

e preços acessíveis, como pensar 

em Turismo Interno que oportunize: 

conhecer Brasília; as 

grandes metrópoles; participar 

de eventos culturais e festas 

tradicionais conforme calendários 

regionais; visitar as 

Cidades Históricas; o Amazonas 

e o Pantanal - o maior 

eco-sistema do globo terrestre. 

Isto é exercer a cidadania, 

conhecer e fortificar o sentimento 

de pátria, hoje tão relegados 

a segundo plano. 

Em l954 resolvi conhecer a 

Região Sul, “VIAJANDO DE 

TREM” Do Rio de Janeiro parti 

em direção a Porto Alegre. Indo 

pelo litoral pude visitar todas 

as capitais: São Paulo - Florianópolis 

- Curitiba - Porto Alegre. 

De Porto Alegre partir para 

o interior, indo a Uruguaiana, 

viagem em que a linha férrea 

cruzava OS PAMPAS (Cenário 

de beleza indescritível). De 

Uruguaiana resolvi retornar ao 

Rio de Janeiro, pelo inte-rior, 

pois trem para isso existia. Viajei 

cinco dias para chegar ao Rio 

de Janeiro. Nesse trajeto conheci 

toda a beleza desse nosso 

interior, pois, em cada parada 

uma surpresa, e não raros grupos 

de imigrantes e brasileiro, 

ali radicados, vestiam seus trajes 

típicos. Os hábitos, costumes, 

pratos típicos, e a enorme variedade 

de frutas se somava em 

cada parada. Conheci, assim, 

na época, parte dessa grandiosa 

Malha Ferroviária brasileira, 

que hoje já não mais existe. 

Os acertos ou enganos de 

decisões tomadas ou mudanças 

adotadas, só ao longo do tempo 

se pode ver ou sentir. Hoje, pen- 

so que a opção exclusiva para 

os atuais sistemas de transportes 

“rodovias e aerovias”não 

nos levou a bom termo, face 

suas limitações, frente à grandiosidade 

do nosso território e o 

crescente aumento do volume 

de carga e de passageiro. Chegará 

o momento que não terão 

como atender a essa demanda. 

Isso não está tão distante, pois, 

basta vermos o que vem acontecendo 

em nossas estradas e 

em nossas grandes cidades. 

Brasília, desde que foi fundada, 

há 55 anos, faz por merecer 

um transporte moderno, a 

exemplo do trem que hoje liga 

Madri a Barcelona, que desenvolve 

até 350 km por hora 

(viagem rápida, sem atropelos). 

Esse Trem, por exemplo, pode 

fazer Rio-São Paulo em l:30h, 

permitindo o desembarque no 

centro da cidade. Creio que se 

iguala ou até supere o avião, 

visto que os aeroportos se obrigam 

a ficar distantes de centros 

urbanos, por medida de segurança. 

Brasília, assim, ainda 

permanece com os meios de 

transportes com que foi inaugurada, 

em que, por rodovia, a 

viagem dura em média de l0 a 

l2horas. 

Não podemos esquecer que 

somos um país de extensão 

continental. Crescente o aumento 

de nossa produção, em 

todos os campos, principalmente 

agrícola, o que reforça 

essa necessidade premente, de 

uma malha que transporte 

grandes tonelagens e volumes 

em um único momento. Não ser 

poluidoras e custo baixo em sua 

operacionalidade há que ser 

considerado. Estaremos, assim, 

falando de Ferrovias, Hidrovias 

e as Marítimas. 

Oportuno mencionar a 

carta recebida do Exmo. Sr. 

Ministro Alfredo Pereira do 

Nascimento - Ministro 

de Estado dos Transportes, 

datada de 25/08/ 

2009, que nos dá a alvissareira 

noticias da atenção 

às ferrovias de cargas e passageiros 

por parte de seu 

Ministério. Fala sobre os vários 

projetos em estudo e execução, 

entre os quais a FER- 

RONORTE, a FERROES- 

TE, a FERROVIA NORTE/ 

SUL, RECUPERAÇÃO DA 

MALHA FERROVIÁRIA 

NO NORDESTE. DO TREM 

DE ALTA VELOCIDADE 

que ligará Rio a São Paulo com 

o tempo de viajem previsto em 

l:30h. Concluídos esses projetos, 

estaremos promovendo a 

solução esperada para o 

transporte no Brasil. 

O Transporte, assim, tem 

importante papel na circulação 

de nossas riquezas, levando 

o progresso ao mais 

longínquo rincões do nosso 

território. Desempenha, 

ainda, o papel de ocupação, 

de aproximação e vigilância 

das áreas desabitadas em 

nosso território. Os Transportes 

se tornarão, nesse futuro 

que se avizinha, o vetor 

das facilidades ou das dificuldades, 

frente às perspectivas 

de prosperidade e crescimento 

que vislumbramos. 

Acredito que o assunto em 

tela há de merece a atenção 

e interesse de nossas autoridades, 

e que estará presente 

na pauta de temas 

importantes e prioritários a 

serem debatidos.


Ney Machado 

Procurador Federal, Professor 

da UFF e Membro do IAB. 

A Carta Magna assegura 

a todos os cidadãos o direito 

a prestação jurisdicional 

quando houver, por parte de 

autoridade pública ou agente 

de pessoa jurídica no exercício 

de atribuição de Poder 

Público, lesão ou ameaça a 

direitos nas suas relações 

(Inciso XXXV, art. 5°). 

Certo é que no convívio 

em sociedade o cidadão mantém 

relações com agentes públicos 

face as suas inúmeras 

atividades, cabendo, pois, ao 

Estado, dirimir os conflitos. 

Assim, o Estado, através 

do Poder Judiciário, aplica à 

quaestio juris a norma 

adequada no sentido de assegurar 

a verdadeira justiça. 

Em razão desse comando, 

a Constituição coloca o 

mandamus entre os direitos 

e garantias constitucionais, 

no sentido da proteção 

do direito líquido e 

certo, contra o ato ilegal que 

afronta a lei ou o abuso de 

poder praticado sem lei, vale 

dizer, inexistindo lei que o 

ampare. 

Recentemente, em 07 de 

Em abril, o Tribunal Superior do 

Trabalho concedeu a maior indenização 

por assédio moral registrada 

no Brasil: R$ 1,3 milhão. Esta decisão 

é apenas uma, dentre os milhares 

de casos de dano moral que 

adentram a esfera trabalhista todos 

os anos. As empresas, assimilando 

agosto do corrente ano, o mandado 

de segurança individual e 

coletivo, através da Lei 12.016/ 

2009, sofreu novo disciplinamento. 

Registre-se que a Lei enfocada 

vem sofrendo por parte 

dos operadores do direito, como, 

principalmente, pela Ordem dos 

Advogados do Brasil, sérias 

críticas. 

Tais manifestações de censura 

alertam que a nova regulamentação, 

sem sombra de 

qualquer dúvida ou hesitação, 

limita o acesso à Justiça, razão 

pela qual a Ordem dos Advogados 

do Brasil pretende ingressar 

com a competente Ação 

de Inconstitucionalidade (Adin) 

no Excelso Tribunal para 

questionar alguns artigos da 

citada Lei. 

A crítica primeira dirige-se 

ao § 2º do artigo 7° da Lei 

12.016 que dispõe: 

“Não será concedida medida 

liminar que tenha 

por objeto a compensação 

de créditos tributários, a 

entrega de mercadorias e 

bens provenientes do exterior, 

a reclassificação 

ou equiparação de servidores 

públicos e a concessão 

de aumento ou extensão 

de vantagens de 

pagamento de qualquer 

natureza.” 

Pela simples leitura do texto 

sub censura observa-se que 


Anotações a Lei 12.016/2009 

duas são as matérias distintas 

tratadas. 

A primeira diz respeito à 

questão tributária (compensação 

de créditos), com imposição 

a não entrega de mercadorias 

e bens. 

Tal possibilidade pela negativa 

de medida liminar afronta 

a garantia Constitucional 

(artigo 5°, XXXV), atropelando 

os limites do razoável. 

É cediço, que em razoabilidade 

nas disposições legais, 

inexiste adequação e clareza, o 

que impede a realização da 

verdadeira justiça. 

Vale realçar que tal ponderação 

também é reconhecida 

quando o citado dispositivo impede 

que servidores públicos 

possam recorrer ao Poder Judiciário, 

no sentido do reconhecimento 

de seus direitos, tratando-os 

como cidadãos de 

segunda categoria. 

Outra crítica que se faz, diz 

respeito ao inciso III do artigo 

7°, que prevê a possibilidade do 

julgador exigir dos autos do 

mandamus pagamento de caução, 

fiança ou depósito, no sentido 

de assegurar o ressarcimento 

à pessoa jurídica. 

É obvio, a nosso sentir, que 

tal possibilidade afronta a total 

postulação do WRIT, principalmente 

para o cidadão de 

pouco ou nenhum recurso. 

Trata-se de posicionamento 

discriminatório e até mesmo 

Seguro cobre despesas com ações 

boas práticas de governança corporativa, 

já estão atentas para este risco 

adotando códigos de conduta, guias de 

prevenção e treinamentos específicos. 

“A Justiça considera que as empresas 

são responsáveis pela conduta 

de seus empregados no ambiente de 

trabalho. Logo, por mais precauções 

que se tome, ainda há risco. Nesse 

sentido, o seguro de práticas trabalhistas 

ressarce as empresas de eventuais 

prejuízos”, explica Vinicius Villela 

Jorge, executivo de Contas da Zurich 

Brasil Seguros. 

O objetivo do seguro é cobrir eventuais 

indenizações que a empresa 

injurioso, pois o cidadão de 

poucos recursos fica totalmente 

impedido de ver seu 

direito subjetivo contemplado 

pelo Poder Judiciário. 

Impõe-se registrar que 

jamais o Supremo Tribunal 

Federal apreciou o mérito de 

ações que imponham ou 

limitem restrições em Mandado 

de Segurança. 

Ressalte-se que as normas 

jurídicas têm por finalidade 

estabelecer o seu resultado no 

tecido social, com o objetivo de 

alcançar a verdadeira justiça. 

Por derradeiro, também, 

merece certa crítica a observação 

que diz respeito ao 

artigo 22, que em seu § 2° 

prevê obrigatoriedade da 

oitiva de representante judicial 

da pessoa jurídica, antes 

da concessão de liminar no 

Mandado de Segurança coletivo. 

Tal possibilidade, embora, 

com prazo de 72 horas para 

se pronunciar, trará reflexos 

de retardo na prestação judicial, 

já tão decantada pelos 

operadores do direito. 

Conclui-se, pois, que as garantias 

constitucionais inseridas 

na Carta Política, enquanto 

valores fundamentais, 

governam a Constituição 

no sentido de respeito 

à Ordem jurídica. 

seguradora for responsabilizada 

pelos danos morais causados a seus 

colaboradores. Alem da própria 

indenização, o seguro também ajuda 

a defesa da empresa, arcando com 

os custos de honorários advocatícios 

e demais despesas.



Casimiro José Marques 

de Abreu nasceu na Cidade 

de Barra de São João, em 4 

de janeiro de 1839 e faleceu 

em Nova Friburgo no dia 18 

de outubro de 1860 foi um 

poeta brasileiro da segunda 

geração romântica. 

Filho de um abastado 

comerciante e fazendeiro 

português, e de Luísa Joaquina 

das Neves, uma fazendeira 

viúva. A localidade 

onde nasceu, Barra de São 

João, é hoje distrito do município 

que leva seu nome, e 

também chamada “Casimirana”, 

em sua homenagem. 

Recebeu apenas a instrução 

primária no Instituto Freeze, 

dos onze aos treze anos,em 

Nova Friburgo, então cidade 

de maior porte da região serrana 

do estado do Rio de Janeiro, 

e para onde convergiam, 

à época, os adolescentes 

induzidos pelos pais a se 

aplicarem aos estudos. 

Aos treze anos transferiuse 

para o Rio de Janeiro para 

trabalhar com o pai no comércio. 

Com ele, embarcou 

para Portugal em 1853, onde 

entrou em contato com o meio 

intelectual e escreveu a maior 

parte de sua obra. O seu 

sentimento nativista e as 

saudades da família escreve: 

“estando a minha casa à hora 

da refeição, pareceu-me escutar 

risadas infantis da 

minha mana pequena. As 

lágrimas brotavam e fiz os 

primeiros versos de minha 

vida, que teve o título de Ave 

Maria”. 

Em Lisboa, foi representado 

seu drama Camões e 

o Jau em 1856, que foi 

publicado logo depois. 

Seus versos mais famosos 

Um poeta romântico 

do poema Meus oito 

anos: Oh! Que saudades 

que tenho/da 

aurora da minha vida,/ 

da minha infância 

querida/que os anos 

não trazem mais!/ Que 

amor, que sonhos, que 

flores,/naquelas 

tardes fagueiras,/ à 

sombra das bananeiras,/ 

debaixo dos 

laranjais! 

Em 1857 retornou 

ao Brasil para trabalhar 

no armazém 

de seu pai. Isso, no 

entanto, não o afastou 

da vida boêmia. Escreveu 

para alguns 

jornais e fez amizade 

com Machado de Assis. Escolhido 

para a recém fundada 

Academia Brasileira de Letras, 

tornou-se patrono da cadeira 

número seis. 

Tuberculoso, retirou-se para 

a fazenda de seu pai, Indaiaçu, 

hoje sede do município que 

recebeu o nome do poeta, onde 

inutilmente buscou uma recuperação 

do estado de saúde, 

vindo ali a falecer. Foi sepultado 

conforme desejo onde 

nasceu, estando sua lápide no 

cemitério da secular Capela de 

São João Batista, em Barra de 

São João, junto ao túmulo do 

pai. Em 1859 editou as suas 

poesias reunidas sob o título de 

Primaveras. 

Espontâneo e ingênuo, de 

linguagem simples, tornou-se 

um dos poetas mais populares 

do Romantismo no Brasil. 

Deixou uma obra cujos temas 

abordavam a casa paterna, a 

saudade da terra natal e o amor 

(mas este tratado sem a complexidade 

e a profundidade tão 

caras a outros poetas ro- 

mânticos). 

A localidade de Barra de São 

João passou a se chamar 

“Casimiro de Abreu” em sua 

homenagem. 

As Primaveras, único livro 

de poesias escrito por Casimiro 

de Abreu, foi lançado em 7 de 

Setembro de 1859, com ajuda 

financeira do pai, embora este 

fosse avesso às tendências 

literárias do filho. O sucesso 

varreu o país como vendaval, 

sendo aclamado por alguns e 

criticado por outros, mas até 

hoje é o símbolo poético da 

saudade. 

Trata-se de uma coleção de 

poesias melancólicas e sentimentais 

pela maior parte, em 

que a uma grande simplicidade 

na forma se alia um sentimento 

apaixonado e veemente. 

Casimiro viveu pouco a 

temporada de glória, porque os 

sintomas da tuberculose se 

agravaram falecendo em 18 de 

outubro do ano seguinte, com 

apenas 21 anos. 

Oh! que saudades que tenho 

Da aurora da minha vida, 

Da minha infância querida, 

Que os anos não trazem mais! 

Que amor, que sonhos, que flores, 

Naquelas tardes fagueiras 

À sombra das bananeiras, 

Debaixo dos laranjais! 

Como são belos os dias 

Do despontar da existência! 

- Respira a alma inocência 

Como perfumes a flor; 

O mar é lago sereno, 

O céu - um manto azulado, 

O mundo - um sonho dourado, 

A vida - um hino d’amor! 

Que auroras, que sol, que vida, 

Que noites de melodia, 

Naquela doce alegria, 

Naquele ingênuo folgar! 

O céu bordado d’estrelas, 

A terra de aromas cheia, 

As ondas beijando a areia 

E a lua beijando o mar! 

Oh! dias de minha infância 

Oh! meu céu de primavera! 

Que doce à vida não era 

Nessa risonha manhã! 

Em vez das mágoas de agora, 

Eu tinha nessas delícias 

De minha mãe as carícias 

E beijos de minha irmã! 

Livre filho das montanhas, 

Eu ia bem satisfeito, 

Da camisa aberto o peito, 

- Pés descalços, braços nus -. 

Correndo pelas campinas 

À roda das cachoeiras, 

Atrás das asas ligeiras 

Das borboletas azuis! 

Naqueles tempos ditosos 

Ia colher as pitangas, 

Trepava a tirar as mangas, 

Brincava à beira do mar; 

Rezava às Ave-Marias, 

Achava o céu sempre lindo, 

Adormecia sorrindo 

E despertava a cantar! 

Oh! que saudades que tenho 

Da aurora da minha vida 

Da minha infância querida 

Que os anos não trazem mais! 

- Que amor, que sonhos, que flores 

-,Naquelas tardes fagueiras 

À sombra das bananeiras, 

Debaixo dos laranjais! 

Casimiro de Abreu, 1859.


D I R E T O R I A 

PRESIDENTE - José Marcio 

Araujo de Alemany 

VICE-PRESIDENTE - Rosemiro 

Robinson Silva Junior 

DIRETOR ADMINISTRATIVO - 

Miguel Carlos Melgaço Paschoal 

DIRETOR ADMINISTRATIVO 

ADJUNTO - Maria Auxiliadora 

Calixto 

DIRETOR FINANCEIRO - 

Fernando Ferreira de Mello 

DIRETOR FINANCEIRO ADJUNTO 

- Dudley de Barros Barreto Filho 

DIRETOR JURÍDICO - Hélio Arruda 

DIRETOR CULTURAL - Carlos 

Alberto Mambrini 

DIRETOR DE COMUNICAÇÃO - 

Antonio Carlos Calmon N. da Gama 

DIRETOR DE PATRIMÔNIO - 

Celina de Souza Lira 

DIRETOR SOCIAL - Gracemil 

Antonio dos Santos 

CONSELHO DELIBERATIVO 

NATOS: 

1. WAGNER CALVALCANTI DE 

ALBUQUERQUE 

2. ROSEMIRO ROBINSON SILVA 

JUNIOR 

3. HUGO FERNANDES 

TITULARES: 

1. FRANCISCO PEDALINO 

COSTA 

2. LUIZ CARLOS DE ARAUJO 

A P A F E R J 

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3. ALLAM CHERÉM SOARES 

4. FERNANDO CARNEIRO 

5. EMYGDIO LOPES BEZERRA 

NETTO 

6. EDSON DE PAULA E SILVA 

7.SYLVIO MAURICIO 

FERNANDES 

8. TOMAZ JOSÉ DE SOUZA 

9. SYLVIO TAVARES FERREIRA 

10. PEDRO PAULO PEREIRA 

DOS ANJOS 

11.MARIA DE LOURDES 

CALDEIRA 

12. MARILIA RUAS 

13. IVONE SÁ CHAVES 

14. NEWTON JANOTE FILHO 

15. JOSÉ PIRES DE SÁ 

SUPLENTES: 

1. ROSA MARIA RODRIGUES 

MOTTA 

2. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE 

SOUZA 

3. PETRÓNIO LIMA CORDEIRO 

CONSELHO FISCAL 

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1. JOSÉ CARLOS DAMAS 

2. JOSÉ SALVADOR IÓRIO 

3. WALDYR TAVARES FERREIRA 

SUPLENTES: 

1. JOSÉ RUBENS RAYOL LOPES 

2. EUNICE RUBIM DE MOURA 

3. MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA 

DE MEDEIROS 

Jornal da APAFERJ 

Editor Responsável: Milton Pinheiro - Reg. Prof. 5485 

Corpo Editorial: Antonio Calmon da Gama, Carlos Alberto Mambrini, 

Fernando Ferreira de Mello, Miguel Carlos Paschoal,Rosemiro 

Robinson Silva Junior. 

Supervisão Geral: José Márcio Araújo de Alemany 

Supervisão Gráfica: Carlos Alberto Pereira de Araújo 

Reg. Prof.: 16.783 

Editoração e Arte: Jane Fonseca - jane_fonseca@terra.com.br 

Impressão: Gráfica MEC 

Tiragem: 2.000 exemplares 

Distribuição mensal gratuita. 

Os artigos assinados 

são de exclusiva responsabilidade dos autores 

As matérias contidas neste jornal poderão ser publicadas, 

desde que citadas as fontes. 


ANIVERSARIANTES setembro 

01 ALBA REGINA DE JESUS 

- M. SAÚDE 

01 GILMAR DE SOUZA ARAUJO 

- AGU 

01 LUCIA MARIA DA SILVA 

BRITO - INCRA 

03 CARLOS EDUARDO C. 

MACHADO - INPI 

03 LUIZ AUGUSTO PAIVA DA 

SILVA - M. FAZ 

03 MARIA ELY DE SOUZA D.A. 

DE BRITO - M. FAZ 

05 MARLENE FERREIRA 

BARBOSA - C.P.II 

06 ALÉSSIO FIONTA - INSS 

06 LUIZ ANTONIO CAVALEIRO - 

M. FAZ 

06 MOYSÉS LOPES MACIEL - 

IBAMA 

07 MARIA DENISE DE GÓES 

FISCHER - CNEN 

08 ANTONIO PEREIRA DE 

SOUZA - INSS 

08 ARNALDO OSBORNE M. DA 

COSTA - INSS 

08 NELSON FAGUNDES DE 

MELLO - INPI 

10 DOROTHY GESZIKTER - 

INCRA 

10 JAIRO JACINTHO VIEIRA 

- INSS 

11 HELOISA LUCCIOLA L. 

GONÇALVES - INSS 

11 RENATO RABE - AGU 

12 EUNICE RUBIM DE MOURA 

- AGU 

12 PEDRO MACHADO DE 

SOUZA - M. SAÚDE 

13 CEDENIR DA COSTA ISSA 

- M. AGRIC 

13 HERBERT GOMES - INSS 

13 MILTON PINHEIRO DE 

BARROS - MPAS 

14 ANTONIO EVERARDO C. 

RAMALHO - C.P.II 

14 ANTONIO LAGES 

CAVALCANTI - INCRA 

15 FERNANDO CARNEIRO - M. 

TRANP 

15 SEBASTIÃO WAGNER SAB 

No próximo dia 29 de setembro vamos fazer uma festa 

para comemorar o seu aniversário 

COMPAREÇA. 

- INCRA 

16 JÚLIO CÉSAR DA MOTTA 

BUYS - M. TRANSP 

16 ZURÉA DE SOUSA 

MARTINS -INCRA 

17 ALMIR RODRIGUES 

CARREIRA - UFRJ 

18 JONAS DE JESUS RIBEIRO 

- AGU 

19 CARLOS ALBERTO P.de C. 

e ALBUQUERQUE JR - AGU 

19 CARLOS EDGAR G. 

MORITZ - FNS 

20 EDIMAR RODRIGUES DE 

PAULA - INMETRO 

20 GLADSTONE DOS 

SANTOS - INCRA 

20 SÉRGIO LUIZ P. SANT’ANNA 

- AGU 

21 CARLOS ROBERTO 

BARCIELA - INCRA 

21 GERALDO MESQUITA 

LUDUVICE - INSS 

21 SEIR SOARES DA SILVA - 

UFRJ 

22 ORLANDO GONZALEZ 

FERNANDEZ - M. SAÚDE 

24 AMAURY DE SOUZA - INSS 

24 EDIBALDO HOMOBONO S. 

BRÍGIDA - AGU 

25 SONIA MARIA DE JESUS 

CARMELO - MPAS 

26 NAPOLEÃO PEREIRA 

GUIMARÃES - M. FAZ 

28 ANTONIO JOSÉ 

CLEMENTE - INSS 

28 IZAURA PEREIRA CAMPOS 

- M. SAÚDE 

28 MARIA HELENA DOCK DE 

AQUINO - INSS 

28 NINA MARIA HAUER - 

UNIRIO 

28 ROMEU GUILHERME 

TRAGANTE - INPI 

29 ANTONIO CÉLIO DE 

BARROS - INSS 

29 MARIA TEREZA DE 

OLIVEIRA - C.P.II 

30 LUIZ CARLOS GONÇALVES 

ARRUDA - EMBRATUR 

Com a sua presença haverá mais alegria e confraternização.



Rosemiro Robinson 

S. Junior 

Vice-Presidente 

Veritas saepe 

examinata magis 

elucescit 

“A verdade muitas 

vezes examinada 

brilha mais”. 

Meus caros e fiéis leitores: 

sempre que defendo o tratamento 

paritário, em termos remuneratórios, 

entre os integrantes 

das carreiras da Advocacia- 

Geral da União e os membros do 

Ministério Público Federal, o que 

tenho feito reiteradas vezes em 

artigos publicados neste Jornal, 

alguns doutos colegas me lembram 

o inciso XIII do artigo 37 

da Constituição Federal vigente, 

que assim dispõe in verbis: “XIII 

– e vedada a vinculação ou equiparação 

de quaisquer espécies 

remuneratórias para o efeito de 

remuneração de pessoal do 

serviço público”; ou seja, qualquer 

tentativa de parametrização 

remuneratória esbarraria 

na expressa vedação constitucional 

acima transcrita. 

Ocorre que, se não bastasse a 

absurda desigualdade de tratamento 

que se mantém há longo 

tempo, não se deve fazer tabula 

rasa do contido no inciso V do 

artigo 93 da Carta Magna, que 

assim estabelece: “V – o subsídio 

dos Ministros dos Tribunais 

Superiores corresponderá a noventa 

e cinco por cento do subsídio 

mensal fixado para os Ministros 

do Supremo Tribunal Federal e 

os subsídios dos demais magistrados 

serão fixados em lei e 

PEÇO A PALAVRA 

De vinculação, isonomia e sucumbência 

escalonados, em nível federal e 

estadual, conforme as respectivas 

categorias da estrutura judiciária 

nacional, não podendo a diferença 

entre uma e outra ser superior 

a dez por cento ou inferior 

a cinco por cento, nem exceder a 

noventa e cinco por cento do 

subsídio mensal dos Ministros dos 

Tribunais Superiores, obedecido, 

em qualquer caso, o disposto nos 

arts. 37, XI, e 39, § 4º.” 

Como se vê, a vedação contida 

no suso transcrito inciso XIII do 

artigo 37 da Constituição Federal 

não abrange os magistrados, 

inobstante a percepção de subsídio 

ser comum a eles e aos 

Advogados Públicos Federais, 

nos termos do § 4º do artigo 39 

da Carta Magna, situação que 

torna meridiana a alegada desigualdade 

de tratamento, porquanto 

esses Advogados, a exemplo 

do que ocorre com os membros 

do Ministério Público Federal, 

exercem Funções Essenciais 

à Justiça, ex vi do que determina 

o Capítulo IV do Título 

IV da Constituição Federal. 

Mediante estudo publicado 

neste Jornal sustentei a tese de 

se aplicar tratamento isonômico 

remuneratório aos Advogados 

Públicos Federais em relação aos 

membros do Ministério Público 

Federal, estando eu em honrosa 

companhia, sendo bastante citar 

o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro 

Costa, ex-Advogado-Geral da 

União e o Dr. Francisco Rezek, 

ex-Ministro do Egrégio Supremo 

Tribunal Federal, cujos ar- 

gumentos alicerçam solidamente 

o pretendido tratamento isonômico 

remuneratório. 

Obviamente, tal tratamento 

só poderá prosperar se os Advogados 

Públicos Federais tiverem 

as mesmas prerrogativas e as 

mesmas vedações fixadas para os 

membros do Ministério Público, 

listadas nos incisos I e II, do § 

5º, do artigo 128 da Carta Magna, 

sendo indispensável, para tal 

fim, que venha a lume a nova Lei 

Orgânica da Advocacia-Geral da 

União, ora em fase de elaboração 

e que, espero, em breve tempo 

seja encaminhado o respectivo 

anteprojeto ao Congresso Nacional. 

Evidencie-se que, recentemente, 

recebi um prospecto 

informando que o Forum Nacional 

da Advocacia Pública 

Federal, com o respaldo da OAB 

Nacional, irá desencadear uma 

campanha visando ao pagamento 

dos honorários de sucumbência 

aos Advogados Públicos Federais, 

revigorando antiga iniciativa 

da Advocacia-Geral da 

União, consubstanciada em esboço 

de Medida Provisória, plenamente 

injusta em relação aos 

aposentados, porquanto, no início, 

a eles assegurava a isonomia 

aos ativos e, ao cabo de cinco 

anos, tal isonomia deixava de 

vigorar, levando a APAFERJ a 

endereçar veemente protesto ao 

Advogado-Geral da União, sendo 

de ressaltar que, pouco depois, 

em decorrência de parecer do 

Ministério do Planejamento, 

Orçamento e Gestão, a proposta 

foi ingloriamente arquivada. 

Viajando a Brasília, há poucos 

dias, participei de almoço com 

notáveis líderes classistas, os 

quais me disseram que a iniciativa 

de se pretender o pagamento dos 

honorários de sucumbência se 

devia à “pressão das bases”, cuja 

força, obviamente, é avassaladora 

e irresistível, porquanto uma 

posição contrária representaria, 

certamente, inúmeras defecções, 

abalando seriamente o quadro 

social das Entidades. 

Como a APAFERJ integra o 

Forum Nacional da Advocacia 

Pública Federal, ainda que pessoalmente 

faça restrições ao 

tema, pela forma com que se apresenta, 

tenho obrigação, como 

dirigente, de apoiar incondicionalmente 

a campanha dos 

honorários de sucumbência, cujo 

êxito, é bom lembrar, porá por 

terra qualquer hipótese de possível 

isonomia com o Ministério 

Público Federal, fechando-se um 

caminho, s.m.j., muito mais 

seguro e juridicamente válido. 

Sou, por formação, democrata 

e humanista, aprendendo, muito 

cedo, a respeitar as opiniões 

contrárias ao meu entendimento. 

Contudo, julgo que, no nosso caso, 

é fundamental que obtenhamos 

um mecanismo de reajuste 

automático de nossos subsídios, 

o que nos pouparia das 

exaustivas reuniões, das esperas 

enervantes e do descumprimento 

de compromissos formalmente 

assumidos. É de notar, 

também, que em qualquer rumo 

que se adote, iremos passar 

inevitavelmente pelo § 4º do 

artigo 39 da Constituição Federal, 

com a redação dada pela 

Emenda Constitucional nº 19/98, 

que conceituou o subsídio, conceito 

que, sem sombra de dúvida, 

somente poderá ser alterado por 

outra Emenda Constitucional, 

solução complexa mas não inalcançável, 

a exemplo de conquistas 

anteriores que a muitos 

se afiguravam impossíveis.

JORNAL DA APAFERJ 1 AGOSTO 2009

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