VOLUME II - RIMA (Parte 4) - Terracap - Governo do Distrito Federal

terracap.df.gov.br

VOLUME II - RIMA (Parte 4) - Terracap - Governo do Distrito Federal

VPRSSHH

VPRSHHH

VPRRSHH

VPRRHHH

ITSHHH

5

5

T UV

5

5

5

5W

IH

ITSHHH

I

5

P

IP

5

Q

R

5

5

II

5

S

5

55

IQ

IR

5IS

5 IT

IU

5IV

IW5

PH5 5

55

5

5

5 5

5 5 5

PI PP

PQPR

PSPT

PV PW QH

PU

ITSSHH

5 5 5 5 QQ 5 5

QI

QP

QRQS QT

ITSSHH

RP

RQ

5 RR

5

5

QU

5 RHRI QV 555

5 QW

RSRT

5 5

ITTHHH

ITTHHH

5

RU

5

RV

RW

5

ITTSHH

5

SH

SQ

5

5

SI

ITTSHH

SP

VPRSSHH

VPRSHHH

VPRRSHH

VPRRHHH

viqixhe

5

‚ie2hi2iƒ„…hy

†‚„sgiƒ2he2€‚y€yƒ„e2hi

xy†e2€yvsqyxev2e‚si2tu

€‚y€yƒ„e2hi2xy†e

€yvsqyxev2e‚si2tu

e‚si2tu

vsxre2hi2‚…€„…‚e2hy2‚ivi†y

IHH2he2vsxre2hi2‚…€„…‚e

hy2‚ivi†y

QH2he2vsxre2hi2‚…€„…‚e

hy2‚ivi†y

IHH

x

i——2IXIHHHH

H

IHH

PHH

w

€‚yqie

i——22i2e˜—

€‚y€yƒ„e2hi2xy†e2€yvsqyxev2e‚si2tu


• Áreas com restrições geofísicas e geotécnicas

Pôde-se inferir que a única forma de ruptura que pode ocorrer no latossolo local é o

desabamento em forma de cunha, representado graficamente pelo Círculo de Mohr, com

raio igual a 30m, que corresponde à espessura do solo local máxima, observada em

sondagens realizadas na região e proximidades. Abaixo dessa profundidade, posicionam-se

os solos de alteração de rocha ou rocha alterada, com estabilidade muito maior do que a

dos solos superiores. Desta maneira, a faixa de risco geotécnico se situa somente em

latossolos localizados desde a linha de ruptura, até uma distância de 30m, no máximo.

A ocorrência de qualquer deslizamento ou desabamento além desses 30m é

geotecnicamente improvável, haja vista que além do solo superficial, a cunha de

deslizamento deveria ser também responsável pela ruptura do maciço rochoso subjacente.

Nas ilustrações a seguir são demonstradas as ocupações próximas à linha de ruptura do

relevo (30m). Nesse caso será necessária a remoção de 329 edificações localizadas na

faixa de 30m da linha de ruptura do relevo.

Os técnicos da PROGEA consideram exeqüível a manutenção das residências situadas no

exterior da faixa de 30m da linha de ruptura do relevo, com exceção daquelas enquadradas

em outro tipo de restrição, desde que adotadas as seguintes providências:

• Evitar lançamentos de água pluvial sem controle na zona de região dissecada;

• Não permitir a existência de locais de infiltração de água, como fossas, sumidouros e

bacias de acumulação ou de retenção de águas pluviais.

• Reduzir a inclinação dos taludes das ravinas ou voçorocas, através de equipamentos

de terraplanagem, sempre que possível;

• Implantar um sistema de drenagem superficial nos taludes, evitando o lançamento de

sistemas de drenagem pluvial das zonas urbanas diretamente nas voçorocas;

• Implantar um sistema de drenagem profunda, no interior da voçoroca; e

• Revestir os taludes abatidos, após regularização com vegetação apropriada e, em

casos mais acentuados, com concreto (gunita) ou gabiões.

203


Ilustração 141 - Ocupação urbana nas proximidades da linha de ruptura do relevo.

“Condomínio” Por do Sol.

Ilustração 142 - Ocupação urbana nas proximidades da linha de ruptura do relevo.

“Condomínio” Pôr do Sol.

204


Ilustração 143 - Ocupação urbana nas proximidades da linha de ruptura do relevo.

“Condomínio” Pôr do Sol.

Ilustração 144 - Ocupação urbana nas proximidades da linha de ruptura do relevo.

Na ilustração a seguir pode-se observar que a Usina de Incineração de Lixo Especial – UILE

situa-se no interior da faixa de 30m da linha de ruptura do relevo. Portanto, recomenda-se a

remoção da UILE do local.

205


Ilustração 145 - Situação da Usina de Incineração de Lixo próxima à linha de ruptura

do relevo.

As restrições geotécnicas também estão associadas à presença de erosões e voçorocas na

área de estudo. Ressalta-se que os processos erosivos são processos naturais de evolução

do relevo devido às características geológicas (fraturas), pedológicas e de declividade,

potencializados pelo uso inadequado da área e/ou adjacências, acarretando risco para as

populações vizinhas.

Na área de estudo, foram identificados dois pontos onde esta situação é crítica. Na primeira

(Ilustração 108) o processo erosivo foi intensificado pelo escoamento superficial de água

pluvial, proveniente da via P1, no Setor QNN da Ceilândia, onde se verificou que as “bocas

de lobo” estão totalmente destruídas. Nesse local, em época de chuva, a imensa quantidade

de água drena para as cabeceiras do córrego Grotão, totalmente sem controle. No local, a

voçoroca formada aumenta ano a ano, ameaçando a segurança das residências adjacentes

e contribuindo para a contaminação de uma nascente localizada logo abaixo da voçoroca.

Ainda observou-se a presença de algumas edificações sobre aterro.

Para este tipo de restrição geotécnica prevê-se a remoção de 23 edificações.

206


Ilustração 146 - Área com presença de processo erosivo deflagrado por fluxo

superficial concentrado.

Na segunda situação (Ilustração 147) o processo erosivo foi potencializado pelo lançamento

de água pluvial proveniente do Setor P Sul da Ceilândia, diretamente nas cabeceiras do

córrego do Valo. À semelhança da situação anterior, a voçoroca atingiu grandes proporções,

devendo ser recuperada, com o objetivo de estancar seu processo de voçorocamento.

Fatores de risco para ocupação dessas áreas

• Elevado risco de desmoronamento;

• Ocorrência de solapamento de solo, devido ao desenvolvimento de processos de

erosão interna (“piping”);

• Ameaça às edificações e avenidas adjacentes;

• Locais onde a população local lança lixo e entulho de obras sem controle;

• Presença de vetores de zoonoses, como ratos, moscas e baratas; e

• Aspecto visual extremamente desagradável.

Será necessária, ainda, a manutenção de uma faixa de proteção “non aedificandi” nas

proximidades dos taludes (e/ou voçorocas), a fim de evitar possíveis riscos de instabilidade

de taludes e, conseqüentemente, segurança para a população local.

Para a realização do futuro projeto de urbanismo para o setor, nestes locais deverão ser

realizadas análises geotécnicas de estabilidade de taludes mais detalhadas, a fim de avaliar

superfícies potenciais de deslizamento de taludes.

207


Ilustração 147 - Área com restrição geotécnica (atualmente sem ocupação), próxima à

estação de tratamento de lixo (SOUCTL).

• Áreas com restrições urbanísticas e de infra-estrutura

Essas restrições estão associadas aos locais onde as condicionantes urbanísticas de

ocupação sem normas ou critérios urbanísticos criaram situações insustentáveis de becos

sem saída, condomínios fechados ou de elevado custo para implantação de ruas, avenidas

ou infra-estrutura (vide Ilustração 148).

Na situação observada na ilustração a seguir, a desconstituição da área será em função da

impossibilidade de se urbanizar a área “espremida” entre duas faixas de 30m da linha de

ruptura do relevo.

208


Ilustração 148 - Ocupação urbana em área com restrições urbanísticas.

Para este tipo de restrição prevê-se a remoção de 115 edificações.

Com relação às restrições de infra-estrutura, foram identificadas 64 edificações na faixa de

servidão dos interceptores de esgoto sanitário (ver Mapa PRG-BRD-22).

Resumindo:

Estimativamente, o número de residências que terão que ser relocadas para outras áreas da

área estudada, em função das restrições ambientais, geofísicas, geotécnicas, urbanísticas e

de infra-estrutura, gira em torno de 1.671, sendo que 284 residências encontram-se em mais

de um tipo de restrição. Estima-se cerca de 8.355 habitantes.

No Volume III – Anexos é apresentada Tabela contendo as coordenadas UTM das

residências identificadas em cada restrição de uso.

Ressalte-se que esse número poderá ser aumentado por ocasião da efetivação das

remoções, haja vista a intensa ocupação verificada nesses últimos meses e que a imagem

que proporcionou o estudo refere-se ao mês de março de 2007.

209


Tabela 34 – Estimativa do número de residências a serem relocadas em função de

restrições ambientais, geotécnicas e urbanísticas

Nº. DE EDIFICAÇÕES

RESTRIÇÕES

Lixo enterrado 84

APP de nascente – 50m 149

APP de córrego – 30m 112

APP de borda de chapada – 100m 122

APP de vereda – 50m 199

APP de reservatório artificial em área rural - 15m

4

APP de reservatório artificial em área urbana consolidada - 30m

4

Faixa de 30 m da linha de ruptura do relevo 329

Área de Conflito 1 – AC-1 750

Aspectos geotécnicos 23

Aspectos urbanísticos 115

Interferências com infra-estrutura existente 64

São pressupostos/recomendações para o Cenário 4:

• Elaboração de Projetos Urbanísticos compatíveis com os anseios e expectativas dos

diversos atores, com a capacidade de suporte da área de parcelamento, atendendo

aos índices de impermeabilização máxima, aos coeficientes de aproveitamento

máximo e às dimensões dos lotes mínimos estabelecidos pela legislação revisada e

compatibilizada entre si;

• Sistema de transporte e viário compatível com o adensamento demográfico com

demandas de viagens da população. Acessibilidade alcançada por meio de uma via

estruturante, construída para atender a relevante interesse social (Resolução

CONAMA 369/06), após negociação com os órgãos governamentais;

• Sistema de saneamento ambiental instalado: abastecimento de água, coleta e

tratamento de esgotos, coleta e destinação final de resíduos sólidos, drenagem,

contenção e infiltração de águas pluviais, controle de erosão e retenção, remoção e

tratamento de cargas poluentes difusas;

• Áreas especiais de intervenção criadas para implementação de políticas públicas e

aplicação de dispositivos normativos de preservação, proteção e recuperação

ambiental ou restrição à ocupação;

• Áreas urbanas consolidadas mediante ações negociadas entre o setor público,

empreendedores privados e moradores locais, priorizando adaptações das

ocupações irregulares em relação às disposições legais;

• Reassentamentos negociados entre o setor público e moradores das ocupações

localizadas em Áreas de Preservação Permanente, em Unidades de Conservação de

Proteção Integral;

• Órgãos regulamentadores e fiscalizadores fortalecidos mediante reformas

administrativas, capacitação de recursos humanos e investimentos em equipamentos

e infra-estrutura;

210


• Parcerias institucionais consolidadas propiciando a melhoria das articulações,

levando-se em conta seus pontos fortes, corrigindo as fragilidades e criando

oportunidades de desenvolvimento; e

• Atividades polarizadoras de emprego estimuladas nas áreas habitacionais,

diminuindo a necessidade de deslocamento (exemplo: agroindústriais, artesanato,

comércio, serviços locais, turismo ecológico). Vilas de Ofício, uso misto (habitação e

pequeno negócio).

Positivos

5.1.4.3 Impactos no Cenário 4

• Evita a remoção de 16.530 famílias e 66.000 habitantes, conforme previsto no

Cenário 2;

• Regulariza os “condomínios” Sol Nascente e Pôr do Sol, dotando a população do

direito cidadão de habitar em condições dignas e seguras;

• Elaboração de Projeto Urbanístico para o local, buscando dotar a área de infraestrutura

urbana, adequar e redimensionar o sistema viário, a drenagem pluvial, bem

como implantar os Equipamentos Públicos Comunitários necessários à população

local;

• Sob o ponto de vista social, as estimadas 2.500 residências no interior do Parque da

Lagoinha serão mantidas, com exceção daquelas localizadas em APP de vereda;

• Possibilita a criação de novo Parque Ecológico e de Uso Múltiplo no interior na

poligonal de estudo, em áreas mais conservadas e que ainda não perderam suas

características ecológicas primitivas, como por exemplo, as áreas de murundus

contíguas ao Parque da Lagoinha que ainda não apresentam sinais de ocupação

urbana;

• Suprime a necessidade de formação de outro parcelamento urbano para

transferência da população do local;

• Otimiza os gastos públicos na implantação de infra-estruturas urbanas, reduzindo

gastos com processos indenizatórios; e

• Na condição de legalidade, o GDF passa a ter domínio sobre o ordenamento da

ocupação urbana e o direcionamento dos investimentos em infra-estrutura urbana e

serviços públicos, contribuindo para melhoria da qualidade de vida da população

local, e marcando a presença do Estado em áreas de risco social.

Negativos

As restrições apontadas para os Cenários 2 e 3 impactam também o desenvolvimento deste

Cenário 4, representadas pelo enorme passivo social e ambiental deixado pela forma

aleatória como foi conduzida a ocupação da área e cujas conseqüências nefastas precisam

ser superadas.

O processo de regularização dos “condomínios” poderá provocar um adensamento

inesperado da área em virtude das especulações por regularização de lotes. Neste sentido,

211


a maior recomendação passa pelo efetivo controle e fiscalização da área quanto às novas

ocupações que poderão surgir durante o processo de regularização.

A Região Administrativa de Ceilândia e seu entorno deverão absorver os efeitos de afluxo

de pessoas atraídas pela construção de novas obras, com sobrecarga nos serviços sociais

básicos e a ocorrência de potenciais conflitos sócio-culturais entre a população residente,

empreiteiraas e operários.

Outro óbice para a consolidação deste cenário diz respeito à incapacidade dos órgãos do

GDF em se estruturar em curto prazo para atender às demandas geradas pelas novas

formas de ocupação e arcar com todos os custos de fiscalização, regularização fundiária,

indenizações, relocações e prestação de serviços.

Estes impactos são detalhados no Capítulo 6, com a apresentação de Matriz de Impactos,

Quadros-sínteses e textos específicos explicativos.

5.1.5 Conclusão

Dentre os cenários expostos, a PROGEA considera o Cenário 4 como sendo o mais

adequado à regularização dos “condomínios” Sol Nascente e Pôr do Sol, uma vez que:

• Por meio do instrumento urbanístico definido como Zona Especial de Interesse

Social - ZEIS, são flexibilizadas normas urbanísticas permitindo a regularização de

assentamentos de população de baixa renda;

• Os estudos geotécnicos e geofísicos, associados às inspeções de campo, permitiram

concluir que não existem riscos de estabilidade nas áreas localizadas além da faixa

de 30 m da linha de ruptura do relevo, desde que adotadas as recomendações

previstas;

• Evita-se a remoção de 16.530 famílias e 66.000 habitantes. Se adotadas todas as

recomendações deste estudo, o Cenário 4 dotará a população do direito cidadão de

habitar em condições dignas e seguras, além de suprir a necessidade de formação

de outro parcelamento urbano para transferência da população do local, otimizando

os gastos públicos na implantação de infra-estruturas urbanas e reduzindo gastos

com processos indenizatórios.

212


6 AVALIAÇÃO DE IMPACTOS E MEDIDAS MITIGADORAS

Atendendo ao disposto no Termo de Referência para Avaliação das Ocupações Irregulares

da Cidade da Ceilândia, este item diz respeito à identificação, descrição e avaliação dos

impactos ambientais potenciais relevantes nas fases de planejamento, de regularização

fundiária, de urbanização e de licenciamento ambiental do parcelamento.

Os principais impactos já foram descritos para as quatro alternativas. Para caracterizar os

impactos foram gerados os seguintes produtos:

Matriz de Impactos elaborada de forma a sistematizar as informações numa mesma

estrutura e permitir a visualização das ações responsáveis pelos impactos mais

significativos. Cada célula da matriz mostra a relação entre uma ação do empreendimento e

um parâmetro ambiental, qualificando os impactos em positivos ( ) ou negativos: fracos (O),

moderados (v) ou críticos ();

Quadros-Síntese elaborados com o objetivo de identificar para cada uma das ações do

empreendimento a seqüência dos impactos envolvidos, suas características e as

respectivas medidas capazes de prevenir, minimizar ou compensar os impactos gerados; e

Análise dos Impactos – Texto descritivo, contendo os resultados da avaliação e a

descrição das ações e dos impactos mais relevantes.

213


F

A

S

E

S

A

B

PARÂMETROS AMBIENTAIS ⇒⇒⇒

EVENTOS



01 – PROJETO URBANÍSTICO

02 – LICENCIAMENTO AMBIENTAL

03 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

04 – IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA(*) v v v v v v v

05 – DEPÓSITO DE BOTA-FORA v v 06 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS E PAISAGISMO

v v v v v

C 07 – ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO SOCIAL

(*) Trata-se de riscos de impactos por falhas, falta de manutenção ou irregularidades no sistema.

FASES: A – PLANEJAMENTO B – IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA C – OPERAÇÃO

CARACTERÍSTICAS DOS IMPACTOS:

• IMPACTOS NEGATIVOS: FRACO: MODERADO: v CRÍTICO: IMPACTOS POSITIVOS:

Q

U

A

L

I

D

A

D

E

D

O

A

R

N

Í

V

E

L

D

E

R

U

Í

D

O

R

E

C

U

R

S

O

S

H

Í

D

R

I

C

O

S

MATRIZ DE IMPACTOS

S

I

S

T

E

M

A

D

E

D

R

E

N

A

G

E

M

E

R

O

S

Ã

O

P

R

O

D

U

Ç

Ã

O

D

E

S

E

D

I

M

E

N

T

O

S

P

O

L

U

I

Ç

Ã

O

D

O

S

O

L

O

C

O

M

U

N

I

D

A

D

E

S

B

I

O

L

Ó

G

I

C

A

S

U

N

I

D

.

D

E

C

O

N

S

E

R

V

A

Ç

Ã

O

T

A

X

A

D

E

M

O

G

R

Á

F

I

C

A

M

E

R

C

A

D

O

D

E

T

R

A

B

A

L

H

O

C

O

M

É

R

C

I

O

E

S

E

R

V

I

Ç

O

S

M

E

R

C

A

D

O

I

M

O

B

I

L

I

Á

R

I

O

E

D

U

C

A

Ç

Ã

O

S

A

Ú

D

E

P

Ú

B

L

I

C

A

S

E

G

U

R

A

N

Ç

A

E

S

P

O

R

T

E

C

U

L

T

U

R

A

L

A

Z

E

R

A

N

S

E

I

O

S

E

E

X

P

E

C

T

A

T

I

V

A

S

214


P

L

A

N

E

J

A

M

E

N

T

O

AÇ ÃO

1 - Concepção do Projeto

Urbanístico

CARACTERÍSTICAS

DOS

IMPACTOS

POSITIVO - P

NEGATIVO - N

QUADROS-SÍNTESE DOS IMPACTOS

IMPACTOS

• Atendimento às especificações técnicas

emanadas dos diferentes órgãos normativos e

licenciadores.

• Atendimento à legislação e normas em

vigor para o equacionamento das questões

ambientais.

• Atendimento às exigências do Termo de

Referência do órgão ambiental.

• Conflitos entre as diversas normas e

legislação vigentes, que associados aos conflitos

de interesse, entravam os processos de

licenciamento, de regularização, de controle e

proteção ambiental.

DIRETO - D

INDIRETO - I

LOCAL - L

REGIONAL - R

ESTRATÉGICO - E

CARACTERÍSTICAS DOS

IMPACTOS

IMEDIATO - I

MÉDIO PRAZO - MP

LONGO PRAZO - LP

P-D-L-I-P-M

P-D-L-I-P-M

P-D-R-I-P-I-M

N-D-R-I-T-R-C

TEMPORÁRIO - T

PERMANENTE - P

CÍCLICO - C

MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS

Concepção do projeto utilizando equipes

multidisciplinares para uma abordagem integrada dos

problemas e racionalização das soluções.

Pesquisa junto aos órgãos governamentais para

compatibilização do empreendimento com a legislação

e normas vigentes, com as políticas de

desenvolvimento e com as características específicas

da área.

Consulta prévia aos órgãos normativos e licenciadores

e articulação para soluções compartilhadas dos

conflitos entre os usos dos recursos naturais, a

ocupação do solo e a conservação ambiental.

REVERSÍVEL - R

IRREVERSÍVEL - I

FRACO - F

MODERADO - M

CRÍTICO - C

215


P

L

A

N

E

J

A

M

E

N

T

O

AÇ ÃO

• 2- Licenciamento

Ambiental

CARACTERÍSTICAS

DOS

IMPACTOS

POSITIVO - P

NEGATIVO - N

IMPACTOS

• Diagnóstico sócio-ambiental, gerando

informações para um adequado ordenamento

territorial, mediante planejamento do uso do

parcelamento e da ocupação do solo.

• Recomendações e propostas de programas de

gestão compatíveis com a realidade local e de

acordo com suas limitações e condicionantes

ambientais.

• Agravamento das condições sócio-ambientais,

principalmente a poluição dos solos e dos

recursos hídricos, provocada pela precariedade

de infra-estrutura e dos serviços: esgotamento

sanitário, disposição de lixo, abastecimento de

água e de alimento, se mantidas as condições

da atual conjuntura. (Ver Cenário I)

DIRETO - D

INDIRETO - I

LOCAL - L

REGIONAL - R

ESTRATÉGICO - E

CARACTERÍSTICAS DOS

IMPACTOS

IMEDIATO - I

MÉDIO PRAZO - MP

LONGO PRAZO - LP

P-D-E-I-T-R-C

P-D-E-MP-T-R-C

N-D-L-I-T-R-C

TEMPORÁRIO - T

PERMANENTE - P

CÍCLICO - C

MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS

Fiscalização das obras com objetivo de garantir os

cuidados ambientais expressos nos documentos de

licenciamento.

Conscientização da comunidade em relação aos

problemas de saúde e conservação ambiental através

de Programas de Educação Ambiental e Sanitária.

Vigilância epidemiológica e erradicação de focos de

vetores de doenças.

Disciplinamento do comércio e de outros serviços

locais, evitando ações espontâneas e desordenadas.

Demolição de obras provisórias e recuperação das

áreas degradadas após a desmobilização das

estruturas inadequadas.

REVERSÍVEL - R

IRREVERSÍVEL - I

FRACO - F

MODERADO - M

CRÍTICO - C

216


P

L

A

N

E

J

A

M

E

N

T

O

AÇ ÃO

3-Regularização

Fundiária/Relocação

CARACTERÍSTICAS

DOS

IMPACTOS

POSITIVO - P

NEGATIVO - N

IMPACTOS

• Posições conflitantes entre membros da

sociedade civil e dos diversos setores

governamentais envolvidos, principalmente

Ministério Público, concessionárias de

serviços públicos, órgãos ambientais

licenciadores e instituições sociais,

gerando dificuldades de ação.

• Criação, através de legislação especifica,

de Zonas Especiais de Interesse Social-

ZEIS, visando dar suporte ao processo de

regularização fundiária e incorporar o

parcelamento ao espaço urbano legal.

• Oportunidade de se construírem espaços

mais saudáveis e criar mecanismos de

planejamento, em favor da justiça social,

garantindo às populações de baixa renda o

direito à moradia.

• Elaboração do Programa de Regularização

Fundiária articulado com Programa de

Regularização Jurídica, com o Plano de

Reurbanização e com os Programas de

Proteção e Recuperação Ambiental.

DIRETO - D

INDIRETO - I

LOCAL - L

REGIONAL - R

ESTRATÉGICO - E

CARACTERÍSTICAS DOS

IMPACTOS

IMEDIATO - I

MÉDIO PRAZO - MP

LONGO PRAZO - LP

N-D-E-I-T-R-C

P-D-L-I-P-I-C

P-D-E-I-P-I-C

P-D-L-I-P-I-C

TEMPORÁRIO - T

PERMANENTE - P

CÍCLICO - C

MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS

Estabelecer parcerias entre o poder público, a iniciativa

privada e o terceiro setor, buscando o consenso e a

otimização dos esforços para formulação e realização de

um Programa de Regularização Fundiária sustentável.

Os limites das ZEIS devem ser respeitar as APPs, as

Reservas Legais, e as áreas ambientalmente sensíveis

indicadas neste estudo.

O Programa de Regularização Fundiária deve

contemplar:

• Ações de Regularização Jurídica referentes à

titulação dos terrenos de forma articulada ao

Plano de Reurbanização, no qual se definem

parâmetros urbanísticos de uso e ocupação

compatíveis com as dimensões sócioeconômicas

e ambientais das áreas sob

intervenção.

• Estratégias para solucionar problemas de

ilegalidade e compatibilizar a escala de

intervenções com os padrões técnicos,

urbanísticos e ambientais.

• Instrumentos de regularização fundiária

previstos no Estatuto das Cidades e no Plano

Diretor- 2007.

• Técnicas de planejamento e gestão que

busquem o bem-estar da comunidade, o

desenvolvimento sustentável, com a

participação do poder público, da sociedade

civil organizada e da comunidade local com

intercâmbio de experiências dos atores

envolvidos.

• Atividades de fiscalização, vigilância e

monitoramento, articuladas com os Programas

Ambientais, visando coibir novas invasões, o

uso predatório dos recursos naturais, a

disposição irregular de resíduos sólidos, a

poluição dos solos e dos corpos hídricos e

outras práticas prejudiciais ao meio ambiente.

REVERSÍVEL - R

IRREVERSÍVEL - I

FRACO - F

MODERADO - M

CRÍTICO - C

217


C

O

N

S

T

R

U

Ç

Ã

O

AÇ ÃO

4 – Implementação de Infraestrutura

Urbana

• Sistema Viário Interno

• Sistema de Abastecimento de

Água

• Rede de Esgotamento

Sanitário

• Drenagem Pluvial

• Rede de Energia Elétrica e

Telefônica

• Estacionamentos

• Praças

• Edificações

CARACTERÍSTICAS

DOS

IMPACTOS

POSITIVO - P

NEGATIVO - N

IMPACTOS

• Produção de ruídos, vibrações e poeira

pela movimentação de equipamentos e

maquinário nas obras de terraplenagem,

escavação, compactação e pavimentação

das vias de acesso.

• Riscos de acidentes de trânsito ou de

trabalho por imperícia ou pela

movimentação de veículos e maquinários.

• Poluição e riscos de acidentes com

veículos pela queda de material

transportado.

• Intensificação dos processos erosivos com

carreamento de solos pela utilização de

práticas inadequadas de construção e

retirada da cobertura vegetal.

• Alteração dos recursos naturais de

escoamento das águas superficiais,

aumentando sua capacidade de arraste.

DIRETO - D

INDIRETO - I

LOCAL - L

REGIONAL - R

ESTRATÉGICO - E

CARACTERÍSTICAS DOS

IMPACTOS

IMEDIATO - I

MÉDIO PRAZO - MP

LONGO PRAZO - LP

N-D-L-I-T-R-C

N-D-L-I-T-R-C

N-D-L-I-P-R-C

N-D-L-I-P-R-M

N-D-L-I-P-R-M

TEMPORÁRIO - T

PERMANENTE - P

CÍCLICO - C

MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS

Proteção de irrigação sistemática das vias de

serviços, de forma a minimizar a produção de poeira.

Recobrimento do material transportado com lona,

evitando-se o excesso de carregamento para diminuir

a emissão de poeira e os riscos de queda de

fragmentos na pista.

Execução de sinalização vertical e horizontal definitiva

nas vias de acesso e nas vias internas de forma

adequada, em cores e dimensões que não causem

poluição visual.

Intensificação e aperfeiçoamento dos processos de

fiscalização e de controle ambiental, especialmente

com relação à erosão e poluição, para o fiel

cumprimento das normas restritivas, destinadas à

proteção ambiental e à manutenção da qualidade de

vida.

Implantar obras reduzindo ao máximo a formação de

rampas íngremes de escoamento de água.

REVERSÍVEL - R

IRREVERSÍVEL - I

FRACO - F

MODERADO - M

CRÍTICO - C

218


C

O

N

S

T

R

U

Ç

Ã

O

AÇ ÃO

4 –– (Cont.) Implementação de

Infra-estrutura Urbana

• Sistema Viário Interno

• Sistema de Abastecimento de

Água

• Rede de Esgotamento

Sanitário

• Drenagem Pluvial

• Rede de Energia Elétrica e

Telefônica

• Estacionamentos

• Praças

• Edificações

CARACTERÍSTICAS

DOS

IMPACTOS

POSITIVO - P

NEGATIVO - N

IMPACTOS

• Assoreamento dos córregos e do ribeirão

locais, com reflexos danosos às terras

marginais, pontes, estradas, etc. Em

conseqüência de cheias.

• Redução da recarga natural dos aqüíferos

em virtude da impermeabilização da

superfície do terreno, como resultado da

implantação da infra-estrutura e ocupação

de áreas verdes.

• Alteração da composição da fauna e flora,

destruição de microhabitats e redução da

biodiversidade na área de influência direta:

APPs, Unidades de Conservação, áreas

com vegetação primitiva e corredores de

fauna.

• Possibilidade de se ter um

dimensionamento inadequado das obras

de arte da drenagem, provocando

inundações das vias públicas, e formação

de ambiente favorável à proliferação de

mosquitos e outros vetores de doenças.

• Recalques diferenciais nos solos

colapsíveis com possibilidade de danos às

edificações e leitos viários.

DIRETO - D

INDIRETO - I

LOCAL - L

REGIONAL - R

ESTRATÉGICO - E

CARACTERÍSTICAS DOS

IMPACTOS

IMEDIATO - I

MÉDIO PRAZO - MP

LONGO PRAZO - LP

N-D-R-MP-P-I-M

N-I-R-MP-P-I-M

N-D-R-MP-P-M

N-D-L-MP-P-R-C

N-D-L-I-P-I-C

TEMPORÁRIO - T

PERMANENTE - P

CÍCLICO - C

MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS

Priorizar a implantação de sistema de drenagem de

águas pluviais com canalização subterrânea,

pavimentação e dispositivos de dissipação.

Promover a drenagem de sedimentos nas calhas de

drenagem antes do período chuvoso.

Implantar projetos paisagísticos e de recomposição

vegetal imediatamente após o termino das obras,

visando reduzir os processos erosivos e garantir a

infiltração das águas que alimentam os aqüíferos.

Revisão sistemática dos dados de projeto durante a

fase de recolocação, com adequado dimensionamento

de bueiros, sarjetas, meios-fios e bocas-de-lobo.

Construção de bacias de proteção, visando diminuir a

energia de água pluvial e aumentar sua infiltração no

solo.

Planejamento da drenagem adequada com condução

da água até o local de lançamento com suporte para

receber as vazões.

Execução de estudos geotécnicos para determinar a

capacidade de carga e resistência dos solos

colapsíveis para minimizar recalques.

REVERSÍVEL - R

IRREVERSÍVEL - I

FRACO - F

MODERADO - M

CRÍTICO - C

219


C

O

N

S

T

R

U

Ç

Ã

O

AÇ ÃO

5 – Suprimento de Matéria

Primas Áreas de Empréstimo,

Depósitos de Bota-Fora.

CARACTERÍSTICAS

DOS

IMPACTOS

POSITIVO - P

NEGATIVO - N

IMPACTOS

• Intensificação dos processos de

degradação ambiental pela extração de

matéria prima (areia, brita e cascalho) e

utilização de práticas construtivas

incompatíveis com os princípios de

conservação da biodiversidade e da

qualidade ambiental.

• Poluição dos solos e dos recursos hídricos

por disposição irregular de lixo urbano,

contendo metais pesados, produtos tóxicos

e outros.

• Poluição visual e assoreamento de corpos

hídricos pela disposição irregular de

entulho.

DIRETO - D

INDIRETO - I

LOCAL - L

REGIONAL - R

ESTRATÉGICO - E

CARACTERÍSTICAS DOS

IMPACTOS

IMEDIATO - I

MÉDIO PRAZO - MP

LONGO PRAZO - LP

N-D-L-I-P-R-C

N-D-L-I-P-R-C

N-D-R-I-T-R-M

TEMPORÁRIO - T

PERMANENTE - P

CÍCLICO - C

MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS

Recuperação de áreas expostas através de

revegetação com espécies nativas nas áreas

degradadas.

Instalação de sistemas para coleta de produtos

tóxicos em tanques de captação, de modo que não

sejam drenados para o interior de corpos hídricos e

nem se infiltrem no solo.

Utilização de áreas degradadas, após consulta aos

órgãos ambientais, como depósito de entulhos, antes

de se proceder a sua recuperação.

Não executar bota-fora decorrente do desmatamento,

do excedente da terraplenagem e da decapagem de

jazidas, em áreas de proteção permanente.

Incorporação do excedente de material de entulho no

corpo dos aterros e em áreas que necessitem de

recuperação.

REVERSÍVEL - R

IRREVERSÍVEL - I

FRACO - F

MODERADO - M

CRÍTICO - C

220


C

O

N

S

T

R

U

Ç

Ã

O

AÇ ÃO

6 – Recuperação de Áreas

Degradadas e Paisagismo

CARACTERÍSTICAS

DOS

IMPACTOS

POSITIVO - P

NEGATIVO - N

IMPACTOS

• Conservação ou restabelecimento de

cobertura vegetal que atue como agente

estabilizador do solo ao refrear os

processos erosivos, além de contribuir para

a amenização das condições

microclimáticas e para o embelezamento

da paisagem.

• Aumento da capacidade de infiltração das

águas que alimentam os aqüíferos

subterrâneos.

• Aumento da disponibilidade de abrigo e

alimento para animais.

• Diminuição de sedimentos e de poluição

pela formação de uma barreira vegetal.

• Melhoria das condições ambientais e de

saúde pela purificação do ar e absorção de

ruídos.

• Melhoria do aspecto visual e das condições

ambientais com espaços verdes, que

atenuem o calor do sol, aumentem a

umidade do ar e diminuam a velocidade

dos ventos.

• Aprimoramento do senso ético.

DIRETO - D

INDIRETO - I

LOCAL - L

REGIONAL - R

ESTRATÉGICO - E

CARACTERÍSTICAS DOS

IMPACTOS

IMEDIATO - I

MÉDIO PRAZO - MP

LONGO PRAZO - LP

P-D-L-MP-P-I-M

P-D-R-MP-P-I-M

P-D-R-I-P-I-M

P-D-L-MP-P-I-M

P-D-L-I-P-I-M

P-D-L-MP-P-I-M

P-D-L-MP-P-I-M

TEMPORÁRIO - T

PERMANENTE - P

CÍCLICO - C

MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS

Desativação e limpeza das áreas mediante a retirada

das estruturas provisórias e dos materiais inservíveis,

desimpedindo o escoamento nos talvegues,

Execução de projetos de paisagismo ao longo das

faixas de domínio e non aedificandi das redes de água

e esgoto e das vias públicas, com o objetivo de

aumentar a infiltração das águas e a recarga dos

aqüíferos.

Projeção de pavimentos verdes para pátios, garagens

quintais e estacionamentos e outras estruturas que

permitam maior infiltração das águas pluviais.

Destinação de áreas para o lazer e descanso, em

condições controladas para que não entrem em

conflitos com as normas de proteção das APPs, de

Unidades de Conservação e áreas sensíveis.

Educação ambiental dos moradores para os cuidados

com as condições paisagísticas do local e respeito ao

patrimônio público.

REVERSÍVEL - R

IRREVERSÍVEL - I

FRACO - F

MODERADO - M

CRÍTICO - C

221


O

P

E

R

A

Ç

Ã

O

AÇ ÃO

7- Administração e Gestão

Sócio-Ambiental

CARACTERÍSTICAS

DOS

IMPACTOS

POSITIVO - P

NEGATIVO - N

IMPACTOS

• Fiscalização e controle da poluição do solo,

da água e da atmosfera pela emissão de

ruídos e efluentes diversos, que afetam as

condições de saúde e o bem-estar da

comunidade

• Melhoria da qualidade de vida e ambiental

pela vigilância sanitária, pela fiscalização e

pela divulgação de práticas

ambientalmente corretas e de hábitos

saudáveis de higiene.

• Solução para os problemas de poluição

visual, do solo, do ar e do lençol freático

pela presença de lixo e entulho de obras.

• Melhoria das condições de segurança e de

saúde pública, eliminando focos de

roedores e insetos transmissores de

doenças (deposição de lixo em vias

públicas e terrenos baldios), monitorando

as redes de água, de esgoto, drenagem e

de energia elétrica.

• Possibilidade de contaminação do aqüífero

poroso e eventualmente de águas

subterrâneas profundas por falhas ou

irregularidades no processo de

escoamento sanitário ou de águas

servidas.

• Possibilidade de um aumento nas taxas de

doenças infecciosas pela coleta e

disposição inadequada dos despejos, por

falhas no sistema.

• Aumento das cargas remanescentes de

esgotos urbanos, aumentando o aporte de

fósforo e nitrogênio para os córregos da

região.

DIRETO - D

INDIRETO - I

LOCAL - L

REGIONAL - R

ESTRATÉGICO - E

CARACTERÍSTICAS DOS

IMPACTOS

IMEDIATO - I

MÉDIO PRAZO - MP

LONGO PRAZO - LP

P-D-L-I-P-R-C

P-D-L-I-P-R-C

P-D-L-I-P-R-C

P-D-L-I-P-R-C

N-D-L-I-T-R-C

N-D-L-I-T-R-C

N-D-R-I-T-R-M

TEMPORÁRIO - T

PERMANENTE - P

CÍCLICO - C

MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS

Criar uma central de atendimento, com equipes de

fiscalização, abertas ao diálogo, capazes de ouvir e de

mobilizar a comunidade na busca de soluções para os

seus problemas.

Fiscalizar e controlar a qualidade ambiental com relação à

disposição inadequada de lixo e à poluição visual, dos

solos e dos corpos hídricos.

Criar rotinas de coleta, tratamento e transporte do lixo.

Articular com o SALUB o estabelecimento de locais

especiais para acondicionamento de lixo hospitalar,

proveniente das farmácias, hospitais e postos de saúde.

Estabelecer locais destinados a bota-foras de entulho de

obras, em articulação com os órgãos competentes.

Adotar o sistema de Coleta Seletiva em todo o conjunto

habitacional e utilizar recipientes especiais para coleta do

lixo, capazes de evitar odores e poluição visual.

Estabelecer Programas de Educação Ambiental com

prática de Coleta Seletiva, envolvendo empreendedores e

a população local.

Adotar soluções de coleta e tratamento de efluentes

industriais e domésticos que utilizem tecnologia limpa

com baixos custos de implantação, manutenção simples,

ser confiáveis e ter garantia de segurança.

A solução mais viável para o esgotamento dos efluentes

sanitários de todo o Parcelamento é o recalque dos

esgotos até o interceptor das ETEs de Samambaia e

Melchior.

Reavaliação dos parâmetros de projeto da ETE, com

relação ao consumo percapta da população de

Samambaia para um dimensionamento mais preciso das

necessidades de ampliação de curto, médio e longo

prazos.

REVERSÍVEL - R

IRREVERSÍVEL - I

FRACO - F

MODERADO - M

CRÍTICO - C

222


O

P

E

R

A

Ç

Ã

O

AÇ ÃO

7- (Cont.) Administração e

Gestão Sócio-Ambiental

CARACTERÍSTICAS

DOS

IMPACTOS

POSITIVO - P

NEGATIVO - N

IMPACTOS

• Controle do tráfego de veículos no

local e adjacências, evitando

congestionamento e deterioração das

vias públicas.

• Criação de condições favoráveis para

o desenvolvimento de uma economia

integrada e sustentável, com a criação

de empregos em sintonia com os

diversos planos governamentais,

especialmente os relacionados com a

reciclagem de resíduos.

• Articulação e integração entre diversos

setores de Ceilândia e do GDF,

reforçando a estruturação do Pôr-do-

Sol, do Sol Nascente e das áreas

rurais.

DIRETO - D

INDIRETO - I

LOCAL - L

REGIONAL - R

ESTRATÉGICO - E

CARACTERÍSTICAS DOS

IMPACTOS

IMEDIATO - I

MÉDIO PRAZO - MP

LONGO PRAZO - LP

P-I-E-MP-R-M

P-D-R-MP-P-I-M

P-D-L-I-P-R-M

TEMPORÁRIO - T

PERMANENTE - P

CÍCLICO - C

MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS

Organizar adequadamente o espaço, evitando conflitos

entre as áreas habitacionais, de comércio, serviços e o

tráfego local.

Elaborar projetos integrados com a Administração de

Ceilândia e o GDF, com escolas, com empresas públicas

e privadas e com a comunidade local, para contenção das

erosões, das queimadas, dos desmatamentos e da

poluição (por esgotos, por efluentes domésticos,

industriais e de estações de tratamento, por agrotóxicos,

etc.).

Elaborar projetos de assistência técnica aos chacareiros,

por intermédio da EMATER, visando mitigar os riscos de

contaminação das águas e do solo por agrotóxicos,

esgotos e depósito inadequados de resíduos sólidos.

Elaborar projetos de paisagismo e plantio de vegetação

nativa com a função de recuperar áreas degradadas,

restaurar a biodiversidade e isolar estabelecimentos com

potencial para causar poluição atmosférica ou sonora.

Compatibilizar os planos da iniciativa privada com os

planos governamentais para otimização dos benefícios

dos empreendimentos locais.

Estimular a implantação de equipamentos institucionais

de preparação de mão-de-obra especializada para a

melhoria da qualidade dos serviços.

Criar programas e mecanismos de incentivo à

regularização do mercado de trabalho, gerenciados pelos

sindicatos de classe e fiscalizado pelo GDF.

REVERSÍVEL - R

IRREVERSÍVEL - I

FRACO - F

MODERADO - M

CRÍTICO - C

223


6.1 Análise dos Impactos e Definição das Medidas Mitigadoras

A partir da análise dos resultados do Diagnóstico Ambiental e das restrições impostas pela

legislação, foram feitas avaliações dos impactos atuais ou que poderão ocorrer na área de

estudo se adotada a alternativa 3 ou a alternativa 4. As conclusões e recomendações

apresentadas a seguir, referem-se aos impactos mais relevantes detectados nessa análise e

que deverão ser objeto de maior atenção por parte do Empreendedor e dos Órgãos

Fiscalizadores.

6.1.1 Poluição Atmosférica

Durante a fase de construção das obras de infra-estrutura nos “condomínios” Pôr do Sol e

Sol Nascente, a movimentação de máquinas e os respectivos movimentos de terra

provocarão ruídos, vibrações, elevando a concentração de particulados no ar, fato este que

se tornará mais relevante durante a estação seca. Entretanto, este impacto tenderá a ser

localizado, restrito à própria área onde o empreendimento se insere e desaparecerá quando

se encerrarem as obras. Nesta fase, em épocas secas, deverão ser previstos caminhõespipa

para irrigação das áreas de terraplenagem que possam produzir poeira.

6.1.2 Poluição Sonora

O excesso de ruído ou a poluição sonora pode interferir no equilíbrio das pessoas e de seu

meio, vindo a causar: perda de audição, interferência com a comunicação, dor, interferência

no sono, efeitos clínicos sobre a saúde, efeitos sobre a execução de tarefas, incômodo e

outros efeitos não específicos.

Com relação ao nível de ruído, a Resolução CONAMA n.º 001/90, item II, determina que são

prejudiciais à saúde e ao sossego público os níveis de ruído superiores aos considerados

aceitáveis pela NBR n.º 10.152 da ABNT, ou sejam, níveis até 65 decibéis à noite e 70

decibéis durante o dia.

Com base nos resultados obtidos, constantes no Item Diagnóstico Ambiental, pode-se

concluir que no local não existem fontes estacionárias de produção de ruído, ficando o

tráfego de veículos pesados como sendo a maior fonte de ruídos, que tem sua intensidade

dependente de fatores tais como: tipo, quantidade e velocidade dos veículos, qualidade da

pavimentação (rugosidade da superfície), tipo de pneu, fluxo de tráfego. Os três primeiros

fatores elencados são os maiores responsáveis pelas máximas registradas.

As medições realizadas revelaram valores toleráveis à percepção humana e dentro dos

limites fixados pela legislação; portanto, sem necessidade de qualquer tipo de mitigação.

6.1.3 Aspectos de Relevo e Geotécnicos

O relevo da área de estudo é caracterizado por superfícies planas delimitadas por encostas

com declividades variadas. Estas superfícies são residuais ou testemunhos de antigas

superfícies de aplainamento que se encontram, atualmente, em processo de entalhamento.

O contato entre a superfície plana e encostas ocorre por ruptura de declive. Tal feição evolui

à medida que se desenvolvem as drenagens (recuo de cabeceiras de drenagem).

A rede de drenagem, responsável pelo entalhamento é controlada pelo tipo de estrutura da

rocha ou solo atravessado, pela presença de couraças lateríticas e pela ação antrópica,

podendo culminar com o desencadeamento de erosão superficial e subterrânea (voçorocas).

224


A ação de atividades humanas relacionadas a processos erosivos é a impermeabilização

das áreas (ruas ou residências) com conseqüente aumento do escoamento superficial.

Assim, os processos erosivos observados na área de estudo apresentam componente

natural, de difícil mitigação, uma vez que envolvem fatores geotécnicos e antrópicos.

Disposição de efluentes no Solo

A disposição de efluentes sanitários no solo é prática comum em regiões com ausência de

infra-estrutura. Este procedimento é realizado através de sumidouros, valas ou bacias de

infiltração. Esses fluidos, quando em contato com o solo, por apresentarem propriedades

físico-quimicas diferentes daquelas das águas subterrâneas, podem provocar

desestruturação dos agregados do solo, diminuindo o seu volume e levando a formação de

cavidades.

Assim, não se recomenda a adoção desses dispositivos na área de estudo, uma vez que

podem levar a formação de cavidades subterrâneas e a subsidência do solo.

Ocupação próxima à linha de ruptura do relevo

O futuro projeto de urbanismo do setor em estudo deverá realizar uma análise de

estabilidade de taludes mais detalhada, a fim de avaliar melhor a superfície de deslizamento

dos taludes.

O presente estudo avaliou a estabilidade de taludes, chegando à conclusão que há

necessidade da preservação de uma faixa de proteção nas proximidades dos taludes (e/ou

voçorocas) sem ocupação urbana, a fim de evitar possíveis riscos de estabilidade de taludes

e, consequentemente, segurança para a população local. A faixa aproximada de proteção

nas adjacências dos taludes é de 50% da profundidade do talude, isto é, se o talude tem

profundidade de 20 m, deverá ser preservada uma faixa mínima de 10 m na cabeceira

desse talude.

Recomenda-se, portanto, que no Projeto Urbanístico definitivo devam ser seguidas as

normas apresentadas a seguir:

• Propor lotes residenciais respeitando a faixa de proteção do talude (ver parágrao

anterior);

• Recuperação das voçorocas através da:

o redução da inclinação dos taludes, com terraplanagem;

o Implantação de sistema de drenagem superficial nos taludes, evitando o

lançamento de sistemas de drenagem pluvial das zonas urbanas (redes de

águas pluviais);

o Instalação de drenos profundos;

o Revestimentos dos taludes, com vegetação apropriada e, em casos mais

graves, com concreto ou gabião; e

o Instalação de estruturas de contenção em áreas mais instáveis.

Recomenda-se a retirada da Usina de Incineração de Lixo Especial – UILE situada no

interior da faixa de 30m da linha de ruptura do relevo.

225


6.1.4 Impactos sobre as Águas Superficiais e Subterrâneas

Com o crescimento das cidades e aumento da demanda por água, tanto em ambiente

urbano quanto rural, os problemas envolvendo a manutenção da qualidade e da quantidade

das águas superficiais e subterrâneas tendem a se agravar. Tudo que afeta as águas

subterrâneas pode também afetar as águas superficiais, já que estas possuem uma intima

relação.

As principais alterações na qualidade e na quantidade das águas estão relacionadas com a

poluição, com a impermeabilização do solo e a superexplotação.

Neste trabalho, os pontos de amostragem das águas superficiais e subterrâneas foram

escolhidos estrategicamente com o objetivo de caracterizar sua qualidade e identificar as

principais fontes de poluição.

Para as águas superficiais foram escolhidas 12 localidades que incluíram nascentes, pontos

a jusante e a montante da confluência dos tributários do rio Melchior e dos pontos de

lançamento das estações de tratamento de lixo ( UCTL) e esgotos (ETE Samambaia e ETE

Melchior). Para as águas subterrâneas foram amostrados 10 poços e 10 cisternas. Os

resultados das analises são comentados a seguir.

As principais fontes de poluição e contaminação dos solos e das águas identificadas na área

de estudo estão relacionadas com:

• Os Efluentes da UCTL nas proximidades das cabeceiras do córrego do Valo têm um

alto potencial de contaminação do solo e dos recursos hídricos. Reformas foram

feitas, mas ainda é necessário aperfeiçoar os processos operacionais e intensificar a

fiscalização e o monitoramento dos efluentes para resolver os problemas apontados.

• As Estações de Tratamento de Esgoto (ETE Samambaia e ETE Melchior), cujos

efluentes líquidos, apesar de tratados a nível secundário e terciário, acarretam

alterações na qualidade da água do rio Melchior onde são lançados.

• Esgotos e fossas: o lançamento de esgotos diretamente sobre o solo ou na água,

os vazamentos em coletores de esgotos e a utilização de fossas construídas de

forma inadequada.

Os coliformes fecais, indicadores de organismos patogênicos como bactérias causadoras de

febre tifóide, cólera, disenteria, etc., presentes em praticamente todos os ambientes

analisados, são evidências da contaminação das águas pelo lançamento de esgoto in natura

ou por fossas mal construídas na área.

As concentrações elevadas de nitrogênio e fósforo, especialmente nos córregos Taguatinga

e do Valo, estão associadas às contribuições de esgotos domésticos.

A disposição de resíduos sólidos no solo através do descarte de resíduos provenientes das

atividades comerciais e domésticas, associada a água de chuva e o líquido resultante do

processo de degradação dos resíduos orgânicos (chorume) que se infiltra no solo, provoca

sérios riscos à saúde humana e à qualidade ambiental.

Recomenda-se a implantação de Programas de Educação Ambiental nas escolas, através

de campanhas de conscientização da comunidade, mutirões de limpeza e melhorias no

sistema de coleta do lixo que se fazem necessários para resolver os problemas detectados

na área, com relação à coleta e destinação final dos resíduos.

226


As concentrações de matéria orgânica estão freqüentemente relacionadas com despejos de

esgotos domésticos, com disposição irregular de lixo, com o carreamento pelas águas

pluviais de produtos oriundos de atividades e estruturas urbanas, como por exemplo,

lavagem das ruas, praças, pátios, estrebarias etc.

Os resultados desses parâmetros indicam que o córrego Grotão apresenta o nível mais

crítico de qualidade de água. O córrego do Meio é o que apresenta condições mais

adequadas à manutenção da biota aquática, enquadrando-se nos limites da Classe 2,

estabelecidos pela Resolução 357/05 do CONAMA.

Os trechos mais a montante do rio Melchior atendem aos limites estabelecidos para a

Classe 2 do CONAMA, mas, à medida que recebem contribuições dos córregos do Valo e

Grotão, as condições de qualidade da água se deterioram progressivamente.

Os fertilizantes e agrotóxicos utilizados na agricultura podem contaminar as águas

superficiais e subterrâneas com substâncias, como compostos orgânicos, nitratos, sais e

metais pesados. A contaminação pode ser facilitada pelos processos de irrigação mal

manejados que, ao aplicarem água em excesso, tendem a facilitar que estes contaminantes

atinjam os aqüíferos.

As concentrações de nutrientes (nitrogênio e fósforo) encontradas nos pontos amostrados

têm suas origens associadas preponderantemente aos esgotos domésticos, mas a

aplicação de fertilizantes em dosagens inadequadas pode também estar contribuindo para

as alterações verificadas na qualidade das águas.

Poços construídos sem critérios técnicos, com revestimento corroído/rachado, sem

manutenção e abandonados sem o fechamento adequado (tamponamento), podem

constituir vias importantes de contaminação das águas subterrâneas.

As análises para detectar a poluição por óleos e graxas identificaram a presença dessas

substâncias em dois pontos do rio Melchior e no córrego Grotão.

Os problemas de poluição e de contaminação das águas estão sempre relacionados com a

falta de saneamento básico ou à precariedade de suas estruturas (sistemas de água,

esgoto, drenagem pluvial e coleta de lixo). O desconhecimento de questões básicas de

higiene ou a falta de conscientização da comunidade local com relação à qualidade de vida

e ambiental tendem a agravar cada vez mais este quadro crítico.

A implantação de infra-estrutura urbana, especialmente de saneamento básico, associada

às campanhas de educação ambiental e de mobilização da comunidade para melhoria da

qualidade de vida e para proteção do meio ambiente poderão resolver grande parte dos

impactos discutidos neste item.

6.1.4.1 Impermeabilização do Solo

O crescimento das ocupações causa diversos impactos ao meio ambiente, com reflexos

diretos na qualidade e quantidade de água que se dirige aos córregos locais. A

impermeabilização do solo a partir da construção de casas, prédios e estacionamentos, a

pavimentação de vias públicas, a ocupação de áreas verdes, entre outros, reduz a

capacidade de infiltração da água no solo.

Como a água não encontra locais para infiltrar, acaba escoando pela superfície, adquirindo

velocidade nas áreas de declive acentuado, em direção às partes baixas do relevo. Os

resultados desse processo são conhecidos: redução do volume de água na recarga dos

aqüíferos, erosão dos solos, enchentes e assoreamento dos cursos de água.

227


As enchentes causam grandes prejuízos e riscos à população, não só à sua integridade

física e material, como à saúde (doenças de veiculação hídrica). Em locais sem redes

pluviais ou coleta de lixo, o escoamento superficial tende a carrear grande quantidade de

sedimentos e de lixo para os rios, aumentando o risco de enchente e comprometendo ainda

mais a qualidade destas águas.

6.1.4.2 Superexplotação

A superexplotação, ou seja, quando a extração de água ultrapassa o volume infiltrado, pode

afetar o escoamento básico dos rios, secar nascentes, influenciar os níveis mínimos dos

reservatórios, provocar subsidência (afundamento) dos terrenos, induzir o deslocamento de

água contaminada, salinizar, provocar impactos negativos na biodiversidade e até mesmo

exaurir completamente o aqüífero.

A mobilização da comunidade, através de campanhas de educação ambiental e de

conscientização para o uso racional da água, associada a projetos paisagísticos e de

reposição vegetal, bem como a utilização de “pavimentos verdes” para aumentar a

infiltração das águas, são estratégias que devem ser adotadas no Projeto Urbanístico

definitivo para aumentar o aporte de água para os aqüíferos subterrâneos prevenir os

problemas da superexplotação.

6.1.4.3 Análise Multitemporal do córrego Grotão

A realização de uma análise multitemporal dos recursos hídricos está sendo apresentada na

região do córrego Grotão, em virtude da identificação de uma intensa movimentação de

terra em um trecho deste córrego, que inclusive desviou seu curso natural.

A situação da região do córrego Grotão foi inicialmente analisada nas fotografias áreas do

ano de 1991, cedidas pela TERRACAP, posteriormente comparada na imagem de satélite

Quickbird, de agosto de 2003, extraída do Google Earth e, finalmente, comparada com

imagem de satélite Quickbird, obtida em março 2007, pela PROGEA para o

desenvolvimento dos estudos do EIA-RIMA.

A ilustração apresentada a seguir, em preto e branco, corresponde à fotografia aérea de

1991. O curso do córrego Grotão segue, podendo ser visualizado por sua mata de galeria,

até o ponto em que é lançado em um canal de drenagem pluvial, construído em 1972,

segundo informações de moradores.

Na fotografia de 1991, o “condomínio” Sonho Verde ainda não tinha sido implantado.

228


Canal de drenagem

pluvial

Ilustração 149 – Foto aérea de 1991

Fonte: TERRACAP – 2007

No ano de 2001, para possibilitar a implantação do “condomínio” Sonho Verde, parte do

curso natural do córrego Grotão foi aterrado e desviado na quadra QNP 24 do Setor P Sul,

nos fundos da garagem da Viação Planeta, conforme localização a seguir.

Ilustração 150 – Localização do “condomínio” Sonho Verde

Fonte: Defesa Civil - 2007

Observa-se na ilustração a seguir, obtida do Google Earth, que em 2003 já havia algumas

habitações consolidadas. É possível visualizar também o trecho aterrado e o novo trecho

aberto para a construção do “condomínio”.

229


novo trecho

Vestígios do trecho

aterrado

Ilustração 151 – Situação do córrego em 2003

Fonte: Google Earth - 2003

Há cerca de 3 meses, por uma iniciativa da NOVACAP, Defesa Civil e outros órgãos, o

curso do córrego Grotão foi retificado novamente, agora mais distante do “condomínio”

Sonho Verde, para manter a segurança das residências.

As obras realizadas para a retificação do córrego Grotão são ilustradas a seguir. Ressaltese

que algumas delas foram realizadas há muitos anos atrás.

230


Ilustração 152 - Início do trecho

retificado há 3 meses atrás.

Ilustração 154 - Resíduos sólidos

despejados no trecho retificado.

Ilustração 153 - Detalhe do

desbarrancamento da parede da

valeta.

Ilustração 155 - Lançamento de águas

servidas da garagem da Viação

Planeta.

231


Ilustração 156 - Sulco aberto na parede

da valeta.

Ilustração 158 - Bacia de detenção.

Ilustração 157 - Trecho retificado,

antes da bacia de detenção.

Ilustração 159 - Placa da Defesa Civil

ao lado da bacia de detenção

indicando “área de risco”.

232


Ilustração 160 - Residências do

“Condomínio” Sonho Verde próximas

à bacia de detenção.

Ilustração 162 - Rede pluvial préexistente

com dissipador de energia.

Ilustração 161 - Trecho retificado, após

a bacia de detenção, que segue em

direção à galeria de águas pluviais

pré-existente às obras realizadas

recentemente.

Ilustração 163 - Idem anterior.

233


Ilustração 164 - Fim da rede pluvial em

direção à galeria de águas pluviais

subterrânea.

A partir do trecho deste canal em concreto, o córrego deságua em uma galeria de água

pluvial, que por sua vez irá lançar a água em ponto do córrego Grotão, mais a jusante, após

a Vila Madureira.

Ilustração 165 - Vista da galeria subterrânea.

Verificou-se que ao longo do leito do córrego Grotão não há indícios de processos erosivos

ocasionados pela “saída” da galeria pluvial em suas margens. Os processos erosivos

existentes são causados pela falta de disciplinamento do escoamento superficial das águas

das chuvas, a exemplo da ilustração a seguir.

234


Ilustração 166 - Voçoroca nas margens do córrego Grotão

Esquema das obras realizadas recentemente, fornecido pela Defesa Civil do Distrito

Federal.

Ilustração 167 – Esquema das obras

Fonte: Defesa Civil - 2007

Vistoria in loco evidenciou risco moderado para o “condomínio” Sonho Verde, associado

principalmente ao desvio do córrego Grotão e a falta de disciplinamento das águas pluviais

no interior do “condomínio”. Nos trechos onde o córrego foi desviado e corre sobre aterro

não compactado, existe um sério risco de desmoronamentos dos taludes laterais,

aumentando o risco de voçorocamento.

Assim, recomenda-se nestes locais a construção de berços de concreto com proteção

lateral dos taludes, a exemplo dos trechos existentes, conforme mostrado na foto com a

rede pluvial pré-existente com dissipador de energia.

Recomenda-se também que a Viação Planeta recomponha suas instalações (bastante

precárias) de lançamento de suas águas pluviais no córrego Grotão e participe na execução

das obras de canalização a céu aberto deste córrego.

235


Por possuírem no máximo 2m de altura, os taludes não são atingidos pelo lençol freático

proveniente do Sonho Verde, podendo-se descartar riscos de desmoronamento dos taludes

em função da disposição de efluentes em fossa/sumidouro.

6.1.5 Depósitos Antigos de Lixo e Entulho no “Condomínio” Pôr do Sol

Segundo informações dos moradores e confirmação por meio de imagem de satélite

Landsat de 1973, parte da área ocupada atualmente pelo “condomínio” Pôr do Sol foi alvo

de exploração de areia há cerca de 30 anos atrás.

Os moradores da região também informaram que, há 15 anos, as aberturas deixadas no

solo pela exploração de areia começaram a ser preenchidas com resíduos sólidos de todos

os tipos, tais como lixo doméstico, lixo hospitalar, entulhos de construção civil, dentre outros.

Atualmente, toda a área da antiga exploração de areia, popularmente conhecida por “areal”,

encontra-se preenchida pelos resíduos sólidos e recoberta por uma camada de solo com

espessura variável.

Várias residências do “condomínio” Pôr do Sol estão construídas sobre esta área do aterro

clandestino de lixo, o que representa um grande risco para a saúde e segurança dessas

famílias, a saber:

• Possíveis recalques diferenciais que a área do aterro poderá vir a sofrer devido à

compressão das camadas mais superiores e da decomposição do lixo, causando

avarias nas instalações prediais;

• Presença de bolsões de gases confinados sob as residências, principalmente gás

metano (CH4) e gás carbônico (CO2), gerados pelo processo de decomposição

anaeróbia do lixo. Sendo o metano inflamável, existem riscos de explosão

(espontânea ou provocada) no local quando em concentração de 5% a 15% no ar,

principalmente se o mesmo atingir redes de esgoto, fossas ou poços; e

• Contaminação do lençol freático e das águas superficiais por chorume, com

conseqüente deterioração da água consumida no local.

A Lei Federal n.º 6.766, de 19/12/79, alterada pela Lei Federal n.º 9.785, de 29/01/99, que

dispõe sobre o parcelamento urbano, não admite a implantação de parcelamento de solo em

terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam

previamente saneados.

Os moradores do local, inclusive os mais antigos, e alguns operadores de máquinas que

participaram da operação de disposição de lixo e entulho no local, foram entrevistados sobre

o histórico de criação e extensão desses depósitos. As informações fornecidas foram

grandes norteadoras do segundo passo da investigação, descrito a seguir.

Escavações realizadas no local

A partir da imagem de satélite Landsat de 1973, onde pôde ser localizada a área utilizada

para a exploração de areia e de informações da população local, foram selecionados 20

pontos estratégicos para a investigação da presença de lixo e entulho. Vide croqui de

localização dos pontos escavados a seguir.

Em cada ponto selecionado foi aberta uma trincheira por meio de retroescavadeira, com

medições de profundidade e espessura da camada de lixo e/ou entulho. Ao final da

investigação de cada ponto, a trincheira foi devidamente fechada.

236


Ilustração 168 – Croqui de localização dos pontos.

237


Definição da poligonal da área de aterro de resíduos

A grande maioria dos pontos escavados indicou a presença de lixo e/ou entulho, com

exceção dos pontos 1, 12 e 15. Dessa forma, com base nos resultados obtidos na

investigação de campo, a poligonal do antigo areal identificada na imagem Landsat 1973 foi

ajustada.

Na poligonal definida como ocupada por lixo ou entulho estão inseridas cerca de 140

famílias, que, em obediência à determinação da Lei 6.766, deverão ser remanejadas para

outra área passível de ocupação, preferencialmente no interior da poligonal deste Estudo de

Impacto Ambiental – EIA. Vide croqui da poligonal a seguir.

238


Ilustração 169 – Croqui da poligonal da área de aterro de resíduos

239


6.1.6 Aspectos de Vegetação e Fauna

Visando prevenir, corrigir, minimizar ou compensar os impactos negativos ao meio

ambiente, ocasionados pela permanência dos “condomínios” Pôr do Sol e Sol Nascente,

assim como potencializar os impactos ambientais positivos, a equipe técnica recomenda a

adoção das medidas citadas a seguir:

Medidas Preventivas

• Manter a vegetação florestal existente nas margens dos corpos d’água para servir

como área de refúgio, deslocamento reprodução e alinhamento da fauna e proteção

dos próprios mananciais;

• Preservar a vegetação próxima à linha de ruptura do relevo e taludes para manter a

estabilidade dos solos;

• Preservar as árvores matrizes, identificando-as com placas sinalizadoras;

• Delimitar e sinalizar as áreas de preservação permanente, impedindo o uso e

ocupação inadequada desses espaços naturais protegidos;

• Plantar vegetais sadios para evitar a propagação de pragas e doenças para a flora

em geral, tanto nativa quanto exótica ao Cerrado;

• Plantar espécies típicas do Cerrado existentes na região para evitar ou até eliminar a

competição por luz, água, nutrientes e pelos agentes polinizadores e dispersores;

• Limitar-se a plantar espécies exóticas ao Cerrado nos lotes e vias públicas,

abstendo-se de plantar nas demais áreas;

• Preservar a vegetação nativa nas áreas não passíveis de ocupação; e

• Manter permeabilizadas as áreas de recarga de aqüíferos.

Medidas Corretivas

• Remover as edificações e demais usos que impedem a regeneração natural das

áreas de preservação permanente;

• Recuperar as áreas de preservação permanente de mananciais através do plantio de

espécies apropriadas, visando proteger os corpos d’água por meio da adequação da

faixa ciliar;

• Recuperar as áreas de preservação permanente através do plantio de espécies

apropriadas e da aplicação de técnicas adequadas de manejo do solo, visando

manter a estabilidade do solo e evitar a ocorrência de processos erosivos;

• Contribuir com a recuperação das erosões existentes, plantando-se árvores,

arbustos e herbáceas em suas cabeceiras e trechos de instabilidade de solo;

• Plantar árvores, preferencialmente típicas da região, nos espaços projetados como

área verde;

• Substituir gradativamente em áreas de preservação permanente as espécies

exóticas ao Cerrado por espécies típicas do ambiente;

• Utilizar vegetais sadios nos plantios para evitar a propagação de pragas e doenças

para a flora em geral, tanto nativa quanto exótica ao Cerrado;

• Tratar ou eliminar as plantas que apresentem doenças ou pragas; e

• Projetar e instalar o sistema de drenagem de águas pluviais.

Medidas Mitigadoras

Remover a vegetação somente nos locais projetados para instalação das infra-estruturas

urbanas e dos lotes residenciais e comerciais;

• Manter o índice mínimo de 20% (vinte por cento) da área total dos lotes

permeabilizada com cobertura vegetal;

240


• Plantar a maior variedade possível de espécies, com objetivo de manter ou elevar a

diversidade florística;

• Plantar espécies, preferencialmente típicas do Cerrado, que possuam órgãos (frutos,

sementes, folhas, raízes e outros) utilizados como fonte complementar de nutrientes

para a população local;

• Plantar espécies vegetais que atraiam a fauna silvestre por servirem como fonte de

abrigo e alimento;

• Promover a arborização urbana nas áreas verdes (não impermeabilizáveis)

projetadas no parcelamento de solo das “bordas da Ceilândia”, visando elevar a

produção de oxigênio, a absorção de gás carbônico, oferecer sombreamento (reduzir

insolação), melhorar a sensação da umidade relativa do ar, servir como barreira

quebra-vento (reduzindo seus efeitos negativos), evitar o aumento das partículas em

suspensão (poeira) no ar, ou seja, melhorar o micro-clima, plantando árvores em

todos os espaços possíveis do “condomínio”;

• Utilizar vegetais sadios nos plantios para evitar a propagação de pragas e doenças

para a flora em geral; e

• Durante as obras aspergir água nas vias e espaços com solo exposto para reduzir a

quantidade de poeira.

Medidas Compensatórias

• Para cada árvore suprimida, com altura superior a 2,0 (dois) metros, devem ser

plantados 3 (três) árvores nativas do Cerrado em locais com solo exposto às

intempéries, preferencialmente na bacia hidrográfica do rio Melchior e nos afluentes

que são diretamente afetados pelo empreendimento em análise;

• Plantar espécies nativas apropriadas, sob orientação técnica habilitada, nas áreas de

recarga de aqüífero e de preservação permanente, visando elevar a recarga de

água, proteger os corpos d’água da poluição física, química e biológica, assim como

melhorar e manter a estabilidade dos solos nos trechos com declividade elevada;

• Plantar espécies apropriadas, sob orientação técnica habilitada, nas áreas em que

os solos possuam elevado índice de erodibilidade e estejam expostos às

intempéries, corrigindo e prevenindo as erosões;

• Plantar árvores em áreas naturais protegidas para elevar a produção O2 e o

consumo de CO2; e

• Utilizar vegetais sadios nos plantios para evitar a propagação de pragas e doenças

para a flora em geral.

Aspectos Ambientais

São pressupostos para o desenvolvimento de cenários sustentáveis, no caso dos Cenários

3 e 4, a existência de instrumentos efetivos de proteção ambiental que, uma vez aprovados

pelos órgãos ambientais competentes, passam a vigorar como importante instrumento

jurídico de gestão, de que são exemplos:

• Plano de Desenvolvimento e de Proteção Ambiental adequado às características

físicas (solo, relevo, declividade e recursos hídricos), bióticas (área com vegetação

primitiva ou em avançado estado de regeneração) e socioeconômicas ( anseios,

expectativas, saúde, bem-estar da população);

• Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, visando reduzir de maneira

significativa os processos de poluição, contaminação e assoreamento do rio Melchior

e de seus afluentes, mediante ações voltadas prioritariamente para:

Proteção integral e manutenção da cobertura vegetal ou reflorestamento com

espécies nativas das áreas com declividades superiores a 10% nas Áreas de

241


Preservação Permanente (nascentes, margens dos cursos d’água, dentre outras),

Unidades de Conservação de Proteção Integral;

Proteção integral e manutenção da cobertura vegetal ou reflorestamento com

espécies nativas em áreas com vegetação nativa original remanescente;

Ao disciplinamento e controle do uso e ocupação do solo;

Ao desenvolvimento de ações de prevenção à degradação ambiental e a

redução dos riscos à saúde, ao bem-estar e à segurança da comunidade;

Às campanhas de educação ambiental e de estímulo à participação e ao

controle social;

A otimização das redes de infra-estrutura urbana, sobretudo de esgoto e

águas pluviais, a partir da reutilização (ou pré-tratamento) e reinfiltração, garantindo

o “ciclo da água”; a exemplo das experiências de ecofossas; e

Utilização de água por meios ecologicamente aceitáveis para uso agrícola e

residencial. Existem cisternas em várias chácaras.

6.1.7 Aspectos Socioeconômicos e Culturais

O “condomínio” Sol Nascente possui atualmente cerca de 67.000 habitantes, o que

representa 15.000 unidades domiciliares. Uma vez consolidada a ocupação, de acordo com

o atual modelo implementado no “condomínio”, a população final chegaria a 75.000

pessoas. Em 1999 foi criada a Associação dos Moradores do Parque Sol Nascente

(ASMPSN) que, em 2000, foi transformada em Prefeitura Comunitária do Setor Habitacional

Sol Nascente.

Segundo a Associação dos Moradores, o “condomínio” Pôr do Sol abriga hoje uma

população estimada em 7.100 pessoas. Se totalmente ocupado, o Pôr do Sol deverá abrigar

um contingente de 9.800 pessoas. Atualmente a população se ressente da absoluta falta de

infra-estrutura e conta no seu processo de organização com três associações civis: a

Associação dos Moradores do Pôr do Sol (ASMOPOSOL), a Associação de Apoio

Comunitário, Social e assistencial do Pôr do Sol e a Prefeitura Comunitária.

A reurbanização dos “condomínios” Pôr do Sol e Sol Nascente tem como objetivo agregar

valor ao parcelamento e integrar atores comprometidos com resultados, contribuindo para o

bem-estar social e a proteção da qualidade ambiental.

Nesse sentido, o grande desafio é encontrar o equilíbrio entre os três pilares do

desenvolvimento sustentável: desempenho econômico, desempenho ambiental e

desempenho social.

No entanto, para que esses objetivos sejam atingidos, deverá ocorrer uma série de

mudanças importantes de valores e comportamento, permitindo colocar o desenvolvimento

sustentável na condição de elemento chave nas intervenções que estão por vir. Um futuro

sustentável pressupõe a adesão a valores como a inovação, a ética, a responsabilidade

ambiental e social e o diálogo aberto e transparente com os públicos de interesse.

A perspectiva de desenvolvimento regional pela geração de emprego, renda e de novas

oportunidades de negócio não deve ser negligenciada, apesar de ser relativamente menos

impactante que outras intervenções.

Sobre o meio sócio-econômico é que se notará, como descrito a seguir, a maior parte dos

impactos positivos da reurbanização da área de estudo, embora alguns impactos negativos

também far-se-ão notar.

No contexto, especialmente relacionado com os Cenários 3 e 4, são consideradas algumas

premissas básicas. Primeiro os usos nas ARR deverão ser estruturados dentro de uma nova

242


lógica onde o mais importante não é o efetivo cumprimento do módulo rural mínimo (2ha),

mas o uso racional dos recursos naturais disponíveis nesta região, com suas nascentes,

córregos, cachoeiras, vegetação e fauna nativas. Inúmeros exemplos de prática

conservacionista e de recuperação de solo degradado são encontrados nos núcleos rurais

da região.

A segunda premissa diz respeito à ampliação do conceito de rural, considerando o chamado

Novo Rural brasileiro que se compõem basicamente de três grupos:

• Agropecuária moderna, baseada em commodities e agroindústrias;

• Novas atividades agropecuárias impulsionadas por demandas de mercado,

representadas por pequenas atividades que pouco representava na lógica produtiva

e que se transformou em alternativas de renda e bons negócios, a exemplo da

piscicultura, horticultura, criação de pequenos animais e floricultura; e

• Conjunto de atividades não-agrícolas, ligadas à moradia, lazer, atividades industriais

e prestação de serviços, derivados da crescente urbanização do meio rural.

Como forma de organização econômica, as cidades não podem apenas ser identificadas

como os locais onde se desenvolvem as atividades industriais, nem os campos como as

áreas onde apenas se praticam atividades ligadas à agricultura e à pecuária. As cidades

transbordaram para as áreas rurais e no Distrito Federal não foi diferente, ainda mais no

quadrilátero com tantos problemas fundiários e com um dos metros quadrados mais caros

do país. Uma das características do Novo Rural é exatamente a multifuncionalidade do

espaço e das funções rurais.

A terceira premissa é considerar que se deve conjugar a permanência de áreas do novo

rural multifuncional com a possibilidade de oferta de opções de trabalho, lazer, saúde e

educação fora do Plano Piloto.

Atividades polarizadoras de emprego estimuladas nas áreas habitacionais, diminuindo a

necessidade de deslocamento (exemplo: agroindústriais, artesanato, comércio, serviços

locais). Vilas de Ofício, uso misto (habitação e pequeno negócio) podem ser propostas.

6.1.7.1 Expectativas da População

As lideranças locais, em entrevistas e reuniões, têm deixado bem claras suas expectativas

com relação à “regularização” dos “condomínios”, tantas vezes prometida por

representantes de todos os níveis do Governo Distrital. São, inequivocamente, radicais e

inflexíveis nas suas reivindicações. Aceitam relocações mínimas, essenciais para resolver

problemas como ocupações em áreas de risco ou em APPs, como alinhamento de ruas ou

seu alargamento para permitir o acesso de veículos e outras medidas necessárias para

implantação da infra-estrutura urbana e melhorias na qualidade de vida, contribuindo para a

desfavelização dos dois “condomínios”.

Argumentam que os critérios de remoção devem estar embasados em dispositivos legais,

interpretados nos seus aspectos mais flexíveis, adequando-os à característica de

insustentabilidade do quadro atual.

Recomendam que as decisões sejam tomadas “agora”; não admitem mais postergar a

solução dos problemas. Em busca da “Cidade Perfeita”, o Governo estaria negligenciando

as soluções emergenciais para resolver conflitos sociais e problemas de saúde pública e

ambientais graves.

O reconhecimento de que os líderes locais vêm ganhando importância e se fazem ouvir

através dos diversos meios de comunicação tem levado os diversos setores do Governo do

243


DF a buscarem estratégias alternativas e flexíveis para solução dos problemas dos

“condomínios” Pôr do Sol e Sol Nascente, com base nos seguintes argumentos:

• As necessidades prementes de mudanças, destinadas a reverter o cenário de tensão

social e as condições extremamente precárias da qualidade de vida e ambiental do

local;

• A possibilidade de utilizarem-se, de forma mais racional, as tecnologias disponíveis

de urbanização, incluindo saneamento, paisagismo, regularização fundiária e

proteção ambiental; e

• A percepção de que todos os elementos deste sistema social interagem entre si e

estão conectados uns aos outros por uma rede de relações.

A presença e a movimentação dos agentes empreendedores, a reurbanização de áreas, a

circulação dos equipamentos e dos materiais das obras e o fluxo de população em função

dos novos empregos criados, são alguns dos elementos presentes no processo de

implantação de grandes projetos que causam uma alteração do cotidiano, sendo um

elemento novo na rotina das pessoas que residem, trabalham, estudam ou possuem outras

relações especialmente nos locais mais diretamente afetados.

Em geral, as expectativas favoráveis ao projeto são predominantes, porém muitas vezes

acompanhadas de ansiedade face à demora na concretização de medidas para sua

implantação que possam ser percebidas pela população.

A reurbanização dos “condomínios” Pôr do Sol e Sol Nascente irá interferir, como qualquer

empreendimento, no dia-a-dia da população local, particularmente aquela residente nos

locais próximos às obras, em função da chegada de pessoas estranhas e pela operação de

máquinas e equipamentos.

A difusão de informações contraditórias e especulativas por pessoas não autorizadas para

tal e as distorções inerentes à divulgação informal de notícias geram um clima de apreensão

e insegurança na comunidade em geral.

Esses fatos, por si só, poderão provocar um clima de falsa expectativa na população, que

almeja os benefícios advindos da reurbanização. Esta expectativa se traduz em atitudes de

cooperação da população local, da Administração Regional e de prestadores de serviço em

geral, com o Projeto. Entretanto, muitas pessoas serão frustradas, uma vez que o projeto

não poderá atender e solucionar todas as carências de ordem econômica e social

existentes, apesar de prever, na medida do possível, a integração da comunidade local, não

só na fase de implantação, como também na de operação.

Se não for mantido um programa eficiente de comunicação social, esse quadro de

expectativas tenderá a se acentuar quando da divulgação oficial da implantação do

empreendimento. Na fase de operação, este impacto também deverá manifestar-se,

principalmente no final das obras e chegada de novos atores para atender as demandas

emergentes da reurbanização. Nesta fase é comum ocorrerem informações contraditórias

sobre oportunidades de empregos e início de novas atividades na região.

A manutenção de um canal permanente de comunicação social e a criação de condições

para a comunidade acompanhar todas as fases da obra serão necessárias para se gerar um

clima de confiança entre a comunidade, a administração pública e os setores privados.

6.1.7.2 Recomendações

• Criar e manter aberto um permanente canal de comunicação com a população local;

e

244


• Criar condições para que representantes da população possam acompanhar e

participar das fases de implementação do empreendimento.

6.1.8 Aspectos Arqueológicos

Ressalta-se que os impactos ao meio ambiente podem causar danos irreparáveis ao

patrimônio cultural em geral, e ao arqueológico em particular, quando há intervenções no

solo, já que a maioria dos sítios encontra-se enterrada. Desmatamentos, serviços de

terraplanagem, sondagens ou qualquer outro tipo de escavação podem identificar objetos

arqueológicos ou mesmo um sítio inteiro, causando sérios impactos ao patrimônio, uma vez

que os recursos arqueológicos são finitos e não-renováveis.

Caldarelli (1997) e Martins (1997) apontam impactos associados a diferentes tipos de

empreendimentos, ressaltando os urbanísticos, conforme tabelas abaixo.

Tabela 35 - Tabela Simplificada de Caldarelli (1997) baseado em Fornassari Fº. et al.

(1992)

Tipo de Empreendimento Processo Tecnológico Impacto Arqueológico

Empreendimentos

Urbanísticos

Cortes e aterros para

implantação do sistema viário,

quadras e lotes

Implantação de cobertura

vegetal

Pavimentação asfáltica ou

tratamento do leito viário com

solo e material granular

compactado

Edificações

Exposição, destruição e

soterramento de estruturas

arqueológicas/descaracterização do

Território pretérito de captação de

recursos

Mascaramento e perturbação de

estruturas arqueológicas

superficiais/ descaracterização do

território pretérito de captação de

recursos

Compactação de solos

arqueológicos

Destruição de estruturas

arqueológicas superficiais e

enterradas

Tabela 36 - Tabela Simplificada de Martins (1997) baseado em Ab´Saber (1994)

Tipos de

Região

Urbano

Tipos de

Empreendimentos

Grandes obras de

engenharia civil para

instalação de projetos

habitacionais, anéis

viários, canalizações de

córregos, distritos

industriais, aeroportos,

centros comerciais etc;

metrôs; redes

subterrâneas de

telefonia, saneamento e

energia

Tipos de impactos

ambientais

Intensa pavimentação da

superfície; terraplanagem de

grandes áreas;

movimentação do solo em

obras subterrâneas; intensa

ocupação das áreas

ribeirinhas

Possíveis impactos sobre o

patrimônio

histórico/cultural

Destruição total ou parcial de

sítios arqueológicos

históricos, etnoarqueológicos

e pré-históricos;

descaracterização de

monumentos arquitetônicos e

artísticos; destruição ou

descaracterização de

paisagens urbanas

tradicionais

praças, etc)

(ruas, bairros,

Como medida mitigadora, é imperiosa a necessidade de realizar pesquisas científicas em

áreas a serem impactadas, que visem não somente à identificação das potencialidades

245


arqueológicas e históricas, mas também que proponham medidas mitigadoras que irão

auxiliar no resgate do patrimônio cultural.

Após a definição dos equipamentos a serem construídos em áreas virgens, recomenda-se a

realização de levantamento arqueológico sistemático, com vistoria superficial e sondagens.

6.1.9 Legislação Ambiental e Urbanística e suas Incoerências

Os “condomínios” Pôr do Sol e Sol Nascente situam-se na área das bordas da cidade de

Ceilândia e em parte da “Área Rural Remanescente Taguatinga”, no trecho situado entre a

margem direita do ribeirão Taguatinga (rio Melchior) e o limite sul da cidade de Ceilândia.

Atualmente, essa área de grande sensibilidade ambiental encontra-se ocupada

irregularmente por famílias de baixa renda, estando desprovida dos serviços de infraestrutura

básica e equipamentos urbanos.

A reurbanização dos parcelamentos, se adotado o Cenário 3 ou o Cenário 4, passa

indubitavelmente pela regularização fundiária, valendo-se dos instrumentos jurídicos

vigentes. Leis, decretos, planos diretores e de manejo, além de outras normas que

regulamentam o uso e ocupação da área e, conseqüentemente, a permanência ou remoção

das ocupações instaladas nos “condomínios” Pôr do Sol e Sol Nascente apresentam

incoerências entre si, haja vista que estes “condomínios” encontram-se em regiões que

apresentam superposição de zonas, cada uma com suas respectivas restrições com relação

ao uso, estabelecidas pelos instrumentos legais, discutidos a seguir.

Apresentam-se neste item os aspectos da legislação vigente que serão considerados na

avaliação do Estudo Urbanístico proposto. Trata-se das disposições obrigatórias que

deverão ser atendidas pelo Projeto de Reurbanização, buscando atender às disposições

destes diplomas legais, especialmente com atenção para as seguintes restrições:

6.1.9.1 Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979

• No caso de uma reurbanização dos “condomínios” Pôr do Sol e Sol Nascente, os

lotes deverão ter dimensão mínima de 125 m 2 , salvo se a legislação específica exigir

maiores exigências, e esta ainda deverá definir novos índices urbanísticos de

parcelamento e ocupação do solo, com a indicação de áreas mínimas e máximas

dos lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento;

• As áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos

urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres de uso público, serão

proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba;

• A percentagem de áreas públicas (sistema viário, equipamentos sociais, públicos e

comunitários) não poderá ser inferior a 35% da gleba. Alterado pela Lei Federal

9875/99, que substituiu a percentagem de área pública definida pela Lei Federal

6766 (35% da gleba) por área proporcional à densidade da ocupação;

• Segundo o inciso III do art. 4º, ao longo das águas correntes e das faixas de domínio

das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de faixa “non aedificandi”

de 15 metros;

• As vias do loteamento deverão articular-se com o sistema viário adjacente oficial, —

vias existentes ou projetadas — e harmonizar-se com a topografia local; e

• O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada

loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

246


6.1.9.2 Código Florestal (Lei 4.771/65)

O rio Melchior e seus afluentes deverão conter uma área de preservação correspondente a

30 metros ao longo dos cursos d’água. As nascentes indicadas nos Mapas 14, 15, 16 e 17

deverão possuir um raio de 50 metros de preservação. Todas as demais Áreas de

Preservação Permanente também estão delimitadas em mapa.

6.1.9.3 PDOT 97

De acordo com este documento, o “condomínio” Pôr do Sol encontra-se em Zona Urbana de

Dinamização que compreende a área já urbanizada e aquela que será urbanizada como de

Expansão Urbana Prioritária, resguardada a atividade rural existente no Núcleo Rural

Taguatinga.

A adoção do Cenário de Intervenção 3 ou do Cenário 4, somente será admitida após a

implantação de infra-estrutura básica, como abastecimento de água, tratamento de esgoto e

obras de drenagem pluvial.

O “condomínio” Sol Nascente, por sua vez, de acordo com o PDOT 97, encontra-se em

Zona Rural de Uso Diversificado, na qual somente será permitida, além do uso

agropecuário, a instalação de atividades agroindustriais e de lazer.

Segundo o PDOT 97, é também proibido o parcelamento que resultem em glebas inferiores

a 2 (dois) hectares, salvo mediante proposição aprovada pelo Poder Legislativo, em terras

comprovadamente sem capacidade produtiva, para uso de sítios de recreio, obedecida a

legislação pertinente.

Ressalte-se, ainda, que de acordo com o PDOT 97, os “condomínios” Pôr do Sol e Sol

Nascente se encontram no polígono delimitado como Área de Restrições Físico-Ambientais,

que compreendem faixas de tamponamento no entorno de unidades de conservação, bem

como as áreas com restrições físicas e bióticas, nas imediações de zonas urbanas.

Sobrepostas à Zona Rural de Uso Diversificado, estas Áreas Especiais de Proteção,

caracterizadas por apresentarem situações diversas de proteção e fragilidade ambiental,

destinam-se a abrigar usos compatíveis com a dinâmica rural, resguardando o uso

agropecuário e agroindustrial, visando à preservação dos recursos naturais existentes.

A região do Pôr do Sol encontra-se sobreposta à Zona Urbana de Dinamização, abrangendo

a porção sul do “condomínio” Pôr do Sol e a ARIE JK.

Nestas Áreas com Restrição Físico-Ambiental somente serão permitidas atividades de

suporte à atividade rural que não comprometam a preservação dos cursos de água, dos

aqüíferos subterrâneos e das matas originais remanescentes, de acordo com as

diretrizes do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal.

A área mínima da gleba permitida será de 20.000 (vinte mil) metros quadrados,

agricultáveis, exceto aquelas de dimensões inferiores, com produções rurais existentes na

data de publicação do PDOT.

6.1.9.4 PDL de Ceilândia

De acordo com o PDL de Ceilândia (atualmente revogado), a parte norte do Pôr do Sol

encontra-se na Área Perimetral Sul destinada à implantação de equipamentos comunitários.

247


Na porção sul, no interior da ARIE JK está proposta a criação da Área Perimetral Verde –

faixa com largura variável que faz a transição entre as áreas de ocupação urbana e rural.

No Sol Nascente, o PDL propõe a criação de:

• Área Perimetral Norte destinada à implantação de equipamentos comunitários;

• Área Perimetral Verde;

• Zona Rural de Uso Diversificado; e

• Área de Proteção de Manancial.

6.1.9.5 Lei Distrital 330/2000

Esta lei criou o Parque Habitacional Sol Nascente, com características de ocupação urbana.

Sua poligonal, entretanto, abrange apenas parte da área atualmente ocupada pelo

“condomínio”, criando uma situação confusa, pois parte do “condomínio” passaria a ser

“urbana” e parte continuaria como área rural. Esta lei, em 2004, foi considerada

inconstitucional e foi revogada pelo Ministério Público (ADI - Processo 2004 2 000182-7).

6.1.9.6 Poligonal da ARIE JK

A poligonal da ARIE JK, criada pela Lei Distrital nº. 1.002, de 02/01/96 e referendada

pelo PDOT 97, praticamente divide a área do “condomínio” Pôr do Sol em zona urbana

(porção norte) e zona sul, incluída no interior da ARIE.

As ARIEs, segundo o SNUC, são Unidades de Uso Sustentável que se caracterizam com

pouca ou nenhuma ocupação humana. Nesse sentido, é importante, para que se cumpra

seus objetivos, que a unidade esteja pouco ocupada, o que não é o caso da ARIE JK, onde

já existem inúmeras ocupações regulares e irregulares, como é parte do “condomínio” Pôr

do Sol.

Ainda, o Decreto nº. 89.336/1984 define que as ARIEs inseridas em Áreas de Proteção

Ambiental, deverão ser consideradas Zonas de Vida Silvestre, marcadas pela total restrição

aos usos agrícolas e urbanos (mesmo que sejam parques urbanos). Esse é a situação em

que se encontra a porção sul do “condomínio” Pôr do Sol.

A ARIE JK, por sua vez, está inserida na APA do Planalto Central, ficando sujeita às suas

restrições, especialmente a que se refere às áreas com declividades superiores a 10%.

O PDOT, como citado anteriormente, inclui a ARIE na Zona Urbana de Dinamização, e

admite o uso rural ao estabelecer o conceito de Áreas Rurais Remanescentes. Isso implica,

no mínimo, em admitir a atividade rural em solo urbano. Implica também que sejam aceitas

as atividades urbanas inscritas nos Planos Diretores Locais, tais como:

• O Corredor de Atividades, que propõe a consolidação de um sistema viário de

ligação entre as cidades de Taguatinga, Ceilândia e Samambaia, onde está inserida

a ligação entre Samambaia e Ceilândia;

• O Centro Metropolitano, que prevê a implantação de atividades urbanas centrais;

• A Perimetral Verde, estabelecida como uma área tampão entre a atividade urbana e

a rural / ambiental; e

• O Parque Gatumé, que pretende-se destinar ao lazer urbano.

248


A Lei Orgânica, no art. 280, define que as terras públicas, consideradas de interesse para a

proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título. Essa

determinação da Constituição do DF, na prática, impede que o poder público, renove as

concessões aos agricultores tradicionalmente implantados na ARIE, cujos contratos estão

vencidos, porque o conceito de proteção ambiental de uma ARIE, que é uma zona de vida

silvestre, seja de preservação ou de conservação, não admite a ocupação humana irrestrita.

A situação descrita acima demonstra que existem conflitos quanto ao uso e ocupação da

ARIE.

6.1.9.7 Plano de Manejo da ARIE JK

Segundo o Zoneamento da ARIE JK, em seu recente Plano de Manejo, o “condomínio” Pôr

do Sol se encontra em duas situações diferentes, ou sejam:

• A porção norte se encontra na Zona de Amortecimento ZA-2, caracterizada por

Atividades Urbanas não Consolidadas, com manutenção de baixa densidade de

ocupação e com possibilidade de usos urbanos (habitacionais, comerciais e

institucionais) com restrições de adensamento; e

• A porção sul (no interior da ARIE JK) se encontra na chamada Área de Conflito 1,

onde o Plano de Manejo aponta a necessidade do Governo do Distrito Federal

adotar as ações necessárias para sua desconstituição, adequando as áreas

ocupadas aos objetivos da ARIE e ao zoneamento a ser implementado.

Além disso, o Plano de Manejo considerou a parte sul do “condomínio” Pôr do Sol como

inserida em Zona de Preservação (ZP-2) do Melchior.

O Plano de Manejo somente indica os atributos naturais desta zona, inferindo-se que as

restrições de uso sejam as do Código Florestal:

• Predomínio de alta declividade (maior que 30%); e

• Áreas de Preservação Permanente ao longo do ribeirão Taguatinga.

Ressalte-se que a Área de Desenvolvimento Econômico - ADE - de Ceilândia também foi

considerada como Zona de Amortecimento ZA 4, onde somente deverão ocorrer usos de

atividades institucionais de porte e atividades industriais, com necessidade de controle e

monitoramento prioritários.

6.1.9.8 Recomendações para a regularização dos “condomínios”

Ao se analisar todo o arcabouço legal que regulamenta o uso e ocupação do solo, do ponto

de vista urbanístico e ambiental, bem como a regularização fundiária de parcelamentos

urbanos, chega-se à conclusão de total inviabilidade de sua aplicação no contexto do

Cenário 2, pelos conflitos entre seus diferentes instrumentos jurídicos.

Assim, delineia-se como cenário mais provável para as tendências futuras o Cenário 4, que

prevê intervenções na área de estudo, a partir da revisão e compatibilização das leis e

normas que regulamentam o uso e ocupação do solo e a regularização fundiária.

Pelos argumentos anteriormente apresentados, adota-se como pressuposto para a

viabilização do Cenário 4, que as legislações federais ambientais, urbanísticas e de

regularização fundiária sejam revisadas ou consolidadas e estejam compatíveis entre si.

Assim, consideram-se como aprovados o Projeto de Lei nº. 3.057/00, que regulamenta o

parcelamento do solo e a regularização fundiária, à luz do Estatuto da Cidade, e que há seis

anos tramita no Congresso Nacional.

249


6.2 Áreas Objeto de Futuros PRADs

As áreas degradadas por atividades antrópicas, como retirada de solo para empréstimo,

exploração de matéria-prima, deposição de lixo/entulho e indisciplinamento da drenagem

pluvial, necessitam de recuperação, pois além do aspecto estético, são focos de vetores de

doenças e insegurança para a população local.

Na poligonal de estudo foram selecionadas as áreas prioritárias que deverão ser objeto de

futuros PRADs – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (regulamentado pelo Decreto

Federal n.º 97.632/89), conforme Mapa PRG-BRD-23.

Nessas áreas, os processos responsáveis pela degradação deverão ser revertidos, criando

condições favoráveis à revegetação natural ou induzida.

250


Recomendam-se:

7 SÍNTESE DAS PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES

7.1 Qualidade do Ar e da Poluição Sonora

• A utilização de caminhões-pipa para irrigação das áreas de terraplenagem durante a

construção, em épocas secas, das obras de infra-estrutura que possam produzir

poeira; e

• A implantação de cortinas de vegetação em locais estratégicos entre os

“condomínios” e as usinas de tratamento de lixo, constituindo, assim, barreiras na

rota de propagação do som.

Recomendam-se:

7.2 Aspectos Geológico-geotécnicos

• Cuidados no sentido de se evitar problemas de recalques nas áreas a serem

edificadas. O principal deles é o emprego de um sistema de fundação corrida, cujo

objetivo é minimizar os efeitos dos recalques diferenciais, que podem ser acentuados

em solos colapsíveis;

• Compactação do solo até uma profundidade da ordem de 1m na área das fundações

de obras de pequeno porte, com o objetivo de eliminar a possibilidade de

colapsividade, reduzir a permeabilidade e aumentar a capacidade de suporte nas

porções mais superficiais, acompanhada do prévio umedecimento do solo. Na

implantação de redes de esgoto e de abastecimento d’água devem ser utilizados

materiais e sistemas menos suscetíveis a vazamentos;

• Diminuir os riscos de processos erosivos na fase de implantação do parcelamento,

evitando-se, na medida do possível, o estabelecimento de rampas longas no sentido

das maiores declividades. Desmatar o mínimo necessário para construção de

edificações e abertura das ruas e imediatamente antes da pavimentação;

• Iniciar a implantação do empreendimento com a limpeza e abertura das vias das

cotas inferiores para as mais elevadas, reduzindo assim os comprimentos das

rampas por onde se dará o escoamento superficial;

• Priorizar a implantação do sistema de drenagem de águas pluviais com canalização

subterrânea, pavimentação e dispositivos para sua coleta e adução controlada,

incluindo as estruturas de dissipação da sua energia nos pontos escolhidos para

lançamento nas drenagens naturais;

• Evitar ou diminuir a contaminação dos solos e dos recursos hídricos, utilizando

projetos de drenagem adequados, controle de vazamento de condutos de águas

servidas e esgoto e utilização de canalizações menos suscetíveis a vazamentos;

• Executar fundações profundas para edificações de dois ou mais pavimentos, abaixo

do nível colapsível ou até à camada saturada, levando em conta o atrito negativo que

pode ser provocado pelo colapso da camada superior;

• As edificações novas, residenciais, comerciais ou de EPCs somente poderão ser

erguidas em áreas situadas em solos estáveis, como latossolos ou cambissolos;

• Emprego de alicerce ou sapata corrida na fundação das residências para minimizar

os recalques diferenciais;

• Compactação do solo nas porções superficiais até 1m de profundidade,

acompanhada do seu prévio umedecimento;

251


• Evitar ou diminuir a infiltração da água no solo, utilizando projetos de drenagem

adequados, controle de vazamento de condutos de água e esgoto e utilização de

canalizações, principalmente de esgotos, menos suscetíveis a vazamentos;

• Para edificações de dois ou mais pavimentos executar fundações profundas,

(tubulões ou estacas) abaixo do nível colapsível do solo;

• Para as edificações com até seis pavimentos (eventuais), com fundação em

latossolos ou solos saprolíticos subjacentes, recomenda-se que sejam executadas

previamente sondagens à percussão, com medidas de SPT (Standart Penetration

Test), para verificação da capacidade de carga do local da fundação, associadas à

execução de ensaios de laboratório para determinação da coesão (C) e do ângulo de

atrito (φ) dos solos; e

• Para as edificações com até dois pavimentos, valem as recomendações anteriores

de emprego de alicerce ou sapata corrida.

Recomendam-se

7.3 Aspectos da Fauna, Flora e sua Relação com a ARIE JK

• Recuperar as nascentes dos córregos locais por meio de revegetação, de maneira a

criar uma "zona tampão" entre as ocupações urbanas e a ARIE JK, servindo ainda

como estrutura para o restabelecimento do corredor ecológico do rio Melchior;

• Para facilitar o fluxo livre de animais, prever algumas passagens estratégicas,

aproveitando as drenagens a serem construídas;

• Promover a conscientização da população sobre a importância da ARIE JK e seus

recursos e implementar programas de Educação Ambiental e Sanitária, de acordo

com a Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei n.º 9.795, de

27/04/99;

• Incentivar programas de capacitação e treinamento de agentes ambientais para

atuarem junto às comunidades locais;

• Realizar obras de engenharia procurando atender ao isolamento dos efluentes e

neutralizar os efeitos deletérios do lixo depositado. O ideal será isolar os efluentes e

outros dejetos oriundos do processamento natural do lixo no sítio, cobri-los com

material inerte (solo) e promover sua revegetação, uma vez que será impossível

técnica e economicamente remover todo o lixo existente no local. O acesso ao lixo

deverá ser impedido, até mesmo para animais (cães, gatos, cavalos e roedores); e

• Desativar as ligações de drenagem pluvial provenientes da estação de tratamento de

lixo (SOUCTL) que se direcionam para o córrego do Valo. Essas águas devem ser

tratadas, no interior da usina, antes de sua devolução à natureza.

Recomendam-se:

7.4 Atividades Chacareiras

• Regularizar e regulamentar a situação das chácaras lindeiras aos córregos da área,

através de Concessões de Uso;

• Disciplinar a ocupação e as atividades agrícolas que serão permitidas nestas

chácaras, compatibilizando-as com as condições sanitárias e de saúde pública, com

a preservação do solo, dos recursos naturais, com a restauração dos corredores de

fauna às margens dos córregos do Valo e Grotão e proteção da sua diversidade

biológica;

252


• Recuperar as matas ciliares na faixa de preservação das margens dos córregos

locais e do rio Melchior com espécies nativas, para restabelecer os corredores de

fauna no interior da ARIE JK;

• Fiscalizar as atividades agropecuárias nas chácaras permitindo o cultivo de frutíferas

e hortaliças com uso controlado de fertilizantes, proibindo-se a utilização de

agrotóxicos. Permitir o plantio de flores ornamentais e viveiros de frutíferas ou mudas

de espécies nativas;

• Permitir o plantio e comercialização de hortaliças, desde que a irrigação se dê

unicamente através de poços com água sem contaminação, sob orientação e

fiscalização da Secretaria da Agricultura. Não deve ser permitida a utilização de

irrigação de hortaliças com água retirada diretamente dos córregos Grotão e do Valo;

• Orientar os proprietários das chácaras que se utilizam diretamente das águas dos

córregos, da necessidade de licenciamento, junto à ADASA e IBRAM, no âmbito da

legislação sobre outorga de água; e

• Proibir atividades de comercialização, reciclagem ou catação de lixo ou entulho no

interior das chácaras, bem como a criação de animais domésticos para abate

comercial.

Recomendam-se:

7.5 Aspectos de Infra-estrutura Básica

• Após regularização e definição dos projetos urbanísticos dos “condomínios” Pôr do

Sol e Sol Nascente, que sejam efetivamente implantadas as redes de esgotamento

sanitário, pavimentação e calçamento de todas as vias urbanas;

• Sejam instaladas as ligações de água, com hidrômetros, em todas as residências;

• Sejam realizados a urbanização e o ajardinamento das praças e áreas verdes, com

reforço de iluminação pública, visando a segurança da população local;

• Seja realizada a prestação de serviço convencional do transporte coletivo, em

itinerário mais permeável na malha urbana, no sentido de atender melhor a esta

população e evitar os deslocamentos a pé para a VC-311 e para os setores P e N de

Ceilândia;

• Concluir a instalação das redes definitivas de abastecimento de água, nas chácaras,

substituindo as mangueiras de borracha por tubos de PVC;

• Ultimar a elaboração geo-referenciada do cadastro das redes do Sistema de

Abastecimento de Água;

• Não adotar no Projeto Urbanístico Definitivo soluções que favoreçam a retenção e

infiltração das águas pluviais, em virtude das características de erodibilidade dos

solos;

• Elaborar projetos de drenagem de acordo com as diretrizes gerais deste Estudo e

em consonância com as orientações contidas nas Especificações para Elaboração

de Projetos de Sistemas de Esgotos Pluviais da NOVACAP (versão atualizada de

1999);

• Prever nos córregos do Valo, Grotão, Meio e Pequizeiro pontos de lançamento de

drenagem pluvial, com estruturas de dissipação de energia e desarenação nos locais

de desemboque dos interceptores junto às margens daqueles cursos d’água;

• Revisar o projeto de drenagem pluvial do Setor QNN da Ceilândia, considerando os

limites atuais da área, devendo ser verificada a capacidade dos interceptores e

dissipadores, com previsão da destinação final no córrego Grotão, uma vez que, na

situação atual, a cada época de chuva, é visível o aumento da voçoroca no local;

• Priorizar, a curto prazo, os investimentos necessários para a implantação do sistema

de drenagem desse Setor, cujo interceptor e emissário para o lançamento final das

águas pluviais deverão atender parte da área urbanizada da Ceilândia;

253


• Prever a implantação do sistema de drenagem urbana concomitantemente com os

trabalhos de pavimentação e calçamento das ruas, de modo a assegurar as

condições ótimas de projeto, minimizando o carreamento de sólidos, que prejudica o

funcionamento das galerias, além de veicular poluentes;

• Na fase de implantação do sistema de drenagem devem ser adotadas, pela

NOVACAP, as medidas necessárias para o pronto cadastramento das redes e

demais infra-estruturas;

• Identificar e implementar as medidas necessárias para assegurar boas condições de

limpeza urbana, com eficácia dos serviços de coleta de lixo e varredura das ruas,

contribuindo para a manutenção de bocas de lobo e/ou grelhas em boas condições

de funcionamento;

• Prever inspeções e normas de manutenção preventiva regulares do sistema de

drenagem implantado, de modo a assegurar a integridade das estruturas, detectando

precocemente problemas que possam comprometer sua estabilidade ou seu

funcionamento hidráulico, com impactos diretos e imediatos sobre a calha e a

qualidade da água dos cursos d’água, a jusante dos pontos de lançamento;

• Retirar as gambiarras de energia dos postes que são ilegais, permitindo assim a

entrada de veículos de grande porte, inclusive caminhões do SLU para retirada de

lixo ou veículos do Corpo de Bombeiros; e

• Redução do Escoamento Superficial - Pontos de lançamento.

Para a fase de saturação final do empreendimento, além da elevação das vazões de cheia

nos corpos receptores, têm-se a redução das vazões de estiagem, decorrentes da

diminuição da parcela de água infiltrada e percolada no solo.

Um fator negativo da implantação da rede de drenagem na área é transferir para jusante o

aumento do escoamento superficial, decorrente de uma maior velocidade, já que o tempo de

deslocamento é menor que nas condições atuais.

Para que esse acréscimo de vazão máxima não seja transferido a jusante, utiliza-se o

amortecimento do volume gerado, por meio de dispositivos como: tanques, lagos e

pequenos reservatórios abertos ou enterrados.

Um dos objetivos principais dos dispositivos de detenção é minimizar o impacto hidrológico

da redução da capacidade de armazenamento hídrico natural da bacia hidrográfica,

melhorando a concentração de água no seu subsolo.

Segundo informações geotécnicas e pedológicas, não são recomendáveis dispositivos de

infiltração de água de chuvas no solo, ou seja, caixas de recarga, trincheiras de infiltração,

etc. Assim, as bacias de detenção são instrumentos eficazes de redução do pico de cheias

de drenagem pluvial e reservatórios para remover partículas sólidas que vêem juntas com

as águas pluviais (resíduos sólidos, partículas do solo, etc.).

A bacia de detenção (bacião) será considerada como um reservatório de detenção

provisório das águas de chuva coletadas pelas redes, sendo constituída por um vertedouro

e uma descarga de fundo (evitar o acúmulo de água parada). Essas bacias terão a função

de eliminar a energia das águas pluviais, devolvendo-as ao meio ambiente com energia

zero.

A área em estudo possui diversos planos de escoamento (bacias de contribuição), em

virtude da ocupação urbana irregular. Em assim sendo, foram propostas algumas áreas para

abrigar futuras bacias de detenção, respeitando: Áreas de Preservação Permanente (APP),

faixas de proteção de estabilidade de taludes, áreas de riscos sanitários e ambientais e

unidades de infra-estrutura existentes. Dessa forma, foram selecionadas, preferencialmente,

áreas livres (sem ocupação urbana). Entretanto, alguns espaços deverão ser abertos dentro

254


da ocupação urbana atual para a implantação de bacias de detenção, devido a proximidade

da malha urbana densa com cursos d’água de pequeno porte.

Apesar da sugestão de áreas de bacias de detenção ter priorizado uma boa distribuição

espacial (pequenas áreas de bacias de detenção em toda a área de projeto), não foi

realizada uma compatibilização com o sistema de drenagem pluvial existente da cidade de

Ceilândia e ADE Centro Norte, áreas essas que possuem grandes lançamentos de águas

pluviais em cursos d’água da região.

Tal compatibilização deverá antever uma análise completa de todo o sistema de drenagem

pluvial existente na cidade de Ceilândia, considerando as principais variáveis de: área de

drenagem, vazão de pico, velocidade no lançamento, tempo de concentração, declividade

média da rede e.existência ou não de dissipador do tipo impacto.

Recomendam-se:

7.6 Poluição das Águas Superficiais e Subterrâneas

7.6.1 Águas Superficiais

• Intensificar a fiscalização e o monitoramento dos efluentes da Estação de

Tratamento de Esgotos (SOUCTL) para resolver os problemas de contaminação do

solo e dos recursos hídricos, através de melhoria dos processos operacionais;

• Interceder, junto à CAESB, no sentido de melhorar as instalações e os processos

operacionais das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE Samambaia e ETE

Melchior) cujos efluentes líquidos, apesar de tratados a nível secundário e terciário,

ainda acarretam alterações na qualidade da água do rio Melchior, onde são

lançados;

• Proibir qualquer tipo de lançamento de efluentes de esgotos e fossas diretamente

sobre o solo ou na água, ou vazamentos em coletores de esgotos e, ainda, a

utilização de fossas construídas de forma inadequada;

• Proibir descarte de resíduos provenientes das atividades comerciais e domésticas

em depósitos irregulares a céu aberto;

• Promover Programas de Educação Ambiental nas escolas no sentido de

conscientizar a comunidade para resolver os problemas detectados na área com

relação à coleta e destinação final dos resíduos;

• Promover mutirões de limpeza e melhorias no sistema de coleta do lixo;

• Evitar o carreamento de produtos oriundos de atividades e estruturas urbanas, como

por exemplo, lavagem das ruas, praças, pátios, estrebarias, etc., pelas águas

pluviais;

• Nas atividades agrícolas coibir e regulamentar a utilização de fertilizantes e

agrotóxicos que podem contaminar as águas superficiais e subterrâneas com

substâncias, como compostos orgânicos, nitratos, sais e metais pesados;

• Fiscalizar possíveis vazamentos de substâncias tóxicas de tanques em postos de

combustíveis, efluentes de oficinas mecânicas, além de acidentes no transporte de

substâncias tóxicas, combustíveis e lubrificantes;

• Evitar e fiscalizar a deposição de resíduos sólidos no solo, como o descarte de

resíduos provenientes das atividades comerciais e domésticas em depósitos

irregulares a céu aberto; e

• Executar sistematicamente o Programa de Monitoramento Ambiental e de

Fiscalização.

255


7.6.2 Águas Subterrâneas

Recomenda-se aos proprietários de poços nas áreas rurais, ou responsáveis por

empreendimentos com potencial de contaminação de solos e águas subterrâneas, a adoção

de algumas medidas, visando à proteção dos recursos hídricos subterrâneos, a saber:

• Obtenção da outorga concedida pela ADASA, para assegurar o controle quantitativo

e qualitativo dos usos da água;

• Atendimento às normas de construção de poços (laje de proteção, tubo de boca,

etc.);

• Observância do perímetro imediato de proteção (10 metros e cercado);

• Não perfurar próximo a rios poluídos ou fontes potenciais de poluição como fossas

negras e depósitos de lixo;

• Realizar o monitoramento da qualidade das águas de acordo com estabelecido pela

Portaria nº. 518/04 do Ministério da Saúde; e

• Tamponar poços desativados evitando que se tornem caminhos preferenciais de

contaminação.

Recomendam-se

7.7 Prevenção nos Empreendimentos com Potencial de Poluição

• Substituição de tanques de matérias-primas enterrados por tanques aéreos, quando

possível;

• Manutenção da estanqueidade de redes coletoras de esgoto;

• Impermeabilização de lagoas de armazenamento ou tratamento de efluentes;

• Impermeabilização de locais mais sujeitos a acidentes com cargas tóxicas, inclusive

acostamentos de rodovias;

• Impermeabilização de aterros, conforme normas técnicas;

• Uso racional de insumos agrícolas (pesticidas e fertilizantes);

• Consulta aos mapas de vulnerabilidade dos aqüíferos e estudos específicos de

geologia na escolha de locais para instalação de fontes potenciais de poluição; e

• Monitoramento da qualidade das águas subterrâneas de acordo com o Programa de

Monitoramento da Qualidade da Água, tratado no item 10.1.1.

7.8 Aspectos Urbanísticos

Os “condomínios” Pôr do Sol e Sol Nascente surgiram em condições bastante precárias em

torno da cidade de Ceilândia e ao longo dos últimos anos foram tomando proporções

maiores, colaborando para a degradação das condições de vida e de habitação da

população local.

A seleção da melhor alternativa para a ocupação das bordas da cidade de Ceilândia recaiu

sobre os Cenários 3 e 4, haja vista seus importantes componentes político-sociais e

financeiros, uma vez que nestes cenários evita-se a remoção de 15.080 famílias (75.400

habitantes), bem como tira da situação de ilegalidade os assentamentos consolidados do

Sol Nascente e Pôr do Sol. Além disso, suprime a necessidade de formação de outro

parcelamento urbano para transferência da população do local e otimiza os gastos públicos

na implantação de infra-estrutura urbanas, reduzindo gastos com processos indenizatórios e

de relocação de populações.

A regularização dos “condomínios” parece ser já um fato consumado, uma vez que a própria

revisão do PDOT (2007) já prevê a fixação das residências e a transformação da área em

256


zonas urbanas. Além disso, existe o compromisso formal do atual Governo em regularizar

as ocupações existentes com base no Estatuto da Cidade.

Independente do Cenário a ser adotado, 3 ou 4, deverão ser aplicados os instrumentos

legais para viabilizar a regularização das ocupações urbanas existentes, respeitando as

características físico-ambientais locais, estão sendo propostas duas áreas para subsidiar o

Projeto Urbanístico de ocupação:

• Áreas com Restrição ao Uso e Ocupação; e

• Áreas Passíveis de Parcelamento Urbano.

7.8.1 Áreas com Restrição ao Uso e Ocupação

No interior das áreas com restrições ambientais para uso urbano existem basicamente dois

tipos de ocupação: lotes urbanos de habitação unifamiliar, que deverão ser desconstituídos

e chácaras com uso de caráter rural. Estas últimas poderão permanecer, desde que com

efetivo controle com relação à proibição de reparcelamentos internos, que possam induzir

ao surgimento de novas ocupações de caráter urbano. Nestas áreas também são

recomendadas medidas de tratamento adequado de efluentes sanitários, recomposição e

recuperação ambiental e áreas degradadas, bem um como controle rigoroso do uso de

agrotóxicos e fertilizantes.

Portanto, as residências urbanas situadas fora dos limites da “Poligonal da Área Passível de

Parcelamento Urbano” deverão ser desconstituídas e estas áreas, uma vez desocupadas,

deverão passar por um processo de recuperação ambiental (PRAD).

As Áreas de Restrições Ambientais propostas pelo presente estudo, foram estabelecidas na

poligonal apresentada no Mapa de Restrições Físico-Ambientais (PRG-BRD 19), resultante

dos seguintes condicionantes físico-ambientais:

• Áreas de Preservação Permanente - APP’s, definidas pelo Código Florestal,

correspondentes à faixa de 30 metros a partir da cota de cheia dos corpos hídricos,

raio de 50 metros em torno das nascentes e veredas, 100 metros dos pontos de

borda de chapada, reservatórios artificiais e declividades superiores a 45°;

• Áreas com declividades superiores a 10% (dez por cento), conforme diretrizes da

Resolução CONAMA 10/88;

• Áreas com presença de processos erosivos instalados;

• Áreas com presença de gleissolos (antigos solos hidromórficos);

• Áreas no interior da faixa de 100 metros a partir da linha de ruptura do relevo

(apenas no caso do Cenário 3);

• Áreas no interior da faixa de 30 metros a partir da linha de ruptura do relevo (apenas

no caso do Cenário 4); e

• Área de aterro clandestino de lixo, localizado ao sul do “condomínio” Pôr do Sol.

7.8.2 Áreas Passíveis de Parcelamento Urbano

A poligonal formada a partir dos limites dos condicionantes físico-ambientais, delimitou a

“Área Passível de Parcelamento Urbano” onde será possível promover a regularização das

ocupações urbanas existentes, bem como a viabilização de áreas desocupadas e de

chácaras remanescentes, para composição de um projeto urbanístico.

257


Nos croquis a seguir, são apresentadas as “Áreas Passíveis de Parcelamento Urbano” para

o Cenário 3 – 100m da linha de ruptura e para o Cenário 4 – 30m da linha de ruptura.

O novo projeto urbanístico deverá criar novos lotes habitacionais para a população que

deverá ser relocada e lotes urbanos para implantação de Áreas e Equipamentos Públicos

Comunitários.

Apresentam-se a seguir as principais condicionantes e recomendações que deverão ser

seguidas na elaboração do Projeto Urbanístico dos “condomínios” Pôr do Sol e Sol

Nascente, caso seja selecionado o Cenário 3 ou o Cenário 4 para a ocupação das bordas

da cidade de Ceilândia.

258



VPSHHHH

VPRVHHH

VPRTHHH

VPRRHHH

ITHHHH

gF222—22222g—

ITHHHH

hpEIVH

gF2i˜—2f—

ITPHHH

4gyxhywxsy4

ƒyv2xeƒgix„i

gF2—2v——

‚22222222222222 222w

ITPHHH

gF2€— gF2f22ƒ

gF 22222q—

†gEQII

pX2ƒsgehEhp2@g—A2F2i—˜—2—22—˜2e†2QFPF

gF2222222w

gF222q

ITRHHH

gF2€

gF2222†—

ITRHHH

gF22222f

ITTHHH

gisvxhse

4gyxhywxsy4

€‚2hy2ƒyv

ITTHHH

ITVHHH

‚˜2222222222„———

ƒewewfese

ITVHHH

VPSHHHH

VPRVHHH

VPRTHHH

VPRRHHH

viqixhe

gF22222222g—

‚ie2hi2iƒ„…hy

rsh‚yq‚epse

wevre2†s‚se

‚ie2gyw2‚iƒ„‚sy2ey2…ƒy2i

yg…€ey2E2gix‚sy2Q

‚ie2€eƒƒ†iv2hi2€e‚givewix„y

…‚fexy

I

x

i——X2IXQPFHHH

H I u

€‚ytiy2…xs†i‚ƒev2„‚exƒ†i‚ƒe2hi2wi‚ge„y‚

he„…w2E2eƒ„‚y2gr…

yxe2PQ2v

€‚yqie

i——22i2e˜—

g‚y …s2heƒ2‚ieƒ2€eƒƒ†isƒ2hi

€e‚givewix„y2…‚fexy

E2g2Q2E

hp2E2HHI



VPSHHHH

VPRVHHH

VPRTHHH

VPRRHHH

ITHHHH

gF222—22222g—

ITHHHH

hpEIVH

gF2i˜—2f—

ITPHHH

4gyxhywxsy4

ƒyv2xeƒgix„i

gF2—2v——

‚22222222222222 222w

ITPHHH

gF2€— gF2f22ƒ

gF 22222q—

†gEQII

pX2ƒsgehEhp2@g—A2F2i—˜—2—22—˜2e†2QFPF

gF2222222w

gF222q

ITRHHH

gF2€

gF2222†—

ITRHHH

gF22222f

ITTHHH

gisvxhse

4gyxhywxsy4

€‚2hy2ƒyv

ITTHHH

ITVHHH

‚˜2222222222„———

ƒewewfese

ITVHHH

VPSHHHH

VPRVHHH

VPRTHHH

VPRRHHH

gF22222222g—

viqixhe

‚ie2hi2iƒ„…hy

rsh‚yq‚epse

wevre2†s‚se

‚ie2gyw2‚iƒ„‚sy2ey2…ƒy2i

yg…€ey2E2gix‚sy2R

‚ie2€eƒƒ†iv2hi2€e‚givewix„y

…‚fexy

I

x

i——X2IXQPFHHH

H I u

€‚ytiy2…xs†i‚ƒev2„‚exƒ†i‚ƒe2hi2wi‚ge„y‚

he„…w2E2eƒ„‚y2gr…

yxe2PQ2v

€‚yqie

i——22i2e˜—

g‚y …s2heƒ2‚ieƒ2€eƒƒ†isƒ2hi

€e‚givewix„y2…‚fexy

E2g2R2E

hp2E2HHI


Recomendam-se

7.8.3 Principais Condicionantes e Recomendações Urbanísticas

7.8.3.1 Condicionante: Áreas de Preservação Permanente - APPs e de

vulnerabilidade ambiental

• Executar medidas de controle sobre expansões, em ambos os “condomínios”, em

caso de regularização, uma vez estes que se situam em áreas frágeis, lindeiras à

linha de ruptura do relevo;

• Relocar, para outras áreas dos “condomínios”, as ocupações urbanas existentes em

Áreas de Preservação Permanente, como proximidades de córregos, ao redor de

nascentes e em áreas de declividades acentuadas, de acordo com os Mapas 14, 15,

16 e 17; e

• A desconstituição dos lotes, no “condomínio” Sol Nascente, que estão dentro dos

limites das APP’s dos córregos Lagoinha, Pasto, Meio e Grotão, sobretudo nas áreas

em que os processos erosivos estão presentes.

Recomendam-se

7.8.3.2 Condicionante: Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE - JK

• A contenção de ocupações urbanas no Pôr do Sol, localizadas em área lindeira à

ARIE JK, no sentido de garantir sua área de tamponamento, e ao mesmo tempo

garantir também a qualidade ambiental do rio Melchior, um dos principais

contribuintes do reservatório de água de Corumbá IV;

• A permanência das residências do “condomínio” Pôr do Sol situadas na Área de

Conflito 1 e adjacências (Ilustração 170), definida no Plano de Manejo da ARIE JK,

com exceção daquelas situadas sobre lixo aterrado, uma vez que se encontram em

terrenos planos e geotecnicamente estáveis, conforme demonstrados nos estudos

geofísicos e geotécnicos. Propõe-se a regularização destas áreas através da

transformação do seu uso atual para Zona Especial de Interesse Social - ZEIS,

preconizada pelo Estatuto da Cidade;

• Reformulação da poligonal da ARIE JK, no trecho da AC-1, de maneira a

compatibilizar a legislação ambiental com a regularização do “condomínio Pôr do

Sol”;

• Que o decreto de criação da ZEIS defina as diretrizes, normas e gabaritos para

ocupação da área, de modo a garantir a proteção da qualidade ambiental da ARIE

JK; e

• Prioridade para estas áreas na implantação dos projetos de fiscalização e de

monitoramento.

261


Ilustração 170 – Área de Conflito 1, conforme Plano de Manejo da ARIE JK

7.8.3.3 Condicionante: Depósitos de lixo nas ruas e em aterros clandestinos

A existência de habitações na porção sul do “condomínio” Pôr do Sol sobre o aterro de lixo

clandestino remanescente, bem como a disposição de lixo em vias públicas, calçadas e

terrenos baldios, expõem a população a condições de insalubridade e contaminação.

Recomendam-se

• A desconstituição da quadras localizada ao sul do parcelamento que estão situadas

sobre um antigo aterro clandestino de lixo e entulho de obras (ver croqui); e

• A remoção de todos os depósitos de lixo a céu aberto que se encontram dispersos,

tanto nos “condomínios” como no interior das quadras da cidade de Ceilândia.

7.8.3.4 Condicionante: Infra-estrutura

A rede de abastecimento de água foi parcialmente implantada no local, porém a falta de

drenagem pluvial e de uma rede de esgotamento sanitário é responsável pelo surgimento de

canais ou voçorocas nas vias dos assentamentos, com a veiculação de água servida,

dejetos de lixo e esgoto, comprometendo a salubridade da população local.

Recomendam-se

• A implantação da infra-estrutura urbana de saneamento básico, como abastecimento

de água, energia elétrica e a instalação das redes de esgoto e de drenagem pluvial;

• Deverão ser respeitadas as faixas de domínio da rodovia VC-311, de interceptores

de esgotamento sanitário, de adutoras da CAESB, instalações da NOVACAP e

Linhas de Alta Tensão da CEB e de Furnas;

262


• Deverão ser promovidos os tratamentos das áreas públicas, com a pavimentação de

vias, implantação de calçadas e praças com tratamento paisagístico para

requalificação dos espaços urbanos;

• Retirada da Usina de Incineração de Lixo Especial – UILE, em virtude de sua

proximidade excessiva da linha de ruptura; e

• Adoção de ações de controle e monitoramento ambiental na Usina Central de

Tratamento de Lixo – UCTL, a saber:

Implantação de um sistema de tratamento de efluentes líquidos na usina.

Atualmente, o chorume é coletado e transportado para o Aterro Controlado do Jóquei

quando os tanques atingem o limite de armazenamento;

Revisão do sistema de drenagem interno da usina;

Aperfeiçoamento dos processos operacionais; e

Intensificação da fiscalização e do monitoramento dos efluentes produzidos.

7.8.3.5 Condicionante: Redimensionamento da Malha Viária

As áreas intermediárias dos assentamentos, de maneira geral não obedecem a um critério

de racionalização urbana, gerando densidades populacionais em torno de 300 hab/ha. As

edificações são bastante precárias, com predominância de barracos e cujas condições de

salubridade são agravadas pela presença de fossas negras, lixo e esgotos a céu aberto.

As vias locais são tortuosas, com larguras bastante reduzidas, configuração aliada à falta de

infra-estrutura urbana, como calçamento, pavimentação e rede de esgoto, características

prejudiciais à acessibilidade dos serviços públicos de coleta de lixo e do transporte coletivo

para os deslocamentos da população local.

As ruas possuem um traçado urbano irregular, com becos e ruas sem saída, dificultando

demasiadamente a acessibilidade dos serviços públicos de transporte e coleta de lixo e a

própria orientação e endereçamento dos assentamentos.

A acessibilidade desta área também é prejudicada pelo avanço de lotes nas ruas e pela

rede de iluminação pública que foi implantada sem o prévio calçamento e pavimentação das

vias, de forma que os postes não seguem um alinhamento adequado.

Recomendam-se

• O projeto urbanístico deverá buscar, dentro do possível, a viabilização dos lotes

residenciais que já estão assentados na área e, evidentemente, no interior da área

passível de ocupação;

• O sistema viário deverá ser replanejado, buscando sempre que possível dimensões

compatíveis com a acessibilidade das áreas urbanizadas. Neste contexto,

recomenda-se que, quando necessário, alguns lotes deverão ser desconstituídos

com o objetivo de dar continuidade à malha viária;

• Contemplar o ordenamento das quadras intermediárias e das quadras periféricas,

por intermédio do realinhamento de lotes e do sistema viário local, eliminando ruas

sem saída, de forma a promover uma melhor acessibilidade viária nos

assentamentos e dos serviços públicos de coleta de lixo e do transporte coletivo para

os deslocamentos da população local; e

• Promover a abertura dos condomínios fechados, visando a integração das vias

urbanas e a acessibilidade dos serviços públicos, tais como coleta de lixo, transporte

coletivo, segurança pública e serviços de emergência.

263


Recomendam-se

7.8.3.6 Condicionante: Melhoria da qualidade de vida

• A remoção de focos de habitação subnormal, cortiços e favelas e a relocação destas

famílias de forma organizada, dentro da área de projeto, destacando-se as

ocupações do Sol Nascente que estão situadas à margem esquerda da VC-311,

junto à área urbanizada de Ceilândia, as ocupações próximas à Feira do Agricultor e

as ocupações que margeiam o Setor P-Sul;

• O projeto também deverá prever áreas destinadas às atividades produtivas para

geração de renda e emprego, nos moldes de vilas de ofício, bem como

equipamentos de promoção e desenvolvimento social e esportivo, nos moldes de

vilas olímpicas; e

• Sempre que possível, deverão ser criadas áreas de transição entre o parcelamento

urbano e as áreas de preservação, com a criação de áreas públicas tratadas e

parques para determinação dos limites da ocupação urbana e coibição de invasões.

7.8.3.7 Condicionante: Equipamentos Públicos Comunitários- EPC’s

A inexistência de Equipamentos Públicos Comunitários, bem como espaços livres de uso

público e praças urbanizadas e ajardinadas, tornam o local árido e com poucas opções de

atividades culturais e de lazer para a população local.

Menciona-se que foi constatado em reunião junto às lideranças locais que a população está

ciente da necessidade de intervenções urbanísticas no sentido de minimizar os problemas

decorrentes desses assentamentos. A própria população tem expectativas com relação à

implantação de equipamentos públicos e com a melhoria da infra-estrutura urbana.

Recomendam-se

• Criação de Equipamentos Públicos Comunitários - EPC’s, espaços verdes e áreas

de uso público;

• A criação de Parque Urbano, que também poderá colaborar para o suprimento de

espaços voltados para prática de esportes e lazer, contribuindo para elevação da

qualidade de vida da população local e para a diminuição da marginalidade;

• Ao longo da VC-311 existem chácaras e áreas desocupadas que poderão suprir as

necessidades de remoção de famílias e a implantação de Equipamentos Públicos

Comunitários – EPC’s. Nas áreas mais densas e já consolidadas também existem

chácaras remanescentes que poderão ser utilizadas para implantação de EPC’s,

buscando desta forma, atender a todo parcelamento de forma distribuída e

equilibrada;

• Ás áreas desocupadas e as chácaras remanescentes situadas dentro da poligonal

poderão ser reprojetadas para a criação de novos conjuntos residenciais, destinados

às famílias relocadas e para criação de áreas destinadas à implantação de

Equipamentos Públicos Comunitários. Nestes locais recomenda-se que a elaboração

do projeto urbanístico siga os padrões do GDF, com a criação de lotes com área

superior a 135 m 2 e a implantação de ruas com largura mínima de 7 metros e

calçadas de 2,5 metros de largura. Deverão ser previstas também áreas públicas,

como praças e parques para amenizar as densidades das ocupações já

consolidadas;

• Recomenda-se para o Sol Nascente, a implantação de 110 unidades relativas aos

Equipamentos Públicos Comunitários, dimensionados a partir da Norma Técnica Nº

264


3, totalizando uma área total de 508.520 m 2 , conforme discriminado na tabela a

seguir; e

• As atividades de educação ambiental deverão ser realizadas nas escolas, a serem

propostas nos EPCs – Equipamentos Públicos Comunitários do Projeto Urbanístico

Final. As atividades de monitoramento e vigilância ambiental deverão ser realizadas

em pontos específicos distribuídos pela área de estudo, dê preferência nas

proximidades de nascentes, de voçorocas e das Usinas de Lixo (UCTL e UILE), a

serem detalhados por ocasião da elaboração do Plano Básico Ambiental – PBA,

contemplando as exigências deste EIA-RIMA. O Plano de Uso e Ocupação da área

já foi elaborado pela SEDUMA e o PBA deverá ser iniciado e implantado logo após

serem cumpridas as exigências do EIA-RIMA em audiência pública.

Tabela 37 - Dimensionamento dos EPC’s para o Sol Nascente

EPC

Quant. Área / EPC Área Total

(m 2 ) (m 2 )

Delegacia Circunscricional 1 6.000 6.000

Posto Policial 4 900 3.600

Companhia Regional de Incêndio 1 4.000 4.000

Centro de Saúde 2 2.400 4.800

Posto de Saúde Família 11 220 2.420

Escola de Ensino Infantil 54 3.000 162.000

Escola de Ensino Fundamental 17 8.000 136.000

Escola de Ensino Médio 3 11.000 33.000

Vila Olímpica 2 3.600 7.200

Equipamento Cultura Local 3 2.500 7.500

Equipamento Cultura Regional 1 20.000 20.000

Parque de Bairro 4 20.000 80.000

Parque de Vizinhança 7 6.000 42.000

TOTAL 110 508.520

Para o Pôr do Sol, onde está prevista uma população final de 7.200 habitantes, recomendase

a implantação de 15 unidades, totalizando uma área total de 58.440 m 2 , conforme tabela

a seguir.

Tabela 38 - Dimensionamento dos EPC’s para o Pôr do Sol

EPC

Quant. Área / EPC Área Total

(m 2 ) (m 2 )

Posto Policial 1 900 900

Posto de Saúde Família 2 220 440

Escola de Ensino Infantil 6 3.000 18.000

Escola de Ensino Fundamental 2 8.000 16.000

Escola de Ensino Médio 1 11.000 11.000

Vila Olímpica 1 3.600 3.600

Equipamento Cultura Local 1 2.500 2.500

Parque de Vizinhança 1 6.000 6.000

TOTAL 15 58.440

265


8 COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS

Um dos mecanismos mais importantes do licenciamento ambiental é aquele que se refere à

possibilidade de compensação ao dano ou impacto ambiental gerado pela implantação de

determinado empreendimento.

8.1 Compensação Ambiental

Como a implantação das diversas obras de infra-estrutura (energia, sistema viário,

comunicação, saneamento etc) necessária à urbanização dos “Condomínios” Pôr do Sol e

Sol Nascente deverá ser executada na zona de amortecimento da ARIE Parque JK,

recomenda-se que, todas as ações desenvolvidas pelas empresas concessionárias

(públicas e privadas) para implantação de suas redes devam ser submetidas ao

licenciamento ambiental para a verificação e contabilização dos custos de implantação das

redes. Desse montante, deve ser reservado, no mínimo, 0,5 % do orçamento, à título de

compensação ambiental, a serem aplicados na ARIE JK.

Propõe-se que os recursos de compensação das obras de infra-estrutura sejam aplicados

no fortalecimento institucional da ARIE JK (especialmente na fiscalização), na recuperação

de áreas degradadas em seu interior, e nas ações de educação ambiental, de acordo com o

Artigo 31 do Decreto n0 4340/2002:

Art. 31. Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei

nº. 9.985, de 2000, o órgão ambiental licenciador estabelecerá o grau de impacto a partir

de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA realizados

quando do processo de licenciamento ambiental, sendo considerados os impactos

negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais. (Redação dada pelo Decreto nº.

5.566, de 2005)

Parágrafo único. Os percentuais serão fixados, gradualmente, a partir de meio por

cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento,

considerando-se a amplitude dos impactos gerados, conforme estabelecido no caput.

8.2 Compensação por danos ao meio ambiente causados pela

execução das obras de infra-estrutura

A compensação financeira pelos danos ambientais provocados pela implantação e operação

de empreendimentos se fundamenta no princípio da responsabilidade objetiva do causador

do dano ambiental por sua reparação, expresso no parágrafo 3º do art. 225, da Constituição

Federal de 1988.

Portanto, ficam as concessionárias de serviço público responsáveis pela execução das

obras de infra-estrutura, obrigadas a reparar todos os danos ambientais advindos dos

processos construtivos, independente das compensações anteriores, tais como danos

causados por desmatamentos obrigatórios, escavações, obtenção de solos ou rochas para

empréstimo, bota-foras, recuperação de canteiro de obras, remoção e destino de depósitos

de lixo ou entulhos de obra, etc., de acordo com o inciso VII do art. 4º, da Lei 6.938/1981, a

Política Nacional do Meio Ambiente impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de

recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de

recursos naturais para fins econômicos.

266


8.3 Compensação Florestal

A compensação florestal pela remoção das espécies arbóreas existentes nas áreas do Sol

Nascente e Pôr do Sol, de acordo com o Decreto nº. 14.783, de 17 de junho de 1993, será

de difícil mensuração, uma vez que anteriormente à implantação desses parcelamentos, a

área já havia sido objeto de desmatamentos para produção agrícola (chácaras).

Dessa maneira, propõe-se que o empreendedor, como medida compensatória a esse

impacto fique responsável pela recuperação das áreas degradadas apontadas no EIA/RIMA,

bem como pela recuperação das áreas que serão objeto de remoção de residências (ver

croqui a seguir) na faixa dos 100m da linha de ruptura (Cenário 3) e 30m da linha de ruptura

(Cenário 4).

8.4 Programas Ambientais

Os investimentos que se referem à mitigação dos impactos negativos irreversíveis causados

pela implantação do empreendimento, por meio de ações propostas nos Programas

Ambientais constantes no capítulo a seguir do EIA/RIMA, não integrarão os custos

necessários à compensação ambiental, de acordo com o parágrafo 2º. do art. 3º:

(Resolução CONAMA nº. 371/2006), ficando a cargo do Empreendedor do projeto.

267


VPRVTHH

VPRVRHH

VPRVPHH

VPRVHHH

VPRUVHH

VPRUTHH

VPRURHH

VPRUHHH

VPRTVHH

VPRTTHH

VPRTRHH

VPRTPHH

VPRTHHH

VPRSVHH

VPRSTHH

VPRSRHH

VPRRRHH

VPRRPHH

VPRRHHH

VPRQVHH

VPRQTHH

VPRQRHH

e

ITIRHH

UH H UH IRH w UH H UH IRH w

h

ITIRHH

ITRRHH

ITRRHH

q

ITHPHH

ITHPHH

ITITHH

ITHRHH

ITHRHH

UH H UH IRH w

UH H UHIRH w UH H UH IRH w UH H UH IRH w

ITITHH

ITRTHH

UH H UH IRH w

ITRTHH

ITIVHH

ITIVHH

ITPHHH

ITPHHH

ITRVHH

ITRVHH

ITHTHH

ITHTHH

ITPPHH

ITPPHH

ITSHHH

ITSHHH

ITPRHH

ITPRHH

ITHVHH

ITHVHH

ITPTHH

ITPTHH

ITSPHH

ITSPHH

ITIHHH

ITIHHH

ITPVHH

ITPVHH

ITSRHH

ITSRHH

ITIPHH

ITIPHH

ITQHHH

ITQHHH

ITQPHH

ITQPHH

ITSTHH

ITSTHH

ITIRHH

ITIRHH

ITQRHH

ITQRHH

ITSVHH

ITSVHH

ITITHH

ITITHH

ITQTHH

ITQTHH

VPRVTHH

VPRVRHH

VPRVPHH

VPRVHHH

VPRUVHH

VPRUTHH

VPRURHH

VPRUHHH

VPRTVHH

VPRTTHH

VPRTRHH

VPRTPHH

VPRTHHH

VPRSVHH

VPRSTHH

VPRSRHH

VPRVRHH

VPRVPHH

VPRVHHH

VPRUVHH

VPRUTHH

VPRURHH

VPRUPHH

VPRUPHH

VPRUHHH

VPRTVHH

VPRTTHH

VPRTRHH

VPRTPHH

VPRTHHH

ITTHHH

ITTHHH

ITQRHH

ITQRHH

ITIVHH

f

i

ITIVHH

ITTPHH

ITTPHH

ITQTHH

ITQTHH

ITPHHH

ITPHHH

ITTRHH

ITTRHH

ITQVHH

ITQVHH

ITPPHH

ITPPHH

ITRHHH

ITRHHH

ITTTHH

ITTTHH

ITPRHH

ITPRHH

ITRPHH

ITRPHH

ITTVHH

ITTVHH

VPRRRHH

VPRRPHH

VPRRHHH

VPRQVHH

VPRQTHH

VPRQRHH

ITPTHH

ITPTHH

ITRRHH

ITRRHH

VPRSPHH

VPRSHHH

VPRRVHH

VPRRTHH

VPRRRHH

VPRRPHH

ITPVHH

ITPVHH

ITTHHH

ITTHHH

r

ITRTHH

ITRTHH

ITQHHH

ITQHHH

ITTPHH

ITTPHH

ITRVHH

ITRVHH

ITQPHH

ITQPHH

ITTRHH

ITSHHH

ITSHHH

UH H UH IRH w

ITTRHH

ITQRHH

ITQRHH

VPRVRHH

VPRVPHH

VPRVHHH

VPRUVHH

VPRUTHH

VPRURHH

VPRUPHH

VPRUPHH

VPRUHHH

VPRTVHH

VPRTTHH

VPRTRHH

VPRTPHH

VPRTHHH

ITTTHH

ITTTHH

VPRWHHH

VPRVVHH

VPRVTHH

VPRVRHH

VPRVPHH

VPRVHHH

VPRUVHH

VPRSVHH

VPRSTHH

VPRSRHH

VPRSPHH

VPRSHHH

VPRRVHH

VPRRTHH

ITQRHH

ITQRHH

g

p

ITTVHH

ITTVHH

ITQHHH

ITQHHH

ITQTHH

ITQTHH

ITUHHH

ITUHHH

ITQPHH

ITQPHH

ITQVHH

ITQVHH

ITUPHH

ITUPHH

ITQRHH

ITQRHH

ITRHHH

ITRHHH

ITURHH

ITURHH

ITQTHH

ITQTHH

ITRPHH

ITRPHH

ITUTHH

ITUTHH

ITQVHH

ITQVHH

ITRRHH

ITRRHH

ITRHHH

ITRHHH

ITRTHH

ITRTHH

ITUVHH

ITUVHH

ITRPHH

ITRPHH

ITRVHH

ITRVHH

ITVHHH

ITVHHH

ITRRHH

ITRRHH

ITSHHH

ITSHHH

ITVPHH

ITVPHH

VPRWHHH

VPRVVHH

VPRVTHH

VPRVRHH

VPRVPHH

VPRVHHH

VPRUVHH

VPRSVHH

VPRSTHH

VPRSRHH

VPRSPHH

VPRSHHH

VPRRVHH

VPRRTHH

VPRSPHH

VPRSHHH

VPRRVHH

VPRRTHH

VPRRRHH

VPRRPHH

ihspsgeiƒ2i2‚ieƒ2hiq‚eheheƒ

sxƒi‚sheƒ2xeƒ2pesˆeƒ2hi2IHH2@gix‚sy2QA

i2QH2@gix‚sy2RA2he2vsxre2hi2‚…€„…‚e

x

e

h

viqixhe

g

f

i

p

‚ie2hi2iƒ„…hy

IHH2he2vsxre2hi2‚…€„…‚e

hy22‚ivi†y2E2gix‚sy2Q

QH2he2vsxre2hi2‚…€„…‚e

hy22‚ivi†y2E2gix‚sy2R

ihspsgeiƒ2i2‚ieƒ

hiq‚eheheƒ

€‚yqie

i——22i2e˜—

ihspsgeiƒ2i2‚ieƒ2hiq‚eheheƒ

sxƒi‚sheƒ2xeƒ2pesˆeƒ2hi2IHH2@gix‚sy2QA

i2QH2@gix‚sy2RA2he2vsxre2hi2‚…€„…‚e

q

r


9 PLANO DE MONITORAMENTO E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Entende-se como “monitoramento ambiental” o conjunto de estratégias destinadas a gerar,

sistematizar e processar informações oriundas de diversas estruturas de acompanhamento

e de fiscalização de empreendimentos licenciados.

A seguir, são apresentados os programas que compõem as recomendações finais deste

trabalho e as medidas concebidas para a proteção do meio ambiente, da saúde e do bemestar

das populações afetadas:

• Programa de Monitoramento e Fiscalização;

• Programa de Controle de Erosão;

• Programa de Paisagismo e Recuperação de Áreas Degradadas;

• Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social; e

• Programa de Inclusão Social dos Catadores de Recicláveis

Justificativa

9.1 Programa de Monitoramento e Fiscalização

O monitoramento ambiental e a fiscalização constituem um dos instrumentos mais

importantes para a proteção ambiental, uma vez que permitem detectar falhas estruturais e

não conformidades na malha urbana e corrigir precocemente os processos nocivos ao meio

ambiente.

O monitoramento e a fiscalização devem contemplar aspectos referentes à poluição do ar,

do solo e dos recursos hídricos, prevenção de falhas nos sistemas de esgotamento sanitário

e de drenagem pluvial, controle de derramamento de óleos, graxas, combustível e outras

substâncias perigosas e a disposição de resíduos sólidos.

Os resultados do monitoramento poderão fornecer uma idéia mais precisa da dinâmica local

e do papel que os “condomínios” representam para a comunidade com seus riscos e

benefícios.

Objetivos

• Propiciar o acompanhamento das intervenções capazes de gerar degradações

significativas ao meio ambiente e que demandem ações corretivas;

• Intensificar a fiscalização através de ações integradas entre os diversos órgãos do

GDF e da Administração de Ceilândia, visando diminuir problemas com a poluição,

especialmente com relação ao esgotamento sanitário, drenagem pluvial,

armazenamento de combustíveis e a disposição inadequada de resíduos sólidos; e

• Definir medidas a serem tomadas para restaurar o meio ambiente, proteger a saúde

e garantir o bem-estar dos usuários.

269


Atividades

9.1.1 Subprograma Qualidade da Água

• Estabelecer rotinas de inspeção e manutenção preventiva das redes de água,

esgoto, de drenagem pluvial e dispositivos associados, bem como da qualidade dos

córregos e rios da região; e

• Coletar e analisar sistematicamente as águas do rio Melchior e seus tributários, para

que se possa aferir, com segurança, os impactos de um processo de urbanização ao

longo do tempo.

Recomenda-se utilizar os seguintes parâmetros:

• Demanda bioquímica de oxigênio – DBO;

• Oxigênio dissolvido – OD;

• Sólidos em suspensão

• Série nitrogenada;

• Fósforo;

• Colimetria;

• Cor;

• Turbidez;

• Cloretos;

• Condutividade;

• Ph; e

• Metais pesados.

No caso de divergências entre os resultados obtidos nos períodos de planejamento,

construção e operação, algumas medidas deverão ser tomadas:

• Verificar se a anomalia é conseqüência do empreendimento;

• Detectar a origem da poluição;

• Tomar as medidas corretivas necessárias;

• Desenvolver rotinas de monitoramento e fiscalização, definindo parâmetros,

processos e responsabilidades compartilhadas com a comunidade e com os órgãos

governamentais;

• Estabelecer rotinas de monitoramento mensais ou emergenciais (em caso de

acidentes), utilizando planilhas a serem preenchidas pela equipe responsável pela

qualidade ambiental, em articulação com os responsáveis pelo Empreendimento;

• Vistoriar com regularidade todas as instalações que possam poluir o solo ou o lençol

freático; e

• Monitorar a eficiência das medidas adotadas e estabelecer diretrizes para sua

otimização.

Atividades

9.1.2 Subprograma Qualidade Ambiental

• Identificar áreas frágeis, degradadas ou de equilíbrio morfodinâmico instável e

processos com grande potencial impactante, como por exemplo, estações de

tratamento de lixo e esgotos e a disposição irregular de lixo, para se tornarem foco

de maior atenção e intensidade de monitoramento;

270


• Acompanhar as alterações da cobertura vegetal, formação de voçorocas, deposição

de entulho, ocupação irregular do solo e outras atividades impactantes negativas,

através de inspeções permanentes;

• Proceder a reabilitação ambiental das áreas do canteiro de obras, caixas de

empréstimo, de bota-fora, de disposição de resíduos, caminhos de serviço e

estradas de acesso e de outras áreas alteradas, através de projetos paisagísticos

específicos para cada caso;

• Utilizar cortinas de vegetação e procedimentos operacionais redutores do nível de

ruído para que não sejam ultrapassados os limites estabelecidos pela legislação: 70

decibéis durante o dia e 60 decibéis à noite;

• Sinalizar a área com placas educativas e com restrições de uso. Deverão ser

adotadas medidas de controle de velocidade e de proteção aos pedestres no interior

dos “condomínios”, acompanhadas de campanhas de educação ambiental, para

prevenir acidentes e preservar a qualidade de vida e ambiental;

• Otimizar as visitas de inspeção para divulgar mensagens para proteção do meio

ambiente, prestar esclarecimentos à população e ouvir suas reivindicações;

• Reavaliar os dados de projetos durante a fase de construção, visando um melhor

dimensionamento de bueiros, sarjetas, meios-fios, aterros, taludes, etc;

• Realizar inspeções nas redes de drenagem e de esgotamento sanitário com emissão

de relatórios, certificando a qualidade dos trabalhos realizados; e

• Propor medidas corretivas para as falhas detectadas nos sistemas de drenagem,

abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Justificativa

9.2 Programa de Controle de Erosão

O empreendimento em questão envolverá, entre as principais obras, a execução de cortes e

aterros, escavação das fundações, concretagem das estruturas, obtenção de material de

empréstimo, disposição do material excedente de obras e dos cortes em solo, abertura de

estradas de serviço e instalação de canteiros, todas com grande potencial de poluição. As

áreas descobertas de vegetação tornam-se extremamente suscetíveis a processos erosivos.

Na concepção do projeto final e no detalhamento de sua implantação deverão ser

observadas as recomendações apresentadas neste EIA/RIMA, visando minimizar os efeitos

negativos desses impactos.

Nas áreas potenciais ou com processos erosivos instalados, será necessário reverter suas

causas e recompor as condições primitivas da paisagem degradada.

Objetivo

Propiciar um sistema de controle eficiente da erosão, fiscalizando as atividades construtivas

e operacionais instaladas nos “condomínios”, identificando áreas suscetíveis à erosão,

eliminando suas causas e procedendo à sua recuperação.

Atividades

• Realizar inspeções periódicas no local para verificação das condições de

funcionamento das obras implantadas e detectar indícios de início ou continuidade

de processos erosivos por falhas de projeto ou de execução dos sistemas de

drenagem;

271


• Monitorar os processos erosivos nas diversas etapas de implantação da infraestrutura,

de forma a se avaliar sua progressão, identificar e eliminar suas causas e

adotar medidas corretivas;

• Fiscalizar as obras de construção, com o objetivo de garantir o atendimento às

especificações técnicas do projeto, exigidas para seu licenciamento ambiental;

• Executar obras de engenharia (obras de arte, drenagens, galerias, sarjetas, bueiros,

etc.) e de recomposição vegetal para o controle da erosão; e

• Integrar as atividades deste programa com os Programas de

Paisagismo/Recuperação de Áreas Degradadas e Comunicação Social para a

otimização dos resultados.

Justificativa

9.3 Programa de Paisagismo/Recuperação de Áreas Degradadas

As áreas degradadas por atividades antrópicas, como desmatamentos, obras de infraestrutura,

retirada de solo para empréstimo, canteiros de obras, exploração de matériaprima

e deposição de lixo, entulho e esgoto sanitário, necessitam de recuperação, pois além

do aspecto estético, são focos de contaminação e de vetores de doenças e estando sujeitas

à concentração do escoamento das águas superficiais e aos processos erosivos.

Um dos impactos mais evidentes em um processo de reurbanização diz respeito às

possíveis interferências em áreas onde se localizam obras de infra-estrutura, especialmente

viárias. Assim, quase sempre são atingidos trechos de estradas, sobretudo aquelas de

ligação secundária.

Chama-se a atenção para o fato de que o impacto gerado traz consequências em termos

socioeconômicos e políticos, pois há todo um envolvimento da população usuária, como

também dos agentes responsáveis pela prestação dos serviços inerentes a cada tipo de

infra-estrutura instalada.

Em vista disso, entende-se que a minimização do impacto provocado não se vincula

somente à proposição de medidas de engenharia (relocação, recomposição, etc..), mas que

deva, fundamentalmente, buscar uma aferição junto à comunidade e aos agentes tocados

pelos problemas, quanto às suas expectativas e sugestões para que as soluções se

mostrem as mais adequadas.

Objetivos

• Recuperar áreas degradadas, revertendo os processos responsáveis pela

degradação e criando condições favoráveis à revegetação natural ou induzida;

• Integrar, de forma harmônica os “condomínios” à paisagem, de maneira a reduzir os

problemas de poluição e os impactos visuais e sonoros; e

• Recompor os elementos de infra-estrutura afetada (estradas vicinais, sistemas de

distribuição de água e energia).

Atividades

• Proceder à reabilitação ambiental das áreas do canteiro de obras, caixas de

empréstimo, de bota-fora, de disposição de resíduos, caminhos de serviço e

estradas de acesso e de outras áreas alteradas, através de projetos paisagísticos

específicos para cada caso; e

272


• Utilizar cortinas de vegetação e procedimentos operacionais redutores do nível de

ruído para que não sejam ultrapassados os limites estabelecidos pela legislação: 70

decibéis durante o dia e 60 decibéis à noite.

As alternativas para a recomposição dos elementos de infra-estrutura, trechos de estradas

vicinais de acesso, redes de distribuição de água e energia elétrica, deverão ser

desenvolvidas em projeto, que deverá ser apresentado às comunidades envolvidas e às

administrações públicas locais para ajustes e definição final.

A construção de praças e jardins, com plantio de grama, arbustos e árvores complementa as

obras de engenharia para o controle da erosão, reduzindo os níveis de ruído e de poluição,

aumentando a taxa de permeabilidade e, ainda, compondo a paisagem. Os projetos de

paisagismo deverão, por associações de plantas harmoniosamente inseridas em um

contexto de cores e formas, criar um ambiente onde as condições extremas de temperatura

e umidade sejam minimizadas.

Justificativas

9.4 Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social

A reurbanização dos “condomínios” Pôr do Sol e Sol Nascente resultará em uma nova

situação na região junto à população da Área de Influência Indireta. Nos levantamentos

realizados nesta etapa dos estudos ambientais foram detectadas preocupações e

expectativas que podem ser consideradas típicas de empreendimentos relacionados com

implantação urbana. Dentre as formas manifestadas, é consenso que a reurbanização

resultará na melhoria da oferta de serviços como comércio, segurança, cultura, esporte e

lazer.

Dessa forma, a referência para a indicação da medida vem na perspectiva de responder à

demanda de informação sobre as obras de reurbanização.

O objetivo desse programa é de propiciar o estabelecimento de canais de comunicação e

interação entre o empreendedor e os segmentos sociais direta e indiretamente envolvidos –

comunidades de Ceilândia, condomínios, autoridades locais, lideranças formais e não

formais, organizações de classe e comunitárias, além dos operários da obra, buscando

também, repassar mensagens e informações de conscientização sobre os aspectos gerais

da obra, meio ambiente, preservação dos recursos naturais e de infra-estrutura.

A Região Administrativa de Ceilândia e o entorno absorverão os efeitos do afluxo de

pessoas atraídas pela obra, assim como da movimentação advinda da sua implantação.

Nesse processo alguns impactos se destacam tais como: sobrecarga nos serviços sociais

básicos e ocorrência de potenciais conflitos sócio-culturais, considerando-se os contatos

inevitáveis entre a população da obra, empreiteira, empresas prestadoras de serviços e a

comunidade.

Se o Cenário 4 se concretizar, haverá novos vetores de desenvolvimento e uma nova

dinâmica da sociedade. A conveniência harmônica entre os diversos atores envolvidos

(sociedade, governo e o meio ambiente) não surge espontaneamente, mas sim a partir de

ações indutoras de uma consciência ecológica, pautada no uso sustentável dos recursos

naturais e na prevenção da poluição.

Portanto, a implementação desse Programa se justifica, na medida em que haja a

necessidade de buscar articulações com a comunidade e o poder público regional, no

sentido de desenvolver ações específicas para monitorar a qualidade ambiental e prevenir a

273


ocorrência de problemas sociais, estabelecer linhas de ação no que se refere à convivência

mais harmoniosa possível com a comunidade envolvida com o empreendimento e de se

efetivar, da maneira mais eficaz, seus efeitos positivos.

Atividades

• A viabilização das ações de comunicação social será baseada em eventos (reuniões

e palestras para os diversos segmentos da sociedade) e em material de divulgação,

tais como folhetos, cartazes e, caso seja pertinente, através dos meios de

comunicação regional (rádio, jornais). A execução das ações tomará como

orientação a ocorrência dos principais eventos relativos ao desenvolvimento do

projeto, sendo que a partir do início das obras, as ações de comunicação deverão

ser intensificadas;

• Ações conjuntas entre órgãos governamentais, ONG’s e a iniciativa privada poderão

otimizar a infra-estrutura disponível ou a ser implantada no local. Salienta-se, por

exemplo: a sede da Fundação Bradesco, a rede de escolas públicas e privadas, a

construção/adaptação de instalações administrativas e para fins didáticos na ARIE

JK, tais como salas de áudio-visual, trilhas ecológicas e outras instalações

destinadas a promoverem a conscientização e a educação ambiental formal e nãoformal;

• Fortalecimento das organizações sociais existentes no local e reorganização das

lideranças locais para a formação de grupos de cidadania;

• Capacitação de monitores e professores da rede pública ou privada para atuarem

junto à comunidade local;

• Criação de grupos de voluntários com o objetivo de despertar o interesse pelas

questões locais e auxiliar nas atividades de proteção ambiental e prevenção da

poluição;

• Estimular o planejamento participativo das ações governamentais do tipo governo

itinerante;

• Realização de campanhas de conscientização para mudanças de hábitos que

possam colocar em risco a saúde, a segurança ou qualidade ambiental, como

ligações clandestinas de luz, água e esgotos, depósitos irregulares de lixo, etc; e

• As instalações das ETE’s Samambaia e Melchior que contam com um excelente

corpo técnico, bem como a UCTL, podem ser utilizadas em campanhas de proteção

da qualidade da água, e do correto tratamento a ser dado aos esgotos sanitários e

aos resíduos sólidos. Para tanto, estas instituições deverão elaborar programas

estatísticos para atendimento às escolas e grupos de estudos.

Para a divulgação periódica do andamento das obras, recomenda-se a cada bimestre,

durante o período de construção, a produção de um boletim informativo para ser distribuído

às comunidades e aos trabalhadores da obra. Periodicamente, também, devem ser

repassadas à imprensa regional essas mesmas informações, de forma a ampliar a

abrangência, em termos de público e de circulação.

Justificativa

9.5 Programa de Inclusão Social dos Catadores de Recicláveis

O sistema de cooperativas tem por finalidade o fortalecimento da classe de catadores de

materiais recicláveis, permitindo que, de forma organizada, tenham uma melhor

remuneração pelos serviços prestados e melhores condições de trabalho. A organização

dos catadores é considerada, portanto, como uma necessidade prática para promoção da

274


cidadania e valorização dos profissionais da coleta seletiva, considerados como agentes

ambientais prioritários no processo de reciclagem de resíduos.

Nesse sentido, torna-se necessário o fortalecimento dessas cooperativas e associações,

bem como a busca de soluções integradas através de programas que solucionem a questão

do espaço físico e toda a problemática social que permeia o processo. Parcerias e a

atuação das diversas instâncias de governo e da sociedade que diretamente lidam com

questões de saúde, educação, trabalho e renda, são estratégias para a inclusão social dos

catadores, lhes garantido o direito à cidadania e a um trabalho digno.

Consideram-se como público alvo deste programa os catadores que tenham a sua

subsistência ligada à coleta seletiva e reciclagem na área de estudo.

Objetivos

• Proporcionar sustentabilidade econômica às atividades dos catadores, promovendo

sua inserção social e garantindo os direitos básicos de cidadania, saúde e educação;

• Fortalecer os espaços de articulação intergovernamental e com a sociedade civil no

que se refere aos catadores, visando melhorar suas condições de trabalho e renda e

a qualidade dos produtos reciclados;

• Reforçar a importância social, ambiental e econômica dos catadores, elegendo-os

como agentes prioritários na reciclagem de resíduos sólidos;

• Adequar a infra-estrutura e os equipamentos dos centros de reciclagem melhorando

as condições de trabalho;

• Potencializar os benefícios advindos da organização dos catadores na forma de

cooperativa, fortalecendo o controle social dos processos de triagem e

comercialização dos recicláveis;

• Promover a articulação dos órgãos governamentais para estender aos cooperados

benefícios sociais como férias, décimo terceiro salário, aposentadoria e auxílio

doença;

• Fortalecer a participação das mulheres nas cooperativas de catadores, criando

creches e propiciando-lhes o auxílio à maternidade; e

• Incentivar e apoiar os sistemas de coleta seletiva, visando garantir a sustentabilidade

das atividades de catação, triagem e comercialização realizada pela cooperativa de

catadores.

Ações Propostas

• Dentre as ações previstas estão aquelas que beneficiam os catadores com um novo

padrão de trabalho, que ofereça alternativas para que nenhuma pessoa tenha que

sobreviver da catação do lixo em condições degradantes;

• Prover a Infra-estrutura física para a coleta e seleção do lixo e assistência técnica

para elaboração de projetos;

• Ampliar e adequar as instalações dos centros de reciclagem, mantendo os

trabalhadores abrigados da chuva e do sol, no processo de recepção de recicláveis;

• Construir sanitários e vestiários em número suficiente para atender os catadores em

cada turno de trabalho;

• Construir cozinhas comunitárias, onde poderão reforçar o caráter de

empreendimento das cooperativas ou associações, tendo os seus membros acesso

a refeições baratas e nutricionalmente balanceadas no local de trabalho; e

275


• Interceder junto ao SLU, no sentido de serem fornecidas vestimentas adequadas aos

catadores, como uniformes, luvas, botas, máscaras, óculos, bonés, protetores

auriculares, etc.

• Estabelecer normas para a capacitação, operacionalização e qualificação dos

catadores

É fundamental que sejam profissionalizados os trabalhadores operacionais dos serviços de

reciclagem, conscientizando-os com relação às questões relacionadas à gestão do lixo.

Ações intensivas de capacitação técnica e gerencial visam não só orientá-los na seleção

dos materiais, como na administração e gestão das cooperativas, incorporando os

componentes ambientais ao seu trabalho.

• Incentivo à melhoria da coleta seletiva

Toda a estrutura do sistema de coleta seletiva deverá ser replanejada, enfatizando as

campanhas de conscientização da sociedade e inclusão dos catadores como parceiros

prioritários no processo. Hoje, a qualidade do produto da coleta seletiva deixa muito a

desejar por escassez de postos e locais de entregas voluntárias, de contêineres para

armazenamento de resíduos, e principalmente por falta de cooperação da sociedade, mal

informada ou desmotivada para a coleta seletiva. Como conseqüência, o material reciclável

chega misturado com lixo orgânico ou com produtos químicos às mãos dos catadores, o que

representa perda de seu valor econômico e ameaça à saúde dos mesmos.

• Ações de apoio social básico, um compromisso social

Trata-se de um conjunto de ações integradas, de caráter emergencial, voltadas a oferecer

condições dignas de vida às pessoas que vivem da catação. Inclui ações de garantia de

direitos básicos de cidadania, visando suprir imediatamente as carências desta população

em segurança alimentar, saúde e educação, por meio do acesso a programas básicos do

poder público. Este é o primeiro passo para viabilizar o trabalho em condições dignas e o

aumento da renda dos catadores e sua família:

Prover a segurança alimentar da família, por meio de benefícios destinados à

compra de alimentos e, quando for o caso, apoiando formas de organização

comunitária para oferta direta de refeições, como a criação de cozinhas

comunitárias;

Promover a alfabetização de adultos, por meio de cursos especiais de

alfabetização. (MEC); e

Promover a melhoria das condições de saúde dos catadores com o apoio de

postos de saúde, da vigilância sanitária e atenção primária de saúde às famílias, com

especial atenção de uma creche para acompanhamento nutricional das crianças.

• Ações de emancipação econômica e social

Trata-se de ações de geração de emprego e renda para os catadores das cooperativas por

meio de prestação de serviços executados por empresas dos setores público ou privado,

visando sua emancipação econômica e social, preparando-os para não mais depender da

assistência governamental.

Para tanto, deve-se estimular e apoiar a profissionalização dos catadores, o fortalecimento e

a organização da cooperativa, em especial para serviços de catação, triagem e

comercialização do lixo, em consonância com a implementação de um novo modelo de

gerenciamento de resíduos. Essas ações envolvem a capacitação para a organização e

qualificação profissional do catador, visando formá-lo como um profissional de coleta

276


seletiva, além da disponibilização de equipamentos necessários, como veículos, prensas,

esteiras, etc.

Participantes do Projeto e Atribuições

Assistência Técnica e Social

Ministério de Segurança Alimentar – MESA

Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA/MCIDADE

Ministério da Saúde – Fundação Nacional de Saúde – FUNASA/MS

Ministério da Educação – MEC

Ministério do Trabalho e Renda - MTR

Ministério da Assistência e Promoção Social – MAPS

Órgãos Financiadores

Caixa Econômica Federal

Banco do Brasil

Bancos Privados

Agentes Executores

Secretarias do GDF de Saúde, da Educação, de Assistência Social e do Trabalho

IBRAM

SLU

Organizações não governamentais - ONGs

277


10 CONCLUSÕES

Por várias vezes, tentativas de regularização foram apresentadas para os “condomínios” Pôr

do Sol e Sol Nascente, todas sem sucesso. Além disso, a história da invasão está

entremeada de conflitos entre o Poder Público, sociedade civil organizada (ONG’s) e a

população local.

Área insalubre e insegura, as bordas da cidade de Ceilândia suscitam manifestações dos

ambientalistas do Distrito Federal em relação ao seu projeto de regularização. Dentre outras

alegações, a mais importante refere-se à localização nas proximidades da ARIE JK. Estes

atores sociais se posicionam ainda contra as condições de vida precárias resultantes da

grande concentração demográfica e dos padrões das habitações.

É evidente, contudo, que outras variáveis depõem contra a permanência desses

“condomínios”, pelo menos nas condições sócio-econômicas atuais.

Uma variável importante é a falta de ambiência sanitária e social favorável à qualidade de

vida humana. Ruas fora do padrão técnico, lama, esgoto a céu aberto, gambiarras na rede

elétrica, barracos de madeira, lixo por todos os lados, proximidade das usinas de tratamento

de lixo, violência que atormenta a vida dos habitantes e a discriminação que sofrem os

moradores locais, em função do preconceito com esta população, são alguns exemplos do

ambiente local. Para completar, a presença de aterro clandestino de lixo no “condomínio”

Pôr do Sol, que apesar de se encontrar recoberto por uma camada de solo, representa um

risco à segurança e qualidade ambiental do local.

Sabe-se que existem sérias restrições ao processo de adensamento no local consideradas

na elaboração do documento final do Plano de Manejo da ARIE Parque JK, aprovado pela

Portaria nº. 112, de 09 de novembro de 2006, da COMPARQUES.

Apesar de todas as variáveis negativas relacionadas ao Pôr do Sol e Sol Nascente, a

análise sócio-econômica da viabilidade de suas regularizações deve ser realizada

considerando não apenas pelas restrições ambientais, que são muitos, mas a demanda por

habitações existentes no Distrito Federal.

Atualmente a tendência é urbanizar e não remover favelas ou áreas irregulares e periféricas.

A questão que se discute não é mais a da remoção e da relocação de seus habitantes para

áreas longínquas da cidade, mas sim o direito à urbanização. A questão não é mais

simplesmente social, ambiental e política, é também cultural.

Não se trata simplesmente de relocar as pessoas, teoricamente “limpar” uma área nas

proximidades de uma Unidade de Conservação, ou mananciais importantes para todo o

Distrito Federal. Não se trata apenas de abrir novas áreas urbanas e dotá-las de água

encanada, luz, esgoto, asfalto, transportes, comunicação, escolas e unidades de saúde,

mas sim identificar os laços de sociabilidade construídos no local, os valores sociais

presentes, a história de vida construída naquele lugar, o projeto de vida das famílias.

Diante desta tendência e considerando que a retirada dos ”condomínios” Pôr do Sol e Sol

Nascente pode reacender um barril de pólvora social, convencida de que a mera “expulsão”

das pessoas é um atentado ao direito do cidadão de discutir o processo de ocupação de

uma área, até porque os argumentos ambientais, que são fortíssimos e pertinentes, devem

ser discutidos de forma mais ampla e não circunscritos ao âmbito meramente técnico.

Considerando ainda que o problema da invasão é tão político quanto técnico, este relatório

propõe que seja adotada a alternativa proposta no Cenário 4 – Social (30m da linha de

ruptura do relevo) e, no prazo médio de 3 anos, sejam tomadas as seguintes ações:

278


• Conceder a permanência das famílias, considerando os critérios da Política

Habitacional do Distrito Federal e da criação das Zonas Especiais de Interesse Social

– ZEIS, preconizada no Estatuto da Cidade, com base na elaboração de um Plano

Urbanístico, a ser concebido nos moldes preconizados neste relatório;

• Considerar que o mero instrumento jurídico não promove por si só o ordenamento

territorial, sendo necessário que a população entenda as conseqüências ambientais,

políticas e sociais dos seus atos e da sua permanência no local;

• Relocar as residências que se encontram em áreas de restrições ambientais,

geotécnicas e urbanísticas, conforme quantitativo da Tabela 34;

• Propor um trabalho conjunto com a comunidade através de Programas Ambientais,

de recuperação das áreas degradadas nas áreas indicadas neste relatório,

submetendo projetos a organismos internacionais que financiem trabalhos

comunitários de plantio de mudas nativas (viveiro comunitário) e recuperação das

áreas degradadas, aqui incluídos os corredores de fauna;

• Criar espaços de reflexão sobre as políticas públicas ambientais, habitacionais e

educacionais, a partir da realidade local, integrando diversos setores convidados da

sociedade na discussão de temas importantes como segurança pública, urbanização,

geração de trabalho e renda, conservação e manejo ambientais. Cresce no Brasil a

tendência à participação dos cidadãos nas decisões relativas a políticas públicas de

combate à pobreza e gerenciamento das suas próprias vidas;

• Iniciar imediatamente um programa de Educação Ambiental e Sanitária,

conscientizando os moradores da importância vital do ecossistema local, formado

pela presença e importância da ARIE Parque JK e dos cursos d’água locais;

• Criar um programa de Agentes Ambientais, com o objetivo de capacitar pessoas

para a educação ambiental dos moradores e auxíliar na fiscalização de crimes

ambientais; e

• Convocar empresas e órgãos financiadores de projetos para proposição e

implantação dos projetos sociais necessários para a melhoria definitiva da qualidade

de vida da população local.

Concluindo, os “condomínios” Pôr do Sol e Sol Nascente situam-se numa faixa de Restrição

Físico-Ambiental, segundo o PDOT, em um contexto que requer medidas de controle sobre

sua expansão. Localizam-se em área lindeira à ARIE JK, cuja recomendação de seu Plano

de Manejo envolve a contenção, ou mesmo remoção, de ocupações urbanas no sentido de

garantir a integridade da área de tamponamento e, ao mesmo tempo, tem uma correlação

direta com a recuperação da qualidade ambiental do rio Melchior.

Considerando estes fatos e todos os argumentos emitidos tanto pela sociedade envolvida no

processo, como pelos técnicos que participaram direta ou indiretamente deste Estudo, a

PROGEA recomenda:

• A adoção do Cenário IV – “Cenário Social” por considerá-lo o mais adequado

para a solução dos conflitos, respeitando os anseios e expectativas da

comunidade local e criando melhores condições de sustentabilidade da ARIE

JK; e

• A implantação do um projeto urbanístico, a ser elaborado pelo GDF, com as

adaptações de ordem social e, principalmente ambiental, de acordo com as

recomendações deste Estudo de Impacto Ambiental.

279


11 BIBLIOGRAFIA

PROGEA Engenharia e Estudos Ambientais. Estudo de Impacto Ambiental - EIA para as

Ocupações irregulares nas bordas da Cidade de Ceilândia. TERRACAP, 2007.

280

More magazines by this user
Similar magazines