Impugnação apresentada pela BSK Engenharia - DNIT

Brasilia, 04.de agosto de 2006
Ao
MINISTERIO DOS TRJ~NSF'ORTES
DEPARTAMENTO NJ\CIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
COORDENACAO GERAL DE CADASTRO E LlCITACOES - CGCUDG/DNIT
At. Sr. Presidente da Comissao de Licita~ao
SAN Quadra 3, Blocc! A - E:d. Sede do DNIT
Brasilia -DF
Senhor Presidente da Comissao de Licitac;ao,
Assunto: Convite N° 0280/2006-00
Processo N° 50600-001389/2006-13
aSK ENGENH) 1 RIA, LTDA, pessoa juridica de direito pri,:"ado, inscrita no CNPJ/MF sob 0
nO 24.939.241/0001-69, com endere~o no SINSul Quadra 3-C, lotes 3/4, Sala 108, nests Capital:
aqui representada pelo seu administrador Carlos Jorge Cavalcanti Teixeira, engenheiro eletricista no
2648/0 CREA/DF, vem, com 0 devido respeito e acatamento perante Vossa Senhoria,
tempestivamente, intE!I-por, na forma do artigo 41, § 2° da lei nO 8.666/93, e no subitem 12.6 do
Edital, a presente
contra os termos do Edital (I fazendo pel as razOes a seguir expostas
OBJETO DA LlCITA(;,i.O
0 objeto da Licitayao, !)egundo 0 item 3 do Edital e
"3 - OBJETO E LOCALlZAC;AO
I
r
~ D:
0 objeto da presents Ucita9SG trata-ss de CONTRATACAo DE
EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIAL/ZAD~ NA EXECUC;Ao
~ - - -
SIA /Sui Q(jsdra 3C- Lotes 3/4. S81a 108- CEP 71200-035 Ed. Columbus Center- Brasilia - OF
Telefone (Oxx61) 361.5065 Fax 361.1704 www.bsk.com.br
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CAS EXIGEN(;IAS f)ARA A HABILITACAO
Para fins da hclbilita~:ao
DOS SERVIC;OS DE REMOCAO DO SISTEMA ANTIGO,
EXECUC;Ao E IMPLANTAC;AO DO PROJETO DE ACORl)O COM
AS NORMAS NBR 541G'97 E NBR 5419/01 DA ABNT E
IMPLANTACAO DO NOVO SISTEMA DE PROTECAo DE
DESCARGAS DO DNIT, conforme A TMOSF~RICAS,' discriminsdo neste NO PR~DIO Editsl e DO seu(s) EDIFlclO Anexo(s)." SE"DE .
0 Edital exige:
H 14.5
- Qua/ificafBo Tecnica
a) Registro ou inscriy~o da empresa e doCs) respons~vel(is)
tecnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA, da regi~o da Sede da Empress.
b) Comprovac;~o da licitante, passuir em seu quaqro permanente, na
data da licitac;~o, engenheiro(s) detentor(es) de atestado(s) e/ou
cerlidao (Oes) de responsabilidade tecnica de execuC;Bo ou
fiscalizac;§o ou supervisao do( s) servif}Os a seguir relacionados:
Retirada de Para-Rajas Radioativo (equipamento instalaao sabre
0 edificio, devendo a contratada se responsabilizar pela
destina~ao do material radioativo, obedecendo a legisla~ao e
as normas pertinentes, devendo a retirada do material
radioativo ser coordenada pe/o Orgao local da Comissao
Nacional de Energia Nuclear - CNEN - au, na falta deste, pe/o
sistema de Defesa Civil do Distrito Federal). Montagem e
instala~ao de SISTEMA DE PROTECAo CONTRA
DESCARGAS A TMOSFERICAS.
b.1} Somente serna aceitos atestado(s} e/ou celtid§o(es} fomecidos
par pessoas jurfdicas de direito publico ou privado, devidamente
celtificados pelo CREA;
b.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou cettidao(oes)
necessario(s) e suficiente(s) para a comprova~ao do exigido,
e indicar com marca texto os itens que comprovarao as
exigencias. "
(
)
(ANEXO II PROJETO BAs/cO)
5- DB QualiflCBt;80 T ecnicB dB UcitBnte e seus Funcionarios
5.1- A Licitante dever~ apresentar 0 registro ou inscri~So da empresB;
e do respons~vel t~cnico no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - CREA dB regiSo da Sede da Empresa;
SlAis-u,-QL:8diB3C - totes "3.14 - Sa/a 108 - CEP 71200:035 Ed. COlumbus Center - Brasilia
TEtlefone (Oxx61) 361-5065 Fax 361-1704 www.bsk.com.br
-:-OF

5.2- A Empress licitante devera passuir em seu quadro tecniCo
permsnente, ns data ds licitar;.4o, engenheiro eletricists, detentor
de atestado e/ou certidao de responsabilidade tecnica de
execur;ao ou fiscal;zar;~o ou supervisao de S8lVi,os de /gusl teor
das propostos nests Ilc~jo;
5.3- A empress licitante devera apresentar atestado de capacidade
tecnica emitido par 6rgaos da Administrat;ao Federal ou Empresa
Privada, devidamente registrados pelo CREA, comprovando a
exeCUt;80 de servit;os similares ao objeto desta licitat;ao, sendo
consideradas as seguintes parce/as de maiorre/evjncia:
projeto e eXeCU(}BO de Sistema de Prote(}a'o contra Descarga
Atmosferica, aprovado pe/o Corpo de Bombe;ros e de acordo
com a NBR 5419 - Prote~ao de Edif;ca~6es .Contra Descacgas
Atmosfericas e demais normas pertinentes.
5.3.1- 0 atestado em quest§o devem ser em nome da I;cit~nte e do
respons~vel tecn;co pertencente ao quadro de func;on~rios da
empress ou s6c;0 dB mesma, quando da eXeCUy80 dos serv;yos
ac;ma menc;onados. .
(
A malha de ate"amento perimetral, projetada, pressupae por
calculo, resistencia nao superior a 5,0 Ohms em terreno
seco.
A resistencia maxima admissive/, em qualquer epoca do ana,
n'o podera ser superior a 5,0 Ohms, devendo ser med;da com
todos os conectores das caixas de medi(}80 suspensa e abertos. A
Contratada devera, acrescentar tantas hastes quantas
necessarias para atingir 0 valor desejado da resistencia de
aterramento;
A Contratada devera apresentar 8 Fiscalizat;ao as hastes de ten-a,
antes de serem instaladas para an~/ise do material;
0 ateffBmento s6 podera ser fechado ap6s vistoria da Fisca/izat;80 e
inspet;8o de lodes as so/des exotennicas;" .
(grifamos)
Notamos que as exigencias quanta a qualificac;ao tecnica foi explicitada de forma inadequada,
pais nao fica claro se as e):igencias no item 14.5 serao somadas as relacionadas no subitem 5.3 do
Anexo II.
Verificamos, talnbem, nao estar objetivamente evidenciado se nos atestados de comprovac;ao
de acervo tecnico da '9mprE!sa e do seu responsavel tecnico deverao constar a retirada de para-rajas
radioativo ou apenas a montagem e instala

Mesmo compr,~ndendo os motivos e deveres da Administra~o em contratar fomecedores
de servi~os idOneos e de o)mprovada experiencia, nAo podemos admitir excessos ou subjetivismos
no que se refere .1 exigencias editallcias. Citamos algumas exigencias que poderiam ser
desconsideradas, a n)sso 'fer, sem prejuizo para 0 6rgao e sam a expectativa de futuros recursos
administrativos ou judciais.
a) E evidente que a empresa a ser contratada nao ira conceber 0 projeto ou calculos da
malha de aterramentc1, ma~; tao somente, se ater aquilo que foi projetado e calculado palo Orgao e
que consta dos esclareciml~ntos durante a vistoria. Apenas 0 projeto conforme construido (as built)
sera elaborado, registr;ado no CREA/DF e aprovado no Corpo de Bombeiros. Assim, e desneCessario
se exigir atestado tec ,ico de projeto aprovado no CBMDF. A exigencia de que conste do atestado
tecnico a aprova

A Constitui~acn Fed.,ral de 1988 estabelece em seu artigo 37, inciso XXI, que somente se
permitira, nos procecjimentos licitat6rios, as exigencias de qualifica~ao tecnica indispensaveis a
garantia do. cumprimE1nto des obrigac;aes. 0 excesso infringe a sistematica constitucional acerca da
universalidade de pari:icipa~:ao em licita~oes.
Com efeito, to,ja limita~ao, mesmo que editalicia, deve ser interpretada em consonancia com
os dispositivos constilucionais que regem a materia e na forma prevista no art. 3° da lei das
Licitay6es, redigido m}sses termos: .
§ HArt.JO 1° - E vedado aDs agentes publicos:
,
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos alas de conVOCa(}80,
clausulas ou condicoes Que comDrometam. restriniam ou
frustrem 0 seu carater comDetitivo e estabele(}am
preferencias ou distin(}oes em raz8o da naturalidade, da sede ou
domicilio dos licitantes, ou de qua/quer outra circunst§ncia
impertinente ou i"e/evante para 0 especifico objeto do
contrato. "(grifamos)
As planilhas Oryat11entarias, constantes do Edital, encontram-se incompletas par nao
apresentarem os pre~os unlitarios, parciais e totais estimados pelo Orgao. Dessa feita, os valOres nao
sendo apresentados podern resultar em futuras decisOes subjetivas que contrariem principios de
isonomia.
Legalmente, a; licita~oes nao podem ser iniciadas sem que esteja definido pelo 6rgao 0
or~amento detalhad4) em planilhas contendo a composi~ao dos seus custos unitarios.
Tal pratica, se levada adiante, contraria 0 Principia da Uniforrnidade, irnpedindo urn posterior
julgarnento isonornico das propostas e e certo que a Adrninistra~ao Publica nso pode adrnitir
subjetividade no julgalYlento de contratac;{jes.
Aler1amos que se a (::omissao mantiver sua inten~ao de continuar com 0 processo licitat6rio,
gem corrigir as deficiE!ncias da planilha or~amentaria, serao frontalmente desrespeitados os term'os
previstos no ar1. 3°; art. 7°, .1, §2°, II, §4°, §6°; ar1. 44, §1° da Lei 8666/93, verbis:

Art. 3° - A /icitar;ao destina-se a garantir a observBncia do
principia constituciona/ da isonomia e a se/ecionar a proposta
mais vantajosa para a Administraf}BO e sera processada e
ju/gada em estrita conformidade com os principios basicos da
/ega/idade, da impessoa/idade, da mora/idade, da igua/dade, da
pub/icidade, da probidade administrative, d~ vincu/ar;ao ao
instrumento convocat6rio, do ju/gamento objetivo e dos que /hes
SaD carre/alas.
Art. ]0 - As licitafjoes para a execufjao de obras e para a
prestafjao de servifjos obedecerao ao disposto neste artigo e, em
particular, a seguinte seqaencia:
§ 2° - As obras e os sefVi~os somente poderao ser licitados
quando:
II - existir or~amento detalhado em planilhas que expressem
a composi~ao de todos os seus custos unitarios;
§ 6° - A infringencia do disposto neste artigo implica a
nulidade dos atos ou contratos realizados e a
responsabilidade de quem Ihes tenha dado causa.
Art. 40 -
§ 2° - Constituem anexos do edital, dele fazendo parte
integrante:
II . demonstrativo do or~amento estimado em
planilhas de quantitativos e custos unitarios.
[~,i

Art. 44 - No julgamento das propostas, a Comissao levars em
considerar;ao os criterios objet~vos definidos no edital ou convite,
os quais nao devem contrariar as nonnas e principios
estabelecidos par esta Lei.
§ 1° - E vedada a utiliza~ao de qualquer e/emento, criteria
ou fator sigiloso, secreta, subjetivo ou reservado que possa
Binda que indiretamente elidir 0 principia da igualdade entre
os licitantes. (grifamos)
Sabedora que e:ise Clrgao n~o pactua com praticas restritivas ao carater competitivo das
licitayoes publicas, a I mpugnante requer:
a) - A sl.lpre'!;sao das exigencias consideradas dispensaveis e/ou excessivas na
argurr)enL'~;ao dessa pe~a impugnat6ria;
b) - 0 preenc:himento dos pre~os unitarios, parciais e totais da planilha de
or~cjmento.
Estas sac as raz..5es d,~ presente Impugnayao aDs termos do Edital do Convite N° 0280/2006,
que esperamos seja!11 aCi3tadas par V.Sas, de modo a viabilizar a realizayao do certame em
harmonia com os principios norteadores dos procedimentos licitat6rios esculpidos na lei no 8.666/93.
Atenciosamente,
BSK ENGEN HARIA L TDA
CNPJ 24.939.241/0001-69
Carlos Jorge Cavalcanti Teixeira
Engo Elet. 2648/0 - CREAlDF
Admin;strador
$IA /SulQu3dra 3(~- Lotes 3/4-Sala108-CEP71200-035 Ed. Columbus Center- Brasfiia::OF
Telefone (Oxx61) 361-5065 Fax 361-1704 www.bsk.com.br