REGULAMENTO DISCIPLINAR - Federação Portuguesa de Bilhar

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE BILHAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR
Artº. 1 - O Regime Disciplinar estabelecido no presente regulamento aplica-se a
todos os Associados, Praticantes Técnicos, Dirigentes e outros agentes desportivos.
Artº. 2 - As Associações, Clubes e Salões como Entidades submetidas à disciplina
Federativa, respondem pelas infracções cometidas pelos indivíduos que oficialmente
os representam nas competições desportivas, quer como atletas quer como
dirigentes ou delegados.
Artº. 3 - Considera-se infracção disciplinar e acto voluntário, traduzido na violação
de mais obrigações ou na omissão de um dever imposto pelos Estatutos e
Regulamentos da FPB, ou com ofensa dos princípios gerais da ética desportiva.
Artº. 4 - Na punição das infracções ter-se-á sempre em conta a existência de
eventuais circunstâncias atenuantes ou agravantes, que concorrem com as
mesmas.
Artº. 5 - São circunstâncias atenuantes:
a) O não ter sido anteriormente punido;
b) O reconhecimento da falta cometida;
c) A imediata aceitação das decisões do arbitro, ainda que com eventual
recurso a reclamação na forma regulamentar.
Artº. 6 – São circunstâncias agravantes:
a) Ser reincidente;
b) Manifestar público desacordo com as decisões do árbitro;
c) Dar origem a alteração da ordem com repercussão no público;
d) Único – Para efeito do presente regulamento, considera-se reincidente o
indivíduo que comete nova infracção antes de decorridos 3 anos, após a
prática de uma outra infracção porque tenha sido punido.

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Artº. 7- As sanções devem revestir um carácter educativo e preventivo,
concedendo-se sempre uma margem de confiança ao desportivismo de quantos se
relacionam, de um modo ou de outro com o bilhar, partindo-se do interesse geral
de manter o prestígio deste desporto e de o afirmar como meio educativo e de
formação humana.
Artº. 8 – As sanções aplicáveis são as seguintes;
a) Advertência;
b) Repreensão registada;
c) Multa;
d) Suspensão até 1 ano;
e) Suspendendo de 1 a 5 anos;
f) Demissão (Não aplicável a atletas).
Artº. 9 – As penas de “ Advertência “ e “ Repreensão registada” não aplicadas ás
faltas leves; as penas da “Suspensão até 1 ano” são aplicadas às faltas graves; as
penas de “ suspensão de 1 a 5 anos” e a Dominações não aplicáveis às faltas muito
graves.
Artº. 10- São consideradas faltas leves:
1 – Aos atletas:
a) A inscrição numa prova para a qual não esteja qualificado;
b) O não acatamento imediato das decisões do árbitro na questão de
aplicação de Regulamentos;
c) A eliminação ou desistência de uma prova sem motivo justificado;
d) O não acatamento Regulamento da prova para o qual se tenha inscrito;
e)
2 – Aos Sócios:
a) A falta de colaboração com a FPB na organização de provas oficiais;
b) A eliminação da equipa de uma competição sem motivo justificado;
Artº. 11 – São consideradas faltas graves:

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1 – Aos atletas e outros agentes desportivos que:
a) Participem numa prova oficial sem estarem devidamente licenciados;
b) Não efectuem o pagamento de quaisquer taxas regulamentares
estabelecidas;
c) Não participem na fase final de uma competição para a qual tenham sido
apurados na fase eliminatória, sem motivo justificado;
d) Não compareçam nas cerimónias de abertura e de encerramento das
competições em que participem, sem motivo justificado;
e) Tenham comportamento Anti-desportivo e/ou Anti-Social;
f) Sejam reincidentes na punição por faltas leves.
2 – Aos sócios:
a) O não pagamento de quaisquer taxas ou quotas regulamentarmente
estabelecidas;
b) A não participação da equipa que os representam numa competição para
a qual se tenham inscrito ou tenha sido apurada em fase preliminar, sem
motivo que o justifique;
c) Não ter sido solicitado autorização para realização de qualquer prova,
tenha levado a efeito, e não contemplada no calendário oficial da FPB ou
da Associação respectiva;
d) A reincidência na punição por faltas leves.
Artº. 12 – São consideradas faltas muito graves:
1- Aos atletas e outros agentes desportivos:
a) O comportamento incorrecto;
b) O desrespeito ou não acatamento das decisões do Director de Prova, ou
dos dirigentes Federativos ou Associados:
c) A reincidência em faltas graves.

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2 – Aos Sócios:
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a) O comportamento incorrecto dos seus delegados ou dirigentes no
decurso de uma competição, ou em qualquer acto ou cerimónia de
responsabilidade da FPB ou das Associações;
b) O abandono da equipa que o representa, de qualquer prova, sem
motivo justificado;
c) A reincidência em faltas graves.
Artº. 13 – Todas as penas e sanções disciplinares serão notificadas, através de
carta registada, à pessoa ou entidade punida.
Artº. 14 – As sanções disciplinares leves, individuais ou colectivas são aplicadas
pelo Conselho Disciplinar da FPB sem quaisquer formalidades.
Artº. 15 – Não poderão ser aplicadas as penas de “Suspensão “ ou a de
“Demissão”, sem que seja instaurado prévio processo disciplinar.
Artº. 16 – Todos os processos disciplinares serão do âmbito do Conselho Disciplinar
que designará entre os seus elementos o instrutor do processo.
Artº. 17 – Instrução do processo disciplinar:
1º O processo disciplinar será de investigação sumária, devendo recusar-se
o que for impertinente, inútil ou dilatório e ordenar-se o que for necessário para a
instrução.
do arguido.
2º A instrução dos processos disciplinares será sempre reduzida escrito.
3º O instrutor fará sempre juntar aos autos o certificado o registo disciplinar
4º O instrutor deverá sempre ouvir o arguido, sob pena de nulidade do
processo, podendo este, se assim o desejar, apresentar a sua defesa por escrito no
prazo máximo de 5 dias úteis.

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5º Todavia, se o arguido devidamente convocado, não comparecer, ou não
apresentar contestação, seguirá o processo sem a audição, ou contestação.
6º Na fase de instrução do processo do número de testemunha é limitado a
5 (cinco), podendo o instrutor solicitar a audição de novas testemunhas, quando
julgue necessário para a produção de prova.
Artº. 18 – Sob proposta do Conselho Disciplinar, a Direcção da FPB pode suspender
preventivamente o arguido, se houver indícios de que ele está incurso em falta a
que corresponda uma pena de “Suspensão” ou de “Demissão”.
1º - No caso de suspensão preventiva do arguido não deverá a instrução do
processo exceder o prazo de 20 dias, sob pena de cessação automática da
suspensão preventiva.
2º - Na pena a aplicar será sempre levada em consideração a suspensão
preventiva sofrida.
Artº. 19 – Concluído o processo o Conselho Disciplinar elaborará o relatório, no
prazo de 5 dias, e remete-lo à Direcção do FPB.
Artº. 20 – O relatório produzido deverá reflectir existência material dos factos, sua
qualificação e gravidade e conter proposta concreta da pena aplicável ou de que os
autos se arquivem por imprudência da acusação.
Artº. 21- O infractor deverá interpor recurso, caso não esteja de acordo com a
sanção aplicada, no prazo máximo de 8 dias úteis após receber a notificação (Artº.
13) e depositando uma caução de 5 000$00 que lhe será restituída caso o recurso
tenha provimento.
Artº. 22- As faltas cometidas por dirigentes federativos, quando não actuem como
atletas, são punidas pela Assembleia-geral da FPB nos termos dos estatutos.
Artº. 23- Se a infracção revestir carácter contra - ordenacional ou criminal, o
Conselho Disciplinar dará conhecimento do facto às entidades competentes.
Aprovado em 17 de Setembro de 1994 em Assembleia Geral