Licença de Operação n° 03 - Morro Redondo

LICENÇA DE OPERAÇÃO
Protocolo nº 21701/2011
LO Nº 003/2011
O Departamento de Vigilância em Saúde e Meio Ambiente, criado pelo Decreto Municipal
nº 3.046/2009 e certificado de habilitação junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente através da
Resolução nº 224/2009 do CONSEMA.
Expede a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO que autoriza a:
I- Identificação:
EMPREENDEDOR: GERSON STEFFEN MUNSBERG - ME
CNPJ: 10.691.819/0001-04
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA: Avenida Jacarandá, nº 395
CEP: 96150-000 MORRO REDONDO – RS
LOCALIZAÇÃO: Avenida Jacarandá, nº 395
Coordenadas geográficas: Latitude: 31º 59’ 03” Longitude: 52º 65’ 13”
A PROMOVER A OPERAÇÃO RELATIVA A ATIVIDADE DE: DEPÓSITO DE GÁS
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) SEM MANIPULAÇÃO
RAMO DE ATIVIDADE: 4.750,10
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA: 51 m²
ÁREA TOTAL DO TERRENO: 692 m²
II – CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO REDONDO
Departamento de Vigilância em Saúde e Meio
Ambiente
Praça São Pedro, 02 – CEP 96150-000
Fone: (053)3224-0326 - CNPJ: 91558650/0001-02
www.pmmorroredondo.com.br
1. Quanto ao Empreendimento:
1.1 – No caso de desativação, a empresa fica obrigada a apresentar um plano de encerramento de
atividades a ser aprovado pelo Departamento de Vigilância em Saúde e Meio Ambiente;
1.2 – Os níveis de ruído gerados pela atividade da empresa deverão atender aos padrões
estabelecidos pela NBR 10151 da ABNT, conforme Resolução CONAMA nº 01/1990, bem como
atender ao Decreto Estadual nº 23430/1974;
1.3 – Não é permitida a comercialização, entrega e armazenamento do GLP junto à água mineral;
1.4 – o responsável técnico pelo projeto de licenciamento ambiental é a Bacharel em Química
Tanize Franz da Silva, AFT 70803.

2. Quanto á localização:
2.1– O transporte de produtos só poderá ser realizado por empresas transportadoras licenciadas
pela FEPAM.
3 . Quanto ás Emissões Atmosféricas:
3.1 – A empresa não poderá emitir substâncias odoríficas na atmosfera em quantidades que
possam ser perceptíveis fora dos limites da propriedade.
4.Quanto a Documentação: manter disponível para fiscalização:
4.1 – Cópia do Alvará de funcionamento atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal;
4.2 – Cópia do cartão ou carimbo do CNPJ;
4.3 – Cópia do alvará de prevenção e proteção contra incêndios do corpo de bombeiros;
4.4 – Cópia do Certificado de Autorização – Posto Revendedor de GLP, emitido pela ANP, em
vigor;
4.5 – Relação e quantidade máxima de cada produto estocado com sua respectiva classe de risco.
III – Documentos a apresentar para renovação desta licença:
1- Requerimento solicitando a renovação da Licença de Operação;
2- Cópia desta licença;
3- Itens constantes no item 5 das condições e restrições desta licença;
4- Comprovante do pagamento dos custos dos serviços de licenciamento ambiental.
Havendo alterações nos atos constitutivos, o empreendedor deverá apresentar,
imediatamente, cópia da mesma ao Departamento de Meio Ambiente, sob pena do empreendedor
acima identificado continuar com a responsabilidade sobre a atividade/empreendimento licenciada
por este documento.
Este documento licenciatório perderá sua validade caso os dados fornecidos pelo
empreendedor não correspondem á realidade ou algum prazo estabelecido nas condições acima
seja descumprido.
Deverá ser solicitada renovação desta licença até 120 dias antes de seu vencimento, conforme
Art. 18 da Resolução CONAMA 237/97.
Esta licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza
exigidos pela legislação Federal, Estadual ou Municipal, nem exclui as demais licenças
ambientais.
Este licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.
Data de emissão: Morro Redondo, 28 de Fevereiro de 2011
Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de 28/02/2011 á
28/02/2015.
Natali Rodrigues dos Santos
Química Ambiental nº 05101372
Departamento de Meio Ambiente