1 PN 2761.07-5 - Antonio Santos Carvalho

PN 2761.07-5; Ag: TC Porto, 3ºJ Cível (3111/05.2TBPVZ)
Ag.e:José Paulo Guimarães Vasconcelos Arriscado Amorim 1 , Rua Bonitos Amorim,
4490 P. Varzim
Agºs: Caixa Económica Montepio Geral 2 , Rua Áurea, 219/245 Lisboa
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Rua Castilho, 233, 1070, Lisboa
Administrador de Insolvência, Dr. Ademar Leite, Rua João das Regras, 284, 1º, sala
107, 4000 Porto.
Em Conferência, no Tribunal da Relação do Porto
I. INTRODUÇÃO:
(1) O recorrente criticou o despacho judicial de indeferimento da exoneração do
passivo restante.
(2) Da decisão recorrida: Tendo em conta o parecer do administrador da
insolvência e dado, nesta data o devedor não possuir rendimento disponível
para ceder, nem existir qualquer perspectiva séria de melhoria da situação
económica que tem, decide-se pelo indeferimento [do pedido de exoneração do
passivo restante]… art. 238/1d CIRE.
II. MATÉRIA ASSENTE:
(a) 06.10.19 foi declarado encerrado o processo de insolvência, art. 232/1.2
CIRE, por insuficiência da massa insolvente.
(b) De seguida, o insolvente requereu a alteração por apenso do pedido de
exoneração do passivo restante que havia formulado na oposição.
(c) Ouvido o administrador da falência, disse: deve o pedido ser indeferido
liminarmente, art. 231/1d CIRE.
1 Adv: Dr. Tiago Cardoso da Silva, Av. Marechal Gomes da Costa, 630, 4150-355 Porto.
2 Adv: Dr. Vítor Marques Moreira, Avª 5 de Outubro, 146, 4º, 1069-197 Lisboa.
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(d) De seguida, foi proferido o despacho recorrido.
(e) O insolvente foi citado em 05.12.14 e deduziu oposição ao pedido de
insolvência apresentado por Montepio Geral em 05.12.30.
(f) Na citação, foi-lhe comunicado expressamente que poderia requerer a
exoneração do passivo restante no prazo da oposição, que respeitou.
(g) Alegou: (i) não tem presentemente qualquer património penhorável; (ii) nem
nunca teve; (iii) é trabalhador por conta de outrem, auferindo um salário mensal
líquido de € 364, 70, montante que mal chega para suprir as suas necessidades
básicas de alimentação e vestuário; …(iv) não deixa, por mera cautela, de hic et
nunc requerer a exoneração dos débitos da insolvência que não venham a ser
pagos durante a causa e nos cinco anos posteriores ao encerramento; certo é que
preenche todos os requisitos e se dispõe a observar todas as condições do
capítulo I título XII CIRE; (v) nunca beneficiou da exoneração do passivo
restante; (vi) não estava obrigado a apresentar-se à insolvência, porquanto se não
reconhece como devedor de quem quer que seja; (vii) nem poderá ser-lhe
imputada uma hipotética insolvência ou agravamento; (viii) nunca foi condenado
pelos crimes 227/229 CP; (ix) e não violou qualquer dos deveres de informação
e colaboração impostos pelo CIRE; (x) declara-se obrigado a cumprir os deveres
consignados nos art. 239 ss do mesmo diploma legal.
III. CLS/ALEGAÇÕES:
(1) Na decisão recorrida é feita uma errada aplicação do direito aos factos.
(2) É que, por um lado, o fundamento de facto do despacho é um parecer do
administrador da insolvência que nunca foi notificado ao requerente, cujo teor
ainda hoje desconhece e sobre o qual não pode nem pode dizer nada.
(3) Por outro, é a circunstância de não possuir rendimento disponível para ceder,
nem existir qualquer perspectiva séria de melhoria da situação económica que
vive.
(4) Entretanto, o fundamento de direito invocado reside na disposição do art.
238/1 CIRE.
(5) Mas, antes de mais, o parecer do administrador de insolvência não é
vinculativo para o juiz.
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(6) E o pedido de exoneração do passivo restante só pode ser indeferido caso se
verifique algum dos fundamentos enunciados na supracitada norma.
(7) Porém, o elenco desses mesmos motivos é manifestamente taxativo, como
outra conclusão não se pode retirar da letra, tendo em conta que na fixação do
sentido e alcance da lei, o intérprete deve presumir que o legislador consagrou as
soluções mais acertadas e soube exprimir o pensamento legislativo em termos
adequados, art. 9/3 CC.
(8) Ora, o resto da matéria de facto, não possuir o devedor rendimento
disponível para ceder, nem existir qualquer perspectiva séria de melhoria
económica, não se enquadra em quaisquer das situações taxadas do art. 238/1
CIRE, como motivos de indeferimento liminar.
(9) E só se no caso vertente se verificasse algumas dessas circunstâncias, o que
não acontece, é que, na verdade, o indeferimento liminar do pedido de
exoneração do indeferimento restante seria admissível.
(10) É assim notório que nenhuma das razões invocadas na decisão recorrida tem
fundamento legal, pelo que, o despacho infringe o disposto no dito art. 238/1
CIRE, invocando razões que nenhuma delas é subsumível aos motivos que a lei
estabelece para o referido indeferimento liminar do pedido de exoneração do
passivo restante.
(11) Deve a decisão ser revogada e substituída por outra, que oriente a causa
para o despacho previsto no art. 239 CIRE.
IV. CONTRA-ALEGAÇÕES: não houve.
V. RECURSO, julgado, nos termos do art. 705 CPC:
(1) Argumenta o agravante no sentido de não caber indeferimento liminar por
não estarem cumpridos nenhum dos pontos taxativos do art. 238 CIRE.
(2) E, com efeito, teremos de admitir que apresentou o pedido em tempo e que
nenhuma das razões de incúria ou fraude depois elencadas no citado preceito,
acabam por ocorrer neste caso.
(3) Contudo, se o pedido de exoneração do passivo restante foi apresentado em
tempo, pelo menos segundo o que decorre como imperativo da nota de citação,
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também é certo que o recorrente excedeu o prazo dos dez dias posteriores [à
apresentação à insolvência] que lhe são assinados no art. 236º/1 CIRE.
(4) Acontece que nestas circunstâncias, o despacho de admissão do pedido
apresentado em período intermédio, como será o caso, é livre para o juiz,
segundo a parte final do mesmo preceito.
(5) Por conseguinte, é motivo relevante de indeferimento liminar, na modalidade
de não admissão do pedido de exoneração do passivo restante apresentado, a
circunstância de ter sido o próprio requerente a alegar não ter perspectivas de
rendimento que pudesse vir a ser consignado à satisfação dos créditos [sobre a
insolvência] 3
(6) Na verdade, o objectivo [da exoneração] 4 é conseguir [o máximo de] 5
satisfação, nos cinco anos posteriores, segundo as condições subsequentes da
lei, daqueles que restarem da insolvência, isto é, que não forem integralmente
pagos antes do encerramento do processo.
(7) Há, pois, ineptidão na modalidade de pedido manifestamente improcedente,
o que dá crédito a um indeferimento liminar nos termos gerais, segundo a
liberdade de apreciação do juiz, para além e apesar dos índices do art. 236 CIRE.
(8) Não colheu, pois, o posicionamento do agravante: foi mantido pelos motivos
expostos o despacho recorrido.
VII. RECLAMAÇÃO: nos termos do art. 700º/3 CPC:
(1) A decisão reclamada não é exacta quanto aos factos assentes –
concretamente em II (e) - e padece de contradições graves que acabem por
determinar que, injustamente, não tenha sido dado provimento ao recurso.
(2) Na verdade, o insolvente deduziu oposição e pediu a exoneração do
passivo por requerimento remetido por via postal 05.12.28.
(3) Assim, terá de se considerar praticado o acto nesta data e não em
05.12.30
3 Entre [] a correcção de erro de escrita reclamado palo Ag.e
4 Idem
5 Idem
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(4) Depois, há uma contradição no ponto VI (3) onde se diz que o pedido de
exoneração do passivo restante foi apresentado em tempo, mas que o recorrente
excedeu o prazo de dez dias posteriores, cunhado no art.236º/1 CIRE.
(5) Esta contradição não pode manter-se: o insolvente, citado em 05.12.14,
dispunha na verdade de dez dias para deduzir oposição ao pedido de insolvência
mais cinco de dilação.
(6) Antes de decorrido o prazo requereu a exoneração do passivo restante, ao
mesmo tempo que apresentou a oposição.
(7) E não há dúvidas que se aplica ao caso a dilação do art. 252º A/1 b) CPC:
se é vigente para a oposição também o é para a exoneração do passivo 6 .
(8) Assim, só pode ser afirmativa uma resposta sobre a tempestividade do
pedido de exoneração do passivo.
(9) E deste modo o pedido só pode ser rejeitado com base nalgum dos
fundamentos do art. 238º CIRE.
(10) Por conseguinte, não procede o argumento de intempestividade, que vem
no despacho reclamado.
(11) Mas a decisão em apreço assenta numa confusão entre o plano de
insolvência e o da exoneração do passivo restante, e bem assim entre créditos
sobre a insolvência e créditos sobre a massa insolvente.
(12) Antes de mais, a afirmação de VI. (5), segundo a qual o requerente não
disporia de perspectivas de rendimento que pudesse a vir ser consignado à
satisfação dos créditos da exoneração é ininteligível, pois não se compreende o
que pode ser entendido por crédito da exoneração.
(13) Portanto, créditos da exoneração deve querer dizer créditos da
insolvência.
(14) Todavia, contrariamente ao ponto VI. (6), o fim da exoneração do
passivo restante não é a satisfação, nos cinco anos posteriores ao encerramento,
dos créditos da insolvência.
(15) Trata-se antes de uma segunda oportunidade que o legislador decidiu
conceder ao insolvente, verificados que estejam os pressupostos definidos pela
negativa nos art. 238º CIRE, libertando-o definitivamente do passivo que não seja
pago no processo de insolvência.
6 Na nota de citação referia-se expressamente: no prazo da contestação, poderá o devedor pedir a
exoneração do passivo restante.
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(16) De resto, a exoneração do passivo restante é incompatível com a
aprovação de um plano de insolvência, art. 237º c) CIRE.
(17) Logo não se compreende VI. (6): caso se pretendesse pagar nos cinco
anos posteriores ao encerramento do processo a totalidade das dívidas da
insolvência, não se estaria a falar de exoneração.
(18) Esta exoneração, a que conduzem os arts. 235º ss CIRE, é não apenas das
dívidas da insolvência que não sejam integralmente pagas no processo de
insolvência como ainda nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.
(19) O que se pretende, enfim, é a extinção dos créditos que subsistam sobre a
insolvência uma vez decorrido o referido período de cinco anos com as excepções
previstas na lei, art. 245º CIRE.
(20) Em consequência, não se vê como possa da impossibilidade de
pagamento da totalidade desses créditos resultar a ineptidão, na modalidade de
pedido manifestamente improcedente, como se diz em VI (7) da decisão
reclamada.
(21) Nem daí concluir pelo indeferimento liminar para além e apesar dos
índices do art.236º CIRE.
(22) Bem pelo contrário, caso se pretendesse liquidar todas as dívidas da
insolvência nesse período de tempo é que ocorreria uma inutilidade ou
impossibilidade da lide quanto ao pedido de exoneração do passivo restante.
(23) Em suma: o despacho reclamado com excepção dos dois primeiros
pontos da fundamentação decisória final revela-se paradoxal, contraditório nos
seus termos e com os preceitos legais para que remete.
(24) Alias, está também em contradição flagrante com jurisprudência anterior
do Tribunal da Relação do Porto, nomeadamente da 3ª Secção: PN1007/07-3, Ac.,
07.03.15. Rel. Des. Ana Lobo.
(25) Deve pois o despacho reclamado ser substituído por acórdão que dê
provimento ao recurso.
VIII. RESPOSTA: não houve
IX. SEQUÊNCIA
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(a) A lei delimita um período durante o qual pode ser pedida a exoneração do
passivo restante, período de três fases: inicial, intermédia e final.
(b) A apresentação do pedido de exoneração após a citação, quando naturalmente
não é o próprio insolvente que se apresenta à insolvência, abre o período
intermédio, onde o juiz tem o poder de livremente aceitar o pedido ou não, tal
como se refere no despacho reclamado.
(c) Não há, por conseguinte, contradição: o insolvente pode estar em tempo de
reclamar a exoneração do passivo restante, mas já para além do prazo inicial e
caindo, deste modo, no período intermédio a que a lei em concreto e
expressivamente se refere.
(d) Este é o caso: o juiz aceitará, por conseguinte, segundo prudente, mas motivado,
arbítrio, o pedido de exoneração apresentado no período intermédio e é por isso
que, na segunda parte do despacho, passou a decisão reclamada à crítica das
boas razões de um indeferimento liminar nas circunstâncias da causa.
(e) A irreversibilidade da decisão recorrida foi ancorada, de seguida, na
circunstância de o requerente logo afirmar a impossibilidade, no seu caso, do
cumprimento do art. 239º CIRE, quando a lei, no art. 236º/3 do mesmo diploma
legal exige para o requerimento de exoneração do passivo a declaração de que o
devedor se disponha a observar todas as condições exigidas nos artigos
seguintes, portanto também as do art. 239º, nomeadamente dos nºs 2 e 3 do
preceito.
(f) E uma escrita consonante, como não deixou de fazer no pedido o recorrente, mas
sem raízes assumidas é de todo inútil, correspondendo a uma mera intenção sem
exterioridade: não é uma declaração que produza efeitos jurídico-processuais.
(g) Foi nesta direcção e com aquele propósito, por conseguinte, que o despacho
reclamado concedeu ter sido certeiro o despacho recorrido, solução com a qual
concorda agora o colectivo.
(h) Tomam assim no acórdão os motivos e o dispositivo final da decisão singular
para não aceitarem também a procedência da crítica do recurso feita ao despacho
de primeira instância.
X. CUSTAS: pelo agravante, que sucumbiu (mas quanto ao pagamento seguem a regra
do apoio judiciário, aqui concedido ex lege, art. 248º/1 CIRE): neste passo não serão
contadas, por ser necessário à definitividade do julgado.
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