2004 - Europa

consilium.europa.eu

2004 - Europa

PT

CONSELHO DA

UNIÃO EUROPEIA

SECRETARIADO-GERAL

DGF

Relatório anual do Conselho

sobre o acesso aos documentos

- 2004

ISSN 1830-4036

MAJ 2005


Relatório anual do Conselho

sobre o acesso aos documentos

- 2004

MAJ 2005


Encontram-se disponíveis numerosas outras informações sobre a União Europeia na rede Internet,

via servidor Europa (http://europa.eu.int)

Uma ficha bibliográfica figura no fim desta publicação

Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2005

ISBN 92-824-3142-8

ISSN 1830-4036

© Comunidades Europeias, 2005

Reprodução autorizada mediante indicação da fonte

Printed in Belgium

IMPRESSO EM PAPEL BRANQUEADO SEM CLORO


A presente brochura apresenta o relatório anual da execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001,

relativo ao acesso do público aos documentos em 2004.

Este relatório, aprovado pelo Conselho em Maio de 2005, apresenta as adaptações regulamentares,

administrativas e práticas a que o Conselho procedeu para cumprir o Regulamento (CE)

n.º 1049/2001.

São nele igualmente fornecidas informações sobre o registo público dos documentos do Conselho,

bem como dados estatísticos pertinentes acerca do acesso do público aos mesmos.

Além disso, são destacados no relatório os factos relevantes verificados ao longo do terceiro ano de

execução do regulamento, e recapituladas as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu,

as decisões dos Tribunais Comunitários em 2004 e no início de 2005 a título do Regulamento (CE)

n.º 1049/2001, bem como os recursos interpostos junto do Tribunal de Primeira Instância relativos

ao acesso aos documentos do Conselho.

Poderão ser obtidas mais informações (bem como os relatórios anteriores) relativas ao acesso aos

documentos do Conselho, bem como a outras questões relacionadas com a transparência, na página

Internet: http://ue.eu.int/fr/summ.htm, rubrica "Transparência".

3


ÍNDICE

INTRODUÇÃO 7

I. ADAPTAÇÕES REGULAMENTARES, ADMINISTRATIVAS E PRÁTICAS 8

1. Registo público dos documentos do Conselho 8

Página

2. Adaptações práticas 10

3. Proposta de regulamento relativo ao acesso à informação em matéria de ambiente 11

4. Instruções internas, sessões de formação e efectivos 13

II. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ACESSO 15

• Origem profissional e distribuição geográfica dos requerentes 16

• Domínios visados nos pedidos de acesso 17

• Número de documentos analisados e de recusas de acesso 17

III. APLICAÇÃO DAS EXCEPÇÕES AO DIREITO DE ACESSO 18

• Motivos de recusa 18

• Excepção específica no que respeita aos pareceres jurídicos 18

IV. FACTOS SALIENTES 20

1. Conferência da Presidência Neerlandesa "Transparence en Europe II"

(Novembro de 2004)

20

2. Projecto-piloto em matéria de transparência no domínio da JAI 20

3. Comité Interinstitucional 21

V. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU E

RECURSOS CONTENCIOSOS

A. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU 22

B. RECURSOS CONTENCIOSOS 29

VI. OBSERVAÇÕES FINAIS 34

ANEXO: ESTATÍSTICAS RELATIVAS AO ACESSO DO PÚBLICO AOS DOCUMENTOS

DO CONSELHO

22

36

5


INTRODUÇÃO

O n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do

Conselho e da Comissão determina que "cada instituição publicará anualmente um relatório sobre

o ano anterior, referindo o número de casos em que a instituição recusou a concessão de acesso a

documentos, as razões por que o fez e o número de documentos sensíveis não lançados no

registo" 1 .

O presente relatório diz respeito à aplicação do Regulamento n.° 1049/2001 pelo Conselho durante

o ano de 2004.

A exemplo dos anteriores relatórios 2 , expõem-se na primeira parte do presente relatório as

adaptações regulamentares, administrativas e práticas a que o Conselho procedeu em 2004. A

segunda parte é consagrada à análise dos elementos quantitativos respeitantes aos pedidos de acesso

no período em análise. A terceira parte refere-se mais especificamente à aplicação pelo Conselho

das excepções ao direito de acesso previstas no artigo 4.º do regulamento n.º 1049/2001. Na quarta

parte são descritos os factos mais marcantes registados durante o terceiro ano de aplicação do

regulamento, sendo na quinta tratadas as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu e os

recursos contenciosos. As conclusões do relatório constam da sexta e última parte.

1 V. a este propósito os anteriores relatórios do Conselho (constantes dos documentos 7957/03 e 8036/04) bem

como os relatórios da Comissão (COM (2003) 216 final e COM (2004) 347 final). Os relatórios do Parlamento

Europeu constam das notas do Secretário-Geral do PE ao Bureau de 23 de Janeiro de 2003 (PE 324.992/BUR) e

de 19 de Fevereiro de 2004 (PE 338.930/BUR/NT); respectivamente. Assinale-se por outro lado que, em

conformidade com o n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento n.° 1049/2001, foi publicado pela Comissão, em

30 de Janeiro de 2004 um relatório sobre a aplicação os princípios desse regulamento (COM (2004) 45 final).

2 V. documentos 7957/03 e 8036/04.

7


I. ADAPTAÇÕES REGULAMENTARES, ADMINISTRATIVAS E PRÁTICAS

Entre as medidas aplicadas pelo Conselho neste terceiro ano transcorrido desde a entrada em vigor

do Regulamento n.º 1049/2001, destinadas a assegurar o seu bom cumprimento, importa citar em

especial as seguintes:

– introdução de uma série de adaptações técnicas para tornar directamente acessíveis através do

8

seu registo público os documentos a que o Conselho concede acesso parcial;

– organização de sessões de formação para o pessoal do Secretariado-Geral do Conselho.

Cabe ainda referir neste contexto o acordo político alcançado pelo Conselho "Ambiente"

de 20 de Dezembro de 2004 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

relativo à aplicação das disposições da Convenção de Åhrus sobre o acesso à informação, a

participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça em matéria de ambiente às

instituições e órgãos comunitários 3 .

1. Registo público dos documentos do Conselho

Nos termos do disposto no artigo 11.º do Regulamento n.° 1049/2001, as instituições comunitárias

colocam à disposição do público um registo electrónico de documentos. O regulamento determina

ainda que tais registos, destinados a permitir aos cidadãos identificar os documentos susceptíveis de

os interessar, tenham entrado em funcionamento o mais tardar até 3 de Junho de 2002. Bem antes

da entrada em vigor do regulamento, o Conselho criara já, em 1 de Janeiro de 1999, de um registo

público na Internet (http://register.consilium.eu.int).

O registo do Conselho contém referências a todos os seus documentos aí arquivados mediante um

sistema de arquivo automático. Assim, todos os documentos não sensíveis apresentados ao

Conselho ou a uma das suas instâncias preparatórias como base para as deliberações ou com

importância para o processo decisório ou ainda que descrevam a situação dos trabalhos sobre

determinado dossier são automaticamente mencionados no registo. Quanto aos documentos

sensíveis 4 , os respectivos autores especificam quais as referências que poderão eventualmente

constar do registo 5 .

3 A última versão do projecto de posição comum consta do doc. 6273/05.

4 Para efeitos do disposto no Regulamento (CE) n.° 1049/2001, "documentos sensíveis" são todos os documentos

com a classificação "CONFIDENTIEL", "SECRET" ou "TRÈS SECRET/TOP SECRET". Vera este propósito o

n.º 1 do artigo 9.º do regulamento.

5 V. n.º 2 do artigo 9.º e n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento n.° 1049/2001.


O registo permite o acesso ao texto integral de grande número de documentos que, de acordo com o

disposto no artigo 11.º do Anexo II do Regulamento Interno do Conselho, devem ser tornados

directamente acessíveis ao público logo após a sua distribuição 6 . Trata-se das seguintes categorias

de documentos:

• ordens do dia provisórias das sessões do Conselho e das suas instâncias preparatórias (com

excepção de certas instâncias responsáveis por questões militares e de segurança);

• documentos de terceiros que tenham sido tornados públicos pelo seu autor ou com o seu

acordo;

• no domínio legislativo, notas ponto "I/A" e ponto "A" apresentadas ao Coreper e/ou ao

Conselho, bem como projectos de actos legislativos, projectos de posições comuns e projectos

comuns aprovados pelo Comité de Conciliação aos quais fazem referência;

• qualquer texto aprovado pelo Conselho e destinado a publicação no Jornal Oficial;

• documentos relativos a um acto legislativo após adopção de uma posição comum, aprovação

de um projecto comum pelo Comité de Conciliação ou adopção definitiva do acto;

• documentos integralmente facultados a um particular que para tal tenha apresentado um

pedido.

Em 21 de Fevereiro de 2005, o registo mencionava 583 713 documentos, sem distinção de versões

linguísticas; desses documentos, 359 633 (ou seja, 61,6% dos documentos lançados no registo)

eram públicos, ou seja disponíveis em formato descarregável (354 054 documentos em formato

PDF ou HTML), ou disponíveis contra simples pedido (5 579 documentos noutros formatos).

Relativamente a 2003, o número de documentos inscritos no registo aumentou pois quase 25%

(467 532 em 2003 contra 583 713 no início de 2005), ao passo que o número de documentos

directamente acessíveis através do registo registou um aumento de quase 42% (249 935 em 2003

contra 354 054 no início de 2005).

Acrescente-se que, em Fevereiro de 2005, o registo continha 6 465 documentos com a menção P/A

(parcialmente acessíveis), dos quais 685 (em formato PDF) estavam acessíveis em linha. Os

documentos "P/A" inscritos no registo até 1 de Fevereiro de 2004, data desde a qual todos os

documentos a que é concedido acesso parcial passam a estar directamente acessíveis ao público

através do registo, não são em regra descarregáveis, mas podem ser colocados à disposição dos

interessados, a seu pedido

.

6 Assim, em 2004, foram tornados públicos através do registo assim que foram distribuídos, 68 996 documentos.

9


Em 2004, 295 002 utilizadores diferentes (contra 181 317 utilizadores em 2003) consultaram o

registo público do Conselho através da Internet. O número de utilizadores do registo aumentou por

conseguinte 62,7% num ano, ao passo que o número total de visitas aumentou 19,2% (919 584

visitas em 2004 contra 768 725 em 2003), o que corresponde a mais de 2 500 visitas por dia. O

número total de consultas (calculado com base no número de visualizações de écran) ascende

a 5 677 302.

No período em análise, foram produzidos, em língua original, 226 documentos sensíveis, dos

quais 12 com a classificação "SECRET UE" e 214 com a classificação "CONFIDENTIEL UE". De

entre esses documentos, 1 documento "SECRET UE" e 75 documentos "CONFIDENTIEL UE"

foram mencionados no registo, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no n.º 2 do

artigo 11.º do Regulamento n.° 1049/2001.

2. Adaptações práticas

Nos termos do Regulamento (CE) n.° 1049/2001, deverão ser tidos em consideração todos os

pedidos de acesso a documentos na posse do Conselho referentes a matérias que se prendam com as

políticas, actividades e decisões da competência da instituição, incluindo os pedidos de acesso a

documentos classificados.

Para facilitar o tratamento dos pedidos relativos a documentos classificados – e que implicam

sempre uma análise aprofundada pelos serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho, –

foram instaurados procedimentos de consulta específicos que deverão permitir aos agentes visados

levar a bom termo, em estreita colaboração com os autores, uma análise – frequentemente muito

complexa – dos dossiers classificados, e comunicar as conclusões ao requerente nas condições e

prazos fixados no Regulamento n.° 1049/2001.

Recorde-se a este respeito que o prazo para responder ao pedido é de 15 dias úteis, com

possibilidade de prorrogação por mais 15 dias úteis em casos devidamente justificados, como por

exemplo quando o pedido incida sobre um número muito elevado de documentos.

Em 2004, o prazo médio de resposta aos pedidos iniciais foi de 9 dias úteis. Na fase inicial, o

Secretariado-Geral do Conselho recorreu à possibilidade de prorrogação em 8,7% dos casos.

Todavia, é forçado a fazer uso mais frequente de tal possibilidade para as respostas aos pedidos

confirmativos, que devem ser apreciados pelo Grupo da Informação antes de serem submetidos à

aprovação do COREPER e do Conselho, pois cada uma destas fase requer um certo tempo.

Conforme previsto no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento n.° 1049/2001, o Conselho analisa

sistematicamente a possibilidade de conceder acesso parcial aos documentos solicitados, prática que

permite assegurar maior transparência, nomeadamente na área legislativa.

10


Quando um documento ainda está em discussão no âmbito do Conselho ou dos seus órgãos

preparatórios, e esse documento reflecte as posições das delegações, pode surgir a situação em que

a plena divulgação do documento é susceptível de interferir com a boa condução das negociações.

Em tais casos, o Conselho aplica como regra geral o n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento,

concedendo acesso ao teor dos documentos preparatórios quando estes ainda se encontram em

debate, caso em que exclui apenas as referências aos nomes das delegações, permitindo assim que

os interessados sigam o desenrolar dos trabalhos sem qualquer risco para o processo decisório da

instituição. Esta prática não prejudica, no entanto, a eventual aplicação de outras excepções prevista

no artigo 4.º do Regulamento.

Até ao final de 2003, os documentos a que o Conselho concedeu acesso parcial não se encontravam

directamente acessíveis através do registo público de documentos. Não obstante, quem desejasse

consultar um documento parcialmente acessível – e que por conseguinte figuraria no registo com a

menção "P/A" – dispunha sempre da possibilidade de apresentar um pedido de acesso à unidade

"Transparência – Acesso aos Documentos" do Secretariado-Geral do Conselho, que lhe enviava

subsequentemente o documento solicitado.

Todavia, no seguimento de uma série de adaptações técnicas postas em prática em Fevereiro

de 2004, o público pode agora consultar em linha todos os documentos aos quais o Conselho

concede acesso parcial. Por esse motivo, o número dos pedidos de acesso dirigidos ao Secretariado-

-Geral do Conselho em 2004 registou uma diminuição de 23,6% (ou seja menos 670 pedidos)

relativamente ao ano anterior, ao passo que o número dos documentos analisados na sequência de

pedidos de acesso teve um ligeiro aumento (cerca de 2%).

Entretanto, o número total dos documentos "P/A" inscritos no registo mantém-se relativamente

estável (em cerca de 5 000). Esta situação deve-se ao facto de um grande número dos documentos

"P/A" serem dossiers legislativos, que são divulgados na íntegra quando se concluem as

negociações que lhes dizem respeito.

3. Proposta de regulamento relativo ao acesso à informação em matéria de ambiente

Em 20 de Dezembro de 2004, o Conselho alcançou um acordo político sobre a proposta de

regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da

Convenção de Åhrus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões

e o acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários 7 .

7 COM (2003) 622 final, aprovado pela Comissão em 24 de Setembro de 2003.

11


A Convenção CEE/ONU sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de

decisões e o acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Åhrus) foi adoptada e assinada

pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em 1998. Desde então, foi adoptada a

legislação comunitária necessária à sua aplicação nos Estados-Membros. Consiste a mesma na

Directiva 2003/4/CE relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente 8 e na

Directiva 2003/35/CE que estabelece a participação do público na elaboração de determinados

planos e programas relativos ao ambiente 9 .

Todavia, para que a Comunidade esteja em condições de ratificar a convenção, terá ainda de ser

adoptado o regulamento relativo à aplicação das disposições da Convenção de Åhrus às instituições

comunitárias 10 .

O regulamento alargará o direito de acesso às informações sobre ambiente detidas pelo conjunto das

instituições e órgãos comunitários, e não apenas pelas visadas especificamente no artigo 255.º do

Tratado CE e no Regulamento (CE) n.º 1049/2001. As disposições do futuro regulamento não se

aplicarão contudo ao Tribunal de Justiça, salvo nos casos em que este não actue na qualidade de

instância jurisdicional.

O artigo 3.º do futuro regulamento prevê que todas as pessoas singulares, sem discriminação em

matéria de cidadania, nacionalidade ou domicílio, assim como todas as pessoas colectivas, sem

discriminações em função da localização da sua sede ou do centro efectivo das suas actividades,

terão direito ao acesso a informações relacionadas com o ambiente.

Quanto ao regime de excepção aplicável à informação em matéria de ambiente detida pelas

instituições, o futuro regulamento prevê que as excepções fixadas nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 4.º do

Regulamento (CE) n.º1049/2001 se lhe apliquem mutatis mutandis.

8 Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28/01/2003 relativa ao acesso do público às

informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, JO L41 de 14.2.2003.

9 Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003 que estabelece a

participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz

respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, JO

L 156 de 25.6.2003, p. 17.

10 Este conjunto de instrumentos adicionais (o chamado "pacote de Århus"), proposto pela Comissão em Setembro

de 2003, compreende a proposta de regulamento (COM (2003) 622 final), a proposta de directiva relativa ao

acesso à justiça em matéria de ambiente (COM (2003) 624 final) e ainda a proposta de decisão do Conselho

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Århus (COM (2003) 625 final). A

última proposta foi aprovada pelo Conselho em 17 de Fevereiro de 2005 (JO L 124 de 17 de Maio de 2005, p.1).

12


Além das excepções previstas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, as instituições e

órgãos comunitários poderão recusar o acesso à informação em matéria de ambiente quando a sua

divulgação puder afectar negativamente a protecção do ambiente a que se refere a informação,

como no caso de zonas de cultura de espécies raras.

Assinale-se, por último, que o futuro regulamento prevê disposições em matéria de recolha e

distribuição de informação em matéria de ambiente que vão além das já definidas nos artigos 12.º

e 13.º do Regulamento n.º 1049/2001. São pois disponibilizados sem formalidades ao público:

− os textos de tratados, convenções ou acordos internacionais e de legislação comunitária em

matéria de ambiente ou relacionada com o ambiente, bem como orientações políticas, planos e

programas relativos ao ambiente;

− os relatórios intercalares sobre a implementação desses instrumentos;

− os relatórios sobre o estado do ambiente a publicar e distribuir pela Comissão, com uma

periodicidade não superior a quatro anos;

− os dados ou súmulas de dados decorrentes do acompanhamento de actividades que afectem ou

sejam susceptíveis de afectar o ambiente;

− as autorizações com um impacto significativo sobre o ambiente e acordos ambientais, bem

como estudos de impacto ambiental e as avaliações de riscos respeitantes aos elementos

constitutivos do ambiente.

Quando se justifique, as instituições e órgãos comunitários podem cumprir as suas obrigações em

matéria de recolha e divulgação de informação ambiental criando ligações directas a páginas da

Internet onde essas informações possam ser encontradas.

4. Instruções internas, sessões de formação e efectivos

Em Janeiro de 2004, o serviço "Transparência – Acesso aos Documentos" do Conselho ultimou

uma nova versão do "Guia da transparência", um manual elaborado para os delegados e o pessoal

do Secretariado-Geral do Conselho, do qual uma importante vertente é consagrada ao acesso do

público aos documentos e à jurisprudência aplicável na matéria. O referido guia tem por finalidade

fazer lembrar os princípios e instrumentos aplicáveis em matéria de transparência e de acesso aos

documentos, bem como dar informações de ordem prática sobre as normas de execução de tais

instrumentos.

Além disso, o Secretariado-Geral do Conselho organiza periodicamente sessões de formação para

os funcionários do Conselho responsáveis pela produção de documentos destinadas a familiarizá-los

com os procedimentos e práticas a seguir em matéria de acesso do público aos documentos.

13


Até Novembro de 2004, a unidade "Transparência – Acesso aos Documentos do Conselho e

Informação do Público" do Secretariado-Geral do Conselho (DG F) era composta por 14 agentes,

com a seguinte repartição:

Acesso aos documentos: 2 A* 2 B*, 4 C* e 1 D*

Transparência legislativa: 1 B* e 1 C*

Informação do público: 4 C*

Na sequência de uma reestruturação no seio da DG F ocorrida no final do ano, os dois agentes

afectos à transparência legislativa estão agora afectos a um novo serviço que, a prazo, deverá

constituir o serviço "Chancelaria" do Secretariado-Geral do Conselho.

Os membros do serviço "Informação do Público" processam os pedidos de esclarecimentos por

parte do público em aplicação do código de boa conduta administrativa do Secretariado-Geral do

Conselho 11 . Em 2004, este serviço processou 9 227 pedidos de informação recebidos por correio

electrónico (8 529) ou por carta (698) 12 .

11 Decisão do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum

de 25 de Junho de 2001, sobre um código de boas práticas administrativas para uso do Secretariado-Geral do

Conselho da União Europeia e do seu pessoal no relacionamento profissional com o público (2001/C 189/01), JO

C 189 de 5.7.2001, p. 1.

12 Em 2003, os números correspondentes foram 8 896 pedidos (8 146 por correio electrónico e cerca de 750 por

14

carta).


II. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ACESSO

Os pedidos de acesso do público aos documentos do Conselho são tratados, na fase inicial, pelo

Secretariado-Geral do Conselho. No caso de o acesso a um documento ser total ou parcialmente

recusado pelo Secretariado-Geral do Conselho, o requerente pode apresentar um pedido

confirmativo no sentido de o Conselho rever a sua posição. Em caso de recusa total ou parcial de

um pedido confirmativo, o requerente pode apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu e/ou

interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

O anexo ao presente relatório apresenta as estatísticas relativas ao acesso do público aos

documentos do Conselho durante os dois primeiros anos seguintes à entrada em vigor do

Regulamento n.° 1049/2001.

No período em análise, o Conselho recebeu 2 160 pedidos de acesso do público relativos a um total

de 12 907 documentos. Comparativamente ao ano anterior, o número de pedidos acusou pois uma

quebra de 23,7% (2 160 em 2004 contra 2 830 em 2003), principalmente devido à possibilidade de

consultar em linha todos os novos documentos parcialmente acessíveis através do registo público do

Conselho (ver o capítulo anterior) ao passo que o número de documentos solicitados aumentou

quase 2,5% (12 907 em 2004 contra 12 595 em 2003).

O número de documentos total ou parcialmente divulgados (em deferimento de pedidos iniciais ou

confirmativos) em 2004 ascendeu a 11 067 (contra 10 912 em 2003).

O número de documentos integralmente divulgados em 2004 registou um considerável aumento

(mais de 10%) relativamente a 2003 (ao todo 9 014 em 2003 contra 9 940 em 2004). Já o número de

documentos parcialmente divulgados em 2004 diminuiu relativamente ao ano anterior (ao

todo 1 928 em 2003 contra 10127 em 2004).

Como mostram as estatísticas do número de consultas ao registo público de documentos do

Conselho na Internet, este último passou a constituir um instrumento de pesquisa privilegiado pelos

cidadãos interessados em seguir de perto as actividades da União Europeia. O aumento do número

de utilizadores (que cresceu 62,7%) e de visitas (que cresceu 19,2% relativamente ao ano anterior)

assim como o número considerável de documentos "não públicos" que foram pedidos (ao

todo 12 907 em 2004) apenas confortam essa impressão.

15


De resto, foi possível conceder acesso – quando não total, pelo menos parcial – a um número não

despiciendo de documentos, uma vez analisados os correspondentes pedidos pelos serviços

competentes do Secretariado-Geral do Conselho.

Origem profissional e distribuição geográfica dos requerentes

No que respeita aos pedidos iniciais, os requerentes são principalmente estudantes e investigadores

(27,6%). Os advogados (10,7%), o sector industrial e comercial e os grupos de pressão (21,9%)

contam-se igualmente entre as categorias socio-profissionais mais representadas. Uma vez que os

requerentes não são obrigados a especificar a sua identidade, nem a fundamentar o seu pedido,

recebido na maior parte das vezes por correio electrónico, a profissão de uma importante

percentagem de requerentes (17,5%) é desconhecida. No quadro dos pedidos confirmativos, os

requerentes são também na sua maioria estudantes e investigadores (34,5%).

Quanto aos jornalistas, representam apenas 6,9% dos requerentes na fase confirmativa, o que se

explica nomeadamente pelo facto de os registos públicos dos documentos das instituições

constituírem para a comunicação social uma fonte de informação entre muitas outras. Acresce que

os jornalistas estão na sua grande maioria mais interessados na actualidade imediata, não sendo por

isso de surpreender que os pedidos de acesso (pouco numerosos) deles provenientes se enquadrem

essencialmente num jornalismo de investigação e, por essa mesma razão, revistam carácter idêntico

ao dos pedidos de acesso provenientes dos meios académicos.

No tocante à repartição geográfica dos requerentes, regista-se que os pedidos iniciais provieram na

maior parte da Bélgica (26,9%), da Alemanha (14,2%) e do Reino Unido (8%). Os pedidos

oriundos de países terceiros (fora da UE) representaram 7% do total. Os pedidos confirmativos

provieram essencialmente de quatro países: Bélgica (48,3%), Reino Unido (20,7%) Itália (10,4%) e

Países baixos (6,9%) 13 .

É de lembrar, neste contexto, que várias empresas multinacionais, diversos escritórios de advogados

e grande número de associações representativas de diferentes sectores económicos e industriais a

nível europeu têm sede em Bruxelas, o que explica o número relativamente elevado de pedidos de

acesso – iniciais ou confirmativos – provenientes da Bélgica.

13 Em 2003, a maioria os pedidos confirmativos proveio dos Países Baixos (28,9%), Bélgica (26,3%), Reino Unido

16

(18,4%) e Alemanha (15,8%).


Domínios visados nos pedidos de acesso

No tocante aos domínios visados nos pedidos, continua a verificar-se um interesse pronunciado pela

justiça e assuntos internos (20,1%), não obstante a sua percentagem tenha diminuído

comparativamente a anos anteriores 14 . Em seguida, e por ordem decrescente, os pedidos incidiram

sobre documentos relativos às relações externas e à PESC (14,6%), ao mercado interno (14,3%), ao

ambiente (6,8%) e aos transportes (4,9%).

O interesse que os requerentes revelam pelos domínios do mercado interno (14,3% dos pedidos em

2004 contra 16,3% em 2003), e do ambiente (6,8% em 2004 contra 5,2% em 2003) permanece

relativamente estável 15 , ao passo que a percentagem de pedidos relacionados com a PESC

aumentou fortemente em relação ao ano anterior (14,6% em 2004 contra 9,1% em 2003).

Número de documentos analisados e de recusas de acesso

O Secretariado-Geral analisou durante o período de referência 12 907 documentos, dos quais tornou

públicos 10954 na fase inicial (resposta em nome do Conselho apresentada pelo Secretariado-

-Geral); Foram apresentados 35 pedidos confirmativos em relação a um total de 197 documentos, o

que levou o Conselho a decidir divulgar 113 documentos adicionais (77 na íntegra e 36

parcialmente).

Dos 12 907 documentos solicitados no período em análise, 1 840 foram recusados (total que inclui a

fase inicial mais a confirmativa), o que representa uma percentagem de acesso respectivamente

de 77% (documentos solicitados divulgados na íntegra) ou de 85,7% se forem tidos em conta os

documentos aos quais foi dado acesso parcial.

Se é certo que a percentagem de acesso aos documentos do Conselho em 2004 permanece estável

comparativamente a 2003 – em que fora de 87,4% –, há igualmente que confrontar este valor com o

aumento do número de documentos pedidos, que continuou a aumentar (mais 2,5% relativamente

ao ano anterior), e com o facto de um número crescente de documentos (68 996 documentos em

2004 contra 66 999 em 2003) ser tornado directamente acessível através do registo logo após serem

distribuídos.

14 Em 1999, os pedidos respeitantes à Justiça e Assuntos Internos representavam 37% dos pedidos de acesso,

percentagem que foi de 29% em 2000, 29,5% em 2001, 24,4% em 2002 e 22% em 2003.

15 Assinale-se, todavia, que em 2004 a percentagem dos pedidos respeitantes ao mercado interno diminuiu pela

primeira vez desde 1999, quando tinha aumentado constantemente durante os cinco anos anteriores.

17


III. APLICAÇÃO DAS EXCEPÇÕES AO DIREITO DE ACESSO

Motivos de recusa

Relativamente aos pedidos iniciais, o primeiro motivo em termos quantitativos é a protecção do

processo decisório, que representa quase um terço das recusas 33,3%, seguindo-se a protecção do

interesse público no que respeita à segurança pública 21,1%, as relações internacionais 16,3%, a

defesa e os assuntos militares 10,9% e a protecção dos pareceres jurídicos 8,8%. Em 7,8% dos

casos, são invocados vários motivos de recusa: por exemplo, a protecção do processo decisório é

um motivo frequentemente associado ao da protecção do interesse público no que respeita às

relações internacionais (1,7%) ou segurança pública (1,3%).

No que toca aos pedidos confirmativos, é de assinalar que o motivo relacionado com a protecção do

interesse público no que respeita à segurança pública foi invocado em 27% das decisões de recusa

em 2004, quando fora invocado em apenas 4% dos casos em 2003. Quanto à protecção do interesse

público no que respeita à defesa e aos assuntos militares, tal motivo foi invocado em 25,9% dos

casos em 2004 (contra 2% em 2003), ao passo que a protecção do interesse público no que respeita

às relações internacionais era o motivo de recusa em 21,2% dos casos (contra 61,6% em 2003). No

que respeita à protecção do processo de tomada de decisão, é invocado em 11,8% dos casos em

2004, quando tinha sido invocado em 14,2% das decisões de recusa em 2003. Cabe assinalar, por

último, que em 8% das decisões de recusa este último motivo foi associado a outros motivos de

recusa, tais como a protecção do interesse público no que respeita às relações internacionais (7%

dos casos) ou à segurança pública (2,4% dos casos).

Excepção específica no que respeita aos pareceres jurídicos

Quanto ao motivo relacionado com a protecção dos processos judiciais e das consultas jurídicas

(excepção prevista no segundo travessão do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento n.º 1049/2001), foi

invocado na fase inicial em 8,8% das decisões de recusa em 2004 (e em 10,9% dos casos em 2003),

e, na fase confirmativa, em 4,7% das decisões de recusa em 2004 (contra 7,1% das decisões

negativas em 2003).

18


Esta excepção não constitui o motivo de recusa mais frequentemente evocado pelo Conselho. Se é

certo que o Conselho a aplica de modo restritivo, como o faz com qualquer outra excepção ao

direito de acesso 16 , cabe todavia sublinhar a sua importância para o bom desenrolar e a eficácia dos

trabalhos da instituição.

Baseando-se numa jurisprudência fixada desde há anos 17 e confirmada em 2004 pelo Tribunal de

Primeira Instância no seu acórdão de 23 de Novembro de 2004 no processo Maurizio Turco 18 , o

Conselho considera que o parecer independente fornecido pelo Serviço Jurídico ao Conselho

permite a este último certificar-se da conformidade dos seus actos com o direito comunitário e fazer

avançar os debates sobre os aspectos jurídicos de um dossier. Se o Conselho fosse privado desse

instrumento, a eficácia dos seus trabalhos ficaria comprometida. Ė por isso do interesse público que

o Conselho tenha acesso a um parecer jurídico independente .

16 Na medida do possível, é concedido o acesso parcial previsto no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE)

n.° 1049/2001 aos documentos que contêm os pareceres do Serviço Jurídico do Conselho e aos contributos do

Serviço Jurídico para os trabalhos do Conselho e das suas instâncias preparatórias. Esta prática permite fornecer

aos interessados informações factuais contidas nesses documentos, e salvaguardar simultaneamente a

confidencialidade dois pareceres jurídicos enquanto tais.

17 V. a este propósito o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1998 no processo T-610/97,

R, Carlsen e outros c/ Conselho, Colect. 1998, p. II-485, pontos 45 a 47, bem como o seu acórdão

de 8 de Novembro de 2000 no processo T-44/97, Ghignone e outros c/ Conselho, Colect. 2000, p. II-1023,

pontos 47 e 48. Esta jurisprudência foi seguida pelo Tribunal de Justiça no seu despacho de 23 de Outubro

de 2002 no processo C-445/00, Áustria c/ Conselho, ponto 12.

18 V. neste contexto o acórdão do Tribunal de 23 de Novembro de 2004 no processo Maurizio Turco c/Conselho T-

-84/03 (ainda não publicado na Colectânea), ponto 62 e segs..

19


IV. FACTOS SALIENTES

1. Conferência da Presidência Neerlandesa "Transparence en Europe II" (Novembro de 2004)

Por iniciativa da Presidência Neerlandesa, foi organizada na Haia em 25 e 26 de Novembro de 2004

uma conferência consagrada às questões que se prendem com a transparência e o acesso aos

documentos à escala europeia e nacional, destinada aos representantes dos 25 Estados-Membros e

com a participação de representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

No quadro dos seus trabalhos, a conferência abordou designadamente os seguintes temas:

− a noção de transparência enquanto meio de reforçar a democraticidade das instituições

20

europeias e nacionais:

− as disposições do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa no tocante à

transparência do processo de tomada de decisão das instituições da UE;

− a legislação e a prática dos novos Estados-Membros em matéria de acesso aos documentos;

− o acesso do público aos documentos face à necessidade de manter a confidencialidade de

informações cuja divulgação lesaria a segurança pública, e ainda

− a questão da oportunidade de se prever ou não uma aproximação das legislações comunitária

e nacionais em matéria de acesso aos documentos 19 .

Como o seu nome indica, a conferência "Transparence en Europe II" foi a segunda de uma série de

conferências, a primeira das quais se realizou nos Países Baixos em 2001, cuja finalidade é animar,

periodicamente, um debate sobre o princípio da transparência sob todos os ângulos e contribuir para

promover uma maior abertura do processo de tomada de decisão à escala europeia.

2. Projecto-piloto em matéria de transparência no domínio da JAI

Para facilitar o acesso dos cidadãos aos documentos das instituições sobre um dado tema, o

Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão decidiram em 2003 empreender um projecto de

estudo de viabilidade sobre um projecto-piloto no domínio "espaço de liberdade, de segurança e de

justiça". A finalidade desse estudo, lançado no início de 2004, era definir um método de acesso

coordenado que, a prazo, permitisse que os interessados consultassem, a partir de um dado tema,

dossiers que identificassem ou facultassem acesso aos documentos pretendidos, qualquer que fosse

a instituição que os detivesse. Na reunião de 17 de Dezembro de 2004, o grupo de

19 V. a este propósito a colectânea das actas da conferência publicada pelo Ministério do Interior e das relações do

Reino (Países Baixos com o título "Transparency in Europe II, Public Access to Documents in the EU and its

Member States" , Haia, 2004.


acompanhamento, composto por representantes das três instituições interessadas, decidiu encetar a

segunda etapa deste projecto, que tem em vista criar e ultimar um protótipo de investigação durante

o ano de 2005.

3. Comité interinstitucional

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento n.º 1049/2001, foi criado em

2002 um Comité interinstitucional incumbido de estudar as melhores práticas, abordar eventuais

diferendos e debater as futuras evoluções em matéria de acesso do público aos documentos, a qual

reuniu quatro vezes desde então.

Durante o período em análise, o Comité interinstitucional não se reuniu a nível político. Todavia,

foram organizadas várias reuniões entre os serviços incumbidos da aplicação do Regulamento

n.º 1049/2001 das três instituições interessadas ao longo de 2004. As questões tratadas nestas

reuniões interinstitucionais foram, nomeadamente, a interligação do Regulamento n.º 1049/2001

com o Regulamento n.º 45/2001 sobre a protecção dos dados pessoais, a futura revisão do

Regulamento n.º 1049/2001 à luz do relatório de avaliação da Comissão (COM(2004) 45), a

evolução mais recente no que toca ao registo de comitologia da Comissão Europeia e o

estabelecimento de critérios comuns para os dados estatísticos a incluir nos relatórios anuais.

21


V. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU E

RECURSOS CONTENCIOSOS

A. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Nesta parte do presente relatório é evocado um determinado número de queixas apresentadas ao

Provedor de Justiça Europeu no âmbito da aplicação do Regulamento n.º 1049/2001. Das queixas já

referidas no relatório anual do Conselho respeitante a 2003, passa-se a analisar quatro processos,

sobre os quais o Provedor de Justiça ainda não tinha deliberado aquando da publicação do anterior

relatório anual do Conselho 20 . São igualmente analisados no presente relatório três outros

processos, dos quais dois foram encerrados em 2004, e o terceiro, aberto em Novembro de 2004,

continua em curso.

1. Queixa n.º 1641/2003/OV de 2 de Setembro de 2003

Neste processo, a queixosa acusa o Conselho de não lhe ter facultado na íntegra um documento

respeitante a uma proposta alterada de directiva do Conselho relativa a normas mínimas em matéria

de procedimentos de concessão ou retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros e

solicitou ao Conselho que

− lhe facultasse o acesso na íntegra ao documento em causa

e/ou

− lhe apresentasse uma justificação circunstanciada da sua recusa com base no n.º 3 do

artigo 4.º do Regulamento n.º 1049/2001, quanto ao modo como sopesou o interesse público

susceptível de justificar a divulgação do documento em causa e o interesse geral de protecção

do processo decisório.

Na carta que enviou ao Provedor de Justiça em 22 de Dezembro de 2003, o Conselho respondeu-lhe

em substância que

− atento o carácter delicado e controverso das questões tratadas no documento em causa, a

divulgação na íntegra do documento nesta fase seria prematura na medida em que poderia

retirar às delegações a margem de manobra de que necessitam para poder alterar as suas

20 V. o relatório anual do Conselho sobre o acesso aos documentos – 2003, p. 29 e pp. 33 a 34. O Provedor de

Justiça encerrou os processos relativos às queixas n.ºs 2189/2003/ADB, 2371/2003/GG e 1641/2003/OV em

20 de Outubro de 2004, 14 de Dezembro de 2004 e 10 de Março de 2005 respectivamente. A

queixa 2395/2003/GG (ainda em curso) e as queixas 375/2004/GG e 478/2004/GG (ambas encerradas em 2004)

não incidem sobre o direito de acesso aos documentos propriamente dito, mas sobre a publicidade do processo

decisório do Conselho na acepção mais lata.

22


posições em função dos debates em curso e assim coarctar o bom desenrolar das negociações

e comprometer a conclusão de um acordo global sobre um texto legislativo importante;

− o intuito da divulgação do documento, designadamente dos pontos de vista expressos pelas

diferentes delegações durante os debates, ressalvadas as partes que permitem identificar as

delegações em causa, era precisamente informar o mais possível o público sobre o desenrolar

das negociações, sem com tal coarctar a capacidade do Conselho de alcançar um

compromisso sobre questões politicamente delicadas;

− de um modo geral, o Conselho, no quadro da aplicação do Regulamento n.º 1049/2001, torna

públicas todas as informações que pode; em conformidade com o artigo 11.° do Anexo II do

seu Regulamento Interno, o Conselho publica sistematicamente a maior parte dos documentos

relacionados com as negociações sobre um determinado tema, uma vez concluído o processo

legislativo.

Tendo analisado a resposta do Conselho, assim como as observações da queixosa a essa resposta, o

Provedor de Justiça considerou que havia que proceder a averiguações complementares. Em Junho

de 2004, convidou o Conselho a prestar-lhe informações adicionais quanto à existência ou não de

linhas directrizes relativamente à supressão dos nomes das delegações nos documentos relacionados

com actos legislativos cuja discussão ainda está em curso e se, nesse contexto, as delegações tinham

a faculdade de tomar elas próprias posição quanto à divulgação ou não das respectivas identidades.

Na sua resposta a estas perguntas, o Conselho esclareceu que as orientações relativas ao acesso a

documentos relacionados com actos legislativos cuja discussão ainda está em curso e que contêm as

posições das delegações tinham sido fixadas pelo Coreper na sua reunião de 6 e 8 de Março

de 2002. 21 . Quanto à segunda parte da pergunta do Provedor, o Conselho sublinhou que os

documentos elaborados no âmbito da sua actividade legislativa eram documentos do Conselho, e

que a decisão quanto à oportunidade de divulgar ou não um documento na íntegra ou parcialmente

cabia, por conseguinte ao Conselho, e não individualmente às delegações. Na sua resposta, o

Conselho assinalou, aliás, que cesta prática não afectava o direito que assiste aos Estados-Membros

de tornar públicas as posições tomadas pelos seus representantes no quadro das deliberações do

Conselho, em conformidade com a respectiva legislação nacional. A partir destes elementos, o

Provedor de Justiça encerrou o dossier em 10 de Março de 2005 sem ter apurado má administração,

concluindo que o Conselho expusera de forma suficientemente circunstanciada o raciocínio

subjacente à sua decisão de recusar o acesso ao documento na íntegra que a queixosa solicitara.

21 Tal como referido acima (ver Capítulo I.2), a prática consiste em divulgar o documento solicitado, incluindo o

texto das notas de rodapé e outras referências às posições das delegações, suprimindo porém o nome das

respectivas delegações e excluindo as partes abrangidas pelas excepções contidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º do

Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

23


2. Queixa n.º 2189/2003/ADB de 3 de Setembro de 2003

Esta queixa diz respeito à recusa do Conselho a dar acesso a um relatório do Grupo do

Fundamentalismo Extremista e do Terrorismo, cuja divulgação poderia debilitar a posição da União

Europeia no quadro das negociações internacionais sobre o terrorismo. O Conselho recusara o

acesso a este documento por força do terceiro travessão da alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° e do n.º 3

do artigo 4.º do Regulamento n.º 1049/2001.

Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o queixoso afirmou que a decisão do Conselho infringia o

Regulamento 1049/2001. Apresentou os seguintes argumentos:

1. O relatório não pode conter informação secreta, na medida em que as medidas de luta contra o

24

terrorismo têm de ser aprovadas pelos legisladores nacionais e são por conseguinte sujeitas a

debate público nos Estados-Membros.

2. O argumento do Conselho de que as recomendações contidas no relatório não estão ultimadas

não justifica a recusa de acesso à totalidade do documento. Podia ser dado acesso parcial,

sendo suprimidas as recomendações.

No seu parecer sobre a queixa, transmitido ao Provedor de Justiça em 23 de Fevereiro de 2004, o

Conselho declarou que, como o documento em causa continha uma análise pormenorizada e um

diagnóstico do fundamentalismo extremista e o terrorismo em todo o mundo, que comportava

avaliações politicamente sensíveis a respeito de um grande número de países estrangeiros, era

provável que a divulgação causasse dificuldades no relacionamento da União Europeia com aqueles

Estados.

O Conselho declarou que o relatório continha recomendações para o reforço das medidas existentes

para prevenir e/ou combater as organizações extremistas ilegais e violentas. Tal divulgação,

proporcionaria, no entender do Conselho, aos potenciais autores de atentados, diagnósticos


comparativos da eficácia das estruturas existentes nos Estados-Membros ou países terceiros em

causa. Segundo o Conselho, isso podia minar gravemente os esforços conjuntos para encontrar

soluções construtivas para os aspectos nucleares deste repto à comunidade internacional. O

Conselho considerou por conseguinte que se aplicava a excepção do terceiro travessão da alínea a)

do n.º 1 do artigo 4.° (protecção do interesse público no que se refere às relações internacionais) do

regulamento.

O Conselho remeteu igualmente para a sua reunião de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003, em

que o Conselho Europeu tomara nota do relatório e indicara que este voltaria a ser analisado na

óptica de levar por diante as suas recomendações. A análise do documento nos grupos competentes

do Conselho ainda se encontrava, na altura do presente inquérito, numa fase preliminar. O Conselho

considerou que a divulgação do documento restringiria a capacidade de os Estados-Membros

adaptarem as suas posições negociais, e como tal minaria gravemente o processo de tomada de

decisão do Conselho. O Conselho considerou por conseguinte que se aplicava igualmente a

excepção do n.° 3 do artigo 4.° do Regulamento 1049/2001.

Mais declarou o Conselho que analisara se podia ser concedido acesso parcial ao documento em

conformidade com o n.° 6 do artigo 4.° do Regulamento. Nessa perspectiva, o Conselho assinalou

que as análises e recomendações contidas no relatório tinham de ser consideradas como um

documento de trabalho único e indivisível. O Conselho concluiu por conseguinte que as excepções

acima referidas se aplicavam à totalidade do documento.

Em 20 de Outubro de 2004, o Provedor de Justiça encerrou o processo sem ter detectado qualquer

má administração no que respeita às duas alegações dos queixosos, tendo concluído que os motivos

evocados pelo Conselho eram válidos e suficientemente explícitos no quadro do Regulamento (CE)

n.° 1049/2001.

3. Queixa n.º 2371/2003/GG de 12 de Dezembro de 2003

Esta queixa diz respeito à recusa do Conselho a conceder acesso ao documento do

Conselho 10678/99, que contém um contributo do Serviço Jurídico do Conselho para os trabalhos

do Grupo do Asilo referente ao Protocolo relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-

-Membros da União Europeia, anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado que institui a

Comunidade Europeia. O documento versava a amplitude da obrigação de os Estados-Membros

informarem o Conselho caso tomem alguma medida unilateral.

Na queixa que apresentou ao Provedor de Justiça, o queixoso alegava que a decisão do Conselho

não era conforme ao Regulamento (CE) n.° 1049/2001. Aduzia que, atenta a clareza da respectiva

redacção, o segundo travessão do n.º 2 do artigo 4.º do regulamento não era aplicável no caso

vertente.

25


Nos termos dessa disposição, o acesso a um documento deve se recusado "caso a sua divulgação

possa prejudicar gravemente de (…) consultas jurídicas (…) excepto quando um interesse público

superior imponha a divulgação". Segundo o queixoso, o Conselho deveria antes ter remetido para o

n.º 3 do artigo 4.º.

O queixoso assinalou que o documento em causa já tinha quatro anos, que não respeitava a qualquer

processo de tomada de decisão em curso e que estava acessível uma corrigenda a esse documento

(documento do Conselho 10678/99 COR 1). No entender do queixoso, o raciocínio do Conselho era

arbitrário e incompatível com os preceitos do primado do direito.

No seu parecer sobre a queixa, transmitido ao Provedor de Justiça em 12 de Fevereiro de 2004, o

Conselho opinou que os pareceres do seu Serviço Jurídico podiam, se divulgados, ser utilizados por

terceiros para interpor recursos contra os actos do Conselho. A incerteza quanto à licitude dos actos

legislativos que poderia decorrer de tal divulgação teria consequências lesivas do interesse público.

Do ponto de vista do Conselho, a única interpretação possível da excepção prevista no segundo

travessão do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento n.° 1049/2001 era que abrangia todos os

documentos ou partes dos mesmos que contêm um parecer jurídico, a menos que houvesse um

interesse público superior. O Conselho aduziu que o interesse académico do queixoso na divulgação

não constituía esse interesse público superior. Concordou também que num processo que se

encontra pendente no Tribunal de Primeira Instância (Processo T-84/03, Maurizio Turco v.

Conselho) se colocava o mesmo problema de interpretação do Regulamento 1049/2001 que era

evocado pelo queixoso.

Em 14 de Abril de 2004, o Provedor de Justiça endereçou ao Conselho um projecto de

recomendação em que lhe solicitava que examinasse a sua decisão de recusar ao queixoso o acesso

ao documento 10678/99. Essa recomendação assentou na abordagem adoptada pelo Provedor de

Justiça no seu relatório especial para o Parlamento Europeu respeitante à queixa 1542/2000/PB 22 .

O Provedor de Justiça assinalou que o Conselho não alegara que o parecer jurídico a que o queixoso

pretendia ter acesso tinha sido elaborado no contexto de eventual futura acção judicial. Assinalou

também que o Conselho não apresentara qualquer prova de que o parecer pertinente tivesse sido

elaborado no contexto de quaisquer actos legislativos a adoptar pelo Conselho, deliberando só ou

acompanhado.

No seu parecer circunstanciado, o Conselho concordou que o artigo 4.° do Regulamento 1049/2001

tinha de ser interpretado restritivamente. O Conselho acrescentou, todavia, que tal não significava

que as excepções devessem ser interpretadas de molde a esvaziá-las de todo e qualquer conteúdo,

22 V. a este propósito o relatório anual do Conselho sobre o acesso aos documentos – 2003, p. 32.

26


como parecia fazer o projecto de recomendação do Provedor de Justiça. A divisão das consultas

jurídicas em várias categorias que tinha sido sugerida pelo Provedor de Justiça era destituída de

fundamento legal, era artificial e ignorava o propósito de tais consultas. O Conselho aduziu que a

questão genérica de saber até que ponto essas consultas se inscreviam no âmbito de aplicação do

n.º 2 do artigo 4.º do regulamento também se aplicava ao caso em apreço. O Provedor de Justiça

deveria pois deferir qualquer decisão sobre o assunto até o Tribunal de Primeira Instância se ter

pronunciado no processo Turco.

Em 23 de Novembro de 2004, o Tribunal de Primeira Instância proferiu o seu acórdão no Processo

T-84/03 (Turco c. Conselho). Nesse acórdão, o Tribunal concluiu que o Conselho tinha o direito de

recusar o acesso aos pareceres jurídicos elaborados pelo seu serviço jurídico 23 . À luz do acórdão, o

Provedor de Justiça encerrou o processo sem ter apurado qualquer má administração.

4. Queixa n.º 2395/2003/GG apresentada ao Provedor de Justiça em Dezembro de 2003

Esta queixa (assim como as queixas n.° 375/2004/GG e 478/2004/GG, focadas adiante) não incide

sobre o direito de acesso aos documentos propriamente dito, mas sobre a publicidade do processo

decisório do Conselho na sua acepção mais lata.

Por carta de 18 de Setembro de 2003 endereçada ao Secretário-Geral/Alto Representante, os

queixosos tinham sugerido que o Regulamento Interno do Conselho fosse alterado, a fim de

assegurar que as sessões do Conselho, quando este reúne na sua capacidade de legislador, sejam

realizadas em público. No seu entender, os cidadãos acolheriam de facto com agrado tal alteração

processual que asseguraria imediatamente uma muito maior transparência do processo de tomada de

decisão e daria um sinal claro quanto à direcção que a Instituição pretende seguir neste particular.

Na sua resposta de 19 de Novembro de 2003, o Secretário-Geral recordou que as disposições

contidas no artigo 8.º do Regulamento Interno do Conselho reflectem o compromisso alcançado

pelos Chefes de Estado e de Governo na sessão do Conselho Europeu de Sevilha no quadro de um

processo de reforma que constitui "uma alteração substancial das práticas actuais, no sentido de

um reforço da eficácia da Instituição, na iminência de um aumento sem precedentes do número de

Estados-Membros da União".

23 Ver os pontos 62 e 74 do acórdão.

27


Na sua queixa ao Provedor de Justiça, os queixosos declararam que as sessões públicas do Conselho

quando este delibera na qualidade de legislador tornar-se-iam de qualquer modo prática corrente

uma vez que a nova Constituição entrasse em vigor. Defenderam que o resultado da Convenção e as

reacções à mesma apontavam para a necessidade de tornar públicas as sessões do Conselho para

reforçar a confiança dos cidadãos no processo decisório da UE. Juridicamente, aduziram que o

princípio segundo o qual as decisões devem ser tomadas de uma forma tão aberta quanto possível,

conforme interpretam o n.° 2 do artigo 1.° do Tratado UE, é um princípio jurídico geral que deveria

estar reflectido no Regulamento Interno do Conselho.

No seu parecer sobre essa queixa, o Conselho foi de opinião que não havia qualquer má

administração, que o Regulamento Interno do Conselho em vigor estava em conformidade com os

Tratados em vigor, que tinham sido tomadas medidas nos termos do disposto nesse Regulamento

para assegurar uma informação adequada do público sobre as actividades do Conselho no domínio

legislativo e, por último, que a questão evocada pelos queixosos exorbitava do mandato do

Provedor de Justiça.

Todavia, considerando que era necessário averiguar mais aprofundadamente o assunto, o Provedor

de Justiça endereçou uma carta ao Conselho em 25 de Junho de 2004 solicitando à instituição

informação adicional em relação à queixa. Na sua resposta ao Provedor de Justiça de 27 de Julho,

em que tomou nota do ponto de vista dos queixosos quanto à necessidade de alterar o Regulamento

Interno do Conselho para que este se coadune com o disposto no Tratado Constitucional, o

Conselho salientou também que o Tratado ainda tinha de ser ratificado pelos Estados-Membro de

acordo com os respectivos procedimentos democráticos constitucionais, e declarou que a questão

suscitada pelos queixosos era nitidamente uma questão política e constitucional, e não de má

administração. O Conselho recordou que os queixosos não tinham de modo algum alegado que o

Conselho tinha descurado a lei.

Em 9 de Novembro de 2004, o Provedor de Justiça endereçou ao Conselho um projecto de

recomendação nos termos do qual o Conselho deveria rever a sua recusa em decidir reunir em

público quando delibera na sua capacidade legislativa. Por carta de 17 de Fevereiro de 2005, o

Conselho transmitiu as suas observações ao projecto de recomendação do Provedor de Justiça,

assinalando que a queixa, e bem assim o projecto de recomendação, não se referiam a um caso de

má administração, isto é não à aplicação pelo Conselho do seu Regulamento Interno, mas ao

próprio Regulamento Interno, cuja adopção, como reconhece o Provedor de Justiça no seu projecto

de recomendação é matéria política a ser decidida pelo próprio Conselho. Mais salientou o

Conselho, como nas suas anteriores respostas ao Provedor, que a questão evocada pelos queixosos

ultrapassa o mandato do Provedor de Justiça.

Como acima se afirma, este processo decorre ainda.

28


5. Queixas n.º 375/2004/GG e 478/2004/GG de 5 e 14 de Fevereiro de 2004

Estas queixas respeitam ao mesmo assunto que a queixa 2395/2003/GG. Por carta

de 12 de Novembro de 2004, o Provedor de Justiça informou os queixosos do seu projecto de

recomendação ao Conselho de 9 de Novembro de 2004 acima referido e encerrou os dois processos,

por considerar que não havia fundamento para prosseguir as suas averiguações sobre as queixas,

dado que suscitavam a mesma questão que a queixa 2395/2003/GG.

6. Queixa n.º 2366/2004/OV de 28 de Julho de 2004

Esta queixa respeita a uma pretensa recusa de acesso a um documento respeitante à aplicação do

princípio ‘ne bis in idem’ no direito da concorrência.

Nas suas observações sobre a queixa, transmitidas ao Provedor de Justiça em 23 de Novembro

de 2004, o Conselho assinalou que o documento que o queixoso aparentemente solicitava não

existe, e que o pedido inicial, tal como submetido em primeira instância ao Conselho, se

assemelhava mais a um pedido de parecer jurídico sobre uma questão de direito concreta. Na sua

resposta ao Provedor, o Conselho repetiu por conseguinte o que já indicara nas suas anteriores

respostas ao queixoso, que o Conselho não tem qualquer obrigação de fornecer ao público em geral

pareceres jurídicos sobre qualquer assunto que aquele evoque, nem é obrigado a produzir

documentos para efeitos de acesso do público ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1049/2001.

Este processo decorre ainda.

B. RECURSOS CONTENCIOSOS

Acórdão proferidos em 2004 em aplicação das normas relativas ao acesso aos documentos

Em 2004, três processos relacionados com o acesso aos documentos das instituições deram lugar a

acórdãos dos Tribunais Comunitários, dos quais um só respeitava ao Conselho, a saber o processo

Maurizio Turco c/Conselho (T-84/03), evocado em diversos pontos do presente relatório, bem como

Mattila c/ Conselho e Comissão 24 . Além disso, em 24 de Abril de 2005, o Tribunal de Primeira

Instância pronunciou-se sobre os dois processos apensos T-110/03 e T-405/03, José Maria Sison c/

Conselho (ver adiante).

24 Processo C-353/01 P, Mattila c/ Conselho e Comissão, acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2004

(ainda não publicado). O terceiro processo é o T-168/02, IFAW c/ Comissão, acórdão do Tribunal de Primeira

Instância de 30 de Novembro de 2004 (ainda não publicado).

29


Neste último processo, o Tribunal de Justiça anulou a decisão do Tribunal de Primeira Instância

de 12 de Julho de 2001 no processo T-204/99, Mattila c/ Conselho e Comissão 25 , bem como as

decisões da Comissão Europeia e do Conselho, pelas quais as duas Instituições tinham recusado

conceder ao requerente o acesso a certos documentos sem terem considerado a possibilidade de

conceder um acesso parcial aos documentos solicitados 26 .

Referindo-se à jurisprudência estabelecida no seu acórdão posterior de 6 de Dezembro de 2001, no

processo C-353/99 P 27 , o Tribunal recordou que a consideração da possibilidade de acesso parcial

constitui uma obrigação segundo o direito comunitário, e que o não cumprimento desta obrigação

por uma Instituição conduz à anulação de uma decisão de recusa de acesso a um documento. Por

conseguinte, o Tribunal considerou que o Tribunal de Primeira Instância tinha erroneamente

decidido que o facto de as Instituições não terem antes de mais considerado a possibilidade de

acesso parcial não devia resultar na anulação das suas decisões de recusa, uma vez que, perante a

natureza dos documentos em questão, elas não podiam ter concedido acesso parcial mesmo que

tivessem considerado tal hipótese 28 .

Na sequência deste acórdão, o Conselho e a Comissão adoptaram uma nova decisão, que concede

acesso parcial a alguns dos documentos solicitados. As duas instituições chegaram à conclusão que,

dado o período de tempo entretanto decorrido, as excepções invocadas nas suas decisões de recusa

de 5 e 14 de Julho de 1999 já não se aplicavam à totalidade dos documentos solicitados, e que

passara a ser possível conceder acesso parcial à maioria dos documentos em questão.

No processo Turco, o demandante impugnou designadamente a recusa do Conselho a lhe conceder

acesso a um parecer do seu serviço jurídico respeitante a uma proposta de directiva do Conselho

que estabelece normas mínimas para a recepção dos requerentes de asilo nos Estados-Membros,

invocando em substância que a excepção consagrada no segundo travessão do n.º 2 do artigo 4.º,

relativa à protecção dos processos judiciais e das consultas jurídicas, só visaria efectivamente os

pareceres jurídicos redigidos no contexto de processos judiciais, não estando abrangidos por tal

excepção os pareceres jurídicos emitidos no quadro da actividade legislativa das instituições.

25 Ver Col. [2001], p. II-2265.

26 Recorde-se a propósito que as decisões contestadas foram tomadas antes do acórdão de 19 de Julho de 1999, no

processo T-14/98, Hautala c/ Conselho, Col. [1999]II-2489, ponto 87, em que o Tribunal de Primeira Instância

decidiu pela primeira vez que as Instituições são obrigadas pelo direito comunitário a considerar se pode ser

concedido acesso parcial a um documento. Esta decisão foi posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça

no seu acórdão de 6 de Dezembro de 2001, no processo C-353/99 P, Conselho c/ Hautala, Col. [2001] I-9565,

par. 25 a 31. Esta jurisprudência está agora codificada no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

27 Conselho c/ Hautala, Col. [2001], p. I-9565, par. 21 a 31.

28 Mattila c/ Conselho e Comissão, par. 30-31.

30


No acórdão que proferiu neste processo em 23 de Novembro de 2004, o Tribunal de Primeira

Instância rejeitou essa interpretação por considerar que a expressão "pareceres jurídicos" deve ser

entendida no sentido de a protecção do interesse público se poder opor à divulgação do conteúdo

dos documentos redigidos pelo Serviço Jurídico do Conselho no quadro dos processos judiciais,

mas também para quaisquer outros efeitos. O Tribunal considerou por outro lado que a

interpretação proposta pelo demandante teria por consequência destituir de qualquer efeito útil a

referência aos pareceres jurídicos entre as excepções previstas no Regulamento (CE)

n.° 1049/2001 29 .

No seu acórdão de 26 de Abril de 2005 nos processos apensos T-110/03 e T-150-03 (José Maria

Sison c/ Conselho), em que o demandante requer a anulação de três decisões do Conselho de recusa

de acesso a documentos relativos à luta contra o terrorismo, o Tribunal de Primeira Instância

recusou os pedidos nos processo T-110/03 e T-150/03 por serem infundados, e no processo

T-405/05 considerou parte do pedido inadmissível e o restante infundado.

Na sua decisão, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou a acção instaurada pelo processo

T-405/03, considerando-a parcialmente inadmissível dado que a terceira decisão de recusa apenas

confirmava a primeira decisão do Conselho de recusar o acesso ao documento 13 441/02, solicitado

pelo requerente. Assim, na sua terceira decisão de recusa, o Conselho tinha afirmado que não havia

novos documentos relativos ao requerente além daqueles e da informação cujo acesso já tinha sido

recusado pela primeira decisão de recusa.

A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância considerou que se presume a legalidade de

qualquer afirmação das Instituições quanto à não existência dos documentos solicitados. Por

conseguinte, também se presume a veracidade de tal afirmação. Competiria ao requerente contestar

essa presunção por meio de provas pertinentes e consistentes.

Além disso, o Tribunal de Primeira Instância recordou que segundo a jurisprudência estabelecida,

uma Instituição dispõe de ampla discrição para justificar a sua recusa de acesso mediante referência

à protecção do público em geral, isto é, em domínios abrangidos pelas excepções obrigatórias para

o acesso público a documentos previstas pelo n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Regulamento

n.º 1049/2001. Neste contexto, o Tribunal considerou que o interesse particular que pode ser

invocado por uma parte requerente para obter acesso a um documento que lhe diz pessoalmente

29 Esta decisão foi objecto de recurso, e presentemente é matéria dos processos C-39/05 P (Reino da Suécia c/

Conselho) e C-52/05 P (Maurizio Turco c/ Conselho).

31


espeito não pode ser tido em conta quando são aplicáveis as excepções obrigatórias previstas pelo

n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Regulamento 30 .

No que respeita à obrigação das Instituições de indicar as razões da sua recusa de acesso, o Tribunal

recordou a obrigação que cabe às Instituições de demonstrar em cada caso individual, com base na

informação ao seu dispor, que os documentos cujo acesso é pedido estão de facto incluídos nas

excepções previstas no regulamento n.º 1049/2001. O Tribunal acrescentou, contudo, que pode ser

impossível indicar as razões que justifiquem a necessidade de confidencialidade para cada um dos

documentos sem divulgar o conteúdo dos mesmos e, portanto, esvaziar excepção da sua finalidade.

Quando tal é o caso, a brevidade da justificação é aceitável se o facto de prestar informações

adicionais, em especial fazendo referência aos documentos em causa, negar a finalidade das

excepções em que se fundamenta. Além disso, o facto de a justificação parecer assentar em

fórmulas não constitui, por si só, uma não justificação, dado que não impede nem a compreensão

nem a verificação do raciocínio seguido 31

Recursos pendentes relativos a decisões do Conselho de recusa de acesso a documentos

Estão actualmente pendentes nos Tribunais Comunitários três processos em que é contestada a

legalidade de decisões de recusa de acesso do Conselho com base no Regulamento n.º 1049/2001.

O primeiro é o processo T-3/00, Pitsiorlas c/Conselho e BCE) 32 , que foi referido no relatório anual

do Conselho sobre o acesso aos documentos de 2003 33 .

Em Janeiro de 2000, o requerente no referido processo interpusera no Tribunal de Primeira

Instância um recurso de anulação contra a decisão do Conselho de 30 de Julho de 1999 e a decisão

do Banco Central Europeu de 8 de Novembro de 1999, que lhe tinham recusado acesso a um

documento respeitante aos acordos ditos de Basileia-Nyborg sobre o reforço do Sistema Monetário

Europeu. Em Fevereiro de 2001, o Tribunal rejeitara o recurso por motivo de admissibilidade na

medida em que era dirigido contra a decisão do Conselho de 30 de Julho de 1999. O requerente

recorrera seguidamente do despacho do Tribunal para o Tribunal de Justiça 34 .

30

Ver acórdão de 26 de Abril de 2005 par. 46 e 52.

31

Idem, par. 60 a 63.

32

Processo Pitsiorlas c/Conselho e BCE (T-3/00), Colect. 2001, p. II-717.

33

Ver o relatório anual do Conselho, pp. 34 – 35.

34

Pitsiorlas c/Conselho e BCE (C-193/01 P), Colect. 2003, p. I-4837.

32


Em acórdão de 15 de Maio de 2003, o Tribunal de Justiça anulou o despacho e remeteu o processo

para o Tribunal de Primeira Instância para que este decida quanto ao mérito da causa. Em

consequência, está ainda pendente perante o Tribunal de Primeira Instância o processo T-300. Além

disso, o demandante interpôs um recurso que tinha em vista obter, por força do disposto no

artigo 235.º e no segundo parágrafo do artigo 288.º do Tratado CE, uma indemnização pelos danos

sofridos pela recusa de acesso aos documentos respeitantes ao acordo de Basileia-Nyborg,

manifestada pelo Conselho na sua decisão de 30 de Julho de 1999 e pelo Banco Central Europeu na

sua decisão de 8 de Novembro de 1999 (Processo T-337/04).

Assinale-se, por fim, o processo T-264/94 (WWF-EPO c/Conselho), no qual o demandante, World

Wide Fund for Nature European Policy Program (WWF-EPO), interpôs um recurso de anulação

contra a Decisão do Conselho de 30 de Abril de 2004 que lhe recusou o acesso a documentos do

Conselho relativos à política comercial comum e aos trabalhos do Comité do Artigo 133.º. Além

disso, o WWW-EPO contesta a recusa do Conselho de conceder acesso às actas do Comité do

Artigo 133.º (suplentes). O requerente duvida que de facto não existam actas e entende que a

inexistência de tais actas esvazia de qualquer conteúdo o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento

n.º 1049/2001.

33


VI. OBSERVAÇÕES FINAIS

A experiência do Conselho no quadro da aplicação do Regulamento n.º 1049/2001 em 2004

demonstra a importância do seu registo público, enquanto ferramenta de investigação, para os

cidadãos que se preocupam em seguir de perto a actualidade comunitária.

Como se assinala na primeira parte do presente relatório, o número de utilizadores do registo

aumentou 62,7% durante o período em análise, enquanto que o número de visitas regista um

aumento de 19,2% (919 584 visitas em 2004 contra 768 725 em 2003). Assinale-se, a propósito,

que 59,4% dos documentos do Conselho produzidos em 2004, ou seja 68 966 dos 116 181 novos

documentos inscritos no registo, se encontravam directamente acessíveis ao público assim que eram

distribuídos. Recorde-se, por último, que desde 1 de Fevereiro de 2004 todos os documentos aos

quais o Conselho concede acesso parcial podem ser consultados em linha.

Nessas circunstâncias, não é de admirar que o número de pedidos de acesso – em constante

aumento desde a entrada em serviço do registo público do Conselho em 1999, até 2003 – tenha

diminuído sensivelmente em 2004 (menos 670 pedidos que no ano anterior). Porém, se bem que

seja possível constatar uma tendência decrescente no que respeita ao número de pedidos de acesso

dirigidos ao Secretariado-Geral do Conselho em 2004, nem por isso o número dos documentos

examinados na sequência dos pedidos de acesso deixou ainda de aumentar ligeiramente durante o

período em análise.

Acrescente-se, neste contexto, que os pedidos de acesso incidem quase exclusivamente sobre

documentos mencionados no registo, mas que não são directamente acessíveis através do registo.

Muitos dos documentos pedidos em 2004 eram documentos classificados cuja análise – amiúde

muito complexa – acarreta uma carga de trabalho superior não só para os agentes do Conselho que

devem processar os pedidos assim que são recebidos mas também para os agentes afectos aos

diferentes serviços autores dos documentos em causa, os quais, em não poucos casos, têm, também

eles, de examinar os documentos pedidos à luz do Regulamento n.° 1049/2001.

Todavia, apesar da complexidade acrescida dos dossiers a analisar, o Secretariado-Geral do

Conselho suporta a carga administrativa considerável daí decorrente e, simultaneamente, respeita os

prazos estipulados no Regulamento (CE) n.° 1049/2001. Em 2004, o prazo de processamento foi em

média de 9 dias úteis para os pedidos iniciais. Para os pedidos confirmativos, que são apreciados

pelo Grupo da Informação antes de ser submetidos à aprovação do COREPER e do Conselho, o

prazo médio em 2004 foi de 24 dias úteis (contra 23 dias úteis em 2003).

34


Cabe salientar neste contexto o contributo dado pelo Grupo da Informação ao processamento dos

pedidos confirmativos. Ao Grupo, que reuniu 18 vezes em 2004, cabe designadamente analisar

documentos que foram objecto de pedidos confirmativos, bem como a análise e a finalização dos

projectos de resposta a tais pedidos, que em certos casos incidem sobre questões complexas que se

prendem com a segurança pública, a defesa e os assuntos militares, ou ainda as relações

internacionais.

No que respeita à taxa de acesso aos documentos do Conselho em 2004, o seu nível permaneceu

estável relativamente a 2003 (85,3% em 2004 contra 87,3% em 2003). O balanço geral do ano

transcorrido é pois muito positivo, atendendo designadamente a que o número total de documentos

divulgados na íntegra na sequência de pedidos de acesso voltou a aumentar (9337 em 2004

contra 9006 em 2003) relativamente ao ano anterior.

Em conclusão, a análise dos pedidos de acesso e dos dados disponíveis sobre a utilização do registo

dos documentos do Conselho pelo público parece indicar que também em 2004 foram alcançados os

objectivos fixados pelos Tratados e pelo Regulamento n.º 1049/2001.

35


36

ESTATÍSTICAS RELATIVAS AO ACESSO DO PÚBLICO A DOCUMENTOS

DO CONSELHO

Situação em 03/05/2005

1. Número de pedidos no âmbito do Regulamento n.º 1049/2001

2002 2003 2004

2.391 2.830 2.160

2. Número de documentos abrangidos por pedidos iniciais

2002 2003 2004

9.349 12.565 12.907

3. Documentos fornecidos pelo Secretariado-Geral do Conselho na fase inicial

2002 2003 2004

8.158 1 10.912 2 10.954 3

4. Número de pedidos confirmativos (podem ser feitos pedidos confirmativos se forem

recusados os pedidos iniciais)

2002 2003 2004

43 45 35

5. Documentos divulgados pelo Conselho no seguimento de pedidos confirmativos

2002 2003 2004

89 4 64 5 6 113 78

6. Percentagem de documentos divulgados em relação a todo o procedimento 9

2002 2003 2004

76,4% 88,6% 71,7% 87,4% 77% 85,7%

ANEXO

1 7 089 documentos divulgados por inteiro, 1 069 documentos divulgados parcialmente.

2 8 984 documentos divulgados por inteiro, 1 928 documentos divulgados parcialmente.

3 9 863 documentos divulgados por inteiro, 1 097 documentos divulgados parcialmente.

4 24 documentos divulgados por inteiro, 65 documentos divulgados parcialmente.

5 Com base nos 163 documentos considerados.

6 22 documentos divulgados por inteiro, 42 documentos divulgados parcialmente.

7 Com base nos 198 documentos considerados.

8 77 documentos divulgados por inteiro, 36 documentos divulgados parcialmente.

9 Com base nos documentos divulgados por inteiro (coluna da esquerda) ou por inteiro + parcialmente (coluna da

direita).


7. Perfil profissional dos requerentes

Sociedade

civil

2002 2003 2004

Lóbis ambientais 1,5%

Outro lóbis 6,4%

26,7% 21,5%

Sector Industrial/Comercial 12,3%

ONG

1,7%

Jornalistas 2% 2,1% 2,5%

Advogados

11% 12,9% 10,7%

Sector académico

Investigação

universitária

Bibliotecas 2,6%

Autoridades públicas (instituições não

comunitárias, representantes de países

terceiros, etc)

23,5% 24% 25,5%

26,1% 26,5%

2,5%

2,1%

4,9% 8,4% 7,2%

Deputados do Parlamento Europeu e seus

assistentes

2,5% 2,3% 2,1%

Outros 5,8% 9,3% 10,5%

Origem profissional não declarada 21% 17% 17,5%

21,9%

27,6%

37


8. Distribuição geográfica dos requerentes

38

2002 2003 2004

Bélgica 27,5% 24,5% 26,9%

Dinamarca 2% 1,8% 1,7%

Alemanha 12,9% 14,3% 14,2%

Grécia 1,2% 0,9% 0,9%

Espanha 6,4% 6,4% 4,7%

França 7,2% 6,1% 6,6%

Irlanda 1,3% 1,1% 0,8%

Itália 4,6% 5,2% 6,6%

Luxemburgo 0,9% 2% 0,8%

Países Baixos 4,7% 4,9% 5,7%

Áustria 1,9% 2% 1,7%

Portugal 1,8% 1,5% 0,5%

Finlândia 0,5% 0,8% 0,4%

Suécia 2% 1,3% 1,7%

Reino Unido 9,9% 9,5% 8%

Chipre 0% 0,3% 0,3%

República Checa 0,1% 0,5% 0,9%

Estónia 0% 0,1% 0,1%

Letónia 0% 0% 0,1%

Lituânia 0,1% 0,3% 0,3%

Hungria 0% 0,8% 0,7%

Malta 0% 0,2% 0,3%

Polónia 0,2% 1,5% 1,2%

Eslováquia 0% 0,2% 0,4%

Eslovénia 0% 0,4% 0,2%

Países

terceiros

Não especificada

Países

candidatos

0% 0,2% 0,2%

Outros 6,3% 5,2% 6,8%

8,5% 8% 7,3%


9. Sector

2002 2003 2004

Questões Jurídicas 2% 1,6% 2,5%

Agricultura e Pescas 4,6% 4,7% 4,6%

Mercado Interno 14,7% 16,3% 14,2%

Relações Externas – PESC 8,6% 9,1% 14,6%

Funcionamento das Instituições 1,6% 1,2% 1,5%

Política Económica e Monetária 10,7% 9,1% 3,3%

Justiça e Assuntos Internos 24,4% 22% 20,1%

Ambiente 7,9% 5,2% 6,8%

Política Social 3,3% 3,5% 2,7%

Transportes 5,1% 4,4% 4,9%

Questões de Política Geral 1,6% 1,2% 1,7%

Saúde e Protecção dos Consumidores 2,5% 4% 4,3%

Transparência 0,9% 0,8% 0,9%

Pedidos

relativos

a mais

que um

domínio

Investigação 0,3% 0,1% 0,3%

Cultura 0,8% 0,5% 0,2%

Educação e Juventude 0,9% 0,8% 1,4%

Indústria 1,8% 0,5% 0,4%

Política Regional e

Económica/Social

0,3% 0,1% 0%

Energia 2,9% 2,9% 1,4%

Protecção Civil 0,4% 0% 0,3%

Ajuda ao Desenvolvimento 0,4% 0,2% 16,9 0,3%

12,1%

%

Financiamento da União

0,9% 1% 0,3%

(Orçamento, Estatuto)

Concorrência 0% 0,2% 2,2%

Alargamento 2,2% 2,4% 1,8%

Impostos – Fiscalidade 0% 6% 3,2%

Defesa e Assuntos Militares 0% 0,7% 2,9%

Questões Parlamentares 0% 1,1% 2,9%

Vários (mais de cinco

domínios)

0%

0%

0,3%

17,9%

39


10. Motivos de recusa de acesso (respostas dadas pelo Secretariado-Geral do Conselho na

40

fase inicial)

Protecção do interesse público em matéria

de segurança pública

Protecção do interesse público em matéria

de defesa e assuntos militares

Protecção do interesse público em matéria

de relações internacionais

Protecção do interesse público em matéria

de política financeira, monetária ou

económica da Comunidade ou de um

Estado-Membro

Protecção da vida privada e da integridade

de indivíduos (protecção de dados

pessoais)

Protecção de interesses comerciais de

pessoas singulares ou colectivas, incluindo

a propriedade intelectual

Protecção de acções em justiça ou de

pareceres jurídicos

Protecção da finalidade de inspecções,

investigações e auditorias

Protecção do processo decisório das

Instituições

2002 2003 2004

23,1% 16% 21,1%

0,1% 3,8% 10,9%

24,6% 28,7% 16,3%

0,7% 0,7% 1,1%

0,2% 0,3% 0,7%

0% 0% 0%

11,4% 10,9% 8,8%

0% 0% 0%

28,1% 31,2% 33,3%

Vários motivos em conjunto 11,3% 8,4% 7,8%


11. Motivos de recusa de acesso (respostas dadas pelo Secretariado-Geral do Conselho no

seguimento de pedidos confirmativos)

Protecção do interesse público em matéria de

segurança pública

Protecção do interesse público em matéria de

defesa e assuntos militares

Protecção do interesse público em matéria de

relações internacionais

Protecção do interesse público em matéria de

política financeira, monetária ou económica

da Comunidade ou de um Estado-Membro

Protecção da vida privada e da integridade

de indivíduos (protecção de dados pessoais)

Protecção de interesses comerciais de

pessoas singulares ou colectivas, incluindo a

propriedade intelectual

Protecção de acções em justiça ou de

pareceres jurídicos

Protecção da finalidade de inspecções,

investigações e auditorias

Protecção do processo decisório das

Instituições

Vários motivos em conjunto

2002 2003 2004

5,4% 4% 27%

0% 2% 25,9%

7,3% 61,6% 21,2%

0% 7,1% 0%

0% 0% 0%

0% 0% 0%

23,6% 7,1% 4,7%

0% 0% 0%

38,2% 14,2% 11,8%

25,5% 4% 9,4%

41


12. Número médio de dias úteis para resposta a um pedido ou queixa apresentada ao

42

Provedor de Justiça Europeu

2002 2003 2004

Para os pedidos iniciais 10 (43 pedidos) 7 (2805 pedidos)

9 (2182

pedidos)

Para os pedidos confirmativos 44 24 (43 pedidos) 23 (45 pedidos) 24 (35

pedidos)

Média ponderada (iniciais + confirmativos) 10,25 7,25 9,24

Provedor de Justiça Europeu 10 63 46 36

13. Número de pedidos com prazo prolongado em conformidade com o n.º 3 do artigo 7.º e

com o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001

Pedidos iniciais

2002 2003 2004

148 de 2395, ou

seja 6,2% dos

pedidos

134 de 2835, ou

seja 4,7% dos

pedidos

192 de 2204,

ou seja 8,7%

dos pedidos

Pedidos confirmativos 10 29 [of 43] 37 [of 45] 24 [of 35]

44 Os pedidos confirmativos e as queixas ao Provedor de Justiça Europeu são examinadas pelo Grupo da

Informação e pelo Comité de Representantes Permanentes (Parte 2). As respostas aos pedidos e ao Provedor de

Justiça Europeu são aprovadas pelo Conselho.


Conselho da União Europeia

Relatório anual do Conselho sobre o acesso aos documentos - 2004

2005 — 42 p. — 21 x 29.7 cm

ISBN 92-824-3142-8

ISSN 1830-4036


QC-AF-05-001-PT-C

RS-195/2005