Exoneração com eficácia retroativa coincidente com as férias do ...

“Art. 64 – Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no
desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo
exercício o afastamento em virtude de:
.............................................................................................................I
- férias;”
O período de férias constitui, assim, efetivo exercício para todos os fins da Lei nº
94/79, inclusive a percepção de remuneração (direito funcional primário).
É com base nessa premissa que deve ser examinada a questão da retroatividade
do ato de exoneração, questão já abordada no parecer nº 01/00-CRTS, desta
Procuradoria-Geral, que, pela identidade com a hipótese destes autos e, por nada
haver que justifique a mudança da orientação nele traçada, retomo em seus
fundamentos e conclusões.
Como se tem desse pronunciamento, a retroatividade atribuída ao ato de
exoneração não retira a base jurídica das funções até então desempenhadas.
O exercício, pelo servidor, das funções de Auxiliar de Gabinete tem por
fundamento a titularidade desse cargo por ele, vínculo que nasceu com a
nomeação e se extinguiu com a exoneração (15/01/02).
Fundado em relação jurídica válida, esse exercício deve ser remunerado, sob
pena de a Administração locupletar-se, indevidamente, do trabalho alheio (não se
tem aqui exercício após a exoneração – o que não ensejaria remuneração – , mas
exoneração após o exercício, com efeitos retroativos).
É, portanto, devido, o benefício requerido, razão por que opino pela sua
concessão.
É o parecer, sub censura de Vossa Excelência.
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2002.
Claudia Rivolli Thomas de Sá
Procuradora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Visto. Aprovo o Parecer nº 05/02-CRTS, supra. Encaminhe-se ao Gabinete do
Exmº Sr. Primeiro Secretário.