Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da ...

Plano de Prevenção de
Riscos de Corrupção e
Infrações Conexas
2012

ÍNDICE
INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................... 1
PARTE I - AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA ........................................................................... 2
1. CARACTERIZAÇÃO ESTRATÉGICA DA ADC ........................................................................ 2
1.1. MISSÃO E VISÃO ........................................................................................................................... 2
1.2. ATRIBUIÇÕES ................................................................................................................................ 2
1.3. PRINCÍPIOS E VALORES ................................................................................................................. 3
1.4. STAKEHOLDERS ............................................................................................................................. 3
1.5. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ........................................................................................................... 3
1.6. BALANCED SCORECARD ................................................................................................................. 4
2. ORGANIZAÇÃO ............................................................................................................................... 5
2.1. SUPERINTENDÊNCIA E GESTÃO DE TOPO ..................................................................................... 6
2.2. GABINETE DO PRESIDENTE (GAB) .............................................................................................. 7
2.3. DEPARTAMENTO DE CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES (DCC) ..................................................... 7
2.4. DEPARTAMENTO DE PRÁTICAS RESTRITIVAS (DPR).................................................................... 8
2.5. DEPARTAMENTO JURÍDICO E DO CONTENCIOSO (DJC) ............................................................... 8
2.6. GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS (GEE) ............................................................................. 9
2.7. GABINETE DE ACOMPANHAMENTO DE MERCADOS (GAM)..........................................................10
2.8. GABINETE DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS (GRI) .....................................................................11
2.9. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO (DAF) ..........................................................12
2.10. NÚCLEO DE APOIO INFORMÁTICO E DE COMUNICAÇÕES (NIC) .................................................13
3. RECURSOS .......................................................................................................................................14
3.1. RECURSOS HUMANOS ...................................................................................................................14
3.2. RECURSOS FINANCEIROS .............................................................................................................14
3.3. RECURSOS TECNOLÓGICOS ..........................................................................................................15
PARTE II – GESTÃO DOS RISCOS ..................................................................................................16
1. CIRCUNSCRIÇÃO DO RISCO ...................................................................................................16
1.1. CONCEITO DE RISCO E DA SUA GESTÃO ......................................................................................16
1.2. RESPONSABILIDADES ...................................................................................................................17
1.3. ÁREAS DE RISCO ..........................................................................................................................17
1.4. FATORES DE RISCO ......................................................................................................................18
1.5. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE RISCO .............................................................................................18
2. A CARACTERIZAÇÃO DO RISCO POR DEPARTAMENTOS ...........................................21
2.1. SUPERINTENDÊNCIA E GESTÃO DE TOPO ....................................................................................21
2.2. APOIO AO PRESIDENTE/CONSELHO .............................................................................................22
2.3. CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES .................................................................................................23
2.4. SANCIONAMENTO DE PRÁTICAS RESTRITIVAS .............................................................................24
2.5. ASSUNTOS JURÍDICOS E DO CONTENCIOSO ................................................................................25
2.6. ESTUDOS ECONÓMICOS E DE ACOMPANHAMENTO DE MERCADOS ...............................................26
2.7. RELAÇÕES INTERNACIONAIS ........................................................................................................27
2.8. GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA....................................................................................28
2.9. GESTÃO DO PESSOAL ...................................................................................................................31
2.10. GESTÃO DO EXPEDIENTE .............................................................................................................32
2.11. APOIO INFORMÁTICO E DE COMUNICAÇÕES ................................................................................33
3. ACOMPANHAMENTO DO PLANO ............................................................................................34

INTRODUÇÃO
A atividade da Autoridade da Concorrência (AdC) inspira-se nos princípios, fundamentos e
objetivos fixados no seu Plano Estratégico. O Plano Estratégico atualmente em vigor cobre o
período do mandato do atual Conselho, isto é, 2009-2013.
Para assegurar a efetiva execução do Plano Estratégico, a AdC implementou um Sistema
de Controlo de Objetivos e Resultados (SCORE) o qual, associado ao Sistema de Avaliação
de Desempenho dos colaboradores e das unidades orgânicas, representa um verdadeiro
sistema de controlo de riscos relativos à sua implementação.
A AdC tem, assim, uma cultura de controlo dos resultados, e dos riscos associados aos
seus desvios, envolvendo todos os seus colaboradores relativamente à seriedade dos seus
objetivos estratégicos e à importância do seu cumprimento. Os desvios desses objetivos
devem ser compreendidos e corrigidos, dentro dos limites que as condicionantes que os
envolvem assim o permitam.
São princípios fundamentais da atividade da AdC – associados aos seus valores
institucionais abordados mais à frente – a independência, a isenção e a integridade. No
entanto, o custo e a capacidade de os assegurar não estão suficientemente contemplados
no SCORE e no processo de avaliação de desempenho da AdC.
É neste contexto que se elaborou o presente Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e
Infrações Conexas, o qual, para além de assegurar os princípios de conduta atrás referidos,
permite cumprir as orientações previstas na Recomendação do Conselho de Prevenção da
Corrupção (CPC) n.º 1/2009, publicada no DR, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2009.
Recorda-se que o CPC foi criado pela Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, o qual desenvolve
uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações
conexas.
A inspiração da metodologia adotada respeita as melhores práticas identificadas a nível
internacional e nacional, nomeadamente através do processo de produção de normas e
outras linhas de orientação 1 e das melhores práticas de outros organismos públicos.
Assim, de acordo com aqueles documentos de referência, o presente Plano apresenta, na
Parte I, a caracterização estratégica da AdC e da sua atividade, incluindo os princípios
orientadores e objetivos estratégicos, descrevendo, ainda, as suas unidades orgânicas e
respetivas funções.
Na Parte II, tratam-se os conceitos teóricos associados à gestão de risco, caracterizando
aqueles que mais se enquadram na atividade da AdC, bem como as medidas que, em geral,
permitem controlá-los; de acordo com as melhores práticas, aprofundam-se, nesta Parte, os
riscos específicos das diversas atividades, as suas probabilidades de ocorrência, o grau de
gravidade das suas consequências e ainda as medidas para os prevenir.
1 Enterprise Risk Management – an Integrated Framework do COSO(2004), Norma de Gestão de Riscos
(2003) da FERMA, ISO/IEC Guide 73 / 2002 - Risk Management Vocabulary Guidelines for use in standards
(International Organization for Standardization / International Electrotechnical Commission Guide 73) e AS-
NZS 4360-2004 Risk Management (Australia Standards New Zealand – Risk management)

Parte I - Autoridade da Concorrência
A atividade a desenvolver pela AdC no período de 2009 a 2013 será balizada pelo
cumprimento da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 2 do artigo 17.º dos
respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro.
1. Caracterização estratégica da AdC
A caracterização estratégica da AdC consta do seu Plano Estratégico 2009-2013, cujos
aspetos principais se desenvolvem, de forma sintética, nos pontos seguintes:
1.1. Missão e visão
É missão da AdC assegurar a aplicação da política de concorrência em Portugal,
assessorando o Governo na definição de políticas públicas que tenham em vista o
funcionamento eficiente dos mercados, a repartição eficaz dos recursos e os interesses dos
consumidores.
Para cumprimento da sua missão, a AdC definiu como a sua visão, ser uma instituição de
referência a nível internacional em matéria de defesa e promoção da concorrência,
adotando como divisa a expressão Servir a Concorrência.
1.2. Atribuições
No âmbito das suas atribuições, definidas nos seus Estatutos, destacam-se as seguintes:
a) No exercício dos seus poderes de regulamentação: aprovar ou propor a aprovação de
regulamentos, nos termos legalmente previstos e emitir recomendações e diretivas
genéricas;
b) No exercício dos seus poderes de supervisão: proceder à realização de estudos,
inquéritos, inspeções ou auditorias que se revelem necessários e instruir e decidir
procedimentos administrativos relativos à compatibilidade de acordos ou categorias de
acordos entre empresas com as regras de concorrência, bem como os respeitantes a
operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia;
c) No exercício dos seus poderes sancionatórios: identificar e investigar as práticas
suscetíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e comunitária, proceder à
instrução e decidir sobre os respetivos processos, aplicando, se for caso disso, as
sanções previstas na lei, adotando medidas cautelares, quando necessário;
d) No exercício de representação do Estado Português: assegurar a representação
técnica do Estado Português nos organismos comunitários e internacionais em matéria
de política da concorrência, acompanhando a atividade das autoridades congéneres de
outros países.

1.3. Princípios e valores
A AdC pretende ser uma instituição reconhecida por tomar decisões bem fundamentadas nos
planos económico e jurídico, norteadas por três princípios: independência, isenção e
integridade.
A concretização da missão e visão da AdC pressupõe, por outro lado, o respeito pelos valores
e princípios que identificam a nossa organização e definem de uma forma estável a maneira de
atuar e de se relacionar com as partes interessadas. Esses valores são, em termos resumidos,
os seguintes:
redibilidade, assente no rigor, coerência e transparência das decisões;
Colaboração, sustentada na cooperação com outras entidades, nomeadamente os
reguladores setoriais e as organizações internacionais;
ompetência, inspirada na aprendizagem e desenvolvimento profissional e pessoal dos
colaboradores da AdC;
ompromisso, fundado numa cultura de forte compromisso com a AdC, com a sua Missão,
Visão e Valores por parte de todos os colaboradores da AdC;
riatividade, suportada por uma cultura de mudança, de inovação e de valorização do capital
humano, facilitando a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação.
1.4. Stakeholders
A AdC confere uma atenção especial aos seus stakeholders – Consumidores, Assembleia da
República, Governo, Empresas e seus Mandatários e Media – com os quais pretende manter
uma relação de transparência e accountability.
O atual Conselho da AdC, desde o início do seu mandato, considera a Assembleia da
República como sede privilegiada para prestação de contas da sua atividade e divulgação, em
primeira mão, de todos os aspetos relevantes da sua atuação.
1.5. Objetivos estratégicos
Assim, considerando a visão estratégica preconizada pelo Conselho da AdC e tendo em conta
o contexto passado/presente, bem como os novos desafios da economia nacional e
internacional, os objetivos estratégicos para o período 2009-2013 são os seguintes:
(i) Defender e promover a concorrência na economia portuguesa;
(ii) Assegurar um bom conhecimento das realidades económicas sobre as quais a AdC
tem de se pronunciar ou tomar decisões;
(iii) Consolidar uma maior presença nos fora internacionais da concorrência;
(iv) Criar uma cultura interna de Team Work;

(v) Reduzir o backlog das pendências processuais.
O cumprimento destes objetivos estratégicos exige uma inovação contínua de processos e
procedimentos e de tecnologias de informação e comunicação.
Os objetivos estratégicos neles definidos serão objeto de avaliações estratégicas em função da
ocorrência de fatores internos e externos à AdC que poderão alterar os pressupostos que
estiveram na base da sua conceção.
1.6. Balanced scorecard
Apresentam-se de seguida – e de forma simplificada – os objetivos estratégicos através do
mapa de indicadores balanceados de desempenho (Balanced Scorecard), por forma a
melhor descrever, através de uma visão integrada da relação de causa e efeito das ações
que os viabilizam.
A arrumação daquele alinhamento é feita em função das quatro “perspetivas” ou
“dimensões” das metodologias do Balanced Scorecard aplicado a organismos públicos
(stakeholders, processos internos, inovação e aprendizagem e recursos financeiros).

2. Organização
Para a identificação e gestão dos riscos de corrupção e de infrações conexas na AdC, é
fundamental caracterizar previamente os Departamentos que compõem a estrutura interna
da Autoridade. Esta estrutura obedece aos seguintes princípios:
a) No que respeita à estrutura orgânica, garantir o mínimo de unidades orgânicas,
cobrindo de forma completa as diversas áreas-chave da sua atividade: controlo de
concentrações, sancionamento de práticas restritivas da concorrência, assuntos
jurídicos e de contencioso, estudos económicos, acompanhamento de mercados,
relações internacionais e de apoio logístico (administrativo, financeiro, pessoal,
informação e comunicações);
b) Relativamente à estrutura hierárquica, garantir o mínimo de chefias, assegurando, no
entanto, pelo menos um diretor adjunto para cada área.
Apresenta-se de seguida o Organigrama atual da Autoridade.
DCC – Departamento
de Controlo de
Concentrações
DPR – Departamento
de Práticas Restritivas
DJC – Departamento
Jurídico e do
Contencioso
Organigrama da Estrutura Interna da
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
Gabinete do
Presidente
Conselho da Autoridade
da Concorrência
GEE – Gabinete de
Estudos Económicos
GRI – Gabinete de
Relações Internacionais
GAM – Gabinete de
Acompanhamento de
Mercados (a)
(a) Actualmente, o GAM está integrado no GEE
Fiscal Único
DAF – Departamento
Administrativo e
Financeiro
NIC – Núcleo de Apoio
Informático e de
Comunicações

Caracterizam-se, de seguida, as diversas unidades orgânicas de acordo com o
Regulamento das Estrutura Interna (REGE).
2.1. Superintendência e Gestão de Topo
São competências do Conselho, no âmbito da defesa e promoção da concorrência:
a) Ordenar a abertura e decidir os processos relativos às práticas restritivas da
concorrência, aplicando as coimas previstas na lei e adotando as medidas cautelares
que se revelarem necessárias;
b) Tomar as decisões relativamente às operações de concentração de empresas sujeitas
a notificação prévia;
c) Pronunciar-se relativamente a auxílios de Estado;
d) Pronunciar-se sobre quaisquer questões ou normas que possam pôr em causa a
liberdade de concorrência;
e) Propor ao Governo quaisquer alterações legislativas ou regulamentares que
contribuam para o aperfeiçoamento do regime jurídico de defesa da concorrência;
f) Aprovar regulamentos, incluindo a definição das taxas a que se refere o artigo 31.º dos
Estatutos;
g) Adotar e dirigir às empresas e agentes económicos as recomendações e diretrizes que
se mostrem necessárias à boa aplicação das regras de concorrência e ao
desenvolvimento de uma cultura favorável à liberdade de concorrência.
Compete ao Conselho, no que respeita ao funcionamento da Autoridade:
a) Definir a orientação geral dos serviços da Autoridade e acompanhar a sua execução;
b) Decidir sobre a contratação de pessoal e exercer os poderes de direção, gestão e
disciplina do mesmo;
c) Aprovar os regulamentos internos relativos à organização e funcionamento dos órgãos
e serviços da Autoridade, bem como praticar os demais atos de gestão necessários ao
bom funcionamento dos mesmos;
d) Administrar o património da Autoridade, arrecadar as receitas e autorizar a realização
das despesas;
e) Proceder à aquisição de bens e à contratação de serviços necessários ao exercício
das funções da Autoridade;
f) Elaborar os planos de atividades e os orçamentos, bem como os relatórios de
atividades e de gestão e contas da Autoridade.
Compete especialmente ao presidente do Conselho (ou seu substituto) assegurar as
relações da Autoridade com as autoridades públicas nacionais e comunitárias, bem como

com instituições internacionais e com as autoridades de concorrência de outros países.
Compete ainda ao presidente da Autoridade, sem faculdade de delegação, definir a
orientação geral dos serviços em matéria de investigação e instrução de práticas
anticoncorrenciais e acompanhar a respetiva execução.
2.2. Gabinete do Presidente (GAB)
O Conselho poderá aprovar, mediante proposta do Presidente, a constituição de um
Gabinete para apoio ao Presidente e ao Conselho, dirigido por um Chefe de Gabinete.
Compete a este Gabinete o seguinte:
a) Gerir a preparação das reuniões do Conselho, bem como o processo de elaboração
das atas das reuniões do Conselho e dos respetivos arquivos;
b) Dinamizar Protocolos e Convénios acordados com entidades nacionais e
internacionais;
c) Gerir a Assessoria de Imprensa e preparar e executar políticas de promoção da
concorrência e de divulgação das atividades da AdC nos meios de comunicação
social nacionais e estrangeiros;
d) Promover a avaliação externa do desempenho da AdC e o benchmarking com
autoridades congéneres estrangeiras;
e) Gerir a página eletrónica da AdC;
f) Coordenar a preparação dos Planos de Atividades e dos Relatórios de Atividades e
de Gestão e Contas e dos Orçamentos da AdC;
g) Coordenar os serviços de apoio ao Conselho;
h) Coadjuvar o Presidente em qualquer outra atividade, nomeadamente o secretariado
do conselho, motoristas e outro pessoal afeto ao Conselho.
2.3. Departamento de Controlo de Concentrações (DCC)
Ao DCC cabe proceder à apreciação das operações de concentração, nos termos da Lei da
Concorrência. Assim, compete-lhe, nomeadamente:
a) Receber as operações de concentração notificadas ou pré-notificadas à AdC e
proceder à instrução do procedimento do controlo de operações de concentração
notificadas, cumprindo os prazos fixados pela lei ou internamente;
b) Proceder à análise jusconcorrencial das operações de concentração e propor ao
Conselho, em projeto de decisão elaborado de acordo com as normas previamente
estabelecidas; uma decisão de 1.ª fase (adotando ou não um procedimento
simplificado) ou uma decisão de 2.ª fase;
c) Acompanhar e monitorizar o cumprimento de compromissos impostos no âmbito da
apreciação de operações de concentração;

d) Averiguar da existência de operações de concentração sujeitas à obrigatoriedade de
notificação prévia que se tenham efetuado sem terem sido notificadas à AdC;
e) Acompanhar as operações de concentração de dimensão comunitária e assegurar a
participação da AdC nas competências previstas no Regulamento (CE) n.º 139/2004,
do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de
empresas;
f) Manter atualizada uma base de dados de todas as operações realizadas, para efeitos
de acompanhamento;
g) Organizar e instruir os processos de contraordenação relacionados com a apreciação
das operações de concentração, nomeadamente por incumprimento do dever de
notificação prévia à AdC ou por incumprimento de compromissos impostos referidos
na alínea c) do n.º 2. deste artigo.
2.4. Departamento de Práticas Restritivas (DPR)
Ao DPR cabe assegurar a identificação de práticas anticoncorrenciais proibidas no âmbito
da Lei da Concorrência e do Direito Comunitário Europeu, devendo, para o efeito, levar a
cabo ou propor superiormente as diligências de inquérito e de instrução que se afigurem
necessárias e adequadas para o apuramento da verdade, garantindo plenamente os direitos
de audição e de defesa das empresas envolvidas, contribuindo igualmente para a definição
e execução da política de concorrência. Assim, cabe, nomeadamente:
a) Organizar e instruir os processos de contraordenação do domínio das competências
da AdC, exceto os relacionados com a apreciação das operações de concentração.
Inclui, no caso de a instrução revelar indícios suficientes da existência de práticas
restritivas da concorrência, a apresentação de relatório de instrução à consideração do
Conselho;
b) Proceder, a pedido da Comissão Europeia, às diligências de instrução em território
nacional que esta considere necessárias no âmbito de processos por infração ao
Direito da Concorrência da União Europeia;
c) Prestar apoio técnico-jurídico aos serviços operativos em matéria de representação da
AdC em juízo no que respeite aos processos instruídos pelo Departamento de Práticas
Restritivas;
d) Indicar os valores máximos e mínimos das mesmas e estando-lhe vedada a
propositura de valores concretos;
e) Participar em representação da AdC junto de organizações comunitárias e
internacionais e outras entidades, em articulação com o GRI.
2.5. Departamento Jurídico e do Contencioso (DJC)
O DJC assegurará os estudos jurídicos necessários ou convenientes ao exercício das
competências legais da AdC, de instrução e decisão processuais, no âmbito do

sancionamento de práticas proibidas e do controlo de concentração de empresas, bem
como os estudos jurídicos necessários à instrução de decisões do Conselho,
designadamente em questões administrativas e de relacionamento externo.
O DJC assegurará ainda o patrocínio forense da AdC.
No exercício das funções acima previstas, compete-lhe, nomeadamente:
a) Orientar e coordenar a execução dos pareceres e estudos jurídicos solicitados pelo
Conselho;
b) Orientar e coordenar a atuação da AdC em processos judiciais;
c) Coordenar a assistência judiciária aos agentes da AdC que, por facto realizado no
âmbito das suas funções, sejam demandados em juízo;
d) Executar ou fazer executar contactos de natureza científica e técnica com centros de
investigação, universidades, organizações profissionais e outras instituições;
e) Coadjuvar o Conselho na preparação de decisões e propostas de política legislativa;
f) Coadjuvar o Conselho e as outras Unidades Orgânicas na determinação dos requisitos
relativos ao exercício das funções de jurista da AdC, bem como superintender nos
respetivos processos de recrutamento;
g) Representar em juízo a AdC nos diversos processos contraordenacionais e em ações
administrativas, em estreita ligação com outros departamentos, na perspetiva do
exercício da competência contenciosa, e elaborando as peças processuais e
acompanhando os processos em fase jurisdicional;
h) Desenvolver contactos institucionais com os tribunais que decidem matérias da
concorrência, procedendo à recolha e análise de jurisprudência e doutrina;
i) Representar a AdC junto de organizações comunitárias e internacionais, nas suas
áreas de atuação, em articulação com o GRI.
No exercício das suas funções de investigação e conceção jurídicas, o Departamento
Jurídico e do Contencioso assegura uma permanente conformidade dos estudos produzidos
com os mais elevados padrões internacionais.
2.6. Gabinete de Estudos Económicos (GEE)
O GEE é responsável pela análise económica, incluindo o acompanhamento de
mercado/setores económicos, no âmbito concorrencial e pelo controlo de qualidade das
análises económicas da AdC. Assim, cabe-lhe, nomeadamente:
a) Apoiar o Conselho na eleição e revisão dos setores de atividade que serão analisados
no que respeita a eventuais práticas anti concorrenciais;
b) Aquando do recrutamento de economistas, colaborar na sua seleção, preparando os
termos de referência e a descrição dos conteúdos das posições a serem preenchidas;

c) Assegurar o seguimento do estado-da-arte e das melhores práticas, nacionais e
internacionais, de modo a que as lições pertinentes sejam incorporadas na base de
conhecimento dos economistas da AdC;
d) Preparar e implementar um programa de publicações que satisfaça as obrigações
estatutárias da AdC, nomeadamente de um Relatório Anual de Defesa e Promoção da
Concorrência e de uma série de publicações não-regulares dirigidas às empresas e
agentes económicos, assegurando a sua ampla disseminação;
e) Assegurar, em articulação com o Conselho, a realização de contactos de âmbito
profissional na sua área de atividade com universidades, centros de investigação,
organizações profissionais e outras redes de conhecimento, no País e no estrangeiro;
f) Assegurar a conceção, atualização e exploração de bases de dados e indicadores,
nomeadamente no âmbito das atividades de seguimento de mercados, e contribuir
com conteúdos para a página eletrónica da AdC;
g) Coadjuvar o Conselho na preparação de decisões e propostas de política legislativa;
h) Fazer avaliações ex-post de decisões da AdC;
i) Organizar seminários de investigação e ações de formação promovidos pela AdC, em
cooperação com o GRI e o DJC sempre que necessário, e promover a sua divulgação
interna;
j) Participar em representação da AdC junto de organizações comunitárias e
internacionais e outras entidades, em articulação com o GRI.
O Diretor do GEE desempenha as funções habitualmente atribuídas ao Economista-Chefe
de uma autoridade da concorrência.
2.7. Gabinete de Acompanhamento de Mercados (GAM)
O GAM é responsável por análises setoriais e de mercado, em particular de mercados
regulados, incluindo a respetiva regulação e regulamentação. Assim, compete-lhe,
nomeadamente:
a) Elaborar pareceres e estudos sobre questões gerais de natureza jurídica ou
económica, suscitadas no âmbito da atividade da AdC;
b) Elaborar periodicamente Relatórios de Acompanhamento dos mercados;
c) Propor ao Conselho recomendações tendentes a aumentar o grau de concorrência
existente com fundamento numa análise custo/benefício;
d) Proceder ao acompanhamento, a nível nacional e internacional, da evolução jurídicoeconómica
dos diferentes enquadramentos sectoriais bem como à análise do impacto
concorrencial das decisões tomadas pelos reguladores sectoriais, bem como da
atividade desenvolvida pela AdC;
e) Realizar inquéritos a setores de atividade económica ou a determinado tipo de acordos
que permitam orientar a ação da AdC, não apenas para efeitos de aplicação das

egras de antitrust, como também para servirem de guia para a formulação de nova
legislação setorial ou alteração da existente. Este instrumento permitirá ainda
identificar os setores em que se deverá focalizar os esforços da promoção da cultura
de concorrência (competition advocacy);
f) Acompanhar e apresentar propostas de atuação da AdC no âmbito dos auxílios de
Estado;
g) Participar em representação da AdC junto de organizações comunitárias e
internacionais e outras entidades, em articulação com o GRI.
2.8. Gabinete de Relações Internacionais (GRI)
O GRI é responsável pela coordenação da atividade internacional da AdC, incluindo a
representação institucional. Assim, compete-lhe, nomeadamente:
a) Acompanhar os assuntos dos fora internacionais, nomeadamente no âmbito da
European Competition Network (ECN), da European Competition Authorities (ECA) e
das relações bilaterais, no que respeita à União Europeia, e no âmbito da International
Competition Network (ICN), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Económico (OCDE), United Nations Conference on Trade and Development
(UNCTAD), Fórum Ibero-americano, Rede Ibero Americana da Concorrência, Rede
Lusófona da Concorrência e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(CPLP) e relações bilaterais, relativamente ao contexto extracomunitário;
b) Garantir a harmonização, articulação e coerência da posição da AdC em temas ou
assuntos tratados em simultâneo nos diversos fora internacionais;
c) Incrementar as sinergias entre a atividade internacional e a atividade interna da AdC;
d) Coordenar a atividade internacional das diversas unidades orgânicas;
e) Acompanhar as políticas nacionais e comunitárias de auxílios de Estado e fazer a
apresentação de propostas de atuação da AdC no âmbito destas;
f) Acompanhar o estado da arte e as melhores práticas, nacionais e internacionais, das
Agências de Concorrência, particularmente na União Europeia e países da OCDE,
assegurando que as lições pertinentes sejam absorvidas pela AdC;
g) Promover contactos institucionais com as redes internacionais das Autoridades de
Concorrência e com a Comissão Europeia, bem como com outras organizações
multilaterais interessadas em política da concorrência, nomeadamente a OCDE e o
Banco Mundial;
h) Promover contactos no âmbito de acordos de cooperação e de ajuda ao
desenvolvimento que a AdC venha a celebrar;
i) Gerir em suporte eletrónico os processos comunitários e toda a informação objeto de
intercâmbio no âmbito da Rede ECN;

j) Garantir o sigilo e a segurança da informação em geral e da informação confidencial
em particular, na receção e distribuição interna;
k) Centralizar as respostas da AdC aos pedidos externos a fim de assegurar a coerência
e evitar situações de duplicação e divergência.
2.9. Departamento Administrativo e Financeiro (DAF)
Ao DAF compete, nomeadamente:
a) Na gestão dos recursos humanos, assegurar o recrutamento e a seleção de pessoal,
recolher as necessidades de formação e aperfeiçoamento profissional, elaborar e
controlar o respetivo plano anual, assegurar as operações de registo e controlo da
assiduidade e pontualidade e do plano de férias, assegurar os procedimentos relativos
à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da
AdC, organizar e participar no processo de avaliação de desempenho, assegurar o
processamento das remunerações certas e permanentes e liquidação dos respetivos
descontos, comunicar à entidade administradora dos impostos as retenções na fonte
efetuadas no ano anterior, organizar e manter atualizados os processos individuais,
promover e assegurar os procedimentos necessários no âmbito da proteção social e
da segurança, higiene e saúde no trabalho, elaborar pareceres para o Conselho e
produzir o Balanço Social da AdC;
b) Na gestão financeira, assegurar a gestão orçamental, patrimonial e analítica e dos
Planos de Atividade, o controlo contabilístico dos custos e proveitos, assegurando os
procedimentos administrativos necessários e o controlo da legalidade dos processos
relativos a despesas, bem como elaborar a Conta de Gerência;
c) Na gestão do património, assegurar os procedimentos relativos à aquisição de bens e
serviços, gerir os bens patrimoniais e de consumo corrente, assegurar a gestão e
controlo do economato, gerir o parque automóvel, coordenar a gestão das instalações,
organizar e manter atualizado o inventário dos bens patrimoniais da AdC e gerir os
contratos;
d) Na gestão da documentação, gerir o acervo documental e bibliográfico, assegurando o
tratamento da documentação recebida, através de técnicas documentais
informatizadas, disponibilizando o acesso à base de dados;
e) No apoio logístico à gestão dos eventos, coordenar as atividades inerentes às
relações externas institucionais, designadamente, conferências, congressos, reuniões,
exposições e outras atividades que sejam da iniciativa da AdC;
f) Na gestão de arquivo e expediente, receber, tratar e distribuir a correspondência
recebida e expedir a correspondência para o exterior.
A gestão administrativa poderá ser otimizada pela contratação externa de serviços
complementares, sempre que a relação custo/benefício o justificar.

2.10. Núcleo de Apoio Informático e de Comunicações (NIC)
Compete ao NIC, nomeadamente:
a) Planear e explorar a infraestrutura das redes de dados e de comunicações;
b) Assegurar o desenvolvimento necessário de softwares instalados ou a instalar;
c) Definir e aplicar as normas e procedimentos necessários à segurança, integridade
física e confidencialidade da informação residente em suportes informáticos;
d) Gerir e assegurar a manutenção do equipamento informático e de telecomunicações;
e) Apoiar os serviços internos na utilização de equipamento e suporte lógico de uso
individual, bem como dos sistemas de comunicação;
f) Definir as regras a que devem obedecer as configurações dos equipamentos e o
respetivo uso.
O NIC depende funcionalmente do Conselho e administrativamente do DAF.

3. Recursos
3.1. Recursos humanos
O Mapa de Pessoal da AdC na data da aprovação do presente Plano é constituído por 85
colaboradores 2 distribuídos como indicado:
GRUPO DE
PESSOAL
N.º DOUTORAMENTO MESTRADO PÓS-
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA OUTRAS
HABILITAÇÕES
Conselho 3 1 1 0 1 0
Dirigente: 13 6 3 1 3 0
Diretores 6 4 1 0 1 0
Diretores
Adjuntos
7 2 2 1 2 0
Técnico Superior: 52 9 23 10 10 0
Juristas 23 0 14 6 3 0
Economistas 22 9 8 2 3 0
Informáticos 1 0 0 0 1 0
Outros Técnicos
Superiores
Outro Pessoal
Especializado
6 0 1 2 3 0
14 0 0 0 1 13
Pessoal Auxiliar 3 0 0 0 0 3
Total
85 31 53 22 28 16
Todos os juristas são advogados e 5 têm inscrição ativa na Ordem dos Advogados.
3.2. Recursos financeiros
Em consequência, e tendo também em conta os esforços a desenvolver pela AdC no âmbito
das suas atribuições, e face às solicitações crescentes que tem vindo a receber, o
Orçamento de Despesa da Autoridade, deverá situar-se entre os €10 milhões e os €12
milhões.
Tem sido prática na AdC financiar 75% do seu Orçamento de Despesa por taxas
transferidas pelos Reguladores Setoriais, e o restante por receitas próprias da Autoridade,
isto é, por coimas e taxas aplicadas. Sendo a quase globalidade das coimas sujeitas, por um
lado, a uma aleatoriedade de frequência e, por outro lado, a impugnações judiciais
sucessivas, o período entre a sua aplicação e a sua receção é longo, podendo variar entre
três a cinco anos. Importa assim assegurar um mecanismo de financiamento complementar
que garanta a estabilidade orçamental da AdC, independentemente da aleatoriedade natural
das receitas provenientes de coimas.
2 Destes, 3 encontram-se fora (Perito Nacional Destacado, Comissão de Serviço e Licença sem Vencimento).

3.3. Recursos tecnológicos
A AdC possui um centro de dados próprio, dotado dos mecanismos de segurança física
necessários ao alojamento de equipamentos de Tecnologias de Informação e de
Comunicação num ambiente controlado e vocacionado para aplicações de Alta
Disponibilidade e de acordo com as boas práticas para utilização de equipamentos de alta
densidade e em contínuo, 7x24x365 dias por ano.
A infraestrutura tecnológica da AdC recorre a uma plataforma de virtualização líder da
indústria, aloja aproximadamente três dezenas de servidores, sendo os índices de
consolidação superiores a 10:1, é dotada de mecanismos adequados de redundância,
proteção de dados, alta disponibilidade e continuidade de negócio, e está apta para poder
transitar rapidamente para uma infraestrutura de computação em nuvem.

Parte II – Gestão dos Riscos
1. Circunscrição do risco
1.1. Conceito de risco e da sua gestão
O risco pode ser definido como a combinação da probabilidade de um acontecimento e das
suas consequências (ISO/IEC Guide 73).
Associado ao risco está uma determinada ocorrência e a sua consequência. Poderá dizer-se
que o risco é o resultado dessa consequência e da sua probabilidade.
A gestão de riscos é, assim, a prática através da qual se analisam, de forma sistemática, os
riscos inerentes às respetivas atividades, e os fatores que os podem determinar, com o
objetivo de prevenir ou controlar as consequências negativas, tanto interna como
externamente.
Para assegurar uma maior eficácia, e até para resultar de forma sistemática e espontânea, a
gestão de risco deve ser integrada na cultura da organização com uma política eficaz e um
programa conduzido pela direção de topo, e envolver todos os responsáveis da instituição.
A gestão do risco implica, sempre, mesmo que de forma simplificada ou intuitiva, a avaliação
da probabilidade de ocorrência 3 . Uma prática corrente será a de graduar essa probabilidade
numa escala limitada (fraca, média e alta). Poder-se-á, também, ter em conta a gravidade
do impacto da ocorrência nessa avaliação.
Os riscos aqui tratados referem-se apenas aos “riscos de corrupção e de infrações
conexas”.
Entende-se por prática de corrupção qualquer ato, ou a sua omissão, lícito ou ilícito, em
troca do recebimento ou de qualquer outra compensação que não seja devida, para o
próprio ou para terceiro.
Consideram-se conexas à corrupção, outras infrações que permitem, igualmente, a
obtenção de uma vantagem ou compensação ilícitas, revelando-se também prejudiciais ao
bom funcionamento das instituições e dos mercados, entre outras, devidamente previstas no
Código Penal:
- O tráfico de influência (artigo 335.º): solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro,
vantagem patrimonial ou não patrimonial, para abusar da sua influência junto de
qualquer entidade pública;
- O suborno (artigo 363.º): convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de
dádiva ou promessa de vantagem, patrimonial ou não patrimonial, a praticar falsas
declarações ou testemunhos;
3 Sem a afetação de uma probabilidade, estar-se-á a falar de “incidência” e não de “risco”.

- O peculato (artigos 375.º e 376.º): apropriação ou uso, em proveito próprio ou de
terceiro, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido
entregue ou esteja na sua posse;
- A participação económica em negócio (artigo 377.º): lesão em negócio jurídico de
interesses patrimoniais que lhe cumpre em razão da sua função, administrar, fiscalizar,
defender ou realizar;
- A concussão (artigo 379.º): receber vantagem patrimonial – para si, para o Estado ou
para terceiro – que não lhe seja devida, por indução em erro ou aproveitamento em
erro da vítima;
- O abuso de poder (artigo 382.º): abusar de poderes ou violar deveres inerentes às
suas funções, com a intenção de obter para si ou terceiro, benefício ilegítimo ou
prejuízo a outra pessoa; e
- A violação de segredo por funcionário (artigo 383.º): revelar, sem estar devidamente
autorizado, segredo de que tenha tomado conhecimento ou que lhe tenha sido
confiado no exercício das suas funções, com a intenção de obter, para si ou terceiro,
benefício, ou causar prejuízo público ou a terceiros.
1.2. Responsabilidades
Os principais responsáveis pela implementação do Plano são:
- O Conselho: é o responsável máximo pela elaboração e implementação do Plano,
assegurando a sua supervisão e o acompanhamento da execução das medidas nele
previstas, bem como elaborando o respetivo Relatório Anual e a sua revisão, quando
justificável, tomando as medidas na sua competência; o Conselho poderá mandatar
um dos seus membros para assumir esta responsabilidade;
- Os Dirigentes dos Departamentos e Coordenadores: são os responsáveis pela
eficácia na implementação do Plano, nos respetivos serviços, comunicando ao
Presidente, por via hierárquica, qualquer ocorrência de risco de gravidade intensa.
1.3. Áreas de risco
Para simplificação da análise, assumiram-se como principais áreas de risco de corrupção e
de infrações análogas, as seguintes:
a) No âmbito da superintendência e da gestão de topo:
- O Presidente, nas suas competências próprias;
- O Conselho, nas suas competências estatutárias.
b) No âmbito da defesa e promoção da concorrência, as seguintes:
- Controlo de concentrações;
- Sancionamento de práticas restritivas;

- Assuntos jurídicos e do contencioso;
- Estudos e acompanhamento dos mercados;
- Relações internacionais.
c) No âmbito das atividades de gestão:
- Gestão financeira e patrimonial;
- Gestão de recursos humanos;
- Gestão das relações públicas e comunicação;
- Assessoria de imprensa.
1.4. Fatores de risco
Em termos das principais atividades da AdC, são, nomeadamente, os seguintes os fatores
de risco que importa controlar, mitigar ou mesmo anular:
- O perfil de idoneidade e integridade ética dos colaboradores, das chefias e dos
membros do Conselho, a todos os níveis de intervenção;
- A fraca utilização das tecnologias de informação para a produção de propostas de
decisão, inviabilizando o registo de toda a informação utilizada e o seguimento
electrónico das diversas fases do trabalho;
- A existência de uma estrutura organizacional complexa, extensa e pouco
transparente;
- A inexistência de regulamentos que definam, de forma clara, tarefas e
responsabilidades;
- A prática de trabalho não enquadrado em equipa, quer na investigação, quer na
produção de propostas de decisão, na área da concorrência, quer ainda nos
procedimentos de aquisição de bens e serviços;
- A inexistência de uma prática de controlo de qualidade que implique, no mínimo, dois
níveis de decisão.
1.5. Medidas de prevenção de risco
As medidas de prevenção de riscos situam-se a dois níveis; num primeiro nível, as de ordem
geral que se relacionam com os fatores de risco atrás descritos; numa segunda ordem, as
medidas complementares referentes aos riscos específicos de cada uma das áreas
departamentais.
No âmbito do primeiro nível, isto é, das medidas de ordem geral, são elas as seguintes:
- A existência de instrumentos de gestão, dos quais se destacam: o Plano de Atividades,
o Orçamento, o Plano de Formação, os Relatórios de Atividades e de Gestão e Contas,

o Balanço Social, o SCORE 4 e o Relatório anual sobre defesa e promoção da
concorrência;
- Seleção rigorosa de colaboradores e chefias, cuja análise curricular sugira um exercício
de responsabilidade e integridade, entre outros critérios;
- Otimização da utilização das tecnologias de informação na assistência à gestão de
informação, gestão de processos e produção de propostas de decisão, tendo para o
efeito apresentado uma candidatura ao SAMA (Sistema de Apoio à Modernização
Administrativa);
- Definição de uma estrutura organizacional simples, clara e muito transparente;
- Produção de regulamentos internos que definam tarefas e responsabilidades;
- Produção de Linhas de Orientação, de conhecimento externo, relativas a decisões no
âmbito das práticas restritivas e de controlo de concentrações;
- Equipas compostas com um mínimo de dois instrutores nos processos de práticas
restritivas e de controlo de concentrações;
- Organização de reuniões departamentais periódicas para debater a evolução dos
processos e a sua estratégia, em função da informação recolhida e das melhores
práticas jurídicas e económicas;
- Submeter o processo decisório a um mínimo de dois níveis hierárquicos, para assegurar
o controlo da qualidade, a regularidade, a legalidade e a adequabilidade das decisões e
da sua fundamentação;
- Os procedimentos aplicáveis à aquisição de bens e à contratação de serviços inspiramse
no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos), para
além de práticas internas que garantem processos para a realização da despesa que,
entre outros requisitos, prevê a fundamentação objetiva da necessidade de realização
da despesa, desde a fase de requisição interna, cabimento orçamental, do processo de
aquisição ou adjudicação, pela autorização de pagamento, cujos procedimentos são
conferidos por colaboradores diferentes (Manual do Fundo de Maneio, etc.);
- A gestão dos recursos humanos baliza-se por normas regulamentares que completam
e/ou interpretam a lei à qual se submetem. Contribuem para a transparência da gestão
das relações no trabalho o Regulamento do Sistema de Avaliação Global de
Desempenho da ADC (SAGE), o Regulamento sobre Duração e Organização do Tempo
de Trabalho (DOTEMPO), o Regulamento das Deslocações em Serviço (REDES), o
Regulamento sobre Formação e Valorização Profissional (VALOR), bem como o
Regulamento de Carreiras e de Prestação de Trabalho sujeito a aprovação do Ministro
de Estado e das Finanças;
- Aprovação de um Código de Conduta, que fixe os preceitos éticos profissionais para
aqueles que mantêm qualquer vínculo ou responsabilidade laboral, de carácter
permanente ou temporário, com a AdC.
4 Equivalente ao QUAR, no âmbito do SIADAP.

No que se refere à especificação dos riscos e às medidas complementares próprias de cada
área de atuação da AdC, estas são apresentadas e aprofundadas no ponto seguinte,
através de mapas de diagnóstico do risco:
UO Atividades Riscos PO GC Medidas de Prevenção
PO: Probabilidade de ocorrência (Graduação: fraca, média, alta)
GC: Gravidade da consequência (Graduação: fraca, média, elevada)

2. A caracterização do risco por departamentos
Apresenta-se, de seguida, a especificação dos riscos por área de risco, bem como as
medidas complementares para os prevenir e atenuar.
2.1. Superintendência e Gestão de Topo
UO Atividades Riscos PO GC Medidas de Prevenção
Decisões sobre Favorecimento ou F E Preferência da
práticas restritivas da prejuízo de entidades
colegialidade plena na
concorrência, incluindo investigadas
de decisão,
a aplicação de coimas
Decisões sobre
operações de
concentração
Pronúncia sobre
auxílios de Estado
Interferência nas
decisões técnicas dos
departamentos
Deturpação,
manipulação, omissão
ou utilização indevida
da informação
M
F
M
M
designadamente sobre
sancionamento de
práticas restritivas, de
proibição de operações
de concentração, de
investimento e de
recrutamento de
pessoal
Conselho
Adotar e dirigir
recomendações e
diretrizes
Decidir sobre a
contratação de pessoal
Exercer os poderes de
direção, gestão e
disciplina, aprovando
regulamentos internos
Administrar o
património,
arrecadando receitas e
autorizando a
realização de
despesas
Proceder à aquisição
de bens e à
contratação de
serviços
Elaborar os planos de
atividades,
orçamentos, relatórios
de atividades e de
gestão e contas
Quebra de sigilo e
divulgação de
informação a terceiros
F
E
Decisões em linha com
os serviços, ficando
todos os passos
registados em
aplicação informática,
o que consubstancia a
independência da
investigação, do
sancionamento e da
supervisão
Reuniões regulares de
acompanhamento e
controlo de atividades
Evitar contacto com
entidades em
investigação, sem a
presença de
representantes dos
Departamentos
Publicação de sanções
ou arquivamentos que
comportem soluções
jurídico-económicas de
referência
Reuniões periódicas
para avaliação do
cumprimento do Plano
Sindicância judicial

2.2. Apoio ao Presidente/Conselho
UO Atividades Riscos PO GC Medidas de Prevenção
Apoio de secretariado Quebra de sigilo e F E Escolha de pessoal
ao Conselho
divulgação de
com base em critérios
Apoio de motorista aos
membros do Conselho
Assessoria de
imprensa e de
comunicação
informação a terceiros
Deturpação,
manipulação, omissão
ou utilização indevida
da informação
F E
de integridade, elevada
competência e
experiência
profissional de
confiança pessoal
Trabalho de
secretariado em open
space e em poole.
Gabinete
do
Presidente
Arquivos digitais
protegidos por
password
Documentação
confidencial
depositada em
armários fechados à
chave
Contactos protegidos
por password
Atas revistas e
assinadas por todos os
membros do Conselho
presentes
Segregação de
informação de acordo
com as funções
Replicação dos
documentos utilizados
e produzidos no
Conselho no SGD
(sistema de gestão
documental)
Partilha de informação
absolutamente
necessária

2.3. Controlo de Concentrações
UO Atividades Riscos PO GC Medidas de
Prevenção
Propostas de decisão Deturpação,
F E Cláusula contratual de
de operações de
manipulação ou
dever de sigilo
concentração
omissão de informação
Vários níveis de
Negociação de
F E intervenção nos
compromissos
processos
DCC
Averiguação de
operações de
concentração não
notificadas
Processos de
contraordenação (não
notificação; realização
de operações não
autorizadas; não
prestação de
informações ou
prestação de
informações falsas,
inexatas ou
incompletas; não
colaboração; por
incumprimento de
compromissos)
Adulteração das
conclusões e das
propostas de decisão
para benefício de
terceiros
Utilização indevida da
informação, incluindo
para proveito próprio
Quebra de sigilo e
divulgação de
informação a terceiros
Não cumprimento de
prazos para benefício
de terceiros
Captura por
advogados
(representantes das
empresas notificantes)
M
F
F
F
M
E
E
M
Equipas pluripessoais
Rotatividade de
funções
Ações de supervisão
Acesso cruzado da
correspondência
através do SGD
Manuais de
procedimentos
Reportes internos
Mecanismos de
acesso a processos
Regras de segurança
nas aplicações
informáticas
Reuniões periódicas
envolvendo todas as
equipas de instrutores
para pontos de
situação
Publicação na página
eletrónica da AdC de
informação sobre
processos em curso e
de decisões emitidas
Publicação de Linhas
de Orientação em
matéria de controlo de
Concentrações

2.4. Sancionamento de Práticas Restritivas
DPR
UO Atividades Riscos PO GC Medidas de
Prevenção
Propostas de decisão Utilização indevida da F M Cláusula contratual de
de práticas proibidas informação
dever de sigilo
Negociação de
compromissos
Análise de denúncias
Quebra de sigilo e
divulgação de
informação a terceiros
Deturpação,
manipulação ou
omissão de informação
Adulteração das
conclusões
Utilização de
informação para
proveito próprio
facilitando ou
impedindo
concentração
aplicação de coimas
F
F
F
F
E
E
E
E
Vários níveis de
intervenção
Equipas pluripessoais
Rotatividade de
funções
Ações de supervisão
Acesso cruzado da
correspondência
através do SGD
Manuais de
procedimentos
Reportes internos
Mecanismos de
acesso a processos
relevantes e sensíveis
Regras de segurança
nas aplicações
informáticas
Reuniões periódicas
envolvendo todas as
equipas de instrutores
para pontos de
situação e análise da
estratégia de
investigação /decisão
Publicação de Linhas
de Orientação sobre a
instauração de
processos relativos a
práticas proibidas,
abuso de posição
dominante e abuso de
dependência
económicas

2.5. Assuntos Jurídicos e do Contencioso
UO Atividades Riscos PO GC Medidas de
Prevenção
Elaboração de
Utilização indevida da F E Reportes internos
pareceres e estudos
jurídicos
Representação da AdC
(ou dos seus agentes)
informação
Quebra de sigilo e
divulgação de
informação
F E
Vários níveis de
intervenção
Equipas pluripessoais
DJC
em processos judiciais
Assistência ao
Conselho na
Deturpação,
manipulação ou
omissão de informação
F E Rotatividade na
composição das
equipas pluripessoais
preparação de
decisões e de
propostas de política
legislativa
Contactos com outras
entidades
Adulteração das
conclusões
Utilização de
informação para
proveito próprio
F
F
E
E
Mecanismos de
acesso a processos
relevantes sensíveis
Regras de segurança
nas aplicações
informáticas

2.6. Estudos económicos e de acompanhamento de mercados
UO Atividades Riscos PO GC Medidas de
Prevenção
Elaboração de
Utilização indevida da F E Vários níveis de
pareceres e estudos informação
intervenção
de natureza
económica sobre
mercados e/ou
sectores de atividade
Quebra de sigilo e
divulgação de
informação a terceiros
F E Responsabilidades e
afetações
pluripessoais
económica
Deturpação,
manipulação ou
M E Ações internas de
supervisão
omissão de informação
Acesso cruzado da
Adulteração das M E correspondência
conclusões
através do SGD
GEE/
GAM
Realização de
inquéritos a sectores
de atividade
económica ou a
determinados tipos de
acordos, bem como
avaliações ex-post de
decisões da AdC
Acompanhamento e
apresentação de
propostas de atuação
da AdC no âmbito de
auxílios de Estado
Acompanhamento de
mercados e de setores
específicos
Realização de
inspeções e auditorias
Utilização de
informação para
proveito próprio
Utilização indevida dos
mecanismos de
inspeções e auditorias
F
M
E
M
Manuais de
procedimentos
Reportes internos
Mecanismo de acesso
a processos relevantes
e sensíveis
Regras de segurança
nas aplicações
informáticas
Consultas públicas,
mesmo em caso de
dispensa
Gestão centralizada e
informatizada de
processos, de acordo
com regras de
procedimento
previamente definidas
e formalizadas

2.7. Relações internacionais
UO Atividades Riscos PO GC Medidas de
Prevenção
Representação da AdC Deturpação,
F M Cláusula contratual do
no estrangeiro
manipulação ou
dever de sigilo
Intermediação com
omissão de informação
Exigência da
entidades congéneres,
F M fundamentação de
nacionais e
propostas de
supranacionais
deslocação
GRI
Quebra de sigilo e
divulgação de
informação a favor de
terceiros
Utilização de
informação para
proveito próprio
Avaliação inadequada
da importância das
deslocações ao
estrangeiro
F
F
M
M
Reporte interno
periódico das principais
questões e posições
Definição de plafonds
relativos às
deslocações
justificadas

2.8. Gestão Administrativa e Financeira
UO Atividades Riscos PO GC Medidas de
Prevenção
Gestão Financeira Manipulação da
F E Reporte interno
informação, deturpando
periódico através de
a situação financeira e
relatórios de execução
patrimonial da AdC
e acompanhamento
Desvio de receitas ou
viciação de custos
F E
semanal de algumas
despesas (exemplo
deslocações em
serviço)
DAF/
RF
Movimentação indevida
de dinheiros
F
E
Reconciliações
bancárias mensais
Limitação do valor
disponível de fundo de
maneio e controlo
rigoroso da sua
movimentação
respeitando as regras
do Manual do Fundo
de Maneio
Controlo diário da
movimentação das
contas bancárias
Segregação de
Funções entre a
receita e despesa
(tarefas distribuídas
anualmente aos
colaboradores da
contabilidade)
Segregação de
funções ao nível da
elaboração dos
Pedidos de Pagamento
(PAP), autorização do
PAP e pagamento do
PAP no Homebanking
Auditoria Externa

Gestão do Património
Aquisição e desvio de
bens ou serviços para
proveito próprio
Favorecimento de
prestadores de bens e
serviços
Incipiente
acompanhamento,
monitorização e controlo
do cumprimento do
contrato com fornecedores
Manipulação do
inventário de modo a
facilitar o furto
Apropriação de bens
do economato para
proveito próprio ou de
terceiros
Acessos indevidos às
instalações com
probabilidade de
apropriação indevida
de documentos
confidenciais
F
F
M
F
F
F
M
E
F
M
F
E
Segregação de
funções em mais de
um interveniente na
aquisição ou
adjudicação de bens e
serviços
Intensificar a utilização
da plataforma
eletrónica para as
contratações.
Reforçar a
transparência na
contratação com a
publicitação não
obrigatória no portal
base
Vários níveis de
validação – circuito de
controlo de faturas
Existência da
necessidade de
aquisição
Exigência de
fundamentação nas
propostas de seleção e
aquisição de
fornecedores de bens
e serviços
Auditoria externa
Avaliação anual da
performance dos
fornecedores
Efetuar o
acompanhamento
contínuo e sistemático
da performance dos
fornecedores na
execução dos
contratos
Realização do
Inventário em suporte
informático, com
verificações físicas
anuais
Sistema de Gestão de
Stocks, com requisição
eletrónica e registo de
entradas e saídas
Controlo de consumos,
aferindo desvios
relativamente aos
consumos médios
Controlo de acesso
físico ao armazém –
identificação dos

colaboradores
Controle das entradas
fora das horas de
serviço, incluindo
acompanhantes –
conforme normas do
manual de utilização
do edifício
Visitantes portadores
de cartão de
identificação
acompanhados por
elementos da AdC

2.9. Gestão do Pessoal
UO Atividades Riscos PO GC Medidas de
Prevenção
Recrutamento e Favorecimento ou F E Exigência de
seleção de pessoal prejuízo ilícito na
fundamentação de
Processamento das
remunerações certas e
permanentes
escolha de recursos
humanos a recrutar
(incluindo estagiários)
propostas de
recrutamento
Definição prévia à
Formação e
aperfeiçoamento
profissional
Impedimento de titular
do Conselho ou
colaborador a quem
tenha sido conferido
F E entrega das
candidaturas dos
critérios de avaliação e
seleção; registo em ata
Avaliação do
desempenho
poder de decisão no
processo
das deliberações do
júri devidamente
fundamentadas
DAF/
RH
Auxiliar o Conselho
com emissão de
pareceres para tomada
de decisões
Registo e controlo da
assiduidade e
pontualidade e plano
de férias
Manipulação do
processamento das
remunerações
Divulgação de
informação confidencial
Favorecimento ou
prejuízo ilícito na
instrução dos
processos referentes a
quaisquer
compensações,
incluindo os referentes
à progressão na
carreira
Falsificação de
documentos
F
F
F
F
E
E
E
E
Acompanhamento do
processo de seleção
pelo DAF/RH
Acompanhamento
contínuo pelo Fiscal
Único
Alertar para o dever de
sigilo e consequências
da sua violação
Participação de
diversos intervenientes
nos processos
Regulamentos internos
para as diversas áreas
de atividade e manual
de procedimentos
integrado
Manter o sistema de
registo automático de
verificação da
assiduidade e
pontualidade em
perfeitas condições
A existência de pelo
menos dois níveis de
verificação na
instrução dos
processos

2.10. Gestão do Expediente
UO Atividades Riscos PO GC Medidas de
Prevenção
Gestão de Arquivo e Violação da
F E Intensificar o sistema
Expediente
correspondência e do
de gestão documental
dever de sigilo
através da
Desaparecimento de
correspondência
F E
digitalização de
documentos e não
reprodução dos
mesmos em cópia
DAF
Viciação da data de
entrada
F
E
Segregar funções
entre a receção/
expedição e registo da
correspondência no
sistema de gestão
documental
Procedimentos
internos para a
receção e
encaminhamento da
correspondência e de
documentação diversa

2.11. Apoio Informático e de Comunicações
UO Atividades Riscos PO G
C
Medidas de Prevenção
Definição e aplicação Concessão de F E A concessão de acesso a
das normas e
acessos à
informação realizada
procedimentos
informação para
mediante pedido escrito e
necessários à
uso indevido ou
objeto de registo e
segurança, integridade injustificado
acompanhamento de
física e confidencialidade
execução no Sistema de
da informação residente
Gestão de Operações
em suportes informáticos
Só elementos com vinculo
à AdC possuem os direitos
e as permissões
necessárias
NIC
Aquisição/contratação de
bens e serviços
Utilização de
informação para
proveito próprio,
não a transferindo
para a AdC
Disponibilização
de informação da
AdC a terceiros
Favorecimento de
fabricantes de
soluções ou
plataformas
tecnológicas
Favorecimento de
fornecedores de
produtos e
serviços
Todos os sistemas em
utilização devem possuir
configurados mecanismos
automáticos de auditoria
F E Mecanismos de
transferência de
informação imediatos e
automáticos, sem
intervenção humana para a
sua concretização
F E Todos os sistemas em
utilização com mecanismos
automáticos de auditoria,
que permitem conhecer
quem e quando acedeu a
que item de informação
F F Centralização da função de
aquisição/ contratação de
bens e serviços no DAF,
participando o NIC nos júri
dos procedimentos
F F

3. Acompanhamento do Plano
As diversas unidades orgânicas devem efetuar um relatório periódico ao Conselho da AdC,
nos termos a definir previamente, relativo à execução do Plano de Prevenção de Riscos de
Corrupção e Infrações Conexas, nas áreas sob sua competência, de forma a assegurar o
acompanhamento da implementação do referido Plano.
Aquele relatório deverá contemplar não só eventuais ocorrências relativas a práticas de
corrupção ou de infrações conexas, como também a identificação de riscos não previstos, a
probabilidade da sua ocorrência, a gravidade da sua consequência e as medidas de
prevenção adequadas.
A revisão e a validação anuais do Plano devem constar de um Relatório de Execução
elaborado pelo Conselho, devendo este recomendar a sua atualização, sempre que tal se
revele necessário.
AdC, 9 de fevereiro de 2012
O Conselho
Manuel Sebastião (Presidente)
Jaime Andrez (Vogal)
João Espírito Santo Noronha (Vogal)