Ampliando horizontes - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Jornal do TRF4
Tribunal Regional Federal da 4ª Região•RS•SC•PR•Ano XV•nº 62•Outubro/2010
Ampliando horizontes
Novas varas são instaladas em Guaíra e Itajaí
central
Processo eletrônico
judicial completa um ano
página 11
Projeto traz cinema
ao tribunal
páginas 6 e 7
Internos psiquiátricos
têm direito a benefício
página 4

2 |Jornal do TRF4 EDITORIAL
Po r u m a j u s t i ç a
e f i c i e n t e e q u a l i f i c a d a
As recentes inaugurações da nova Subseção
Judiciária de Guaíra, na fronteira noroeste do Paraná,
e do Juizado Especial Federal de Itajaí, no litoral de
Santa Catarina, representam mais um importante
passo deste Tribunal na busca por uma prestação
jurisdicional cada vez mais ágil, eficiente e qualificada,
alcançando, assim, a necessária efetividade.
Esse foi o foco que estabeleci ao assumir a Presidência do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, há pouco mais de um
ano, em junho de 2009. Para isso, naquela ocasião, apontei
várias ações a serem implementadas, as quais vêm sendo realizadas
nas mais diversas áreas de atuação desta corte.
Um dos mais importantes passos na persecução desse
objetivo primordial foi, sem dúvida, o desenvolvimento do
processo eletrônico, tanto o judicial (o e-Proc v2) quanto o
administrativo (o Sistema Eletrônico de Informações). Ambos
já se encontram em pleno funcionamento no TRF4 e nas Seções
Judiciárias da 4ª Região, agilizando o processamento dos
feitos, racionalizando procedimentos e colaborando para a redução
dos gastos públicos e para a preservação da natureza.
Desenvolvidos integralmente por magistrados e servidores
da 4ª Região, tanto o e-Proc v2 quanto o SEI estão concorrendo
ao Prêmio Innovare, reconhecimento do trabalho qualificado
e eficiente realizado, que pode inclusive servir de modelo
para outras instituições e entidades. Aliás, nesse sentido, a
Prefeitura de Porto Alegre já está em tratativas com o Tribunal
para, se possível, adotar o SEI na administração municipal.
Outro ponto fundamental de minha gestão é o incentivo à
DESEMBARGADORES FEDERAIS DA CORTE
Vilson Darós - Presidente
Élcio Pinheiro de Castro - Vice-Presidente
Luiz Carlos de Castro Lugon - Corregedor Regional
Silvia Maria Gonçalves Goraieb
Marga Inge Barth Tessler
Maria Lúcia Luz Leiria
Maria de Fátima Freitas Labarrère
Edgard Antonio Lippmann Júnior
Tadaaqui Hirose - Diretor da Escola da Magistratura
Dirceu de Almeida Soares
Paulo Afonso Brum Vaz - Coordenador dos JEFs
Luiz Fernando Wowk Penteado
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Néfi Cordeiro
Victor Luiz dos Santos Laus
João Batista Pinto Silveira
Celso Kipper
Otávio Roberto Pamplona
Álvaro Eduardo Junqueira - Coordenador do Sistcon
Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Joel Ilan Paciornik
Rômulo Pizzolatti
Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Luciane Amaral Corrêa Münch
Fernando Quadros da Silva
Márcio Antônio Rocha
Expediente
Outubro de 2010
conciliação, importante na busca de novos caminhos que nos
conduzam não só à maior agilização do trâmite dos processos,
mas – e principalmente – a uma diminuição do número
de demandas. Nesse sentido, várias ações vêm sendo desenvolvidas
pela 4ª Região, entre elas, a assinatura de convênio
com a Caixa Econômica Federal e com a Empresa Gestora
de Ativos para fomentar a solução por acordo de débitos de
mutuários do SFH, inclusive antes de eventual ação judicial,
como pode ser visto nesta publicação.
Na área de Recursos Humanos, o desenvolvimento do projeto
“Gestão em Tela” proporcionou aos servidores gestores
desta corte, a partir da exibição de filmes, a discussão de vários
temas inerentes ao cargo ocupado, sempre buscando a
reflexão e a melhoria do ambiente de trabalho e assim, consequentemente,
da produtividade dos setores.
Todos esses assuntos são abordados na presente edição do
Jornal do TRF4. Além da tradicional divulgação de decisões
importantes tomadas pelos órgãos que compõem a corte e
das atividades realizadas pelos setores especializados, merecem
destaque a homenagem à desembargadora federal Silvia
Goraieb, que teve seu retrato inaugurado na Galeria de Presidentes
do Tribunal, a realização da primeira correição virtual
da Corregedoria Regional, a reunião entre as Ouvidorias do
TRF4 e das Seções Judiciárias e a criação do Fórum Interinstitucional
Previdenciário no RS.
Boa leitura!
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300
CEP 90010-395 Porto Alegre - RS
Fone: (51) 3213-3000 - Fax: (51) 3228-2070
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Direção do Foro: Juiz Federal Marcelo De Nardi
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600
CEP 90010-395 Porto Alegre - RS
Fone: (51) 3214-9000 - Fax: (51) 3227-1830
Seção Judiciária de Santa Catarina
Direção do Foro: Juiz Federal Alcides Vettorazzi
Rua Arcipreste Paiva, 107
CEP 88010-530 Florianópolis - SC
Fone: (48) 3251-2500 - Fax: ramal 2668
Seção Judiciária do Paraná
Direção do Foro: Juiz Federal Danilo Pereira Junior
Avenida Anita Garibaldi, 888
CEP 80540-180 Curitiba - PR
Fone: (41) 3313-4400 - Fax: (41) 3313-4414
www.trf4.jus.br
Des. Federal Vilson Darós
Presidente do TRF da 4ª Região
SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
acs@trf4.gov.br
EDIÇÃO-GERAL
Sylvio Sirangelo - Fenaj 5686/RS
EDIÇÃO DE TEXTO
Luciana Tornquist
Patrícia Picon
EDITORAÇÃO ELETRÔNICA
Diego Beck
REPORTAGEM
Luciana Tornquist
Patrícia Picon
Ana Carolina Farias
PROJETO GRÁFICO
Seção de Comunicação Social
FOTOGRAFIA CAPA/CONTRACAPA
Sylvio Sirangelo
COLABORAÇÃO - Imprensa JFRS, JFSC e JFPR
IMPRESSÃO: Gráfica Contgraf - 2.000 exemplares

Outubro de 2010
Galeria recebe retrato de Silvia Goraieb
Desembargadora federal presidiu o TRF4 à época das comemorações dos 20 anos da corte
Colegas ressaltaram as virtudes da
presidente do biênio 2007-2009, conhecida
por sua sensibilidade com as
necessidades das pessoas mais esquecidas
e pela preocupação com a valorização
dos servidores.
A solenidade realizada no dia 22 de junho
contou com a presença do então presidente
do Superior Tribunal de Justiça, ministro
Cesar Asfor Rocha, do atual presidente do
TRF4, desembargador federal Vilson Darós,
e de familiares, magistrados e servidores.
Após descerrar seu retrato na Galeria
dos Presidentes, Silvia Maria Gonçalves Goraieb
expressou o desejo de que sua imagem
refletisse gratidão, afeto, esperança e paz –
palavras que representam a ideia de justiça
que sempre acalentou em seus 30 anos de
magistratura. “Quero ser vista como um
ser humano que acrescentou algo à vida das
pessoas. Espero seguir meu caminho realizando
a justiça e promovendo o bem da humanidade”,
afirmou.
Admiração e respeito
A desembargadora foi saudada pelo vicepresidente
do TRF4, desembargador Élcio Pinheiro
de Castro, que destacou: “Esta homenagem
engrandece e dignifica, não só nosso
tribunal, mas também a JF da 4ª Região,
Corregedoria faz correição virtual
A Corregedoria Regional da JF da Região
Sul realizou no dia 22 de junho, na 4ª Vara
do JEF Previdenciário de Porto Alegre, a sua
primeira correição ordinária virtual. O procedimento
foi realizado por videoconferência
a partir da sede do TRF4. Conforme o corregedor
regional, desembargador federal Luiz
Carlos de Castro Lugon, que fez a abertura
da correição inaugural, o objetivo é a inte-
Desembargador Lugon fez a abertura dos trabalhos
Institucional
pois temos o privilégio de contar, há mais
de 20 anos, com seu incansável trabalho”,
declarou o magistrado
Asfor Rocha também elogiou: “Destaco
duas grandes qualidades de Silvia Goraieb: a
imensa disposição para plantar a harmonia e
afastar a discórdia, contribuindo para a convivência
pacífica de todos, e a atenção com
as necessidades dos menos favorecidos”.
A gestão de Silvia foi marcada pelo estímulo
à conciliação, com destaque para o
mutirão com ações de desapropriação para
duplicação da BR 101. Em sua administração,
o TRF4 consolidou o sistema de videoconferência,
instalando monitores nas salas
de sessão, e implementou
a consulta processual
nos terminais de
auto-atendimento da
Caixa. Na área social,
Silvia deu continuidade
ao Projeto de Educação
para o Trabalho, pelo
qual o TRF4 oferece
estágio a internos da
Fundação de Assistência
Socioeducativa do
estado (Fase/RS).
Durante sua gestão,
a corte completou
20 anos. As comemorações
foram baseadas
no slogan “As pessoas
gração dos recursos de informática ao trabalho
de correição, que envolve diagnóstico
e orientação quanto aos procedimentos adotados
na JF da 4ª Região.
O novo sistema parte de uma análise
prévia dos dados estatísticos eletrônicos disponíveis
sobre a tramitação dos processos na
vara e engloba um contato com os magistrados
e com os servidores por meio de videoconferência.
A intenção não é substituir
completamente as correições presenciais,
mas adotar modelos em que seja graduada
a presença física proporcionalmente ao estado
de regularidade das varas.
A nova sistemática diminuirá os custos
com deslocamentos de servidores e do desembargador,
bem como contribuirá para
a redução do tempo entre as correições ordinárias,
hoje realizadas a cada dois anos
nas varas federais. As correições virtuais
serão incluídas na rotina da Corregedoria,
em datas ainda a serem definidas.
Silvia Goraieb descerrou sua fotografia na Galeria dos Presidentes
Jornal do TRF4 | 3
“Quero ser vista como um ser humano
que acrescentou algo à vida das
pessoas.”
Silvia Goraieb
desembargadora federal
é que fazem a diferença”, revelando uma das
maiores características da desembargadora:
a preocupação com os servidores e sua
constante valorização. O retrato de Silvia foi
o primeiro a ser descerrado na nova localização
da Galeria dos Presidentes, agora em
frente ao Gabinete da Presidência, no 9º andar
do prédio-sede.
Fotos: Diego Beck
Concurso para juiz divulga
aprovados na 1ª etapa
Foi divulgado no início de outubro o edital
com a lista dos aprovados na primeira
etapa do XIV Concurso Público para Provimento
do Cargo de Juiz Federal Substituto
da 4ª Região. Foram selecionados
329 candidatos dentre os 2.868 que se
inscreveram para a prova objetiva seletiva,
realizada no final de agosto nas capitais do
Sul do Brasil.
Do total de inscritos, 414 não compareceram,
o que representa um índice de
abstenção de 14,43%.
A próxima etapa do concurso deve ocorrer
em novembro, entre os dias 13 e 15, com a
aplicação das provas discursiva, de prática
de sentença civil e de prática de sentença
penal. Posteriormente, ocorrerão as
provas orais, em datas e horários a serem
definidos e divulgados por edital.

4 |Jornal do TRF4 Decisões
Decisão garante benefício assistencial
a internos psiquiátricos em Porto Alegre
INSS suspendia benefício alegando que o sustento dos pacientes era garantido pelo governo
Acórdão da 6ª Turma do
TRF4, proferido em agosto,
garante o pagamento de benefício
assistencial a todos os
internos carentes do Hospital
Psiquiátrico São Pedro e do
Instituto Psiquiátrico Forense
Dr. Maurício Cardoso, ambos
em Porto Alegre. O benefício
assistencial é o valor de um
salário mínimo garantido por
lei a pessoas com deficiência
e idosos que comprovem não
possuir meios de prover a
própria subsistência ou tê-la
provida pela família.
Até janeiro de 2009, quando
uma liminar na JF determinou
a continuidade do pagamento
após internação, o Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS)
estava suspendendo o benefício.
O órgão alegava que as instituições
psiquiátricas passavam a
sustentá-los, não havendo necessidade
do pagamento.
O Ministério Público Federal
ajuizou ação civil pública em
2008, na 1ª Vara Federal Previdenciária
de Porto Alegre, contra
o INSS. Em outubro de 2009, foi
proferida a sentença de primeiro
grau, que confirmou a liminar.
O INSS apelou ao tribunal e
teve o pedido novamente nega-
Internos participam de atividades de ressocialização
do. Segundo o relator do
processo, desembargador
federal Celso Kipper, a condição
de internamento em
hospital, abrigo ou instituição
congênere não pode
tirar da pessoa seu direito
ao benefício. “A tese do
INSS seria perversa, porque
daqui a pouco poderia
se estender para todos os
idosos que estão em lares,
sendo cuidados”, afirma o
magistrado.
Proteção estatal
O benefício assistencial
discutido no processo
é estipulado pela Lei Orgânica
da Assistência Social, de nº
8.742, criada em 1993, e regulado
pelo artigo 20. A legislação
parte do princípio constitucional
de que é dever do Estado manter
pessoas incapacitadas para o trabalho
e que não tenham família
capaz de ampará-las, definindo
como tais aquelas com renda
mensal igual ou inferior a um
quarto do salário mínimo.
Os internos do Hospital Psiquiátrico
São Pedro e do Instituto
Psiquiátrico Forense considerados
deficientes por patologias
mentais que os impedem para
os atos da vida civil estão sob a
Hospital São Pedro completou 126 anos
proteção dessa lei. Para a Justiça,
o fato de estarem fora ou dentro
de uma instituição não suprime
seu direito.
Qualidade de vida
O psiquiatra Marcelo Garcia
Vaz, da direção do São Pedro,
explica que o benefício recebido
ajuda os pacientes a terem mais
independência. “Eles podem se
organizar e planejar atividades
fora daqui. A suspensão do pagamento
representaria uma perda
importante na economia deles”,
explica.
Segundo o médico, o valor
é administrado por alguém da
família e, no caso de não haver
familiar, o juiz determina que
uma pessoa da equipe do hospital
fique responsável pela renda.
Vaz destaca que “se procura
ver a necessidade do paciente – o
que para ele é mais proeminente,
às vezes de vestuário, algo que
queira comer fora da dieta”.
A enfermeira Maria Francisca
Schiaffino, a Chica, com 70 anos
e há 35 no hospital São Pedro, é
responsável por alguns internos
e diz que compra guloseimas,
lanches, erva de chimarrão,
chás e gelatinas para eles. “Medicamentos,
quando não tem no
Outubro de 2010
hospital, eu compro para eles. Se
não tivesse o benefício, o paciente
ficaria sem medicação”, diz ela.
Um exemplo do bom investimento
do benefício está na
“Medicamentos, quando não
tem no hospital, eu compro
para eles. Se não tivesse o
benefício o paciente ficaria
sem medicação.”
Maria F. Schiaffino
enfermeira
contratação da professora de
educação física Vanessa Trindade
Janecsek por um grupo de pacientes.
Ela faz passeios, leva-os
a shoppings, orienta trabalhos
manuais, faz festas temáticas e
recreações. “Tu notas dia a dia a
melhora. O convívio comigo e
com outros colegas conta muito
para a qualidade de vida deles”,
conclui Vanessa.
O voto de Kipper foi acompanhado
por unanimidade pela 6ª
Turma em julgamento realizado
no dia 18 de agosto. O acórdão
foi publicado no Diário Eletrônico
do dia 29 do mesmo mês.
AC 0019104-
88.2008.404.7100/TRF
Fotos: Diego Beck

Outubro de 2010 Decisões
Portadora de HIV receberá pensão do pai
Após a morte do pai, que era funcionário público, filha ingressou com ação e obteve benefício
Embora a autora seja maior de idade e
sem sintomas da doença, o tribunal entendeu
que a enfermidade é grave e ela
tem direito ao benefício, pois dependia
economicamente do pai.
A 3ª Turma do TRF4 confirmou em agosto
a sentença que concede a uma portadora
do vírus HIV pensão por morte de seu pai,
que era funcionário público. A União havia
recorrido contra a decisão da Justiça Federal
de Curitiba, alegando que a autora não
podia ser considerada inválida nem incapaz
“Mesmo que a doença possa ser
controlada e esteja assintomática no
momento, trata-se de moléstia grave,
contagiosa e incurável.”
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
desembargador federal
Notas
Pensão alimentícia em primeiro lugar
Em setembro, a Corte Especial do
TRF4 acolheu pedido de inconstitucionalidade
parcial do artigo 186 do
Código Tributário Nacional (CTN),
que confere proteção aos empregados,
mas não aos filhos, em caso de
dívida tributária.
A questão se originou de uma
ação de pensão alimentícia impetrada
há mais de 14 anos. O pai foi condenado
a pagar. Entretanto, quando a
dívida entrou em execução, a Fazenda
Nacional pediu a preferência para
o crédito tributário devido pelo pai,
baseada no artigo 186, que tem a seguinte
redação: “O crédito tributário
prefere a qualquer outro, seja qual
for sua natureza ou tempo de sua
constituição, ressalvados os créditos
decorrentes da legislação do trabalho
ou do acidente de trabalho”.
A Procuradoria da Fazenda alegou
ainda que os autores não são mais
menores e que, portanto, a dívida
teria perdido a característica de execução
de alimentos, devendo-se dar
preferência ao crédito tributário.
A relatora do processo, desem-
para o trabalho, pois não apresentava sintomas
da doença.
O pai da autora era agente administrativo
do Ministério do Exército e faleceu em 2008.
A filha, nascida em 1972, havia sido designada
por ele como beneficiária em 1993. Ela
é portadora do vírus desde 2001.
O relator do processo no tribunal, desembargador
federal Carlos Eduardo Thompson
Flores Lenz, entendeu que a autora da ação
deve ser enquadrada legalmente como filha
maior inválida.
“Ainda que possa não estar atualmente
inválida, não se pode deixar de considerar a
gravidade da enfermidade de que sofre, com
as limitações daí decorrentes. Mesmo que a
doença possa ser controlada e esteja assintomática
no momento, trata-se de moléstia
grave, contagiosa e incurável”, observou o
magistrado em seu voto, que foi acompanhado
pela maioria dos integrantes da 3ª
Turma do tribunal.
Corte Especial
bargadora Luciane Amaral Corrêa
Münch, considerou, em primeiro lugar,
que o fato de terem se passado
14 anos não descaracteriza a natureza
de verba alimentar da dívida. Ela
alegou que se o pai pagasse a pensão
na época, esses valores seriam impenhoráveis.
Quanto ao artigo 186 do
CTN, Luciane escreveu em seu voto:
“a meu ver, o dispositivo fere a Constituição
Federal, ainda que de forma
parcial, já que atenta contra o princípio
da proteção prioritária assegurado
à criança e ao adolescente, contra
o dever de assistência, bem como
confere maior proteção aos empregados
do que aos filhos do indivíduo”.
A Corte Especial concluiu então
que o artigo viola a CF, pois ressalva
créditos trabalhistas, mas não o
faz em relação aos alimentos devidos
pelo pai/mãe aos filhos menores, ou
os créditos daí decorrentes. Por maioria,
foi declarada a inconstitucionalidade
parcial do artigo 186 do CTN,
por ofensa aos artigos 5º, caput, 227
e 229 da CF.
(AInc 2009.04.00.033108-1/TRF)
Prescrição tributária
Jornal do TRF4 | 5
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A Corte Especial também julgou incidente de arguição
de inconstitucionalidade do parágrafo 4º, caput,
do artigo 40 da Lei 6.830/1980, que estaria em
conflito com o CTN no que diz respeito às dívidas
de natureza tributária. O acórdão foi publicado no
Diário Eletrônico da JF da 4ª Região em 15/9.
Conforme a decisão, que também teve como relatora
a desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa
Münch, as obrigações tributárias definidas no
artigo 174 do CTN devem ter o prazo prescricional
intercorrente de cinco anos apenas, não apontando
hipóteses de suspensão do prazo prescricional.
Pela interpretação do parágrafo 4º, o início do
prazo prescricional intercorrente apenas se daria
após o arquivamento, o que, de acordo com o parágrafo
2º do artigo 40, é determinado após um ano
de suspensão. Assim, não ocorreria prescrição no
primeiro ano e se chegaria a um total de seis anos
para que se consumisse a prescrição intercorrente,
contrariando o CTN.
Dessa forma, o incidente de arguição de inconstitucionalidade
foi acolhido, pela maioria da Corte
Especial, para limitar seus efeitos às execuções de
dívidas tributárias e, nesse limite, conferir-lhes interpretação
conforme a Constituição, fixando como
termo de início do prazo de prescrição intercorrente
o despacho que determina a suspensão.
(AInc 0004671-46.2003.4040.7200/TRF)

6 |Jornal do TRF4 Institucional
Gestão em tela
Outubro de 2010
Programa de Desenvolvimento Gerencial de 2010 do TRF4 inova e investe na humanização dos gestores
O tribunal promoveu, entre os meses de
junho e setembro, o Projeto Gestão em
Tela, em cumprimento à Resolução nº
569/2007 do Conselho da Justiça Federal,
que determina a realização de programa
anual de capacitação e de desenvolvimento
aos servidores em cargos de
chefia na instituição.
Diferentemente dos anos anteriores, a
versão 2010 afastou-se dos cursos mais burocráticos
e ofereceu cinema e debates. Segundo
a diretora-geral da corte, Eloisa Agra
Hassen, o objetivo foi investir na dimensão
do “ser”, qualificando os servidores com
uma formação humanística através da arte.
Para isso, o tribunal fez uma parceria
com a Casa de Cinema de Porto Alegre, coordenada
pelo cineasta gaúcho Jorge Furtado,
que ajudou a formular o projeto. Foram
exibidos 20 filmes, geralmente dois a cada
semana, com dois debatedores convidados
para cada um. Cada servidor assistiu, em
média, a cinco filmes.
O filme “Saneamento Básico”, com direção
do próprio Furtado, deu início ao Gestão
“Um exemplo pode ser
transformador. Ninguém vê
um filme impunemente.”
Jorge Furtado
cineasta
“Se meu apartamento falasse”, de Billy Wilder (8/6)
Debatedores: Juarez G. da Cruz, médico e psicanalista, e Antônio
Tigre, vice-presidente de Gestão e Pessoas do Grupo RBS.
Debate: o limite entre o trabalho e a vida privada.
“Todos os homens do presidente”, de Alan J. Pakula (9/6)
Debatedores: Umberto G. Sudbrack, desembargador do TJRS, e
Marco Tulio De Rose, advogado e jornalista.
Debate: a lealdade à chefia, ao país e a si mesmo.
“Caixeiros Viajantes”, de Albert e David Maysles e Charlotte
Zwerin (17/6)
Debatedores: Atílio Hartmann, padre jesuíta, e Alberto Freitas,
publicitário.
Debate: o quanto um chefe pode pressionar seus funcionários
por produtividade. O uso da religião para ganhos comerciais.
“Meu tio na América”, de Alain Resnais (18/6)
Presidente do TRF4, desembargador Vilson Darós, fez a abertura do Gestão em Tela
em Tela, no dia 1º de junho, e foi exibido no
Plenário da corte. O restante dos filmes, em
sua maioria, foram projetados no Auditório
do tribunal. Os assuntos debatidos a cada
sessão foram sugeridos pela
Diretoria de Recursos Humanos
e desenvolvidos pelos
debatedores juntamente
com o público assistente.
O objetivo da seleção
dos títulos foi proporcionar
analogias com instruções
e circunstâncias abordadas
no treinamento. Foram
trazidos assuntos como a
questão ética que envolve os personagens e a
questão social, no que diz respeito ao estabelecimento
de prioridades pela administração
pública.
Para debater “Saneamento Básico”, a
corte convidou o ator Lázaro Ramos, que,
juntamente com Furtado, comentou o filme
com os servidores, elogiando a iniciativa e
afirmando que o cinema ajuda as pessoas a
olharem melhor para as situações do seu dia
a dia. O assunto trazido foi o uso do dinheiro
público e a relevância do investimento na
cultura. Para o diretor da Casa de Cinema,
através da arte pode-se levantar debates sobre
moral, ética e bom senso.
Os outros 19 filmes, seus debatedores e principais assuntos abordados:
Fotos: Diego Beck
Debatedores: Jaqueline Tittoni, psicóloga, e Sérgio Lulkin, professor
de teatro.
Debate: os limites pessoais para a obtenção do sucesso profissional,
competição, limites éticos.
“Guantanamera”, de Tomas
“Os cineastas são os
Gutierrez (30/6)
filósofos deste século, eles
apresentam a síntese da
Debatedores: Luciano Fedozzi,
vida para nós.”
sociólogo, e Jorge Furtado.
Eloisa Agra Hassen
Debate: Regra e bom senso,
diretora-geral
consciência moral, diferenças entre
indivíduos e o valor da regra
no processo de civilizar a sociedade.
“Ladrões de bicicleta”, de Vittorio De Sica (1º/7)
Debatedores: Flávio Koutzii, ex-deputado, e Enéas de Souza, crítico
de cinema.
Debate: fome e miséria são atenuantes para o crime? O roubo é

Outubro de 2010
crime quando o objetivo é a sobrevivência?
“Ausência de malícia”, de Sydney Pollak
(8/7)
Debatedores: Domingos Sávio Dresch da
Silveira, procurador regional da República, e
Rosane de Oliveira, jornalista.
Debate: o direito à informação, o que deve
ou não ser publicado, o segredo de justiça.
“Justiça”, de Maria Augusta Ramos (9/7)
Debatedores: Lúcio Constantino, advogado
criminalista, e Sérgio G. Pereira, desembargador
aposentado do TJRS.
Debate: a linguagem no Judiciário, como a
Justiça fala e como escuta, a comunicação com
o cidadão.
“Segunda-feira ao sol”, de Fernando L. de
Aranoa (5/8)
Debatedores: Cíntia Moscovich, escritora, e Ricardo
C. Fraga, juiz do TRT da 4ª Região.
Debate: o papel do trabalho na construção da autoestima e
da cidadania. O desemprego como fator de desagregação familiar,
alcoolismo e violência.
“Testemunha de acusação”, de Billy Wilder (6/8)
Debatedores: João Tovo, desembargador do TJRS, e Lênio
Streck, procurador de Justiça/RS.
Debate: pode a lei ser imoral?
A questão do júri e da isenção dos
julgamentos.
“Crise”, de Robert Drew
(16/8)
Debatedores: Marcos Rolim,
jornalista, e Rui Portanova, desembargador
do TJRS.
Debate: como conviver com a diferença? A questão das cotas
raciais, o papel do Estado na diminuição do preconceito.
“Bagdá Café”, de Percy Adlon (17/8)
Debatedores: Nina Furtado,
psiquiatra e psicanalista, e Roberto
Philomena, publicitário.
Debate: como conviver
com as diferenças e aprender
com elas.
“O cinema humanista
traz personagens que
provocam identificação,
são filmes que acreditam
no diálogo e relativizam
grandes verdades. Por isso
vamos ao cinema, porque
ele nos ajuda a compreender
quem somos.”
Giba Assis Brasil
cineasta
“Onde fica a casa do meu
amigo?”, de Abbas Kiarostami
(26/8)
Debatedores: Cláudia Laitano,
jornalista, e Manuel P. dos
Santos, psicanalista.
Debate: o quanto se deve
esperar das crianças um comportamento
ético, a educação
pelo exemplo, a ética na família
e na escola.
“12 Homens e uma
sentença”, de Sidney Lumet
(27/8)
Debatedores: Roger Raupp
Institucional
O encerramento do projeto aconteceu no plenário e contou com Furtado e Giba como debatedores
“É muito bom aprender
com eles , os artistas estão
sempre na vanguarda.”
Gerson Godinho da Costa
juiz federal
Jornal do TRF4 | 7
Rios, juiz federal, e Sara Cardoso, pedagoga.
Debate: a Justiça é igual para todos? O preconceito interfere nos
critérios da Justiça?
“Uma história de verdade”, de David Lynch (1º/9)
Debatedores: Marga Barth Tessler, desembargadora federal, e José
C. Calich, psicanalista.
Debate: pequenos gestos de fraternidade e solidariedade podem
mudar o mundo?
“Na captura dos Friedmans”, de Andrew Jarecki (2/9)
Debatedores: Gibsi Rocha, psiquiatra, e José A. D. Cezar, juiz da
2ª Vara da Infância e juventude de Porto Alegre.
Debate: o processo judicial, a descoberta da verdade, como fica a
família quando um membro é processado judicialmente? A pedofilia
e a existência de provas.
“Antes que o mundo acabe”, de Ana Luiza Azevedo (3/9)
Debatedores: Ana Luiza Azevedo, cineasta e diretora do filme,
Mirna Spritzer, atriz.
Debate: adolescência, período de transformação e sentimentos
extremados, de formação de caráter.
“A embriaguez do sucesso”, de Alexander Mackendrick (13/9)
Debatedores: David Coimbra, Roger Lerina, jornalistas.
Debate: sucesso e fama são sinônimos? A vida privada de pessoas
públicas deve ser notícia? Virar celebridade pode trazer felicidade?
“Nós que nos amávamos tanto”, de Ettore Scola (14/9)
Debatedores: Jorge Furtado e Giba Assis Brasil, cineastas.
Debate: somos a soma de nossas decisões? O que define nosso
destino: caráter, escolhas ou sorte?
“O cinema educa o olhar da
gente para as situações. É
alerta para perceber o que
está errado e valorizar o
que está certo.”
Lázaro Ramos
ator

8 |Jornal do TRF4 Institucional
Outubro de 2010
Outubro de 2010
Institucional
Jornal do TRF4 | 9
Novas varas começam a ser instaladas
Além de Guaíra (PR) e Itajaí (SC), Canoas (RS) deve receber sua terceira unidade ainda em 2010
As duas primeiras varas federais das 20 destinadas à 4ª Região pelo Conselho da
Justiça Federal (CJF) foram instaladas neste segundo semestre. A cidade paranaense
de Guaíra recebeu sua primeira unidade em agosto. No mês seguinte, Itajaí
passou a contar com mais uma vara, a terceira do município catarinense. Até o
final de 2010, ainda deve ser instalada a terceira unidade da cidade gaúcha de Canoas.
Outras 17 varas federais serão inauguradas entre 2011 e 2014, nas capitais
e em municípios do interior da Região Sul.
A cidade de Guaíra, na fronteira com o
Mato Grosso do Sul e com o Paraguai, entrou
para a história da Justiça Federal brasileira
no dia 25 de agosto, ao receber a mais
nova Subseção Judiciária do Paraná – a 18ª
no Estado e a 56ª da Região Sul.
Com a presença de diversas autoridades
nacionais, regionais e municipais, em especial
do então presidente do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha,
e do presidente do TRF4, desembargador
federal Vilson Darós, a cerimônia de instalação
foi realizada em frente ao prédio que
passou a abrigar a subseção.
A Vara Federal e JEF Adjunto de Guaíra
foi a primeira da JF brasileira a já nascer eletrônica,
sem processos em papel, pois todas
ações protocoladas já utilizam o processo
eletrônico da 4ª Região, o e-Proc v2. O feito
inédito enche de satisfação o presidente do
TRF4, em cuja gestão começou a implantação
da ação virtual no Judiciário Federal
do Sul do país. “Os processos serão todos,
desde o primeiro dia, totalmente eletrônicos
– e eles nascem virtuais, com o protocolo
e autuação virtuais, inclusive a juntada da
Diego Beck petição inicial”, explica.
Apenas as ações
que tramitavam na
Justiça Estadual com
competência delegada
(execuções fiscais e
previdenciárias) serão
digitalizadas, passando
a tramitar virtualmente.
Guaíra também
foi a primeira cidade a
receber um das cinco
varas de fronteira, definidas
pela Resolução
nº 102 do CJF após a
criação das 230 novas
varas federais da
Lei nº 12.011/2009.
“Em guarani, Guaíra significa intransponível,
de difícil acesso. Mas isso não
vale para a JF, porque aqui chegamos e
chegamos para nos instalar.”
Vilson Darós
presidente do TRF4
Combate ao crime organizado na fronteira do Paraná
Autoridades cortaram fita, inaugurando oficialmente a nova subseção paranaense
Guaíra
Localizada na fronteira do Paraná com o Mato Grosso do Sul e com o Paraguai, às margens do
Rio Paraná, Guaíra tem cerca de 30 mil habitantes. A vara está instalada em um prédio de 830m²
cedido pela Prefeitura, na Rua Bandeirantes, 1.578, no Centro da cidade. A subseção está sob o
comando do juiz federal Edilberto Barbosa Clementino e conta com um efetivo de 18 servidores.
Cerca de 900 processos – em especial execuções fiscais, ações previdenciárias e cartas precatórias
criminais – já tramitam na nova unidade, que tem jurisdição também sobre Francisco Alves,
Mercedes e Terra Roxa. O município é banhado pelo Lago de Itaipu, formado a partir da inauguração
da hidrelétrica de mesmo nome. Antes da inundação do local, ali ficavam as Sete Quedas.
Ligando Guaíra a Mundo Novo (MS), a Ponte Ayrton Senna é a maior ponte fluvial do país, erguida
sobre o Rio Paraná. Também fica na região o Parque Nacional Ilha Grande.
É uma região de importância estratégica, salientou
Darós, pois é uma área de fronteira
que enfrenta muitos problemas com a criminalidade.
A escolha do local também foi comentada
pelo ministro Asfor Rocha: “Uma cidade
que estava sendo objeto de pessoas com desvios
de conduta, transformando a região em
um ponto de interesse da criminalidade, sobretudo
do crime organizado. Mas a JF tem
um condão, o de ser um elemento catalizador
da união das forças do Estado, havendo
possibilidade de uma atuação mais eficaz do
MPF, da advocacia e da defensoria pública e
da Polícia Federal”.
Para o diretor do Foro da SJPR, juiz federal
Danilo Pereira Júnior, a inauguração da
vara é mais uma demonstração de que o Judiciário
Federal está focado nas reais necessidades
do cidadão, “prestando um serviço
público de qualidade, devolvendo esperanças
e sonhos, quer na discussão de um simples
contrato habitacional ou na concessão de
um merecido benefício previdenciário”.
“A JF vai atender a uma imensa população
e melhorar a prestação dos serviços
às partes e à comunidade jurídica”.
Manoel Kuba
prefeito de Guaíra
Ponte Ayton Senna, que liga o PR e o MS
Prefeitura de Guaíra
Juizado vai desafogar ações previdenciárias em SC
A cidade portuária
de Itajaí, no
litoral catarinense,
passou a contar
com mais uma
unidade da Justiça
Federal desde o dia
14 de setembro.
A terceira vara da
Subseção funcionará
como Juizado
Especial Federal Cível
e Previdenciário,
buscando reduzir o
número elevado de
processos das chamadas
pequenas
causas, ou seja, as
ações com valor de
até 60 salários mínimos.
A solenidade foi comandada pelo
desembargador federal Vilson Darós,
presidente do TRF4, na sede da Subseção
Judiciária. Participaram da cerimônia
desembargadores e juízes federais, diretores
de Foro e autoridades locais e regionais.
Demanda crescente
Em seu pronunciamento, Darós frisou o
objetivo de interiorização da Justiça Federal,
que até 1987 tinha varas apenas nas capitais
e que hoje conta com 173 varas na 4ª Região.
“Felizmente hoje, 23 anos depois, nós
estamos muito bem instalados, no âmbito
da 4ª Região, em 56 comunidades, atendendo
muito bem a sociedade do Sul do Brasil”,
salientou o presidente do TRF4.
“Queremos atender da melhor forma
a população e para isso estamos crescendo
nesta cidade, porque esta região está a exigir”,
lembrou o magistrado. Darós pontuou
ainda que a especialização em questões previdenciárias
do JEF deve-se à grande demanda
da população para esta área.
O juiz federal Alcides Vettorazzi, diretor
do Foro da Seção Judiciária de SC, destacou
que a nova vara, a 42ª do Estado, cumpre
um objetivo estratégico de prestação jurisdicional.
O magistrado lembrou que a Sub-
“O número de demandas nesta região
aumenta a cada dia. Precisamos dar a
atenção necessária, com mais varas,
mais juízes e mais servidores, para
que possamos dar um atendimento
melhor à sociedade e agilizar a prestação
jurisdicional.”
Vilson Darós
presidente do TRF4
Nova unidade foi instalada durante solenidade realizada na sede da Subseção
Sylvio Sirangelo
seção de Itajaí vinha solicitando um reforço
e uma redivisão de trabalho. Com a instalação
do JEF, disse, evita-se que as ações com
rito mais complexo tramitem concomitantemente
com os processos de juizados, onde as
causas não excedem ao valor de 60 salários
mínimos e tem pouca complexidade.
Para o desembargador federal Paulo
Afonso Brum Vaz, coordenador dos JEFs da
4ª Região, a nova vara é garantia de maior
celeridade, dando melhores condições de trabalho
para juízes e advogados. Destacou sua
imensa satisfação em ver ampliada a rede de
atendimento dos juizados, sobretudo para
atender uma necessidade impostergável da
região, que vivia situação quase caótica,
com sacrifício descomunal e sobrecarga de
trabalho dos servidores e magistrados para
compensar as deficiências de estrutura.
“Desde que foi instalada aqui, a JF
trouxe crescimento econômico e social
para Itajaí, agilizando os processos
que envolvem recursos financeiros
para a região e aqueles em que
o cidadão busca seus direitos, sua
aposentadoria.”
Jandir Bellini
prefeito de Itajaí
“A Justiça Federal brasileira é uma
das mais extraordinárias instituições
nacionais e o TRF4, em toda sua jurisdição,
é sem dúvida nenhuma o que
tem dado sinais do seu compromisso
de dar uma maior efetividade à jurisdição,
pela dedicação e seriedade de
seus juízes e servidores.”
Cesar Asfor Rocha
ministro do STJ
Itajaí
A Subseção de Itajaí foi criada em 1999, com
a instalação da sua primeira vara federal.
Desde 2001, a cidade contava com duas
unidades. Atualmente, tramitam cerca de
23.800 processos na subseção. Desses, mais
de 7.800 foram redistribuídos para o novo
Juizado Especial Federal.
Localizada na Rua Antonio Caetano, nº 155,
Bairro Fazenda, a Subseção tem jurisdição
ainda sobre os municípios de Balneário
Camboriú, Bombinhas, Camboriú, Itapema,
Navegantes, Penha, Piçarras e Porto Belo.
Com mais de 170 mil habitantes, Itajaí
tem em seu porto uma das suas principais
atividades econômicas, responsável por
boa parte da exportações do Sul do Brasil.
Parcela significativa da população da região
vive também da pesca e do turismo.
Um dos pontos turísticos do município é a
Igreja Matriz do Santíssimo Sacramento, em
estilo neo-gótico e românico, tombada pelo
Patrimônio Histórico.
Cidades que vão receber novas varas até 2014
No RS: Canoas; Capão da Canoa; Carazinho ; Erechim; Gravataí; Palmeira das
Missões e Porto Alegre (2 varas).
Em SC: Criciúma; Florianópolis e Joaçaba.
Igreja Matriz do Santíssimo Sacramento
Marcos Porto/PMI
No PR: Apucarana; Campo Mourão; Curitiba (2 varas); Foz do Iguaçu (2 varas) e
Ponta Grossa.

10 |Jornal do TRF4
Tribunal está no Twitter
O TRF4 disponibiliza desde julho mais um canal
de comunicação com os usuários da Internet.
A corte criou um perfil no Twitter, que já conta
com mais de 450 seguidores. A atualização de
notícias, decisões, eventos e outras atividades
está a cargo da Seção de Comunicação Social.
Para acompanhar, acesse twitter.com/trf4r.
Compromisso ambiental
O TRF4 participou da 1ª Semana Interinstitucional do Meio Ambiente
– Ética e Solidariedade, organizada por diversos órgãos do Judiciário
do Rio Grande do Sul. Durante o evento, foi assinado termo
de cooperação pelo meio ambiente entre as instituições, incluindo,
além do TRF4, os Tribunais de Justiça do Estado e Militar, os regionais
do Trabalho e Eleitoral, o Ministério Público Estadual e o Tribunal
de Contas do RS. Segundo o termo, as instituições vão conjugar
esforços para promover ações de responsabilidade social sobre meio
ambiente e ações conjuntas para conscientizar o público interno e
externo sobre o assunto.
Ao longo da semana, foram realizadas palestras, exposições e
mostras fotográficas em diversos espaços de Porto Alegre, nas sedes
dos órgãos participantes. No TRF4, a programação teve a palestra
“Ecodesign”, ministrada pela professora Lia Guimarães. Também foram
realizadas as mostras fotográficas “O Ciclo H2O” e “Paralelo
30”, que tinha como tema o vento, e a exibição de matérias sobre
ações ambientais, produzidas pelo TRF4 para o programa Via Legal.
Institucional
Ouvidorias uniformizam procedimentos
Objetivo maior é tornar contato com o público mais fácil e dinâmico na JF da Região Sul
A Ouvidoria do TRF4 promoveu no
início de setembro uma reunião com
representantes das Ouvidorias das Seções
Judiciárias do Rio Grande do Sul,
de Santa Catarina e do Paraná.
O encontro, que ocorreu na Sala de Reuniões
do Gabinete da Presidência, buscou
uniformizar os procedimentos, com a apresentação
de uma ferramenta criada dentro
do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
para utilização nas ouvidorias e que deverá
ser implantada em outubro nas Seções Judi-
ciárias.
A reunião
foi coordenada
pelo ouvidor
do tribunal,
desembargador
federal Otávio
Roberto Pamplona,
que foi
eleito pelo Ple-
Des. Otávio Pamplona
nário em junho
e é o primeiro magistrado a ocupar o cargo
no TRF4. Ele falou sobre a nova orientação
Autoridades dos
tribunais e do MP
assinaram termo
de cooperação
para promover
ações de responsabilidade
ambiental no RS
Servidores tomam posse
Foi publicado em agosto o
resultado final do concurso para
servidores do TRF4 e Seções Judiciárias
do Rio Grande do Sul,
Santa Catarina e Paraná. Essa
listagem já inclui a classificação
dos candidatos que passaram pelas
provas práticas de taquigra-
Outubro de 2010
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de
dar maior destaque e autonomia ao setor. “O
contato com o público ficará mais dinâmico
e toda a 4ª Região atuará de forma semelhante,
sob a coordenação do tribunal”, explicou
Pamplona.
Uma das mudanças será o acréscimo,
no link da Ouvidoria no Portal da JF, de um
campo de perguntas e respostas mais frequentes,
para facilitar a compreensão dos
jurisdicionados. O procedimento já é usando
nos sites de muitas empresas privadas para
dinamizar o atendimento.
fia, digitação e capacidade física,
realizadas em julho.
A prova, realizada em abril,
contou com mais de 92 mil inscritos
para 48 vagas disponíveis
na Região, além de formação de
cadastro reserva.
Nove servidores foram empossados
no tribunal no dia
18 de agosto pelo presidente
do TRF4, desembargador federal
Vilson Darós. Outros 12
funcionários tomaram posse
no final de setembro.
Repercussão geral
A 2ª Seção julgou em junho, pela primeira vez, agravos regimentais
contra decisões que declararam prejudicado recurso extraordinário,
nos termos do art. 543-B do CPC. O julgamento desses recursos está
previsto na emenda regimental que alterou o art. 5º, II, alínea “f” do
Regimento Interno do TRF4.
Conforme orientação do STF (RE 760.358), os recursos extraordinários,
posteriormente ao reconhecimento da repercussão geral,
devem ser apreciados pelo tribunal de origem. A Seção julgou, por
unanimidade, 13 agravos regimentais relatados pelo vice-presidente,
desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro.
Consulta a recursos
Primeiro grupo foi empossado pelo
presidente do TRF4 (direita)
A Vice-Presidência disponibiliza, desde julho, no Portal da JF/4ª
Região, a consulta a tabelas com recursos paradigmas de repercussão
geral julgados pelo STF e de recursos repetitivos julgados pelo STJ, facilitando
o acesso aos julgamentos realizados pelas cortes superiores.
As tabelas, elaboradas pela Vice-Presidência a partir das decisões
tomadas pelas cortes superiores, trazem os números das ações e seus
respectivos assuntos, com link para a íntegra das decisões e outras
informações relevantes. Os processos estão separados por área do Direito.
Também foi disponibilizado link para a página de Recursos Repetitivos
do STJ. O serviço está disponível no Portal (menu à esquerda).

Outubro de 2010
Jornal do TRF4 | 11
Ações em papel começam a ser digitalizadas
Sistema de processo eletrônico judicial desenvolvido pelo TRF4 completa um ano neste mês
Mais uma etapa do cronograma de implantação
do processo eletrônico judicial
no TRF4 começou em agosto. Todas
as ações que tramitavam em meio físico
nas Subseções da Região Sul e que são
encaminhadas ao tribunal em razão de
recurso em sentido estrito, apelação ou
reexame necessário cível ou criminal
são convertidas para o meio eletrônico,
passando a tramitar exclusivamente
pelo sistema e-Proc v2.
A introdução do processo virtual no TRF4
começou em abril, quando o e-Proc passou
a ser utilizado nos agravos de instrumento e
nas apelações originados de ações que já tramitavam
em meio eletrônico nas varas federais
da Região Sul. Agora, a digitalização dos
autos físicos vai permitir o processamento
eletrônico dessas três classes de recursos.
O sistema de processo eletrônico completa
um ano de existência no dia 20 de outubro,
data em que foi iniciado, em 2009,
Em agosto, o presidente do TRF4, desembargador federal Vilson
Darós recebeu uma equipe de consultores do Instituto Innovare, que
vieram conhecer o funcionamento do novo sistema de processos administrativos
do tribunal, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
A ferramenta concorre ao prêmio neste ano, juntamente com o processo
eletrônico judicial (o e-Proc v2).
A apresentação ficou a cargo da diretora-geral do tribunal, Eloisa
Agra Hassen, da chefe de gabinete da Presidência, Rosi Capelari, do
diretor de TI, Cristian Prange, e da responsável pela Coordenadoria de
Gestão do Conhecimento da DG, Patrícia Valentina Garcia.
Prefeitura poderá usar SEI
Institucional
Sistemas e-Proc e SEI concorrem ao Prêmio Innovare
Representantes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre visitaram o TRF4 nos dias 26 de
agosto e 1º de setembro para conhecer o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A comitiva
foi recebida pelo presidente do TRF4, desembargador federal Vilson Darós, que saudou a
oportunidade de colaborar com o órgão municipal, interessado em utilizar o programa. A
diretora-geral Eloisa Agra Hassen também participou do encontro.
A apresentação ficou a cargo da chefe
de gabinete da Presidência, Rosi Capelari,
e da coordenadora de Gestão do Conhecimento,
Patrícia Garcia, que demonstraram
como funciona o sistema eletrônico
de processos administrativos desenvolvido
pelo tribunal. O SEI, inaugurado no
final de 2009, foi implantado definitivamente
no TRF4 em fevereiro deste ano.
Equipe do TRF4 mostrou o funcionamento do
sistema para funcionários do município
o projeto-piloto de Rio Grande (RS). Desde
fevereiro, todo o primeiro grau da JF já utiliza
o e-Proc: as novas ações que são protocoladas
em qualquer uma das 56 sedes da 4ª
Região são totalmente eletrônicas.
Asfor Rocha visita Tribunal
O projeto de virtualização dos processos
no Sul foi conhecido pelo então presidente do
Superior Tribunal de Justiça, ministro
Cesar Asfor Rocha, no final de junho.
Acompanhado pelo presidente do tribunal,
desembargador federal Vilson Darós,
o ministro visitou a unidade Miguel
Couto, onde está sendo feita a digitalização
dos processos. O ministro também
assistiu à demonstração dos sistemas
eletrônicos da corte: o Sistema Eletrônico
de Informações (SEI), para processos
administrativos, e o e-Proc v2, para
ações judiciais. Conforme Asfor Rocha,
o TRF4 faz um trabalho de vanguarda,
“facilitando o trabalho dos advogados e acelerando
a prestação jurisdicional em favor
do cidadão, servindo de exemplo para o Judiciário”.
Darós explicou que os sistemas foram
desenvolvidos por servidores do TRF4 e já estão
em pleno funcionamento. “O andamento
dos processos está cada vez mais rápido, três
vezes mais acelerado do que anteriormente,
quando estavam em papel”, disse.
Fotos: Diego Beck
Ministro conheceu local onde processos são digitalizados
Em sua sétima edição, o Prêmio Innovare identifica, premia e
dissemina práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros
do MP estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e
privados, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional
e contribuindo com a modernização da Justiça.
No total, 340 práticas inscritas em todo o país estão sendo avaliadas,
e o resultado será entregue à comissão julgadora em novembro.
Neste ano, a comissão conta com 25 membros, como o ministro
Gilmar Mendes, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e ministro
Cesar Asfor Rocha, entre outros.
Comitê de Informática
Aconteceu em julho o primeiro encontro do
Comitê de Informática da JF da 4ª Região.
O grupo tem como objetivo uniformizar o
trabalho da tecnologia da informação da
Região, funcionando como órgão consultivo
da Presidência do tribunal.
O desembargador federal Vilson Darós,
presidente do TRF4, destacou que a iniciativa
vem ao encontro de um dos focos de sua
gestão, a informatização judicial e administrativa.
“A área de TI é um dos setores mais
importantes dentro de uma organização. Sua
gestão influencia diretamente no sucesso
das instituições”, afirmou. O comitê é presidido
pelo juiz federal Sérgio Renato Tejada
Garcia, convocado para atuar no TRF4.

12 |Jornal do TRF4
Decisões
Cultivo de soja transgênica deve
respeitar limite próximo a floresta nacional
ICMBio deverá demarcar e, junto com a União, fiscalizar entorno da Flona de Passo Fundo (RS)
O plantio de soja transgênica no entorno
da Floresta Nacional de Passo
Fundo, no noroeste do RS, foi discutida
pela 4ª Turma do TRF4. Em julgamento
realizado em junho, foi confirmada a
sentença da JF passofundense que ordena
ao Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade (ICMBio)
delimitar e demarcar a faixa-limite de
500 metros do entorno da área de preservação,
identificando as propriedades
rurais abrangidos pela faixa.
A decisão também determina que o instituto
apresente plano de fiscalização do cultivo
de soja transgênica na área e que publique
a ordem no Diário Oficial e em jornais
que circulam na região. A União também
foi condenada a apresentar plano de fiscalização,
a partir das informações que deverão
Sêmen pelo correio
A 3ª Turma condenou, em julho, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) a pagar 250 salários mínimos para um casal
por danos morais e materiais devido a um atraso na prestação de
serviço sanitário. A falha resultou na inutilização do sêmen congelado
enviado dos Estados Unidos da América para o Brasil, para que
fosse feita inseminação artificial.
O casal ajuizou ação na JF em 2005, pedindo indenização. O marido
sofria de câncer e recolheu o sêmen antes de iniciar o tratamento,
que poderia deixá-lo estéril. O procedimento foi feito com uma
empresa norte-americana, pois, na época, moravam nos EUA.
Ilustração: Diego Beck Em 2002, quando retornaram para o
Brasil, foram impedidos de portar consigo
o material, que vinha congelado dentro
de um tanque de nitrogênio, devido
às regras antiterror impostas pelo governo
americano. Eles, então, enviaram
o tanque por um serviço de encomendas
expressas.
Ao chegar ao país, a Anvisa reteve a
carga, alegando não haver declaração de
ser repassadas pelo ICMBio.
Conforme o MPF, autor da ação
civil pública, a medida é necessária
pois não há definição dos limites da
Floresta Nacional (Flona), não se
sabendo a zona onde as atividades
humanas, dentre elas o plantio de
transgênicos, estariam sujeitas a
normas e restrições específicas.
A sentença determinou a delimitação
e fiscalização da área,
como previsto na Lei 10.814/03,
que veda o plantio de soja transgênica
em unidades de conservação e
em suas zonas de amortecimento.
O pedido inicial do MPF, de que fosse delimitada
faixa de 10 quilômetros no entorno
da Flona, não foi atendido porque, após
o ajuizamento da ação, foi publicada normatização
vedando a pesquisa e o cultivo
de organismos geneticamente modificados
Floresta Nacional de Passo Fundo
Unidade de uso sustentável criada em 1968. Está localizada no município de Mato Castelhano
(RS) e tem área de 1.358 hectares. Além da floresta nativa, do tipo Mata de Araucária ou Ombrófila
Mista, há reflorestamento de araucária e com pinheiros (Pinus sp). A principal atividade
é a exploração de produtos e sub-produtos florestais, mas também há espaço para pesquisa,
resinagem, lazer e educação ambiental. Cumpre papel importante no equilíbrio ambiental da
região, servindo de abrigo para animais como o sabiá, o canário-da-terra, o ouriço-cacheiro e o
gato-do-mato. (Fonte: www.icmbio.gov.br)
Outubro de 2010
(OGMs) na faixa de 500 metros a partir do
perímetro das áreas circunvizinhas a unidades
de conservação.
No julgamento dos recursos interpostos
pela União e pelo ICMBio, a 4ª Turma
manteve a sentença. Para a desembargadora
federal Marga Barth Tessler, relatora do caso
no TRF4, não procede a alegação do instituto
de que estaria sendo imposta obrigação de
demarcar terras particulares. A magistrada
considerou que o papel do órgão é cumprir
com obrigações das quais vinha se omitindo:
delimitar o entorno da Flona, identificando
as propriedades e as dimensões das áreas
onde não podem ser cultivados OGMs e permitindo
a fiscalização.
Apelação 2006.71.04.004855-5/TRF
Fonte: Ibama
uso e finalidade. A demora no desembaraço causou a inutilização das
células, pois, segundo os autores, a validade do tanque era de uma
mês e a Anvisa levou três meses para liberar o material.
Em 2007, a JF catarinense condenou a Anvisa a pagar R$ 60 mil
por danos morais, o que levou a agência a recorrer. A agência alegou
que os autores não foram prudentes ao usar o serviço expresso,
que para este tipo de carga existe transporte especializado e que só
cumpriu o seu papel fazendo controle e fiscalização, tendo agido de
forma regular ao exigir maior especificação do material enviado.
Após analisar o recurso, a relatora do acórdão, desembargadora
federal Maria Lúcia Luz Leiria, considerou “lamentável o descongelamento
e a perda do material humano”, entendendo que a culpa cabia
exclusivamente à Anvisa, visto que, segundo ela, os documentos exigidos
pela agência chegaram a tempo e, ainda assim, o material não
foi entregue em seguida.
“Entendo que mesmo não havendo vida ainda, havia esperança
de que o sêmen pudesse fecundar e gerar filhos dessa pessoa estéril
em função do câncer que lhe foi constatado”, escreveu a desembargadora
em seu voto. Maria Lúcia aumentou o valor da indenização
para 250 salários mínimos, em valores atuais, R$ 127.500,00.

Outubro de 2010 Juizados
Jornal do TRF4 | 13
Fórum previdenciário busca melhor jurisdição
Ideia da Coordenadoria dos Juizados é estender projeto iniciado no RS para os outros estados do Sul
No final de agosto ocorreu o primeiro
encontro do Fórum Interinstitucional
Previdenciário da Seção Judiciária
do RS, no Auditório do TRF4. O
fórum reúne entidades que atuam na
área do Direito Previdenciário e objetiva
discutir formas de melhorar a prestação
jurisdicional.
O evento, aberto pelo vice-presidente
da corte, desembargador federal
Élcio Pinheiro de Castro, e coordenado
pelo desembargador federal Paulo
Afonso Brum Vaz, responsável pelos
Juizados Especiais Federais (JEFs) da
4ª Região, contou com representantes
da Corregedoria Regional, dos juizados e
Turmas Recursais, do Sistema de Concilição
(Sistcon) da Região Sul, da OAB/RS, das Procuradorias
Regionais Federais da 4ª Região e
Florianópolis sedia terceira sessão da TRU
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos JEFs da 4ª Região
realizou sua 3ª sessão ordinária na capital catarinense, em agosto.
Aberta ao público e transmitida por videoconferência para Porto Alegre
e Curitiba, a Turma teve a apreciação de 67 incidentes de uniformização
de jurisprudência.
A TRU é responsável por julgar divergências existentes entre as
turmas recursais da 4ª Região e é integrada por juízes federais que
representam cada uma das turmas recursais.
Decisões importantes
Entre as decisões da sessão da TRU, duas se destacaram. Numa delas
foi definido o prazo de decadência do direito de revisão da concessão
de benefício previdenciário com data de início entre 22/10/1998
e 19/11/2003. Ao julgar incidente de uniformização interposto por
autor de ação de revisão de auxílio-doença contra decisão da 1ª Turma
Recursal do RS, a Turma Regional considerou que o prazo decadencial
deve ser estabelecido em dez anos, sob pena de violação ao
princípio da isonomia no trato dos benefícios da previdência social,
visto que, para os segurados que tiveram seus benefícios concedidos
antes de 22/10/98 ou depois de 18/11/98 (em que o prazo de cinco
anos finda entre outubro e novembro de 2003), é garantido o dobro
do prazo decadencial (IUJEF 0000683-58.2008.404.7162).
Reestruturação dos juizados
Em agosto, ocorreu uma reunião da
Comissão de Reestruturação e Aprimoramento
dos JEFs e Turmas Recursais da
4ª Região, na sede da Coordenadoria dos
juizados, em Porto Alegre. O encontro
discutiu alterações necessárias nos juizados,
que estão sobrecarregados.
Durante o encontro, foram tratados
de temas como juizados em aeroportos,
da Procuradoria Especializada do INSS, da
Defensoria Pública da União, da Federação
de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas
Juizados Especiais Federais Avançados,
estrutura das turmas recursais, comissão
de padronização dos juizados, fórum
interinstitucional previdenciário e
planejamento estratégico do setor.
Também foram analisados dados estatísticos
e sugestões encaminhadas por
magistrados que atuam nos juizados e
nas TRs da 4ª Região.
OAB/RS
Desembargadores Castro (esq) e Vaz abriram as discussões do fórum
e da Superintendência Regional do Instituto
Nacional do Seguro Social.
Foram aprovadas cinco proposições.
Dentre os assuntos, foi discutida a padronização
mínima de procedimentos
nos JEFs do Rio Grande do Sul, parâmetros
para a concessão de assistência judiciária
gratuita (AJG), despesas processuais
nos juizados, o restabelecimento
da isenção de custas nos processos previdenciários
e um plano de gestão para
a adequação da verba destinada às perícias
judiciais às necessidades dos JEFs.
Os encontros do fórum deverão
ocorrer bimestralmente.
O objetivo da Coordenadoria dos Juizados
da 4ª Região (Cojef) é estender o fórum
também para as Seções Judiciárias de Santa
Catarina e do Paraná.
Imprensa JFSC
No outro caso julgado,
foi reconhecido o
tempo especial de serviço
prestado antes da Lei
9.032/1995, não se exigindo
o requisito da permanência,
embora necessária
a demonstração da
habitualidade e da intermitência
na exposição a
agente nocivo à saúde.
O autor da ação que
deu origem ao recurso trabalhava como montador em uma metalúrgica
e ficava exposto a ruído, considerado agente nocivo à saúde.
Entretanto, o laudo ambiental informava que o tempo de exposição
não era permanente. Ao julgar a ação, a Turma Regional entendeu
que devia aderir à jurisprudência reiterada da Turma Nacional de
Uniformização dos JEFs, fundada em julgados do Superior Tribunal
de Justiça. Dessa forma, considerou como tempo especial o período
em que o autor ficou exposto, ainda que não de forma permanente
(IUJEF 2007.72.51.004510-9).
Os dois incidentes tiveram como relatora a juíza federal Luiza
Hickel Gamba, presidente da 2ª Turma Recursal de SC.
Encontro dos JEFs
Com o objetivo principal de padronizar procedimentos
entre os juizados da Região Sul, foi realizado o 5º
Encontro dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª
Região. O evento ocorreu em Florianópolis, entre os
dias 10 e 11 de maio e reuniu mais de 70 desembargadores
e juízes federais.
Durante as oficinas realizadas, foram elaboradas 65
recomendações e enunciados, aprovadas na sessão
plenária realizada no último dia do encontro.

14 |Jornal do TRF4 Conciliação
Outubro de 2010
Convênio busca consenso pré-processual
Projeto fará mutirões para tentar resolver discussões sobre contratos habitacionais
O tribunal e as três Seções Judiciárias
da 4ª Região assinaram convênios de
cooperação técnica com a Empresa Gestora
de Ativos (Emgea) e a Caixa Econômica
Federal. O objetivo é promover
mutirões de conciliação processual e
pré-processual para resolver litígios
envolvendo dívidas de contratos entre
mutuários do SFH e a empresa.
Os primeiros a firmarem o convênio foram
o TRF4 e a Seção Judiciária do RS (SJRS),
em junho. Em agosto foi a vez de Santa Catarina,
tendo o Paraná firmado o acordo no
final de setembro.
Segundo o convênio, caberá aos Sistemas
Campanha busca recuperar
ativos da Caixa no Paraná
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) e a Caixa Econômica Federal
firmaram uma parceria para a realização de mutirões de audiências
da Campanha de Recuperação de Ativos Caixa 2010 em todo o estado
do Paraná.
Há oito anos a Caixa não promovia uma campanha semelhante.
Os descontos variam, mas são significativos e podem chegar a 50%,
com valores bem abaixo do originalmente contratado, para quitação
à vista.
O prazo final de pagamento, não prorrogável, é 30 de dezembro
de 2010. A campanha é uma oportunidade para a recuperação de
ativos para créditos da carteira comercial (não imobiliária), como
cheque especial, descontos de títulos, cartão de crédito e construcard,
entre outros.
O evento segue até o final do ano nas varas federais da capital e
do interior paranaense. Em Curitiba, o mutirão aconteceu entre 13 e
17 de setembro. Cascavel recebe o mutirão em outubro, com a previsão
de 180 audiências. De 3 a 5 de novembro, o evento acontece em
Ponta Grossa e, de 8 a 12 de novembro, em Foz do Iguaçu.
Negociação de crédito estudantil
De 6 a 13 de agosto, foi realizado o mutirão de conciliação em contratos
de financiamento de crédito estudantil – FIES, administrados
pela Caixa Econômica Federal. As audiências, 180 ao todo, ocorreram
na Central de Conciliações da Seção Judiciária do RS. O juiz federal
Jurandi Borges Pinheiro coordenou as atividades. Os números obtidos
no projeto foram:
Audiências realizadas: 129
Audiências concluídas com acordo: 77 (59,68%)
Valor negociado: R$ 3.255.526,28
Audiências suspensas: 51
Audiências concluídas sem acordo: 52
de Conciliação do tribunal e das SJs a organização
de mutirões com a possibilidade de
promover acordos pré-processuais por procedimento
de jurisdição voluntária, ou seja,
resolvendo os litígios previamente,
evitando ações judiciais.
À Emgea caberá designar
advogados para atuação nos
mutirões. À Caixa, a seleção de
contratos, a elaboração de propostas
a serem apresentadas nas
audiências, a disponibilização de
Ato de assinatura do convênio no RS
foi realizado na sede do TRF4. PR e
SC também participam do projeto
funcionários para auxiliar nos mutirões e o
envio das cartas-convite e de intimação processual
às partes.
Fotos: Diego Beck
Conciliação com Dnit gera
R$ 318 mil em indenizações
Mais de R$ 318 mil é o valor total das indenizações a serem pagas
aos expropriados, em decorrência da desapropriação de imóveis para
fins de duplicação da BR 101. As audiências de conciliação envolvendo
ações de desapropriação foram realizadas pelo Sistcon catarinense
nos dias 9 e 10 de setembro, obtendo-se acordo em todos os 15 processos
pautados.
Inicialmente, havia a previsão do pagamento indenizatório
de R$ 267.225,86; após as negociações, este total passou para
R$ 318.330,91. Participaram do mutirão a Defensoria Pública da
União, a Procuradoria Federal, a Assessoria Jurídica e engenheiros do
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit).
As audiências de conciliação foram supervisionadas pelos juízes
federais Hildo Nicolau Peron e Janaina Cassol Machado, designados
pela Corregedoria, sendo conduzidas pela supervisora do Sistcon/SC,
Maria Ângela Kramer Frassetto, na qualidade de conciliadora.
Imprensa JFSC
Donos de imóveis às margens da BR 101 negociaram valores das desopropriações

Outubro de 2010
Treinamento, realizado na modalidade a distância, contou com 250 participantes
Foi realizado entre maio e agosto o
curso “Perícia Judicial Previdenciária”,
promovido pela Escola da Magistratura
(Emagis) do TRF4 em parceria com
a Sociedade Brasileira de Perícias Médicas
(SBPM). A formação, dirigida a médicos
que atuam ou tem interesse em
atuar como peritos em varas federais e
juizados especiais federais previdenciários,
buscou promover a qualificação
técnica dos profissionais, por meio de
palestras e oficinas.
Emagis
Jornal do TRF4 | 15
Curso de perícia judicial tem segunda edição
A abertura da aula inaugural foi feita
pelo diretor da Emagis, desembargador federal
Tadaaqui Hirose, em Porto Alegre, e
contou com a conferência do médico cardiologista
Roberto d´Ávila, presidente do Conselho
Federal de Medicina (CFM), que abordou
em sua palestra a “Ética em Perícia Judicial”,
além da presença da representante da SBPM,
Rosane Carvalho de Araújo. O evento ocorreu
no auditório do TRF4 e foi transmitido
por videoconferência para diversas Subse-
Gilmar Mendes abre seminário sobre Direito à Saúde
Florianópolis sediou nos dias 31 de maio e 1º de junho o III Seminário
de Direito à Saúde, para mais de 200 profissionais, entre
magistrados federais, servidores, convidados de setores públicos da
saúde e operadores do direito.
A conferência de abertura foi realizada pelo ministro Gilmar
Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e contou com a presença do
presidente do TRF4, desembargador federal Vilson Darós, que coordenou
a mesa, do diretor do Foro da JFSC, juiz federal Alcides Vettorazzi,
e dos coordenadores científicos do evento, desembargadora
federal Marga Tessler, do TRF4, e juiz federal Roger Raupp Rios.
O objetivo do evento era realizar uma análise do sistema existente
discutindo questões relativas ao Direito à Saúde, gestão e for-
Improbidade administrativa
O primeiro encontro do módulo de improbidade administrativa
do curso de Currículo Permanente (CP) ocorreu no início de setembro.
O evento reuniu juízes e servidores da JFSC em Florianópolis e
foi transmitido por videoconferência para RS e PR. A abertura foi coordenada
pelo diretor da Emagis, desembargador Tadaaqui Hirose.
A primeira palestra foi proferida pelo professor Jorge Arbache
Filho, da UnB, que falou sobre o custo da corrupção. A programação
contou com debates sobre sistemas de controle e auditoria governamental
e sobre a tipologia dos atos de improbidade.
O módulo sobre improbidade administrativa do Currículo realiza
aulas ainda em Curitiba, nos dias 14 e 15 de outubro, e em Porto
Alegre, nos dias 18 e 19 de novembro, sempre com transmissão por
videoconferência para os outros estados.
Aula inaugural do curso foi proferida pelo presidente
do CFM, Roberto d´Ávila
ções Judiciárias da 4ª Região.
Também estavam presentes à mesa de
abertura os juízes federais José Antonio Savaris
e Flavia da Silva Xavier, coordenadores
científicos do curso. Savaris, que coordena
os Juizados Especiais Federais no Paraná,
lembrou que o uso do ensino a distância foi
fundamental para a realização do curso, pois
permite a participação de médicos a partir de
qualquer localidade da região Sul.
Além das atividades realizadas por meio
mação de políticas públicas
nessa área. Painéis e palestras
abordaram a percepção
dos usuários do SUS,
os custos, orçamentos,
propriedade intelectual e o
direito à saúde, questões
processuais, além do novo
código de ética médica. O
filme “Sicko”, do diretor
Michael Moore, também
foi tema de debate.
do Ambiente Virtual de Aprendizagem do
EAD da Emagis durante os meses de duração
do curso, o encerramento foi presencial,
com um seminário realizado em Florianópolis
nos dias 5 e 6 de agosto. Compareceram
à esse evento, além do desembargador
Tadaaqui Hirose, o diretor do Foro da JF em
Santa Catarina, juiz federal Alcides Vettorazzi.
Cerca de 40 profissionais participaram
do curso na capital catarinense.
A atividade contou com palestras do médico
Cláudio José Trezub, que preside a Sociedade
Brasileira de Perícias Médicas, sobre
“Fundamentos da perícia judicial previdenciária”,
e dos coordenadores científicos, o juiz
federal Savaris, que abordou “A atuação pericial
na perspectiva do juiz”, e a juíza Flavia,
que falou sobre “Poderes e deveres do perito
judicial”.
As oficinas trataram de especialidades
médicas – clínica geral, ortopedia e psiquiatria
– além de outros temas. O evento terminou
com duas sessões plenárias, onde foram
apresentadas as conclusões das 92 horasaula
do curso.
Culpabilidade penal
Imprensa JFSC
Mesa de abertura do evento, realizado em SC
No dia 13 de setembro, a Emagis em parceria com a Universidade
do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) trouxe a Porto Alegre o advogado
espanhol Carlos Gómez-Jara Díez para falar sobre “Culpabilidade
Penal Empresarial”. O evento foi transmitido por videoconferência
para dez subseções da JFPR.
Um dos maiores especialistas no tema, Díez é professor de Direito
Penal em Madri. Em sua palestra, o advogado traçou um panorama
das tendências internacionais na área, destacando que o assunto é
ainda recente na maioria dos países. No caso da Espanha, Díez explicou
que a legislação impõem penas – e não sanções – para as empresas,
assim como para as pessoas físicas. Ele também contou que
os modelos atuais se baseiam mais no tipo de cultura e de política
empresarial que possui a pessoa jurídica.

A Justiça está mais ágil
O Processo Eletrônico já é uma realidade na Justiça Federal da 4ª Região
- O e-Proc v2 está completando um ano de sua instalação
- No dia 20 de outubro de 2009, o sistema foi instalado pela primeira vez na Justiça Federal de Rio Grande/RS
- Em toda a 4ª Região, são 123.612 processos em tramitação e 25.026 processsos já julgados por meio
eletrônico
- Processos disponíveis pela Internet – rapidez e agilidade
- O TRF4 concorre ao Prêmio Innovare 2010 por práticas inovadoras no Judiciário
- É a Justiça cada vez mais perto do cidadão
www.trf4.jus.br