* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

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* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE 15-12-2005* GOVERNO DE ALAGOAS SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS no uso de suas Atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas nos Decretos nºs 6.148, de 28.12.84; 6.682, de 19.11.85; 31.492 de 08.08.86; 31.591, de 20.10.86; 31.781, de 12.12.86; 32.103, de 25.02.87; 32.160, de 10.03.87 e 34.835, de 12.03.91. PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 26 de dezembro de 1.991, 103º da República. GERALDO BULHÕES Governador JOSÉ MARQUES SILVA Secretário da Fazenda Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:1

  • Page 2: REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE AL
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  • Page 6: SEÇÃO I
  • Page 8: Art. 8º. Nas reduções da base de
  • Page 10: XI - na entrada, no estabelecimento
  • Page 12: objeto do diferimento será recolhi
  • Page 14: II - a qualquer tempo, desde que fi
  • Page 16: tributária dos Municípios e que e
  • Page 18: no mesmo ou em outro ramo de comér
  • Page 20: no que couber, a legislação deste
  • Page 22: Art. 27. O CACEAL é constituído d
  • Page 24: § 2º - A Fazenda Estadual não co
  • Page 26: 07/12/1999.
  • Page 28: * * Inciso VII, acrescentado pelo i
  • Page 30: Parágrafo único - No ato da reval
  • Page 32: II - cumprir todas as normas estabe
  • Page 34: que esta atitude não eximirá do p
  • Page 36: informação e de recolhimento, o e
  • Page 38: meio da propagação do som;
  • Page 40: Estado de origem e o imposto a reco
  • Page 42: esponsável ou substituto, acrescid
  • Page 44: II - as alíquotas previstas na al
  • Page 46: c) esteja acompanhado, quando exigi
  • Page 48: pelas condições em que se realize
  • Page 50: II - às mercadorias ou produtos qu
  • Page 52:

    seguintes hipóteses:

  • Page 54:

    SEÇÃO I

  • Page 56:

    VI - quando o leilão de mercadoria

  • Page 58:

    mercadorias sujeitas ao regime de s

  • Page 60:

    Parágrafo único - Não se aplican

  • Page 62:

    c) 0,7% (sete décimos por cento) d

  • Page 64:

    * Redação dada ao parágrafo úni

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    Coordenadoria de Arrecadação, nes

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    Especial de Liquidação e Custódi

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    lavratura da escritura pública de

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    § 3º Para efeito de demonstraçã

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    I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; *

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    a) a placa do veículo, no caso de

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    e) a unidade de medida utilizada pa

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    § 3º - As indicações a que se r

  • Page 82:

    * § 20 do art. 131, acrescentado p

  • Page 84:

    via adicional que será entregue ao

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    para uso fiscal supre o Cupom Fisca

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    parágrafo anterior;

  • Page 90:

    outro Estado;

  • Page 92:

    palavras, expressões, linhas e ret

  • Page 94:

    (quatro) vias, que terão a seguint

  • Page 96:

    DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANS

  • Page 98:

    II - com uma via adicional, quando

  • Page 100:

    seguintes indicações:

  • Page 102:

    tipograficamente.

  • Page 104:

    Art. 171. A autorização para Carr

  • Page 106:

    inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualque

  • Page 108:

    título;

  • Page 110:

    XIII - nome, endereço, números de

  • Page 112:

    impressor da Nota, data, quantidade

  • Page 114:

    II - o número de ordem;

  • Page 116:

    SEÇÃO VI

  • Page 118:

    * Redação dada ao inciso I do §

  • Page 120:

    * Redação dada ao art. 212, pelo

  • Page 122:

    d) Bilhete de Passagem Aquaviário,

  • Page 124:

    manuscrito, observado o disposto no

  • Page 126:

    II - para serem levados à reparti

  • Page 128:

    Art. 229. A emissão dos Conhecimen

  • Page 130:

    tipograficamente.

  • Page 132:

    Art. 246. O prazo de validade da No

  • Page 134:

    DAS GUIAS DE INFORMAÇÕES E APURA

  • Page 136:

    § 8º - No caso do § 6º, deste a

  • Page 138:

    I - nome, endereço, números de in

  • Page 140:

    SEÇÃO V

  • Page 142:

    DO DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPO

  • Page 144:

    estabelecimento, em meio magnético

  • Page 146:

    no DIM, deverá dirigir-se ao Núcl

  • Page 148:

    para uso próprio.

  • Page 150:

    encerramento.

  • Page 152:

    11/04/95.

  • Page 154:

    SEÇÃO IV

  • Page 156:

    Estabelecimento", sob o título "Sa

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    vendas à contribuintes de outros E

  • Page 160:

    operações de entrada e de saída

  • Page 162:

    DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO D

  • Page 164:

    § lº - O fisco a que estiver vinc

  • Page 166:

    processamento de dados de Conhecime

  • Page 168:

    SUBSEÇÃO II

  • Page 170:

    processamento de dados deverão est

  • Page 172:

    cláusula quadragésima sexta, homo

  • Page 174:

    as aquisições;

  • Page 176:

    § 4º. O registro fiscal por item

  • Page 178:

    § 13. Os contribuintes de que trat

  • Page 180:

    do estabelecimento emitente;

  • Page 182:

    Estado, até o dia 15 (quinze) do p

  • Page 184:

    haja aprovação prévia pela repar

  • Page 186:

    § 4º Relativamente aos livros Reg

  • Page 188:

    quaisquer dados, tais como senhas,

  • Page 190:

    Bilhete de Passagem modelo 13,14,15

  • Page 192:

    e hora, na memória de que trata o

  • Page 194:

    Finanças dos Estados e do Distrito

  • Page 196:

    no totalizador geral, antes e após

  • Page 198:

    comprometendo-se a não retirá-lo

  • Page 200:

    situação tributária;

  • Page 202:

    PDV; V - conste na coluna "Observa

  • Page 204:

    Parágrafo único - A cada cancelam

  • Page 206:

    (Autorização para Impressão de D

  • Page 208:

    §2º - os estabelecimentos que ope

  • Page 210:

    de bobina destinada à impressão d

  • Page 212:

    elacionadas e graficamente ilustrad

  • Page 214:

    II- nas máquinas mecânicas e elet

  • Page 216:

    Art. 369. Relativamente aos documen

  • Page 218:

    circunstância e o valor correspond

  • Page 220:

    VII- movimento do dia: diferença e

  • Page 222:

    II- serão indicados na coluna "OBS

  • Page 224:

    IV- explicitação de sua condiçã

  • Page 226:

    Art. 382. Constitui atribuição e

  • Page 228:

    procuração, se for o caso.

  • Page 230:

    Registradora e PDVs ou à Coordenad

  • Page 232:

    DA CESSAÇÃO DO USO DE MÁQUINA RE

  • Page 234:

    Art. 398. o estabelecimento que ven

  • Page 236:

    “Art. 2º - Os equipamentos sem a

  • Page 238:

    Art. 408. O contribuinte que realiz

  • Page 240:

    destacados na nota fiscal pelo suje

  • Page 242:

    mercadoria, o documento fiscal cont

  • Page 244:

    Art. 420. O estabelecimento de tran

  • Page 246:

    XIII - campo 13 - ICMS de Devoluç

  • Page 248:

    I - emitir Nota Fiscal para acompan

  • Page 250:

    I - ao estabelecimento industrial f

  • Page 252:

    imposto da operação própria, des

  • Page 254:

    II - nas operações de importaçã

  • Page 256:

    I - a base de cálculo do imposto r

  • Page 258:

    mercadoria pela primeira repartiç

  • Page 260:

    dos demais subprodutos do leite, fi

  • Page 262:

    do Estado;

  • Page 264:

    hipótese alguma, poderá ser super

  • Page 266:

    §5º - O imposto retido pelo subst

  • Page 268:

    Registro de Saídas, respectivament

  • Page 270:

    Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ro

  • Page 272:

    Parágrafo único. Os estabelecimen

  • Page 274:

    farinha de trigo a outros produtos,

  • Page 276:

    § 2º Poderá o Secretário de Est

  • Page 278:

    de que trata este Capítulo, a base

  • Page 280:

    II - Nota Fiscal, relativa à entra

  • Page 282:

    empresas distribuidoras e fabricant

  • Page 284:

    *Art. 458 com redação dada pelo A

  • Page 286:

    por este cobrado na venda do produt

  • Page 288:

    transportador revendedor retalhista

  • Page 290:

    ) à unidade federada de origem da

  • Page 292:

    5. deduzir o valor do imposto cobra

  • Page 294:

    efetuado a primeira retenção, do

  • Page 296:

    Art. 474. Nas saídas internas subs

  • Page 298:

    Art. 485. A entrada de sucata de fe

  • Page 300:

    III - escriturará o conhecimento e

  • Page 302:

    de CEP;

  • Page 304:

    tributária, será o valor correspo

  • Page 306:

    * § 1º com nova redação dada pe

  • Page 308:

    * Art. 498 com nova redação, dada

  • Page 310:

    Art. 508. Na subsequente saída das

  • Page 312:

    industrializados. *

  • Page 314:

    o “visto” de que trata o inciso

  • Page 316:

    Art. 523. O recolhimento do ICMS de

  • Page 318:

    DAS DISPOSIÇÕES COM FUMO E SEUS S

  • Page 320:

    I - o abate; *

  • Page 322:

    mercadoria para o território do Es

  • Page 324:

    II - à transferência de mercadori

  • Page 326:

    percentual de 135,65% de valor agre

  • Page 328:

    SEÇÃO XXIII

  • Page 330:

    II - a quantidade de cana, em quilo

  • Page 332:

    XI); III - H.418-B - Nota de Remess

  • Page 334:

    II - a usina manterá arquivadas, s

  • Page 336:

    DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOO

  • Page 338:

    mercadoria neste Estado, devendo o

  • Page 340:

    § 1º Na hipótese do § 1º do ar

  • Page 342:

    usado após o recolhimento efetivo

  • Page 344:

    números de inscrição no CACEAL e

  • Page 346:

    I - valor da operação, que corres

  • Page 348:

    § 3º - O estabelecimento destinat

  • Page 350:

    e) destaque do ICMS, se devido;

  • Page 352:

    geral, dentro de 5 (cinco) dias, co

  • Page 354:

    ) natureza da operação: “OUTRAS

  • Page 356:

    quando devido, na qual, além dos r

  • Page 358:

    contribuinte obriga-se, ainda:

  • Page 360:

    § 3º O recolhimento previsto nest

  • Page 362:

    a) as prestações de serviço de t

  • Page 364:

    transporte das mercadorias ou bens

  • Page 366:

    ) do valor da base de cálculo do i

  • Page 368:

    não sujeitas ao pagamento do impos

  • Page 370:

    cartão ou assemelhado, mesmo que a

  • Page 372:

    Art. 623. O disposto neste Capítul

  • Page 374:

    imposto neste Estado;

  • Page 376:

    a) § 1º do artigo 600;

  • Page 378:

    tipograficamente, contendo todas as

  • Page 380:

    quinzenalmente, por estabelecimento

  • Page 382:

    a) § 1º do art. 598;

  • Page 384:

    § 20 - Para efeito do disposto no

  • Page 386:

    para cada espécie de serviço pres

  • Page 388:

    § lº - O Despacho de Cargas em Lo

  • Page 390:

    e) base de cálculo;

  • Page 392:

    Art. 653. Nas operações internas

  • Page 394:

    constar, no livro Registro de Entra

  • Page 396:

    Art. 667. O estabelecimento que adq

  • Page 398:

    ANTECIPADAMENTE”, seguido do disp

  • Page 400:

    I - o número de inscrição do est

  • Page 402:

    § 7º - Aplicam-se, também, o dis

  • Page 404:

    desinternada a mercadoria que, reme

  • Page 406:

    Art. 693. Na aquisição de veícul

  • Page 408:

    III - construção e reparação de

  • Page 410:

    Art. 705. Nas saídas de mercadoria

  • Page 412:

    mediante Guia Nacional de Recolhime

  • Page 414:

    Art. 701. A empresa de construção

  • Page 416:

    aquisição da mercadoria ou bem, i

  • Page 418:

    a extensão do canteiro que, compro

  • Page 420:

    na coluna “Observações”a expr

  • Page 422:

    indicativo da operação;

  • Page 424:

    administração pública direta ou

  • Page 426:

    de não ter sido entregue a mercado

  • Page 428:

    cupom de máquina registradora ou P

  • Page 430:

    exterior, até 45 dias após o tér

  • Page 432:

    CAPÍTULO XXVI

  • Page 434:

    dados que permitam a plena identifi

  • Page 436:

    § 6º - O processo fiscal instaura

  • Page 438:

    processual.

  • Page 440:

    fazendária e a correta escrituraç

  • Page 442:

    pessoas não inscritas;

  • Page 444:

    § 5º - Esgotado o prazo estabelec

  • Page 446:

    que: a) havendo a autorização exp

  • Page 448:

    Art. 800. Ressalvado o disposto no

  • Page 450:

    § 9º - O leilão poderá ser subs

  • Page 452:

    PENA: reclusão, de 03 (três) a 08

  • Page 454:

    decisão condenatória referente a

  • Page 456:

    * Redação dada a Multa do art. 82

  • Page 458:

    Multa - equivalente a 100% (cem por

  • Page 460:

    Parágrafo único - A aplicação d

  • Page 462:

    Art. 852. Emitir documento fiscal q

  • Page 464:

    Art. 862. Extraviar ou inutilizar l

  • Page 466:

    emitido, extraviado ou com ausênci

  • Page 468:

    17/03/93.

  • Page 470:

    de Infração, que é o documento p

  • Page 472:

    V - disposição legal infringida e

  • Page 474:

    encaminhadas para:

  • Page 476:

    I - Intimação Fiscal que iniciou

  • Page 478:

    a) se a empresa autuada é primári

  • Page 480:

    II - por via postal, comprovando-se

  • Page 482:

    contribuinte.

  • Page 484:

    Art. 914. Não havendo possibilidad

  • Page 486:

    Parágrafo único - Serão também

  • Page 488:

    tributo, retido na fonte ou lançad

  • Page 490:

    ou cassados a qualquer tempo pelo S

  • Page 492:

    em confissão irretratável da dív

  • Page 494:

    Fiscal originária, emitida pelo tr

  • Page 496:

    Art. 994. O contribuinte que operar

  • Page 498:

    TÍTULO II

  • Page 500:

    ANEXO I

  • Page 502:

    espectiva importação esteja simul

  • Page 504:

    viajante, isentos do Imposto de Imp

  • Page 506:

    ***********************************

  • Page 508:

    Didonasina, ambos classificados no

  • Page 510:

    * Parte do item 22 com nova redaç

  • Page 512:

    37.228, de 25 de agosto de 1.997.

  • Page 514:

    empresa adquirente obrigada a proce

  • Page 516:

    a US$ 50,00 (cinqüenta dólares do

  • Page 518:

    I - tiver menos de 03 (três) tonel

  • Page 520:

    51 - as importações, realizadas p

  • Page 522:

    Praziquantel 3004.90.63

  • Page 524:

    Cypemetrina 3003.90.56

  • Page 526:

    às operações de saídas interest

  • Page 528:

    * Redação dada ao item 3, Parte I

  • Page 530:

    em retorno, será calculado apenas

  • Page 532:

    primeira, na redação do Conv. ICM

  • Page 534:

    Nota única - O trânsito das merca

  • Page 536:

    de terceiro e não seja utilizada n

  • Page 538:

    c) não tenha adquirido, nos últim

  • Page 540:

    similar nacional - Conv. ICMS 41/91

  • Page 542:

    produzidos para uso na agricultura

  • Page 544:

    Dec. 35.914, de 05/10/93.

  • Page 546:

    egulamentada pelo Decreto nº 81.77

  • Page 548:

    novembro de 1997 até 30 de abril d

  • Page 550:

    sido beneficiada com isenção ou a

  • Page 552:

    abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98).

  • Page 554:

    em como se especifique o tipo de de

  • Page 556:

    Nota única. As disposições deste

  • Page 558:

    XVI do artigo 1º do Decreto Nº 37

  • Page 560:

    aos produtos constantes da Relaçã

  • Page 562:

    item, não será exigido o estorno

  • Page 564:

    ICMS, nos termos do Item 58, da Par

  • Page 566:

    Vacina

  • Page 568:

    62 - As operações realizadas com

  • Page 570:

    ANEXO II

  • Page 572:

    V - outras aeronaves;

  • Page 574:

    introduzida pelo Convênio ICMS 32/

  • Page 576:

    contribuintes do ICMS, e nas opera

  • Page 578:

    ativo imobilizado de estabeleciment

  • Page 580:

    8410.13.0000

  • Page 582:

    9. CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO

  • Page 584:

    14.04 Guindastes de torre..........

  • Page 586:

    19.04 Máquinas de costurar (coser)

  • Page 588:

    c) Outras..........................

  • Page 590:

    25 MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS

  • Page 592:

    29.07 Máquinas-ferramentas para br

  • Page 594:

    29.37 Trefiladeiras manuais........

  • Page 596:

    .1) de plaina combinada (desengross

  • Page 598:

    TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS

  • Page 600:

    39.06 Máquinas para fabricação d

  • Page 602:

    sidade de corrente, com unidades de

  • Page 604:

    da lavoura.........................

  • Page 606:

    [Nota 1 - A redução de que trata

  • Page 608:

    cálculo do ICMS prevista neste ite

  • Page 610:

    II - III -

  • Page 612:

    I - 8701.20.0200;

  • Page 614:

    01 - 8202.90.0000

  • Page 616:

    Brasileira de Mercadorias - NBM/SH,

  • Page 618:

    XXXV - 8703.23.1002

  • Page 620:

    XVIII - 8703.23.9900;

  • Page 622:

    XV - 8703.23.0401;

  • Page 624:

    XVII - sardinha em lata;

  • Page 626:

    (Conv. ICMS 10/01).

  • Page 628:

    ANEXO III

  • Page 630:

    [Válido até 30 de abril de 1995.

  • Page 632:

    7 - Ao valor dos direitos autorais,

  • Page 634:

    * Caput do item 9, do ANEXO III, al

  • Page 636:

    * Inciso IV, do Item 9, do ANEXO II

  • Page 638:

    ) apropriação do crédito fiscal

  • Page 640:

    do Estado;

  • Page 642:

    V - inobservar a disciplina atinent

  • Page 644:

    Decreto Nº 38.468 de 10/07/2000(no

  • Page 646:

    a) impressora matricial com kit par

  • Page 648:

    aquisições de ECF realizadas no p

  • Page 650:

    ) a aquisição acontecer após 60

  • Page 652:

    III - implementada a “solução

  • Page 654:

    19 - Aos estabelecimentos produtore

  • Page 656:

    ANEXO IV

  • Page 658:

    14 Peixes secos, salgados ou em sal

  • Page 660:

    com ou sem suporte ................

  • Page 662:

    modo...............................

  • Page 664:

    43 Frutas, não cozidas ou cozidas

  • Page 666:

    exemplo: descascados (com ou sem pe

  • Page 668:

    * Nota única do item 81 do Anexo I

  • Page 670:

    Óleos em bruto ...................

  • Page 672:

    ARTIFICIAIS

  • Page 674:

    Presunto de perna e respectivos ped

  • Page 676:

    De anchovas .......................

  • Page 678:

    Suco de Laranja ...................

  • Page 680:

    “pellets”, dos tipos utilizados

  • Page 682:

    150 Pedra-pome; esmeril; corindo na

  • Page 684:

    teor em manganês de 20% ou mais, e

  • Page 686:

    MINERAIS BETUMINOSOS, OS QUAIS

  • Page 688:

    (“mine-orange”) ...............

  • Page 690:

    DERIVADOS CLORADOS SATURADOS DOS

  • Page 692:

    funções oxigenadas, e seus deriva

  • Page 694:

    290 ALCALÓIDES VEGETAIS, NATURAIS

  • Page 696:

    OBTIDAS POR TRATAMENTO DE FLORES

  • Page 698:

    310 Colofônias e ácidos resínico

  • Page 700:

    chapas, folhas ou tiras ...........

  • Page 702:

    4108 OU 4109

  • Page 704:

    não montados) perfilada (com espig

  • Page 706:

    não conífera ....................

  • Page 708:

    fios de crina revestidos por enrola

  • Page 710:

    398 Fibras artificiais descontínua

  • Page 712:

    semelhantes; ferro de pureza mínim

  • Page 714:

    * Item 429, alterado o percentual t

  • Page 716:

    445 Cobre não refinado (afinado)

  • Page 718:

    482 Tântalo e suas obras, incluíd

  • Page 720:

    Serviços de:

  • Page 722:

    congêneres (exceto o fornecimento

  • Page 724:

    62 - Fornecimento de música, media

  • Page 726:

    94 - Relações públicas.

  • Page 728:

    Estoque;

  • Page 730:

    Distribuidora:

  • Page 732:

    ANEXO VII

  • Page 734:

    1.42 - Compra de energia elétrica

  • Page 736:

    18/03/99.

  • Page 738:

    2.20 - TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTR

  • Page 740:

    substituição tributária.

  • Page 742:

    consumo.”

  • Page 744:

    * * Subitem 5.14 do item 5.00 do An

  • Page 746:

    *Acrescentado o Código Fiscal de O

  • Page 748:

    5.85 - Remessas com fim Específico

  • Page 750:

    pelo estabelecimento depositante;

  • Page 752:

    *Nova redação dada ao Código Fis

  • Page 754:

    As remessas de mercadorias destinad

  • Page 756:

    * Subitem 7.17 do item 7.00 do Anex

  • Page 758:

    transitar pelo estabelecimento do a

  • Page 760:

    1.209 - Devolução de mercadoria a

  • Page 762:

    estabelecimento industrial de coope

  • Page 764:

    Classificam-se neste código as dev

  • Page 766:

    Classificam-se neste código as ent

  • Page 768:

    2.101 - Compra para industrializaç

  • Page 770:

    2.201 - Devolução de venda de pro

  • Page 772:

    2.351 - Aquisição de serviço de

  • Page 774:

    exportação, de produção do esta

  • Page 776:

    2.901 - Entrada para industrializa

  • Page 778:

    3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE

  • Page 780:

    3.503 - Devolução de mercadoria e

  • Page 782:

    Franca de Manaus ou Áreas de Livre

  • Page 784:

    empresa, de produtos industrializad

  • Page 786:

    distribuidora de energia elétrica

  • Page 788:

    substituição tributária”.

  • Page 790:

    5.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, D

  • Page 792:

    encomenda, a ser realizada em outra

  • Page 794:

    de perda, roubou ou deterioração

  • Page 796:

    terceiros, que não tenham sido obj

  • Page 798:

    6.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PAR

  • Page 800:

    6.351 - Prestação de serviço de

  • Page 802:

    6.415 - Remessa de mercadoria adqui

  • Page 804:

    destinado à comercialização

  • Page 806:

    Classificam-se neste código as rem

  • Page 808:

    Classificam-se neste código as ven

  • Page 810:

    Classificam-se neste código as ven

  • Page 812:

    01.32.00-4 Cultura de plantas têxt

  • Page 814:

    isolantes térmicos para ambientes

  • Page 816:

    11.81.00-9 Tratamento térmico e qu

  • Page 818:

    de perfumaria, sabões e velas (con

  • Page 820:

    síveis, minuterais, equipamentos h

  • Page 822:

    (automóveis, camionetas e utilitá

  • Page 824:

    18.20.00-1 Fabricação de artefato

  • Page 826:

    sências aromáticas e aditivos par

  • Page 828:

    25.00.00-1 INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO

  • Page 830:

    26.71.00-0 Fabricação de sorvetes

  • Page 832:

    30.34.00-5 Cunhagem de moedas e med

  • Page 834:

    41.00.00-0 COMÉRCIO VAREJISTA

  • Page 836:

    magnéticas, discos).

  • Page 838:

    equipamentos de uso agropecuário.

  • Page 840:

    44.58.00-1 Comércio atacadista de

  • Page 842:

    passageiros, guarda volumes, limpez

  • Page 844:

    59.14.00-1 Sociedade de arrendament

  • Page 846:

    ANEXO ÚNICO - CÓDIGO DE ATIVIDADE

  • Page 848:

    0144 Criação de suínos

  • Page 850:

    1110-03 Extração e beneficiamento

  • Page 852:

    1512-01 Abate de aves e preparaçã

  • Page 854:

    1586 Preparação de produtos diet

  • Page 856:

    1771 Fabricação de tecidos de mal

  • Page 858:

    papel 212 FABRICAÇÃO DE PAPEL, PA

  • Page 860:

    2413 Fabricação de fertilizantes

  • Page 862:

    2495-00 Fabricação de chapas, fil

  • Page 864:

    2711-02 Produção de laminados pla

  • Page 866:

    2843-00 Fabricação de ferramentas

  • Page 868:

    2940-01 Fabricação de máquinas-f

  • Page 870:

    3011-00 Fabricação de máquinas d

  • Page 872:

    alarme

  • Page 874:

    peças e acessórios

  • Page 876:

    TRANSPORTE

  • Page 878:

    4512-02 Sondagens destinadas à con

  • Page 880:

    CNAE-FISCAL DESCRIÇAO

  • Page 882:

    5117-00 Intermediários do comérci

  • Page 884:

    equipamentos elétricos de uso pess

  • Page 886:

    5159-99 Comércio atacadista de out

  • Page 888:

    5221 Comércio varejista de produto

  • Page 890:

    5243-02 Comércio varejista de arti

  • Page 892:

    5261-01 Comércio varejista de arti

  • Page 894:

    6023-02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE P

  • Page 896:

    6322-03 Limpeza de cascos e manuten

  • Page 898:

    6592 Sociedades de capitalização

  • Page 900:

    7110 Aluguel de automóveis

  • Page 902:

    PÚBLICA

  • Page 904:

    7521 Relações exteriores

  • Page 906:

    853 SERVIÇOS SOCIAIS

  • Page 908:

    9239-04 Discotecas, danceterias e s

  • Page 910:

    ANEXO X

  • Page 912:

    [ANEXO XII

  • Page 914:

    12 - Rodas esportivas para autos,

  • Page 916:

    ICMS - Convênio Gado gordo .......

  • Page 918:

    ANEXO XV

  • Page 920:

    substituição tributária

  • Page 922:

    5 - VISTO PRÉVIO DO FISCO DA

  • Page 924:

    tratar de:

  • Page 926:

    CAMPO 06 - NOME COMERCIAL ( RAZÃO

  • Page 928:

    Indicar o nome comercial (razão so

  • Page 930:

    significativas em branco.

  • Page 932:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 934:

    16 Alíquota Alíquota do ICMS 4 12

  • Page 936:

    11 - REGISTRO TIPO 51

  • Page 938:

    Nº Denominação do

  • Page 940:

    CARGAS

  • Page 942:

    Nº Denominação do

  • Page 944:

    única" ou "C única", colocar "U"

  • Page 946:

    12 Inscrição

  • Page 948:

    TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

  • Page 950:

    20.1 - A apresentação do arquivo

  • Page 952:

    24.3 - Serão, também, aplicadas a

  • Page 954:

    tratar de:

  • Page 956:

    01 Nota Fiscal, modelo 1

  • Page 958:

    5.2.3 - Formatação: compatível c

  • Page 960:

    eferente a Conhecimento de Transpor

  • Page 962:

    10 Código da

  • Page 964:

    Nº Denominação

  • Page 966:

    Única”), preencher com a respect

  • Page 968:

    12.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observ

  • Page 970:

    08 Número do Item Número de ordem

  • Page 972:

    Nº Denominação do

  • Page 974:

    04 Número de

  • Page 976:

    04 Número de

  • Page 978:

    09 Número final de

  • Page 980:

    04 Data de

  • Page 982:

    CARGAS

  • Page 984:

    olsa de mercadorias, em nome de pro

  • Page 986:

    de 1970, de 15.12.70 (DOU de 18.02.

  • Page 988:

    aplicável;

  • Page 990:

    eferidos no subitem anterior, numer

  • Page 992:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 994:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 996:

    LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - M

  • Page 998:

    LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MO

  • Page 1000:

    LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - RI

  • Page 1002:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1004:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1006:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1008:

    EMITENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

  • Page 1010:

    MANUAL DE ORIENTAÇÃO/Anexo XVIII

  • Page 1012:

    3.1.2 - CAMPO 02 - Processamento -

  • Page 1014:

    utilizando fita magnética ou cartu

  • Page 1016:

    7.1.10 - Tipo 70 - Registro de tota

  • Page 1018:

    mais recente do Convênio 57/95;

  • Page 1020:

    que representam uma mesma nota fisc

  • Page 1022:

    cancelamento

  • Page 1024:

    tabela A - Origem da Mercadoria do

  • Page 1026:

    conforme subitem 16.5;

  • Page 1028:

    documento fiscal emitido por Termin

  • Page 1030:

    01 Tipo “60” 2 1 2 N

  • Page 1032:

    preencher com o mesmo número indic

  • Page 1034:

    19A - REGISTRO TIPO 74

  • Page 1036:

    20.1.2 - CAMPO 2, CAMPO 3 - Períod

  • Page 1038:

    contendo as seguintes informações

  • Page 1040:

    27.1.4 - suprimir a coluna destinad

  • Page 1042:

    QUADRO V IDENTIFICAÇÃO DO ESTABEL

  • Page 1044:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1046:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1048:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1050:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1052:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1054:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1056:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1058:

    Anexo XXI - Decreto nº ......../..

  • Page 1060:

    Anexo XXII - Decreto nº

  • Page 1062:

    ANEXO XXIII - RELAÇÃO DE EQUIPAME

  • Page 1064:

    Prótese valvular mecânica de bola

  • Page 1066:

    Arruela dentada para ligamento 9021

  • Page 1068:

    9018.39.29 Cânula para traqueostom

  • Page 1070:

    9021.19.20 Arruela em "C"

  • Page 1072:

    ANEXO XXIII

  • Page 1074:

    58 9018.90.10 Hemoconcentrador

  • Page 1076:

    120 9021.10.20 Haste de luque em "L

  • Page 1078:

    (por cm 2 )

  • Page 3: não compreendidos na competência
  • Page 5: estabelecimento do contribuinte ou
  • Page 7: VII - a saída de gado, em regime d
  • Page 9: SEÇÃO V
  • Page 11: nos itens 2 e 3 do Anexo V, com des
  • Page 13: ICMS devido, somente poderá ocorre
  • Page 15: ecolhimento do imposto diferido fic
  • Page 17: VII - o representante mandatário d
  • Page 19: destinado ao preparo de refrigerant
  • Page 21: cumprimento de todas as obrigaçõe
  • Page 23: Informações Econômico-Fiscais (C
  • Page 25: mesma pessoa natural ou jurídica,
  • Page 27: ou exoneração de qualquer respons
  • Page 29: preenchimento da Ficha de Alteraç
  • Page 31: oficio, a critério da Secretaria d
  • Page 33: 25/05/99.
  • Page 35: no posto fiscal de fronteira, ou se
  • Page 37: mercadoria ser alienada ou transfer
  • Page 39: valor da operação;
  • Page 41: V - o valor do Imposto sobre Produt
  • Page 43: contábeis, salvo se o contribuinte
  • Page 45: serviços estiverem situados neste
  • Page 47: Art. 81. Os estabelecimentos enquad
  • Page 49: Art. 86. O valor da parcela mensal
  • Page 51: de fevereiro do exercício seguinte
  • Page 53:

    imposto que tenha sido utilizado co

  • Page 55:

    [ I - pelos estabelecimentos comerc

  • Page 57:

    - até o 5º (quinto) dia do mês s

  • Page 59:

    esse fim e aqueles sob condição e

  • Page 61:

    compensação com quaisquer tipos d

  • Page 63:

    Estado, serão restituídas, atuali

  • Page 65:

    § 3º - Os débitos do ICMS que fo

  • Page 67:

    daqueles que, mesmo sem essa qualif

  • Page 69:

    como crime ou contravenção e daqu

  • Page 71:

    elação aos débitos dos contribui

  • Page 73:

    II - for inscrito na Dívida Ativa

  • Page 75:

    DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇ

  • Page 77:

    d) o Município;

  • Page 79:

    Fisco do Estado do emitente;

  • Page 81:

    [§ 11 - Em substituição à aposi

  • Page 83:

    [Parágrafo único - Na hipótese d

  • Page 85:

    I - a Nota Fiscal inicial será emi

  • Page 87:

    [ Art. 143. Os estabelecimentos, ex

  • Page 89:

    totais:

  • Page 91:

    [Art. 146. A Nota Fiscal de Entrada

  • Page 93:

    c) a 3ª via acompanhará a mercado

  • Page 95:

    produto.

  • Page 97:

    § 2º - A Nota Fiscal de Serviço

  • Page 99:

    Transporte Rodoviário de Cargas, e

  • Page 101:

    II - na prestação de serviços pa

  • Page 103:

    inscrição estadual e no CGC, se f

  • Page 105:

    Fisco do Estado de destino;

  • Page 107:

    CGC, do emitente;

  • Page 109:

    VII - o remetente;

  • Page 111:

    14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

  • Page 113:

    V - a identificação do usuário:

  • Page 115:

    Fisco local nas prestações intern

  • Page 117:

    [ III - Lançar o valor do imposto

  • Page 119:

    ) por estabelecimento diverso do in

  • Page 121:

    prorrogada por mais 01 (um) ano, po

  • Page 123:

    do IPI, até 31 de março de 1995;

  • Page 125:

    * § 10 do art. 216, acrescentado p

  • Page 127:

    transportadores autônomos ou qualq

  • Page 129:

    § lº - Entende-se por subcontrata

  • Page 131:

    § 3º - A empresa que possuir esta

  • Page 133:

    Art. 249. Não perderão a validade

  • Page 135:

    dentro do Estado, efetuadas no ano

  • Page 137:

    Compras e Transferências de fora d

  • Page 139:

    com as primeiras vias do formulári

  • Page 141:

    I - em até 120 (cento e vinte) dia

  • Page 143:

    seu domicílio fiscal:

  • Page 145:

    de Entrega, a ser assinado pelo con

  • Page 147:

    I - poderá baixar normas estendend

  • Page 149:

    Art. 274. Os livros fiscais, que se

  • Page 151:

    ) coluna "Alíquota": a alíquota d

  • Page 153:

    IV - colunas sob os títulos "ICMS

  • Page 155:

    título, de produto industrializado

  • Page 157:

    Autorização de Impressão de Docu

  • Page 159:

    de embalagem, produtos manufaturado

  • Page 161:

    SEÇÃO II

  • Page 163:

    de documento fiscal por sistema ele

  • Page 165:

    CGC. § 3º - Sempre que, indicada

  • Page 167:

    DOS FORMULÁRIO DESTINADOS À EMISS

  • Page 169:

    VI - identificação do documento f

  • Page 171:

    estrições ou impedir a utilizaç

  • Page 173:

    comprovante da autorização;

  • Page 175:

    f) Nota Fiscal de Serviço de Telec

  • Page 177:

    II do § 4º deste artigo, deverá

  • Page 179:

    seqüência da folha no conjunto to

  • Page 181:

    * Nova redação dada ao artigo 296

  • Page 183:

    SEÇÃO VI

  • Page 185:

    número de ordem;

  • Page 187:

    Art. 311. É facultada a escritura

  • Page 189:

    97/96).

  • Page 191:

    e as respectivas data e hora, o con

  • Page 193:

    de capacitação técnica fornecido

  • Page 195:

    SUBSEÇÃO IV

  • Page 197:

    SEÇÃO IV

  • Page 199:

    DA CESSAÇÃO DE USO DO PDV

  • Page 201:

    § 2º - O disposto no inciso V pod

  • Page 203:

    XV - valores sobre os quais incide

  • Page 205:

    importâncias acumuladas nos totali

  • Page 207:

    poderá impor restrições ou imped

  • Page 209:

    FISCAIS

  • Page 211:

    (vinte e quatro) horas.*

  • Page 213:

    estabelecimento e remetido para exa

  • Page 215:

    * Redação dada ao art. 366, pelo

  • Page 217:

    05 (cinco) anos, junto como os resp

  • Page 219:

    Revogado o art. 374, pelo art. 3º

  • Page 221:

    III- o terceiro departamento para a

  • Page 223:

    estabelecimento, sendo anexado à t

  • Page 225:

    venha a ser alterado, deverá o ate

  • Page 227:

    SEGURANÇA ( LACRE )

  • Page 229:

    anterior, bem como número e data d

  • Page 231:

    VI- quando se tratar de máquina re

  • Page 233:

    máquina registradora;

  • Page 235:

    considerando-se o período de aquis

  • Page 237:

    alíquota de 17% (dezessete por cen

  • Page 239:

    § 1º - O disposto neste artigo:

  • Page 241:

    egulamentar que prescreve tal regim

  • Page 243:

    I - o documento fiscal relativo a d

  • Page 245:

    de substituição tributária, em c

  • Page 247:

    II - papel - sulfite branco, de pri

  • Page 249:

    Registro de Saídas, devendo ser ma

  • Page 251:

    § lº - É vedada a utilização d

  • Page 253:

    (cento e quarenta por cento);

  • Page 255:

    produtos nominados nesta seção se

  • Page 257:

    estabelecimento substituto.

  • Page 259:

    substituição tributária, calcula

  • Page 261:

    II - em 100% (cem por cento) do val

  • Page 263:

    * Nova redação dada ao artigo 442

  • Page 265:

    atacadista, quando promover a saíd

  • Page 267:

    I - como natureza da operação:

  • Page 269:

    de farinha de trigo a outros produt

  • Page 271:

    de trigo a outros produtos:

  • Page 273:

    Decreto nº 2.692/05.

  • Page 275:

    subseqüentes;

  • Page 277:

    para creditamento pelo destinatári

  • Page 279:

    seu estabelecimento;

  • Page 281:

    § 3º - Em substituição ao créd

  • Page 283:

    § 2º - Nas saídas promovidas pel

  • Page 285:

    § 3º A substituição prevista no

  • Page 287:

    * Inciso II com nova redação dada

  • Page 289:

    etido, acrescido de multa, juros e

  • Page 291:

    * Parágrafo único do art. 464, ac

  • Page 293:

    ao estabelecimento da empresa indus

  • Page 295:

    seguinte forma:

  • Page 297:

    industrial do Estado, será observa

  • Page 299:

    empresa transportadora de outra uni

  • Page 301:

    Art. 499. A base de cálculo do imp

  • Page 303:

    elação ao veículo destinado a co

  • Page 305:

    de 1º de outubro de 1993 a 31 de d

  • Page 307:

    pelo estabelecimento adquirente nes

  • Page 309:

    Art. 501. A alíquota a ser aplicad

  • Page 311:

    da Fazenda, Economia ou Finanças d

  • Page 313:

    Declaração de Importação ou Dec

  • Page 315:

    debitadas ao adquirente até o mome

  • Page 317:

    Art. 529. Nas operações beneficia

  • Page 319:

    Art. 543. Nas saídas de fumo ou se

  • Page 321:

    em vigor até 16/11/92).]

  • Page 323:

    transformadores para uso em aparelh

  • Page 325:

    cobrado do destinatário, adicionad

  • Page 327:

    Art. 557. O imposto retido deverá

  • Page 329:

    16/11/92.

  • Page 331:

    II - o nome do fornecedor;

  • Page 333:

    prevista no inciso I;

  • Page 335:

    que trata o “caput” deste artig

  • Page 337:

    de fevereiro de 1987 e 25 de junho

  • Page 339:

    Art. 589. A base de cálculo do imp

  • Page 341:

    Ativa do Estado;

  • Page 343:

    Depositadas;

  • Page 345:

    do destinatário, contendo os requi

  • Page 347:

    destaque do ICMS, contendo os requi

  • Page 349:

    CGC, do armazém geral;

  • Page 351:

    a imunidade, não incidência ou is

  • Page 353:

    (cinco) dias, contados da data de s

  • Page 355:

    Registro de Entradas, o número, s

  • Page 357:

    e respectivas séries e subséries

  • Page 359:

    Art. 614. Nas vendas a serem realiz

  • Page 361:

    nome, endereço e números de inscr

  • Page 363:

    encomenda;

  • Page 365:

    1. como natureza da operação, "Re

  • Page 367:

    gravadas, concomitantemente com a e

  • Page 369:

    com a documentação relativa a sua

  • Page 371:

    II - pela empresa de telecomunicaç

  • Page 373:

    Energia Elétrica ficará em poder

  • Page 375:

    oletim de remessa;

  • Page 377:

    sujeitos ao regime normal previsto

  • Page 379:

    qualquer motivo, de operação post

  • Page 381:

    movimento de entradas e/ou saídas,

  • Page 383:

    não tenha sido recolhido o imposto

  • Page 385:

    II - número de ordem;

  • Page 387:

    § 2º - Os Conhecimentos Aéreos e

  • Page 389:

    vincula;

  • Page 391:

    como documento de transporte e supo

  • Page 393:

    Art. 657. Nas operações de retorn

  • Page 395:

    “DOCUMENTO FISCAL”, “VALOR CO

  • Page 397:

    artigo anterior é o valor constant

  • Page 399:

    I - o número e a data da emissão;

  • Page 401:

    V - a 5ª via, devidamente visada,

  • Page 403:

    mercadoria a que se refere o artigo

  • Page 405:

    com mais de 06 (seis) meses de uso.

  • Page 407:

    Art. 697. A redução da base de c

  • Page 409:

    III - Nota Fiscal de Saída interes

  • Page 411:

    Art. 710. No retorno de mercadorias

  • Page 413:

    Art. 698. Considera-se empresa de c

  • Page 415:

    mercadorias ou bens, nos termos pre

  • Page 417:

    junto com a Nota Fiscal, portar có

  • Page 419:

    Serviço;

  • Page 421:

    *Nova redação dada ao "caput" do

  • Page 423:

    empresa de pequeno porte ou ambulan

  • Page 425:

    Art. 724. O fabricante efetuará o

  • Page 427:

    I - emitir Nota Fiscal de Entrada,

  • Page 429:

    Parágrafo único - As mercadorias

  • Page 431:

    data da entrada do produto importad

  • Page 433:

    DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇ

  • Page 435:

    § 2º - Os contribuintes do ICMS d

  • Page 437:

    III - a prestação de esclarecimen

  • Page 439:

    II - as empresas de serviços de tr

  • Page 441:

    determinado período, em que serão

  • Page 443:

    Art. 783. Os Agentes Fiscais da Faz

  • Page 445:

    Art. 789. Ficam sujeitos à apreens

  • Page 447:

    § lº - No caso de ausência de fi

  • Page 449:

    crédito tributário, deverá ser f

  • Page 451:

    eduzir tributo, ou contribuição s

  • Page 453:

    II - em 42% (quarenta e dois por ce

  • Page 455:

    imposto.*

  • Page 457:

    imposto devido.

  • Page 459:

    DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

  • Page 461:

    fictício ou de quem não seja adqu

  • Page 463:

    MULTA - de 500 (quinhentas) vezes a

  • Page 465:

    I - uso, sem a devida autorização

  • Page 467:

    Alagoas - UPFAL.

  • Page 469:

    diligência.

  • Page 471:

    II - pela apresentação de Documen

  • Page 473:

    instaurado o processo contencioso,

  • Page 475:

    documento de informação econômic

  • Page 477:

    exercício anterior e ao fiscalizad

  • Page 479:

    Art. 894. Os atos dos representante

  • Page 481:

    § 2º Sempre que o contribuinte fo

  • Page 483:

    fiscal compete:

  • Page 485:

    Art. 920. Das decisões não unanim

  • Page 487:

    CAPÍTULO III

  • Page 489:

    DO REGIME ESPECIAL

  • Page 491:

    IV - data da inscrição;

  • Page 493:

    momento da saída da mercadoria em

  • Page 495:

    autarquias e demais empresas contro

  • Page 497:

    por cento)

  • Page 499:

    LIVRO V

  • Page 501:

    perfumes, fumo, bebidas alcoólicas

  • Page 503:

    de 08/04/95

  • Page 505:

    ***********************************

  • Page 507:

    3004.90.0301, que tenha a Zidovudin

  • Page 509:

    art. 1º do Decreto Nº 85 de 29/03

  • Page 511:

    número, a data da emissão e o val

  • Page 513:

    IV - de material de uso ou consumo,

  • Page 515:

    39 - A saída de estabelecimento de

  • Page 517:

    Fundações e Autarquias, mantidas

  • Page 519:

    na posição ou código da Nomencla

  • Page 521:

    VACINAS

  • Page 523:

    VACINAS

  • Page 525:

    (Conv. ICMS 95/98 e 78/00).”(NR)

  • Page 527:

    PARTE II

  • Page 529:

    produzido no país, a ser atestada

  • Page 531:

    II - consumidor, se a saída for ef

  • Page 533:

    com até 2% de gordura, com destino

  • Page 535:

    do artigo 1º do Decreto Nº 38.075

  • Page 537:

    congelados.]

  • Page 539:

    I - às operações que se destinem

  • Page 541:

    ICMS 121/95 - Dec. 36.871, de 28/03

  • Page 543:

    osso, de pena, de sangue e de vísc

  • Page 545:

    ICMS 148/92 - Dec. 35.721, de 17/03

  • Page 547:

    I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistur

  • Page 549:

    * Excluido pelo artigo 4º do Dec.

  • Page 551:

    não tenha similar nacional, esteja

  • Page 553:

    decorrente de contrato de arrendame

  • Page 555:

    98/94 e 137/94):

  • Page 557:

    aquisições de insumos, partes, pe

  • Page 559:

    Nota 2: o benefício previsto neste

  • Page 561:

    paraplégico ou portador de defici

  • Page 563:

    de aluguel (táxi), em veículo de

  • Page 565:

    observar o cumprimento das condiç

  • Page 567:

    Cythion 3808.10.29

  • Page 569:

    a) operação, contendo, além dos

  • Page 571:

    *Nova redação dada a Nota 1 do it

  • Page 573:

    comercialização, inclusive as ofi

  • Page 575:

    Registro de Utilização de Documen

  • Page 577:

    9 - nas operações com:

  • Page 579:

    ITEM 09

  • Page 581:

    térmico de metais ou minerais ....

  • Page 583:

    12 APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESA

  • Page 585:

    18.01 Máquinas e aparelhos para as

  • Page 587:

    21 MÁQUINAS E APARELHOS PARA A IND

  • Page 589:

    22.12 Mecanismo troca-espulas......

  • Page 591:

    Agitador eletrônico de aço líqui

  • Page 593:

    d) qualquer outra..................

  • Page 595:

    d) tupias..........................

  • Page 597:

    para fios .........................

  • Page 599:

    37.02 Extrusoras ..................

  • Page 601:

    Tesoura rotativa “flving shear”

  • Page 603:

    ITEM 09

  • Page 605:

    18 Valetadeira rebocável, do tipo

  • Page 607:

    ICMS 22/95 - Dec. 36.676, de 14 de

  • Page 609:

    8704.32.9900

  • Page 611:

    V - VI -

  • Page 613:

    *Nova redação dada ao caput do it

  • Page 615:

    - Vigência até 30 de abril de 199

  • Page 617:

    * item 16 com redação pelo inc. X

  • Page 619:

    XXII -

  • Page 621:

    71/99).

  • Page 623:

    imobilizado da empresa industrial.*

  • Page 625:

    de 29-12-1999.

  • Page 627:

    23 - Nas prestações de serviço d

  • Page 629:

    na respectiva saída de telhas, tij

  • Page 631:

    (Conv. ICMS 10/01).

  • Page 633:

    opcionalmente, pelo contribuinte, e

  • Page 635:

    d) acima de R$ 8.000,00 (oito mil r

  • Page 637:

    I - a concessão do benefício est

  • Page 639:

    empresa no Estado;

  • Page 641:

    IV - esteja regular com sua obriga

  • Page 643:

    Nota 3. O disposto neste item terá

  • Page 645:

    período de apuração do imposto.

  • Page 647:

    Nota 7. Na hipótese da nota anteri

  • Page 649:

    crédito ser lançado no livro Regi

  • Page 651:

    valor de aquisição o valor despen

  • Page 653:

    Nota 12. Somente se aplica o benef

  • Page 655:

    interestaduais com destino a contri

  • Page 657:

    posição 0105 ....................

  • Page 659:

    EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU

  • Page 661:

    preparação de produtos farmacêut

  • Page 663:

    BRASIL)

  • Page 665:

    pimentas (pimentos) dos gêneros

  • Page 667:

    74 FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTO

  • Page 669:

    89 Gorduras, óleos e respectivas f

  • Page 671:

    RESPECTIVAS FRAÇÕES

  • Page 673:

    miudezas ou sangue; preparações a

  • Page 675:

    Línguas ..........................

  • Page 677:

    * Item 114 do Anexo IV, excluído o

  • Page 679:

    PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS

  • Page 681:

    140 Enxofre de qualquer espécie, e

  • Page 683:

    * Item 156 do Anexo IV, excluído o

  • Page 685:

    187 Outras escórias e cinzas, incl

  • Page 687:

    polifosfóricos ...................

  • Page 689:

    242 Outros sais dos ácidos ou pero

  • Page 691:

    257 ÁLCOOIS CÍCLICOS E SEUS DERIV

  • Page 693:

    sacarina e seus sais) ou de funçã

  • Page 695:

    tanantes inorgânicos; preparaçõe

  • Page 697:

    304 Albuminas, albuminatos e outros

  • Page 699:

    produtos mencionados na nota 3 do p

  • Page 701:

    DE SUPERFÍCIE UNITÁRIA NÃO SUPER

  • Page 703:

    346 Peleteria (peles com pêlo) cur

  • Page 705:

    Outros.............................

  • Page 707:

    368 Desperdícios e aparas de papel

  • Page 709:

    da posição 5303..................

  • Page 711:

    enfiadas temporariamente para facil

  • Page 713:

    ligados, de largura igual ou superi

  • Page 715:

    * Item 438, alterado o percentual t

  • Page 717:

    a 0,2mm............................

  • Page 719:

    495 Sisal de Fibra

  • Page 721:

    16 - Desinfecção, imunização, h

  • Page 723:

    51 - Despachantes.

  • Page 725:

    papéis, plantas ou desenhos.

  • Page 727:

    ANEXO VI

  • Page 729:

    - Atestado de Garantia de Funcionam

  • Page 731:

    Complemento => (1-2) = 999,00

  • Page 733:

    ANEXO VIII

  • Page 735:

    decorrentes de operações sujeitas

  • Page 737:

    encomenda;

  • Page 739:

    que prevalecerá sobre os demais c

  • Page 741:

    Exportação

  • Page 743:

    *Nova redação dada ao Código Fis

  • Page 745:

    transitar pelo estabelecimento depo

  • Page 747:

    5.74 - Vendas de mercadorias adquir

  • Page 749:

    * Subitem 5.96 do item 5.00 do Anex

  • Page 751:

    terceiros;

  • Page 753:

    estabelecimento de cooperativa, qua

  • Page 755:

    * Subitem 6.96 do item 6.00 do Anex

  • Page 757:

    ANEXO VIII

  • Page 759:

    Classificam-se neste código as ent

  • Page 761:

    serviços de comunicação utilizad

  • Page 763:

    substituição tributária

  • Page 765:

    Classificam-se neste código as com

  • Page 767:

    Classificam-se neste código as ent

  • Page 769:

    2.122 - Compra para industrializaç

  • Page 771:

    utilizada por estabelecimento indus

  • Page 773:

    egime de substituição tributária

  • Page 775:

    contribuinte substituto, nas hipót

  • Page 777:

    2.915 - Entrada de mercadoria ou be

  • Page 779:

    3.211 - Devolução de venda de pro

  • Page 781:

    DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU

  • Page 783:

    entregues ao destinatário por cont

  • Page 785:

    comercialização. Também serão c

  • Page 787:

    industrializados por estabeleciment

  • Page 789:

    Classificam-se neste código as ven

  • Page 791:

    para venda fora do estabelecimento

  • Page 793:

    para conserto ou reparo.

  • Page 795:

    meio de veículo, de produtos indus

  • Page 797:

    emetidos para serem industrializado

  • Page 799:

    transporte

  • Page 801:

    Classificam-se neste código as ven

  • Page 803:

    6.556 - Devolução de compra de ma

  • Page 805:

    ecebidos para armazenagem.

  • Page 807:

    6.925 - Retorno de mercadoria receb

  • Page 809:

    7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

  • Page 811:

    A N E X O: IX

  • Page 813:

    das). 10.13.00-9 Execução de trab

  • Page 815:

    11.22.00-2 Fabricação de granalha

  • Page 817:

    12.27.00-9 Fabricação de máquina

  • Page 819:

    12.71.00-8 Fabricação de tratores

  • Page 821:

    13.70.00-6 Fabricação de cronôme

  • Page 823:

    15.71.00-1 Fabricação de artefato

  • Page 825:

    MVC. 20.03.00-7 Fabricação de org

  • Page 827:

    para revestistimento).

  • Page 829:

    26.08.00-6 Fabricação de mate sol

  • Page 831:

    papelão, cartolinas, folhas metál

  • Page 833:

    para balé, chuteiras, tênis para

  • Page 835:

    travesseiros).

  • Page 837:

    marinho, salgema).

  • Page 839:

    44.10.00-9 Comércio atacadista de

  • Page 841:

    aparelhos.

  • Page 843:

    55.81.00-1 Serviços de despachante

  • Page 845:

    63.55.00-5 Auto-escola.

  • Page 847:

    0122-00 Cultivo de flores e plantas

  • Page 849:

    0211-04 Cultivo de teca

  • Page 851:

    1410-06 Extração de areia, cascal

  • Page 853:

    1551-01 Beneficiamento de arroz

  • Page 855:

    1722 Fiação de outras fibras têx

  • Page 857:

    1931-01 Fabricação de calçados d

  • Page 859:

    2221 Impressão de jornais, revista

  • Page 861:

    2454 Fabricação de materiais para

  • Page 863:

    2630 Fabricação de artefatos de c

  • Page 865:

    2811 Fabricação de estruturas met

  • Page 867:

    292 Fabricação de máquinas e equ

  • Page 869:

    2963 Fabricação de máquinas e eq

  • Page 871:

    3121-00 Fabricação de subestaçõ

  • Page 873:

    33 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE

  • Page 875:

    direção e suspensão

  • Page 877:

    CNAE-FISCAL DESCRIÇAO

  • Page 879:

    ambiente

  • Page 881:

    5041-01 Comércio por atacado de mo

  • Page 883:

    5133-02 Comércio atacadista de ave

  • Page 885:

    5151-03 Comércio atacadista de gá

  • Page 887:

    5192-00 Comércio atacadista especi

  • Page 889:

    5232 Comércio varejista de artigos

  • Page 891:

    5247 Comércio varejista de gás li

  • Page 893:

    5512-02 Apart-hotel (usado como hot

  • Page 895:

    6112-00 Transporte marítimo de lon

  • Page 897:

    652 INTERMEDIAÇÃO MONETÁRIA - DE

  • Page 899:

    6712-02 Distribuidoras de títulos

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    INFORMÁTICA

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    7470-01 Atividades de limpeza em im

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    8095 Educação especial

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    DESPORTIVAS

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    9302-01 Cabeleireiros

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    ANEXO XI

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    ANEXO XIII

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    ANEXO XIV

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    Indenização Convênio/Gado ......

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    ANEXO XVI

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    ANEXO XVII

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    ANEXO XVIII

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    quaisquer das informações de pedi

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    3.4 - QUADRO IV - ESPECIFICAÇÕES

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    4 - FORMA DE ENTREGA E DESTINAÇÃO

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    7.1.5 - Tipo 60 - Registro de Cupom

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    10 - Registro Tipo 50

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    "A", "B", "C" e "E", colocar "U" na

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    17 Código da

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    Nº Nº Denominação do

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    10 Brancos 48 79 126 X

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    09 Número Número do documento 6 4

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    Nº Denominação

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    16.12 - CAMPO 16 - Valem as observa

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    18 - INSTRUÇÕES GERAIS

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    preencher, uso da repartição faze

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    MANUAL DE ORIENTAÇÃO/Anexo XVIII

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    a) cessação total, quando deverã

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    3.6.1 - CAMPO 24 - Nome do Signatá

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    total de mídias entregues e AA a s

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    8.2 - A indicação "A/D" significa

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    TABELA DE FINALIDADES DA APRESENTA

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    17 Situação Situação da nota fi

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    Nº Denominação do

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    13 Despesas

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    despesas acessórias que constem do

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    11 Data Vencimento Data do

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    11 Valor do

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    16.2.1.5 - CAMPO 06 - Deve informar

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    letra (D) na primeira posição e c

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    16 CIF/FOB Modalidade do

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    12 Inscrição

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    07 Unidade de

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    egistros tipo 90;

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    24.4.1 - CAMPO 08 - Nome - Indicar

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    PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SIST

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    RECIBO DE ENTREGA

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    LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - M

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    LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MO

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    LIVRO REGISTRO CONTROLE DA PRODUÇ

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    LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM

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    LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM

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    LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES - LC

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    TABELA DE CÓDIGO DE MERCADORIAS -

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    * Nova redação dada ao Anexo XVII

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    g) Nota Fiscal de Venda a Consumido

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    3.4.3 - CAMPO 11 - Meios Magnético

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    5.6.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausênci

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    MESTRE DO ESTABELECIMENTO

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    Nº Denominação do

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    de saída e o informante for o subs

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    13.1.3 - CAMPO 06 - Valem as observ

  • Page 1025:

    Substituto tributário

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    tratar de Cupom Fiscal (emitido por

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    04 Número de série de

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    07 Subsérie Subsérie do(s) docume

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    17 Situação Situação do documen

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    3 Mercadorias de propriedade de ter

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    do arquivo, este campo deverá ser

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    24.2.2 - CAMPO 03 - CGC/MF - Preenc

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    03 CARIMBO DE INSC. ESTADUAL

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    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

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    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

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    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

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    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

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    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

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    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

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    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

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    * Nova redação dada ao Anexo XVII

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    Acordo em 03 (três) vias, de igual

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    desta data, com a seguinte destina

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    Catéter multipolar (estudo eletrof

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    Endoprótese femural diafisária (1

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    RELAÇÃO B

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    9021.11.90 Componente umeral

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    9021.90.19 Filtro de linha arterial

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    27 9018.39.29 Guia de troca para an

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    91 9021.31.90 Endoprótese umeral p

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    153 9021.10.20 Fixador dinâmico pa

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    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

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