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* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

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* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE 15-12-2005* GOVERNO DE ALAGOAS SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS no uso de suas Atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas nos Decretos nºs 6.148, de 28.12.84; 6.682, de 19.11.85; 31.492 de 08.08.86; 31.591, de 20.10.86; 31.781, de 12.12.86; 32.103, de 25.02.87; 32.160, de 10.03.87 e 34.835, de 12.03.91. PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 26 de dezembro de 1.991, 103º da República. GERALDO BULHÕES Governador JOSÉ MARQUES SILVA Secretário da Fazenda Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:1

  • Page 2 and 3: REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE AL
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  • Page 12 and 13: objeto do diferimento será recolhi
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  • Page 22 and 23: Art. 27. O CACEAL é constituído d
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  • Page 26 and 27: 07/12/1999. Parágrafo único - A s
  • Page 28 and 29: * * Inciso VII, acrescentado pelo i
  • Page 30 and 31: Parágrafo único - No ato da reval
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  • Page 34 and 35: que esta atitude não eximirá do p
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  • Page 42 and 43: esponsável ou substituto, acrescid
  • Page 44 and 45: II - as alíquotas previstas na al
  • Page 46 and 47: c) esteja acompanhado, quando exigi
  • Page 48 and 49: pelas condições em que se realize
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    seguintes hipóteses: I - operaçã

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    SEÇÃO I GUIA DE RECOLHIMENTO Art.

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    VI - quando o leilão de mercadoria

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    mercadorias sujeitas ao regime de s

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    Parágrafo único - Não se aplican

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    c) 0,7% (sete décimos por cento) d

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    * Redação dada ao parágrafo úni

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    Coordenadoria de Arrecadação, nes

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    Especial de Liquidação e Custódi

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    lavratura da escritura pública de

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    § 3º Para efeito de demonstraçã

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    I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; *

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    a) a placa do veículo, no caso de

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    e) a unidade de medida utilizada pa

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    § 3º - As indicações a que se r

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    * § 20 do art. 131, acrescentado p

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    via adicional que será entregue ao

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    para uso fiscal supre o Cupom Fisca

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    parágrafo anterior; II- a express

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    outro Estado; I - valor das operaç

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    palavras, expressões, linhas e ret

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    (quatro) vias, que terão a seguint

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    DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANS

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    II - com uma via adicional, quando

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    seguintes indicações: I - denomin

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    tipograficamente. § 2º - O Conhec

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    Art. 171. A autorização para Carr

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    inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualque

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    título; V - percurso; VI - valor d

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    XIII - nome, endereço, números de

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    impressor da Nota, data, quantidade

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    II - o número de ordem; III - a id

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    SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

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    * Redação dada ao inciso I do §

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    * Redação dada ao art. 212, pelo

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    d) Bilhete de Passagem Aquaviário,

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    manuscrito, observado o disposto no

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    II - para serem levados à reparti

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    Art. 229. A emissão dos Conhecimen

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    tipograficamente. § 2º - A Nota F

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    Art. 246. O prazo de validade da No

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    DAS GUIAS DE INFORMAÇÕES E APURA

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    § 8º - No caso do § 6º, deste a

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    I - nome, endereço, números de in

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    SEÇÃO V DA DECLARAÇÃO DO MOVIME

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    DO DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPO

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    estabelecimento, em meio magnético

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    no DIM, deverá dirigir-se ao Núcl

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    para uso próprio. § 6º - O livro

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    encerramento. Art. 279. Nos casos d

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    11/04/95. III - serviços de comuni

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    SEÇÃO IV DO REGISTRO DE CONTROLE

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    Estabelecimento", sob o título "Sa

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    vendas à contribuintes de outros E

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    operações de entrada e de saída

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    DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO D

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    § lº - O fisco a que estiver vinc

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    processamento de dados de Conhecime

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    SUBSEÇÃO II DA AUTORIZAÇÃO PARA

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    processamento de dados deverão est

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    cláusula quadragésima sexta, homo

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    as aquisições; documentadas por:

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    § 4º. O registro fiscal por item

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    § 13. Os contribuintes de que trat

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    do estabelecimento emitente; II - n

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    Estado, até o dia 15 (quinze) do p

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    haja aprovação prévia pela repar

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    § 4º Relativamente aos livros Reg

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    quaisquer dados, tais como senhas,

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    Bilhete de Passagem modelo 13,14,15

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    e hora, na memória de que trata o

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    Finanças dos Estados e do Distrito

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    no totalizador geral, antes e após

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    comprometendo-se a não retirá-lo

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    situação tributária; III - sejam

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    PDV; V - conste na coluna "Observa

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    Parágrafo único - A cada cancelam

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    (Autorização para Impressão de D

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    §2º - os estabelecimentos que ope

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    de bobina destinada à impressão d

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    elacionadas e graficamente ilustrad

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    II- nas máquinas mecânicas e elet

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    Art. 369. Relativamente aos documen

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    circunstância e o valor correspond

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    VII- movimento do dia: diferença e

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    II- serão indicados na coluna "OBS

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    IV- explicitação de sua condiçã

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    Art. 382. Constitui atribuição e

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    procuração, se for o caso. § 2º

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    Registradora e PDVs ou à Coordenad

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    DA CESSAÇÃO DO USO DE MÁQUINA RE

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    Art. 398. o estabelecimento que ven

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    “Art. 2º - Os equipamentos sem a

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    Art. 408. O contribuinte que realiz

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    destacados na nota fiscal pelo suje

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    mercadoria, o documento fiscal cont

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    Art. 420. O estabelecimento de tran

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    XIII - campo 13 - ICMS de Devoluç

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    I - emitir Nota Fiscal para acompan

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    I - ao estabelecimento industrial f

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    imposto da operação própria, des

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    II - nas operações de importaçã

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    I - a base de cálculo do imposto r

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    mercadoria pela primeira repartiç

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    dos demais subprodutos do leite, fi

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    do Estado; b) não esteja inscrito

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    hipótese alguma, poderá ser super

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    §5º - O imposto retido pelo subst

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    Registro de Saídas, respectivament

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    Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ro

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    Parágrafo único. Os estabelecimen

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    farinha de trigo a outros produtos,

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    § 2º Poderá o Secretário de Est

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    de que trata este Capítulo, a base

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    II - Nota Fiscal, relativa à entra

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    empresas distribuidoras e fabricant

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    *Art. 458 com redação dada pelo A

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    por este cobrado na venda do produt

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    transportador revendedor retalhista

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    ) à unidade federada de origem da

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    5. deduzir o valor do imposto cobra

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    efetuado a primeira retenção, do

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    Art. 474. Nas saídas internas subs

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    Art. 485. A entrada de sucata de fe

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    III - escriturará o conhecimento e

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    de CEP; § 1º - Na elaboração da

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    tributária, será o valor correspo

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    * § 1º com nova redação dada pe

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    * Art. 498 com nova redação, dada

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    Art. 508. Na subsequente saída das

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    industrializados. * * Redação dad

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    o “visto” de que trata o inciso

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    Art. 523. O recolhimento do ICMS de

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    DAS DISPOSIÇÕES COM FUMO E SEUS S

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    I - o abate; * * Redação dada ao

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    mercadoria para o território do Es

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    II - à transferência de mercadori

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    percentual de 135,65% de valor agre

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    SEÇÃO XXIII DAS OPERAÇÕES COM C

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    II - a quantidade de cana, em quilo

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    XI); III - H.418-B - Nota de Remess

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    II - a usina manterá arquivadas, s

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    DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOO

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    mercadoria neste Estado, devendo o

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    § 1º Na hipótese do § 1º do ar

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    usado após o recolhimento efetivo

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    números de inscrição no CACEAL e

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    I - valor da operação, que corres

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    § 3º - O estabelecimento destinat

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    e) destaque do ICMS, se devido; II

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    geral, dentro de 5 (cinco) dias, co

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    ) natureza da operação: “OUTRAS

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    quando devido, na qual, além dos r

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    contribuinte obriga-se, ainda: I -

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    § 3º O recolhimento previsto nest

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    a) as prestações de serviço de t

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    transporte das mercadorias ou bens

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    ) do valor da base de cálculo do i

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    não sujeitas ao pagamento do impos

  • Page 370 and 371:

    cartão ou assemelhado, mesmo que a

  • Page 372 and 373:

    Art. 623. O disposto neste Capítul

  • Page 374 and 375:

    imposto neste Estado; II - a CONAB

  • Page 376 and 377:

    a) § 1º do artigo 600; b) inciso

  • Page 378 and 379:

    tipograficamente, contendo todas as

  • Page 380 and 381:

    quinzenalmente, por estabelecimento

  • Page 382 and 383:

    a) § 1º do art. 598; b) inciso II

  • Page 384 and 385:

    § 20 - Para efeito do disposto no

  • Page 386 and 387:

    para cada espécie de serviço pres

  • Page 388 and 389:

    § lº - O Despacho de Cargas em Lo

  • Page 390 and 391:

    e) base de cálculo; f) diferença

  • Page 392 and 393:

    Art. 653. Nas operações internas

  • Page 394 and 395:

    constar, no livro Registro de Entra

  • Page 396 and 397:

    Art. 667. O estabelecimento que adq

  • Page 398 and 399:

    ANTECIPADAMENTE”, seguido do disp

  • Page 400 and 401:

    I - o número de inscrição do est

  • Page 402 and 403:

    § 7º - Aplicam-se, também, o dis

  • Page 404 and 405:

    desinternada a mercadoria que, reme

  • Page 406 and 407:

    Art. 693. Na aquisição de veícul

  • Page 408 and 409:

    III - construção e reparação de

  • Page 410 and 411:

    Art. 705. Nas saídas de mercadoria

  • Page 412 and 413:

    mediante Guia Nacional de Recolhime

  • Page 414 and 415:

    Art. 701. A empresa de construção

  • Page 416 and 417:

    aquisição da mercadoria ou bem, i

  • Page 418 and 419:

    a extensão do canteiro que, compro

  • Page 420 and 421:

    na coluna “Observações”a expr

  • Page 422 and 423:

    indicativo da operação; III - pel

  • Page 424 and 425:

    administração pública direta ou

  • Page 426 and 427:

    de não ter sido entregue a mercado

  • Page 428 and 429:

    cupom de máquina registradora ou P

  • Page 430 and 431:

    exterior, até 45 dias após o tér

  • Page 432 and 433:

    CAPÍTULO XXVI DOS SÍNDICOS, COMIS

  • Page 434 and 435:

    dados que permitam a plena identifi

  • Page 436 and 437:

    § 6º - O processo fiscal instaura

  • Page 438 and 439:

    processual. § lº - Inexistindo qu

  • Page 440 and 441:

    fazendária e a correta escrituraç

  • Page 442 and 443:

    pessoas não inscritas; d) examinar

  • Page 444 and 445:

    § 5º - Esgotado o prazo estabelec

  • Page 446 and 447:

    que: a) havendo a autorização exp

  • Page 448 and 449:

    Art. 800. Ressalvado o disposto no

  • Page 450 and 451:

    § 9º - O leilão poderá ser subs

  • Page 452 and 453:

    PENA: reclusão, de 03 (três) a 08

  • Page 454 and 455:

    decisão condenatória referente a

  • Page 456 and 457:

    * Redação dada a Multa do art. 82

  • Page 458 and 459:

    Multa - equivalente a 100% (cem por

  • Page 460 and 461:

    Parágrafo único - A aplicação d

  • Page 462 and 463:

    Art. 852. Emitir documento fiscal q

  • Page 464 and 465:

    Art. 862. Extraviar ou inutilizar l

  • Page 466 and 467:

    emitido, extraviado ou com ausênci

  • Page 468 and 469:

    17/03/93. Parágrafo único - O dis

  • Page 470 and 471:

    de Infração, que é o documento p

  • Page 472 and 473:

    V - disposição legal infringida e

  • Page 474 and 475:

    encaminhadas para: I - o processo;

  • Page 476 and 477:

    I - Intimação Fiscal que iniciou

  • Page 478 and 479:

    a) se a empresa autuada é primári

  • Page 480 and 481:

    II - por via postal, comprovando-se

  • Page 482 and 483:

    contribuinte. Art. 902. A defesa de

  • Page 484 and 485:

    Art. 914. Não havendo possibilidad

  • Page 486 and 487:

    Parágrafo único - Serão também

  • Page 488 and 489:

    tributo, retido na fonte ou lançad

  • Page 490 and 491:

    ou cassados a qualquer tempo pelo S

  • Page 492 and 493:

    em confissão irretratável da dív

  • Page 494 and 495:

    Fiscal originária, emitida pelo tr

  • Page 496 and 497:

    Art. 994. O contribuinte que operar

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    TÍTULO II [ DAS DISPOSIÇÕES FINA

  • Page 500 and 501:

    ANEXO I DAS ISENÇÕES PARTE I DAS

  • Page 502 and 503:

    espectiva importação esteja simul

  • Page 504 and 505:

    viajante, isentos do Imposto de Imp

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    ***********************************

  • Page 508 and 509:

    Didonasina, ambos classificados no

  • Page 510 and 511:

    * Parte do item 22 com nova redaç

  • Page 512 and 513:

    37.228, de 25 de agosto de 1.997. 3

  • Page 514 and 515:

    empresa adquirente obrigada a proce

  • Page 516 and 517:

    a US$ 50,00 (cinqüenta dólares do

  • Page 518 and 519:

    I - tiver menos de 03 (três) tonel

  • Page 520 and 521:

    51 - as importações, realizadas p

  • Page 522 and 523:

    Praziquantel 3004.90.63 Mectizam 30

  • Page 524 and 525:

    Cypemetrina 3003.90.56 Artemeter 30

  • Page 526 and 527:

    às operações de saídas interest

  • Page 528 and 529:

    * Redação dada ao item 3, Parte I

  • Page 530 and 531:

    em retorno, será calculado apenas

  • Page 532 and 533:

    primeira, na redação do Conv. ICM

  • Page 534 and 535:

    Nota única - O trânsito das merca

  • Page 536 and 537:

    de terceiro e não seja utilizada n

  • Page 538 and 539:

    c) não tenha adquirido, nos últim

  • Page 540 and 541:

    similar nacional - Conv. ICMS 41/91

  • Page 542 and 543:

    produzidos para uso na agricultura

  • Page 544 and 545:

    Dec. 35.914, de 05/10/93. Nota 1: O

  • Page 546 and 547:

    egulamentada pelo Decreto nº 81.77

  • Page 548 and 549:

    novembro de 1997 até 30 de abril d

  • Page 550 and 551:

    sido beneficiada com isenção ou a

  • Page 552 and 553:

    abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98). *

  • Page 554 and 555:

    em como se especifique o tipo de de

  • Page 556 and 557:

    Nota única. As disposições deste

  • Page 558 and 559:

    XVI do artigo 1º do Decreto Nº 37

  • Page 560 and 561:

    aos produtos constantes da Relaçã

  • Page 562 and 563:

    item, não será exigido o estorno

  • Page 564 and 565:

    ICMS, nos termos do Item 58, da Par

  • Page 566 and 567:

    Vacina rubéola) Dupla Viral (saram

  • Page 568 and 569:

    62 - As operações realizadas com

  • Page 570 and 571:

    ANEXO II DAS REDUÇÕES DA BASE DE

  • Page 572 and 573:

    V - outras aeronaves; VI - simulado

  • Page 574 and 575:

    introduzida pelo Convênio ICMS 32/

  • Page 576 and 577:

    contribuintes do ICMS, e nas opera

  • Page 578 and 579:

    ativo imobilizado de estabeleciment

  • Page 580 and 581:

    8410.13.0000 3.02 Reguladores para

  • Page 582 and 583:

    9. CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO

  • Page 584 and 585:

    14.04 Guindastes de torre..........

  • Page 586 and 587:

    19.04 Máquinas de costurar (coser)

  • Page 588 and 589:

    c) Outras..........................

  • Page 590 and 591:

    25 MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS

  • Page 592 and 593:

    29.07 Máquinas-ferramentas para br

  • Page 594 and 595:

    29.37 Trefiladeiras manuais........

  • Page 596 and 597:

    .1) de plaina combinada (desengross

  • Page 598 and 599:

    TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS

  • Page 600 and 601:

    39.06 Máquinas para fabricação d

  • Page 602 and 603:

    sidade de corrente, com unidades de

  • Page 604 and 605:

    da lavoura.........................

  • Page 606 and 607:

    [Nota 1 - A redução de que trata

  • Page 608 and 609:

    cálculo do ICMS prevista neste ite

  • Page 610 and 611:

    II - III - IV - V - VI - VII - VIII

  • Page 612 and 613:

    I - 8701.20.0200; II - 8701.20.9900

  • Page 614 and 615:

    01 - 8202.90.0000 02 - 8702.21.9900

  • Page 616 and 617:

    Brasileira de Mercadorias - NBM/SH,

  • Page 618 and 619:

    XXXV - 8703.23.1002 XXXVI - 8703.23

  • Page 620 and 621:

    XVIII - 8703.23.9900; XIX - 8703.24

  • Page 622 and 623:

    XV - 8703.23.0401; XVI - 8703.23.04

  • Page 624 and 625:

    XVII - sardinha em lata; XVIII - fl

  • Page 626 and 627:

    (Conv. ICMS 10/01). * Nova redaçã

  • Page 628 and 629:

    ANEXO III DO CRÉDITO PRESUMIDO * F

  • Page 630 and 631:

    [Válido até 30 de abril de 1995.

  • Page 632 and 633:

    7 - Ao valor dos direitos autorais,

  • Page 634 and 635:

    * Caput do item 9, do ANEXO III, al

  • Page 636 and 637:

    * Inciso IV, do Item 9, do ANEXO II

  • Page 638 and 639:

    ) apropriação do crédito fiscal

  • Page 640 and 641:

    do Estado; b) não esteja inscrito

  • Page 642 and 643:

    V - inobservar a disciplina atinent

  • Page 644 and 645:

    Decreto Nº 38.468 de 10/07/2000(no

  • Page 646 and 647:

    a) impressora matricial com kit par

  • Page 648 and 649:

    aquisições de ECF realizadas no p

  • Page 650 and 651:

    ) a aquisição acontecer após 60

  • Page 652 and 653:

    III - implementada a “solução

  • Page 654 and 655:

    19 - Aos estabelecimentos produtore

  • Page 656 and 657:

    ANEXO IV PRODUTOS SEMI-ELABORADOS (

  • Page 658 and 659:

    14 Peixes secos, salgados ou em sal

  • Page 660 and 661:

    com ou sem suporte ................

  • Page 662 and 663:

    modo...............................

  • Page 664 and 665:

    43 Frutas, não cozidas ou cozidas

  • Page 666 and 667:

    exemplo: descascados (com ou sem pe

  • Page 668 and 669:

    * Nota única do item 81 do Anexo I

  • Page 670 and 671:

    Óleos em bruto ...................

  • Page 672 and 673:

    ARTIFICIAIS Óleo de mamona (rícin

  • Page 674 and 675:

    Presunto de perna e respectivos ped

  • Page 676 and 677:

    De anchovas .......................

  • Page 678 and 679:

    Suco de Laranja ...................

  • Page 680 and 681:

    “pellets”, dos tipos utilizados

  • Page 682 and 683:

    150 Pedra-pome; esmeril; corindo na

  • Page 684 and 685:

    teor em manganês de 20% ou mais, e

  • Page 686 and 687:

    MINERAIS BETUMINOSOS, OS QUAIS DEVE

  • Page 688 and 689:

    (“mine-orange”) ...............

  • Page 690 and 691:

    DERIVADOS CLORADOS SATURADOS DOS HI

  • Page 692 and 693:

    funções oxigenadas, e seus deriva

  • Page 694 and 695:

    290 ALCALÓIDES VEGETAIS, NATURAIS

  • Page 696 and 697:

    OBTIDAS POR TRATAMENTO DE FLORES AT

  • Page 698 and 699:

    310 Colofônias e ácidos resínico

  • Page 700 and 701:

    chapas, folhas ou tiras ...........

  • Page 702 and 703:

    4108 OU 4109 Curtidas ou recurtidas

  • Page 704 and 705:

    não montados) perfilada (com espig

  • Page 706 and 707:

    não conífera ....................

  • Page 708 and 709:

    fios de crina revestidos por enrola

  • Page 710 and 711:

    398 Fibras artificiais descontínua

  • Page 712 and 713:

    semelhantes; ferro de pureza mínim

  • Page 714 and 715:

    * Item 429, alterado o percentual t

  • Page 716 and 717:

    445 Cobre não refinado (afinado)

  • Page 718 and 719:

    482 Tântalo e suas obras, incluíd

  • Page 720 and 721:

    Serviços de: ANEXO V LISTA DE SERV

  • Page 722 and 723:

    congêneres (exceto o fornecimento

  • Page 724 and 725:

    62 - Fornecimento de música, media

  • Page 726 and 727:

    94 - Relações públicas. 95 - Cob

  • Page 728 and 729:

    Estoque; Telecomunicações; PDV; -

  • Page 730 and 731:

    Distribuidora: CGC: Inscrição Est

  • Page 732 and 733:

    ANEXO VII DOS PERCENTUAIS DE VALOR

  • Page 734 and 735:

    1.42 - Compra de energia elétrica

  • Page 736 and 737:

    18/03/99. 1.80 - SISTEMA DE INTEGRA

  • Page 738 and 739:

    2.20 - TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTR

  • Page 740 and 741:

    substituição tributária. As entr

  • Page 742 and 743:

    consumo.” 2.98 - Transferências

  • Page 744 and 745:

    * * Subitem 5.14 do item 5.00 do An

  • Page 746 and 747:

    *Acrescentado o Código Fiscal de O

  • Page 748 and 749:

    5.85 - Remessas com fim Específico

  • Page 750 and 751:

    pelo estabelecimento depositante; A

  • Page 752 and 753:

    *Nova redação dada ao Código Fis

  • Page 754 and 755:

    As remessas de mercadorias destinad

  • Page 756 and 757:

    * Subitem 7.17 do item 7.00 do Anex

  • Page 758 and 759:

    transitar pelo estabelecimento do a

  • Page 760 and 761:

    1.209 - Devolução de mercadoria a

  • Page 762 and 763:

    estabelecimento industrial de coope

  • Page 764 and 765:

    Classificam-se neste código as dev

  • Page 766 and 767:

    Classificam-se neste código as ent

  • Page 768 and 769:

    2.101 - Compra para industrializaç

  • Page 770 and 771:

    2.201 - Devolução de venda de pro

  • Page 772 and 773:

    2.351 - Aquisição de serviço de

  • Page 774 and 775:

    exportação, de produção do esta

  • Page 776 and 777:

    2.901 - Entrada para industrializa

  • Page 778 and 779:

    3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE

  • Page 780 and 781:

    3.503 - Devolução de mercadoria e

  • Page 782 and 783:

    Franca de Manaus ou Áreas de Livre

  • Page 784 and 785:

    empresa, de produtos industrializad

  • Page 786 and 787:

    distribuidora de energia elétrica

  • Page 788 and 789:

    substituição tributária”. 5.41

  • Page 790 and 791:

    5.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, D

  • Page 792 and 793:

    encomenda, a ser realizada em outra

  • Page 794 and 795:

    de perda, roubou ou deterioração

  • Page 796 and 797:

    terceiros, que não tenham sido obj

  • Page 798 and 799:

    6.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PAR

  • Page 800 and 801:

    6.351 - Prestação de serviço de

  • Page 802 and 803:

    6.415 - Remessa de mercadoria adqui

  • Page 804 and 805:

    destinado à comercialização Clas

  • Page 806 and 807:

    Classificam-se neste código as rem

  • Page 808 and 809:

    Classificam-se neste código as ven

  • Page 810 and 811:

    Classificam-se neste código as ven

  • Page 812 and 813:

    01.32.00-4 Cultura de plantas têxt

  • Page 814 and 815:

    isolantes térmicos para ambientes

  • Page 816 and 817:

    11.81.00-9 Tratamento térmico e qu

  • Page 818 and 819:

    de perfumaria, sabões e velas (con

  • Page 820 and 821:

    síveis, minuterais, equipamentos h

  • Page 822 and 823:

    (automóveis, camionetas e utilitá

  • Page 824 and 825:

    18.20.00-1 Fabricação de artefato

  • Page 826 and 827:

    sências aromáticas e aditivos par

  • Page 828 and 829:

    25.00.00-1 INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO

  • Page 830 and 831:

    26.71.00-0 Fabricação de sorvetes

  • Page 832 and 833:

    30.34.00-5 Cunhagem de moedas e med

  • Page 834 and 835:

    41.00.00-0 COMÉRCIO VAREJISTA 41.1

  • Page 836 and 837:

    magnéticas, discos). 42.24.00-1 Co

  • Page 838 and 839:

    equipamentos de uso agropecuário.

  • Page 840 and 841:

    44.58.00-1 Comércio atacadista de

  • Page 842 and 843:

    passageiros, guarda volumes, limpez

  • Page 844 and 845:

    59.14.00-1 Sociedade de arrendament

  • Page 846 and 847:

    ANEXO ÚNICO - CÓDIGO DE ATIVIDADE

  • Page 848 and 849:

    0144 Criação de suínos 0144-00 C

  • Page 850 and 851:

    1110-03 Extração e beneficiamento

  • Page 852 and 853:

    1512-01 Abate de aves e preparaçã

  • Page 854 and 855:

    1586 Preparação de produtos diet

  • Page 856 and 857:

    1771 Fabricação de tecidos de mal

  • Page 858 and 859:

    papel 212 FABRICAÇÃO DE PAPEL, PA

  • Page 860 and 861:

    2413 Fabricação de fertilizantes

  • Page 862 and 863:

    2495-00 Fabricação de chapas, fil

  • Page 864 and 865:

    2711-02 Produção de laminados pla

  • Page 866 and 867:

    2843-00 Fabricação de ferramentas

  • Page 868 and 869:

    2940-01 Fabricação de máquinas-f

  • Page 870 and 871:

    3011-00 Fabricação de máquinas d

  • Page 872 and 873:

    alarme 3192-00 Fabricação de apar

  • Page 874 and 875:

    peças e acessórios 3340-02 Fabric

  • Page 876 and 877:

    TRANSPORTE 3591 Fabricação de mot

  • Page 878 and 879:

    4512-02 Sondagens destinadas à con

  • Page 880 and 881:

    CNAE-FISCAL DESCRIÇAO G COMÉRCIO;

  • Page 882 and 883:

    5117-00 Intermediários do comérci

  • Page 884 and 885:

    equipamentos elétricos de uso pess

  • Page 886 and 887:

    5159-99 Comércio atacadista de out

  • Page 888 and 889:

    5221 Comércio varejista de produto

  • Page 890 and 891:

    5243-02 Comércio varejista de arti

  • Page 892 and 893:

    5261-01 Comércio varejista de arti

  • Page 894 and 895:

    6023-02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE P

  • Page 896 and 897:

    6322-03 Limpeza de cascos e manuten

  • Page 898 and 899:

    6592 Sociedades de capitalização

  • Page 900 and 901:

    7110 Aluguel de automóveis 7110-00

  • Page 902 and 903:

    PÚBLICA 7414 Gestão de participa

  • Page 904 and 905:

    7521 Relações exteriores 7521-00

  • Page 906 and 907:

    853 SERVIÇOS SOCIAIS 8531 Serviço

  • Page 908 and 909:

    9239-04 Discotecas, danceterias e s

  • Page 910 and 911:

    ANEXO X DOS DEMAIS DOCUMENTOS E GUI

  • Page 912 and 913:

    [ANEXO XII MERCADORIAS SUJEITAS AO

  • Page 914 and 915:

    12 - Rodas esportivas para autos, 1

  • Page 916 and 917:

    ICMS - Convênio Gado gordo .......

  • Page 918 and 919:

    ANEXO XV OPÇÃO PELO REGIME DE SUB

  • Page 920 and 921:

    substituição tributária 90 - Out

  • Page 922 and 923:

    5 - VISTO PRÉVIO DO FISCO DA U.F.

  • Page 924 and 925:

    tratar de: a) Cupom Fiscal ECF; b)

  • Page 926 and 927:

    CAMPO 06 - NOME COMERCIAL ( RAZÃO

  • Page 928 and 929:

    Indicar o nome comercial (razão so

  • Page 930 and 931:

    significativas em branco. 5.4 - PRE

  • Page 932 and 933:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 934 and 935:

    16 Alíquota Alíquota do ICMS 4 12

  • Page 936 and 937:

    11 - REGISTRO TIPO 51 TOTAL DE NOTA

  • Page 938 and 939:

    Nº Denominação do Campo 12 - REG

  • Page 940 and 941:

    CARGAS 14 - REGISTRO TIPO 61 AUTORI

  • Page 942 and 943:

    Nº Denominação do Campo 15. REGI

  • Page 944 and 945:

    única" ou "C única", colocar "U"

  • Page 946 and 947:

    12 Inscrição Estadual do remetent

  • Page 948 and 949:

    TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO Nº Denomi

  • Page 950 and 951:

    20.1 - A apresentação do arquivo

  • Page 952 and 953:

    24.3 - Serão, também, aplicadas a

  • Page 954 and 955:

    tratar de: e) Bilhete de Passagem e

  • Page 956 and 957:

    01 Nota Fiscal, modelo 1 06 Nota Fi

  • Page 958 and 959:

    5.2.3 - Formatação: compatível c

  • Page 960 and 961:

    eferente a Conhecimento de Transpor

  • Page 962 and 963:

    10 Código da identificação do Co

  • Page 964 and 965:

    Nº Denominação do Campo Conteúd

  • Page 966 and 967:

    Única”), preencher com a respect

  • Page 968 and 969:

    12.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observ

  • Page 970 and 971:

    08 Número do Item Número de ordem

  • Page 972 and 973:

    Nº Denominação do Campo Conteúd

  • Page 974 and 975:

    04 Número de Máquina Registradora

  • Page 976 and 977:

    04 Número de Máquina Registradora

  • Page 978 and 979:

    09 Número final de ordem Número d

  • Page 980 and 981:

    04 Data de emissão / utilização

  • Page 982 and 983:

    CARGAS Nº Denominação do Campo C

  • Page 984 and 985:

    olsa de mercadorias, em nome de pro

  • Page 986 and 987:

    de 1970, de 15.12.70 (DOU de 18.02.

  • Page 988 and 989:

    aplicável; 23.1.8 - Período abran

  • Page 990 and 991:

    eferidos no subitem anterior, numer

  • Page 992 and 993:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 994 and 995:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 996 and 997:

    LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - M

  • Page 998 and 999:

    LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MO

  • Page 1000 and 1001:

    LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - RI

  • Page 1002 and 1003:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1004 and 1005:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1006 and 1007:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1008 and 1009:

    EMITENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

  • Page 1010 and 1011:

    MANUAL DE ORIENTAÇÃO/Anexo XVIII

  • Page 1012 and 1013:

    3.1.2 - CAMPO 02 - Processamento -

  • Page 1014 and 1015:

    utilizando fita magnética ou cartu

  • Page 1016 and 1017:

    7.1.10 - Tipo 70 - Registro de tota

  • Page 1018 and 1019:

    mais recente do Convênio 57/95; 9.

  • Page 1020 and 1021:

    que representam uma mesma nota fisc

  • Page 1022 and 1023:

    cancelamento 12.1 - OBSERVAÇÕES:

  • Page 1024 and 1025:

    tabela A - Origem da Mercadoria do

  • Page 1026 and 1027:

    conforme subitem 16.5; 16.1.4 - se

  • Page 1028 and 1029:

    documento fiscal emitido por Termin

  • Page 1030 and 1031:

    01 Tipo “60” 2 1 2 N 02 Subtipo

  • Page 1032 and 1033:

    preencher com o mesmo número indic

  • Page 1034 and 1035:

    19A - REGISTRO TIPO 74 REGISTRO DE

  • Page 1036 and 1037:

    20.1.2 - CAMPO 2, CAMPO 3 - Períod

  • Page 1038 and 1039:

    contendo as seguintes informações

  • Page 1040 and 1041:

    27.1.4 - suprimir a coluna destinad

  • Page 1042 and 1043:

    QUADRO V IDENTIFICAÇÃO DO ESTABEL

  • Page 1044 and 1045:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1046 and 1047:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1048 and 1049:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1050 and 1051:

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  • Page 1052 and 1053:

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  • Page 1054 and 1055:

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  • Page 1056 and 1057:

    Folio Views 4.11 / Tecnologia da In

  • Page 1058 and 1059:

    Anexo XXI - Decreto nº ......../..

  • Page 1060 and 1061:

    Anexo XXII - Decreto nº TERMO DE A

  • Page 1062 and 1063:

    ANEXO XXIII - RELAÇÃO DE EQUIPAME

  • Page 1064 and 1065:

    Prótese valvular mecânica de bola

  • Page 1066 and 1067:

    Arruela dentada para ligamento 9021

  • Page 1068 and 1069:

    9018.39.29 Cânula para traqueostom

  • Page 1070 and 1071:

    9021.19.20 Arruela em "C" 9021.19.2

  • Page 1072 and 1073:

    ANEXO XXIII RELAÇÃO DE EQUIPAMENT

  • Page 1074 and 1075:

    58 9018.90.10 Hemoconcentrador Corp

  • Page 1076 and 1077:

    120 9021.10.20 Haste de luque em "L

  • Page 1078 and 1079:

    (por cm 2 ) 187 9021.90.99 Enxerto

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