Diário do Legislativo de 16/10/1999 - A Assembleia

Diário do Legislativo de 16/10/1999 

MESA DA ASSEMBLÉIA 

Presidente: Anderson Adauto - PMDB 

1º-Vice-Presidente: José Braga - PDT 

2º-Vice-Presidente: Durval Ângelo - PT 

1º-Secretário: Dilzon Melo - PTB 

2º-Secretário: Gil Pereira - PPB 

SUMÁRIO 

1 - ATAS 

1.1 - 81ª Reunião Ordinária 

1.2 - 30ª Reunião Especial 




1.6 - 77ª Reunião Ordinária Interrompida 

2 - ORDENS DO DIA 

2.1 - Comissões 

3 - EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO 

3.1 - Plenário 

3.2 - Comissão 

4 - TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES 

5 - COMUNICAÇÕES DESPACHADAS PELO SR. PRESIDENTE 

6 - CORRESPONDÊNCIA DESPACHADA PELO SR. 1º-SECRETÁRIO 

ATAS 

7 - MATÉRIA ADMINISTRATIVA] 

8 - ERRATA 

ATA DA 81ª REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 14/10/99 

Presidência dos Deputados José Braga e Ambrósio Pinto 

Sumário: Comparecimento - Abertura - 1ª Parte: 1ª Fase (Expediente): Ata - Correspondência: Mensagem nº 59/99 (encaminha solicitação de retirada de tramitação do Projeto de Lei 

nº 549/99), do Governador do Estado - Ofícios - 2ª Fase (Grande Expediente): Apresentação de Proposições: Projetos de Lei nºs 614 a 619/99 - Requerimentos nºs 799 a 801/99 - 

Proposições não recebidas: Requerimentos do Deputado Irani Barbosa e da Comissão de Administração Pública - Comunicações: Comunicações dos Deputados Wanderley Ávila e 

Mauri Torres - Interrupção e reabertura dos trabalhos ordinários - Encerramento. 

- Comparecem os Deputados: 

Comparecimento 

José Braga - Durval Ângelo - Dilzon Melo - Gil Pereira - Adelino de Carvalho - Adelmo Carneiro Leão - Agostinho Patrús - Agostinho Silveira - Alberto Bejani - Álvaro Antônio - 

Ambrósio Pinto - Amilcar Martins - Antônio Andrade - Antônio Carlos Andrada - Antônio Genaro - Antônio Roberto - Arlen Santiago - Bené Guedes - Cabo Morais - César de 

Mesquita - Chico Rafael - Dalmo Ribeiro Silva - Dimas Rodrigues - Dinis Pinheiro - Djalma Diniz - Doutor Viana - Edson Rezende - Eduardo Daladier - Eduardo Hermeto - Elaine 

Matozinhos - Elbe Brandão - Elmo Braz - Ermano Batista - Fábio Avelar - Glycon Terra Pinto - Hely Tarqüínio - Irani Barbosa - Ivo José - João Paulo - João Pinto Ribeiro - José 

Henrique - José Milton - Luiz Fernando Faria - Márcio Kangussu - Marco Régis - Maria José Haueisen - Maria Olívia - Maria Tereza Lara - Mauri Torres - Mauro Lobo - Olinto 

Godinho - Pastor George - Paulo Pettersen - Rêmolo Aloise - Rogério Correia - Sargento Rodrigues - Sebastião Costa - Sebastião Navarro Vieira - Wanderley Ávila.

Abertura 

O Sr. Presidente (Deputado José Braga) - Às 14h15min, a lista de comparecimento registra a existência de número regimental. Declaro aberta a reunião. Sob a proteção de Deus e em 

nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos. Com a palavra, o Sr. 2º-Secretário, para proceder à leitura da ata da reunião anterior. 

1ª Parte 

1ª Fase (Expediente) 

- A Deputada Maria Tereza Lara, 2ª-Secretária "ad hoc", procede à leitura da ata da reunião anterior, que é aprovada sem restrições. 

- O Deputado Doutor Viana, 1º-Secretário "ad hoc", lê a seguinte correspondência: 

Belo Horizonte, 8 de outubro de 1999. 

Senhor Presidente, 

Ata 

Correspondência 

"MENSAGEM Nº 59/99* 

Dirijo-me a V. Exa. para solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 549/99, de 16 de setembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Estadual de Amparo e Apoio 

ao Trabalho do Preso e dá outras providências. 

Atenciosamente, 

Itamar Augusto Cautiero Franco, Governador do Estado de Minas Gerais." 

- Anexe-se ao Projeto de Lei nº 549/99. 

* - Publicado de acordo com o original. 

OFÍCIOS 

Do Sr. Sávio Souza Cruz, Secretário de Administração, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Justiça, para subsidiar o exame do Projeto de Lei nº 436/99, informando 

que a Secretaria da Justiça foi consultada a respeito do assunto e que este Legislativo será cientificado tão logo ela se pronuncie. (- Anexe-se ao Projeto de Lei nº 436/99.) 

Do Sr. Sávio Souza Cruz, Secretário de Administração, em atenção a requerimento do Deputado Márcio Kangussu (medida adotada pela Pasta no julgamento das acumulações 

ilícitas de cargos no Quadro do Magistério), informando quais são as normas legais que tratam da matéria e os procedimentos administrativos utilizados nessa Secretaria. (- Anexe-se 

ao Requerimento nº 352/99.) 

Dos Srs. Antônio Francisco de Melo, Joaquim de Faria Lopes, Modestino Soares F. Neto, Paulo Vieira da Silveira, José Vicente Damasceno, João Batista de Bastos, José Miguel de 

Oliveira e Paulo Roberto Nogueira, Prefeitos Municipais, respectivamente, de Bom Repouso, Aiuruoca, Presidente Juscelino, Divisa Nova, Buritis, São Félix de Minas, Machado e 

Três Pontas, encaminhando os quadros informativos sobre os convênios firmados por esses municípios com o Estado, para realização de obras. (- À Comissão Especial de Obras 

Municipais.) 

Do Sr. Pedro Siqueira Miguel, Prefeito Municipal de Serrania, informando que no seu município todas as obras iniciadas por meio de convênios firmados com o Estado estão em 

andamento. (- À Comissão Especial de Obras Municipais.) 

Do Sr. Leonel Antunes Neto, Presidente da Câmara Municipal de Mato Verde, informando que no seu município não existe nenhuma obra iniciada, em andamento nem concluída 

por meio de convênio com o Estado. (- À Comissão Especial de Obras Municipais.) 

Do Sr. Tarcísio Iran Rêgo, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, encaminhando, em atenção a requerimento do Vereador Eurípedes Xavier Souto, cópia de moção de 

repúdio, aprovada por essa Casa, pelas declarações do Sr. Armínio Fraga. (- À Comissão de Fiscalização Financeira.) 

Do Sr. Northon Neiva Diamantino, Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otôni, encaminhando, em atenção a requerimento do Vereador Paulo Estevão Peruhype Portugal, 

cópia de moção de repúdio, aprovada por essa Casa, pelas declarações do Sr. Armínio Fraga. (- À Comissão de Fiscalização Financeira.) 

Do Sr. Antônio Erdes Bortoletti, Diretor-Geral do DER-MG, encaminhando, em atenção ao Requerimento nº 340/99, a relação das linhas de transporte metropolitano e 

intermunicipal de passageiros sob o gerenciamento desse departamento. (- Anexe-se ao Requerimento nº 340/99.) 

Do Sr. Hélio Salvador Arêas, Secretário Adjunto da Secretaria da Saúde, colocando à disposição desta Casa, em atenção a requerimento do Deputado José Milton, cópia do 

Memorando nº 316/29/9/99, emitido pela Coordenadoria de Medicamentos Excepcionais. 

Do Sr. José Teixeira Dias e outros, Vereadores à Câmara Municipal de Virgem da Lapa, solicitando seja consignado voto de congratulações da Casa com o Sr. José Felipe Mota 

Coelho por sua indicação ao cargo de Diretor-Geral da CODEVALE. (- À Comissão de Administração Pública.) 

Do Sr. José Antônio de Moraes, Corregedor-Geral de Polícia da Secretaria da Segurança Pública, comunicando, em atenção a requerimento do Deputado Dilzon Melo, que o Ofício 

nº 1.928/99 deu origem a instauração do Inquérito Policial nº 38.050 e que este foi remetido à justiça desta Comarca por meio do Ofício nº 4.750/98. 

Da Sra. Michela Pereira Souza Lima, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Barão de Cocais, solicitando que os Deputados votem contra a subvenção social 

repassada pelo Poder Legislativo, garantindo a locação deste recurso no Fundo Estadual de Assistência Social. (- Anexe-se ao Veto à Proposição de Lei nº 14.125.)

Do Sr. João Batista Franco, Coordenador do PMDB no Noroeste, solicitando o empenho dos parlamentares na aprovação do Projeto de Lei nº 40/99, que é de interesse dos exfuncionários 

da MinasCaixa. (- Anexe-se ao Projeto de Lei nº 40/99.) 

Da Sra. Maria Bárbara de Oliveira, solicitando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17/99, que trata da jornada de trabalho dos especialistas de educação, com 

direito à opção pelo regime de 40 horas semanais. (- Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 17/99.) 

Do Sr. Vicente do Prado, líder comunitário da Região Oeste de Belo Horizonte, solicitando o empenho dos parlamentares em acabar com a obstrução aos trabalhos da Casa. (- 

Anexe-se ao Veto à Proposição de Lei nº 14.125.) 

O Sr. Presidente - A Mesa passa a receber proposições. 

- Nesta oportunidade, são encaminhadas à Mesa as seguintes proposições: 

Dispõe sobre a exploração de loteria de números no Estado de Minas Gerais. 

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: 

2ª Fase (Grande Expediente) 

Apresentação de Proposições 

PROJETO DE LEI Nº 614/99 

(Ex-Projeto de Lei nº 1.495/97) 

Art. 1º - A exploração, no Estado de Minas Gerais, da modalidade de loteria numérica denominada jogo do bicho rege-se pelo disposto nesta lei, observadas as exigências da 

legislação federal pertinente. 

Art. 2º - Para a exploração do jogo do bicho, mediante autorização a ser concedida pela Secretaria de Estado de Esportes, uma vez legalizada esta modalidade de loteria numérica, o 

poder público estadual promoverá o cadastramento dos interessados, observados os seguintes requisitos: 

I - ser pessoa física residente e domiciliada no Estado há pelo menos 5 (cinco) anos, contados da data de vigência desta lei; 

II - demonstrar possuir experiência na exploração e no gerenciamento de atividades no setor lotérico; 

III - apresentar plano de atividades e investimentos, a ser aprovado pela câmara de regulação a que se refere o art. 4º desta lei. 

Parágrafo único - Constará, no mínimo, do plano de atividades a que se refere o inciso III deste artigo, a indicação do número de pontos de venda, o quantitativo de empregos 

gerados e os limites territoriais propostos para a atuação. 

Art. 3º - Não será permitida a superposição de áreas de atuação dos interessados autorizados, exceto no caso de prévio entendimento entre dois ou mais interessados autorizados, 

comunicado ao poder público. 

Parágrafo único - Desfeito o entendimento, mediante instrumento formal, fica autorizada a atuação, na área, daquele que originalmente detiver a autorização pública para nela atuar. 

Art. 4º - Será criada uma câmara de regulação da atividade lotérica, composta por 5 (cinco) representantes dos exploradores autorizados, 1 (um) representante da Secretaria de Estado 

da Fazenda e 1(um) representante da Secretaria de Estado de Esportes, que a presidirá. 

§ 1º - À câmara de regulação compete: 

I - determinar o percentual dos recursos arrecadados a serem destinados à premiação; 

II - fiscalizar o pagamento das apostas e decidir, em grau de recurso, quanto a eventuais divergências; 

III - examinar o plano de atividades a que se refere o inciso III do art. 2º e sobre ele emitir parecer; 

IV - encaminhar à autoridade competente o mapeamento das áreas de atuação já existentes; 

V - comprovar o referendar as informações a que se refere o inciso II do art. 2º; 

VI - exercer outras atividades a serem definidas em regulamento. 

§ 2º - Será cassada a autorização para exploração do jogo daquele que, após parecer da câmara de regulação, assegurada ampla defesa, comprovadamente fraudar os resultados de 

apuração ou deixar de efetuar os pagamentos dos prêmios contratados. 

Art. 5º - Do montante dos recursos brutos arrecadados em cada extração será destinado à premiação um percentual não inferior a 30% (trinta por cento) e ao poder público, na forma 

da lei, um percentual não inferior a 20% (vinte por cento). 

Parágrafo único - Dos recursos destinados ao poder público, 50% (cinqüenta por cento) serão destinados, sob forma de transferência obrigatória, ao município em que se desenvolve 

a atividades e o restante integrará a receita de um fundo específico destinado à promoção da segurança pública, a ser criado em lei. 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Reuniões, 7 de outubro de 1999. 

Alencar da Silveira Júnior 

Justificação: A exploração da modalidade lotérica denominada jogo do bicho, ainda considerada contravenção penal, deverá ser regulamentada no Estado, a partir da modificação da 

legislação federal. Na realidade, o legislador não pode e não deve estar alheio aos costumes vigentes, pois eles constituem a primeira e a mais importante fonte do direito. 

O projeto de lei que ora apresentamos visa provocar amplo debate acerca de uma questão que não pode ser ignorada. Durante a discussão, a proposição deverá ser aprimorada, com a 

contribuição de representantes da sociedade civil, do poder público e dos próprios parlamentares. 

Dessa forma, contamos com a participação dos nobres pares nos debates e na apresentação de sugestões visando ao aprimoramento da proposição ora apresentada. 

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno. 


Institui a obrigatoriedade da realização de exames de prevenção do câncer de próstata nos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual, bem como naqueles subvencionados 

pelo Estado. 


Art. 1º - Os hospitais e centros de saúde da rede pública estadual ficam obrigados a realizar, gratuitamente, exames de prevenção do câncer de próstata sempre que, a critério médico, 

este procedimento for julgado conveniente. 

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se a hospitais e demais órgãos de saúde particulares subvencionados pelo Estado. 

Art. 2º - Compete à Secretaria de Estado da Saúde a fiscalização do cumprimento da exigência de que trata o artigo anterior. 

Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário 


Gil Pereira 

Justificação: O câncer de próstata tem grande incidência, principalmente em pacientes idosos. Com um programa adequado, podemos, de forma simples, fazer o diagnóstico em 

tempo, para, por meio de métodos cirúrgicos, promover a cura. O alcance social dessa medida justifica a proposta em questão. 

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno. 

PROJETO DE LEI Nº 616/99 

Declara de utilidade pública a Associação de Cooperação e Integração dos Portadores de Deficiência de João Monlevade - ACINPODE -, com sede no Município de João 

Monlevade. 


Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Cooperação e Integração dos Portadores de Deficiência de João Monlevade - ACINPODE -, com sede no Município de 

João Monlevade. 



Sala das Reuniões, de de 1999. 

Mauri Torres 

Justificação: A Associação de Cooperação e Integração dos Portadores de Deficiência de João Monlevade - ACINPODE - é sociedade civil, cujas atividades são assistenciais, 

beneficentes e filantrópicas, sem fins lucrativos e de duração indeterminada. 

Tem como finalidades precípuas promover o bem-estar e a integração dos deficientes na sociedade; orientar a profissionalização do deficiente; promover encontros dos portadores de 

deficiência; colaborar com os programas científicos, tecnológicos e esportivos, orientando a participação dos deficientes nas atividades de ajustamentos psicomotores e sociais e 

esportivas; promover cursos de formação em todas as modalidades esportivas e culturais para portadores de deficiências; estimular uma participação constante na área do esporte, 

lazer e cultura e organizar eventos que possibilitem a criatividade artística e cultural. 

Considerando-se a importância e a relevância dos serviços filantrópicos prestados pela supracitada entidade, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. 

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI N° 617/99 

Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Batista de Pouso Alegre, com sede no Município de Pouso Alegre. 


Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública o Centro Comunitário Batista de Pouso Alegre, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n° 19.083.583/0001-90, 

com sede na Rua H 1, n° 26, Bairro São Cristóvão, no Município de Pouso Alegre. 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 


Chico Rafael 

Justificação: O presente projeto de lei tem o objetivo de declarar de utilidade pública o Centro Comunitário Batista de Pouso Alegre, com sede no Município de Pouso Alegre. 

Esta proposta de declaração de utilidade pública justifica-se em razão do referido Centro Comunitário ter por finalidade ministrar à infância e à juventude educação básica e integral 

que objetive a formação moral do cidadão e o seu aprimoramento cultural, físico e espiritual. Em suas metas está inserido, também, o desenvolvimento de atividades que busquem a 

promoção humana em seus diversos níveis. 

Em razão do Centro Comunitário Batista de Pouso Alegre, que é uma entidade civil sem fins lucrativos, atender aos requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/98, e 

considerando o seu relevante alcance cultural, esperamos contar com o apoio dos nosso nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. 

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno. 


Declara de utilidade pública a Casa da Fraternidade São Benedito, com sede no Município de Uberaba. 


Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Casa da Fraternidade São Benedito, com sede no Município de Uberaba. 




Paulo Piau 

Justificação: A Casa da Fraternidade São Benedito, de Uberaba, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos 

de Pessoas Jurídicas da Comarca de Uberaba. Atua no campo social e beneficente, com programas e atividades de amparo a pessoas idosas, enfermos, dependentes químicos e 

necessitados de uma maneira geral. 

Por ser uma entidade de elevado conceito na comunidade de Uberaba, por realizar um importante trabalho na área de assistência social e por apresentar todos os requisitos legais 

dispostos na Lei nº 12.972, de 27/7/98, contamos com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei. 

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do trabalho para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno. 


Declara de utilidade pública a Casa de Caridade de Viçosa - Hospital São Sebastião, com sede no Município de Viçosa. 


Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Casa de Caridade de Viçosa - Hospital São Sebastião, com sede no Município de Viçosa. 




Paulo Piau 

Justificação: A Casa de Caridade de Viçosa - Hospital São Sebastião é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, que, há quase cem anos, vem prestando benefícios à cidade de 

Viçosa e a mais de 12 municípios da região. 

Fundada em 21/6/1908, com o objetivo de atender a pessoas carentes na área da saúde, não fugiu de sua finalidade, destinando mais de 60% de sua capacidade aos pacientes do SUS,

desde a implantação desse sistema. 

Como entidade filantrópica, a sua atuação tem sido imprescindível, uma vez que, por mais de 70 anos, foi o único estabelecimento de saúde existente na região. 

É um hospital geral e presta atendimento nas áreas de clínica médica, cirúrgica, obstétrica e pediátrica, além do atendimento ambulatorial e de apoio de diagnóstico e terapêutico. 

Na pediatria, desenvolve um plano de trabalho, "A Criança no Hospital", programa de atendimento a crianças internadas pelo SUS, com os seguintes objetivos: diminuir a ansiedade 

da criança, conforme o tratamento; reduzir a incidência de internação de crianças; facilitar a adaptação da criança à internação e à alta hospitalar. Esse trabalho vem obtendo ótimo 

resultado. Trata-se de um projeto social, inovador, que muito beneficia esse segmento da sociedade. 

Com o objetivo de ampliar as atividades da Casa de Caridade de Viçosa junto à comunidade que representa, submeto à apreciação dos meus ilustres pares este projeto, que 

possibilitará a outorga do título declaratório de utilidade pública a uma entidade que muito vem contribuindo para a melhoria da saúde pública. 

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno. 

REQUERIMENTOS 

Nº 799/99, do Deputado Eduardo Brandão, solicitando seja formulado apelo ao Governador do Estado e à Secretaria de Esportes com vistas à construção de uma quadra poliesportiva 

no Distrito de Frei Serafim, Município de Itambacuri. (- À Comissão de Transporte.) 

Nº 800/99, do Deputado Amilcar Martins, solicitando seja encaminhado pedido de informações ao Comandante-Geral da PMMG sobre os custos operacionais das manobras militares 

na região da Usina Hidrelétrica de Furnas. (- À Mesa da Assembléia.) 

Nº 801/99, do Deputado Edson Rezende, solicitando seja encaminhado pedido de informações à Secretaria da Saúde relativas à situação da Maternidade Therezinha de Jesus, no 

Município de Juiz de Fora, para as ações cabíveis. (- À Comissão de Saúde.) 

Proposições não Recebidas 

- A Mesa deixa de receber, nos termos do inciso III do art. 173 do Regimento Interno, as seguintes proposições: 

REQUERIMENTOS 

Do Deputado Irani Barbosa, solicitando seja convocado o Secretário da Fazenda para prestar a esta Casa os esclarecimentos que menciona. (- Semelhante proposição foi apresentada 

anteriormente pelo Deputado Rogério Correia.) 

Da Comissão de Administração Pública, solicitando sejam encaminhados ofícios ao Governador do Estado e ao Secretário da Educação com vistas à manutenção dos critérios que 

permitem a reeleição de Diretores de escolas estaduais. (- Idêntica proposição foi apresentada pelo Deputado Arlen Santiago.) 

Comunicações 

- São também encaminhadas à Mesa comunicações dos Deputados Wanderley Ávila e Mauri Torres. 

Interrupção dos Trabalhos Ordinários 

O Sr. Presidente - A Presidência interrompe os trabalhos ordinários para, nos termos do § 1º do art. 22 do Regimento Interno destinar a 1ª Parte da reunião ao prosseguimento do 

Ciclo de Debates O Município e as Reformas Administrativa, Previdenciária e Política, com o tema "A Reforma Administrativa do Estado e a Autonomia dos Municípios". 

- A ata desta parte da reunião será publicada em outra edição. 

O Sr. Presidente (Deputado Ambrósio Pinto) - Estão reabertos os nossos trabalhos. 

Reabertura dos Trabalhos Ordinários 

Encerramento 

O Sr. Presidente - A Presidência verifica, de plano, a inexistência de "quorum" para o prosseguimento dos trabalhos e encerra a reunião, desconvocando a extraordinária de logo 

mais, às 20 horas, e convocando os Deputados para a especial de amanhã, dia 15, às 9 horas, nos termos do edital de convocação. Levanta-se a reunião. 

ATA DA 30ª REUNIÃO ESPECIAL, EM 27/9/99 

Presidência dos Deputados Anderson Adauto e Ivo José 

Sumário: Comparecimento - Abertura - Atas - Composição da Mesa - Destinação da reunião - Palavras do Deputado Durval Ângelo - Palavras do Sr. Presidente - Palavras do 

Deputado Ivo José - Palavras do Sr. Márcio Pochmann - Esclarecimentos sobre os debates - Debates - Encerramento - Ordem do dia. 



Anderson Adauto - Durval Ângelo - Adelmo Carneiro Leão - Agostinho Silveira - Aílton Vilela - Alencar da Silveira Júnior - Álvaro Antônio - Antônio Andrade - Antônio Júlio - 

César de Mesquita - Dalmo Ribeiro Silva - Dimas Rodrigues - Doutor Viana - Ivo José - José Henrique - Márcio Cunha - Marco Régis - Maria Olívia - Maria Tereza Lara - Rêmolo 

Aloise - Sebastião Costa. 

Abertura

O Sr. Presidente (Deputado Anderson Adauto) - Às 20h15min, declaro aberta a reunião. Sob a proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos. Com a 

palavra, o Sr. 2º-Secretário, para proceder à leitura das atas das duas reuniões anteriores. 

- A Deputada Maria Olívia, 2ª-Secretária "ad hoc", procede à leitura das atas das duas reuniões anteriores, que são aprovadas sem restrições. 

Atas 

Composição da Mesa 

O Sr. Presidente - A Presidência convida a tomar assento à mesa os Exmos. Srs. Márcio Pochmann, professor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da 

UNICAMP; Deputado Durval Ângelo, 2º-Vice-Presidente da Assembléia Legislativa; e Deputado Ivo José, Presidente da Comissão do Trabalho da Assembléia Legislativa. 

Destinação da Reunião 

O Sr. Presidente - Destina-se esta reunião à abertura do Seminário Legislativo Desemprego e Direito ao Trabalho, com o tema "Trabalho e Desemprego no Brasil e no Mundo". 

Palavras do Deputado Durval Ângelo 

Sr. Presidente, Deputado Anderson Adauto, senhor expositor, Márcio Pochmann, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da UNICAMP, Deputado Ivo José, 

Presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia Legislativa e coordenador dos debates, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Delegados, 

representantes das entidades que se inscreveram para este seminário legislativo, hoje é necessário discorrermos sobre o desemprego e seu significado no processo de exclusão na 

sociedade brasileira e na sociedade mundial. Será, de alguma forma, a tarefa do expositor da noite e o tema sobre o qual vamos nos debruçar durante esses quatro dias de seminário. 

Gostaria, Sr. Presidente, de historiar como surgiu a idéia deste seminário. No mês de fevereiro, recebemos, em nosso gabinete, o manifesto assinado pelas pastorais sociais da 

Arquidiocese de Belo Horizonte e do Leste-2 da Regional da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB -, no qual as entidades, motivadas pela 3ª Semana Social Brasileira, 

realizada no ano passado, solicitavam do Poder Legislativo a realização de um seminário legislativo para discutir a questão do desemprego e do direito ao trabalho. 

Pediam, no requerimento encaminhado a nós, inclusive, que a preocupação maior do seminário fosse a questão de busca de soluções para o problema do desemprego. Posteriormente, 

a Mesa da Assembléia recebeu também requerimentos de outros Deputados. Cito o Deputado Ivo José, que, através da Comissão do Trabalho, insistia na mesma motivação, no 

mesmo tema; também a Deputada Elbe Brandão, que teve um requerimento aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Turismo, solicitava a oportunidade para que a 

Assembléia realizasse o fórum. Finalmente, o Deputado Miguel Martini solicitou a realização de um fórum técnico. Diante dessas quatro vertentes, a Mesa da Assembléia aprovou a 

realização do seminário. E o que é um seminário legislativo? Seminário legislativo é um dos meios de que dispõe a Assembléia Legislativa para realizar interlocução com a 

sociedade. Trata-se de instrumento, dos mais eficazes, por meio do qual se definem sugestões para encaminhamento da ação legislativa deste Poder e para encaminhamento de 

reivindicações ao Poder Executivo, das quais a Assembléia, de alguma forma, é intermediária. Mas, mais do que isso, o seminário legislativo é um momento de aprofundamento, de 

estudo e de mobilização da sociedade. De outros seminários, tivemos várias proposições legislativas e várias ações encaminhadas. Cito os mais recentes: o seminário destinado à 

discussão dos direitos humanos, que contou com a participação de cerca de 700 pessoas e quase 200 entidades; o da questão da terra, políticas agrícolas e reforma agrária em Minas 

Gerais, que também teve uma grande repercussão, uma grande presença; assim como o da questão do turismo. 

Assim, nos preparamos e iniciamos o trabalho para desenvolver um pouco a dinâmica que tivemos em seminários anteriores. Só que esse seminário, com a participação de entidades 

organizadas da sociedade civil, trouxe um tema novo, que foi a sugestão da interiorização do seminário. Então, realizamos 10 debates no interior de Minas Gerais, que primaram não 

pela presença significativa, mas pela representação significativa de entidades. Tivemos seminários, debates no interior, quando chegamos a reunir mais de 40 entidades, o que é sinal 

da vitalidade, da disposição da sociedade e da preocupação que esse tema do desemprego traz. 

Vamos estar aqui, de hoje até quinta-feira, na plenária final, buscando soluções. As soluções existem, estão colocadas para todos nós. Depende de vontade política, de mobilização e 

de pressão da sociedade para que sejam colocadas em prática. O seminário também cumpre esse papel, não só termina na quinta-feira com sugestões, mas também mobiliza e 

organiza as entidades para continuarem cobrando, através de uma comissão representativa, as soluções que o tema exige. Acho que hoje a chaga social do desemprego tem que nos 

indignar, tem que nos levantar em um grande movimento cívico nacional de resgate da vida e de defesa da cidadania. Muito obrigado. 

Palavras do Sr. Presidente 

O Sr. Presidente (Deputado Anderson Adauto) - A Presidência gostaria de saudar o expositor, o Deputado Ivo José, que fará a coordenação dos trabalhos, e o 2º-Vice-Presidente da 

Assembléia, Deputado Durval Ângelo. Gostaria ainda de saudar os demais Deputados que se encontram no Plenário e agradecer a presença de todos os senhores e senhoras que se 

encontram conosco na abertura deste nosso fórum. 

Senhoras e senhores, o problema do desemprego, que os senhores discutirão, é mais grave do que sugerem os economistas e os sociólogos, porque toca na essência do homem, em 

sua natureza ética e em sua transcendência, como a mais inquietadora criação de Deus. 

Emprego e trabalho são inseparáveis na civilização de produção e consumo em que vivemos. A autonomia do trabalho, que era possível no passado, é hoje uma falácia dos 

neoliberais, que procuram encontrar um cínico consolo para a exclusão dos dispensáveis no modelo que pretendem. 

O emprego é mais do que a vinculação de um trabalhador a uma tarefa e a uma firma. É a sua integração na empresa, como parceiro legítimo e com direitos claros, naturais e 

jurídicos. 

Sem trabalho não há empresas, embora possa haver, e há, empresas sem capital. E todo capital existente no mundo provém do trabalho, tenha sido acumulado licitamente ou não. 

Não é preciso ser marxista para compreender que preço e valor são categorias agregadas à matéria bruta da natureza, pela ação do homem, ou seja, pelo trabalho. 

A dimensão maior do trabalho é a sua razão ética. Os homens existem para viver em comunhão. Eles devem participar da vida com a sua contribuição criadora. O homem que produz 

sabe que os bens que saem de suas mãos servirão a outros homens. É a sua forma de estar ativamente no mundo. Se lhe retiram o direito a essa realização, reduzem a sua existência. 

Por isso, tão ou mais cruel do que negar o salário honrado que o trabalho pode produzir é a caridade com os desempregados, seja exercida pelo Estado ou pelas instituições privadas. 

A assistência do Estado é legítima em casos especiais, porque se trata de uma redistribuição de parcela dos resultados do trabalho comum. Mas nenhum homem, no pleno vigor de 

sua força física e de sua razão, vive plenamente quando não pode retirar, de sua própria inteligência e de seus braços, os meios de se sustentar e de sustentar a sua família, com aquele 

mínimo de conforto que a necessidade reclama. 

Uma das mentiras do modelo de sociedade que o capital financeiro mundial nos quer impingir é que a tecnologia, automatizando os processos, torna dispensável o emprego. 

A tecnologia tem libertado os trabalhadores das tarefas mais penosas, mas não pode ser desculpa para a hipertrofia do egoísmo.

As conquistas da ciência e da técnica são patrimônio de todos os homens, e não privilégio absoluto do capital. Sendo assim, todo o tempo poupado nos processos de produção deve 

ser distribuído entre os trabalhadores, para que possam utilizá-lo no livre usufruto dos bens da vida. 

Há pouco mais de cem anos, na Inglaterra, os tecelões e mineiros, muitos deles ainda crianças, trabalhavam 16 horas por dia, 7 dias por semana. As conquistas sociais do século XX 

fizeram com que essa carga se reduzisse a menos da metade, com a garantia do repouso semanal. O neoliberalismo, que usa a máscara suja da modernidade, é o retrocesso de mais de 

um século. 

Na Inglaterra legada por Mme. Tatcher, crianças voltam a trabalhar, o desemprego continua a crescer, e os bairros pobres são vigiados pela polícia com a ajuda de circuitos de 

televisão, tornando realidade a sinistra previsão de George Orwell em "1984". 

Senhoras e senhores, o problema do desemprego, como de resto todos os problemas tidos como econômicos, só encontram solução nos atos políticos. A política é a construção das 

regras de convívio entre as pessoas. O grande erro de nosso tempo é supor que as relações humanas, entre elas as que envolvem o capital e o trabalho, podem ser resolvidas com 

esquemas técnicos. A técnica pode ajudar na organização administrativa e econômica que a vontade política estabeleça, mas não pode substituir essa vontade, que as instituições 

democráticas entendem, pelo equivocado conceito de eficiência econômica. 

A iniciativa deste seminário soma-se, em boa hora, à abertura de mais uma etapa do Fórum Políticas Macroeconômicas Alternativas para o Brasil, que acontecerá nesta quarta-feira, 

às 19h30min, aqui neste Plenário, com as palestras do Diretor do "Le Monde Diplomatique", Bernard Cassen, e do Professor da Universidade de São Paulo, Henrique del Nero, para 

a qual convido todos os presentes. 

Ao saudá-los nesta noite, em nome da Assembléia Legislativa, manifesto-lhes a minha certeza de que a discussão que começa aqui, neste seminário, e prossegue no fórum, até o dia 5 

de outubro, contribuirá para os esforços nacionais no reencontro do desenvolvimento econômico. E em conseqüência, ofereço a colaboração e o empenho desta Casa em discutir e 

buscar modelos alternativos que gerem trabalho e emprego para todos os brasileiros. Muito obrigado. 

A Presidência passa a palavra ao Deputado Ivo José, Presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e 

coordenador deste seminário, para, a partir de agora, conduzir os trabalhos desta noite. 

Palavras do Deputado Ivo José 

Deputado Anderson Adauto, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Deputado Durval Ângelo, 2º-Vice-Presidente desta Casa; Prof. Márcio Pochmann, 

que nos honra com sua presença; senhores representantes de entidades, senhoras e demais participantes deste encontro, o Deputado Durval Ângelo fez considerações acerca de como 

surgiu a idéia de se realizar este seminário legislativo, e, como um dos autores do requerimento, vejo-me também no dever de tecer alguns comentários a respeito dessa iniciativa, 

antes de passar a palavra ao palestrante da noite. 

Durante os debates sobre a reformulação do Regimento Interno, no ano passado, estávamos convictos ao propor a criação de mais uma comissão permanente: a Comissão do 

Trabalho, da Previdência e da Ação Social. O nosso argumento era simples e incontestável. Atualmente e nas próximas décadas, a discussão em torno do mundo do trabalho tomaria 

conta das academias, dos sindicatos, dos governos e de toda a sociedade. 

Não há desafio maior para a humanidade do que procurar alternativas de trabalho e de renda para bilhões de pessoas, pais e mães de famílias, jovens e idosos, que perderam as 

esperanças de se tornarem produtivos num mundo crivado pelas desigualdades sociais. 

E não há nada mais humilhante do que um pai de família não conseguir recursos suficientes para a sua sobrevivência, com um mínimo de dignidade. Humilhante e injusto, pois esses 

trabalhadores, em sua maioria, têm perfeitas condições para o trabalho, mas não lhes restam oportunidades, e são condenados ao desespero. 

A situação torna-se mais preocupante quando analisamos as causas dos índices alarmantes de desemprego no Brasil e chegamos à conclusão de que elas têm pouco a ver com a 

inversão dos rumos econômicos no mundo e muito a ver com as políticas econômicas adotadas pelos governos neoliberais, particularmente o de Fernando Henrique Cardoso. 

Após a adoção do Plano Real, os índices de desemprego apresentam ligeira recuperação, mas se agravaram no decorrer dos anos seguintes, principalmente quando o Governo desistiu 

de regular a paridade real-dólar através das reservas cambiais, optando por uma nova fórmula de controle da inflação. 

Essa nova fórmula, que deixa claros os verdadeiros compromissos desse Governo, resume-se em estimular medidas recessivas, aumentar as taxas de juros e impedir o 

desenvolvimento econômico. Portanto, infelizmente, podemos afirmar categoricamente que o Governo contém a possibilidade de alta inflacionária utilizando como âncora cambial a 

promoção do desemprego. 

O Governo não quer fomentar o desenvolvimento econômico. Não quer inverter as regras do jogo, impondo rígido controle ao mercado financeiro interno e estabelecendo regras para 

o ingresso de capital estrangeiro. Ao contrário, quer deixar o País ao livre sabor dos ventos, e isso, na prática, significa expor a economia nacional à especulação do capital 

internacional, deixando o seu povo sofrer as conseqüências insanas daqueles que só se preocupam com o lucro. 

O Brasil não suporta mais a omissão desse Governo. Não suporta mais a subordinação às regras do FMI, que, para garantir o pagamento da dívida externa, impõe sacrifícios 

extremos ao povo brasileiro. 

E, se é verdade que fatores estruturais em todo o mundo causam o mesmo problema do desemprego em diversos países, é também verdade que chegou a hora de os países mais 

pobres protestarem, em conjunto, contra o braço de ferro dos países desenvolvidos, que instituem reservas legais, tarifárias e econômicas para as suas indústrias em seus territórios e 

exigem a liberação dos mercados no território dos outros. 

O Brasil não é um país pobre e não precisaria hoje amargar as cifras desumanas do desemprego. Segundo informações prestadas à Comissão do Trabalho, no dia 14/9/99, o 

Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA - dizia, em alto e bom som, que, pela renda "per capita" do Brasil, US$6.480,00 em 1997, o número de pobres 

deveria ser três vezes menor. 

Segundo os levantamentos do IPEA, considerando o período de 1977 a 1997, portanto 20 anos, a renda dos 10% mais ricos é 28 vezes maior do que a dos 40% mais pobres no Brasil, 

enquanto em outros países, como os Estados Unidos, a renda média dos 10% mais ricos é 10 vezes maior do que a dos 40% mais pobres e, na Holanda, cinco vezes. 

E o mesmo Instituto constata que se o Brasil conseguisse a mesma distribuição de renda da Colômbia - que é injusta - o efeito de redução da pobreza equivaleria a 10 anos de 

crescimento, a 5,8% ao ano. 

E, além disso, todos os gastos públicos do Brasil com políticas sociais, cerca de R$130.000.000.000,00 ao ano, não alteraram em um milímetro os níveis de pobreza. 

Os alarmantes índices de desemprego nas regiões metropolitanas vêm comprovar a seriedade do problema e o descompromisso do Governo Federal em resolvê-lo. 

Na Região Metropolitana de Belo Horizonte, 19% da população economicamente ativa - PEA - está desempregada, de acordo com os índices da Fundação João Pinheiro, do 

Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE - e da Secretaria do Trabalho. Isso significa que 370 mil pessoas estão à procura de emprego, sem

nenhuma esperança de encontrá-lo. 

Em São Paulo, o desemprego atingiu 20,1% em julho; no Distrito Federal e em Porto Alegre, as taxas de desemprego em junho foram de 22,8% e 19,5%, e em Salvador, talvez o 

índice mais alarmante, o desemprego chegou a 28,1%. 

E, num país em que emprego não é direito, mas privilégio, os trabalhadores empregados ainda sofrem com a precarização das condições de trabalho e os baixos salários, segundo as 

mesmas estatísticas. 

Portanto, a questão deixa de ser simples matemática, como quer o Governo, para se tornar política. É preciso que, com urgência, se inverta radicalmente essa política econômica, 

concentrando investimentos em atividades produtivas e tarifando com rigor a especulação. É preciso conter os gastos públicos, utilizando racionalmente os recursos em programas de 

alcance social, que busquem alternativas de renda e emprego que sejam compatíveis com as potencialidades de cada região. 

É esse o objetivo deste seminário, para o qual se projetou, no início do ano, apesar das dificuldades, conseguirmos chegar a praticamente todas as regiões do Estado, onde foram 

discutidas alternativas e programas de promoção do emprego. 

A equipe da Assembléia Legislativa viajou 6.500km pelo interior do Estado, promovendo 10 reuniões, uma em cada região de planejamento. Discutimos com mais ou menos 350 

entidades, e foram apresentadas 311 propostas. 

No final deste seminário, teremos a síntese desses debates e o esboço de um programa, que será apresentado ao Governo e à sociedade, com propostas de geração de emprego e renda 

em nosso Estado. 

Dessa forma, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e as 212 entidades que participaram da elaboração deste seminário 

- o maior seminário já realizado aqui na Assembléia Legislativa, com mais de 650 pessoas inscritas -, através das reuniões preparatórias em Belo Horizonte e no interior do Estado, 

estarão assumindo o compromisso público de levar adiante essas propostas, com o objetivo de inverter esse drástico quadro de desemprego. 

Mas também estamos conscientes de que é necessário adotar políticas públicas de promoção do emprego, retomando o desenvolvimento econômico, não mais com base no 

investimento especulativo internacional, mas acreditando em nossas potencialidades e estimulando a produção nacional. 

Nós, Deputados, agradecemos a todas as entidades que atenderam ao nosso apelo e se prontificaram a estar aqui conosco, pois, como nós, sofrem as conseqüências perversas do 

desemprego e convivem diariamente com o drama pessoal de cada desempregado. 

Mas, como bons brasileiros, cultivamos com persistência o sentimento da esperança. Acreditamos na capacidade de nossa gente e sabemos que também nos compete a busca de 

solução para esse grande desafio que aflige toda a humanidade. 

É nosso o compromisso de transformar em realidade o tema deste seminário, procurando e propondo alternativas, incentivando as formas de trabalho já existentes, como o 

cooperativismo e o associativismo, reafirmando para toda a sociedade que todos têm direito ao trabalho, e não descansaremos enquanto esse direito humano fundamental não for 

cumprido em sua integridade. Muito obrigado. (- Palmas.) 

O Sr. Presidente (Deputado Ivo José) - Esta Presidência comunica às autoridades e demais participantes do seminário que o Senador José Alencar, por motivos incontornáveis, não 

poderá comparecer a esta abertura, mas estará aqui, amanhã, dia 28, na segunda sessão plenária, às 8h30min. Passamos, neste momento, a palavra ao Prof. Márcio Pochmann, do 

Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da UNICAMP. 

Palavras do Sr. Márcio Pochmann 

Boa noite a todos. Gostaria de cumprimentar a Mesa, na pessoa do Presidente da Assembléia, Deputado Anderson Adauto, do Vice-Presidente, Deputado Durval Ângelo, e do 

Presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, Deputado Ivo José, que, junto com um conjunto expressivo de instituições deste Estado, conseguiu, com êxito 

significativo, discutir esse tema que traz tantas conseqüências sociais e econômicas negativas no final do século, sobretudo para o Brasil. Agradeço o convite. Para mim é uma 

satisfação e um prazer estar novamente nesta Casa. A questão do desemprego encontrou um foco importante neste Estado, que é exatamente a Casa do povo, porque, não tenho 

dúvida, o desemprego tende a definir, cada vez mais, o processo político brasileiro. Não sou cientista político, mas, olhando as experiências internacionais, como a eleição de Clinton 

nos EUA, a eleição na Alemanha, a francesa, a inglesa e até a espanhola, vemos que os programas voltados para o enfrentamento do desemprego as definiram, tanto para a 

Presidência quanto para o Legislativo. Tivemos, ano passado, a meu juízo, um debate frágil sobre o desemprego. Mas, pela primeira vez na história deste País, essa discussão 

assumiu propostas de caráter nacional. Foi um debate vazio, a meu juízo, porque, se chegássemos a somar todas as vagas que, em campanha, vários candidatos disseram que 

criariam, hoje não estaríamos discutindo o desemprego, mas o pleno emprego. Muitas foram as promessas de emprego, mas, lamentavelmente, o quadro não é esse. Imagino que as 

eleições para Prefeito, no próximo ano, e a demais que vierem tenderão a ter o tema do emprego como centro dos debates. 

E tudo porque, no meu juízo, o desemprego transformou-se em um fenômeno que veio para ficar no Brasil, lamentavelmente. Ele não é apenas expressivo. Nunca tivemos tantos 

desempregados como atualmente. Essa é a maior crise de emprego na história de nosso País. Se compararmos o número de desempregados existente com o de qualquer outro 

período, seja ele o da recessão de 1990 a 1992, durante o Governo Collor; o da recessão de 1981 a 1983, durante o Governo Figueiredo; o da depressão econômica de 1929 a 1932; 

ou mesmo o da transição do trabalho escravo para o trabalho assalariado, no final do século XIX, veremos que nunca tivemos tantos desempregados como atualmente, embora eu 

lamente por nem mesmo ter o número de desempregados no País, já que o Brasil é carente de pesquisas adequadas, do ponto de vista nacional, a esse respeito. Há apenas um órgão 

que faz o levantamento nacional: o IBGE, através da pesquisa nacional por amostra domiciliar, feita geralmente no mês de setembro de cada ano. O último dado é de 1997, e o 

número gira em torno de 5.800.000 pessoas desempregadas. Não encontramos um número paralelo em qualquer outro período histórico, e não tenho dúvidas em dizer-lhes que o 

número de desempregados é muito maior ainda, pois temos, nessa pesquisa e em outras feitas pelo IBGE para a apuração do desemprego, uma limitação metodológica muito grande. 

Não abusarei do tempo falando a respeito de metodologia das pesquisas do desemprego, mesmo porque esse é um assunto muito chato e não nos interessa no momento. Uma 

demonstração clara da insuficiência desse tipo de metodologia aplicada no Brasil é o fato de uma pessoa que estando desempregada e não tendo procurado emprego ser considerada 

inativa, ao invés de desempregada, pelo IBGE. Todos sabemos que a procura por empregos, em geral, implica custos, pois a pessoa tem que comprar um jornal, tomar um ônibus, 

mandar um currículo, etc., ou seja, há custos, e nem sempre os desempregados dispõem do mínimo necessário para fazer uma busca; entretanto, o IBGE considera essa pessoa 

inativa, e não desempregada. Além disso, se a pessoa estiver desempregada, procurando um emprego, mas lavar um automóvel, durante 1 hora, considerando-se toda a semana da 

pesquisa, para o IBGE isso é uma ocupação. Se a pessoa se declara autônoma, isso é sinônimo de ocupação, ou seja, se for um vendedor de livros e tiver passado todo o mês sem 

vender qualquer livro, isso não interessa ao IBGE, que a considera ocupada. Há inequívocos problemas de mensuração do desemprego. A pesquisa mais adequada 

metodologicamente deveria ser feita pelo DIEESE, pela Fundação CEAD e por outras instituições regionais, pois seria mais fiel à realidade brasileira. 

Mas, continuando na minha linha de raciocínio a respeito do volume de desemprego, diria que é muito expressivo. Mais do que destacar isso, é necessário também fazer constatar 

que tivemos uma mudança substancial no perfil do desempregado. Até o final dos anos 80, o desemprego era um fenômeno relativamente homogêneo, sendo os desempregados, 

geralmente, indivíduos analfabetos, de baixa escolaridade, sem experiência profissional, com, no máximo, experiência no chão de fábrica. Analisando essas estatísticas, 

verificávamos claramente que o desemprego era um fenômeno circunscrito a mulheres, jovens e negros. Quando olhamos as estatísticas dos anos 90 a esse respeito, percebemos uma 

mudança substancial, porque, hoje, podemos dizer que não há segmento social imune ao desemprego, que atinge, quase que indistintamente, praticamente todos os segmentos sociais. 

Ao contrário do que vem sendo dito, o desemprego tem crescido mais para as pessoas com mais de 40 anos, com maior escolaridade e maior experiência profissional. 

Para se ter uma idéia, ao longo dos anos 90, houve um aumento muito rápido do número de pessoas, com mais de 11 anos de escolaridade; o que significa, no Brasil, a estar no 3º 

grau. Essa, certamente, é a razão de o desemprego ter-se tornado um tema debatido por toda a sociedade, não ficando mais circunscrito a segmentos específicos da sociedade 

brasileira. O desemprego jamais atingiu as classes média e alta da sociedade brasileira, como tem acontecido neste momento. Por conta disso, tornou-se um produto comercializado. 

Há espaço nos jornais, nas revistas de grande tiragem, porque é um produto que as pessoas procuram comprar e conhecer.

Lamentavelmente, devo dizer a você, que o debate que travamos no Brasil é um debate pouco esclarecedor. É como se olhássemos um rio de águas turvas. É impossível identificar as 

causas do desemprego, as conseqüências do desemprego. Portanto, no tempo que tenho, vou tentar hierarquizar aquelas que seriam as principais causas desse problema no Brasil, e 

as possíveis soluções para a questão. O desemprego tem inúmeras causas, mas é importante que façamos aqui uma reflexão sobre as mais importantes porque, se houvesse uma 

atuação centrada, haveria uma reversão no desemprego. 

Se fizéssemos uma breve avaliação, poderíamos pensar que o desemprego é um problema que todo país tem; é um problema mundial. Ao utilizarmos esse tipo de argumento, 

entretanto, estaríamos, de certa forma, diminuindo a responsabilidade da sociedade brasileira, de suas instituições e autoridades, pela geração de desemprego. Estaríamos dizendo: 

"Desemprego é um problema mundial, não há muito o que fazer. É um produto da globalização". Não é dessa forma que deveria ser identificado porque, quando olhamos o mundo, 

percebemos que há países em que o desemprego praticamente inexiste. Há outros países onde o desemprego é expressivo e vem aumentando. É importante destacar que há, pelo 

menos, três fatores que fazem com que o desemprego, no Brasil, tenha vindo, de fato, para ficar. Não há soluções de curto prazo para enfrentá-lo; é necessário que haja uma profunda 

mudança nas prioridades nacionais. O primeiro fator que mencionei refere-se às profundas transformações na ordem econômica mundial, neste final de século. Estamos diante de 

uma ordem econômica mundial extremamente conservadora, uma ordem econômica que se encontra sustentada em um padrão de acumulação financeira, isto é, o movimento do 

desenvolvimento internacional é dado pelos mecanismos de valorização financeira do capital. Obtém-se muito mais recursos valorizando-se o capital, aplicando-se de forma 

financeira e não produtiva. Por conta disso, tem-se verificado taxas de expansão da produção mundial muito reduzidas. Mesmo os países desenvolvidos vêm apresentando taxas de 

expansão muito pequenas, aquém daquelas que apresentavam durante os anos 60 e 70. Uma economia como a japonesa, por exemplo, que, entre 1960 e 1973, crescia a uma taxa 

média anual de 7% a 8%, vem crescendo apenas 1% ao ano, ao longo dos anos 90. Essa ordem econômica é conservadora, é prisioneira dos interesses financeiros, e mais do que isso, 

ao se imporem taxas de expansão econômica muito baixas, parte do fruto do desenvolvimento fica concentrado em poucas nações. Poucas nações no mundo absorvem os efeitos 

produtivos desse crescimento econômico. 

Fundamentalmente, são os Estados Unidos a principal nação a absorver os melhores resultados da economia mundial. 

Essa é uma ordem econômica contrária ao emprego. Mais que isso, essa nova ordem econômica mundial está impondo uma divisão internacional do trabalho bastante distinta 

daquela que conhecíamos depois do segundo pós-guerra. Estamos diante de uma nova divisão internacional do trabalho, que se sustenta em um tripé bastante importante - e vou 

tentar demonstrar isso de modo sintético. O primeiro eixo do tripé que fundamenta essa divisão internacional do trabalho se dá sobretudo pela onda de inovação tecnológica a que 

estamos assistindo ultimamente. Esse primeiro tripé é produzido fundamentalmente por cerca de 400 grandes corporações transnacionais, que são responsáveis pela geração, 

produção e difusão de novas tecnologias. Cerca de 80% dos investimentos em inovações tecnológicas são feitos apenas por essas 400 grandes corporações transnacionais, que têm 

suas sedes nos países mais ricos, no chamado G-7: Estados Unidos, Alemanha, Japão, França, Itália, Inglaterra e Canadá. Os países que têm condições de gerarem os melhores postos 

de trabalho são aqueles que têm capacidade de produzir e difundir tecnologicamente. Esse é o primeiro aspecto importante e que já coloca do outro lado do cenário países que estão 

sem essa capacidade de produzir e difundir tecnologia. 

O segundo eixo do tripé que sustenta essa nova divisão do trabalho no mundo refere-se ao papel que as agências multilaterais internacionais vêm promovendo com objetivo de 

destruir os sistemas financeiros nacionais a fim de, basicamente, estabelecer três grandes moedas de curso mundial. Isto é, há um movimento defendido pelo Banco Mundial, pelo 

Fundo Monetário Internacional e pela Organização do Comércio de estabelecer praticamente três grandes moedas de curso internacional. É basicamente o dólar. As outras duas 

moedas ainda estão em discussão, porque não se sabe de sua viabilidade. A segunda moeda seria o euro - da União Européia -, e a terceira seria o yene japonês. A escolha dessas 

duas moedas ainda está "sub judice", para ver se, de fato, terão capacidade de circulação internacional. 

Quero chamar atenção para as políticas que vêm sendo difundidas por essas agências multilaterias, que atuam no sentido de fragilizar e enfraquecer os sistemas financeiros nacionais. 

É importante dizer ainda que, a partir do segundo pós-guerra, praticamente todos os países de economia de mercado construíram sistemas financeiros nacionais com capacidade de 

fazer política monetária, estabelecer taxas de juros distintas, promover subsídios a determinados setores e de criar moedas nacionais que podiam ser controladas pelo Estado. 

Temos várias medidas para destruir esses mecanismos. Um deles se dá através das formas dos programas de estabilização monetária que tiveram curso nos anos 90, que são 

programas de dolarização das economias, de esvaziamento das moedas nacionais, desaparecimento dos Bancos nacionais e do sistema de crédito nacional. Há países que estão mais 

avançados nesse processo, como a Argentina, que tem paridade de sua moeda, que tem curso normal e tem apoiado a dolarização plena. 

Há casos intermediários, como o caso do Brasil, que estabeleceu a sua estabilidade monetária ancorada no dólar. Recentemente, rompemos parcialmente, a partir de janeiro. Todavia, 

já houve outras medidas complementares, como a possibilidade de abertura de contas em dólar pelas grandes empresas, para que operem no próprio sistema bancário brasileiro, 

conforme permitido pelo Banco Central. 

Grande parte da dívida pública brasileira está, hoje, sustentada pelo câmbio do dólar. Há um processo incurso de dolarização da nossa economia, que veio através da 

internacionalização dos nossos Bancos, devido à própria incapacidade de se fazer uma política monetária autônoma, que permitiria oferecermos taxas diferentes das atuais, 

proibitivas ao sistema produtivo nacional. Com a dolarização, o País não tem capacidade de fazer política monetária. E quem faz a política monetária é o Banco Central americano, e 

não mais o Banco Central brasileiro. Esse segundo suporte do tripé dá uma divisão internacional do trabalho diferente, porque, a partir desse novo programa, de existência de poucas 

moedas no mundo, os países perdem a capacidade de realizar políticas nacionais, políticas de favorecimento de setores produtivos nacionais. E o terceiro e último suporte desse tripé 

vem através da construção de um exército mundial, uma força armada mundial, com capacidade de impor as políticas estabelecidas a partir dos países mais ricos. Observamos, 

através da OTAN - Organização do Tratado do Atlântico Norte, que a despeito de as Nações Unidas não terem definido se poderia haver a invasão, houve uma invasão da Iugoslávia, 

ou seja, há um exército formado, sobretudo, pelas forças militares dos países ricos, com capacidade de intervir em qualquer país, a qualquer momento. Ao mesmo tempo, os países 

que adotam o programa do Fundo Monetário Internacional, que arrocha, que reduz o gasto público, faz com que as forças armadas dos seus países praticamente desapareçam. A 

América Latina praticamente não tem mais exército nacional. Conversava, há pouco, com um especialista em aeronáutica, que dizia que um piloto de avião supersônico deve voar, 

em média, "x" horas para se manter atualizado, já que o avião de grande porte precisa de um piloto atualizado, preparado. Atualmente, devido ao arrocho no orçamento brasileiro, 

nem mesmo os pilotos brasileiros estão voando esse número de horas, necessários para manterem-se atualizados para pilotar aviões de grande porte. Há inequivocamente uma 

redução da capacidade de ter exércitos nacionais que defendam a soberania e sua transformação recorrente em exércitos, em forças de segurança urbana, forças verdes, de segurança 

do meio ambiente ou polícias do narcotráfico. Mas não há mais exércitos nacionais em defesa da soberania, como tínhamos no passado. Esse tipo de tripé sustenta uma divisão 

internacional do trabalho nefasta do ponto de vista dos países que não fazem parte do grupo de países ricos. Para complementar o que estou dizendo, temos uma característica 

marcante na evolução do emprego mundial. De um lado, percebemos que os bons empregos se concentram nos países ricos e os empregos precários concentram-se nos países pobres. 

Também o desemprego concentra-se nos países pobres. Encontramo-nos diante de um novo formato do sistema produtivo mundial. Estávamos acostumados à presença de empresas 

multinacionais que vinham para os países pobres, como vieram ao Brasil, e, ao se instalarem nesses países, procuravam adotar práticas comuns em seus países de origem. Por isso, 

percebíamos que, em geral, nas empresas estrangeiras, os salários eram maiores que os pagos nas empresas nacionais, e as condições de trabalho, melhores. Ocorre que esse é um 

padrão anterior de produção por intermédio dessas empresas. Estamos diante de uma modificação que permite, hoje, às grandes empresas internacionais operarem na forma de redes. 

O que é operação na forma de rede? Darei o exemplo da Nike, que, provavelmente, conhecem. É uma empresa que fabrica calçados, tênis. Ela concentra em torno de 100 mil 

trabalhadores no mundo todo e contrata, de fato, apenas 15 mil, que são os trabalhadores empregados nos Estados Unidos, responsáveis pela parte financeira da empresa, pela 

distribuição, comercialização, "marketing", desenho do calçado, etc. E ela não produz nenhum calçado nos Estados Unidos, apenas subcontrata 85 mil trabalhadores nos países onde 

é possível produzir ao menor custo possível, muitas vezes utilizando trabalho escravo e trabalho infantil. Mas ela não contrata esses trabalhadores, contrata outra empresa, que vai ter 

o compromisso com a produção. Então, está havendo uma mudança. Não se trata mais de uma empresa estrangeira vir para cá e trazer tecnologia, gerar os melhores empregos. Está 

havendo uma mudança substancial no padrão de emprego e de produção nesse sistema econômico mundial. E, mais que isso, em relação ao desemprego, vou trabalhar com um dado 

que é uma medida de desemprego restrita, chamada desemprego aberto, isto é, a pessoa procurou um emprego, não realizou um trabalho nem mesmo durante uma hora ao longo da 

semana, não fez absolutamente nada, só procurou emprego. É um desempregado que procura emprego. De acordo com os dados oficiais da Organização Internacional do Trabalho - 

OIT -, o mundo tinha, em 1979, algo em torno de 45 milhões de trabalhadores desempregados. Desses 45 milhões, o G-7 - o grupo dos sete países mais ricos - era responsável por 

32%; então, 1/3 do desemprego mundial era de responsabilidade dele. Em 1998, segundo a OIT, haveria no mundo 150 milhões de desempregados. Desses 150 milhões - mais de três 

vezes o número de 1979 -, os sete países mais ricos eram, agora, responsáveis por apenas 15%. E 85% do desemprego mundial era de responsabilidade dos países pobres. Então, o 

desemprego está aumentando no mundo e se concentrando nos países pobres. 

O desemprego, com o passar do tempo, não é mais problema dos países ricos. Essa é uma questão importante, de fundo, que diz respeito a essa concentração do trabalho que, de certa 

maneira, implica um desemprego maior para os países que aderem a essa ordem econômica conservadora. Mas, olhando um pouco para o Brasil, por que temos tanto desemprego? 

Temos tanto desemprego porque o País vive a mais grave crise econômica da sua história. Estamos completando, neste ano, a segunda década perdida. Aliás, a década de 90 é a pior 

do séc. XX. Nenhuma outra década, desde 1900, teve uma taxa de expansão da economia tão baixa como a que vimos ao longo da década de 90. Se a produção nacional cair 1% - é a 

estimativa para este ano -, a média da expansão da economia na década de 90 vai ser de 1,5%. Nenhuma outra década do século teve taxa de crescimento tão baixa como essa. 

Mesmo na década de 80, que foi também uma década perdida, a economia cresceu 2,6%. E estamos crescendo, nos anos 90, 1,5%. Ocorre que a população brasileira aumenta, em 

média, 1,3%, 1,4% ao ano. Isso significa que o País, do ponto de vista da renda nacional dividida pelo número de habitantes (renda "per capita"), está estagnado nas duas últimas 

décadas. A renda "per capita" dos brasileiros, em 1999, vai ser equivalente à de 1980. Nunca vimos uma realidade como essa. Entre 1890 e 1980, o Brasil esteve entre os países que 

mais cresceu no mundo. Poucos países cresceram tanto quanto o Brasil nesse período. A partir de 1980 e sobretudo de 1990, o Brasil se junta à Rússia, que vive um processo de

desagregação social e produtiva. 

No Brasil, ainda não estamos vendo cair prédios, como na Rússia, mas o que está desmoronando é parte do sistema produtivo. A primeira tentativa de explicação para o fato de 

termos tanto desemprego é a de que o País não cresce. O País está paralisado. É uma grande locomotiva parada no tempo. Como se um exército ficasse marchando sempre no mesmo 

lugar. 

Se a economia de um país em que, a cada ano, 1.500.000 pessoas ingressam no mercado de trabalho não cresce, não é possível gerar emprego. Não há mágica. Essa é uma questão 

importante. Precisamos pensar no crescimento econômico. Sem crescimento, não há como pensar em emprego, lamentavelmente. 

A segunda razão, no caso do Brasil, tem a ver com o novo modelo econômico que vivemos desde 1990. O Brasil teve um modelo econômico entre 1930 e a década de 80, o qual se 

pautava pela defesa da produção e do emprego nacional. O Brasil foi um dos países mais bem-sucedidos do ponto de vista da industrialização. Nenhum país do mundo, da periferia 

do capitalismo, do grupo dos países pobres, conseguiu montar uma planta industrial tão complexa, diversificada e integrada como nós montamos até o final dos anos 70. Estou 

comparando o Brasil com o México, a Argentina, a Índia, a África do Sul, a China e os tigres asiáticos. Tínhamos um modelo que se voltava para o mercado interno, protegia a 

indústria nacional. Obviamente, isso criou alguns problemas, mas do ponto de vista econômico foi extremamente bem-sucedido, ainda que fôssemos capazes de montar um dos 

piores modelos de desenvolvimento social. O Brasil construiu o pior modelo de desigualdade de renda. Nenhum país tem um perfil de distribuição de renda tão ruim quanto o nosso. 

O bolo cresceu, mas ficou com poucos. Mas o seu crescimento, a despeito de sua concentração, foi favorável ao emprego. Entre 1940 e 1980, a cada dez empregos que o Brasil 

gerava, oito eram empregos assalariados, sendo sete com carteira assinada. 

Ao longo dos anos 90, a cada dez postos de trabalho gerados no Brasil, oito são não assalariados, são empregos de trabalho autônomo, por conta própria, em geral precários. Apenas 

dois são assalariados; porém, assalariados sem registro, sem carteira. 

Nosso modelo econômico é solidário com o desemprego. Mesmo o modelo sendo bem-sucedido do ponto de vista econômico, não traz efeitos positivos para o emprego. Tomamos 

como exemplo o período em que esse modelo teve sucesso, 1993 a 1997, período em que foi possível haver algum crescimento econômico - o País cresceu 23% acumuladamente 

nesse período -, até a estabilidade monetária a partir de julho de 1994. Pois bem, nesse período, não houve expansão positiva do emprego assalariado. Houve uma queda de 800 mil 

postos de trabalho. Foi a primeira vez na história em que se aumentou a produção sem efeito no emprego. As taxas de desemprego, que decresceram entre 1993 e 1994, voltaram a 

crescer em 1995, 1996 e 1997, de tal forma que permaneceram estabilizadas na média do período. 

Por que, apesar de crescer 23%, não se geraram empregos? Não se geraram empregos porque o motor dessa expansão foi dado pelo chamado setor de bens de consumo durável, 

eletroeletrônica, televisores, CDs, entre outros e a indústria automobilística. 

Esse setor de bens de consumo durável cresceu 60% nesse período, mas seu crescimento foi fundado em importação. Produziu-se mais, mas produziu-se comprando de fora. Dobrouse 

a produção de automóvel; porém os componentes desses automóveis, em grande parte, vieram de fora. 

Então, em vez de se gerarem empregos no Brasil, geramos empregos na Argentina, nos Estados Unidos, nos tigres asiáticos. A indústria brasileira "exportou" 1.240.000 empregos 

industriais. Eram empregos que existiam aqui e deixaram de existir porque as importações vieram. Então, não há possibilidade, com esse modelo econômico, de enfrentarmos a 

questão do desemprego. Mais que isso: não há possibilidade de esse modelo econômico crescer 6% ou 7% ao ano, que é uma exigência de um país que tem uma população tão 

grande como a nossa. Estamos vivendo uma armadilha de crescimento. O que ocorrerá se, por hipótese, o Brasil crescer os 4% que o Presidente anunciou que crescerá no ano que 

vem, já que, com o atual modelo econômico, as empresas, para produzir mais, precisam comprar produtos de fora? Para aumentar a produção em 4%, vamos ter que importar mais 

produtos. Se importarmos mais produtos, o que vai ocorrer? Como nossas exportações não estão reagindo, então, vamos ter uma diferença entre o que compramos de fora e o que 

vendemos para o exterior. Haverá um déficit na balança comercial. Quando compramos mais do que vendemos, o que ocorre? Há um déficit, que tem que ser financiado. Para se 

financiar esse déficit, o Governo brasileiro emite dinheiro como mecanismo de atração, melhor dizendo, se endivida atraindo dólares do exterior, ou eleva a taxa de juros interna para 

atrair mais capital para cá, que é o que se tem feito, sobretudo, de 1992 e de 1993 para cá. Quando se eleva a taxa de juros, inibe-se o investimento produtivo e, conseqüentemente, 

desaquece-se o crescimento. Não há a possibilidade de crescimento. Então, o desemprego, lamentavelmente, veio para ficar. Um milhão e meio de pessoas entram no mercado de 

trabalho todos os anos, e temos um número absurdo de desempregados, do qual não temos conhecimento. É, no mínimo, acima de 6 milhões. Diante disso, esse modelo se torna 

ineficaz. 

Minha participação já está se encerrando e gostaria de, nestes últimos minutos, falar um pouco sobre as alternativas para essa situação. Não tenho dúvida em afirmar que, do ponto de 

vista técnico, sou otimista, porque o Brasil talvez seja um dos poucos países no mundo que reúna as melhores condições para enfrentar a situação do desemprego. Do ponto de vista 

técnico, inexoravelmente, isso é verdadeiro. Em primeiro lugar, estamos falando de um País em construção, de um País que está completando 500 anos. Quem teve a oportunidade de 

conhecer ou estudar um país desenvolvido sabe que, ali tudo está pronto, todos têm casa, educação, hospital. Essa não é a realidade brasileira. Aqui falta tudo. Temos um déficit 

habitacional estimado em 7 milhões de moradias. Imaginemos aqui um plano nacional de habitação popular que ousasse construir 7 milhões de moradias. Que efeito fantástico teria o 

Brasil do ponto de vista da cidadania, do ponto de vista da criação de emprego! A construção civil gera enormes oportunidades para empregos, inclusive para os chamados 

"inimpregáveis", aqueles analfabetos entre outros. O Brasil tem espaço, é um País jovem, tem tudo por fazer, é um País em construção. 

Mais do que isso: o País não fez três reformas clássicas; aquelas que os países desenvolvidos fizeram. Sem essas reformas, é impossível pensar num país de primeiro mundo, num 

país desenvolvido. Quais são essas reformas clássicas? O Brasil não fez, por exemplo, a reforma agrária. Todos os países desenvolvidos fizeram a reforma agrária no século XIX ou 

no século XX, como foi o caso do Japão e da Itália, no pós-guerra. O fato de não termos feito a reforma agrária fez com que criássemos, no Brasil, um dos mais flexíveis mercados 

de trabalho do mundo; isso porque temos um mercado de trabalho abundante em mão-de-obra. Temos 76.500.000 de pessoas que fazem parte da força de trabalho nacional. Desses 

76.500.000, apenas 22.300.000 têm carteira assinada. Tem carteira assinada e alguma proteção social e trabalhista apenas 1/3, e os 2/3 restantes estão de fora. 

Não têm nenhum direito, não têm 13º salário, não têm férias, não têm descanso semanal remunerado. Dos 22.300.000 que têm direitos trabalhistas, 8.000.000 são demitidos a cada 

ano. Se compararmos o número de demitidos com o de empregados, constataremos uma taxa de demissão de 40%, enquanto, nos Estados Unidos, essa taxa é de 20%, e os 

desempregados, ainda assim, são reverenciados com o mercado de trabalho flexível. 

Apesar de tudo isso, todos os dias, somos bombardeados por informações de especialistas, dizendo que aqui o trabalho de mercado é muito rígido e que as leis trabalhistas são 

cumpridas. Lamentavelmente, fazem isso por ignorância ou por má-fé, porque a realidade não nos permite afirmar tal coisa. 

O fato de a reforma agrária não ter sido feita no tempo certo fez com que 100 milhões de pessoas saíssem do campo e viessem para a cidade sem nenhum preparo, sem nenhuma 

qualificação. A reforma agrária ainda é importante nos dias de hoje, porque temos um trabalhador na cidade para cinco no campo. São 30 milhões de pessoas no campo, que, 

inexoravelmente, vão continuar vindo para a cidade, se não houver alteração na estrutura fundiária de crédito e de técnicas. 

A segunda reforma é a tributária, mas não essa que está sendo discutida no momento. A reforma tributária que este País nunca fez é aquela que estabelece uma estrutura tributária 

progressiva, em que os que ganham mais pagam mais. 

No Brasil, temos justamente o contrário: quem ganha mais paga menos imposto, aliás, quem paga imposto no Brasil são os pobres. Por quê? Porque a maior parte dos impostos são 

diretos, vêm embutidos no preço dos produtos, e nem sabemos quanto é. O rico compra um quilo de feijão e paga o mesmo imposto que o pobre. Isso faz com que alguém que ganha 

100 salários mínimos, no Brasil, pague 16% de impostos, enquanto quem ganha um salário mínimo paga 32%. Com a estrutura tributária regressiva, ajudamos a consolidar um 

processo de concentração de renda cada vez mais perverso. 

A reforma tributária que viesse para melhorar a distribuição da renda teria um efeito fantástico na geração de empregos, não só porque, com uma maior distribuição de renda, mais 

consumidores haveria no País, mas também pelo fato de que as pessoas de baixa renda poderiam usufruir dos chamados empregos de serviços pessoais, que são os empregos que os 

pobres não usam; como restaurantes (almoços e jantares fora de casa), teatro, lazer, serviços de cabeleireiro, de eletricista, de encanador e outros. 

No Brasil, os serviços pessoais representam 14% da ocupação, enquanto, nos Estados Unidos, representam 28%. Há um espaço enorme entre nós para a criação de serviços pessoais,

mas só se houver maior distribuição de renda. Para isso é preciso que se faça a reforma tributária: aquela que onera os que têm recursos. 

A terceira reforma em que precisamos pensar é a social. Não atingimos ainda, no final do século XX, um estágio de bem-estar social. Não temos educação, saúde, transportes, não 

temos habitação de boa qualidade para todos. 

Os países que conseguiram ter um quase-pleno emprego durante o pós-guerra foram os que expandiram o gasto público. De cada dez empregos novos, seis foram gerados pelo gasto 

público. E nós, no entanto, vivemos um quadro de redução do gasto público. 

No ano passado, o Brasil gastou R$72.000.000.000,00 com pagamento do serviço da dívida interna. Neste ano, deve gastar algo como R$120.000.000.000,00. No ano passado, 

gastou R$21.000.000.000,00 com a saúde. Neste ano, deve gastar em torno de R$19.000.000.000,00. Vejam: reduziu-se R$1.000.000.000,00 em gastos com a saúde, e aumentaramse 

os juros do serviço da dívida. 

Obviamente, não há espaço para expandir o gasto público na educação, na saúde e nos transportes, que são áreas demandantes de empregos. 

Há, portanto, alternativas. A questão de fundo é como fazer essas reformas no regime democrático do Brasil. 

O que estou dizendo para os senhores não representa nenhuma novidade, nenhum ovo de Colombo. Na verdade, o que estou dizendo agora refere-se às reformas que se discutiam no 

início dos anos 60, a chamada reforma de base. 

Quem teve a oportunidade de ler Celso Furtado e Caio Prado Júnior perceberá perfeitamente que estou apenas repetindo o que diziam. Este País tem saída, tem solução? Depende das 

reformas que viermos a fazer. O Brasil tem tudo para vencer. Tem um mercado consumidor fantástico, mas prefere se integrar internacionalmente e valorizar o produto internacional 

em detrimento do produto brasileiro. 

Essa é, de fato, uma possibilidade inexeqüível dos brasileiros de hoje, neste final de século. É como aquela história ocorrida em uma vila oriental, em que morava um sábio que tinha 

resposta para tudo. Certa vez, alguém resolveu questioná-lo da seguinte forma: marcaria uma audiência, levando um passarinho escondido em suas mãos, e lhe perguntaria o que 

carregava. Como já imaginava que o sábio possivelmente saberia, faria a segunda pergunta, que era se o passarinho estava vivo ou morto. Se o sábio dissesse que estava morto, 

mostraria que estava vivo; se o sábio dissesse que estava vivo, esmagaria o passarinho e o mostraria morto. 

Assim, quando chegou à audiência, perguntou-lhe: "O senhor, que tem resposta para tudo, poderia dizer o que tenho escondido em minhas mãos?" O sábio pensou e respondeu: 

"Olha, você tem um passarinho nas mãos". E ele retrucou: "O senhor, de fato, acertou. Mas esse pássaro está vivo ou morto?" O sábio pensou e respondeu-lhe: "Esse pássaro está em 

suas mãos". 

Dessa mesma forma, a questão do emprego está em nossas mãos. Depende apenas de a sociedade reagir. Está comprovado, no século XX, que quando a sociedade reage de forma 

organizada, em defesa de um projeto nacional de desenvolvimento que se sustente, que priorize o emprego, é possível gerar mais empregos. No entanto, o que percebemos 

atualmente é uma sociedade que reage de forma individualizada à violência urbana, às drogas, a esse quadro de insegurança e até de ingovernabilidade. 

Portanto, formas como essas são absolutamente fundamentais numa sociedade que quer ser democrática e quer encontrar o emprego. E ele virá se todos fizermos a nossa parte. Muito 

obrigado. (- Palmas.) 

Esclarecimentos sobre os Debates 

O Sr. Presidente - Neste instante, daremos início à fase de debates. A Presidência informa ao Plenário que os participantes poderão formular perguntas ao expositor por escrito ou 

oralmente, mediante inscrição prévia. Para que possamos agilizar os debates, solicitamos aos participantes que fizerem uso do microfone que se identifiquem, sejam objetivos e 

sucintos, dispensada a formalidade das saudações pessoais. Cada participante disporá de até 2 minutos para fazer sua intervenção, sendo-lhe garantido o mesmo tempo para as 

respostas. 

Debates 

O Sr. Gilson Reis - Sou Vice-Presidente da CUT de Minas Gerais e Secretário Sindical do PC do B. Faço uma saudação ao Deputado Ivo José e ao companheiro Márcio Pochmann, 

que tem contribuído de forma determinante para a realização deste debate no País. Queria também dar um abraço em Minas Gerais, pela presença do companheiro que, com certeza, 

gerará propostas para encaminharmos ao conjunto dos trabalhadores e à sociedade. 

Temos feito esse debate na CUT e no movimento social, e as várias propostas colocadas como alternativas no mundo do trabalho estão no âmbito da própria CUT e do próprio 

movimento. É necessário resgatar três questões que você colocou. 

A primeira questão é que não existe emprego sem desenvolvimento econômico; portanto, há necessidade de se alterar o modelo econômico instituído no País. Assim, é preciso 

combater esse modelo de concentração de renda, de exclusão social, e esse projeto denominado neoliberal, mas sugerindo também uma proposta alternativa. 

Concordamos com a segunda questão colocada, que é a redução das horas de trabalho. Há uma discussão internacional sobre isso. Então é necessário discutirmos o assunto. 

O terceiro elemento é a reforma agrária. Como colocou, com bastante propriedade, há necessidade de o País passar por uma reforma agrária contundente, pois o que se observa hoje é 

que 400 mil famílias, segundo dados do MST, largaram suas propriedades em função da política agrícola fundiária desenvolvida no Brasil. 

Portanto, gostaria de resgatar esses três elementos, ou seja, o modelo de desenvolvimento econômico, a redução da jornada de trabalho e a reforma agrária, que a CUT, os 

movimentos sociais e os partidos devem buscar como alternativa imediata para a solução do desemprego. 

A minha pergunta é bastante concreta e atual. Existe uma crise do modelo neoliberal em todo o mundo. Houve, por parte dos movimentos sindicais e sociais, na década de 90, a 

chamada "onda rosa", que circundou toda a Europa e atualmente dirige três países sociais democratas. Pelos dados que apresentou, o combate ao neoliberalismo na Europa também 

não é a solução para o desemprego. Precisamos derrotar o projeto neoliberal. Gostaria de saber se essa crise é somente do modelo neoliberal ou do modelo capitalista internacional, 

que desemprega e exclui milhões e milhões de pessoas em todo o mundo. Portanto, seria uma visão mais profunda do que um mero projeto circunstancial da burguesia internacional. 

Obrigado. 

O Sr. Márcio Pochmann - Obrigado. Como o tempo é muito pequeno, não tenho condições de responder a sua questão como gostaria. A questão neoliberal, em termos internacionais, 

a meu juízo, é muito distinta do caso brasileiro. Então vou me ater ao caso brasileiro. Não consigo identificar, por parte da sociedade, que está insatisfeita com a situação atual, uma 

avaliação precisa de que a crise se deve ao modelo econômico. A impressão que tenho é a de que as pessoas concluem que a situação está assim porque o Presidente não é firme, pois 

não fez a privatização que precisava, não reduziu o gasto público, porque gasta demais, etc. Não consigo perceber, na consciência nacional, a seguinte idéia: o nosso problema é 

devido ao modelo que privatizou, que reduziu gastos, que paga juros, etc. Isso não está muito claro, ao contrário de outras experiências internacionais, em que essa conscientização 

está clara. Se observarmos, por exemplo, a experiência francesa, veremos que, inegavelmente, há um posicionamento nacional contra o modelo. 

Se há uma crise de administração internacional, não há uma alternativa concreta colocada. Isso é diferente do que aconteceu durante o pós-guerra, quando o capitalismo tinha uma

alternativa, que era o socialismo, ainda que pudéssemos fazer-lhe uma série de críticas. No entanto, havia uma alternativa, que hoje é difícil encontrarmos concretamente. O pessoal 

do Banco Mundial vai discutir com a OIT, que diz o seguinte: esse modelo que estão difundindo pelo mundo gera desemprego, exclusão, etc. O pessoal do Banco Mundial diz: tudo 

bem, estamos identificando que existem problemas. O Banco Mundial, que no seu último relatório diz que tem aumentado a pobreza e a desigualdade no mundo, diz o seguinte: 

vocês, da OIT, criticam o nosso modelo, mas qual é o modelo de vocês? Essa é a questão-chave. A sociedade, até agora, não conseguiu construir um modelo alternativo. Não adianta 

cada um de nós ter o seu modelo se a sociedade, em cada país, não tiver o seu. Certamente existem questões mais abrangentes, que dizem o seguinte: é insustentável a expansão 

econômica vivida pelos Estados Unidos. Mais dia, menos dia, haverá uma depressão na bolsa de valores. No entanto, isso vem sendo dito há pelo menos uma década, e até agora não 

aconteceu. 

É possível que ocorra uma crise mais profunda diante do que estamos assistindo no sistema financeiro internacional, com gravidades gerais. Mas também não acredito que o 

capitalismo, por si só, seja capaz de gerar mais empregos. Uma exceção à regra, o período do pós-guerra, é que nos países desenvolvidos grande parte das cidades teve empregos, a 

taxa de desemprego foi muito baixa. Isso foi possível porque fizeram as reformas. 

Então, para se acabar com o desemprego nos países desenvolvidos, tem de se fazer uma reforma tributária. Os países desenvolvidos tinham uma carga tributária em torno de 10% a 

15% do PIB até 1920. A partir da Segunda Guerra Mundial, fizeram uma reforma por meio da qual a carga tributária pulou para 37% a 55% do PIB. Isso já não é mais capitalismo, 

como os livros-textos consagram, em que 37% a 55% de tudo o que é produzido vai para o Estado. 

Para enfrentar o problema do emprego nos países desenvolvidos, bastaria uma reforma tributária que fizesse com que esse índice de 37% a 55% do PIB pulasse para 60% a 80%. 

Mas isso não seria capitalismo. Será que os trabalhadores que terão emprego aceitariam pagar mais impostos em nome da solidariedade? Será que os ricos aceitariam pagar mais 

impostos? É uma questão de fundo que, no fundo, é política. 

A Sra. Eglé Luzia Scarioli Gomide - Gostaria de cumprimentar o expositor pela clareza de suas colocações e solicitar o texto de sua palestra para tê-lo como documento. 

Gostaria de fazer uma colocação à direção desta Casa. Como educadora, Diretora de ensino da Fundação do Centro das Indústrias, membro da Comissão Estadual de Emprego, da 

Comissão Municipal de Emprego de Contagem, queria deixar aqui uma questão: Como se abre um seminário, com 650 pessoas, em que se discute desemprego, direito ao trabalho e 

cidadania, sem se cantar o Hino Nacional? Estou constrangida. Na Fundação em que sou Diretora de ensino, não admito que haja uma reunião sem que deixemos de exercitar nosso 

direito de cidadãos. Nunca considero minha determinação cumprida se não existir alguém para tocar, artistas que podem ser convidados, sem nada cobrar, para tocar o trompete ou o 

órgão. Caso não haja ninguém para tocar, dispensamos os discos e usamos nossas próprias vozes. Muito obrigada. 

O Sr. Presidente - Esta Presidência agradece a sugestão da Sra. Eglé Luzia Scarioli Gomide. 

O Sr. Amarildo José dos Santos - Devemos lembrar que a questão do desemprego é sócio-geográfica. Há 100 anos, o homem conseguiu o direito de 8 horas de serviço por dia. Um 

lenhador, para derrubar uma árvore, usava um machado; hoje, usa a motosserra. Em um escritório onde trabalhavam 20 pessoas, hoje, com o computador, trabalham apenas 5 

pessoas. Existe até o guarda-eletrônico. Trocador de ônibus, a partir do ano que vem, praticamente não vai existir. Em São Paulo, isso está acontecendo. Esses exemplos ressaltam o 

que é a tecnologia de hoje. 

Há 100 anos, a participação da mulher era de 2%. Esse número pulou para 40%. Hoje, a mulher, em casa, tem máquina de lavar, tem máquina para isso e aquilo e não tem mais que 

dois filhos. Então, ela também está no mercado de trabalho. Mas a carga horária do trabalhador continua a mesma: 8 horas de serviço por dia. Diante disso, a lei da oferta e da 

procura ficou demasiadamente desproporcional, o que desvaloriza a mão-de-obra e, conseqüentemente, provoca a carestia. Quando há um desequilíbrio entre oferta e procura, a 

tendência é baratear-se a mão-de-obra. 

Hoje, o ideal é que a jornada de trabalho seja de 6 horas por dia. Teremos, então, um menor número de pessoas aposentadas por doenças causadas pelo estresse; um maior número de 

pessoas voltando aos estudos; um aumento na produção do produto nacional, porque o trabalhador menos estressado trabalha mais; um menor gasto com segurança pública, 

construção e manutenção de presídios; oportunidade de o Governo remanejar os funcionários excedentes. Esse plano, bem elaborado, não trará impacto para a economia pelo 

seguinte: haverá uma redução de 25% na jornada de trabalho. E esse percentual poderá ser negociado da seguinte forma: 10% de redução dos salários e 8% de redução nos encargos 

sociais, ficando 7% para os empregados. Aí, haveria uma negociação. Muito obrigado. 

O Sr. Márcio Pochmann - Amarildo, pelo que entendi da formulação da sua pergunta, são várias as questões. Uma se refere à tecnologia. Nesse debate não há consenso entre os que 

estudam o problema de desemprego. Há 100 anos, havia aqueles que pensavam que a inovação tecnológica gerava, necessariamente, o desemprego, e havia aqueles que não 

acreditavam nisso. Países que têm grande expansão tecnológica, como o Japão e os Estados Unidos, não têm tanto desemprego. Isso quer dizer que a tecnologia, por si só, não gera 

desemprego; é necessário levar-se em conta em que condições foi introduzida. Se um país cresce de 1% a 2% ao ano e faz inovação tecnológica, é óbvio que as pessoas que perderam 

o emprego naquele setor em que houve inovação tecnológica não conseguem encontrar emprego em outro setor. Mas se o país cresce a taxas expressivas, a inovação tecnológica 

reduz emprego num setor, mas abre em outros. Quero dizer com isso que a inovação tecnológica introduzida nos países que expandem sua economia rapidamente, em vez de gerar 

desemprego, gera uma mudança na sua estrutura ocupacional: pessoas saem de um setor e vão para outro. Isso é inegável. Percebemos isso em países como os Estados Unidos e o 

Japão. 

Obviamente, a inovação tecnológica vai gerar desemprego, se não houver compatibilização na jornada de trabalho. Essa era a questão que o Amarildo queria levantar: a necessidade 

da redução da jornada de trabalho. É possível haver essa redução, e, inclusive, outros países a estão adotando. Na Alemanha, trabalha-se, nas indústrias metalúrgicas, 24 horas 

semanais. A França está com um programa nacional ousado de redução da jornada de trabalho semanal para 35 horas. Em média, nos países ricos, trabalha-se, anualmente, de 1.300 

a 1.700 horas, enquanto, no Brasil, trabalha-se 2.100, ou seja, trabalhamos muito, e, certamente, se trabalhássemos menos, haveria mais empregos. Esse é, também, o caso de 25 

milhões de brasileiros que fazem horas extras, como forma de complementar o salário, pois, agindo assim, o Brasil deixa de criar 4.500.000 empregos. 

O Sr. Presidente - Estamos encerrando o recebimento de inscrições, devido ao adiantado da hora e ao elevado número de inscrições. Vamos fazer duas perguntas por escrito, depois 

uma intervenção oral e, depois, mais duas perguntas escritas. A primeira pergunta é do Sr. Henrique Badaró, do SEBRAE-MG: "O senhor não incluiria, como quarta reforma, a 

política, com o voto distrital, por exemplo, para melhorar a representatividade do Congresso brasileiro?". 

A segunda pergunta é do Sr. Wagner Pessoa, do Movimento dos Sem-Universidades - MSU: "Como as universidades públicas poderiam contribuir para o fim do desemprego? Como 

torná-las gratuitas se elas, através de suas fundações, excluem número elevadíssimo de estudantes em todos os níveis?". 

O Sr. Márcio Pochmann - Sr. Badaró, certamente a reforma política ajudaria muito o sistema de representação de interesses no Brasil e favoreceria, obviamente, o encaminhamento 

de questões tão profundas como a do desemprego no País. Estamos em um estágio de muito discurso, com a manifestação de Deputados e Governadores, mas poucas ações concretas 

têm sido realizadas. Sendo assim, concordo com o fato de que a reforma política ajudaria a encontrar uma estratégia melhor para essa questão. 

Com relação à questão das universidades, considero que as universidades públicas representam uma parcela decrescente da formação de 3º grau no Brasil, ou seja, são responsáveis 

por apenas 1/3 dessa formação. A maior parte da formação de 3º grau se deve às universidades privadas. Na verdade, as universidades não excluem a população, mas sim a própria 

sociedade, que tem mecanismos naturais de exclusão. O problema maior não é o fato de as pessoas não terem acesso às universidades, mas o fato de apenas 2% da sociedade se 

formar no 2º grau. A maior parte das crianças não consegue superar o 1º grau, para ter acesso ao 2º grau e, depois, ao 3º grau. Considerando-se a evolução da política universitária no 

País, constatamos um aniquilamento das universidades públicas, pois há um programa de redução de seus gastos, uma vez que, lamentavelmente, elas são responsáveis, no Brasil, por 

cerca de 80% das pesquisas, ou seja, o grosso das pesquisas é feito por elas. O ensino tem um papel importante na preparação dos jovens, sobretudo em um país como o nosso, em 

que a pesquisa é desenvolvimento. Se quisermos ter bons empregos, precisamos desenvolver pesquisas que se relacionem aos interesses nacionais. O Brasil não pode ficar 

comprando caixas-pretas, fechadas, contendo a tecnologia do exterior. Esse é o caso da privatização. Antes dela, cada TELEBAHIA, TELECEARÁ, etc. tinha o seu corpo de 

funcionários e, também, um quadro de pesquisadores, preocupados com as novas tecnologias. Com a privatização, isso desapareceu. Esses trabalhadores foram demitidos, e existe 

alguma concentração de pesquisa na região de São Paulo. Essa é uma questão de fundo que interessa, certamente, aos rumos da sociedade. É a questão da tecnologia, na qual as 

universidades têm um papel fundamental. 

O Sr. Presidente - Muito obrigado. Vamos passar agora a uma intervenção oral do Sr. Chafith Felipe, representante do Centro Nacional de Auto-Desenvolvimento - CENAD.

O Sr. Chafith Felipe - Boa noite. É um prazer, professor, tê-lo aqui conosco. Recentemente, participamos de um seminário na Escola Sindical. Foi muito boa e muito interessante a 

análise que fizeram dos vários tipos de pesquisa que temos para medir o desemprego. Para nosso espanto, foi tudo isso que o senhor falou e mais alguma coisa, porque entramos nos 

detalhes. Quando entramos nos detalhes, vemos que a metodologia é mais da exclusão do que no sentido de medir. Mas, depois que vemos uma autoridade como o senhor mostrar o 

grande negócio que é o desemprego, começamos a assimilar a problemática. 

A pergunta que eu queria fazer é justamente a respeito dessas estatísticas. Temos, no Estado de Minas, quase 300 comissões de emprego em quase 853 municípios. Nem a metade 

dos nossos municípios tem comissão de emprego, um dos mecanismos do qual disporíamos para trabalhar o desemprego. O pior de tudo é que essas comissões existem mas, em sua 

maioria, não funcionam. As que funcionam ainda têm uma enorme falta do que fazer. Recentemente, a CUT lançou um manual, muito interessante, para as comissões de emprego, 

mas ainda quero entender a questão da pesquisa. Se ela é tão importante no sentido de termos dados para agir, porque essas pesquisas não estão nas grandes cidades, nas grandes 

metrópoles? O que encarece tanto essas pesquisas, uma vez que a informação é uma coisa muito importante para estar nas mãos das comissões que poderiam estar medindo o nível 

de desemprego do seu município? Vemos que os "gurus" da economia são os mesmos que a levaram à bancarrota. Os grandes institutos, à exceção do DIEESE, estão nas mãos 

dessas pessoas. O que fazer com essa metodologia, que, inclusive a do DIEESE, tem suas falhas? O que fazer para levarmos essas pesquisas para as cidades do interior, que precisam 

dessas informações para agir e fazer um projeto público para combater o desemprego? 

O Sr. Franklin Moreira Gonçalves - Boa noite a todos. Professor, gostaria que o senhor comentasse a questão das relações de trabalho e suas conseqüências, do período de 

desenvolvimento industrial no Brasil, de 1930 a 1980, quando houve, como conseqüência, uma brutal concentração de renda. O que percebemos é que esse período nos serviu para 

hoje termos uma opção de financiar o nosso projeto de desenvolvimento nacional. Como seriam as relações de trabalho ainda existentes, dado o nível de desorganização sindical, 

principalmente considerando que tornar precário o trabalho levou a uma pulverização crescente da categoria e suas conseqüências do processo de acumulação de riquezas nas mãos 

de 1/3 da população? Quais seriam as conseqüências de uma retomada de um processo de crescimento econômico, ainda tendo como base as relações de trabalho herdadas do 

período getulista? 

O Sr. Márcio Pochamann - Pesquisa é um instrumento de dominação política. Sobretudo num quadro em que o desemprego é muito expressivo, tornou-se para qualquer país um 

instrumento de medição da eficácia do governo. Assim, nenhum governo gosta de ter um indicador, como o desemprego, que possa avaliá-lo constantemente. Os indicadores 

existentes são freqüentemente pressionados para sofrer alteração. Por exemplo, nos anos 80, na Inglaterra, no Governo de Margareth Tatcher, a pesquisa de desemprego sofreu 79 

alterações para esconder o desemprego. 

Não me causa espanto saber que no Brasil se utiliza, por tanto tempo, uma metodologia que pouco tem a ver com o real funcionamento do mercado de trabalho. O Ministro Paiva 

constituiu uma comissão de especialistas que tinha o objetivo de fundir as metodologias do IBGE, do DIEESE e do SINE do Ceará, que também realiza uma pesquisa. Estávamos 

encaminhando bem até o momento em que o IBGE disse que não dava para adotar os estudos. Concretamente falando, se a pesquisa do IBGE fosse avançada, ou seja, igual à 

pesquisa adotada nos Estados Unidos, que não é igual à do DIEESE, a taxa de desemprego do IBGE subiria 50%. 

Para que um governo vai fazer pesquisa de desemprego para aumentar ainda mais os indicadores contrários? Tão logo o Ministro Amadeo assumiu o cargo, a Comissão deixou de 

funcionar. No Brasil, duas pesquisas foram feitas, e o dinheiro poderia ser melhor aplicado se a pesquisa fosse bem feita e difundida para outras localidades. É fundamental conhecer 

a natureza do desemprego, porque, do contrário, não teremos condições de aplicar as políticas de emprego. 

Muitas pessoas acham que se é São Paulo, a sua região metropolitana tem muitas cidades. O problema de São Paulo vem, sobretudo, do setor industrial. Mas, certamente, o 

desemprego na região Norte não tem nada a ver com a indústria. Trata-se de outra realidade, é preciso conhecer o desemprego, como funciona o mercado de trabalho em cada cidade 

e em cada região, para poder oferecer alternativas, já que o desemprego é muito heterogêneo e não existe política homogênea para tratar dele. 

Nas relações de trabalho, de fato, temos tido mudanças importantes nos anos 90, e tem aumentado drasticamente a heterogeneidade. No Brasil, é possível perceber empresas que 

praticam relações de trabalho relativamente modernas e avançadas, ao mesmo tempo em que outras empresas praticam relações de trabalho do século XIX. Existem situações 

extremamente divergentes e estanques. Quanto ao quadro, a primeira situação é manter a estrutura que aí está - tudo que já conhecemos. A perspectiva que está colocada é da 

destruição do que existe para a construção de sindicalismo pela empresa. 

Os sindicatos, em economia de mercado, só existem nas grandes empresas. No Brasil, 92% do universo de estabelecimentos empresariais existentes são formados por pequenas, 

médias e microempresas. Não se formam sindicatos, por exemplo, de farmácia, de mercearia e de açougue. Onde há sindicatos? Estão nas grandes empresas. O que vai ocorrer? 

Grande parte dos trabalhadores vão deixar de participar dos sindicatos, porque, se passar a proposta de emenda à Constituição que está no Congresso Nacional, haverá sindicato 

apenas por empresa. Assim, haverá uma parcela dos trabalhadores sem acesso aos sindicatos. As grandes empresas que hoje estão reunidas em apenas um sindicato vão passar cada 

uma a ter um sindicato. Haverá o sindicato da Volkswagen, o da Mercedes-Benz, o da Ford e assim por diante. Ao invés dos 16 mil sindicatos que temos hoje, a perspectiva é de que 

o Brasil tenha de 70 a 80 mil sindicatos, que é o modelo japonês, de sindicato por empresa. 

O Sr. Presidente - Temos as últimas perguntas e vou fazê-las de uma única vez, para encerrar a reunião. A primeira pergunta é do Sr. Fabrício de Souza, da Comissão Municipal de 

Emprego de Lagoa da Prata: "Com grande número de pequenos produtores rurais que estão saindo de suas atividades, por falta de condições de produzir, não é incoerente falar de 

reforma agrária, sem antes implantar uma política agrícola coerente, que permita a ex-produtores permanecer na atividade?" 

A próxima pergunta é do Sr. Weber Pereira, do PT da cidade de Coqueiral: "Com a grande privatização das nossas empresas públicas, as empresas estrangeiras têm trazido, para 

compor seus quadros, trabalhadores de seus países de origem. Isso significaria um aumento de desemprego futuro?" 

Pergunta do Sr. José Rodrigues, do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas, Plásticas e Farmacêuticas: "O apoio às microempresas e às pequenas empresas é necessário, 

pois elas não agüentam tanta taxação e, na hora de comprar matéria-prima, pagam mais, pois não podem comprar em grande quantidade, mas são elas que geram a maioria dos 

empregos. Por que o Governo, sabendo disso, não dá esse apoio?" 

E a última pergunta é do Sr. Almeida Calixto, de Uberlândia: "Há uma proposta para a organização da sociedade que passe por alguma estratégia conhecida?" 

O Sr. Márcio Pochmann - Responderei rapidamente, de forma telegráfica. 

Em relação à questão da reforma agrária, não acho uma contradição. Na verdade, deveríamos ter uma ação integrada. Temos tido algumas experiências de distribuição de terra em 

que, sem crédito, sem técnica, sem política de comercialização garantida, o que ocorre é que o cidadão, colocado numa região inóspita, embora tenha a terra, não a conhece, não tem 

condições de produzir e, quando produz, não tem para quem vender. Com o passar do tempo, ele mesmo sai daquela região. Estou pensando em reforma agrária, mas num processo 

simplificado de apenas alterar a estrutura fundiária, distribuindo terras. Tenho grandes dúvidas, não sou especialista na área, se é, de fato, necessária a reforma agrária em todas as 

regiões do Brasil. Temos que ter cuidado, porque há regiões que são extremamente eficazes, onde não se sustentariam pequenas propriedades, pois isso poderia criar uma 

desorganização na oferta agrícola, um desabastecimento generalizado. É necessário olhar com calma a questão da alteração da estrutura fundiária, que precisa ser feita a partir de um 

modelo integrado que reúna crédito e técnica, porque, em geral, diz-se que o trabalhador brasileiro tem baixa escolaridade e pouca qualificação, o que é inverdade, pois a qualificação 

e a escolaridade são problemas brasileiros. Tendo a possibilidade de observar o nível de escolaridade e qualificação dos empregadores brasileiros, notamos que é tão baixo quanto o 

dos trabalhadores. Os empregadores não são os grandes Diretores de empresas nacionais e multinacionais, mas também o dono da mercearia, da padaria, do açougue, que, em geral, 

também não tiveram acesso à educação escolar. 

Em relação à questão da privatização e seus efeitos, do ponto de vista do emprego é importante que se diga, recuperando a história, que até o final dos anos 20, aqui, no Brasil, os 

melhores empregos eram ocupados por trabalhadores imigrantes. Tanto é verdade que os sindicatos que funcionavam no Brasil, até o final dos anos 20, tinham jornais escritos em 

alemão, italiano e espanhol, porque a mão-de-obra vinha de fora. Noventa e cinco por cento dos trabalhadores em São Paulo, no início do século, eram italianos. Foi necessária a 

Revolução de 1930, o surgimento do Ministério do Trabalho, o aparecimento de Lindolfo Collor de Melo, avô do ex-Presidente Collor, para introduzir a regulação no mercado do 

trabalho, quando passamos a ter normas que proibiam, através da legislação dos 2/3, o ingresso de trabalhadores de fora, porque havia aqui, no Brasil, uma visão de que o bom 

trabalhador era o estrangeiro. Estamos percebendo a volta dessa mentalidade, ou seja, há uma valorização do trabalhador estrangeiro perante o brasileiro, sobretudo nas empresas que 

foram "desnacionalizadas". Os principais postos, em grande parte, nas empresas que vieram para cá são disponibilizados para trabalhadores estrangeiros.

Mais do que isso, a se manter o movimento que estamos percebendo hoje - desregulamentação da economia, flexibilização do mercado de trabalho -, mais dia, menos dia estaremos 

diante de maior concorrência de pessoas que virão do exterior para cá, porque, possivelmente, até a lei dos 2/3, que é aquela que obriga as empresas a operar com um mínimo de 2/3 

de mão-de-obra nacional, estará "sub judice" no Congresso Nacional. Essa é outra questão que está sendo colocada, porque temos, de fato, uma livre circulação de capital e de 

produto, mas não, ainda, de mão-de-obra. Se, de fato, isso ocorrer, imaginemos o que seria a presença de trabalhadores, empregados alemães, mais qualificados, disputando vagas 

com trabalhadores brasileiros. 

A questão das microempresas, que o José levanta, é substancial no Brasil. Existe sempre muito discurso sobre ela. Toda vez que há eleição, fala-se que temos de defender as médias e 

microempresas, só que isso não sai do discurso. É lamentável que um País como o nosso não tenha, por exemplo, um Banco voltado para o financiamento de médias e 

microempresas. Não acredito que o problema das microempresas seja as taxas que pagam. Aliás, foram feitos avanços substanciais na redução para a pequena e a média empresa. Por 

exemplo, com a introdução do SIMPLES, foram reduzidos drasticamente os encargos sociais, e nem por isso aumentou o número de empregos. O problema, a meu juízo, das 

pequenas e médias empresas está no crédito. As empresas não têm crédito. Esses dias, analisando as informações do Banco Central, chamou-me a atenção o fato de que o Brasil só 

tem 44 milhões de contas bancárias para uma população estimada de 163 milhões. Menos de 1/3 da população tem acesso a Bancos. Obviamente, esse é um problema sério, porque 

não há condições de investir, de modernizar a micro e a pequena empresa. Ela não tem condições de concorrer, porque não tem crédito. O problema da micro passa pelo crédito 

favorecido e, sobretudo, pela questão da tecnologia e técnica, porque grande parte das micro e pequenas empresas não têm acesso à tecnologia. Elas usam métodos rudimentares de 

gestão e até de uso do trabalho. A despeito das micro e médias empresas serem aquelas que mais empregam no Brasil, podemos perceber que também são aquelas que tendem a 

pagar os menores salários e a oferecer os tipos de trabalhos mais precários. Ao incentivar as micro e médias empresas, estamos favorecendo a modernização do emprego, para que 

elas não se sustentem em trabalhos precários. 

E o Calixto fala em uma proposta de organização da sociedade, pergunta se há alguma estratégia conhecida. Vimos, recentemente, sobretudo nos anos 80, em vários debates em 

diferentes áreas, o seguinte: o modelo da sociedade X, dos Estados Unidos, da Itália, é um modelo para a sociedade brasileira. Não estou convencido disso. Creio que uma sociedade 

como a nossa, multirracial, uma sociedade que vive num País continental exige, de fato, um modelo eminentemente brasileiro. E ele, obviamente, está em construção, ainda que 

tenhamos sinais de enfraquecimento da organização. Um jurista brasileiro importante chamava a atenção, nos anos 20, para o fato de que uma característica da sociedade brasileira é 

seu elevado grau de "insolidariedade" social, sua dificuldade de organização social. A despeito disso, temos tido sucessos importantes, porque estamos vivendo um dos períodos mais 

longos de democracia, embora possamos até questionar que tipo de democracia estamos tendo: se há democracia quando prepondera o poder econômico. Mas, certamente, esse 

espaço a que estamos assistindo aqui é fortemente um contributo necessário para que possamos entrar num estágio social diferente do que está aí. Sou otimista em relação ao Brasil. 

Não acredito que seja possível construir maior tragédia do que essa que estamos vivendo, porque a sociedade brasileira haverá de construir algo superior, porque seu povo é 

fantástico. O brasileiro não é problema, mas solução. 

O Sr. Márcio Pochmann - Gostaria de agradecer mais uma vez o convite e de parabenizar a Assembléia, a Comissão do Trabalho e os demais organismos que colaboraram com este 

evento. Peço desculpas se abusei do tempo e se não trouxe uma mensagem positiva, porque estamos falando sobre desemprego e gostaria de trazer uma mensagem positiva, mas 

acredito que o primeiro passo para se enfrentar um problema é conhecê-lo da forma mais realista possível. Obrigado. 

Acho que o primeiro passo para enfrentar um problema é conhecê-lo da forma mais realista possível. 

O Sr. Presidente - A Presidência manifesta os agradecimentos ao ilustre expositor, Prof. Márcio Pochmann, demais autoridades e participantes, bem como ao público em geral pela 

honrosa presença. 

Encerramento 

O Sr. Presidente - Cumprida a finalidade da reunião, a Presidência a encerra, convocando os Deputados para a reunião especial de amanhã, dia 28, às 9 horas, e para a reunião 

extraordinária, também de amanhã, às 20 horas, nos termos dos editais de convocação, bem como para a reunião ordinária, na mesma data, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia : 

(- A ordem do dia anunciada é a publicada na edição do dia 28/9/99.). Levanta-se a reunião. 


Presidência dos Deputados Durval Ângelo e Miguel Martini 

Sumário: Comparecimento - Abertura - Ata - Composição da Mesa - Destinação da reunião - Palavras do Senador José de Alencar - Palavras do Sr. Paulo Roberto de Araújo - 

Palavras do Sr. Pedro Duncan - Palavras do Sr. João Luiz Homem de Carvalho - Esclarecimentos sobre os debates - Debates - Encerramento. 



Durval Ângelo - Adelmo Carneiro Leão - Agostinho Patrús - Aílton Vilela - Alberto Bejani - Alberto Pinto Coelho - Amilcar Martins - Antônio Andrade - Antônio Genaro - Bené 

Guedes - Bilac Pinto - Cabo Morais - Carlos Pimenta - César de Mesquita - Cristiano Canêdo - Djalma Diniz - Doutor Viana - Edson Rezende - Elmo Braz - Fábio Avelar - Ivo José 

- João Pinto Ribeiro - José Henrique - Luiz Fernando Faria - Luiz Menezes - Márcio Cunha - Márcio Kangussu - Marco Régis - Maria Tereza Lara - Miguel Martini - Olinto Godinho 

- Paulo Piau - Rêmolo Aloise - Rogério Correia - Sebastião Costa - Wanderley Ávila. 

Abertura 

O Sr. Presidente (Deputado Durval Ângelo) - Às 9h12min, declaro aberta a reunião. Sob a proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos. Com a 

palavra, o Sr. 2º-Secretário, para proceder à leitura da ata da reunião anterior. 

- O Deputado Sebastião Costa, 2º-Secretário "ad hoc", procede à leitura da ata da reunião anterior, que é aprovada sem restrições. 

Ata 


O Sr. Presidente - A Presidência convida a tomar assento à mesa os Exmos. Srs. Senador José de Alencar, do PMDB de Minas Gerais; Paulo Roberto de Araújo, Assessor de 

Planejamento e Coordenação da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral, representando o Secretário Manoel Costa; João Luiz Homem de Carvalho, ex-Secretário da 

Agricultura do Distrito Federal; Pedro Duncan, Gerente da Área Social do BNDES e Coordenador do Programa de Crédito Produtivo Popular. 


O Sr. Presidente - Destina-se esta reunião ao prosseguimento do Seminário Legislativo Desemprego e Direito ao Trabalho, com o tema: "Políticas Governamentais de Geração de 

Emprego e Renda". 

Palavras do Senador José de Alencar

Sr. Coordenador, senhores conferencistas que fazem parte da Mesa, meu caríssimo e eminente amigo Deputado Miguel Martini, minhas senhoras, meus senhores, autoridades 

presentes, meus amigos, primeiramente gostaria de trazer minhas desculpas pelo fato de não ter podido estar presente aqui, ontem, como estava programado. É que meu gabinete 

cometeu um equívoco. Havia um compromisso meu de uma conferência ontem, na ADESG, marcada há mais de cinco meses. Provavelmente, em razão dessa antecedência, 

marcaram outro compromisso no mesmo horário, na Assembléia. Mas contei com a bondade e a generosidade dos organizadores deste encontro que permitiram que viéssemos hoje. 

E aqui estamos. 

Como sabem, o tema de ontem era um pouco diferente do de hoje. Hoje vamos falar sobre políticas governamentais de emprego e renda. Ontem, o assunto era mais ligado ao 

problema do desemprego. 

De qualquer maneira, mesmo o tema sendo um pouco diferente, tudo está ligado aos problemas da economia brasileira. E vamos tentar, então, trazer uma contribuição para este 

encontro importante que se realiza aqui, na Assembléia Legislativa de Minas, a qual será oriunda de minha experiência empresarial, e, também política, apesar de, na política, eu 

estar militando, efetivamente, há muito pouco tempo, porque decidi filiar-me a partido político e comecei a disputar as eleições a partir de 1993/1994. Portanto, há seis anos. 

Minha vida é muito mais voltada para o setor empresarial, onde milito há meio século. Vocês podem olhar para mim e pensar: mas ele não deve ter meio século de idade. Mas, é 

verdade. Comecei a trabalhar, por conta própria, como empresário, aos 18 anos de idade, ocasião em que meu pai emancipou-me, por meio de uma escritura pública de emancipação. 

Abri uma pequena loja de tecidos, em Caratinga, Minas Gerais, em 1950, onde, mais tarde, me casei. Se não 50, há 49 anos e meio. Então, tenho alguma experiência oriunda de 

empresas. Acredito na empresa e a considero importante, não apenas porque ela paga impostos e gera empregos. É claro que isso é importante. Mas sua importância não advém 

apenas disso. Ela é importante porque pertence à comunidade. Todas as empresas pertencem à comunidade, a começar pela própria comunidade empresarial. E por que elas 

pertencem à comunidade? Porque elas são uma fração da economia nacional como um todo, em qualquer parte e em qualquer país onde esteja. Mesmo na ex-União Soviética, onde 

todas as empresas eram estatais, ainda assim eram empresas que representavam a economia daquele país. Então, é preciso que tenhamos uma economia próspera, forte, independente, 

como meio, porque a economia não é um fim em si mesma, ela é a força econômica de um país. É preciso que essa força, que essa economia, ou que esses meios econômicos sejam 

prósperos, sejam fortes, sejam independentes, porque precisamos alcançar os objetivos sociais. O fim é sempre o homem. As empresas, que são frações da economia, são o meio para 

a concepção desse objetivo social. 

Então, é preciso que compreendamos, como preliminar, a função da empresa na economia. Primeiramente, vamos abordar o termo "economia" como sinônimo de força econômica, 

de meios econômicos. A economia representada pelos setores primário, secundário, terciário e a infra-estrutura. Então, a economia no setor primário, que é a economia agrícola, a 

economia da pecuária nacional, a economia da mineração. Depois, no setor secundário, a economia da indústria nacional. Quais são as forças da indústria nacional? Depois, 

abordaremos a economia do setor terciário que é a economia ligada às atividades terciárias, como o comércio, a hotelaria, os serviços, a informática, entre outras. E as atividades da 

infra-estrutura, como por exemplo, as comunicações, as estradas, a energia elétrica, etc. Ainda assim, são também as empresas que representam essas atividades que estão situadas no 

setor denominado de infra-estrutura. 

Temos empresas representando toda a economia nacional. Cada uma delas é uma fração dessa economia, é uma célula dessa economia. Há frações gigantescas, como a 

PETROBRÁS, há frações grandes, médias e minúsculas; todas são importantes, porque são frações da economia. Repito e enfatizo isso para que todos possam compreender a forma 

com que estamos tentando colocar a significação da economia de um país. Pois bem, a economia não é fim, é meio e precisa ser forte, precisa ser próspera, caso contrário não 

teremos recursos financeiros suficientes para atender às necessidades de educação, de saneamento, de estradas, de segurança pública, de justiça, etc. Quando viajamos por uma 

estrada esburacada, que fura o nosso pneu, que quebra os caminhões que transportam os bens de consumo, é porque não houve recurso suficiente para que aquelas estradas fossem 

como as estradas dos chamados países de Primeiro Mundo. Quando sentimos dificuldades na área, por exemplo, da saúde pública, é porque não tivemos recursos suficientes para 

aplicar no setor de saúde. Às vezes, os salários dos nossos médicos são menores do que o salário mínimo dos países do G-7, como os Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Alemanha, 

França, Itália e Japão. Quando temos uma segurança pública deficitária, temos que ver que um militar da polícia, seja em Minas ou em qualquer outro Estado, está ganhando menos 

do que precisa para cuidar de sua família. Daí a razão de a polícia ser fraca. Além disso, não há instrumentos para trabalhar, não há viaturas nem dispositivos de segurança adequados 

para enfrentar a violência. 

Então, é preciso enriquecer a economia nacional para alcançarmos os objetivos sociais. O usuário é o homem. É a população que usa dos bens e dos serviços oferecidos pelo Estado. 

É preciso que haja riqueza nacional. Por exemplo, falamos em impostos. Os impostos no Brasil estão, às vezes, sendo modificados para alíquotas mais altas, porque a base sobre a 

qual essas alíquotas incidem são cada vez mais estreitas, porque a economia não cresce. Vamos examinar a razão pela qual a economia não cresce. Se o Brasil é um país tão rico, tão 

poderoso em recursos humanos, por que tem que ficar nessa pobreza, nessa subserviência crônica de endividamento, de chapéu na mão, o tempo todo a depender de favores 

internacionais, entregando tudo aquilo que possui para pagar dívidas e juros? Qual a razão disso? 

Temos que examinar. O nosso País é muito rico. Temos 8.500.000km², 200 milhas de mar territorial e uma extensão de quase 8.000km de costa, o que eleva nosso território a mais 

de 11.000.000km². Temos um subsolo riquíssimo. Há geólogos que afirmam que temos 3.500.000km² de bacia sedimentar, onde há petróleo, quando nem começamos a prospectá-lo 

em terra. Temos um solo fértil, sol, fototropia, fotossíntese de fazer inveja aos estudiosos do mundo inteiro, além de termos as bacias hidrográficas mais ricas do planeta. Meu Deus 

do Céu, e o povo que habita este País maravilhoso! Também é um povo bom, pacato, ordeiro, trabalhador, inteligente, versátil. Qual a razão pela qual o País não pode alcançar esses 

objetivos sociais, oferecendo condições para que um pai de família tenha tranqüilidade para educar seus filhos? Por que não podemos oferecer oportunidade de emprego a jovens que 

chegam ao mercado de trabalho todo ano, liberados pela universidade nacional em todos os Estados e em todas as grandes cidades brasileiras? Por que será que um chefe de família, 

com seus 30, 40 anos de idade, ao perder seu emprego, dependendo do patamar salarial em que se encontra, jamais consegue arranjar outro emprego, frustrando uma família que está 

começando, com dois, três filhos? Meu Deus, não há nada que destrua mais a personalidade do cidadão perante sua mulher do que o desemprego; porque, quando chega em casa e 

conta que foi dispensado, o problema fica sério. É claro que, num primeiro momento, procura amenizar a situação, explicando à mulher que não precisa se preocupar, porque nem tão 

bom era aquele emprego, aquela empresa estava fracassada, que não foi só ele que perdeu o emprego, e sim mais 30, somente naquele dia, que não era um mau trabalhador e que 

arranjaria coisa melhor. Se está querendo levar os meninos para visitar seus parentes, vamos lá. E leva os meninos, os avós recebem todos, e é aquela festa. Mas as férias terminam e 

têm que voltar para casa. Quando chega, compra o pequeno anúncio e sai para arranjar emprego. No primeiro dia, não encontra nada. E pensa: mas é natural, é o primeiro dia. Vem o 

segundo dia, o terceiro, a segunda semana, a quarta, a quinta. Ele ganhava R$1.200,00. Nem tão grande era o salário desse emprego, mas começa a transigir. Passa a concordar em 

ganhar R$1.000,00, R$800,00. Já se passaram dois meses e concorda em ganhar R$400,00. Meu Deus, que desespero! A mulher já o espera à porta a cada dia, começando a fazer 

mau juízo de sua pessoa. Quem sabe, no emprego anterior, fez alguma coisa errada? Na hora em que for pedir uma carta de apresentação, vai ser prejudicial para o novo emprego. 

Tudo isso passa pela cabeça da mulher. E aquela dúvida chega aos filhos, e toda a família passa a duvidar do comportamento de um homem de bem, que lutou durante toda a vida, 

que trabalhava naquela empresa há 15 anos. 

Então, meus amigos, não podemos concordar com isso. O Brasil não precisa disso. Nenhum país com a potencialidade do nosso precisa conviver com mazelas dessa monta. Não 

temos o direito de cruzar os braços e aceitar essa situação. 

O mínimo que se exige de um homem público é que tenha sentimento nacionalista, seja patriota, tenha civilidade social. Ao homem público não é dado o direito de cruzar os braços e 

virar as costas para a sorte das pessoas. Isso não significa que eu esteja aqui aplaudindo o paternalismo, mesmo porque o cidadão não deseja o paternalismo, não deseja viver de 

ajuda nem de esmola. O que ele quer é realizar-se como cidadão, como chefe de família, no trabalho. E, no Brasil, o direito ao trabalho nos tem sido tirado pela situação da economia 

nacional, por uma economia administrada equivocadamente, pagando taxas de juros que não só desencorajam como inviabilizam qualquer atividade produtiva. 

Meus amigos, nós, que temos de ajudar na formação de opinião, temos de mudar o nosso comportamento e reagir contra essa situação. E a forma de reagir é por meio da discussão de 

temas como este, em seminários desta envergadura e desta importância, em que se reúnem pessoas formadoras de opinião. Podemos contribuir democraticamente para que este País 

saia desta situação de subserviência crônica, de entrega da sua economia. Precisamos, urgentemente, mudar o rumo da nossa macroeconomia. Hoje, estamos com R$500.000.000,00 

de dívida pública, aproximadamente 50% do PIB. Sobre isso, estamos pagando mais de 20% de juros. Significa que neste ano pagaremos, na melhor das hipóteses, 10% do PIB 

somente de juros para a rolagem da nossa dívida pública nacional. 

Pois bem, o estoque da dívida pública - assim chamado pelos economistas - foi construído com juros. Os juros não pagos são acoplados à dívida, assim como as dívidas dos Estados 

cresceram em função dos juros. Por exemplo, agora estamos sacrificando investimentos em áreas sociais para obter um superávit adjetivado, primário, que significa superávit antes 

de arrolar as despesas com juros. Então, neste ano, vamos obter, a duras penas, fazendo cortes no Ministério da Saúde, no Ministério da Educação, no Ministério dos Transportes, um 

superávit primário da ordem de, no máximo, 3% do PIB. Paralela e concomitantemente, vamos gastar de 10% a 12% do PIB em juros, ou seja, de 3,5 a 4 vezes mais do que o 

superávit primário obtido. Isso não pode continuar. Nenhum país paga essas taxas de juros.

Hoje, o Brasil abriu a sua economia. Estamos vivendo uma era globalizada. Não é só o Brasil; há uma tendência natural para a globalização. Isso não é errado, desde que possamos 

oferecer à economia nacional um tratamento igualitário para que possa competir. Estamos competindo com países que pagam taxas de juros muito mais baixas. Por exemplo, no 

Japão, as taxas de juros são de 2% ao ano. Na União Européia, no Mercado Comum Europeu, as taxas de juros oficiais foram fixadas em 3,5%. Nos Estados Unidos, 5%. Não 

podemos competir com uma diferença de custo dessa natureza. Vou dar um exemplo no setor agrícola. Éramos produtores de 800.000t a 900.000t de algodão, há muitos anos. O 

consumo interno nacional também girava dentro desse número. 

Havia um excedente que era exportado todo ano, às vezes de 100.000t, 150.000t, às vezes menos de 50.000 t. Mas o Brasil era um dos exportadores de algodão. 

Pois bem; com a globalização as fronteiras foram abertas, e foi permitida a importação de algodão, sem a cobrança de alíquota de imposto alfandegário. O que aconteceu? Os 

produtores de algodão de outros países, incluindo os Estados Unidos, o Paquistão, a Grécia e o Azerbeidjã - ex-república soviética -, alguns países da África, como Togo, Costa do 

Marfim e países da África de língua francesa, também são grandes produtores de algodão, começaram a exportar algodão para o Brasil com um ano de prazo, cobrando 6% de juros. 

Por quê? Porque o financiamento, para eles, é até inferior a esses 6% de juros. Cobrando 6% de juros, eles podem até ganhar um pouquinho, porque conseguem o financiamento, às 

vezes, a 5% ao ano, uma vez que a atividade agrícola é importante e, de certa forma, recebe subvenção ou incentivo do Estado. 

Isso fez com que a produção da cotonicultura brasileira caísse para 400.000t, e o Brasil passou a importar outras 400.000t para equilibrar a sua necessidade. Por quê? Por que eles são 

mais competitivos do que nós? Não; o preço é de uma "commodity". O preço internacional da Bolsa de Nova Yorque, de São Paulo, de Liverpool é o mesmo; só que eu posso 

vender, porque sou produtor africano ou europeu, ou norte-americano, com um ano de prazo e cobrando 6% de juros ao ano. E não são só os Estados Unidos ou a África. A própria 

Argentina exportou muito algodão para o Brasil, cobrando a mesma taxa de juros ao ano, com prazo de 300 a 400 dias. 

Isso mata o produtor brasileiro, que não tem como financiar esse algodão com o prazo de um ano e a essa taxa. Que taxa ele tem que cobrar? No Brasil, temos várias taxas. Se o 

produtor levar as duplicatas a um Banco comercial, vai pagar, no mínimo, 5% ao mês. Isso significa 80% ao ano. Então, vai todo o preço do algodão; 80% contra 6%, razão pela qual 

o Brasil não tem podido competir como deveria. Se pudesse, estaria crescendo à taxa de 5% ou 6% ao ano, e não estaríamos com esse desemprego brutal. 

Precisamos, urgentemente, reagir contra essa situação. E a forma de fazer isso é expor essa situação com clareza, trazendo à tona o problema e apresentando neste seminário, a nossa 

contribuição. 

Terminando, quero ouvir os outros conferencistas e congratular-me com os organizadores deste importante encontro. Que dele haja grande aproveitamento, mormente para nós, que 

vamos participar de um debate, porque, às vezes, tomamos a palavra e abordamos determinados ângulos do problema que não são bem aqueles que a platéia gostaria de ouvir. Daí a 

razão pela qual os debates são importantes. Gostaria de poder saber, por ocasião dos debates, o que preocupa, realmente, a platéia, porque o que preocupa vocês é que é importante. 

Costumo dizer que os conferencistas deveriam, antes, ouvir a platéia para, depois, abordar o tema; assim, o aproveitamento seria muito maior. Mas, de qualquer maneira, é essa a 

norma: fala-se primeiro, para, depois, debater; às vezes, fala-se no sentido contrário daquele que as pessoas gostariam de ouvir. Por isso, o debate é importante. 

Estarei à disposição para acrescentar alguma coisa durante os debates. Muito obrigado e aceitem minhas escusas por ter tomado mais tempo do que deveria, mas o tema é, realmente, 

apaixonante, e não podemos deixar de trazer nossa contribuição, com muita honra, pois tenho certeza de que muitas outras pessoas poderiam estar aqui, representando muito melhor 

o que represento e com muito mais condições do que eu para se comunicar com uma platéia desse nível intelectual e político. Muito obrigado. 

Palavras do Sr. Paulo Roberto de Araújo 

Senhores membros da Mesa, caro Senador, senhoras e senhores; representando o Secretário do Planejamento, Dr. Manoel Costa, permito-me ler o que seria a sua palestra. (- Lê:) 

"O economista Paul Krugman escreveu em ‘Globalização e Globobagens’ que ‘muitos possuem idéias arraigadas sobre economia, em parte porque a nossa experiência cotidiana em 

adquirir e gastar nos transmite um certo senso de compreensão, por vezes falso, do cenário mais amplo e, em parte, pela grande facilidade de se deixar convencer pelas doutrinas 

econômicas mais compatíveis com os nossos preconceitos políticos’. Para evitar isso, a realidade dos fatos será o material da nossa reflexão. 

Nos últimos quinze dias, dois organismos internacionais, conhecidos por sua bagagem, divulgaram relatórios. O Banco Mundial deu publicidade ao seu ‘Relatório sobre o 

Desenvolvimento Mundial’, o último deste século, que começa a nos dar adeus. Nesse relatório, o Banco Mundial deixa claro que, na economia global, mesmo quando há 

crescimento econômico, haverá grandes ganhadores e perdedores. Exemplo disso, cita o documento, é o fato de que, entre 1970 e 1985, a diferença entre os países mais ricos e os 

mais pobres ficou seis vezes maior. 

O Banco Mundial, organismo criado, em tese, para acabar com a pobreza no planeta, alerta, ainda, para o fato de a taxa absoluta de pobreza do mundo estar aumentando. Em 1987, 

1.200.000.000 de pessoas viviam com o equivalente a US$l,00 por dia. Hoje, esse número cresceu para 1.500.000.000 de seres humanos. O economista chefe do BIRD afirma que, 

em 2015, esse número deverá chegar à casa de 2 bilhões de seres humanos e reconhece que ‘não estamos ganhando a batalha contra a pobreza, a pobreza está aumentando’. 

O outro relatório a que desejo me referir foi liberado pela UNCTAD, o organismo da Organização das Nações Unidas que cuida do comércio e do desenvolvimento. Segundo esse 

documento, pela primeira vez, em dez anos, os países em desenvolvimento, entre os quais o Brasil, tiveram crescimento menor do que o dos países ricos. Em 1998, os países mais 

ricos cresceram, em média, 2,2%, enquanto os considerados em desenvolvimento tiveram uma expansão de 1,8%. 

A UNCTAD alerta, ainda, que o percentual alcançado pelos países em desenvolvimento somente chegou a 1,8% porque a China cresceu 7,8%, e a Índia, 5,8%. Curiosamente, e o 

próprio organismo da ONU reconhece, os dois países que ganharam o maior índice entre os que se esforçam para se desenvolver são exatamente ‘aqueles que resistiram à tentação de 

perseguir uma prematura liberalização comercial e uma rápida integração ao sistema financeiro internacional’. 

Esses dois relatórios - repito as palavras do Embaixador Rubens Ricúpero - indicam que tal situação ‘é grave, porque o sentido do desenvolvimento é diminuir a distância dos países 

mais ricos para os mais pobres. Mas, assim, esse abismo não vai cessar de se aprofundar’. 

As constatações tanto do Banco Mundial quanto da UNCTAD não poupam o Brasil, onde também apresentam reflexos graves. Segundo dados divulgados pelo IPEA, órgão ligado 

ao Governo Federal, a pobreza alcança em torno de 46 milhões de brasileiros, 9% dos quais, segundo a Fundação João Pinheiro, estão em Minas Gerais. 

Um outro fato apontado pelo IPEA - e que também é fator de preocupação - é o índice que mede a concentração de renda, que indica que o Brasil está no patamar de 0,632, um dos 

índices mais altos do mundo. E Minas Gerais, em termos de concentração de renda, está entre os campeões do Brasil, logo após os Estados nordestinos. 

Diante desse quadro, é essencial que ninguém caia no engodo do falso dilema representado por estabilidade versus desenvolvimento. Ambos podem conviver, pois, se assim não 

fosse, como explicar o fato de os Estados Unidos estarem vivendo, agora, a sua maior pujança econômica, com pleno emprego? 

Enquanto isso, no Brasil, o PPA recentemente anunciado pelo Governo Federal passa um borrão sobre o que aconteceu no País, a partir de 1990, desconsiderando o que existe de real 

na implantação desse novo modelo: protecionismo às avessas, isto é, dos interesses externos dos grandes grupos, incluindo financiamento do BNDES, subsídios, etc, concentrador de 

patrimônio e renda e inibidor de oportunidades, agora através dos instrumentos de câmbio, juros e tributos. 

O Presidente da República afirma que o PPA não mudará os fundamentos da política econômica e apóia o conceito do Ministro Pedro Malan, segundo o qual o crescimento 

sustentável é um crescimento sólido, desde que não ponha em risco a estabilidade da moeda, seja capaz de se manter no tempo e de enfrentar dificuldades conjunturais. Mas tudo isso 

não passa de falácia, pois os fundamentos da atual política econômica neoliberal, combinados a tal conceito de crescimento, não se coadunam com o desenvolvimento sustentado.

Uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentado tem que partir da constatação de que o modelo globalizante não se esgotou. O que parece esgotada é a capacidade da teoria 

neoclássica de apresentá-lo como o modelo capaz de satisfazer a todas as classes sociais e de abrir novas e inesperadas oportunidades para todos, num admirável mundo novo. 

Estão aí os relatórios do Banco Mundial e da UNCTAD, aos quais me referi no início dessa palestra, para mostrarem que os fatos dizem o contrário, assim como para calçarem o fato 

de que o raciocínio a seguir não é ditado por razões xenófobas, mas decorrente da constatação da realidade objetiva. 

O processo neoliberal continua facilitado pelas políticas econômicas do Governo Federal. Ocorre uma intensa rearticulação patrimonial, em que as corporações empresariais 

estrangeiras não só se tornaram predominantes, como também tendem a transformar o País em uma arena de disputa entre monopólios. As estatais e as empresas privadas brasileiras 

continuam sendo vendidas a preço de fim de feira, enquanto número nada desprezível de pequenas, médias e, mesmo, grandes empresas brasileiras, simplesmente, continuam 

quebrando e sumindo do mapa. 

À medida que o ilusionismo das delícias da globalização neoliberal se esvai e, em seu lugar, surge o rastro da destruição econômica e social, a teoria neoclássica se esgota como 

elemento ideológico conformista. Para as corporações, torna-se necessário mudar de teoria e apresentar novas ilusões. O próprio Banco Mundial vem se empenhando nessa mudança 

cosmética, estimulando a retomada de certo papel planejador do Estado. Sem tirar as grandes corporações de seu centro, procura modificar as formas pelas quais elas devem 

continuar seu caminho concentrador e excludente, buscando apresentar esses novos modos como variantes capazes de superar as mazelas da selvagem reestruturação neoliberal. 

Esse esforço cosmético tornou-se ainda mais urgente uma vez que se configuraram modelos alternativos ao neoliberalismo. São recuperados modelos antigos, e surgem outros, 

novos, que resultam da prática de resistência e sobrevivência de economias locais e regionais. Por necessidade imperiosa, esses modelos tomam por base suas próprias 

potencialidades e a integração com economias complementares. Ingressam, desse modo, conscientemente ou não, por um caminho diferente do neoliberal, de desenvolvimento 

sustentado. Este, sim, busca compatibilizar, no tempo e no espaço, o crescimento econômico com eqüidade, buscando a conservação dos recursos naturais e do meio ambiente, mas 

sem que essa preocupação se transforme em uma camisa-de-força, convergindo para a elevação da qualidade de vida, a partir de um compromisso entre as gerações. Ao mesmo 

tempo, busca a inserção soberana no processo de globalização. Embora com características e graus diferenciados de sustentabilidade, integração e soberania, esse tem sido o caminho 

perseguido por países como o Japão, a Índia, a China e os Tigres Asiáticos. 

Uma estratégia brasileira de desenvolvimento sustentado e integração nacional, para ser efetiva, precisa encarar os verdadeiros problemas estruturais com que o País se defronta: a 

concentração patrimonial; a concentração de renda que decorre dela; a diminuição de seu já estreito mercado interno; os desequilíbrios de suas matrizes agrícola, industrial, comercial 

e financeira; os desequilíbrios regionais; a lacuna educacional, científica e tecnológica; os desequilíbrios de sua infra-estrutura; as distorções tributárias e fiscais; o custo representado 

pela pobreza, a miséria e a insegurança alimentar delas decorrente; a incapacidade do Estado de poupar e realizar investimentos. 

Minas Gerais, como todos os Estados e municípios brasileiros, tornou-se presa das políticas econômicas federais, subordinadas aos interesses das grandes corporações 

multinacionais, por meio do FMI. O Estado vive, hoje, um grave desequilíbrio financeiro, a ameaça de um crescente endividamento, a redução da arrecadação tributária e insuficiente 

crescimento econômico. Há um perverso processo de fechamento de empresas, aumento da concentração patrimonial e da renda, em contraste com o crescimento do desemprego, da 

pobreza e da desnutrição, que já alcança 18,9% das crianças, cuja idade está compreendida entre zero e 59 meses. E vê-se a máquina pública ainda desorganizada e desestruturada, 

perdendo poder decisório e capacidade de intervenção, inclusive nas suas áreas de obrigação constitucional, como as políticas públicas sociais. 

Com tudo isso, Minas ainda possui uma base econômica, social e política capaz de reagir e encontrar alternativas que impeçam que o Estado se torne espaço exclusivo de grandes 

corporações, mestras em prometer benefícios para se instalarem no território estadual, em troca de isenções fiscais e outros incentivos, mas avaras em efeitos multiplicadores de 

crescimento e geração de emprego e renda. O nosso Estado ainda é, em termos nacionais, o segundo PIB e a 11ª renda "per capita", dado que não deixa de ser uma constatação a mais 

da concentração de renda que acontece entre nossas montanhas. 

Possuímos diversos potenciais produtivos não plenamente detectados e utilizados, em decorrência de políticas míopes de privilégio exclusivo de grandes investimentos. 

Há uma demanda internacional crescente em relação a pedras preciosas, granitos, mármores, cerâmicas de alta tecnologia, frutas de mesa, etc. Por falta de estímulos e investimentos 

nessas áreas, as empresas são incapazes de adicionar valor na transformação desses produtos. 

Para reverter o atual quadro de debilitamento e aproveitar o seu potencial, será necessário que o Estado se encaminhe por uma via alternativa às diretrizes predominantes do Governo 

Federal, a qual conduza a um desenvolvimento sustentado, que permita maior integração nacional, inserção no mercado internacional e, ao mesmo tempo, represente uma inovação 

econômica e social. 

Essa via alternativa exige, em primeiro lugar, a retomada do papel do Estado como indutor do desenvolvimento com maior eqüidade, como instrumento democrático de 

planejamento, capaz de captar as grandes demandas econômicas e sociais da população; de definir os grandes parâmetros da ação governamental, integrando os esforços dos diversos 

setores e desdobrando-os em programas regionais 

e setoriais; de recuperar a sua capacidade de poupança e investimento econômico e social. 

Tais parâmetros se negam a implementar políticas anti-sociais para cobrir dívidas mobiliárias, a privatizar os patrimônios públicos de caráter estratégico para seu desenvolvimento, a 

continuar o desmanche da máquina pública, a agir em detrimento dos pequenos e médios investimentos, intensivos em força de trabalho, e a tratar o território do Estado como espaço 

sem povo e sem história social. 

Ao contrário, as políticas macroeconômicas e sociais de Minas se propõem a sanear as finanças públicas e dar-lhes transparência e capacidade de investimento econômico e social, 

utilizar o patrimônio público para desenvolver a capacidade de produção e fomento social, revitalizar a máquina estatal em função dos interesses sociais, promover um novo padrão 

de desenvolvimento regional e empresarial, estimular a busca de novos mercados para produção das diversas regiões do Estado, estimular o desenvolvimento do mercado interno de 

massa, promover a superação da pobreza e da miséria, desenvolver a infra-estrutra energética, viária, de comunicações, educacional, científica e tecnológica e preservar e recuperar o 

meio ambiente. 

Ao defendermos o desenvolvimento sustentado de Minas Gerais, em oposição às políticas neoliberais, explícitas ou disfarçadas do Governo Federal, isto não significa que o Estado 

pretenda tornar-se autárquico e isolado. Ao contrário, sendo conseqüente em suas tendências históricas, o que pretendemos é um desenvolvimento regional e uma integração nacional 

em bases genuinamente democráticas e participativas em função dos interesses da maioria da população brasileira. 

A experiência histórica tem mostrado que a construção de eixos de integração nacional descolados de bases produtivas regionais não cria desenvolvimento regional e nacional 

equilibrado, em especial quando são implantados em função de interesses corporativos. Ao contrário, cria pólos de médio ou grande desenvolvimento, à custa da estagnação ou da 

regressão de regiões, ramos e setores inteiros, causando imensas distorções econômicas, regionais e sociais, cujo peso recai sobre a maior parte da sociedade. 

O desenvolvimento regional, no entanto, pode ser mais equilibrado se tiver por base a evolução das cadeias produtivas locais ou regionais existentes. A paulatina integração local 

dessas cadeias, com o máximo aproveitamento de suas potencialidades produtivas, e sua integração com outras regiões, seja em termos de agregação de valor, seja em termos de 

realização-comercialização, podem permitir o desenvolvimento de eixos de integração regionais e nacionais auto-sustentados e com efetivo poder multiplicador sobre suas áreas de 

influência. 

É evidente que essa ação exige uma articulação responsável entre os Governos Municipais e o Governo Estadual, assim como entre os Governos Estaduais e o Governo Federal. Não 

por acaso, o Governo de Minas está estimulando a realização de assembléias regionais de orçamento e planejamento participativos. O que se pretende é estabelecer um padrão de 

relacionamento Estado-sociedade no qual as deliberações sobre as ações do Governo Estadual e o uso dos recursos públicos estaduais resultem de um efetivo processo de 

participação dos atores econômicos e sociais dos municípios e do Estado.

Também não por acaso, o Governo de Minas Gerais tem se empenhado no resgate da Federação, reconhecendo a importância da complementaridade das ações do Governo Federal 

com os Governos Estaduais e Municipais na solução dos problemas e na maximização das potencialidades regionais. O Governo Federal terá que levar em conta que o nosso Estado 

quer caminhar em direção a um modelo de desenvolvimento que possibilite a resolução dos problemas econômicos e sociais mineiros, o atendimento básico às necessidades da 

população e uma contribuição efetiva ao desenvolvimento nacional, estabelecendo uma parceria que potencialize os programas locais e os integre, de forma natural e efetiva, aos 

programas nacionais. 

Enquanto isso ainda não acontece, não estamos parados. Temos três propostas emergenciais para fazer frente à questão da geração de empregos e melhoria da renda. 

No tocante à habitação popular, a proposta se desdobra em três itens que deverão ser implementados nos próximos meses, todos com impacto positivo na geração de empregos. 

O primeiro desses itens tem como objetivo a construção de casas populares em sistema terceirizado e o seu público-alvo são trabalhadores urbanos e rurais desempregados, com 

pouca qualificação ou qualificados para serviços de pedreiro, eletricista, encanador, carpinteiro e para a construção civil em geral. Este item prevê a construção, na Região 

Metropolitana de Belo Horizonte e no interior do Estado, de 4.582 unidades residenciais e a urbanização de 1.449 lotes, através da concessão de financiamento individual a famílias 

com renda de até três salários mínimos. Para tanto, serão usados recursos da COHAB e da Caixa Econômica Federal. Nesse sistema, são gerados seis postos de trabalho por casa 

construída, com o que poderão ser criadas 27.492 ocupações em todo o Estado. 

O segundo item refere-se à construção de casas populares em mutirão pela COHAB. O público-alvo é constituído por famílias previamente cadastradas que se disponham a contribuir 

com a prestação de serviços de mão-de-obra. Além de promover maior agregação familiar, através da união para a construção da moradia e da valorização desse esforço, há o 

conseqüente aumento da renda, a partir do momento em que não há mais desembolso financeiro para pagamento de aluguel. Mesmo utilizando o sistema de mutirão, a previsão da 

construção de 1.256 unidades residenciais, nos próximos meses, poderá criar cerca de 3.768 postos de trabalho, em decorrência da necessidade de se utilizar mão-de-obra 

extrafamiliar em algumas etapas da obra. Os recursos serão os da própria COHAB. 

O terceiro item refere-se à construção de casas populares pelo sistema de mutirão do movimento dos sem-casa. O público-alvo é constituído pelas famílias sem casa, em todo o 

Estado, totalizando cerca de 450 mil beneficiários potenciais nas áreas urbanas, segundo dados da Fundação João Pinheiro e famílias sem terra ou com terra insuficiente nas áreas 

rurais. Para os próximos meses, prevê-se a construção de 5 mil unidades. Por este sistema de autoconstrução, atualmente conduzido na região metropolitana pelos movimentos 

sociais, a cotização das famílias reduz fortemente o papel do Estado na construção das habitações e o preço das unidades. As famílias envolvidas entram com recursos próprios na 

compra do terreno, enquanto as entidades intermedeiam a relação entre a população organizada e as prefeituras. Além do trabalho familiar em mutirão, o sistema prevê a contratação 

de assalariados pelas concessionárias de água e esgoto e para obras de infra-estrutura em ruas e estradas. O custo do Estado, em projetos dessa natureza, é a contrapartida em pessoal 

e máquinas para os serviços básicos. A previsão é de que haja a contratação de 15 mil pessoas durante a construção das 5 mil casas inicialmente previstas. 

A segunda ação emergencial refere-se ao programa de incentivo à geração de ocupação e renda na micro e pequena indústria do vestuário. Seus objetivos são estabelecer condições 

para que as micro e pequenas confecções possam produzir com qualidade e preço no mercado; reunir micro empresas prestadoras de serviço num mesmo local, onde os filiados 

possam compartilhar de maquinário mais moderno, para melhor desempenho da produção; criar novos postos de trabalho, ao viabilizar a confiabilidade e a boa estrutura 

proporcionada pelo associativismo; melhorar a renda das famílias, viabilizando o aquecimento do comércio local; diminuir o custo fixo da hora/peça, otimizando o processo 

produtivo; ampliar o prazo para comercialização com fornecedores. O público-alvo é constituído pelas microempresas informais do setor de confecção, que trabalham 

exclusivamente com máquinas emprestadas de terceiros. 

Para se ter idéia do impacto que um programa dessa ordem pode causar, citarei o exemplo de Muriaé, cidade localizada na Zona da Mata mineira. Lá, o resultado da concorrência 

asiática e dos planos econômicos foi devastador, mas é possível reverter esse quadro e fazer com que 1.500 micro e pequenas empresas sejam reativadas, para o que serão necessários 

investimentos da ordem de R$7.000.000,00, para recompor suas atividades e, com isso, gerar 5 mil empregos diretos. 

Ainda no esforço emergencial, insere-se o Programa de Ocupação e Renda na Produção para Mercados Institucionais. São objetivos desse Programa estimular a geração de trabalho e 

renda para pequenos agricultores e processadores de hortigranjeiros e laticínios, através da utilização do poder de compra dos mercados institucionais da merenda escolar e da 

alimentação de detentos, bem como promover a criação e o desenvolvimento de associações e cooperativas de pequenos agricultores e processadores de hortigranjeiros e laticínios 

como mecanismo de garantia de regularidade e qualidade da oferta. Seu público-alvo é formado por pequenos produtores rurais e agroindustriais organizados em associações e 

cooperativas. 

Segundo estimativas feitas pela Fundação João Pinheiro, com dados fornecidos pela EMATER e pela Secretaria da Educação, se apenas as hortaliças, as frutas e os grãos consumidos 

na merenda escolar fossem produzidos no Estado e baseados na agricultura familiar, estariam envolvidas nessa produção cerca de 89.254 pessoas de forma direta e o mesmo número 

de forma indireta, totalizando 178.508 trabalhadores. Isso não se considerando os potenciais de geração de emprego na agricultura familiar do consumo de ovos, laticínios e carnes. 

Como exemplo de ação de curto e médio prazos, desejo concluir esta palestra mencionando o Programa Nova Fronteira Noroeste, região onde se encontra o que podemos chamar de 

última fronteira agrícola de Minas Gerais, ainda passível de ocupação. Os vazios existentes ali compreendem 4 milhões de hectares de área agricultável, o que representa 55% da área 

total agricultável da região. 

O que o Governo de Minas pretende é que essa ocupação se faça de forma ordenada e planejada, para transformar o Noroeste mineiro no nosso maior produtor agrícola. Isso pode ser 

feito através do aumento da produção e da produtividade dos atuais assentamentos e da expansão da área agricultável, em função do enorme potencial a explorar. É preciso trabalhar 

para se agregar valor à produção, mediante a indução e o fomento à criação de agroindústrias, visando ao aumento da renda e do emprego. 

O Noroeste mineiro é um bom exemplo do tipo de parceria que precisa ser feito em época de recursos escassos, como a que estamos atravessando. Essa parceria envolve o Estado, 

que deve comparecer facilitando a infra-estrutura, tanto para implantação de um sistema viário capaz de dar vazão à produção, como também levando a energia elétrica aonde ainda 

não chegou, de forma a viabilizar não apenas os assentamentos existentes, mas também os que se pretende criar. O saneamento básico, a educação, a saúde e a segurança são outras 

áreas em que o Estado precisa marcar presença efetiva. 

Às prefeituras, cabe o papel de reorganizar os núcleos urbanos existentes, planejando-os de forma a poder receber novo fluxo populacional, bem como projetando novos núcleos 

urbanos e facilitando o desenvolvimento da área de serviços. O Noroeste tem espaço e condições para receber mais 3 milhões de pessoas. 

À iniciativa privada, a partir da presença efetiva do poder público, cabe trabalhar para desenvolver novos investimentos, tanto em termos de assentamento como na criação de 

agroindústrias. 

Às entidades universitárias, cabe criar, na região, "campi" avançados para a pesquisa e o desenvolvimento de novos cultivos, mas sem cair na tentação dos transgênicos, cujos efeitos 

sobre a pessoa humana ainda são totalmente desconhecidos. 

Acima disso tudo, entretanto, há uma questão politicamente emblemática. O Governo de Minas, ao criar condições para a nova colonização do Noroeste mineiro, retoma a trilha 

aberta há mais de 30 anos por uma das grandes figuras de nossa história. Refiro-me ao ex-Governador e ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, que, ao transferir para o 

Planalto Central a Capital brasileira, mostrou o caminho para o Oeste. 

Minas quer crescer, gerar empregos, anseia por desenvolvimento com eqüidade, de forma que mineiras e mineiros possam viver com dignidade e ter esperança". Muito obrigado. 

Palavras do Sr. Pedro Duncan 

Bom dia a todos; Senador José Alencar, companheiros da Mesa, senhoras e senhores, antes de mais nada, gostaria de pedir desculpas, em nome da Diretora da Área Social do 

BNDES, Beatriz Azeredo, que tinha agendado sua participação neste evento. Entretanto, deixou de comparecer por força maior, uma vez que foi convocada para uma reunião em

Brasília, com o novo Ministro. Pediu-me, então, que a substituísse. 

Quando olhei o tema do seminário e vi as matérias que estariam sendo colocadas para a discussão dos grupos na parte da tarde, resolvi apresentar um programa, uma ação efetiva que 

o Banco vem desenvolvendo na área social, com o crédito popular, o microcrédito, ou seja, crédito para aquele que está efetivamente fora do sistema financeiro tradicional. Acho 

essa experiência muito interessante. Começamos a discutir esse assunto há 3 anos, quando foi criada a área social do Banco. Na verdade, essa temática ainda era desconhecida no 

Brasil, apesar de já estar bastante evoluída aqui, se a compararmos com a experiência internacional. Foi a partir dessa experiência que pensamos e formulamos o programa de crédito 

produtivo popular. 

Há dois anos e meio, lançamos esse programa. Como o BNDES é um Banco de segunda linha, porque não possui agências, depende fundamentalmente de um canal de distribuição 

para levar seu produto principal, que é o crédito, aos empreendedores. Por isso, precisávamos definir que canal de distribuição seria esse, para um produto com essas características. 

Naquele momento, ele não existia no Brasil. Sabemos das dificuldades que o micro e o pequeno empreendedor encontram no sistema financeiro tradicional. Hoje, o Banco tenta 

desenvolver vários mecanismos para cumprir o seu papel junto à pequena e média empresa. Imaginem o pequeno empresário, o doceiro ou o pipoqueiro, que precisam de R$500,00, 

R$1.000,00 ou R$2.000,00 para desenvolver o seu negócio. A idéia, então, com um Banco de amplitude nacional, era montar uma rede que se estendesse a todo o País e propiciasse 

aos micro empreendedores o acesso ao crédito e - acho que esta questão está colocada não como solução, mas como instrumento importante - fortalecesse a discussão de ocupação e 

de geração de renda. 

Lembro-me de que, nas primeiras palestras que fazia sobre o programa, tínhamos algumas transparências iniciais para demonstrar a importância do microcrédito. Tínhamos 

dificuldade para nos fazer entender, até em termos de formulação de política pública, para que se inteirassem do papel do microcrédito e do papel do pequeno empreendedor, 

enquanto dinamizador de economias locais e de qualificação de mão-de-obra para aqueles que estão envolvidos, enfim, para a melhoria da qualidade de vida de quem está 

desenvolvendo um pequeno negócio. 

Já falei um pouco sobre os desafios que tínhamos naquele momento. O Brasil tinha muita experiência nessa área. Já havia algumas iniciativas do próprio Governo Federal, mas 

tinham dificuldades em sua execução. Havia poucas iniciativas de algumas organizações não governamentais que vinham desenvolvendo esse trabalho, mas de forma ainda muito 

incipiente e, conforme já comentei, buscando esse canal de distribuição e, fundamentalmente, buscando uma parceria para trabalhar naquele momento. E mais, quando analisamos as 

características desse empreendedor, as peculiaridades do pequeno negócio e a necessidade de um serviço de crédito diferenciado, concluímos que ele nunca seria atendido com 

aquela tecnologia que os Bancos desenvolveram para trabalhar de forma mais produtiva e adequada, não se adequaria a esse tipo de cliente. Em função disso, pensamos em uma 

forma para capacitar os profissionais que estariam envolvidos com isso. 

Premissas do modelo - começamos, então, a pensar em um modelo. Antes de mais nada, entendendo o BNDES como órgão do Governo Federal e reconhecendo o seu papel no 

próprio desenvolvimento da indústria e no desenvolvimento econômico brasileiro, queríamos um programa que não sofresse descontinuidade. Sabemos e reconhecemos que, quando 

formulamos um programa vinculado a alguma ação de Governo, em determinado momento, pode ocorrer descontinuidade dessa ação. Isso é fundamental, se queremos trabalhar com 

um pequeno empreendedor, que depende desse crédito para crescer e desenvolver. 

Então, discutimos de que forma poderíamos pensar num programa em que a sociedade, efetivamente, tivesse o controle do modelo. E, por trás disso tudo, a questão de instituições 

que fossem sustentáveis, que propiciassem, através dessa sua operação, crescimento e continuidade do negócio. Tenho dito e vou mostrar o pouco que já fizemos. Penso que já 

avançamos bastante. Se amanhã existir uma definição do BNDES de não operar mais com micro-créditos, as instituições que o usam terão condições de continuar a desenvolver o 

trabalho. E isso, para nós, era fundamental na formulação do modelo. 

Na hora em que o modelo está centrado nas associações comunitárias de crédito no primeiro momento, e isso foi em função do que aprendemos lá fora, era pensar em associações de 

crédito, em organizações não governamentais, que surgissem no contexto de uma comunidade, de um determinado município e que deveria ter, então, na hora em que se fala em 

controle da sociedade, um conselho de administração, em que uma parcela significativa, representante daquela comunidade, estivesse presente, formulando, definindo diretrizes e 

acompanhando o melhor desenvolvimento da instituição. 

Por trás disso, gestão profissional - e aqui começamos a mudar os paradigmas de trabalho das ONGs -; o Banco, enquanto negócio, passou a exigir um trabalho profissional, eficiente 

e que desse resultado, uma estrutura de capital mínimo. Na verdade, estamos falando de um pequeno Banco, que tem de conceder crédito e depende, efetivamente, de uma estrutura 

de capital adequado. 

Lançamos o programa. Vou antecipar um pouquinho, mas é importante. A idéia do Banco era apoiar as associações de crédito. E o Brasil apresentou uma singularidade. Todo o 

movimento que fizemos para divulgar o programa aconteceu de forma diferenciada da experiência internacional. O poder público municipal se envolveu com essas questões e tomou 

a iniciativa de participar dessas associações. Isso é uma singularidade e, num primeiro momento, é vista com certa dificuldade pelas instituições multilaterais, BID e BIRD, que 

sempre foram grandes doadores de recursos para esse tipo de produto, porque a fronteira para a pior utilização de um produto com essas características é muito tênue, quando 

atrelada a uma política de Governo. Imagine um Governo concedendo crédito. Se não tiver uma sociedade bastante presente, esse produto pode ser mal trabalhado do ponto de vista 

da resposta. E o que nós desenvolvemos? Antes de mais nada, precisávamos de uma metodologia adequada, e o Banco reconheceu que, no Brasil, não tínhamos isso. Outra 

instituição que foi criada no Brasil tinha custo muito caro. Falávamos em U$300.000,00 para se criar e estruturar uma instituição desse tipo. E, se tínhamos como ambição uma 

ampla rede, precisávamos pensar na forma de baratear o acesso a essa estruturação e a essa capacitação. 

O Banco contratou uma consultoria já bastante experiente, que desenvolveu uma metodologia para a formação de agentes de crédito. E aí está a diferença que eu comentava. É 

aquele agente que vai ao cliente, entende suas dificuldades, define com ele o projeto, decide pelo crédito, acompanha e cobra. O Banco criou e desenvolveu essa metodologia, que já 

foi disponibilizada para todo o mercado. Recentemente, fizemos um evento para divulgá-la a quem possa interessar e para estimular a constituição dessas instituições comunitárias de 

crédito. Já treinamos quase 300 agentes nessa metodologia. As oficinas aconteceram pelo País inteiro, e delas participaram mais de 70 instituições, já no contexto do programa do 

Banco. Acabamos disponibilizando também para as instituições que tinham interesse em conhecer a metodologia para desenvolver outro tipo de trabalho. Essas exposições 

aconteceram nesses Estados. Em Minas também. 

Vou falar, agora, das instituições. Hoje temos 22 instituições apoiadas e 20 instituições que já operam com recursos do Banco. O importante é que temos um contrato de mandatário 

com elas. Não fazemos um financiamento. Elas operam em nome do BNDES. Daí a importância da eficiência e efetividade do tratamento do trabalho. 

Então, estamos espalhados hoje pelo Brasil. Acho que ainda é pouco, mas tenho dito que é um trabalho estruturante e que, para crescer, precisamos da iniciativa da sociedade civil 

organizada e do poder público. 

Quais foram os grandes parceiros desse projeto? O Ministério do Trabalho, que disponibilizou recursos para o treinamento desses agentes de crédito, e as prefeituras municipais, que 

se envolveram, efetivamente, na iniciativa para a criação dessas instituições. Vou me deter um pouco nisso, porque cada caso tem sido diferente, dependendo da comunidade. Temos 

comunidades onde a iniciativa privada resolveu criar e estruturar uma instituição dessas; temos municípios onde a prefeitura entrou sozinha, disponibilizando recursos para isso; 

temos regiões onde houve um efetivo desenvolvimento da comunidade, do poder público, das grandes e pequenas empresas. O SEBRAE esteve presente em várias dessas 

instituições; também a Caixa Econômica Federal, que disponibilizou espaço para que, num primeiro momento, pudéssemos baratear o custo dessas operações. 

Estamos conversando com diversos Governos Estaduais para vermos de que forma poderemos agilizar o surgimento dessas instituições. O BID, hoje, já reconheceu que o modelo 

pode dar certo. Estamos mudando o paradigma de que, se vem do Governo, não vai dar certo. O BID já disponibilizou para o BNDES US$5.000.000,00 para trabalharmos no 

fortalecimento institucional dessas associações de crédito. E o UNICEF tem sido parceiro em regiões onde temos maiores dificuldades. Para que uma instituição dessas seja 

sustentável, ela terá que ter um tamanho de carteira de determinado porte para, com a geração do seu negócio, que é emprestar dinheiro, conseguir se custear. Temos um caso, que 

queremos multiplicar, que são dez pequenos municípios do interior do Ceará que conseguiram trabalhar na constituição de uma instituição dessas. Quer dizer, é uma coisa de aspecto 

suprapartidário, mas cujo crédito já estamos desenvolvendo por intermédio dessa instituição que recebeu aporte de recurso desses dez municípios. O UNICEF acabou apoiando isso. 

E o melhor é que, hoje, eles discutem outras ações conjuntas além do crédito. Esse é um outro modelo que temos que pensar para o Brasil. Eles hoje discutem ações na área da saúde 

e de infra-estrutura, a partir de uma primeira iniciativa, que foi a concessão de crédito para essa microrregião. 

Um outro fato importante é que, trabalhando com as associações de crédito, estávamos sujeitos a diversos questionamentos, inclusive legais. Acabamos trabalhando com uma taxa 

maior do que 12% ao ano, e algumas missões começaram a receber questionamento legal com relação à lei da usura, e isso passou a ser uma dificuldade para o desenvolvimento do

trabalho. A partir de uma demanda do Comunidade Solidária, no final do ano passado, quando apresentamos o programa, e de outras iniciativas no Brasil, participamos de um 

trabalho junto ao Banco Central, e em julho tivemos promulgada, pelo Presidente da República, a regulamentação das sociedades de crédito ao microempreendedor. Mas, na verdade, 

estamos falando de uma nova institucionalidade, de um novo perfil de empresa para operar com o microcrédito. É uma sociedade anônima de capital fechado, mas que tem como 

base fundamental de sua criação a possibilidade de atrair novos investidores para esse tipo de produto, porque a ONG precisa de doações. 

Vimos experiências interessantes. Vou citar o exemplo de alguém que foi mandado embora e que recebeu R$50.000,00 de fundo de garantia e não queria aplicar na poupança, e sim 

investir numa instituição dessas. A pessoa queria aplicar esse dinheiro numa instituição, mas não teria como fazer se fosse uma organização não-governamental. Então, com a criação 

dessa nova entidade, achamos que atrairemos muitos investidores, até mesmo de maior porte, para esse tipo de iniciativa. Nesses dois anos e meio, 20 associações de crédito foram 

contratadas pelo Banco. Estou falando de associações realmente contratadas, que já estão operando, sendo que algumas delas já estão recebendo recurso para uma segunda 

oportunidade. 

São R$16.300.000,00 contratados e R$19.000.000,00 em carteira. É importante notar que, para cada real do BNDES, acabamos mobilizando na comunidade outro real de recurso. 

Conseguimos, dado um grande número, R$20.000.000,00 do BNDES, quando a comunidade também se fez presente com R$20.000.000,00. Hoje essas instituições têm quase 24 mil 

clientes ativos, que estão na carteira, recebendo e amortizando recursos recebidos. 

Créditos concedidos - começamos a ver números acontecendo. Acho que começamos a fazer história. No primeiro ano do programa, quando as instituições estavam sendo criadas e 

havia pouco trabalho desenvolvido, foram concedidos mais de 42 mil créditos. No primeiro semestre de 1999, já estamos falando em quase 30 mil créditos. Então, já podemos 

projetar para o ano de 1999 um crescimento de 50% dos créditos concedidos, se comparados a 1998. O valor total emprestado em 1998 foi de R$46.000.000,00. No primeiro 

semestre deste exercício, emprestamos R$32.000.000,00. 

Crédito médio dessas operações - R$1.100,00. Estamos falando de operações que vão de R$300,00 até R$10.000,00. 

Prazo - quatro meses e meio para o pequeno empreendedor pagar o negócio. Um dos conceitos básicos do microcrédito é o que chamamos de crédito rotativo crescente. O cliente 

pega o dinheiro e o agente de crédito avalia o giro do negócio e a forma mais rápida de ser pago. Pagando direitinho, ele tem acesso ao segundo, ao terceiro, ao quarto créditos. Ele 

vai crescendo, criando essa peculiaridade de relação entre a instituição e o cliente. Esse é o objetivo. Por isso, a continuidade é importante. O cliente cresce junto com a instituição. O 

atendimento médio é de sete dias. Esse tempo vai do momento da solicitação do empréstimo ao atendimento. Tem que ser um serviço ágil e desburocratizado. 

Encargos - estamos falando em 4,5% ao mês. Podem dizer que é caro, mas é o quanto custa prestar esse tipo de serviço. Essa avaliação é feita. Se pensarmos em sustentabilidade e 

continuidade, a instituição vai ter que se pagar. Ela tem de ter condições de emprestar um volume tal a um custo tal, para que possa manter-se e continuar os negócios. Acreditamos 

que com o crescimento dessas instituições, temos como, com o aumento do volume de carteira, ir melhorando o custo desse encargo. 

Como não poderia ser diferente, em termos da finalidade desses recursos, 93% correspondem a capital de giro. Essa é a grande demanda do pequeno empreendedor. Na verdade, 

temos vários casos, desde um juro embutido de fornecimento muito alto até o agiota, que hoje é a grande fonte de recursos para esse tipo de cliente. Já emprestamos dinheiro, com 

muita cautela, para que o cliente pudesse sair da mão do agiota, e, a partir dali, desenvolver o seu negócio. 

Em termos de atividade e comércio, quase 70% são destinados à área de comércio, e quase 30%, a empreendedores informais. Gosto de dizer esse nome - empreendedores - porque o 

Senador tem história empreendedora. Na verdade, temos que tratar esse cliente como empreendedor. Ele investe seu recurso, corre riscos, e, a partir disso, vai pensar no 

desenvolvimento da sua família e do seu negócio. 

Em termos de gênero, podemos falar que o feminino perfaz 60%, e o masculino 40%. A história do microcrédito começou para atender à mulher que desenvolve um trabalho e 

mantém a família. No Brasil, temos essa relação de 50 a 50. 

Nossa agenda agora é a expansão da rede. Por isso, é importante discutirmos com os Governos Estaduais, com os Governos municipais, com a sociedade civil organizada, para que 

outras iniciativas surjam de forma mais rápida. Temos 22 instituições operando, mas teremos, até o final do ano, 32. Há várias sendo estruturadas. Algumas já começaram a operar e 

já estamos discutindo a participação nessas empresas. Precisamos expandir essa rede. 

Quanto ao fortalecimento institucional, há iniciativas do Banco não só para melhorar a qualidade do trabalho dessas instituições, mas também o que chamamos de inserções verticais 

de melhoria de qualidade, como, por exemplo, um bom sistema de formação e controle, que é fundamental para uma instituição que concede crédito, como a capacitação de 

auditorias, para desenvolver o trabalho, e de agentes de crédito, que são formados no dia-a-dia do trabalho. Além disso, é necessário multiplicar-se, com maior facilidade, essa 

metodologia de concessão de crédito. Na verdade, o Banco disponibilizou a metodologia, mas é necessário o treinamento. Então, estamos pensando em treinar futuros 

multiplicadores dessa metodologia. Estamos discutindo com o SEBRAE, com algumas universidades e até com pessoas que têm interesses particulares de consultoria, para que 

possamos desenvolver essa metodologia mais rapidamente e multiplicar o acesso a ela. 

Finalmente, podem ver - e estão vendo em primeira mão, pois fiz isso ontem, pela manhã - como evoluiu no mundo essa discussão do microcrédito. Isso é importante. Aqui, falamos 

em microcrédito, mas, no mundo inteiro, discute-se microfinanças. Quer dizer, estamos falando de serviços financeiros amplos para uma parcela da população que está excluída. 

Hoje, temos no mundo o tema microfinanças, no dia-a-dia de trabalho e o seu desenvolvimento acadêmico. Nos anos 60, essa questão foi colocada de forma muito assistencialista, 

subsidiada - a idéia era dar recursos para pobre e, como já disse, a descontinuidade do trabalho. No segundo momento, devemos atrelar o crédito à capacitação. As instituições 

começaram a desenvolver isso em conjunto, mas acabou acarretando altos custos. Aí, vamos falar em custos adicionais, porque há pessoas treinadas dentro da instituição para 

realizar essa capacitação - estou falando de experiência internacional -, e houve descapitalização de todo o processo e baixa qualidade de serviço. Não centrava no negócio e acabava 

apresentando serviço de forma diferenciada. 

Depois, vem uma fase em que as instituições já buscavam sustentabilidade financeira e profissionalização. Aí é que o Brasil entrou, pegando carona nesse aprendizado. Mas, lá fora, 

a experiência já está mais avançada. Há vários marcos regulatórios definidos, a própria inserção do sistema financeiro, que hoje discute de que forma operar microcrédito, atraindo 

investidores, dando escala e rentabilidade para esse tipo de instituição. 

Finalmente, os chamados serviços financeiros amplos. Lá fora, há instituições oferecendo a possibilidade de capacitação de depósito à vista e poupança, "leasing", "leasing back", 

seguro e cartão de crédito para essa clientela, conseguindo rentabilidade em todos esses produtos. Esse é o lugar aonde queremos chegar. Estamos começando, já temos um marco 

regulatório, que ainda vai evoluir; precisamos crescer e entender a importância desse segmento. 

Estava comentando, com o João Luiz, que fiz uma viagem a Bangladesh para conhecer a melhor experiência, dita internacional, nessa área, que é a do Grameen Bank. O Prof. 

Yumus, que desenvolve esse trabalho, diz que temos de pensar em produtos que incluam essa parcela de pessoas numa economia de mercado. Ele tem lá uma rede com 19 empresas 

oferecendo produtos para miseráveis - avaliei isso - e está ganhando dinheiro, está melhorando a qualidade de vida. Acho que é isso que temos de perseguir. 

Palavras do Sr. João Luiz Homem de Carvalho 

Bom dia a todos. Gostaria de agradecer à Assembléia Legislativa a oportunidade de falar neste Plenário e, em nome do Senador José Alencar, cumprimento todos os Deputados, 

funcionários deste Legislativo, senhoras e senhores participantes. Venho aqui expor uma experiência que tivemos no Distrito Federal, na área da agricultura. 

Essa experiência, avaliada de uma forma bem imparcial pelo IBGE, visto que éramos oposição ao Governo central, diz o seguinte: o Distrito Federal criou, em quatro anos, 11 mil 

empregos na área rural, e a população rural passou de 89 mil para 130 mil pessoas.

Essa experiência se pautou por uma frase do Ruy Barbosa: "Dar tratamento desigual para os desiguais". Dentro dessa pauta, focalizamos e empreendemos alguns programas, e o que 

teve maior sucesso, o que representa a síntese dessa nossa política chama-se Programa de Verticalização da Pequena Produção Familiar - PROVE. 

Antes de entrarmos exatamente na questão do PROVE, gostaria de falar que hoje ninguém pode fazer comentário algum sobre a ação governamental e a ação empresarial sem falar - 

pelo menos de leve - do momento pelo qual estamos passando, que é a globalização da economia. Temos que ver o mito e a realidade desse processo. 

Tendo visto o mito e a realidade, podemos ter a coragem de ousar contra tudo que está aí. Em primeiro lugar, os fundamentalistas do processo de globalização dizem que o mercado é 

tudo no mundo. Está acima, inclusive, de valores éticos e históricos da humanidade. Isso é mentira. O mercado não é um senhor todo-poderoso. E digo apenas, sem entrar em 

detalhes, que a chamada globalização não é inusitada. O mundo já foi, aliás, mais globalizado do que é hoje. Quando surgiu o comércio de escravos, o mundo era mais globalizado 

do que é hoje; na pressão dos primeiros meios da tecnologia de comunicação, o mundo também era mais globalizado. Então, não é um fato inusitado. 

Em segundo lugar, há que se considerar que somente 20% da produção do mundo estão no mercado global. Não chega nem a 20%. E que 80% da produção do mundo são produzidos 

e consumidos em seus mercados internos. E mais: mais de 90% dos trabalhadores do mundo trabalham para seus mercados locais. Portanto, é uma balela falar que o mercado manda 

nos Governos, principalmente nos países emergentes. 

Em razão disso, falamos: vamos ousar contra isso. Temos nas mãos um mercado interno, e esse mercado, principalmente o mercado regional, pode ser tido como um aliado - uma das 

contradições que vemos hoje nesse processo de globalização. Portanto, baseando-nos nessa questão de que a globalização não é uma locomotiva que puxa um trem de ferro que, 

determinada e inexoravelmente, tem que chegar a uma estação - não podemos admitir uma coisa dessas -, considerando que hoje a massa de excluídos é cada vez maior, podemos 

ousar alguma coisa diferente para mudar essa situação. 

Foi dentro desse contexto que ousamos uma agricultura diferente no pequeno Distrito Federal, a qual está hoje difundida aqui em Minas, Mato Grosso do Sul, Paraíba e mais 28 

municípios do Brasil. 

Esse programa teve duas premiações importantes: uma, da Fundação Getúlio Vargas e outra, da Fundação Ford, com apoio do BNDES, como um dos cinco melhores programas de 

gestão pública e cidadania do Brasil, numa grande concorrência. Recentemente, foi considerado uma das três melhores experiências da América Latina, classificado pela Agricultura 

Urbana, um órgão da ONU que cuida das regiões metropolitanas das grandes cidades latino-americanas. 

Gostaria de começar falando do PROVE, que é um programa de verticalização da pequena produção familiar. Entende-se por verticalização a transformação da pequena produção 

primária: quem produz laranja, produz doce de laranja; quem produz leite, produz doce de leite. Isso é verticalização. 

Não tenho muito tempo para ficar falando aqui. Acho que temos de parar de enrolar. Qualquer programa que não faça com que o sujeito ganhe dinheiro no fim do mês não adianta. O 

objetivo do PROVE é fazer com que o pequeno produtor rural ganhe dinheiro no fim do mês. Depois conversaremos sobre as questões ambiental, cultural e outras. Sou pesquisador 

da EMBRAPA e professor da Universidade de Brasília. Se me perguntarem sobre qualquer tecnologia, não sei, mas sei indicar o pesquisador que sabe. Se quiser saber sobre 

tecnologia para fazer a vaca produzir 60 litros de leite, tecnologia para produzir determinado tipo de milho... No fim, vende-se o litro de leite a R$0,10 e o milho a não sei quanto, e 

não se ganha dinheiro. 

O objetivo do programa é fazer com que o produtor, no fim do mês, tenha um dinheirinho para as suas necessidades básicas e mais alguma coisa, que é entrar num mercado de 

consumo mínimo. 

São três os pontos a serem destacados nesse programa. O primeiro é o público. O público para esse programa e para todos os programas deve ser o público considerado excluído. É 

importante dizer isso, porque, no Brasil, isso é incrível: faz-se um programa, em qualquer lugar, e vemos que aquele que não tem nada ficou de fora. Dizem que não se pode fazer 

nada para quem não tem nada. 

Antes de mais nada, gostaria de dizer uma frase. Todo mundo tem uma, e tenho a minha. No dia em que usarem essa frase, por favor, ponham a autoria - JLHC. A frase é: "Pobre não 

evapora". Por que as autoridades constituídas deste País acham que pobre evapora? O modelo é tão excludente que fazem qualquer coisa para colocar a massa de pobres deste País 

num processo de desenvolvimento. Não se consegue entender como é que tudo quanto é "leizinha" é excludente. Então, o público desse programa é aquele mais excluído. Se há 

dinheiro para uma pessoa, e temos um excluído, um mais ou menos excluído e um superexcluído, o dinheiro vai para o superexcluído, e os outros dois "dançam". Essa é uma 

determinação que temos de ter, pois a primeira coisa em que temos de pensar hoje, no Brasil, é em acabar com a pobreza, e não, em melhorar o salário de quem tem salário. A 

primeira coisa é acabar com a pobreza. Quem tem salário, pode ser bem pequeno, mas o tem. O problema da pobreza é triste neste País, é vexaminoso, é uma vergonha. O público 

desse programa é claro: é o mais excluído. 

O outro ponto é que esse público é completamente "lascado". Mas em uma coisa não o é. Em volta dele está cheio de gente à-toa, sem emprego: são os sobrinhos, filhos, nora, sogra, 

a comadre que veio, aquela montoeira de gente sem fazer nada. 

Então, aproveitando isso, temos de falar para esse público agregar valor a tudo que faz. Se vai fazer uma vassoura, tem de fazê-la com o máximo de "afrescalhamento". Se vai vender 

a banana, tem de fazer um doce de banana. Se vai vender leite, tem de fazer o doce de leite, porque a agregação de valor confere a esse público uma vantagem competitiva, que é 

exatamente a ocupação dessa mão-de-obra à qual não vai pagar todos os encargos sociais. Então, é conferida uma vantagem competitiva a esse público e ao mercado. Estamos 

falando de um programa em que se tem de ir ao mercado vender e ganhar dinheiro. Sendo assim, a agregação de valor é fundamental para esse público. 

O outro ponto é que, para esse público agregar valor de forma competitiva, tem de haver intervenção do Estado. Aí, alguém fala assim: esse rapazinho é paternalista. Eu, com toda a 

educação, viro para o sujeito e falo assim: paternalista é a senhora sua progenitora. Quando se dão US$250.000.000,00 para a General Motors entrar no Rio Grande do Sul, não é 

paternalismo. Para rico, é subsídio; para pobre, é paternalismo. Tem que ter intervenção do Estado. Isso não é paternalismo. Quando o Estado intervém nessa hora, passa a ser 

pagador de uma dívida social. É diferente de paternalismo. Ele está pagando, porque o pobre está excluído por culpa dessas besteiras que o Estado faz desde que o Brasil foi 

descoberto e encoberto, a partir de 1530. A intervenção do Estado é fundamental; e, nessa questão, gostaria de me deter um pouquinho. Todo mundo tem idéias brilhantes, mas, na 

hora de intervir, não se resolve nada. Chamo a intervenção do Estado de escada da inclusão social. É uma escada como outra qualquer que temos de subir. Seu primeiro degrau é a 

motivação institucional. Sabem que funcionário público, hoje em dia, cada vez menos gosta de trabalhar com pobre. O modelo não incentiva o funcionário a trabalhar com pobre. 

"Trabalhar com pobre é chato. Esse cara não vai dar retorno. Estamos com uma onda de grandes montadoras, como a fábrica da Mercedes. Trabalhar com pobre não está com nada." 

Além de tudo, para trabalhar com pobre, o cara tem de ser mais competente. Quando se trabalha com rico, fala-se meia palavra e ele entende. Para trabalhar com pobre, é preciso 

explicar tudo. E se fazem perguntas que ele não sabe responder. Mas isso não é o mais importante. O mais importante é que o sistema econômico não incentiva o funcionalismo 

público a trabalhar com pobre. E é uma dificuldade. Imaginem os senhores que, só no meio rural, há 14.000 extensionistas. Mas esse povo não se dedica à pobreza. 

Aproximadamente 80% desse pessoal trabalha com o haras do fulaninho, dando injeção naqueles cavalinhos, que, se você dá um espirro, adoecem. É um complicador. Há que se 

motivar institucionalmente. As instituições têm de abraçar a inclusão social, o que é um problema. 

O segundo degrau da escada constitui em ir atrás desse público que não está no Movimento dos Trabalhadores Sem Terras, não está no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, não tem 

associação, está excluído, está deixado de lado. Então, tem de ir atrás. Evidentemente, se existe motivação institucional, passa a ser fácil, porque, se, por um lado, as instituições não 

trabalham com pobre, por outro, são bem montadas; contam com excelentes profissionais, ensinam metodologia de abordagem, etc. Tem que ir atrás do público, que está cheio de 

ouvir esse papo de fazer o programa tal. No fim do ano, está mais pobre do que no início. Ninguém acredita mais. Então, tem de ir atrás, convencer. E o público é como São Tomé; 

tem que ver. 

O terceiro degrau a ser galgado é o do capital. Esse degrau é um pouco surrealista. Se aparecesse um extraterrestre e entendesse como funciona o capital para as pessoas que não têm 

nada neste País, diria que é surrealista. No Distrito Federal, tínhamos o Banco Regional. É bom que se diga que autoridade financeira não obedece autoridade política, obedece 

autoridade monetária. Qualquer gerente de Banco obedece ao presidente do Banco, que obedece ao presidente do Banco Central, que obedece ao Conselho Monetário Nacional, que 

obedece ao Fundo Monetário Internacional. São mais realistas. O Fundo Monetário Internacional pede um, eles dão dez. É um "capachismo" total ao sistema financeiro internacional. 

Acontece que, mesmo sendo donos do Banco, não conseguíamos. No início era uma dificuldade. Vou tirar da minha carteira uma anotação, porque não acreditei. O primeiro sujeito 

que foi pegar empréstimo do PROVE, ouviu, do funcionário, que tinha de pagar taxa de abertura de conta, taxa de registro no cartório, taxa de lavração do cadastro, apresentar

documento reconhecendo que tinha a posse da terra, uma garantia de 125% do empréstimo, uma certidão da 3ª e da 5ª Sub-Procuradoria, uma inscrição na Secretaria da Fazenda e 

uma certidão negativa de que pagou os últimos cinco anos de ITR. Ele não tinha carteira de identidade. 

Então, você imagina o surrealismo do empréstimo bancário para essas pessoas. Não há a mínima condição. Então, fomos batalhando desde o início. Conseguimos, na base da 

pancada, tirar daqui, tirar dali, tal, tal, depois criamos o fundo de aval, depois criamos o Banco do Povo. Não adiantou também, porque Banco do Povo é o seguinte: a pessoa investe 

no Banco do Povo e diz: "Empréstimo de R$300,00 a R$1.000,00". Na hora de emprestar R$300.000,00, cadê a garantia? Uma pessoa que vai pedir R$300,00 não tem garantia, não 

tem nada. Eu vou ser o gerente de uma graninha para empréstimo, então, tenho que me precaver. Com tudo isso, como você se precavem? Dessa maneira, tal e tal, e exclui. O que 

fizemos e resolveu, ultimamente, foi a agroindustriamóvel, porque o objeto de financiamento era para construir uma agroindústria. Ele não pode fazer isso no fundo de quintal. 

Então, fizemos a agroindustriamóvel, que é o seguinte: você constrói uma agroindústria, põe em cima de um caminhão e leva para ele. Você não financia um carro? Se a pessoa não 

pagar, você não toma o carro? Se ele não pagar, você toma a agroindústria. Os Bancos já estão falando que isso não dá certo. Mas não dá certo como? É a mesma coisa que você 

financiar um bem que você pode tomar. Então, fizemos a agroindustriamóvel, que tem descido goela abaixo, mas com muita dificuldade, porque o sistema é excludente. Mas em 

Minas há um provérbio muito bom que aprendi, sou mineiro: temos que comer o mingau quente pela beirada. Como você vai falar contra isso aqui? Ah, não, mas não dá jeito. Mas é 

um bem que você pode tomar da pessoa. 

O outro degrau é impressionante, é a tal da legislação vigente. Vamos fazer uma agroindústria agora para produzir 150 frangos caipiras por semana. Você multiplica 150 frangos 

caipiras, minimamente, por R$6,00: são R$900,00 brutos por semana; vezes 4, são R$3.600,00. Tira mais ou menos de R$600,00 a R$700,00 para a família. É um grande negócio, 

mas vai ver a legislação vigente por aqui. A única legislação que está modificada é a de Minas Gerais, a do Distrito Federal e a de Santa Catarina. A pessoa fala assim: "Para você 

construir essa pequena agroindústria, você tem que fazer três banheiros, um para o homem, um para a mulher e um para o gerente". A gente diz: "O quê? Um para o homem, outro 

para a mulher e outro para o gerente?". "Você tem que fazer 4m de pé-direito". "Como, meu amigo? Não vou abater girafa, e sim franguinho desse tamanhinho." "Não, são 4m de pé 

direito." Tem que haver, também, bancada para o caminhão chegar e encostar. A pessoa chega com o frango na mão. Isso seria cômico se não fosse trágico. Significa que uma 

agroindústria dessa custa de R$30.000,00 a R$40.000,00. Então, fizemos a legislação adaptada. É o seguinte: faz-se uma legislação que permita construir uma agroindústria de 32m 2 , 

com entrada, depósito, sala de expedição, sala de processamento, banheiro, vestiário, mas tudo pequeno e bem higiênico. Não venham falar que tamanho é sinônimo de higiene, 

porque, senão, todas as cirurgias seriam feitas no Maracanã. Não interessa o tamanho para a higiene. Pode ser feito em tamanho pequenininho. Então, fizemos a nossa legislação 

adaptada. Você constrói a agroindústria de 32m 2 ; a construção de alvenaria custa R$4.000,00; mais equipamentos, R$2.500,00. Com R$6.500,00 você monta uma agroindústria. 

Você tem que dar capacitação e treinamento, mas não tem que ensinar nada. Isso não é inventar roda. Aqui, em Minas Gerais, o povo faz doce, lingüiça, faz defumado. Todos sabem 

fazer. É só dar uma dica, higiene, não sei o quê, tal e tal. Não é inventar roda. É só fazer o seguinte: vá em frente com isso. Detalhe: nessa capacitação e treinamento, temos aqui, 

talvez, um dos maiores capacitadores de pessoas, que é o pessoal da EMATER de Minas Gerais. Ela é mais antiga, mais bem-equipada e tem o maior número de funcionários que 

existe no Brasil. 

Você vira e fala assim: "João Luiz, então você arrumou o crédito, a pessoa tem a legislação, fez a construção e pode ir para o mercado". Não pode. Tem um ponto que exclui, e 

sabem qual é? São os insumos. Exemplo: o indivíduo faz um projeto de R$6.500,00 e vai comprar o vidrinho para colocar a geléia que produz. A agroindústria diz assim: "Só vendo 

R$15.000,00, com pagamento à vista". Pronto. Excluiu o indivíduo. 

Criamos, então, o balcão da pequena agroindústria. Que significa isso? O Estado compra R$15.000,00 em vidrinhos, por exemplo, e os vende a preço de mercado, ou seja, o Estado 

ganha em quantidades acessíveis. Se alguém precisa de 500 vidros, é possível; se precisa de 1.000, é possível. Afinal, o pequeno não tem capital de giro, não pode tirar R$15.000,00 

do bolso. 

Para se fazer lingüiça, é necessária tripa de carneiro. Os senhores já viram como a agroindústria vende tripa de carneiro? Uma bombona com 200kg, que dá para esticar daqui a 

Brasília. Ora, não se precisa disso! Às vezes, a pessoa só quer 2kg ou 3kg. 

Democratizar as oportunidades: é disso que o pobre precisa. O pobre é pobre não porque seja burro, mas porque não tem oportunidade. Tudo é excludente. Há pobre que tem o 

dinheiro para comprar, mas não tem como pagar o frete. Então, a sugestão é vender, e ele pagar uma taxa - nada é de graça, até para que ele não tenha ilusão. É preciso formar uma 

planilha de preço para ele. O caixeiro-viajante é quem fornece os insumos. 

Para vender o produto no mercado é necessário ter "marketing", mas como chegar para um excluído e lhe dizer para fazer "marketing"? Com certeza, ele vai afirmar que nunca viu 

esse bicho. 

Por que, então, o Estado não pega um funcionário seu, bem qualificado, e manda fazer o "marketing"? Ou, então, por que não contrata um "marqueteiro", que já sabe como fazer as 

coisas, e o coloca à disposição do pequeno comerciante? Que ele faça o "marketing", mas "marketing" de gente grande. Nada de etiquetinhas escritas a mão, só porque o indivíduo é 

pobre. Se tiver de comprar a etiqueta na 5ª Avenida de Nova Iorque, que compre. 

Quando minha mãe, nas imediações de Juiz de Fora, fazia goiabada para vender, ela não podia usar embalagem boa, porque isso não existia. Mas hoje, pode-se usar uma embalagem 

boa, e o "marketing" sabe colocá-la tão bonita quanto a embalagem da Nestlé. Não se deve colocar no rótulo que o produto é artesanal. Deve-se, ao contrário, colocar: "Doce de leite 

Dona Josá". A mulher, na verdade, se chama Josa, mas, com acento, fica parecendo francês e vende. A mentalidade é que, para pobre, não precisa ser bonito e chamativo. Ora, não é 

assim! 

O "marketing", como vêem, é fundamental, e o pobre se exclui por nem saber que isso existe. 

Aí, vem o milagre da comercialização de um produto bem feito, embora em economia de escala seja diferente. Aliás, esse termo "economia de escala" é falado a torto e a direito. 

Vira e mexe, ouvimos vozes impostadas: "... mas não tem economia de escala." 

Há pessoas que começam como excluídos e, depois, compram telefone celular, carro e vão em frente. Se têm oportunidade, entram no mercado. 

Outro dia, eu estava com o Presidente do Banco de Brasília, tentando convencê-lo de que o programa era bom, e ele me respondeu que não tinha economia de escala. Um 

determinado indivíduo, que criava, abatia e vendia leitoa, disse-lhe, então: "Essa história de economia de escala, para mim, não funciona. Quando eu produzia 20 leitões por ano, 

passava um sujeito na minha porta e os comprava. Com a história do PROVE, comecei a comercializar leitoa abatida, cortada em peças. Minha porca passou a produzir 40 leitões por 

ano. Montei um ranchinho e estou vendendo leitoa à pururuca, e não é que a porca está produzindo 80 leitões por ano?". 

O Presidente do Banco, que mais parecia o Gustavo Franco - dessas pessoas que estudam demais, mas nunca pisaram na terra -, ficou mastigando as palavras, sem conseguir 

responder. 

Para a economia familiar, a economia de escala não tem muito significado, porque a agregação de valor é grande e vai nesse sentido: 1kg de abóbora, por exemplo, um quilo de doce 

de abóbora custa R$0,25; como doce cristalizado passa a custar R$6,00 ou R$10,00 o quilo. Uma caixa de cenoura custa R$5,00; quando é ralada e colocada em uma bandeja custa 

R$30,00. 

Utilizando-se a mão-de-obra faz-se uma agregação de valor que, na economia informal, na economia familiar suplanta a economia de escala. Quando falo em comercialização, falo 

em disputa do mercado local. A outra grande bobagem que se fala no País é que temos de disputar o mercado internacional. O mundo globalizado não quer que vendamos para eles. 

Querem vender para 50 milhões de pessoas aqui dentro, e o resto que se dane. Temos de disputar entre nós o mercado local. 

Já conheço quase todo o Estado de Minas Gerais e posso dizer que em qualquer lugar há um mercadinho que vende doce de leite da Parmalat. Devemos colocar o doce de leite da D. 

Josa do lado para disputar. No mercado local, você entra com a vantagem da relação interpessoal. Quando se vende leite, é o leite da fulana, que é amiga da sicrana, que cuida do 

meu filho e vou comprar dela. Temos de deixar de ser bobos, de entrar nas falácias de que temos de entrar no mercado globalizado. Se uma pequena agroindústria dessas virar

multinacional, não tenho nada com isso. Pode até virar, não sou contra, mas não podemos dizer que isso não dá certo, porque não é economia de escala. 

Em Brasília, 70% das agroindústrias se deram bem. Trinta por cento não deram certo, porque o Governo não continuou apoiando. Mas já têm celular; a comercialização se faz porque 

o produto é bom; tem código de barras e outras coisas. 

Outro problema é a fiscalização. Quando falo para melhorar a situação para que a pessoa possa fazer alguma coisa em sua propriedade, não quero maracutaia. A fiscalização tem de 

ser rígida. Os funcionários devem ser uniformizados, ter carteira de saúde; o negócio deve ser bem feito. 

Gostaria de passar algumas imagens. A esposa do Sr. Antônio Paraíba, aquele de bonezinho, teve dificuldade de acender o fogão. Quando acendia o fogão, dava uma chama forte e 

fazia um barulho. Ela pensava que ia explodir e corria. Foram quatro semanas para ver que o fogão não explodia. Em uma das visitas do Governador Christóvam Buarque e do Vice- 

Governador Marco Maciel à agroindústria do Sr. Antônio, foram impedidos de entrar, porque contaminava. Primeiramente, dei o perfil desse público, o que falou e uma 

compreensão fácil sobre a questão de higiene. Falar que esse povo não pode é injusto. É só dar oportunidade. O Governador e o Marco Maciel tiveram de colocar a touca e a botinha, 

para não contaminarem. 

Essa fotografia mostra um coletivo familiar. D. Josa trabalhava com o marido. De repente, apareceram todas aquelas pessoas para trabalhar. Ela tem uma fábrica de doces. Uma 

agroindústria como essa gera, em média, seis empregos diretos e dez indiretos. 

Essa é a foto da nossa grande agroindústria. É um abatedouro de frango, que tem uma entrada principal, a sala de processamento, a sala suja de abate, a sala limpa para destrinchar o 

frango, um depósito e um banheiro. 

Essa é uma agroindústria de processamento vegetal. E aí está a agroindústria que o Banco tem de engolir. É um bem removível. Fizemos uma agroindústria, pusemos essa 

agroindústria em cima de um caminhão e a entregamos ao freguês. Se não pagar, toma-se dele direto. Não precisa pedir garantia, aval, essas coisas. 

Esse é o balcão da pequena agroindústria. Mais de 150 estão disponíveis por pessoa, em quantidade, acessível a preço de mercado. 

O próximo é o caixeiro-viajante. Vejam agora uma coisa simples e boba. Para fazer uma etiqueta dessa, qualquer gráfica cobra R$1.000,00 ou R$2.000,00. Aquela maquininha ali 

custa R$3.000,00, mas existem mais baratas. Você compra uma máquina daquela, vende, e ela se paga. Se se deixar por conta dele, não terá R$3.000,00 para fazer uma etiqueta. 

Está aí o emblema do "Prove Minas", que será lançado pelo Governador Itamar Franco, mas que já está a mil por hora. Essa é uma coisa fácil, ninguém está inventando a roda! Todo 

mundo sabe fazer doce, etc., é só viabilizar essas coisas. 

O grande "marketing" é que todos têm sua marca personalizando o produto. E há o emblema do programa PROVE, que é a marca de fantasia. É como se fosse a Coca-Cola; há a 

Coca-Cola marca de fantasia, e, no mundo inteiro, existem diferenças. 

Você tem de ser agressivo, tem que ter "outdoor", etc. Alguém pode se perguntar se existe mercado para isso. O nicho de mercado para esses produtos é incalculável. Podem achar 

que não vendem, mas posso citar o exemplo da carne seca. Em Brasília, aprendi a comer carne seca com feijão. Adoro carne seca, mas parei de comê-la, porque sabemos como é 

vendida. É dependurada no varal, à frente do açougue, e ali vai mosquito, pó, etc. Estava contando isso para um amigo, e ele me dizia: "Na minha terra não precisa ficar preocupado, 

porque não tem mosquito". Falei: "por quê não tem"? Respondeu: "Jogamos um inseticida na carne, e não vai nenhum mosquito nela". 

Então, se se faz uma embalagem bonita, pode-se virar o homem mais rico do mundo, que continua comprando esses produtos. Existe uma certa nostalgia, e há outra coisa: não é um 

produto feito em grande quantidade. Desse modo, desde que se embale direito, que se coloque a marca da saúde, o nicho de mercado é muito grande para esse produto. 

O que se faz primeiro, então, é o quiosque do produtor, que é o início, e depois parte-se para a disputa nos grandes supermercados. Aqui vemos frangos do PROVE junto de outros 

frangos, disputando o mercado. 

Só tirei essa fotografia para mostrar a moça com o telefone celular dela. Qual era o público excluído, para o qual fizemos isso? Não podiam ganhar mais de R$50,00 "per capita", têm 

de morar na propriedade, etc. Naquela época, era R$50,00; agora, pode-se passar para R$100,00 "per capita". Eram pessoas miseráveis, e agora ela está com telefone celular. 

Quero encerrar dizendo que ninguém está brincando de passar a mão na cabeça, de fazer assistencialismo. O que queríamos falar é que, com esse programa, que é a síntese de um 

programa que pode ser desenvolvido em qualquer lugar, que está sendo desenvolvido graças ao apoio do Governador Itamar Franco e do Secretário Manoel Costa, e que será 

implantado em Minas Gerais, há uma dinamização da economia pela base. Não podemos deixar de discutir isso. 

Numa pirâmide de estratificação social, a população excluída está embaixo. Quando se dirige uma ação à população excluída, libera-se tudo para cima. Alguém aqui, neste Plenário, 

foi contemplado quando se fez no Brasil a grande ação do PROER? Ninguém, porque foi uma ação feita no topo da estrutura social. Ela não desce, está provado. Já uma 

agroindústria dessa, que gera para a família em torno de R$300,00 livres, permite que se mobilizem pelo menos R$1.200,00. Ela vai ter que comprar mais saquinho, mais rodo, mais 

pano de chão, mais açúcar, enfim, dinamiza-se a economia. 

Outra coisa: quando se faz lei para essa população excluída, a classe média se aproveita dela. Em Brasília, fizemos 129 agroindústrias. Sabem quantas pequenas agroindústrias, que 

não são do Programa, foram feitas? Foram feitas 124, porque foi aproveitado todo esse esquema da lei, da comercialização, etc. Então, não estou brincando. Quero dinamizar a 

economia pela base, com a inclusão social. E o primeiro ponto que sempre devemos colocar em qualquer pauta para discussão é "acabar com a pobreza no Brasil". Muito obrigado. 

Esclarecimentos sobre os debates 

O Sr. Presidente (Deputado Miguel Martini) - Neste instante, daremos início à fase dos debates. A Presidência informa ao Plenário que os participantes poderão formular perguntas 

aos conferencistas e que as questões poderão ser encaminhadas por escrito ou oralmente. Os microfones estão aí, no Plenário, e todos poderão se utilizar deles, mediante inscrição 

prévia. Para que possamos agilizar os debates, solicitamos aos participantes que fizerem uso do microfone que se identifiquem, sejam objetivos e sucintos. Está dispensada qualquer 

formalidade, como o tratamento: senhor, Senador, etc. Cada participante disporá de até 2 minutos para fazer sua intervenção, sendo garantido o mesmo tempo para as respostas. 

Debates 

O Sr. Evaristo Garcia de Matos - Sou membro do Conselho Municipal de Saúde e do Programa de Segurança Alimentar do Estado de Minas Gerais - CONSEA. São duas perguntas, 

de um minuto cada. A primeira é sobre as medidas práticas para gerar trabalho e para combater o desemprego, a fome, a exclusão e a violência. Parece que esse é o nosso objetivo 

aqui. A União arrecada das empresas, nos municípios, como se fosse uma bomba de sucção e leva os recursos arrecadados para Brasília, onde são colocados nos fundos de 

seguridade social. Deveriam retornar aos municípios, 70% desses recursos, para que os Prefeitos pudessem realizar as obras sociais e urbanas a fundo perdido. Mas existe um 

exército de especialistas em desviá-los dos municípios, onde chegam apenas 15%. Os outros 55% ficam parados na Secretaria do Tesouro Nacional. Esse total chegou, antes da 

desvalorização do real, a R$70.000.000.000,00. O recurso da seguridade é para enriquecer os municípios e acabar com a pobreza. Infelizmente, existem intermediários, quadrilhas, o 

diabo para impedir que chegue ao município aquilo a que ele tem direito. Esse patrimônio é fruto do trabalho do povo dos municípios e pertence a eles, conforme o art. 195 da 

Constituição Federal, e é um achado para os Bancos. 

Quer dizer, os Prefeitos não foram buscar esses recursos. Deram para os banqueiros, que levaram a melhor.

A outra pergunta é dirigida ao Secretário Manoel Costa: o objetivo do orçamento participativo é levar cidadania e estimular a participação da população na defesa do básico - saúde e 

saneamento -, mas a Câmara dos Vereadores não autoriza a COPASA a negociar recursos e fazer coleta e tratamento de esgoto nos locais em que ela é concessionária da distribuição 

de água. Essa medida vai gerar dezenas de milhares de empregos. Quer dizer, a COPASA está lutando com muitas dificuldades. A Câmara não autoriza a COPASA a fazer 

saneamento, e o povo tem de fazer suas necessidades atrás das bananeiras, por aí afora. É preciso conscientizar a população da necessidade do saneamento básico. Muito obrigado. 

O Senador José Alencar Gomes da Silva - Muito bem, Sr. Evaristo Garcia, ouvi atentamente sua fala e o parabenizo. De fato, o Brasil não é Brasília. O Brasil são todos os entes 

federativos: Estados e municípios. E as pessoas vivem nos municípios. Os recursos são mais bem aplicados nos municípios porque estão mais perto do povo. As administrações dos 

municípios estão mais perto dos usuários. E todos vivemos nos municípios. Concordo, plenamente, com o senhor. Precisamos desburocratizar e cuidar direito da distribuição dos 

recursos oriundos do orçamento fiscal, de tal forma que cheguem ao usuário final. 

Tenho um projeto de resolução no Senado justamente para aliviar o comprometimento dos Estados da Federação, porque eles precisam de algum recurso para pagar melhor uma 

professora, para tapar buracos das estradas, até vicinais, para cuidar da saúde, da segurança pública, e também do aperfeiçoamento do Judiciário. No entanto, o Estado está submetido 

a um comprometimento pesado da sua receita líquida. Meu projeto de lei foi apresentado no Senado, foi para a Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovado por unanimidade. 

Agora, está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos. Espero que seja aprovado, porque, nós, no Senado, representamos os Estados, representamos a Federação. Então, se 

fortalecermos o sistema federativo nacional, estaremos contribuindo para chegar mais perto, para atender à preocupação que o Sr. Evaristo trouxe para nós em sua sábia pergunta. 

O Sr. Presidente - Senador, temos duas perguntas escritas: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Patrícia Augusta Alvarenga, psicóloga, estagiária da ADESG. 

Em relação ao custo Brasil, percebemos que chegamos ao limite, buscando respostas para o desemprego e a geração de renda. Pergunta: "Propostas, sugestões e mesmo estudos na 

abertura de postos de trabalho já existem. Mas teremos respostas e não atuarmos no custo Brasil?". 

Segunda pergunta: de Almeida Calixto, de Uberlândia: "Senador José Alencar, as organizações patronais vão se organizar para fazer frente à abertura escandalosa e ecancarada do 

País à exploração internacional que está destruindo a produção nacional?". 

O Senador José Alencar Gomes da Silva - Muito bem, agradeço às perguntas da Sra. Patrícia e do Sr. Almeida Calixto. A primeira é a respeito do custo Brasil. Todos sabemos que, 

com a abertura das economias, precisamos ser competitivos. Não podemos deixar de nos preocupar com a capacidade competitiva das atividades produtivas brasileiras. Um dos 

entraves para essa competitividade reside, justamente, no chamado custo Brasil. Ouvimos com muita atenção o último conferencista, que falou sobre o problema de não nos 

preocuparmos com a conquista de outros mercados. Disse que temos que pensar no nosso mercado, porque 80% do que se produz no mundo é para os próprios mercados. Concordo 

com isso, mas, com a abertura, se não formos competitivos, eles vêm de fora para competir conosco. É o que tem acontecido. O Brasil tem perdido na competição com os outros 

países, porque adotam o que chamamos na economia de "dumping". Os países fazem um trabalho de subvenção, de incentivo, de tratamento diferenciado no campo tributário para 

que as empresas tenham capacidade competitiva. Precisamos reduzir o custo Brasil por meio de um trabalho sério nesse sentido. Em dois minutos não tenho como arrolar todos os 

itens do custo Brasil, que são graves, como o do transporte, como o cipoal burocrático em que se transformou o sistema tributário nacional, como o sistema ligado aos encargos 

sociais. 

A segunda pergunta é ligada às organizações, que ela chama de patronais, que precisam se organizar para fazer frente à abertura escancarada do País. Na verdade, não somos contra a 

abertura, o que não podemos é ser ingênuos, porque estamos dando um tratamento desigual às nossas empresas. Vou citar apenas um item: os custos financeiros. Esses custos, aqui 

no Brasil, são muito mais elevados do que os custos financeiros dos países com os quais estamos competindo. Essa não é apenas uma preocupação das organizações patronais, é uma 

preocupação nacional. Temos que aprender a exercitar a democracia, e seminários como esse trazem oportunidades para que façamos um intercâmbio de informações, e, com isso, 

contribuimos para a politização do brasileiro, que, mais bem informado, terá melhores condições de escolher as pessoas que irão representá-lo no cenário nacional, seja no 

Legislativo seja no Executivo, na esfera da União, dos Estados ou dos municípios. Não são apenas as organizações patronais, é todo o povo brasileiro. A sociedade, ainda que 

heterogênea, deve estar, do ponto de vista de filosofia dos interessses nacionais, homogênea. Vamos defender nosso mercado e a nossa economia, para que possamos gerar 

oportunidade de crescimento para nossos filhos e netos. 

O Sr. Jardel Lopes - Senador, sou veterinário, já criamos um sindicato de médicos-veterinários, trabalhamos junto com a EMATER e trabalhamos na área de planejamento rural. 

Hoje, estamos na comissão municipal de emprego de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço. 

Vamos promover, nos dias 15 e 16 de outubro, um evento chamado Segurança Alimentar, que é um desafio do Movimento Leste Mineiro. É uma resposta do povo mineiro, indo até 

a Bahia. Minas Gerais é um Estado complicado. Se chegarmos ao Triângulo Mineiro, o povo fala "corda" puxando o "r", e a gente não entende. Se vamos a Juiz de Fora, o pessoal 

fala um "s" meio acariocado. O nosso pessoal fala meio abaianado: "painho", "mainha", etc. Então, quando trabalhamos a questão da política pública, o senhor está falando sobre a 

abertura dos portos do País, temos alguns questionamentos. Uma vaca americana ganha para produzir 25, 30 litros, durante um ano, US$1.800,00. No Brasil, pode ter o que for, no 

final, o produtor recebe R$0,12 por litro de leite. Esse é o grande problema. O que queremos é colocar o produto brasileiro, que é o melhor do mundo, apesar de toda essa legislação, 

nisso que foi colocado pelo expositor anterior, Dr. João Luiz Homem de Carvalho, que questiona toda essa forma de importação e exportação. Só para citar como exemplo, e isso 

ficou muito claro ontem, a FIAT exporta 100 e importa 95. Ela exporta um carro de última geração e importa a sucata que vem de fora. Gostaríamos, então, de questionar como 

gastar o dinheiro na importação e na exportação, e valorizar o nosso produto. 

O Senador José Alencar Gomes da Silva - Fiquei encantado com a sua pergunta, Jardel. Ele começou preocupado com a diferença das regiões mineiras. O Guimarães Rosa já nos 

dizia que Minas são muitas Minas. Isso é bom, porque vamos ter uma diversidade grande. Temos a influência do Nordeste, do Rio, de São Paulo. Então, Minas Gerais é mais Brasil. 

O mineiro é mais brasileiro que mineiro. Isso é bom. Precisamos preocupar-nos com o que o Jardel levantou, que é a consciência na defesa do mercado nacional. No século XVIII, 

era Rainha de Portugal Dona Maria I, a Louca. A Inglaterra fez a Revolução Industrial na época, através da máquina a vapor e do tear mecânico. No Brasil, havia nas fazendas uma 

atividade artesanal, com rocas de madeira, para que o fio fosse tecido, e teares de madeira, para que fosse feito o tecido rústico. A Inglaterra impôs a Portugal, através de D. Maria I, 

que destruísse essas rocas e esses teares, evitando que aquela indústria incipiente e artesanal pudesse representar qualquer concorrência com a hegemonia inglesa, que era alcançada 

com a Revolução Industrial. Nós não aprendemos isso. Continuamos entregando nossa economia. Devíamos ter aprendido, durante esses 500 anos de vida brasileira, a defender as 

cores nacionais. Na minha palestra, acredito que me tenha lembrado de dizer a vocês que o homem público tem que possuir, no mínimo, três características: a primeira é o sentimento 

nacional, o patriotismo; a segunda é a sensibilidade social sem paternalismo; e a terceira é a probidade no trato da coisa pública. No dia em que tivermos homens públicos que 

reúnam essas três características, teremos um Brasil melhor. Parabéns pela sua colocação, com a qual estou de pleno acordo. 

O Sr. Geraldo Magela da Trindade - Minha pergunta é dirigida ao representante do BNDES. Em primeiro lugar, gostaria de fazer uma observação rápida. Fico achando que não 

temos hoje, no País, um setor empresarial expressivo que possa identificar, com um projeto popular de exclusão social, onde está o Medelin, a Francine, a Batic, que acaba de se 

associar a uma empresa internacional. 

Há uma desnacionalização crescente do nosso capital. Na área financeira, não temos mais Bancos genuinamente brasileiros. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil estão 

em via de serem privatizados. 

Voltando à questão do BNDES, gostaria de dizer que o jornal "Folha de S. Paulo" de domingo trouxe a seguinte manchete: "BNDES Libera Mais Dinheiro a Quem Menos Gera 

Emprego". Segundo a reportagem, R$1.026.000.000,00 foram para as indústrias automobilísticas, que demitiram 15.500 pessoas nos últimos 12 meses e que são as que menos criam 

empregos - 85 vagas a cada R$1.000.000,00 investidos. Como podemos acreditar na seriedade de uma proposta do microcrédito? De um lado, pode haver esse esforço, mas, de outro, 

há um movimento avassalador no sentido contrário. Por exemplo, as privatizações são financiadas com recursos nossos, recursos públicos, e geram o desemprego. Com o dinheiro do 

BNDES, como podemos alterar essa lógica? 

O Sr. Pedro Duncan - Geraldo, vou tentar responder à sua pergunta. Na verdade, acho que as propostas não são excludentes. O Banco é uma instituição federal do Governo. De 

alguma forma representa, enquanto principal organismo financiador de longo prazo do Brasil, a política macroeconômica vigente. Todas as discussões que já enfrentamos, da 

globalização, da reestruturação produtiva e do próprio progresso técnico, hoje são uma realidade, reconhecemos isso. 

Por outro lado, tem essa inserção da economia, e o Banco, como já disse, tem e deve financiar essas indústrias. Existe sensibilidade - até como resultado dessas ações - com relação à 

criação da área social para que pensemos de que forma poderemos combater isso. Depois da criação da área social, inserimos o que chamamos de cláusula social de projeto. Hoje, em 

qualquer projeto, mesmo dessa envergadura, que for encaminhado ao Banco, é feita uma análise do impacto, seja do ponto de vista do emprego, seja do ponto de vista do 

desemprego, que tipo de oportunidade está sendo dada a essa pessoa que está perdendo o emprego. Então, discutimos e até subsidiamos um plano de capacitação, um plano de

treinamento, melhorias adicionais daquilo que a legislação prevê. Hoje, de alguma forma, o Banco acaba financiando isso. 

Com relação a essa questão do microcrédito, como já disse, estamos desenvolvendo isso da forma mais adequada possível, independentemente da ação do Banco. Já recebi mais de 

300 representantes do poder público municipal, e, na verdade, só fizemos 20 operações. Então, se não seguirmos aqueles preceitos, que identificamos como fundamentais, não se 

estará fazendo essa operação. O que queremos é construir esse novo canal de distribuição. Agora, independente ou complementarmente às ações tradicionais do BNDES, de que não 

podemos fugir, enquanto representante e técnico do poder público. 

A minha formação é de mercado de capitais, lá atrás fiz operação com a COTEMINAS. Tentamos desenvolver o trabalho de uma forma mais adequada, com perspectiva de 

continuidade. Agora, o Banco não tem como se privar disso. Quando financiamos as exportações da EMBRAER nessas condições, melhorando o custo do recurso, negociando e 

sofrendo retaliações, como sofremos da Canadense, por conta dessa melhoria do custo Brasil, quando oferecemos um recurso com taxas mais subsidiadas, estamos tentando trabalhar 

essa economia local. 

O Senador José Alencar Gomes da Silva - Como foi citada a minha empresa pelo ilustre representante do BNDE, gostaria de perguntar-lhe se essa experiência com a COTEMINAS 

deu lucro ao Banco, ou se foi uma experiência negativa. 

O Sr. Pedro Duncan - Deu bastante lucro. 

O Sr. Presidente - Então vamos às perguntas para o Sr. João Luiz Homem de Carvalho. Do Sr. Rogério Carvalho de Castro: Como está o processo de implantação do PROVE no 

Estado de Minas Gerais? Já existe previsão de recursos financeiros e humanos para a sua operacionalização? Como o PROVE será implantado em Minas Gerais? Do Sr. Geraldo 

Nobre: De que maneira o Governo de Minas Gerais está pensando em implementar o PROVE no Estado? Em que pé está o processo, o que ainda precisa ser feito e como podemos 

ter o PROVE para os setores urbanos? Da Sra. Vanessa Torino, da Prefeitura Municipal de Matozinhos: Como conseguir mais informações sobre a agroindústria? Quando Minas 

Gerais terá contato com o PROVE? Há previsão? Da Sra. Lucilene, do Sind-Ute, subsede em Sete Lagoas: Como se inscrever e participar do PROVE? 

O Sr. João Luiz Homem de Carvalho - Gostaria apenas de frisar que não sou contra o processo de globalização da economia. Sou contra o processo de globalização excludente. 

Desde pequeno gostaria de ter um canivete da Suécia. Aspiração de todos, mas que não exclua. 

Outra coisa importante do PROVE, que temos que discutir, e não temos tempo aqui, é a questão de gênero. É a carta de alforria para as mulheres do meio rural. É impressionante, 

mas 98% das iniciativas de pequenas agroindústrias no Brasil é comandada por mulheres, o que é importante, porque a limitação de empregos para as mulheres no campo é enorme. 

Rogério, cheguei aqui em Minas Gerais a convite do Governador Itamar Franco, e também do Secretário Manoel Costa, e fui para a Secretaria. A minha função aqui é fazer. Acho 

que a melhor maneira de dizer é fazendo. Hoje alguém já disse, que nas práticas se comprovam as verdades. 

O programa vai ser lançado pelo Governador, que assinará um decreto nos próximos dias. Enquanto isso, estamos inaugurando mais de 20 agroindústrias em Minas Gerais, nos 

Municípios de Viçosa, Sacramento, Padre Paraíso, Betim, Luz - esses são os municípios que sei de cor. Só em Sacramento temos quatro, em Viçosa três, em Betim uma, Lagoa Santa 

uma. 

Vamos centralizar a coordenação do PROVE, na Secretaria do Planejamento, formando uma equipe entre a Secretaria do Comércio, Secretaria da Agricultura e Secretaria do 

Planejamento. Na minha opinião, aqui, em Minas Gerais, a operacionalização do PROVE tem que ser feita com a Prefeitura. O Prefeito é que tem que dar a grande mão para o 

programa. É assim que deve ser feito. 

Outro dia, em Viçosa, vi uma senhora fazendo um doce cristalizado muito bom, num quarto fora da sua casa. Eu estava com o Prefeito de Viçosa e disse-lhe: "Prefeito, se ela fizer 

uma puxada para cá, uma para lá e tal e tal, ela tem a pequena agroindústria." O Prefeito perguntou: "Quanto você gasta? Ela respondeu: "R$1.200,00. Liberou lá uma verba, fez um 

contrato com ela e fez a primeira agroindústria de Viçosa. E lá todas serão feitas assim. 

Já, em Sacramento, eles usam o nosso modelo de Brasília. Então, fico à disposição dos senhores. Vim para Minas Gerais, exclusivamente para cuidar do PROVE. Saindo daqui, 

agora, vou para o interior de Minas. Não paro em Belo Horizonte. 

Embora minha mãe more aqui, não paro em Belo Horizonte, fico sempre rodando. Estou à disposição dos senhores. Se alguém quiser anotar, o meu telefone é o seguinte: 

(61)9859931 e, na SEPLAN, (31)2904882. 

No papel, as pessoas não acreditam nesses programas. Um Prefeito quer fazer uma indústria; é necessário dizer a esse Prefeito que se ele quiser tentar reeleição ano seguinte, deveria 

tirar 8 "mil-réis" da Prefeitura e instalar uma agroindústria para ver como é que fica. Já pensou se fizermos isso em todo o Estado de Minas Gerais? Serão geradas 850 agroindústrias, 

da maneira mais boba do mundo, de oito a dez mil empregos. Os Prefeitos com quem tenho conversado têm bancado isso. Como exemplo, temos os Prefeitos de Padre Paraíso, de 

Betim, de Luz, de Lagoa Santa, de Viçosa. Na hora em que fica pronta uma agroindústria, bonitinha, com a pessoa vendendo na gôndola do supermercado, com código de barra, tudo 

certinho, todo mundo fala: "Não é que esse negócio dá certo!". Enquanto estou falando aqui, acham muito bonita a minha fala, mas acham que isso é coisa de Brasília, que sou 

"louquinho da silva", que lá a pessoa ganha bem, compram muito. 

Outro dia, entrou em meu gabinete a Prefeita de Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul, e falou assim: "Vou fazer isso". Você me vende uma agroindústria dessas? Perguntei qual 

delas e disse que poderia colocá-la em cima de um caminhão e levá-la para lá. Ela montou. São 17 mil habitantes, e o programa deu certo lá. 

Então, vocês saem daqui e falam para o Prefeito tirar um dinheirinho e fazer a primeira, aí vem a pergunta: com a primeira, você faz a força de pressão do programa e aí vai 

conversar com o BDMG, com o apoio do BNDES. Discordo de pessoas que julgam as instituições pelas pessoas que estão nelas. Nada é monolítico. Este País será modificado pelas 

pessoas e pelas instituições que serão modificadas. Não se pode acabar com a EMBRAPA ou com o BNDES. Temos é de mudar de rumo. Há muita gente boa lá dentro. 

Então, chegamos ao BNDES para financiar um programa. Semana que vem vou conversar com ele para aceitar a agroindústria com total garantia, e aí o programa deslancha. O 

BDMG está reservando um dinheiro, só falta combinar essas coisinhas, aqueles degrauzinhos. Já existe dinheiro no PRONAF, no Banco do Brasil. 

Para terem uma idéia, a cidade de Mercês, cidade do meu pai, estará lá, com pimenta. Com perdão dos meus conterrâneos, mas tem gosto para tudo, até para quem planta pimenta. 

Plantar pimenta é fácil, mas colher pimenta... Não se pode pôr a mão em lugar nenhum, aquela confusão toda. Mercês estará lá com pimenta. Coronel Pacheco também, vou 

lembrando aqui. 

Terminando, quero dizer uma coisa: o dinheiro está aí. O pequeno produtor morre de sede com o bico n’água. Existe uma palavra na agricultura que é quase tenebrosa, chama-se 

"renda". Depois do Plano Real, o agricultor parou de gerar renda. Temos de gerar renda. Se você tem um empreendimento que gere renda, esse dinheiro serve. O dinheiro do 

PRONAF-investimento serve. O PRONAF-investimento não serve para plantar arroz, feijão, mandioca, tirar leite e vendê-lo a R$0,08 o litro, mas serve para vender doce cristalizado 

a R$6,00 o quilo. O dinheiro está aí, e é necessário haver uma mobilização, tem-se de canalizar energia popular para fazer pressão para sair esse dinheiro. 

O Sr. Marcos Landa - Farei uma consideração sobre a exposição do Senador José de Alencar, mas gostaria de ouvir o comentário do Prof. João Luiz. Na exposição, ele expôs uma 

coisa que temos de desmitificar neste debate - temos feito isso em Minas Gerais -, é a questão de empresário pagar impostos. Quem paga impostos neste País hoje são duas 

categorias: os trabalhadores cujo imposto já vem descontado no contracheque, e o consumidor final. Nenhum empresário, neste País, paga imposto. 

Todo imposto já está embutido no produto final, sendo repassado ao consumidor. Essa história de que empresário paga imposto não é verdade. Digo isso de cadeira, porque fui

empresário da construção civil durante 11 anos. Hoje, trabalho no movimento popular. 

A segunda coisa estarrecedora na fala do Senador é que, para atingirmos o superávit este ano - o que significa dizer: para atingir as metas do FMI -, teremos de reduzir as verbas 

públicas na área social, como na saúde e na educação. Basta dizer que a educação sofreu um corte de US$5.000.000.000,00. Em contrapartida, esse mesmo Governo doa 

US$18.000.000.000,00 para os latifundiários. Ou seja, para conseguir o superávit neste País, vamos, cada vez mais, excluir e arrochar o trabalhador, aumentar o desemprego, 

enquanto os grandes usineiros, banqueiros e latifundiários são beneficiados. Por que não taxar os latifundiários, por que não taxar os usineiros, por que não taxar as grandes riquezas 

que poderiam estar gerando emprego neste País? 

Aí vem também a questão da privatização. Além de nossas empresas serem vendidas a troco de banana, provoca-se o desemprego. Nossa avaliação é que a classe empresarial neste 

País é míope para as questões sociais e tem olhos de lince quando é para pegar o bolo das questões financeiras. 

Diante disso, gostaria de ouvir o comentário do Prof. João Luiz. 

O Sr. João Luiz Homem de Carvalho - Concordo, sim. Concordo que nossa classe empresarial - e aí é com o BNDES, já que não posso dizer que é monolítica - perdeu o passo da 

história. A classe empresarial brasileira não é como a classe empresarial americana nem como a européia, porque lá fazem questão de pôr na pauta "acabar com a pobreza". Aqui, 

ninguém faz questão disso. Aqui, há gente que não dá o anel, para não perder o dedo. É muito difícil. Confio em certos empresários nacionalistas que querem murchar isso, do jeito 

que falei com o BNDES. 

Diga-se de passagem, ninguém, em sã consciência, se pensar no Brasil, pode elogiar nossa elite, composta pela classe empresarial. Não tem como não concordar. Não sou hipócrita 

de dizer que não concordo. 

O Senador José Alencar Gomes da Silva - Em nenhum momento da minha palestra referi-me a empresário. Falei em empresa. Disse que a empresa é uma fração da economia. E a 

empresa pertence à comunidade. 

Dizer que a empresa não paga imposto não é verdade, porque a empresa paga imposto. O empresário é pessoa física, como o são todas as outras pessoas que exercem atividades as 

mais variadas possíveis. O grande erro do Brasil é cultural. Temos ojeriza contra as empresas, que são as frações da economia, como um todo. Então, estamos querendo matar a 

economia, que achamos que não pode ser próspera. E economia próspera é sinônimo de superávit, de renda, de poupança, de investimento e de geração de emprego. Enquanto 

cultivarmos essa cultura, estaremos dando um atestado de que temos vocação para sermos cada vez mais pobres, ainda que Deus nos tenha dado um dos países mais ricos do mundo e 

um dos povos mais dedicados, trabalhadores, inteligentes e versáteis do mundo. 

Então, há essa cultura equivocada de ojeriza contra aquilo que pode representar o crescimento da nossa economia. Temos de parar com isso. Do contrário, o que vamos fazer é levar 

o País a uma pobreza cada vez mais irreversível. 

O Sr. Presidente - Pergunta dirigida a Pedro Duncan, de Salvador, feita por Vicente, do Sindicato dos Empregados do Comércio de Uberlândia: "Segundo informações da própria 

imprensa, o BNDES tem concedido o financiamento para grandes empresas com certa facilidade, e, para pequenas e médias empresas, esses financiamentos não são liberados com a 

devida facilidade. Quais os critérios e por que isso acontece?" Segunda pergunta, de Anderson Costa, também para Pedro Duncan, da Agência de Desenvolvimento de Congonhas. 

"Quais são as exigências e os caminhos que devem ser percorridos para se criar uma associação comunitária de crédito na minha cidade?" 

O Sr. Pedro Duncan - Sobre a primeira pergunta, cheguei a comentar que o BNDES é um Banco de segunda linha, ele não tem agências. Então, temos algumas classificações internas 

do tipo operação direta no BNDES, que é aquele prédio preto no Rio de Janeiro, que tem 1.400 funcionários, são aquelas de valor superior a R$7.000.000,00. Então, toda a demanda 

de recurso e financiamento do Banco que são analisadas dentro do próprio Banco são as superiores a R$7.000.000,00. Mesmo assim, recebemos muitas críticas com relação à 

velocidade dessas operações, para as grandes empresas. As operações menores, para pequena e média empresa, são realizadas através do sistema financeiro. Quer dizer, todos os 

Bancos são agentes financeiros do BNDES. É através desse Banco que as operações devem ser realizadas. Sabemos da dificuldade, porque entendemos e já reconhecemos muito a 

estrutura do sistema financeiro nacional. O Banco tem tentado agilizar. Mesmo assim, no ano passado, do orçamento de R$18.000.000.000,00, R$6.000.000.000,00 foram para 

pequena e média empresa, basicamente 30% do orçamento do ano passado. 

Sabemos das dificuldades e, por conta disso, criamos o fundo de aval, o FGPC, para estimular o sistema financeiro, correndo o risco de até 80% em cada operação, para que o 

sistema realize essas operações. O Banco diminuiu o seu "spread", quer dizer, recebemos recursos (...). Pelo menos, metade dos recursos do Banco são oriundos do FAT, e o Banco 

tem que remunerar a TJLP. É o custo mínimo do Banco para esse tipo de recurso. O resto é geração própria e captação externa, mas diminuímos o "spread" que temos nessas 

operações, aumentando o "spread" do agente financeiro, para vermos se conseguimos incrementar essas operações. Vimos discutindo. Implementamos agora o programa de 

milhagem. Para cada R$1.000.000,00 que qualquer Banco empreste para pequena e média empresa, ele vai receber do BNDES R$100.000,00 para fazer a operação que quiser. Quer 

dizer, o Banco está buscando estimular isso. Ele tem tentado. Sabemos dessas dificuldades, mas estamos buscando mecanismos. O que acredito - particularmente, é minha área de 

trabalho - é que se conseguirmos desenvolver esse novo canal de distribuição, que são associações de crédito, as sociedades de crédito do microempreendedor, tenho a certeza, 

fazemos o caminho inverso. Começamos do pequenininho e, com essa metodologia, podemos acessar a demanda de crédito por pequenas empresas. Acho que uma (...) dessa pode 

fazer operação de até R$50.000,00, mas acho que esse é um caminho a percorrer. 

A segunda pergunta. Estamos fazendo isso o tempo inteiro, estimulando essas iniciativas. Vou passar o meu telefone. O João Luiz me liga. Temos técnicos que vêm conversar. Já 

temos algumas parcerias aqui no Estado: o próprio BDMG, com quem trabalhamos muito juntos. Temos experiências no Estado. Faz parte da negociação do Banco. Estão 

disponíveis para que se vá lá, conheça, entenda como é que funcionamos. O telefone é (21)277-7788. 

Basicamente, só enfoquei a questão do microcrédito, mas estamos trabalhando empreendimentos que tenham gestão por trabalhadores. Saímos da ortodoxia do BNDES, para 

desenvolver produtos na área social, e temos conseguido passar essas iniciativas por entre a estrutura do Banco. 

Financiamos a CUT, para desenvolver a Escola Sindical Sul. Isso é coisa nova para nós. Estamos trabalhando também com cooperativas e empresas autogestionárias. Para isso, não 

estamos usando o limite de R$7.000.000,00. Para a área social, pode-se fazer operação de qualquer porte. 

O Sr. Presidente - Do Sr. José Meireles Filho para o Sr. Paulo Roberto: "Quero saber o que foi mudado no contrato da Mercedes Benz em relação ao contrato original. Desejo ter 

acesso às modificações feitas." Sr. José Meireles Filho, o Sr. Paulo Roberto diz que não tem a menor idéia. 

Pergunta do Sr. Salvador Vicente Andrade, do Sindicato dos Empregados do Comércio de Uberlândia, dirigida ao Senador José de Alencar: "Antigamente, falava-se que o produtor 

rural não gerava emprego no campo porque, quando o empregado saía da propriedade rural, levava quase a fazenda junto. O Deputado Adelmo Carneiro Leão foi autor de um projeto 

que modificou os critérios da contratação rural, mas, mesmo assim, o produtor não contrata, e as cidades estão cada vez mais inchadas. Por que o produtor rural não se vale desse 

projeto para a geração de emprego no campo?". 

O Senador José Alencar Gomes da Silva - A atividade empresarial, seja ela no campo, na indústria, no setor terciário, precisa vir acompanhada de vocação. O verdadeiro empresário 

é aquele que se realiza com o desenvolvimento da empresa. O verdadeiro empresário vive muito mais para a empresa do que dela. Assim, jamais depredaria uma propriedade que lhe 

deu condições de crescimento do ponto de vista econômico. 

É claro que isso também é cultural no Brasil. É preciso que aprendamos a cuidar direito de nossas coisas. Uberlândia é um exemplo de município com propriedades bem cuidadas, 

prósperas, ricas, independentes, produtivas, competitivas. Uberlândia é uma das cidades ricas do nosso Estado. 

Sou da Zona da Mata, onde há pequenas propriedades completamente abandonadas. Condeno esse abandono. Precisamos - repito - cuidar direito de nossas coisas. Mas, por outro 

lado, o cidadão não tem condição de criar sua família no meio rural, onde não tem escola nem farmácia. Acaba indo para a cidade.

Sou de um tempo em que 75% ou 80% da população vivia no campo. Naquele tempo, as lavouras de café eram operadas à meia. O fazendeiro dava uma casa ao trabalhador, para 

morar com a família, e ela fazia uma agricultura de subsistência. Metade da produção do café era do meeiro, a outra era do fazendeiro. Um terço de feijão ou de milho do que o 

trabalhador plantava era do fazendeiro, dois terços dele. 

O meeiro era um verdadeiro empresário. Preocupava-se até com a bolsa de Nova Iorque, se o café subiu ou baixou de preço. Sabia que o preço do café ficava bom quando a safra era 

pequena e que o preço caía quando a safra era grande. Sofria muito como empresário, mas, de qualquer maneira, era um empresário. 

Quando dava boa safra, comprava um pedacinho de terra e ia promover aquilo, mas acabava esbarrando na dificuldade para educar seus filhos e tratar da saúde deles. 

Daí a razão pela qual as pessoas foram para os núcleos residenciais. É preciso que o Brasil comece a copiar bem os exemplos de outros países, por exemplo, até de desertos, como é o 

caso de Israel, como os "Kibutz", que criam por meio da atividade rural condições de vida para as famílias que ali trabalham. 

Penso assim, que todas as atividades devem ser tratadas com muito carinho, porque não somos nada aqui na terra, estamos tomando conta de alguma coisa por algum tempo, 

primeiro, porque somos transitórios, e as empresas rurais, industriais ou comerciais pertencem à comunidade e precisam ser bem cuidadas por causa disso. 

O Sr. Almeida Calixto - No início de sua exposição, o senhor falou sobre a importância de políticas para o município. Acredito que isso precise ser discutido de forma mais evidente 

pelo Legislativo, para que se torne efetivo. Pelos exemplos dados, vimos a importância das iniciativas pequenas, que dão resultado. Na Europa e em países que já conseguiram se 

estabelecer comercialmente, a priorização de pequenos negócios tem tornado competitivos países como a Itália e a Alemanha. 

Já temos material suficiente para tomar uma posição em favor dos municípios. Através de suas experiências, vê-se a possibilidade de algo concreto que foge aos nossos discursos. Há 

vários projetos, mas temos de tomar alguma decisão em favor dos municípios. Isso é inadiável. Creio que deve ter tido esses problemas em seu trabalho. Como vê essa dificuldade 

para operacionalizar? Precisamos de resultados. 

O Sr. João Luiz Homem de Carvalho - Sr. Almeida, precisamos enfocar bem onde estão as dificuldades. Acho que as maiores estão nos financiamentos. O crédito para essas pessoas 

é complicadíssimo nos municípios. Como já disse, devemos comer o mingau quente pelas beiradas, para chegarmos lá. 

Devemos ter uma determinação, mas não pode ser levada a ferro e fogo, nem pode ser tratada sozinha. Fiz um gráfico que mostra que há idéias, partidos, associações. Para levarmos 

em frente uma idéia e vencermos as barreiras, não podemos fazer um corte horizontal, temos de fazer um corte vertical e aproveitar quem nos apóia, mesmo dentro das nossas 

organizações e associações. Esse é o primeiro ponto. 

No Vale do Jequitinhonha, fiquei sabendo de algo que me apavorou. Segundo alguns dados, nos últimos 20 anos foram gastos mais de R$250.000.000,00 só com levantamentos e 

diagnósticos. Essa quantia dava para construir 25 mil agroindústrias, gerando-se 250 mil empregos nessa região. 

Respondendo objetivamente, temos de bater forte na disponibilidade de recursos para essas pessoas. Isso é o que mais entrava. Há dinheiro, mas é um absurdo alguém, para 

emprestar dinheiro, pedir garantias a quem não tem. Em segundo lugar, é preciso buscar alianças dentro do município de forma vertical, e não horizontal. Digo isso para contrapor o 

debate sobre a questão empresarial e institucional. 

Já cansei de dizer a minha opinião sobre a questão empresarial, mas há muito empresário que não abre mão de ser brasileiro. Temos de fazer esse corte para pegar essas pessoas e 

modificar essas coisas. 

O que acho principal é trabalhar com a Prefeitura, com o Prefeito, com o Poder Executivo local, com o apoio do Estado, mas o ponto que mais entrava é a questão da disponibilidade 

de crédito para essas pessoas. Temos de dar um jeito nisso, senão não será possível. 

O Sr. Presidente - Pergunta do Sr. João Alves Crisóstomo para o Sr. Paulo Roberto Araújo: "Na Assembléia Regional do orçamento participativo de Paracatu, apresentamos ao 

Secretário de Planejamento proposta de criação do Fundo Inter-Regional e Estadual para Moradia, para pessoas ou assalariados que ganham no máximo dois salários mínimos. 

Queria saber qual o percentual que a pessoa agraciada teria de pagar, uma vez que organismos governamentais não abrem financiamentos para essas pessoas". 

O Sr. Paulo Roberto de Araújo - Sr. João Alves Crisóstomo, todas essas demandas oriundas do orçamento participativo estão sendo compatibilizadas em nível de Estado. No caso 

específico, o Governo estadual deverá lançar, nos próximos meses, como já havia dito, um programa de habitação popular. Obviamente, estamos tentando um comprometimento 

mínimo para quem ganha até dois ou três salários mínimos. Ainda não sabemos qual será esse percentual, mas imaginamos que tenha de ser algo diferenciado, criativo, que 

possibilite alavancar esse programa essencial de geração de emprego e renda. 

O Sr. Chafith - Professor, é um prazer tê-lo aqui conosco, sobretudo porque a sua explanação reforça o que estamos falando desde 1989, quando, juntamente com o Prof. Marcelo 

Guimarães, editamos um livrinho a respeito do autodesenvolvimento municipal, chamando a atenção para algumas questões básicas, principalmente a relativa à economia informal. 

Temos quase 50% do PIB nessa forma de economia e sabemos a potência que isso significa, o que foi reforçado pela explanação do senhor. 

Sabemos que muitas multinacionais, inclusive a Nestlé, foram construídas sobre essas células familiares. E não é que não tenhamos sido ouvidos, mas a nossa felicidade é que não 

descartamos as autoridades, mas nos aliamos aos movimentos populares. Como movimento popular, tínhamos um aliado que acabava virando nosso inimigo, que eram as subvenções 

sociais, porque a maioria dos Deputados não aplicava essa verba nesses trabalhos sociais, que eram necessários. 

Mas isso não é a agravante. O que falta no programa do senhor é a questão das relações humanas. E essas relações humanas começam, sim, dentro de casa, mas começam também 

para quem impõe um programa. E, como o nosso Governo vem sofrendo um processo de desgaste político, acho que ainda não tem credibilidade para implantar um programa sério. 

Digo isso sem desfazer na competência técnica que sabemos que existe. Sabemos que a EMATER, o IMA, a SETASCAD foram aliados desses movimentos populares durante anos, 

querendo fazer um trabalho sério. 

E, hoje, continuamos à margem desse processo. Por quê? Porque temos uma fiscalização rígida do IMA, justamente na economia informal. Os grandes estabelecimentos não sofrem 

essa fiscalização que é imposta às nossas indústrias familiares. A EMATER tem grandes profissionais. Mas a maioria deles está condicionada ao assistencialismo politiqueiro das 

Prefeituras. São poucos os que colocam sua informação à disposição das comunidades. 

Então, o senhor conhecerá Minas e ficará escandalizado de ver quanto o mineiro produz calado. E, muitas vezes, perde toda a sua produção por falta de compromisso de nosso 

Governo. Tivemos o Barracão do Produtor, que foi uma peça de "marketing" politiqueira do Governo passado. Os que estão implantados não funcionam, e, se funcionam, são apenas 

meia dúzia. A minha preocupação com esse programa - sobre o qual, sem a autorização do senhor, já estamos falando há mais tempo, uma vez que acompanhamos a administração 

do Governo petista em Brasília -, é justamente se essa não será apenas mais uma medida de propaganda, entregando a coisa pronta, sem ajudar, colocando nossos profissionais no 

campo sem orientação e sem os recursos necessários. 

Então, a perguntinha é: primeiro - o senhor organizou esse punhado de entidades através de associações, cooperativas, de empresas, ou vão continuar na economia informal? Em 

Minas, estamos esperando ações concretas para que essas coisas aconteçam. 

A Sra. Elizabeth Carvalho - A minha pergunta é mais ou menos relacionada com a dele, porque, no meu caso, na minha cidade, já tivemos um trabalho com um grupo de produção 

com esse esquema da agroindústria. Mas as fiscalizações sanitárias vão em cima dos pequenos, e não dos grandes, provocando a sua desativação. Gostaria de saber se existe alguma 

lei específica nesse sentido, uma vez que não adianta nada montar empresas. Trabalhei em microunidades de produção que foram fechadas. E foram fechadas devido à fiscalização

municipal. Por isso, gostaria de saber se existe ou existirá uma lei para resolver esse problema. Do contrário, não adianta montar agroindústrias, e elas podem até ser consideradas 

como empresas de fundo de quintal, porque são muito pequenas, porque serão sempre desativadas e passam a não ter nenhuma credibilidade. Então, acho que deveria haver uma 

norma séria a esse respeito. 

A Sra. Maria Aparecida Miranda - Inicialmente, gostaria de parabenizar o João Luiz. Já conhecia o seu trabalho, e é bom estarmos aqui dividindo com outras pessoas essa 

experiência maravilhosa. Gostaria de fazer uma pergunta a ele. Já está sendo realizado algum estudo, pelo Governo do Estado, para aproveitar essa experiência que nos foi relatada 

pelo BNDES, do microcrédito para a instalação dessas agroindústrias, no caso de Prefeituras que não tenham condições para contratar esse serviço? Faço essa pergunta porque, em 

Minas Gerais, teremos realidades muito cruéis, principalmente nos municípios mais pobres como os do Jequitinhonha e do Norte de Minas, onde as Prefeituras não terão condições 

para fazer essa parceria e para comprar esse "kit" da agroindústria, e é exatamente onde se encontra a população mais excluída. Seria muito importante que o Estado subsidiasse um 

programa como esse. 

O Sr. João Luiz Homem de Carvalho - Em primeiro lugar, gostaria de fazer uma observação. Estou aqui há 6 meses, trabalhando na Secretaria do Planejamento, com o Secretário 

Manoel Costa. Estamos praticamente com 20 agroindústrias prontas, e ele ainda não lançou o programa. Então, se isso fosse servir de propaganda, teria lançado esse programa há 6 

meses, quando cheguei aqui. Acho que temos que falar sobre a realidade. 

Não quero programa informal nenhum para pobre. Quero formal. Quero formal, sim, senhor. Que o sujeito pague imposto, mas não esse imposto desgraçado. A D. Josa, de Brasília, 

trabalhava dez dias para pagar o seu imposto, que é 17%. Então, tem de entrar, se possível, pagando 1%, no máximo. Queremos fazer uma questão formal para eles, de pagar 

imposto, de receber benefício, de vender na prateleira dos grandes supermercados. E aí o Governo tem de atuar como articulador. Em todas as inaugurações de Carrefour, no Brasil - 

e não sei se vocês sabem disso -, os produtos, segundo os gerentes me disseram, são doados. Para você vender alguma coisa no Carrefour, tem de dar uma jóia de R$2.000,00 ou 

R$3.000,00, dependendo das circunstâncias. Então, o Governo tem de se articular com esses supermercados e dizer o seguinte: "Não, essas pessoas vão vender nas gôndolas desses 

supermercados, mas sem essa taxa". O Governo tem de participar como articulador e colocar as pessoas na economia formal para que elas cheguem ao Norte da Itália. 

Nesse programa que apresentei para vocês não existe invenção de roda. A Parmalat e a Nestlé atuam no Norte da Itália, mas as pequenas agroindústrias prosperam. Então, na Itália, a 

economia é estável, baseada no apoio a essas pequenas agroindústrias. Agora, nada de economia informal. Economia formal, mas com todas as condições. É preciso condições 

especiais. Agora, como disse o Rui Barbosa, tratar igualmente os desiguais é a maior injustiça do mundo. É preciso tratar os desiguais desigualmente. 

Quanto à questão da fiscalização, Elizabeth, esta é uma batalha que temos de tratar com jeito, pelo seguinte: se alguém está pensando que no mundo já se fez omelete sem quebrar 

ovos, isso é impossível. Para se fazer omelete, é preciso quebrar ovos. Quando cheguei em Rio Pomba, ou Coronel Pacheco, não sei bem, me disseram o seguinte: João Luiz, graças 

às nossas confusões com legislação, o Diretor do IMA já está admitindo certas flexibilidades no circuito do queijo. Falo da Zona da Mata, porque sou de lá. Aliás, a maioria nesta 

Mesa é da Zona da Mata. Não podemos atacar a instituição. Atacar a instituição seria fazer como o cozinheiro que não sabe cozinhar e joga a panela fora. Temos de trazer as pessoas 

que concordam com você para dentro das instituições. 

Há coisas inacreditáveis na legislação. A Constituição Federal de 1988 delegou a Estados e municípios a função de fazerem a própria constituição. Os Estados não se movem em 

relação a isso, e não vou nem discutir o porquê. Mas o município pode instituir o serviço de inspeção municipal. Tenho a lei na minha pasta, na Internet. Vários Prefeitos, como o de 

Padre Paraíso, pegaram a lei, mandaram para a Câmara, e, no outro dia, estava aprovada. Não há complicação nenhuma. Agora, o negócio é tão absurdo, que, por exemplo, Belo 

Horizonte tem o serviço de inspeção municipal. Aí, faz-se um doce de goiaba. Vocês sabiam que esse doce só pode ser comido pelo pessoal daqui? Não pode ser comido por Betim, 

não. Significa que aqui tem um estômago e lá tem outro. Então, não tem cabimento. Sabe o que temos de fazer? Cada município tem de criar serviço de inspeção municipal e fazer 

convênios entre eles. Pronto! Temos de peitar, peitar dentro de uma legalidade possível. Até de uma legalidade e legitimidade. Essas leis a que você se referiu são legais, mas não 

têm legitimidade nenhuma. A lei tem de ser legal e legítima. E ela não tem legitimidade. Então, cada município faz o serviço de inspeção municipal e depois o convênio entre eles. O 

Prefeito de Lagoa Santa faz convênio com o de Belo Horizonte e com o de Betim. Não estamos fazendo nada de errado. Isso é que é impressionante. Parece que estamos treinando 

bandido para assaltar Banco. Não. Queremos dar emprego e dignidade às pessoas. 

Não temos que parar. É preciso voltar a fazer a agroindústria. Nesse programa do Governo Itamar Franco, você vai legalizar a sua agroindústria em nível municipal e vai começar a 

quebrar o ovo para fazer a omelete. No dia em que for preso vendendo o produto em outro município, a primeira coisa que deve fazer é chamar a imprensa. Mostre o produto, diga 

onde foi feito, mostre a agroindústria onde foi feito e diga que não querem deixar vender. Se cair na mídia, esse problema virá à tona e será resolvido. 

Maria Aparecida, temos que aproveitar tudo. O que cair na rede é peixe. Se o microcrédito está avançando - já está acontecendo o avanço -, tem mais é que ir atrás do PRONAF, 

PROJECTA, etc. Você tem razão, o que está acontecendo nas Prefeituras é a falta de dinheiro para alavancar um projeto. Não se esqueçam do que falei: corram atrás do Prefeito para 

fazer a primeira agroindústria. Com R$6.500,00, faz uma agroindústria de alvenaria, toda montada. Basta mostrar às autoridades que conseguiu fazer uma agroindústria sem dinheiro 

e pedir dinheiro. Come-se o mingau quente pelas beiradas. Não podemos abrir mão dessa estratégia. 

O Sr. Presidente - Tenho três perguntas para serem feitas ao Senador José Alencar. A primeira é de Vicente Augusto Diniz: "Sendo V. Exa. empresário da área têxtil, o que tem sido 

feito pelo Governo Federal para modificar a situação em que se encontra a indústria têxtil nacional, que sempre gerou muitos empregos e tem um grande número de fábricas 

fechando?" 

A segunda pergunta é de Dalva Costa Nonato: "Chegamos à conclusão de que a privatização das estatais aumentou o índice de desemprego do País. Como o senhor se posiciona 

diante desse fato?". 

A terceira pergunta é de Jorge Rodrigues: "Vendem-se estatais, recolhem-se impostos, e não se faz nada para melhorar a qualidade de vida. Só há dinheiro para banqueiros e 

empresários de grande porte. Por que o Senado e a Câmara dos Deputados não intervêm para financiar o pobre a fim de gerar emprego?". 

O Senador José Alencar - Companheiro Vicente, companheira Dalva e companheiro Jorge, gostei das perguntas porque dão a oportunidade de explicar em poucas palavras essa 

preocupação. De fato, o setor têxtil gera muitos empregos, e grande parte das empresas estão encerrando suas atividades. No Brasil de hoje, podemos dividir as empresas em dois 

grandes grupos: as empresas capitalizadas e as endividadas. As empresas endividadas, por mais modernas que sejam, por mais bem administradas que sejam, do ponto de vista 

técnico e mercadológico, quebram porque não agüentam pagar os juros cobrados no mercado nacional. E as empresas capitalizadas, nem sempre bem administradas, vão para a frente 

porque a diferença que as separa daquelas que pagam juros é muito grande. Então, a sua competição se faz de forma mais fácil. 

Com relação à privatização gerando desemprego, todos sabemos que o setor privado é mais exigente que o setor público. O setor público abre oportunidades de emprego até de forma 

irresponsável, haja vista o fracasso do setor público em todos os países. 

Na ex-União Soviética, a experiência socialista, que era uma esperança de solução para os problemas sociais, fracassou, entre outras razões, porque a empresa estatal fracassou. Em 

Minas Gerais, tínhamos três empresas bancárias, todas três maravilhosas: Banco Hipotecário, Banco Mineiro da Produção e Credireal. Todos quebraram, porque a administração 

pública fez uma administração equivocada e quebrou os três. Isso não significa que você invalide todas as empresas estatais. A USIMINAS nunca deu prejuízo, não precisava ser 

privatizada. A Vale do Rio Doce sempre deu lucro, não precisava ser privatizada de jeito nenhum, mas a grande verdade é que a tendência é a privatização. Tenho aqui em mãos uma 

carta à população, assinada pela Associação de Trabalhadores Desempregados na Região do Barreiro. Estão sugerindo uma redução da jornada de trabalho. Sugerem 6 horas por dia 

durante 6 dias, uma jornada de 36 horas por semana, ou 7 horas e 20 minutos em 5 dias, para resolver o problema do desemprego. Eu era menino quando veio a chamada semana 

inglesa. Foi um escândalo. Não era concebível parar de trabalhar no sábado, mas era necessário. Hoje ninguém mais estranha a semana inglesa. A tecnologia chegou, a população é 

grande, o desemprego cresce. Temos de reduzir a jornada de trabalho. Para isso, vamos precisar de uma decisão da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Por quê? Com o 

mercado globalizado, aqueles países que adotarem uma jornada mais reduzida poderão perder competitividade em relação aos outros. A OIT tem todas as condições de reduzir a 

jornada de trabalho e precisa reduzi-la. Isso vai acontecer, porque o desemprego está presente em outros países, que estão preocupados com a mesma coisa. 

A terceira pergunta é do Jorge. Ele diz: vende-se tudo, privatizam-se empresas, não há dinheiro para nada. O dinheiro sumiu. O dinheiro sumiu por quê? Por causa dos juros. A Vale 

do Rio Doce foi privatizada por R$3.200.000.000,00. Para onde foi o dinheiro? Para pagar 17 dias de juros da dívida pública interna. A Vale do Rio Doce é um país. Ela tem 

40.000.000ha. Ela foi vendida, e o dinheiro que o Estado recebeu deu para pagar 17 dias de juros da dívida pública interna. Em todas as privatizações do sistema nacional de 

siderurgia, do sistema nacional de petroquímica, do sistema nacional de telefonia, das estradas de ferro, da Vale do Rio Doce foram arrecadados R$82.000.000.000,00. Neste ano, até 

junho, o Brasil pagou R$90.000.000.000,00 de juros, ou seja, mais do que todo o valor arrecadado pelas privatizações. Temos de compreender que nunca houve, na história do

Brasil, maior transferência de renda do trabalho e da produção em benefício do sistema financeiro internacional. O grande mal do País são as taxas de juros, que matam a economia e 

agravam o desemprego. Essa é a maior judiação a que está sendo submetida a população brasileira. 

O Sr. Presidente - Pergunta de Antônio Marcos, da União das Associações de Pirapora, que gostaria de saber, do representante do BNDES, se o Banco dispõe de algum tipo de 

programa ou projeto a ser desenvolvido com as associações comunitárias de moradores, uma vez que financia até compras de empresas estatais, que são constituídas com o dinheiro 

do povo brasileiro. 

O Sr. Pedro Duncan - Antônio, temos algumas coisas novas na área social. Há dois anos propusemos a criação de um fundo social, oriundo de parcela dos resultados do Banco. O 

BNDES é uma instituição que dá lucro. A partir da constituição desse fundo, definimos alguns programas. Estou falando de financiamentos de natureza não reembolsável. Temos 

apoiado diversos projetos de associações comunitárias, de organizações não governamentais, de pastoral, que, efetivamente, tenham sucesso na área social e condições de 

reaplicabilidade. Estamos atentos para receber projetos dessa natureza que podem ser financiados. 

Sr. Presidente, vou me retirar, porque tenho um vôo marcado. Gostaria de agradecer a todos, ao Presidente, ao Senador a oportunidade de estar aqui e de me colocar à disposição no 

BNDES, para quaisquer esclarecimento. Muito obrigado. 

O Sr. José Meireles Filho - Gostaria de fazer uma pergunta a quem está representando o Secretário Manoel Costa. 

Temos em mãos o contrato da Mercedes-Benz, que foi assinado na época do Governo Azeredo e que traz algumas aberrações. Por isso, estamos pedindo uma comissão de 

investigação ou uma CPI para analisá-lo. 

A minha primeira pergunta, que não foi respondida, é se o senhor tem conhecimento do valor que foi acertado pelo Governador Itamar Franco. Mexeu-se nos prazos, mas a 

informação que chegou para nós é que os valores não foram alterados. Existem algumas aberrações. Por exemplo, na sua implantação, a Mercedes-Benz deveria ter 1.500 empregos, 

mas não tinha. Até hoje não tem e ameaça os trabalhadores com demissão caso não assinem o famigerado banco de horas. Mas, na ponta da linha, quando o carro termina, o Governo 

do Estado, nos seus primeiros quatro anos de Governo, coloca R$1.080,00 dentro de cada carro produzido, sem contar todas as isenções de IPI, ICMS, etc. Mas estão caucionadas 

algumas ações da CEMIG, no valor de mais de R$100.000.000,00, para a Mercedes-Benz, como garantia. Diante disso, não seria importante que fosse feita revisão nesse contrato da 

Mercedes-Benz pelo Governo do Estado? 

O Sr. João Luiz Homem de Carvalho - Quero crer que nesses aspectos sociais que eventualmente a Mercedes-Benz não esteja cumprindo e que são ou não cláusulas do contrato, é 

salutar que essa questão seja levantada para uma análise mais aprofundada por parte do Governo. 

O Sr. Heloísio Godinho - Gostaria de dirigir a minha pergunta ao Prof. João Luiz. No debate de ontem à noite, foi dito algo sobre o momento que a humanidade está atravessando 

com a crise do capitalismo. E quem está pagando por isso é, exatamente, a classe operária e os trabalhadores. No País, há uma parcela significativa de empresários associados ao 

capital financeiro internacional que querem implantar o banco de horas, ou seja, mais exploração do trabalhador e mais lucro para os patrões. 

Acreditamos que para superar a crise do capitalismo temos de construir soluções. É o que o SMT está propondo - a construção do socialismo. Assim vamos superar a crise do 

capitalismo. 

Por último, gostaríamos de perguntar como podemos levar esse projeto de agroindústrias para as periferias - vilas e favelas em Belo Horizonte -, onde a nossa central também tem 

atuação. 

O Sr. Aírton Alves Rodrigues - Gostaria de fazer pergunta ao Prof. João Luiz, uma vez que falou muito em pobre. Não acredito que exista pobre. Existe é povo massacrado pelos 

políticos. O que existe é a falta de investimento na educação. Os políticos deveriam cumprir suas promessas quando da campanha e que ter coragem de lutar pela Pátria, em combate 

à corrupção no Brasil, em defesa do povo brasileiro. Deveriam valorizar os professores, porque, se os políticos hoje têm estudo, é graças ao professor, hoje massacrado. Não se 

investe nos professores. Posso considerar-me um desempregado, porque hoje não temos empregos no País e o desemprego está por toda a parte. Posso me considerar desempregado, 

porque não tive condições de estudar. Tive condições de fazer apenas a 5ª série. Praticamente, estou desempregado. 

O Sr. João Luiz Homem de Carvalho - Tem uma pergunta que a pessoa não entendeu direito. Disse o seguinte: cada vez mais, menos o funcionário público trabalha com pobre, 

porque o modelo econômico não o propicia. É isso. Tem que entender isso. 

A pessoa diz: o senhor disse que o funcionário público não trabalha com o pobre. Não é isso. Não é que o funcionário público não trabalhe com pobre, tanto é que o que fizemos em 

Brasília foi com o funcionário público trabalhando. Como o funcionário público vai trabalhar com o pobre, se não existe um modelo econômico que prioriza essa camada da 

sociedade? É isso aí. E, se for atrás, verá que isso é verdade. 

A questão da agroindústria na periferia: a agroindústria, só o nome já diz, faz uma verticalização do mínimo da produção que tem. Tem que ter produção, para verticalizar. Na 

periferia, se se tem essa produção, pode-se instalar agroindústria. Na periferia de Brasília, instalamos agroindústria, mas a pessoa tinha produção de cenoura, alface, etc. E nós, que 

gostamos muito de couve, um maço de couve acresce no seu preço três vezes mais somente ao ser picado. Então, se, na periferia, existe produção, seja de ovo de codorna, seja de ovo 

de galinha, seja de hortaliça, pode-se fazer a agroindústria, e é muito rentável, porque tem um mercado consumidor quase à porta. Agrega-se valor e vende-se. Se não tiver produção, 

não pode ser agroindústria. Pode ser indústria, mas não agroindústria, não é verticalizar a produção. 

Sobre a pergunta do companheiro que falou sobre o pobre, o Aírton, é uma colocação sobre a qual podemos fazer uma reflexão. E, minimamente, diríamos que, quando iniciamos 

uma atividade no Brasil, tem que ser produtiva e distributiva ao mesmo tempo. Não se pode admitir mais uma atividade, empresarial ou não, que produza para dividir. Isso não 

existe. O que se tem provado é que essa produção está se concentrando cada vez mais, e a pobreza está aumentando cada vez mais. Tem-se que produzir e, ao mesmo tempo, 

distribuir. 

A pobreza, no Brasil, em primeira mão, temos que resolver com as necessidades básicas. Não é só com a distribuição de dinheiro, até porque não existe dinheiro para distribuir para 

todos. Se tirarmos 10% da poupança do Brasil e a dividirmos pela população, sabem quanto vai dar para cada um? R$300,00, o que não é nada. Então, o que se tem a fazer é não 

abrir mão das necessidades mínimas, que tiram a pessoa da pobreza. Educação, moradia com endereço limpo - o que considero endereço limpo é saneamento básico e transporte - e 

emprego. 

Evidentemente, acho que esta coisa vem junto. Se se contratarem 500 mil professores hoje e se derem 10 milhões de bolsa-escola, no Brasil; se se fizerem 100 mil agroindústrias e 

mais alguma coisa que eu esqueci, sabem quanto é que se vai gastar da arrecadação? Doze por cento. Com essa distribuição, acaba-se com a pobreza antes de querer essa balela de 

falar que temos de distribuir renda. Não se vai distribuir nunca. Primeiro, porque não se tem para distribuir para todo o mundo, mas há condição de se dar escola para todo o mundo. 

É só contratar 500 mil professores. Sabem quanto representa a contratação de 500 mil professores mais o aumento salarial de tantos outros aí? Eu fiz o cálculo outro dia e é 3,2% da 

arrecadação. Isso não é absolutamente nada. 

Existe uma proposta que o ex-Governador Christóvan Buarque levou ao Senado, que é a seguinte: R$36.000.000.000,00, no Brasil, acabariam com a pobreza, o que não é nada para 

o País. Acho que dá 12% ou 13% da arrecadação. Temos de discutir essa questão da pobreza não nos moldes convencionais, que se tem de distribuir renda, pois não se vai distribuir 

renda nenhuma, para todo o mundo ter carro. Temos de lutar primeiro pelas necessidades básicas de cada um. E, quanto a isso, não temos de abrir mão. Não temos de abrir mão nem 

de deixar para depois de amanhã o comer, o ter educação, o ter um lugar para morar. Essas coisas, sim, são viáveis, está claro que é viável tirar a pobreza do Brasil com gasto de 12% 

ou 13% da arrecadação que temos. 

A Sra. Patrícia Alvarenga - Como já foi falado, a educação é o primor para se conseguir trabalhar o desemprego, o trabalho e a geração de renda. Existem algumas coisas que 

devemos pontuar antes: primeiro, desemprego e direito ao trabalho. Hoje, algumas pessoas confundem a parte de emprego e trabalho, como se o Governo e, até mesmo, os

empresários tivessem a obrigação de estar dando emprego. Acho que eles têm a obrigação de dar trabalho. Trabalhos e ofertas, nós temos. Falo isso pela vivência que tenho no 

SENAC. 

Em termos de estar buscando uma CLT mais flexível, que possa ajudar nesse aumento de postos de trabalho, realmente temos essa necessidade. Gostaria de saber se, em relação à 

CLT, existe, hoje, algum 

trabalho sendo feito para a sua modificação e, mesmo, como está a posição da área que trabalha por projetos, hoje, no Congresso Nacional. Obrigada. 

O Sr. Presidente - Eu agrego a segunda pergunta de Amarílton José dos Santos: "Já existem motivos suficientes para reivindicarmos a redução da carga horária. O que falta para 

entrar com o projeto e fazer uma grande mobilização em torno desse assunto, Senador?" 

O Senador José Alencar Gomes da Silva - As perguntas são de Amarílton e Patrícia Alvarenga. Os assuntos, ainda que um pouco diferentes, estão ligados a um mesmo problema. A 

Patrícia deseja saber se há alguma coisa no Congresso Nacional a respeito de qualquer mudança na Consolidação das Leis do Trabalho. O Amarílton quer também que se fale alguma 

coisa a respeito da redução da jornada de trabalho. A Patrícia disse que não acredita que o Estado ou as empresas possam oferecer emprego. Nós fazemos confusão entre emprego e 

trabalho e também sobre o problema do emprego, quer dizer, a preparação das pessoas para o trabalho. Tudo isso é válido. 

O grande problema, Patrícia, reside na recessão. Se estivéssemos crescendo, se a economia brasileira estivesse crescendo e investindo, não estaríamos discutindo o problema do 

desemprego. 

Há poucos dias, estava observando com um amigo, em Brasília, o Ministério da Indústria, Comércio e Emprego. Achei estranho, porque é uma demagogia muito grande falar isso. O 

que precisamos é de trabalhar, de crescer, de produzir, de aproveitar as potencialidades brasileiras e de transformar recursos naturais em riqueza para o povo brasileiro. E a única 

forma de fazer isso é através do trabalho, do crescimento e dos investimentos em educação para preparar o homem para a vida, seja para o setor primário, seja para o secundário, seja 

para o terciário. Preparado, o homem tem condições de crescer. E o que precisamos é fazer crescer as pessoas. O objetivo não é a economia. A economia é meio. O objetivo é sempre 

o homem. 

Repito o que já disse, para atender à pergunta do Amarílton. A redução da jornada de trabalho advirá, tendo em vista o fenômeno que vem acontecendo no mundo, com o advento da 

tecnologia. Estamos vivendo a era da eletrônica, da informática e da robótica. Onde entra a eletrônica, diminuem as oportunidades de emprego, porque a eletrônica substitui o 

homem. Então, precisamos reduzir a jornada de trabalho. Só que isso não pode ser feito isoladamente, por um único país, seja ele qual for, tendo em vista a competição internacional. 

Daí a razão de buscarmos uma solução, através da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, a qual crie dispositivos legais que coloquem o mundo inteiro trabalhando num 

novo e necessário regime de jornada de trabalho. Da mesma forma que, no passado, nos escandalizamos com a semana inglesa, que eliminou o trabalho aos sábados, pode ser que 

algumas pessoas se escandalizem quando se fala em redução da jornada de trabalho, o que é uma realidade. Teremos que fazer isso, porque o desemprego é crescente. No Brasil, há 

uma razão especial, a recessão, que está gerando desemprego. E as taxas de juros estão gerando recessão. Temos de acabar com essas taxas de juros, tratar o mercado em nível de 

padrão internacional, para que possamos gerar oportunidade de trabalho para as pessoas. Teremos de discutir, no Congresso Nacional, a redução da jornada de trabalho, induzindo a 

OIT a fazer um conclave internacional a respeito do assunto, para que atendamos aos objetivos de todos os países do mundo que estão às voltas com problemas parecidos com os 

nossos. 

O Sr. Presidente - Sinto-me satisfeito por ter sido um dos autores que propuseram este seminário. Quando debatemos em Uberlândia, havia 33 entidades discutindo a questão. Na 

discussão de hoje, contamos com 92 entidades. Acredito que o debate dessa manhã tenha sido bastante enriquecedor, gerando algumas perspectivas. Sabemos que não se resolve 

problema com mágica; há que se buscar alternativas. E, do debate, sempre surgirão idéias. Acredito que as propostas concretas, sobre o financiamento de microempresários e sobre a 

agroindústria familiar, do PROVE, certamente, vão nessa direção. 

Continuaremos o debate amanhã e depois, com outro seminário. 

Somos o parlamento. Parlamento não tem que executar as coisas. Tem que discutir, fazer leis, votar e fiscalizar. Não dá para cobrar do parlamento ações que têm que ser do 

Executivo. Deve-se cobrar do parlamento ações políticas, e o debate é exatamente essa oportunidade que a sociedade tem, pelo próprio poder que representa, de, promovendo esse 

debate, tentar encontrar alternativas, para que, através da pressão política da própria sociedade, cheguemos às soluções. Acredito que avançamos bastante, mais uma vez. Hoje 

teremos, ainda, a parte da tarde, quando haverá discussões. Estão aqui representantes do Estado inteiro, colhidos dos dez debates regionais. Acredito que a sociedade brasileira ou 

mineira está aqui representada. Acreditamos que, com essa parte do debate da tarde, e, amanhã, com essas conclusões, com os encaminhamentos que serão dados, certamente 

estaremos dando um grande passo, para, pelo menos, minimizar esse problema, que não é só de Minas, não é só do Brasil, é do mundo inteiro, só que cada país se prepara melhor ou 

pior para essa situação. No caso do Brasil, há Estados que se prepararam pouco ou quase nada. 

Então, a Presidência quer agradecer ao Dr. Paulo Roberto de Araújo, representando o Secretário Manoel Costa; ao Senador José de Alencar, que está sempre presente nesta Casa, 

participando deste debate como representante de Minas Gerais no Senado Federal; ao Dr. João Luiz Homem de Carvalho, que enriqueceu bastante o debate, com a sua maneira bem 

simples, mas objetiva e sincera, de apresentar seus problemas. Registramos a presença junto a nós do Deputado Cristiano Canêdo, que nos acompanhou. Já agradecemos também, 

pessoalmente, ao Pedro Duncan, do BNDES. 

A Sra. Joana Conceição da Costa Paranhos - Senador, o que pode ser feito pelo direito ao emprego, porque, desde a escravidão abolida e assinada com lápis, não tivemos o direito ao 

mínimo, que é o trabalho. Que tal uma indenização pelo que os nossos antepassados sofreram, que perdura até hoje, pela humilhação, pela inquisição e pelo trabalho forçado? O que 

pode ser feito pelo Senado Federal? 

O Senador José Alencar Gomes da Silva - Vou tentar responder à senhora, com o maior prazer. Veja a senhora que, nos Estados Unidos da América, quando era Presidente da 

República, Abraão Lincoln lutou pela abolição da escravatura. Num dos seus discursos, pronunciou uma metáfora muito importante, e a senhora, na sua pergunta, me fez dela 

lembrar. Diz ele que Deus, na sua infinita bondade e poder, quando criou o homem, deu-lhe dois braços para trabalhar e uma boca para comer. Se Deus, nessa sua infinita sabedoria, 

bondade e poder, quisesse que o homem só trabalhasse, não lhe teria dado boca para comer, lhe teria dado apenas braços para trabalhar. 

Se Deus, também na sua infinita sabedoria e bondade, quisesse que o homem apenas comesse e não trabalhasse, não lhe teria dado braços para trabalhar. Ter-lhe-ia dado apenas boca 

para comer. 

Então, minha senhora, no Brasil estamos todos sensibilizados com o que está ocorrendo. Parece que a escravatura não foi ainda abolida no Brasil, e essa escravatura hoje se revela na 

transferência de renda do trabalho para os banqueiros internacionais. É contra isso que temos de nos rebelar, porque, enquanto não nos voltarmos para a produção e para prestigiar as 

pessoas que trabalham, não teremos condições de sair da situação que estamos vivendo. 

Nem adianta dizer que é preciso parar de pagar esse salário de fome. Por quê? Porque, se achamos que vamos ser competitivos, pagando esse salário de fome, temos de condenar as 

economias que pagam salários 10 ou 20 vezes maiores que o nosso e que são mais competitivas que a nossa. 

É por isso que, já a esta altura da minha vida, ingressei na política. Minha vida é empresarial. Não pude deixar a empresa, porque tenho responsabilidade para com as pessoas que 

trabalham comigo, umas há 30, outras há 40 anos. Nunca desempreguei ninguém e, para ter empresas modernas e competitivas, fui obrigado a crescer, fazendo investimento com 

sacrifício, para não desempregar, mas, ao contrário, para empregar cada vez mais pessoas. 

Tenho o meu exemplo. Saí de casa aos 14 anos de idade, não para estudar, como deveria ter sido, mas para trabalhar, porque meus pais eram pobres, e eu era o 11º filho de uma 

família de 15. 

Morei no corredor de uma pensão para equilibrar meu orçamento, porque não podia pagar o quarto.

Acredito no trabalho e sempre, na minha vida pública, prestigiarei o trabalho sobre tudo o que mais possa existir. O trabalho é que constrói. O trabalho nasceu antes do capital. Para 

mim também. O capital que tenho hoje para investir nas minhas empresas nasceu do meu trabalho, graças a Deus, honesto e dedicado. 

Isso foi o que vi na face da senhora que fez essa pergunta, com a mesma indignação que tomou conta dos brasileiros que se prezam. Todos estamos indignados com a entrega de 

nosso País ao estrangeiro; todos estamos indignados com o desprestígio do brasileiro diante das grandes empresas multinacionais. 

Alguém perguntou aqui o que foi feito para a instalação da Mercedes-Benz. Precisamos saber o que foi feito com o recurso do povo. O Governo não administra recurso seu; 

administra recurso do povo e precisa prestar conta. 

Encerramento 

O Sr. Presidente - Cumprido o objetivo da convocação, A Presidência agradece a presença dos expositores e dos demais participantes e encerra a reunião, convocando os Deputados 

para a reunião ordinária de logo mais, às 14 horas, com a ordem do dia já publicada, e para a reunião extraordinária, também de hoje, às 20 horas, nos termos do edital de 

convocação. Levanta-se a reunião. 


Presidência dos Deputados Durval Ângelo e Cristiano Canêdo 

Sumário: Comparecimento - Abertura - Ata - Composição da Mesa - Destinação da reunião - Palavras do Sr. Osmani Teixeira de Abreu - Palavras do Sr. João Pedro Stédile - 

Palavras do Sr. Eduardo Silveira de Noronha Filho - Esclarecimentos sobre os debates - Debates - Encerramento. 



Durval Ângelo - Dilzon Melo - Adelmo Carneiro Leão - Agostinho Patrús - Agostinho Silveira - Aílton Vilela - Alberto Bejani - Álvaro Antônio - Ambrósio Pinto - Amilcar Martins 

- Antônio Andrade - Antônio Carlos Andrada - Antônio Genaro - Antônio Júlio - Arlen Santiago - Bené Guedes - Bilac Pinto - Cabo Morais - Carlos Pimenta - Chico Rafael - 

Cristiano Canêdo - Dimas Rodrigues - Dinis Pinheiro - Djalma Diniz - Doutor Viana - Eduardo Daladier - Elmo Braz - Ermano Batista - Fábio Avelar - Hely Tarqüínio - Ivo José - 

João Batista de Oliveira - João Leite - João Pinto Ribeiro - Jorge Eduardo de Oliveira - José Henrique - Luiz Fernando Faria - Luiz Menezes - Marcelo Gonçalves - Márcio Kangussu 

- Marco Régis - Maria José Haueisen - Maria Tereza Lara - Mauri Torres - Miguel Martini - Paulo Piau - Rêmolo Aloise - Rogério Correia - Sebastião Costa - Wanderley Ávila. 

Abertura 



- O Deputado Alberto Bejani, 2º-Secretário "ad hoc", procede à leitura da ata da reunião anterior, que é aprovada sem restrições. 

Ata 


O Sr. Presidente - A Presidência convida a tomar assento à mesa os Exmos. Srs. Osmani Teixeira de Abreu, Vice-Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - 

FIEMG -; João Pedro Stédile, membro da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST -; Eduardo Silveira de Noronha Filho, Presidente do 

Conselho Deliberativo do Serviço de Apoio às Pequenas e Microempresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG. 


O Sr. Presidente - Destina-se esta reunião ao prosseguimento do Seminário Legislativo Desemprego e Direito ao Trabalho, com o tema Experiências não Governamentais na Geração 

de Emprego e Renda. 

Palavras do Sr. Osmani Teixeira de Abreu 

Bom-dia a todos. Sr. Presidente, agradeço, em nome da Federação das Indústrias, o convite para participar deste seminário, que, sabemos, trata de um dos temas mais importantes 

para os brasileiros, em particular, que é o tema do emprego e do desemprego. Antes de dizer o que a Federação das Indústrias tem feito, quero fazer algumas considerações a respeito 

do tema. 

Ao invés de estimular, o sistema brasileiro procura impedir a criação de empregos, por meio de diversas medidas isoladas. Aparentemente, cada uma dessas medidas não tem 

implicação, mas, no seu conjunto, acabam levando a um crescimento muito grande da informalidade. 

A maior desmotivação são os custos para criar, manter, administrar a empresa, admitir, gerenciar e demitir empregados. Há também os custos compulsórios, e, quando falamos de 

custos compulsórios, estamos nos referindo àquilo que não se pode negociar nem com o sindicato nem com ninguém. Para um salário de 100, o trabalhador recebe 80 ou menos, mas 

a empresa paga aproximadamente 220. 

O Executivo tem poderes para editar medidas provisórias, que se transformam em lei ou não, ou às vezes são perenes. Gostamos de citar que a medida provisória de participação nos 

resultados foi editada quando era Presidente o Governador Itamar Franco. Ela até hoje não se transformou em lei, mas tem efeitos de lei, porque é reeditada continuamente. Esse tipo 

de medida também tem estimulado a economia informal. 

Queria lembrar que, antes, o INSS era recolhido até o dia 30 do mês seguinte; as empresas recolhiam 20% da folha de pagamento, mas havia o limite de 10 salários mínimos; os 

empregados só pagavam 8%. O que ocorre hoje? O pagamento foi praticamente antecipado em 30 dias; o percentual incide sobre o total da folha de pagamento, sobre tudo aquilo 

que se paga ao empregado, autônomo e diretores, e o desconto dos trabalhadores varia de 9% a 11%. 

Seguro de acidentes do trabalho - essa é uma das grandes distorções que temos no Brasil. Primeiro, pagava-se entre 1% e 3%, segundo o grau de risco da empresa. A legislação foi 

modificada. Hoje, equiparou-se por cima, ou seja, a empresa pode ter 90% de grau de risco 1, mas se tiver 1% com grau de risco 3, ela vai pagar 3%. O mais grave é que se paga esse 

percentual independentemente de se fazer ou não prevenção de acidentes, quer dizer, é uma legislação que não estimula ninguém a fazer prevenção. O Brasil ainda mantém uma 

legislação de penalizar e não de prevenir.

Com o fundo de garantia é a mesma coisa, pagava-se 30 dias depois. Hoje foi antecipado para até o 10º dia. Quando se demitia um trabalhador, pagava-se a multa diretamente a ele. 

Agora, ela tem de ser recolhida para o Governo, ou seja, mais custos financeiros para a empresa. 

Agora entramos num tema que as empresas debatem muito, principalmente com os trabalhadores: as interpretações que a justiça dá a respeito do turno ininterrupto de revezamento. 

Pode parecer que é muito bom, que o trabalhador trabalha menos, mas devemos analisar os efeitos disso. Qualquer empresa que queira manter três turnos de trabalho em 

revezamento vai pagar, por 5 horas de trabalho, o equivalente a 9h20min, ou seja, trabalhar em três turnos custa 84% mais caro, sem considerar os encargos sociais. Se 

considerarmos esses encargos, custaria 186% mais caro. 

Outro ponto são as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, que, a par de sua utilidade, transferem para as empresas serviços que, por determinação legal, deveriam ser 

realizados pelos órgãos governamentais. E serviços para qualquer tipo de empresa, pequena, média ou grande. Na prática, contrata-se onde as regras são flexíveis, ou seja, no 

mercado informal. 

É evidente também que qualquer taxação sobre as empresas reduz os recursos disponíveis. Os recursos para melhoria do padrão de vida só podem ser criados com o desenvolvimento 

econômico. É por isso que hoje as pesquisas indicam que 55% da folha de trabalho está na economia informal. O que se chama de economia informal eu chamo de ilegalidade, ou 

seja, trabalhadores que não têm qualquer proteção, nem de INSS, nem de lei trabalhista, nem de nada. 

É evidente que as causas recentes do desemprego são: maior população economicamente ativa - hoje temos muito mais mulheres e jovens no mercado de trabalho; com isso os 

índices de desemprego aumentam; novas tecnologias e exigências de maiores habilidades e conhecimentos. O trabalhador sem conhecimento, dadas as novas tecnologias, tem 

dificuldades para arranjar postos de trabalho. Abertura da economia e da concorrência internacional: Nós não concorremos mais apenas com o nosso vizinho, mas com o mundo 

inteiro. Custo do trabalho, conforme já dissemos, e excessiva regulamentação. Encargos compulsórios sobre a folha, que constituem 102,06% - e isso é aquilo que não se pode 

renegociar. Outro ponto importante é que, como o Governo não dá os serviços essenciais de assistência médica, transporte, alimentação, educação, as empresas vêem-se forçadas a 

suprir essa falta para conseguir funcionar. Isso traz um custo adicional de mais ou menos 60%, além daqueles 102% sobre os quais já havíamos falado. Custo Brasil: estradas, postos, 

obras públicas, juros, falta de financiamento, falta de investimento no setor público, tudo isso atrapalha a criação de empresas. O problema da escolaridade: é um dos problemas mais 

sérios que temos. Enquanto na Coréia temos 10 anos de escolaridade, nos Estados Unidos, 12 e no Japão, 11, no Brasil temos, em média, três anos e meio de escolaridade. E, o que é 

pior, em geral, de péssima escolaridade. 

Isso é uma pesquisa recente do DIEESE, que foi publicada, sobre o perfil das pessoas que estão trabalhando na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Segundo uma pesquisa 

realizada com 1.568.000 pessoas, feita pela Fundação João Pinheiro, DIEESE e SINE, teríamos 2% de analfabetos, 41,4% com o 1º grau incompleto, 20,3% com o 1º grau completo, 

24% com 2º grau completo e 3º incompleto; 11,4% com terceiro grau completo. Ou seja, os analfabetos praticamente não conseguem mais postos de trabalho nas grandes cidades. 

Outro ponto importante sobre o qual falamos é sobre o problema do meio ambiente. Esse é um assunto fundamental, mas não podemos nos esquecer que, em 1970, gastavam-se 

US$10.000,00 para gerar um emprego; em 1980, US$15.000,00; segundo estimativas de hoje, cada emprego custa um investimento de US$30.000,00 no meio ambiente. 

O Prof. José Pastore, que já deve ter sido palestrista aqui, mas não sei se ele tocou nesse ponto, classifica quatro tipos de desemprego: sazonal, cíclico conjuntural - porque a 

produção de bens e serviços é determinada pelos consumidores. Mas entendemos que esse desemprego conjuntural pode ser resolvido diretamente por meio de negociação entre os 

empregadores e o sindicato dos empregados, por meio de contrato por tempo determinado, banco de horas, sem redução de salários e lei "off", que é aquela diminuição dos encargos 

durante um certo período. Sabemos que existe restrição por parte das lideranças sindicais, que enfocam o assunto de outro ponto de vista. Temos de entender que esse contrato 

temporário, o banco de horas e o lei "off" são algo para substituir o desemprego, e não para colocar alguém no desemprego, ou seja, ao invés de se demitir, tomam-se essas medidas e 

o empregado mantém o emprego e mantém sua renda principalmente. 

Esse é o chamado "desemprego friccional", que é aquele decorrente de falta de escolaridade. É evidente que o problema só poderá ser resolvido com formação e qualificação 

profissional do trabalhador. 

Esse é o desemprego chamado de conjuntural. Ele exige soluções de longo prazo e voltadas para o setor atingido. Espera-se que ele possa ser resolvido com investimento em infraestrutura 

- estradas, energia e irrigação -, redução de custos, produtividade, formação - sobre esse assunto falamos que não basta adestrar, como foi feito há muitos anos atrás, mas 

dar educação completa -, qualificação e requalificação, desregulamentação por via da negociação, solução racional dos conflitos. Sabemos que conflitos aumentam custos e devem 

ser solucionados racionalmente. 

Outro ponto importante é que, embora a formação seja importante, temos e teremos, durante muito tempo, a mão-de-obra não qualificada. Por isso, é necessário estudar a diminuição 

de encargos para esse tipo de trabalhadores, bem como para aqueles com mais de 50 anos, ou com menos de 25 anos. Não temos dúvida nenhuma de que alguém que perde o seu 

emprego, e não diria nem com 50 anos, mas com 45 anos, terá uma dificuldade imensa de conseguir outro. Muito mais até que o jovem de 22 ou 23 anos. 

Vamos falar aqui, rapidamente, sobre as principais ações da FIEMG. Primeiro, temos o SENAI e o SESC, que todo o mundo conhece e que, há muito tempo, oferecem formação 

profissional. A diferença é que o SENAI se tem modificado, e rapidamente, para atender à verdadeira revolução tecnológica industrial. Aqueles cursos que se faziam, 20 ou 30 anos 

atrás, já não servem para mais nada. E o SENAI e o SESI se adaptaram a isso. Só neste ano, devemos formar, aproximadamente, 360 mil alunos em Minas Gerais. 

As modalidades principais de cursos que o SENAI e o SESI têm são: educação infantil, ensino fundamental, aprendizagem industrial, cursos técnicos, qualificação profissional, 

aperfeiçoamento, supletivo, Telecurso 2000, educação a distância. 

Outra coisa criada pelo sistema FIEMG é o que chamamos de Núcleo de Oportunidade de Trabalho - NOT - que cuida da recolocação de industriais no mercado do trabalho, do 

encaminhamento dos alunos do SENAI para o mercado, do encaminhamento de desempregados a cursos de qualificação, de palestras sobre mercado de trabalho, procedimentos para 

preparação de currículos, ocupação de vagas disponíveis em diversos setores, prestando um atendimento psicológico e social ao trabalhador e à sua família. 

O primeiro NOT foi criado pela FIEMG em outubro de 1995. Hoje está instalado em Uberlândia, Ibirité, Pedro Leopoldo e Juiz de Fora e, recentemente, no dia 23 deste, foi 

inaugurado o NOT de Belo Horizonte, que está equipado para atendimento aos deficientes físicos. 

Projeto CIP - Centro de informações Profissionais. Estamos tentando implantar em Minas Gerais algo que existe na França, o Cité de Métier, que funciona muito bem lá e que seria 

uma instituição criada em parceria com diversas entidades, e não apenas com a Federação das Indústrias. Tem a finalidade de aconselhar e oferecer recursos ao público em geral 

sobre profissões, permitindo planejamento profissional e orientação por consultores e conselheiros sobre qualquer assunto da vida profissional. As características desse centro seriam: 

multipúblico, ou seja, atendimento a todos os públicos. Não há seleção, e todos os que por lá passam são atendidos; multiparceria, porque várias entidades assumirão as atribuições e 

os custos desse projeto; multitemática, com colocação profissional, orientação e formação profissional e criação de atividades. Enfim, ele cuida de tudo. Multiuso, que significa 

acolhimento e orientação, conversa com conselheiros, documentação, encontro de parceiros. E aqueles que pretendem fazer sociedade ou desenvolver uma atividade poderão, 

também, nesse centro, procurar os parceiros ou os sócios para a atividade. 

É um espaço público de acesso livre e gratuito. Ou seja, tem de haver autonomia financeira e operacional completa em relação aos parceiros. É um espaço focado nas demandas do 

público, não é um espaço para fazer o que pretendem a FIEMG, a Federação do Comércio ou o SEBRAE, mas aquilo que o público precisa. A FIEMG lançou recentemente o Projeto 

Cresce Minas com a finalidade de reforçar a dinâmica do crescimento industrial de Minas, com geração de novos empregos e criação de novas oportunidades de mercado para 

empresas existentes ou para novas empresas. Esse projeto está sendo promovido pela Federação das Indústrias, mas também, como o anterior, deverá ter progressivamente a 

participação de outras entidades mineiras do setor público e do setor privado, sendo que em sua fase operacional será gerido por uma instituição que contará com a participação de 

todas as entidades. 

Um dos pontos principais desse programa seria os denominados "clusters" de atividades, que seria a concentração geográfica de empresas e entidades interligadas num setor 

particular. É evidente que desses "clusters" devem participar, além das empresas, também o Governo, universidades, institutos de normas e padrões, para treinamento empresarial, 

educação, informação, pesquisas e suporte técnico. Em Minas Gerais, dizemos que já existem dezenas de "clusters" potenciais e outras novas áreas de atividade podem ser criadas,

aumentando o nível de emprego. Já realizamos diversos estudos e concluímos que em 15 setores de regiões analisadas com maior possibilidade de serem implementadas essas 

atividades já existe um potencial de geração de 92 mil empregos em cinco anos, o que elevaria o crescimento do PIB mineiro em 10% a 12%, ou seja, mais de US$8.000.000.000,00. 

Concluindo esse tema, gostaríamos de fazer algumas reflexões. Não é segredo para ninguém que o responsável pelo crescimento de uma empresa não é seus diretores nem os 

acionistas nem mesmo seus trabalhadores, mas é o cliente. Quem compra o produto é que faz a empresa crescer. O diploma não garante emprego. A escola não é o único meio de 

informação eficaz. É preciso, além do conhecimento, a competência para atender ao cliente. Não basta ter um diploma de qualquer coisa que seja. Nenhuma formação, por mais 

completa que seja, terá condição de garantir a capacidade de cada um atender permanentemente às necessidades do sistema produtivo. A necessidade de reciclagem continuará 

durante a nossa vida inteira. Formação é investimento, não é despesa. Acho que o trabalhador e o empregador já estão conscientes disso. 

Está comprovado que também não se criam empregos por meio de decretos ou impedindo demissões e que o sistema legal de solução de conflitos no Brasil é incapaz de proteger o 

trabalhador e, cada vez mais, estimula a informalidade. No Brasil são 8 ou 80. Ou compro tudo, ou não compro nada. Por isso temos 55% fora da legalidade. Isso também não é 

segredo para ninguém. O desemprego é moralmente inaceitável e, economicamente, é irracional, porque sabemos que, se temos produto para vender, precisamos de quem os compre. 

Para concluir, quero deixar algo que lemos na coluna do Joelmir Betting: "Culpar a tecnologia moderna por todos os males do mundo é o mesmo que exigir a prisão do fabricante de 

talheres em cada assassinato à faca." A tecnologia veio, e temos que aprender a conviver com ela. Muito obrigado. (- Palmas.) 

Palavras do Sr. João Pedro Stédile 

Bom dia, companheiros e membros da Mesa, quero cumprimentar esta Casa pela oportuna idéia de promover este seminário, que vai tratar de um tema que, mais do que um 

problema regional de Minas, mais do que um problema da agricultura e da indústria, reflete o que hoje os nossos historiadores e pensadores têm dito tratar-se do problema mais grave 

do final do século, ou seja, a questão do trabalho. Em outras épocas da humanidade, tivemos problemas gravíssimos, como a febre amarela, as guerras étnicas e outros problemas 

sociais, o que levou a um genocídio de milhões de seres humanos. Neste final de século, o problema mais grave que a humanidade enfrenta é o problema do trabalho, que é mais que 

o problema de ter emprego ou não. A maneira como o capitalismo vem organizando a sociedade nos diversos países está impedindo que o cidadão tenha garantido o direito 

fundamental do trabalho. Uma sociedade que não consegue garantir aos seus membros o direito ao trabalho é uma sociedade fadada ao fracasso. Esse problema remete-nos a uma 

reflexão filosófica. O que, na essência, diferencia-nos dos animais, como bem nos explicaram os biólogos e cientistas, é a capacidade que temos de utilizar nossa inteligência para a 

produção de bens, serviços e melhoria das condições de vida. Isso é o que nos diferencia dos animais. Quando uma sociedade não consegue garantir o trabalho aos seus pares, 

automaticamente vai caminhando para a involução, porque deixam de ser cidadãos. Por isso, cumprimento esta Casa por essa iniciativa, pois várias entidades, e soube que são 

muitas, estão participando deste evento. Isso é bom, porque podem levar às suas bases esse debate sobre a gravidade que temos de enfrentar, ou seja, sobre a necessidade de se 

encontrar um outro modo de organizar a sociedade. 

Feita essa introdução, o tema que me cabe é a agricultura. Gostaria de fazer com vocês duas grandes reflexões. A primeira é falar mal do Governo, que é minha especialidade. A 

segunda é dizer qual é a saída. Vivemos uma grande crise na agricultura brasileira. É impressionante falarmos em crise agrícola, no país de maior dimensão de terras agricultáveis do 

mundo, no país que tem a maior oportunidade de variações de climas e solos do mundo, no país que tem 160 milhões de habitantes, enfim, num país que tem um potencial enorme, o 

que nos permitiria ser uma grande potência produtora de alimentos. Infelizmente, estamos embrenhados numa grave crise também na agricultura. 

E essa crise tem a sua origem no modelo agrícola que as elites brasileiras vêm implementando desde a década de 90, nos Governos Collor e Fernando Henrique. Esses Governos 

passaram a implementar um modelo para a agricultura o qual tiveram a petulância de chamar de modelo norte-americano. Eles copiaram todas as características do desenvolvimento 

agrícola norte-americano como se elas fossem úteis para nós. Isso está em documentos internos, no segundo escalão, nas discussões que fizemos, nos embates e nas reivindicações 

que apresentamos em Brasília. 

Quais são as principais características desse modelo norte-americano que está sendo implantado no Brasil? Primeiro, estão "oligopolizando" o controle agrícola, ou seja, o mercado 

dos produtos agrícolas está sendo cada vez mais controlado por algumas poucas empresas, seja nos grãos, seja nos laticínios, seja nos bens de consumo em geral. Esse processo de 

"oligopolização" é induzido pelo Governo, que usa os créditos do BNDES e do Banco do Brasil para que as multinacionais controlem, cada vez mais, esse mercado. Segundo, o 

Governo está estimulando a implantação de grandes fazendas de grãos para exportação, especialmente no Centro-Oeste, no Sul do Piauí e do Maranhão e na Chapada dos Parecis. 

Portanto, o Governo estimula a ampliação da lavoura de grãos para exportação, basicamente de milho e soja. E, suplementarmente, está estimulando a implantação da tecnologia dos 

transgênicos como uma forma além do debate sobre a biotecnologia, se é correto ou não seguirmos essa linha de pesquisa. A gravidade da introdução dos grãos transgênicos é que 

eles representam o monopólio das sementes por algumas poucas empresas multinacionais, que, em curto prazo, irão deter o monopólio das sementes de grãos no Brasil, casadas com 

o uso intensivo de agrotóxicos. Esse é o problema principal da política do Governo relacionada aos transgênicos. Devemos ser visceralmente contra ela, porque transfere a soberania 

do controle das sementes para algumas empresas. E nenhuma sociedade agrícola do mundo prospera se não controlar as suas sementes. Se nós nos descuidarmos, essas sementes de 

grãos, de milho, de soja, de arroz serão o monopólio de duas, três empresas norte-americanas, às quais deveremos pagar "royalties" e ficar dependentes para o resto da vida. 

O terceiro processo é a integração seletiva na agroindústria. Já fizeram o processo de integrar o máximo de agricultores possível em agroindústrias multinacionais e, agora, estão 

selecionando. Já há uma política oficial do Governo para reduzir, eles já não querem o pequeno agricultor, que fornece 30 litros de leite, porque é inviável. Então, estão aplicando 

créditos, induzindo tecnologia, para que só fique integrado nos laticínios quem produz mais de 300 litros de leite. É claro que, do ponto de vista econômico, é mais barato produzir 

300 litros de leite por dia do que 30 litros. Mas há a questão social e o desenvolvimento regional por trás disso, que não podem ser escondidos. Nesse modelo, milhares de pequenos 

agricultores, hoje integrados em agroindústria, serão enxotados e eliminados do mercado, seja no leite, seja nas frutas, seja no fumo, seja em outros produtos em que há processo de 

integração. 

Há abandono das políticas públicas agrícolas, porque, na visão do neoliberalismo, o Estado não pode mais prestar serviços gratuitos à agricultura, como se, por si só, a agricultura 

pudesse se desenvolver. Por isso, o Governo sucateou a EMBRAPA, as EMATERs e o sistema de armazenagem. 

Hoje, o Brasil já não tem nenhum controle de seus estoques de alimentos. Tudo está nas mãos de empresas privadas, depois de termos construído uma rede enorme de armazéns, 

através da CIBRAZEM. 

Privatizaram tudo. No ano passado, houve uma especulação enorme do feijão, simplesmente porque duas ou três empresas do mercado atacadista de feijão em São Paulo retiveram o 

produto para especular no mercado. E o Governo sequer sabia quantas sacas de feijão tinha o Brasil. E não sabe até hoje, porque quem controla os estoques são as empresas privadas. 

Por quê? Porque o Governo retirou o serviço público agrícola. A EMPRABA está sucateada; dá pena ver os funcionários fazerem acordo com multinacionais para complementarem 

seus salários. As EMATERs já não existem. 

O Governo aplica o modelo norte-americano - uma política clara de buscar até o próximo final do mandato - para que fique com emprego agrícola apenas 5% da população. Estamos 

discutindo como criar emprego, e o Governo discute como tirar pessoas da agricultura, como bem disse quem me antecedeu. É o Governo mais estúpido do mundo. Tem coragem de 

fazer políticas públicas para criar desemprego e assume isso com a fachada de que é moderno tirar a população do campo. Ora, os Estados Unidos e a Europa levaram 250 anos no 

seu processo de urbanização, para chegarem aonde estão. Nós, em 10, 15 anos, queremos chegar no mesmo nível, estilo macaco - tudo que vê, quer imitar. Esse Governo, aqui, na 

agricultura é um macaco das burguesias européia e norte-americana, só que quem paga a conta somos nós. 

Quais as conseqüências dessa política desastrosa? Nos últimos dez anos, segundo o censo agropecuário 942 mil propriedades foram à falência na agricultura. Novecentas e duas com 

menos de 100ha, portanto 90%. Dois milhões de postos de trabalho de assalariados agrícolas foram destruídos pelo processo de importação de produtos agrícolas, seja do algodão, do 

arroz, da carne, do peixe, do alpiste, do feijão, porque neste País já se importa até água mineral. E eles se orgulham, dizendo na hora do jantar, no seu discurso chique, chique para 

eles: "é da Espanha". Deveriam ter uma congestão toda hora que bebessem água da Espanha! Espero que esta que estamos bebendo, seja mineira... 

O crédito rural, dentro desse modelo. À época do Delfim Neto - o modelo agrícola dele também não é nenhuma flor que se cheira -, aplicava-se em crédito rural US$20.000.000,00 

pelo sistema do Banco do Brasil. Agora, além daquela briga de a cada semana ter que ir ao Banco, o volume disposto é de R$8.000.000.000,00, que correspondem a 

US$4.000.000.000,00. Ou seja, em 10, 15 anos retrocedemos para 1/4 do volume de recursos. A área agrícola nesses dez anos diminuiu em oito milhões de hectares, ora, quem é 

agricultor sabe que, quando se está perdendo dinheiro, não se aumenta área, a primeira coisa que se faz é reduzir a área - ninguém é bobo para plantar e ter prejuízo.

Pois bem, nos últimos dez anos 8 milhões de hectares de lavouras temporárias deixaram de ser cultivadas e portanto produção de alimentos e incorporação de mão-de-obra também 

diminuiram. E com isso as importações de produtos agrícolas pularam de um patamar histórico de US$1.000.000.000,00, importávamos trigo, maçã, por acordos com a Argentina, 

para gastar hoje US$8.000.000.000,00 em alimentos. Todos são produtos que poderíamos produzir aqui e gerar trabalho e emprego para o povo brasileiro. Por isso é que há na 

agricultura um clima de desânimo muito grande - em função desse modelo agrícola. 

O que temos feito com o movimento dos sem-terras? Temos feito uma luta quixotesca de seguir organizando os pobres do campo para ocuparem terras, como última esperança. 

Dizemos que o sujeito sem-terras, quando vai para um acampamento, enfrenta todas aquelas dificuldades e conflitos, equipara-se à situação do cara que está no inferno: pouco custa 

dar um tapa no diabo. Mas o acampamento, a ocupação, não é uma proposta de modelo agrícola; é o desespero para não morrer de fome. 

Nesses últimos anos conseguimos assentar 250 mil famílias, enquanto o Governo tirou 942 mil famílias. Nessas 250 mil famílias que se transformaram em assentados, há, 

evidentemente, muitas dificuldades porque eles agora, como pequenos agricultores, enfrentam de novo toda aquela política agrícola que expliquei desse modelo norte-americano. 

Mesmo assim, por mais dificuldades que cada assentado tenha na nova área conquistada, em todos os assentamentos, sem exceção, todos comem, têm a sua casinha humilde, mas 

têm; todos trabalham o ano inteiro para si, não são mais explorados e todos têm suas crianças na escola. Esse é o futuro da nossa sociedade: garantir que todo brasileiro tenha casa, 

trabalho, comida e as crianças na escola. Portanto, o assentamento é uma solução para os pobres, pode servir como uma alternativa para se criar um futuro diferente. 

No entanto, não basta nós, quixotescamente, como eu disse, acharmos que vamos resolver o problema do emprego e da agricultura, simplesmente repetindo ocupações de terra, 

porque até o Governo tira mais gente da terra do que nós conseguimos colocar de volta. Seria uma ilusão achar que só por esse caminho, iríamos resolver o problema do emprego e 

da agricultura, daí a necessidade de sempre discutirmos a mudança do modelo geral. 

Primeiro, há que se mudar o modelo agrícola. É preciso pensar uma reforma agrária que reorganize a agricultura do Brasil, primeiro, democratizando a propriedade da terra. Reforma 

agrária é sinônimo de democratização da propriedade da terra e, no Brasil, há ainda um processo de concentração da propriedade da terra. Portanto, não há reforma agrária nenhuma 

aqui. O primeiro passo desse novo modelo agrícola é o de democratizar a propriedade da terra. 

Segundo os dados do censo agropecuário de 1996, numa propriedade acima de 1.000ha, os fazendeiros atuais precisam de 200ha para criar um emprego. Então, para eles isso não 

interessa, a terra é muito mais reserva de valor, é só utilizar mecanização. E, em uma pequena propriedade com 20ha, criam-se 4 empregos. Portanto, a democratização da 

propriedade da terra gera 40 vezes mais empregos do que o latifúndio. Isso nos é passado pelos dados do censo agropecuário, não é o MST que está dizendo, é o IBGE. 

É por isso que a democratização da propriedade da terra, do ponto de vista do emprego, imediatamente incorpora milhares de trabalhadores de uma maneira muito rápida e barata. 

Segundo, é preciso pensar numa reforma agrária mais ampla, não só aquela reforma agrária do início do século de só distribuir a terra, porque hoje o desenvolvimento das forças 

produtivas e da tecnologia devem ser colocados a serviço de todos. 

Achamos que é preciso democratizar o capital para que os agricultores tenham acesso a crédito, para que possam introduzir essas novas tecnologias na agricultura e, sobretudo, para 

que sejam donos da agroindústria, porque o pequeno agricultor e o agricultor em geral não produzem mais alimentos. Produzem apenas matéria-prima. Essa matéria-prima vai para 

uma agroindústria que produz o alimento e toda a renda. A maior parte do emprego fica na agroindústria. 

Em um outro modelo agrícola, mais democrático como o que queremos criar, o emprego é muito melhor. Em vez de haver grandes agroindústrias oligopolizadas, como temos agora 

no caso do laticínio, em que praticamente três empresas multinacionais, a Parmalat, o Leite Glória e a Nestlé, controlam todo o mercado de leite no Brasil - embora existam muitas 

cooperativas, mas ficam dependendo de fornecer matéria-prima para eles - é muito melhor haver um programa governamental que distribua essas agroindústrias por todos os 

municípios do Brasil. 

A Parmalat, na Itália, é uma "merrecazinha"; só tem um laticínio na cidade de Parma, de onde vem o nome, porque cada cidade da Itália tem seu laticínio. Mas aqui no Brasil ela 

controla tudo; controla até o Palmeiras, por isso tenho tanta raiva dela. 

É preciso democratizar a agroindústria, para que os agricultores possam auferir aquela renda do valor agregado pela agroindústria e para que possam criar emprego para seus filhos 

no interior. Dessa forma, o sujeito já não precisa ir para São Paulo, para Belo Horizonte, para Recife. O jovem não sonha ganhar uma enxada. O jovem quer estudar e assimilar 

tecnologia. E só poderá conseguir emprego no meio rural tendo acesso à tecnologia, se a agroindústria for lá. Ele pode ir trabalhar na agroindústria, controlar o computador, ser 

químico, veterinário, agrônomo, bioquímico, engenheiro-mecânico, e ficar no meio rural, que é o ideal. 

Por último, como foi dito aqui também, em nossa reforma agrária imaginamos a necessidade de democratizar a educação. Não podemos pensar em uma sociedade democrática se o 

brasileiro não tiver as mesmas oportunidades de acesso ao conhecimento científico. E não são essas "merrecas" de programas de MOBRAL ou da D. Ruth, que só ensinam o "cara" a 

assinar o nome para poder votar nas mesmas pessoas. Falamos em educação no sentido do Paulo Freire, de o sujeito ter os mesmos direitos de conhecimento pleno para se 

transformar em cidadão e, ao mesmo tempo, ter acesso a todos os níveis de escolaridade que há na sociedade. Por que o cidadão no meio rural só tem direito a saber ler e escrever, e 

não pode chegar até à faculdade? Só alguns podem chegar até à faculdade? A reforma agrária em que pensamos é um processo mais amplo, que reorganiza a produção, que 

democratiza a terra, o capital e a educação. 

Finalmente, se o coordenador me permitir mais um minutinho, gostaria de fazer uma outra referência. Não podemos, tampouco, imaginar que é possível mudar a agricultura sem 

mudar o resto, porque a agricultura está umbilicalmente vinculada a todo o sistema econômico do País. Quando dizemos que a agricultura talvez seja o melhor caminho para gerar 

emprego no Brasil, não é apenas porque o agricultor assentado vai ter trabalho. Se reorganizarmos a agricultura, influiremos decididamente na indústria, porque a agricultura 

desenvolvida gera mercado interno. Quando o agricultor tem renda, não vai para Miami; compra um trator, compra uma ferramenta, compra um casaco, compra uma televisão, tudo 

produzido aqui. Todos os países desenvolvidos do hemisfério Norte, para desenvolverem sua indústria e o mercado interno, fizeram, antes, a reforma agrária, porque é a 

democratização da terra e da agricultura que gera um mercado interno em todo o País para os produtos da indústria. Portanto, nossos colegas da indústria não terão saídas na 

indústria; sabem que a tecnologia pode gerar desemprego. E para eles, de fato, o problema não é a tecnologia. Mas a indústria só vai se desenvolver no Brasil se tiver quem compre 

os produtos deles. E, para ter quem compre seus produtos, é preciso mudar o modelo econômico do Brasil e reorganizá-lo, baseado em duas grandes premissas: primeira, o 

fortalecimento do mercado interno, essência da economia. Toda sociedade do mundo organiza a produção para abastecer seus membros. Só que, no Brasil, há uma elite colonizada, 

idiota e burra que imagina que a solução é exportar, ou que a solução é o turismo, como freqüentemente ouço. Isso é uma idiotice; é um bando de macacos que só copiam da Europa. 

E copiam mal. O Brasil só tem saída se produzirmos para os brasileiros. 

Agora, para que o brasileiros consumam, vem o outro paradigma que é a distribuição de renda. É preciso um modelo que distribua renda, que rompa com essas grandes fortunas que 

temos no País, que eleve o salário mínimo, que garanta renda para o agricultor. Com essa distribuição de renda, as pessoas vão comprar produtos das indústrias. Isso gera, então, um 

grande processo de crescimento econômico, que vai desenvolver a nossa sociedade e garantir oportunidades iguais e melhores condições de vida. Essa é a proposta que temos para 

mudar o Brasil. Muito obrigado. 

Palavras do Sr. Eduardo Silveira de Noronha Filho 

Deputado Durval, Deputado Cristiano, Deputado Chico, companheiro João Pedro, companheiro Osmani, companheiros e companheiras. Tenho a honra, neste momento, de estar na 

Presidência do SEBRAE-Minas, que é uma instituição sobre a qual gostaria de tecer alguns comentários, para vocês entenderem como ela funciona. O SEBRAE é uma instituição de 

apoio à pequena e à microempresa. Ela se sustenta através da contribuição que os empresários do comércio, da agricultura, de serviços e da indústria depositam, 0,3% de cada folha 

de pagamento que é feita. Esse dinheiro vai para o INSS e, depois, ele é distribuído para o Brasil e cada SEBRAE estadual recebe a sua participação e faz os seus investimentos, as 

suas aplicações, etc. A filosofia do SEBRAE é que sem patrão não há empregado. Não adianta, não há ilusão. O nosso objetivo é criar patrão, criar o microempresário, mesmo que 

ele seja dono da sua própria empresa, saindo, conseqüentemente, da informalidade e do desemprego e potencializando-o para que ele venha a gerar empregos na atividade que ele 

escolheu.

Nós a acompanhamos desde a fundação, temos o Núcleo de Abertura de Empresa - NAE -, em que o indivíduo que vai abrir uma empresa tem uma entrevista e tem uma visão da 

realidade do seu negócio. Posteriormente, uma equipe acompanha a sua atividade. O SEBRAE atua também na área de crédito, principalmente do microcrédito, que é uma grande 

ação que o SEBRAE faz com os seus agentes financeiros. No caso de Minas Gerais, eles são a Caixa Econômica Federal, o Banco de Desenvolvimento, o Banco do Brasil e outros 

Bancos privados. Sabemos das transformações que o mundo observou a partir da década de 80, o avanço tecnológico das atividades, de modo geral, a mundialização do processo de 

produção e comercialização - esse é um jogo duro em que não adianta tentarmos tapar o sol com a peneira, em relação à fala de nosso companheiro João Pedro. O mundo hoje está 

com superprodução de milho. Então, quem tem uma pequena pocilga sabe que, às vezes, é mais barato comprar o milho do que plantar, porque o milho está com superprodução. Essa 

globalização do mundo inteiro é uma realidade que não adianta querermos esconder. Essa questão nos leva também a uma exigência enorme da competitividade do empreendimento, 

seja ele no comércio, seja ele na indústria, seja na prestação de serviço, seja na agricultura. 

Uma outra coisa nefasta que, infelizmente, é outra realidade é o capital executivo internacional: sabemos como ele age e como é o seu jogo duro. Não adianta também ficarmos 

discutindo esse tema, porque é uma realidade e não adianta querer esconder. Há também a concentração das atividades em pessoas nas áreas urbanas. Em face das condições 

econômicas difíceis do interior, há um tendência de essas pessoas virem para a cidade. 

A formação de blocos econômicos, quer sejam eles nacionais, quer internacionais, que jogam de acordo com seus interesses; o aumento dos níveis de consciência ecológica, visando 

ao aumento da sobrevivência humana, tudo isso é uma realidade muito interessante e muito positiva, principalmente para o Brasil. 

Outra preocupação, que surgiu após a década de 80, foi a de se reduzirem as atividades do Estado em alguns setores, para que ele fique desonerado de investimentos em áreas 

improdutivas e possa atender às questões sociais. Premente também é o redesenho do papel das empresas, em que se realcem especificamente as funções do trabalho. 

Falemos, agora, da importância das pequenas empresas e das microempresas. Sabe-se que, no mundo inteiro, elas têm lugar de destaque. De modo geral, independentemente do 

desenvolvimento dos países, as pequenas empresas e as microempresas são responsáveis, em 92%, pela geração de emprego e participam efetivamente da economia do País. 

Na Itália, por exemplo, a microempresa representa 20% de sua exportação. No Brasil, apenas 2%. Por isso, o SEBRAE de Minas está empenhado em apoiar a microempresa 

brasileira, no que se refere à exportação. 

Elegemos alguns segmentos em que vamos atuar fortemente: a fruticultura, com pólos importantes em Janaúba e Januária; a bovinocultura, para o Brasil contra-atacar no mercado 

externo, o que deve puxar o preço da carne no mercado interno, afinal, nesse jogo da balança, quem impõe o preço do produto internacional é o mercado externo; a área de 

confecções, que marca presença na indústria mineira - diversas cidades do Estado têm pólos de confecções muito importantes, e vamos incentivá-las para a exportação -; a área de 

fogos de artifícios - Monte Sião é hoje a segunda cidade da América Latina em produção de fogos de artifício e compete, em qualidade e quantidade, com outros centros do mundo, 

sobretudo com a China -; a área de alimentos processados, com pólo nas regiões de Uberaba e Uberlândia, e o setor moveleiro, com pólos importantes nas regiões de Ubá e Uberaba. 

O SEBRAE de Minas e a CANEX, órgão federal que incentiva a exportação, vão atuar fortemente no apoio ao pequeno produtor e ao microprodutor. Vamos admitir um gerente 

setorial para cada área: uma pessoa que conheça a produção e o mercado internacional e seja capaz de apoiar os pequenos industriais e microindustriais dos setores que citei. 

Essa conscientização de geração de microempresários levou-nos, há duas semanas, a lançar um projeto que fizemos para a Vila Mariquinhas, em Belo Horizonte. Ali vivem pessoas 

realmente carentes e pobres. Não sei se os senhores se lembram, a Vila Mariquinhas é o resultado de um grupo que acampou na Igreja São José, há cinco anos. 

Os técnicos do SEBRAE foram à Vila Mariquinhas, pesquisaram o perfil das 300 famílias que ali vivem e identificaram 60 pessoas com potencialidade para serem 

microempreendedores. 

Há doceiras fazendo doces maravilhosos, costureiras, artesãos, fabricantes de sandálias, fabricantes de camisetas. Fizemos uma grande ação na Vila Mariquinhas há dois sábados. 

Essas pessoas terão o apoio dos alunos da Escola Técnica Gerencial do SEBRAE durante um ano, acompanhando a produção, a comercialização e os trabalhos que desenvolverão. É 

assim que se trabalha, é assim que se dedica, porque esse é o esforço do SEBRAE e é o nosso objetivo. 

Na Vila Mariquinhas, as pessoas puderam sentir a dedicação dos técnicos do SEBRAE de Minas que ali operaram durante três meses. Contamos com o apoio do SENAI, do SENAC 

e da Aeronáutica, que nos ajudou na montagem dos pavilhões para a realização dos cursos; montamos uma área para a emissão de carteiras de trabalho e para a execução de exames 

elementares de saúde. O Banco Popular da Prefeitura também esteve presente. Foi uma ação importante, que gerará, na Vila Mariquinhas, alguns futuros empresários, alguns futuros 

microempresários, que, certamente, um dia, serão patrões. 

Na nossa ótica, entendemos que a microempresa brasileira ainda não tem o apoio necessário na área do setor público. Recentemente, há alguns meses, foi aprovado pela Câmara 

Federal o estatuto da microempresa, do Senador Sarney, discutido durante cinco anos. Foi aprovado agora, graças a uma luta ferrenha de alguns Deputados Federais. Passou pelo 

Senado, será sancionada pelo Presidente Fernando Henrique e regulamentada em 60 dias. Será importante para dar à empresa brasileira um alívio e um horizonte de crescimento, já 

que aumentou o parâmetro de faturamento. A microempresa pode chegar a R$1.200.000,00 por ano, isto é, R$100.000,00 por mês. Terá algumas isenções e condições de créditos 

mais favoráveis. 

Recentemente, em Minas Gerais, foram realizadas algumas ações importantes, mas carece do apoio do Legislativo, que é extremamente importante. Todos conhecem o trabalho de 

tapetes "arraiolo", de Diamantina, onde havia um grupo de artesãos, fabricando tapetes "arroiolo" com financiamento da Alemanha. Esse movimento cresceu muito e chegou a ter 2 

mil mulheres fabricando tapetes "arraiolo". Elas se uniram em uma cooperativa e, de repente, a Secretaria da Fazenda entende que deveriam pagar ICMS. Foi o fim da ação das 

cooperativas de Diamantina. As 2 mil mulheres ficaram desempregadas. 

Por isso, essas ações governamentais são importantes, mas desta Casa deve sair a legislação. Hoje tramita nesta Casa uma ação importante, que é o Estatuto de Defesa do 

Contribuinte, que não tem somente obrigações, tem direitos. Vamos ter essa ação aprovada na Assembléia Legislativa. 

Em Minas Gerais, tivemos a felicidade da criação do Gera Minas e do Micro Geraes, que são ações importantes para aqueles que querem se introduzir na atividade. O SEBRAE está 

de portas abertas para dar toda a orientação de que precisarem. 

A função do Micro Geraes e do Gera Minas é estimular o desenvolvimento sustentado de Minas Gerais, corrigir as distorções regionais, estimular setores de atividades absorvedoras 

de mão-de-obra, apoiar a profissionalização e especialização das atividades empresariais e estimular o processo de informatização das microempresas já instaladas. 

O Gera Minas é uma outra ação muito importante, e uma parte dos impostos que o empresário do comércio e da indústria pagam - o de serviços, não, porque ele não paga ICMS - vai 

para esse Fundo, que hoje é gerido pelo BDMG, e volta para os microempresários. 

Uma grande ação do SEBRAE-MG é na área de crédito. Há mais demanda, no SEBRAE, de microcrédito e também de um crédito um pouco maior. Estamos adotando uma ação 

para o microcrédito, que é extremamente importante, veio para o SEBRAE por meio de um braço do Comunidade Solidária, da D. Ruth. É uma ação importante para aquela 

costureira que precisa comprar uma outra máquina de costura. É um crédito de R$1.000,00 a R$1.500,00, que vai ajudar muito no incentivo ao pequeno empresário e ao 

microempresário que quer começar a sua atividade. 

O microcrédito é uma ação do SEBRAE, para a qual estamos fortemente aparelhados. Para terem uma idéia do volume, já fizemos, este ano, quase 8 mil operações de crédito, no 

valor aproximado de R$80.000.000,00. Pretendemos chegar a 12 mil operações até o final do ano, em torno de R$105.000.000,00 emprestados para os microempresários. 

Essas ações em que o SEBRAE-MG atua são muito amplas, tanto no comércio e na agricultura quanto na área de serviços. Estamos atuando fortemente; o SEBRAE tem 10 regionais 

e 60 balcões. Essas regionais estão nas principais regiões de Minas Gerais, atuando fortemente no setor do pequeno empresário e do microempresário.

Como falei, essa é a filosofia do SEBRAE. Não adianta procurar emprego se não houver patrão para gerar o emprego. A legislação ainda oferece restrições para o microempresário 

atuar, mas lentamente estamos avançando e certamente chegaremos a um patamar mais avançado algum dia. Infelizmente, não será na nossa geração, mas este País deverá melhorar 

muito. Não há outro caminho a não ser levantar cedo, trabalhar muito e se dedicar intensamente, sempre em busca da perfeição e da qualidade. 

Agradeço a atenção de todos e à Assembléia Legislativa por colocar um tema tão importante em discussão. Muito obrigado. (- Palmas.) 

O Sr. Presidente - Gostaria de lembrar aos participantes que amanhã haverá a plenária de votação. Todos têm em mãos o documento das CTIs e as sugestões do interior. Houve 

enriquecimento e acréscimo de novas propostas para amanhã. 

O documento será entregue amanhã, e gostaríamos de deixar bem claro que, para melhor desenvolvimento dos trabalhos, só serão lidas e votadas as propostas destacadas item por 

item, de acordo com cada CTI formada. Estamos atentos a isso. 

Vamos também eleger a comissão de representação que acompanhará o desenvolvimento do seminário. O seminário terá esse desdobramento, e a comissão de representação terá o 

papel de fiscalizador e fará o acompanhamento. Nesta manhã, no Seminário Legislativo Desemprego e Direito ao Trabalho, estamos discutindo o tema "Experiências Não 

Governamentais na Geração de Emprego e de Renda". 

Palavras do Sr. Heguiberto Guiba Navarro Dolla Bella 

Bom-dia a todos. Em primeiro lugar, peço desculpas pelo atraso e gostaria de informar que ele se deu devido à mobilização que fizemos com os trabalhadores da FIAT. 

Lamentavelmente, fomos reprimidos violentamente. 

Vamos falar um pouquinho sobre a relação entre capital e trabalho. Acho que os companheiros da Mesa já abordaram esse assunto, assim como os representantes dos empresários. 

Quero lamentar os fatos ocorridos hoje, pela manhã. Ainda estamos com quatro companheiros do ABC hospitalizados com uma certa gravidade, devido à violência da segurança da 

FIAT e da Polícia Militar do Estado. 

Estamos fazendo essa denúncia e queremos dizer que filmamos o ocorrido e iremos entregar cópia desse filme à Assembléia Legislativa. Marcaremos também uma audiência com o 

Governador do Estado. Vamos, ainda, fazer uma denúncia internacional ao Presidente da FIAT na Itália. Gostaríamos de saber se o tratamento que a FIAT da Itália dispensa aos seus 

trabalhadores é o mesmo aplicado aos trabalhadores brasileiros. 

Portanto, esse atraso aconteceu devido a essas manifestações. Aliás, elas estavam marcadas para amanhã, mas a própria FIAT as antecipou para hoje. Por quê? Porque dispensou os 

trabalhadores amanhã e depois de amanhã, para que recuperem a produção no sábado. Então, antecipamos a paralisação para discutir o assunto democraticamente com os 

empresários do Brasil e com o Governo. 

Quero começar abordando esse tema, porque quero falar um pouco sobre a produção mundial de automóveis - não sei se o Osmani já abordou o assunto -, porque esse tema engloba 

um pouco da chamada guerra fiscal que temos no Brasil e porque estamos lançando o chamado contrato coletivo de trabalho, para debater o assunto com os empresários e o Governo, 

discutindo também, abertamente, os investimentos das pequenas e médias empresas e das microempresas. Nossa proposta de contrato coletivo de trabalho gera uma série de 

propostas da organização dos trabalhadores em nível nacional, o que não é novidade, uma vez que já existe em algumas organizações internacionais de outros países europeus ou, 

mesmo, da América Latina. 

Tenho alguns dados e quero começar com eles. Depois, vamos nos aprofundar no assunto, que trata da produção mundial de automóveis. Vocês se lembram de que, em 1992, o 

Brasil passou por uma séria crise decorrente da produção mundial. Naquele momento, apresentamos a Câmara Setorial de Negociação Tripartite - entre o Governo, os trabalhadores e 

os empresários. Em 1992, produzimos, no Brasil, 960 mil veículos com essa Câmara Setorial atuando e garantindo o emprego dos trabalhadores, garantindo os salários dos 

trabalhadores e diminuindo os impostos por unidade de carros. Geramos uma produção maior no Brasil e um crescimento, que foi acordado tripartitemente, o qual deveria chegar, no 

ano 2000, a 2 milhões de veículos produzidos. 

No entanto, a produção brasileira, que era de 90 mil veículos em 1992, alcançou a meta de 2 milhões de veículos produzidos em 1997, portanto antes, inclusive, do que previam o 

Governo, os empresários e os próprios trabalhadores. E durante o período, até 1994-1995, na entrada do Sr. Fernando Henrique Cardoso no Governo, tínhamos esse chamado 

contrato, acordo. Em 1995, esse acordo não mais vigorava e, portanto, começaram as demissões na empresa. E a produção, no entanto, continuava crescendo assustadoramente. E, 

como já disse, até 1997 alcançamos 2 milhões de veículos. Em 1998, a produção caiu para 1.600.000 veículos, e a previsão para 1999 é de 1.200.000, chegando a 1.400.000 veículos. 

Mas o que é importante colocarmos na chamada guerra fiscal é que o Governo concede muito para as multinacionais e transacionais, em detrimento dos investimentos que poderiam 

ser colocados no Brasil na agricultura, para os pequenos e médios empresários, na área de direitos sociais, na saúde, educação, habitação e em uma série de outros setores. 

Portanto, na discussão da chamada guerra fiscal, estamos brigando com o Governo, tentando insistir com ele para que não conceda muito às multinacionais porque elas já têm uma 

capacidade financeira grande de gerar seus próprios recursos e não precisam desses empréstimos, dessa doação que os Governos Estaduais e o Governo Federal têm colocado nas 

multinacionais. 

E no Brasil, de 1998 a 1999 e, possivelmente, no ano 2000, haverá o chamado investimento empresarial, ou seja, a chegada das empresas multinacionais, o que, na nossa opinião, não 

é nenhum tipo de investimento. Vocês vão verificar que elas vêm para cá porque somos um país emergente, com crescimento de produção, portanto com um crescimento de mercado 

grande. A produção mundial de automóveis hoje está em torno de 647 milhões de veículos rodando no mundo. É uma projeção. Daqui a dez anos, essa projeção será de 

1.100.000.000 de veículos produzidos. Portanto, há um crescimento muito grande da produção mundial de automóveis. E as multinacionais estão vindo para cá porque o Brasil é um 

país emergente, que tem um carro para cada 10 habitantes. Na Europa, há um carro para cada habitante. No Brasil ainda vão ser vendidos muitos carros. E é por isso que as 

multinacionais estão vindo para cá. E vêm sem nenhum compromisso de gerar as condições sociais, de gerar empregos. E o que estamos discutindo? As empresas precisam gerar 

empregos. Temos dados que, na nossa opinião, mostram que o Governo brasileiro precisa fazer alguma intervenção. Quando a Volkswagen foi para Resende, prometia a criação de 4 

mil novos empregos. Hoje, podemos verificar que a cidade de Resende, antes da Volkswagen, tinha 6.400 trabalhadores na indústria metalúrgica. Hoje, tem 4.100 trabalhadores na 

área. Quer dizer, o número caiu e criou um problema social grave para a cidade. Se a Ford se instalar em Camaçari, vai, novamente, criar um outro problema social ali, porque não 

vai gerar os empregos que promete, porque ela não tem compromisso em fazê-lo. Ela recebe o dinheiro do Estado, da União e do BNDES, sem nenhum compromisso com o fator 

social. Portanto, o nosso contrato coletivo diz que as empresas têm de ter o compromisso de gerar as condições sociais, compromisso de gerar emprego no Brasil. Se isso não 

acontecer, param, imediatamente, os financiamentos e os empréstimos acordados com o BNDES, que é o dinheiro dos próprios brasileiros. 

Estamos apresentando ao BNDES proposta para fazer um empréstimo pequeno ao microempresário e, assim, criar a possibilidade de um chamado Banco do povo ou uma facilidade 

para que os pequenos e médios empresários possam gerar emprego. Depois desses "investimentos", entre aspas, das indústrias nacionais, as indústrias de autopeças, que chegaram a 

ser 2.600, hoje não passam de 600. Portanto, o número de trabalhadores caiu assustadoramente, em todos os segmentos das indústrias. 

A nossa proposta do contrato coletivo de trabalho fala em redução de jornada de trabalho para 36 horas para gerar emprego e fala em investimento. Achamos que é possível chegar a 

um crescimento da produção nacional, porque é com a produção nacional de veículos que poderemos gerar melhores condições para a população brasileira. Estamos propondo 

discussões e a renovação da frota do Brasil. Achamos que com a renovação da frota dos veículos brasileiros é possível aumentar a produção nacional, gerar empregos e fazer com 

que nós, trabalhadores, tenhamos melhores condições para discutir no futuro. Não estamos inventando absolutamente nada. Já existe em alguns países a chamada renovação da frota. 

Achamos que renovando a frota, não só no setor de automóveis, mas também no setor de caminhões, ônibus, trem e nos estaleiros dos navios, voltaremos a gerar emprego. 

É essa proposta que queremos discutir com os governantes. Não vamos esperar ter um governo de esquerda para discutirmos as propostas e sair da crise. Queremos sair da crise 

apresentando propostas, discutindo com o Governo, fazendo mobilizações e fazendo conscientização de classes.

O que posso falar com muita tranqüilidade é que somos um país de semi-analfabetos. Quando nos preocupamos em lançar o chamado programa integrado, que é o programa de 

requalificação profissional, em 1995, é porque os trabalhadores, ao sairem da empresa, ficam marginalizados para voltar à sociedade, porque o SENAI e o SENAC praticam outro 

tipo de formação. Eles praticam uma formação específica para empresas específicas e para as condições que eles querem, sem fazer nenhuma consulta aos trabalhadores. Portanto, 

eles determinam a função da garotada que entra no SENAI. Por causa dessas distorções apresentamos o programa integrado, que qualifica as pessoas para o mercado de trabalho e as 

coloca preparadas para disputá-lo. Fazemos outro tipo de qualificação profissional. 

Apresentamos essa metodologia e fomos reconhecidos pelo MEC como o único no Brasil a apresentar a qualificação profissional com o certificado de 1º grau dos trabalhadores. 

Como achamos que só o certificado de 1º grau não resolve o problema, porque a FIAT já exige o 2º grau, outras empresas também já fazem o mesmo, precisamos preparar o 2º grau 

também. Agora, estamos apresentando aos trabalhadores e aos dirigentes sindicais o 2º e o 3º grau. Por que o 3º grau? Já estamos fazendo o 3º grau com os dirigentes sindicais, 

porque achamos que estes têm de acompanhar os trabalhadores, numa nova conjuntura, numa nova proposta. Então, esses dirigentes têm de estar mais preparados para acompanhar 

essa nova forma de evolução do Brasil. 

É claro que concordo com alguns companheiros que me antecederam em que esse não é o papel do movimento sindical. O seu papel continua sendo reivindicatório, organizativo, 

mas também acho que ele tem o papel de cidadão, pois envolve a cidadania dos trabalhadores, para que essas pessoas tenham mais condições de voltar ao mercado de trabalho, de 

voltar aos estudos, de se prepararem cada vez mais. Diziam que, na região do ABC, na chamada fuga empresarial, fuga da produção, em que surgiu o custo ABC, posteriormente o 

custo Brasil, as empresas estavam saindo, porque a mão-de-obra era muito cara e a região não apresentava boas condições. Começamos a debater com os empresários e 

representantes locais, quando apresentamos algumas propostas. Apresentamos uma proposta chamada Câmara Regional Local, onde, junto com uma das prefeituras da região de 

Diadema, que tinha 33% das populações semi-analfabeta e analfabeta, conseguimos que a erradicação do analfabetismo fosse importante. Apesar de termos começado apenas em 

uma cidade, hoje ela está funcionando em toda a região do ABC. As prefeituras fizeram um convênio com o sindicato, o que nos propiciou esse trabalho de alfabetização de adultos. 

Achamos que isso também é um papel do sindicato, se este quiser representar melhor os seus trabalhadores. E, nessa câmara setorial, começamos a apresentar propostas ao Governo 

Estadual, aos prefeitos, tais como os investimentos na região, o problema dos mananciais, das rodovias, o investimento no Porto de Santos, que há 36 anos não recebia nenhum 

recurso, enfim, começamos a apresentar propostas concretas. 

Hoje, é claro, nem tudo está às mil maravilhas, mas a nossa região está crescendo e novamente atraindo essas empresas. Queremos debater isso com toda a sociedade, porque não é 

possível que os empresários digam que, na região do ABC, o custo da mão-de-obra seja muito caro. Aliás, é dito pelos empresários que o custo Brasil é muito alto, mas gostaria de 

dizer que o custo da mão-de-obra, no setor de automóveis, no setor produtivo brasileiro não passa de 4%, enquanto que, nos Estados Unidos, chega a 34%, na Alemanha, 32%, no 

Japão, 32%. No Brasil, a nossa mão-de-obra, já foi maior, não chega a 4%. Portanto, se há impostos, encargos muito altos, precisamos debater o problema. Queremos fazer esse 

debate. Já propusemos aos empresários que tirem do holerite o custo da mão-de-obra e o coloquem no faturamento. Achamos que quem ganha mais, quem produz mais, paga mais. 

Possivelmente, isso possibilitaria uma diminuição dos encargos das empresas. Aqueles que faturam mais, vão pagar mais ao Estado. Estamos apresentando essas propostas ao 

Governo, para que possamos definitivamente participar das formações, dos diálogos e do comprometimento em ter uma relação mais fraterna e uma produção maior. Para isso, 

precisamos também de condições melhores para os trabalhadores. 

Como já disse, temos um número muito grande de trabalhadores analfabetos. Somente 33% da nossa população economicamente ativa tem o 1º grau completo, ou seja, 67% dos 

brasileiros estão excluídos do mercado de trabalho. Esses são dados. Não só a FIAT, a GM, a Volks, mas outras empresas já exigem o 2º grau completo. 

Nós, como agentes da sociedade, temos de participar dessa organização, das atividades e das propostas de formação social. Nesse contrato coletivo de trabalho que estamos 

apresentando, queremos discutir isso com os empresários. Não é possível que uma empresa como a FIAT, que tem um faturamento alto, que disputa o mercado com a Volkswagem 

do Brasil, pague um salário médio em torno de R$650,00, enquanto o salário médio no ABC paulista é de R$1.450,00. Não é possível que outras empresas paguem R$450,00, menos 

ainda que a FIAT. Essa é a chamada guerra fiscal que não nos interessa, que retira os direitos sociais, que não faz investimento no social. Diria até que o investimento dessas 

empresas não interessa a nós, brasileiros, porque não tem compromisso com o social, elas querem apenas vender veículos. Quando já não os venderem, irão embora e nos deixarão 

aqui a ver navios. 

Se queremos participar de uma sociedade e trabalhar juntos na produção e nos direitos sociais, precisamos discutir essas condições no Brasil como um todo. 

Por isso, peguei alguns pontos que considero importantes. É claro que o meu trabalho aqui hoje seria abordado com mais calma, possivelmente eu seria o segundo ou o terceiro a 

falar, mas fiz questão de abordar esses quatro temas, dentro do contrato coletivo de trabalho, em que temos um calendário de luta que começou em Rezende, na semana passada, e 

hoje, aqui na FIAT. A semana que vem será em São Paulo, depois, o Paraná, Santa Catarina e o Rio Grande do Sul. Queremos discutir investimentos no Brasil na área social e na 

geração de emprego. Muito obrigado. 

O Sr. Presidente - Aproveitamos a presença e a denúncia feita pelo Presidente da Confederação, o "Guiba", para dizer que hoje, pela manhã, numa exposição de trabalhos dos presos 

da Penitenciária Nova Contagem, recebemos vários telefonemas do local em que estava ocorrendo a manifestação dos metalúrgicos. Recebemos denúncias de prisões ilegais de 

vários metalúrgicos, do requinte de violência e de atrocidade da Polícia. 

Vamos ter agora uma reunião da Mesa e à tarde uma reunião da bancada para que essa denúncia seja feita. É inadimissível que um Estado que tem um Governo que faz discurso de 

direitos humanos tenha um aumento tão grande da violência policial. Isso é um absurdo. Fatos como esses se acumulam cada vez mais. A cada dia, um fato novo, com requintes 

maiores de crueldade. A denúncia é um absurdo, ainda mais num Governo que tem uma coligação de esquerda e de centro-esquerda. 

Informamos a todos participantes que a ata contendo todo o seminário, inclusive o documento final, será publicada em 16 de outubro no jornal "Minas Gerais". Ali estará toda a 

síntese dos trabalhos e a íntegra das intervenções que estamos tendo nesses quatro dias. 

Posteriormente, vamos publicar um livro com o resultado deste seminário sobre trabalho e desemprego, para o acompanhamento das entidades. 

Esclarecimentos sobre os Debates 

O Sr. Presidente (Deputado Cristiano Canêdo) - Neste momento, faço um esclarecimento sobre os debates: daremos início a esta fase, e a coordenadoria informa ao Plenário que os 

participantes poderão formular perguntas aos conferencistas. As questões poderão ser encaminhadas por escrito, ou oralmente, mediante inscrição prévia. 

Para agilizarmos os debates, solicitamos aos participantes que fizerem uso do microfone que se identifiquem, sejam objetivos e sucintos, dispensada a formalidade das saudações 

pessoais. Cada participante disporá de até 2 minutos para fazer a sua intervenção, sendo garantido o mesmo tempo para a resposta. 

Debates 

O Sr. Presidente - Pergunta de Madalena Oliveira Dias, do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, a João Pedro Stédile: "A questão da democratização é um tema a ser 

trabalhado por todos os segmentos comprometidos com a transformação do País. Acho contraditórias a democratização do capital e a redistribuição de renda. Não seria socializar o 

capital, em vez de reformá-lo?". 

O Sr. João Pedro Stédile - D. Madalena, não quero discutir semântica com a senhora. Se a senhora achar melhor falar mal dos capitalistas, exigindo a socialização, tudo bem. Não 

tem problema nenhum. 

A diferença que existe entre a distribuição de renda e a democratização do capital é que a distribuição de renda se refere à renda, portanto, ao resultado do trabalho. E normalmente se 

refere ao salário e a outras formas de se auferir renda. 

Democratizar o capital significa que é preciso reorganizar nossa economia, para que os trabalhadores tenham condições de acumular meios de produção, através de seu esforço. Não

significa uma política geral para o capital, mas sim uma maneira pela qual os trabalhadores na agricultura possam ir construindo suas próprias agroindústrias, como propriedade 

deles. É esse o sentido na minha exposição, na expressão "democratização do capital". Nesse caso, tem relação direta com o aspecto da agroindústria. Nós, do movimento dos semterras, 

temos feito algumas experiências com a agroindústria, e a única forma que descobrimos até agora de viabilizar essa democratização da agroindústria é através das 

cooperativas. Sei da defesa do nosso ex-Secretário da Agricultura do Distrito Federal - que falou ontem para vocês e defende pequenas agroindústrias artesanais de propriedade 

familiar, que também são viáveis. Mas o nível de desenvolvimento tecnológico que o nosso País já adquiriu torna praticamente impossível disseminar agroindústrias só familiares. É 

necessário agroindústrias de maior produção, e, aí, a única forma é através das cooperativas. 

O Sr. Geraldo Magela de Trindade - Primeiro, gostaria de afirmar que tenho muita esperança, apesar da situação caótica pela qual a sociedade, o mundo que é produzido por homens 

e mulheres, passa. Portanto, homens e mulheres podem fazer, amanhã, a opção de construir um mundo diferente deste. Estamos vivendo, de fato, uma crise ética e precisamos pensar 

em um novo arranjo da sociedade. 

A nossa sorte é que os pobres estão fazendo política: é o MST, são os movimentos pró-moradias, é a participação no controle social do Estado, nos processos de orçamento 

participativo, é a criação de partidos populares. Fico imaginando se conseguíssemos empolgar a sociedade brasileira como Betinho fez em 1993: que no Natal de 1993 nenhuma 

família do Brasil passasse fome. E que nós, por exemplo, à luz da proposta do Márcio Pochmann, tivéssemos três ou quatro bandeiras que mexessem com o imaginário das pessoas, 

que dissessem respeito à reforma tributária progressiva, à reforma agrária e à reforma social. Com isso, poderíamos criar uma força para mudar essa situação. 

A minha pergunta vai para o Osmani. Queria saber a respeito dessa proposta da "cité des métiers", se é uma espécie de SINE. Também tenho uma pergunta para o representante do 

SEBRAE: temos muitos casos hoje de empresas falindo e os trabalhadores estão assumindo essas empresas para preservar os seus empregos. Temos o caso da Mambrini, em 

Vespasiano; da Cooperaço, no Distrito Industrial do Vale do Jatobá. Gostaria de saber se, eventualmente, o SEBRAE poderia dar um apoio a esses empreendimentos, pois aí não se 

trata de criar o patrão, eles querem uma outra forma de gestão compartilhada, igualitária. 

Só para finalizar, estive recentemente em Petrópolis, em um curso de capacitação de conselheiros de comissão de empregos, este que o Durval anunciou, cuja inscrição em Minas 

Gerais é na SETASCAD. Lá estivemos com os empresários da Rua Tereza. Eles estão fazendo um tremendo esforço para reativar o comércio, até mesmo realizando feiras com 

desfiles. Fico imaginando que, se não houver um crescimento do País, esse esforço pouco adiantará. Certamente, num projeto de reconstrução da Nação, precisaremos de uma aliança 

dos trabalhadores e desses pequenos empresários para priorizar a produção e o mercado nacional, como bem falou o João Pedro Stédile. Muito obrigado. 

O Sr. Osmani Teixeira de Abreu - Não sei exatamente como funciona o SINE, vou dizer o que imagino - se eu estiver errado e se houver alguém do SINE aqui, que me desculpe. O 

SINE, até onde eu sei, limita-se a cadastrar as pessoas e encaminhá-las para uma possível vaga. 

Essa cidade que existe na França possui um negócio muito maior do que isso: na realidade, é um espaço onde as pessoas vão para aprender até a fazer o seu planejamento 

profissional. Lá, terão consultores permanentemente, marcam hora, vão ou não, chegam lá, são atendidos e é onde a pessoa pode - usarei uma expressão popular - sair do nada e 

traçar todo o seu projeto profissional. É uma orientação. Evidentemente, haverá também a indicação de que há determinada vaga em tal lugar, mas o mais importante é que as 

pessoas terão oportunidade de discutir com consultores, que estarão lá à disposição para, até tentar descobrir o que é melhor para elas, em vez de ir simplesmente ao local e saber que 

ali há uma vaga. Entendemos que é muito mais do que faz o SINE hoje. 

O Sr. Eduardo Silveira de Noronha Filho - Na parte do SEBRAE, é só nos procurar, estamos na Av. Barão Homem de Melo, 329. Estamos aptos, em condição, temos pessoal técnico 

e competente para colaborar. 

O Sr. Presidente - Pergunta de Patrícia Augusta de Alvarenga, psicóloga da entidade SENAC, que pergunta para o Osmani. Temos outras perguntas aqui, são três semelhantes. Farei 

as três de uma só vez. "Dr. Osmani, parabenizo, através de V. Sa., o trabalho desenvolvido pela FIEMG, que, a cada dia, está de acordo não só com o mercado nacional, mas também 

com a abertura da competitividade internacional. Vocês atendem a todos e quaisquer profissionais ou têm de ser oriundos da indústria? O Governo, em algum momento, financiou ou 

está financiando esse programa?". 

Pergunta de Denilson, representante da CDL, também para Osmani. "Qual a posição da FIEMG em relação à produção de matérias relacionadas ao empreendimento dos seus cursos, 

procurando quebrar o paradigma de se formarem apenas empregados, e formarem também microempresários, uma vez que o mercado de trabalho está cada vez mais competitivo?" 

Outra pergunta para o Osmani, desta feita, de Eliane de Oliveira Carmo, do Sindicato das Costureiras de Belo Horizonte. "O senhor falou sobre cursos oferecidos pelo sistema SESI- 

SENAI. Sabemos que, mensalmente, as empresas fazem um repasse de verbas para que o sistema qualifique o trabalhador. Se já existe essa verba, por que os cursos são tão caros e 

cobrados do trabalhador?" 

O Sr. Osmani Teixeira de Abreu - A primeira pergunta é se são só industriários. Os Núcleos de Oportunidades Profissionais são, primordialmente, para industriários. Com relação à 

cidade das profissões, a que nos referimos, será aberta a todo mundo; não será só de industriários, mesmo porque a entidade terá a participação de outras entidades; não será uma 

cidade só da Federação das Indústrias. 

O NOT, que criamos na semana passada, não tem qualquer financiamento governamental. 

Na outra pergunta, foi dito que o SENAI e o SESI têm uma arrecadação. Realmente, há uma arrecadação compulsória das empresas, e, por isso, sofrem uma série de fiscalizações 

quanto à aplicação. Por que cobra? Estamos estendendo os treinamentos muito além do que a simples arrecadação daria conta, que, aliás, é público e notório, está diminuindo a cada 

dia, porque, à medida que alguém passa para a economia informal, a Federação não arrecada coisa nenhuma. Quando alguém é admitido fora da categoria, também deixa de ser 

industriário. Então, a arrecadação, que já foi muito maior, está diminuindo a cada dia. E, só com a arrecadação, teríamos de limitar os cursos, o que não atenderia às indústrias nem 

aos trabalhadores que precisam da instrução. 

O Sr. Jardel Lopes - A pergunta é para Eduardo Noronha, representante do SEBRAE. Quero lembrar que, anteriormente, fez-se referência ao estilo macaco - tudo o que vem, 

copiamos. Sou veterinário e, na Escola de Veterinária, em 1970, tivemos um Diretor, o Prof. José de Alencar Carneiro Viana, de zootecnia, que, já naquela época, dizia que 

deveríamos evitar cópias. Como professor de zootecnia, trabalhava com o aprimoramento genético da raça animal, não da raça humana. O senhor expôs algumas questões sobre a 

relação patrão e empregado. Estamos discutindo a questão da agricultura familiar. O SEBRAE tem trabalhado, insistentemente, na questão da pequena e da média empresa, e não se 

fala na questão patronal. Todos os dados da Fundação João Pinheiro e da Fundação Getúlio Vargas mostram que isso inexiste. A pequena e a média empresa, neste País, não têm 

incentivo. E a população não está trabalhando com essa perspectiva. São estatísticas da Fundação João Pinheiro. 

Recentemente, no Vale do Aço, criamos, com as Prefeituras de Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo, a Incubadora de Cooperativas Populares. Não queremos nenhum dinheiro 

público voltado para cooperativa de empresa. Estamos trabalhando a Incubadora de Cooperativas naquela visão do companheiro da escola sindical. 

Essa visão da possibilidade da socialização, de as pessoas trabalharem numa visão um pouco diferenciada. Tudo o que nos tem sido mostrado nos últimos anos pelos economistas 

nacionais... Foi citado até Delfim Neto, que não é uma pessoa que gostaríamos de citar, que já não está colocando mais esses dados que o senhor colocou. Então, gostaríamos que o 

senhor pegasse essa questão do SEBRAE e visse a questão das cooperativas, não considerando essa relação de patrão e de empregado, porque todos os dados indicativos que temos 

atualmente, na questão da exclusão do cidadão, não estão no caminho que o SEBRAE está encaminhando. Por isso, no Vale do Aço, temos dificuldade de relacionamento com o 

SEBRAE, com os diversos balcões SEBRAE e as propostas dele. Trabalhamos nas comissões de emprego tripartite, então, com os empresários, com os governos Municipal, Estadual 

e Federal, e com os empregados, representando o sindicato. Então, no Vale do Aço, estaremos trabalhando dessa maneira e, inclusive, com os dois Bancos: Caixa Econômica Federal 

e Banco do Brasil. Gostaria só dessa consideração do senhor. 

O Sr. Eduardo Silveira de Noronha Filho - Fizemos só este ano 8.800 empréstimos e vamos chegar a 12 mil, com R$110.000.000,00. Se você acha que isso é pouco, se você acha que 

isso não significa ação para o micro e o pequeno, eu não sei onde você queria chegar para considerar um número razoável. Em relação a Ipatinga, estamos fazendo gestões junto ao 

Presidente da USIMINAS, Dr. Rinaldo, para criar em Ipatinga uma regional do SEBRAE, exatamente para ir ao encontro dessas questões do Município de Ipatinga, que tem uma 

agência de desenvolvimento. Já nos reunimos, na semana retrasada, para fazer gestões junto à Prefeitura de Ipatinga, com o Chico Ferramenta e com a USIMINAS para criar uma

agência do SEBRAE, um escritório regional do SEBRAE naquela cidade. Temos atuado também no setor de cooperativismo, fortemente, porque um dos Presidentes da entidade que 

reúne as cooperativas tem assento no Conselho do SEBRAE. Estamos em cima desse trabalho. 

O Sr. Presidente - A Presidência informa aos presentes que estaremos recebendo as perguntas até as 11 horas. Pergunta de João Bosco Passos para João Pedro Stédile: "Que leitura 

você faz do papel da grande mídia Rede Globo no que toca ao MST e, principalmente, à reforma agrária?". 

O Sr. João Pedro Stédile - Infelizmente, em 2 minutos, não tenho tempo suficiente para falar mal da Globo, que há tantos anos fala mal do povo. Consideramos que o Brasil tem 

vários problemas estruturais para democratizar a nossa sociedade. Como já foi dito aqui e em outras palestras também, temos o problema da concentração de renda, da concentração 

de riqueza, desse modelo econômico, da herança cultural escravagista que ainda temos. Um desses graves problemas estruturais que a nossa sociedade tem para se democratizar é o 

monopólio dos meios de comunicação. Grandes empresas ou, mais precisamente, sete grandes famílias se aproveitaram do que é uma concessão pública para se transformar em 

grandes capitalistas. Roberto Marinho, hoje, é um dos grandes capitalistas brasileiros, utilizando uma concessão pública que está na Constituição Federal, que deveria ser um serviço 

público para informar e educar a população. Infelizmente, as elites, através da televisão, usam permanentemente os meios de comunicação para apenas propagandear o seu projeto de 

sociedade, os seus falsos valores e impedir que a população brasileira tenha acesso à informação correta e seja educada de uma maneira correta. De maneira que nós, do MST, nos 

sentimos vítimas da Rede Globo, pela falsa propaganda, por sempre só colocar notícias de violência. É sempre o lado negativo da reforma agrária que aparece na televisão. E não 

somos só nós. É todo o povo brasileiro. A televisão brasileira é uma porcaria, que é usada unicamente para manipular a opinião pública. Eles botam o Presidente, tiram o Presidente. 

Agora, já estão se afastando do Fernando Henrique. Logo, logo, vão criar o Ciro Gomes. E assim fizeram na história inteira. Por isso é que um dos pontos para democratizar a 

sociedade brasileira é democratizar os meios de comunicação social, distribuí-los para uso da sociedade, e não, para meia dúzia de tubarões, como acontece hoje. (- Palmas.) 

O Sr. Antônio Noemir - Antes de formular a pergunta, parabenizo, na pessoa do João Pedro, o MST, pela sua luta intransigente na busca de uma sociedade melhor e de justiça e por 

fazer isso com o entendimento de que o problema agrário não é só dos sem-terras, mas de todos nós. 

Sr. Heguiberto, o Senador José Alencar disse aqui, ontem, que a empresa é um bem social. Hoje, outro empresário afirma que é preciso desregulamentar as ações de trabalho. O 

Senador disse, ainda, que é preciso levantar cedo e trabalhar muito na busca da qualidade. No entanto, o que vemos é, a cada dia, surgirem novas tecnologias, e, assim, produzir-se 

cada vez mais em menor espaço de tempo. Só que nós, trabalhadores, não temos acesso a essa tecnologia. Pelo contrário: a tecnologia que levantamos cedo para criar nos 

desemprega depois. Vira-se contra nós. Criamos, na verdade, uma cobra para nos picar. Não somos contra a tecnologia. Somos contra criar a tecnologia e não poder usá-la. Somos 

contra fabricar o carro e não poder usá-lo; somos contra fabricar o videocassete e não poder usá-lo; somos contra fabricar a televisão e não poder usá-la. Esse é o nosso 

descontentamento. 

Pergunto ao Heguiberto: você acredita que levantarmos cedo e trabalharmos muito, na busca da qualidade, e a relação de trabalho ser desregulamentada, ser precarizada ainda mais é 

a solução para se criar emprego? 

O Sr. Heguiberto Guiba Navarro Dolla Bella - De cara, digo que não. Com a desregulamentação do trabalho no Brasil, o que o empresariado quer é pagar menos, é tirar direitos, é 

diminuir a carteira profissional. 

Aliás, falávamos, há pouco, de cooperativas. Muitas das cooperativas criadas no Brasil vêm do interesse de não se pagar nenhum tipo de imposto e não se concederem direitos. 

Portanto, acho que a desregulamentação da mão-de-obra é preocupante e não gera emprego. 

Acordar cedo e trabalhar é uma obrigação de todos, mas acordar cedo e trabalhar tendo direitos sociais, tendo emprego, tendo condições de executar o ofício, tendo segurança no 

trabalho. 

Felizmente, perdemos o primeiro posto em ocorrência de acidentes de trabalho; no entanto, somos campeões em doenças do trabalho. O que precisamos é ter saúde para levantar 

cedo, trabalhar, mas com o direito de garantir a sobrevivência de nossas famílias e com a divisão social dos bens que produzimos. 

O Sr. Presidente - Pergunta do Sr. Arli, do Conselho Municipal de Emprego de Santo Antônio do Monte, para o Dr. Eduardo Noronha: "Esclarecimento: o segundo maior produtor de 

fogos do mundo é Santo Antônio do Monte, e não Monte Sião, como parece que foi dito. 

Por que o SEBRAE promove ações para o treinamento dos empresários e não os ensina a valorizar o empregado? Vende, e caro, programas de QT, SETEX e outros, mas não ensina 

os empresários a promover a educação básica formal para os funcionários nem a formalizar as relações de trabalho. 

Temos hoje mais de 60% da população, empregados ativos, com instrução inferior à 4ª série". 

O Sr. Eduardo Silveira de Noronha Filho - O senhor tem razão. Sempre confundo Monte Sião com Santo Antônio do Monte. Uma das nossas ações em Monte Sião é em relação à 

produção. Todos sabem que, no inverno, muitos produtores de Monte Sião e Jacutinga vendem seus produtos em Belo Horizonte. Santo Antônio do Monte é o segundo pólo produtor 

de fogos de artifício do mundo. Esse será um esforço que faremos junto ao empresariado de Santo Antônio do Monte. 

Há cursos em diversas áreas, e não são caros. Há muitos cursos gratuitos no SEBRAE. Esse esforço empreendido em Santo Antônio do Monte colocará o seu produto em todo o 

mundo. Faremos um grande esforço exportador. Isso já foi discutido anteontem, em Salvador, quando estive com o Ministro José Botafogo. Colocaremos uma pessoa do SEBRAE 

especializada em fogos de artifício para ajudar o empresariado de Santo Antônio do Monte. 

O Presidente - O Sr. José Roberto solicita que eu divulgue o endereço do órgão de Ouvidoria da Polícia que tem a finalidade de ouvir reclamações e denúncias contra atos incorretos 

das polícias de Minas Gerais. O endereço é Rua Santa Rita Durão, 1.143, e o telefone: 262-0403. 

O Sr. Henrique Badaró - Bom-dia a todos. Sr. João Pedro Stédile, os anseios que o senhor representa são bastante legítimos. Como fazer as mudanças que propõe, no regime 

democrático? Quais as suas sugestões para melhorar a representatividade do povo no Congresso Nacional? 

O Sr. João Pedro Stédile - No Brasil, confunde-se democracia eleitoral com democracia. Democracia ocorre, acima de tudo, quando o povo tem as mesmas oportunidades e direitos 

na sociedade onde vive. E todo o mundo sabe que, no Brasil, estamos longe de ser uma sociedade democrática. 

Acho que o caminho não é fácil, nem será rápido. Mas vai exigir que todas as organizações populares e as entidades da sociedade realizem um amplo trabalho de conscientização da 

população sobre os seus direitos e sobre o que significa ser cidadão, para que o povo organizado agarre as tarefas de pressionar as autoridades, pressionar as mudanças de leis. Enfim, 

através das mobilizações populares, que se possa construir uma sociedade democrática. 

Todas as mudanças sociais que houve na história da humanidade, em todos os países do mundo, sempre foram frutos da pressão social. Nunca, em nenhum país do mundo, o 

primeiro aluno de Direito do primeiro ano aprende. Nenhuma lei foi feita antes do fato social. 

Portanto, mesmo para haver mudanças legislativas, é preciso que a população tenha consciência, que se organize e pressione. Se quiserem, exerçam o seu direito de cidadãos, de 

partícipes dessa sociedade. 

Sobre as melhorias dos nossos congressos federal e estaduais, há uma enormidade de sugestões já levantadas em congressos de juristas - agora, recentemente, na Conferência dos

Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro, e está acontecendo no Rio Grande do Sul a dos magistrados -, nos congressos sindicais da CUT, da Força Sindical, da CONTAG. São 

muitas as sugestões sobre como democratizar o nosso parlamento. O que se vê é que o caminho das elites é justamente o contrário, para diminuir a participação popular, transformar, 

cada vez mais, o parlamento num instrumento manipulado dos seus desejos. 

Por que não fizeram um plebiscito nacional para saber se o povo queria ou não a reeleição? Bastou o Fernando Henrique - e estava nos jornais - comprar meia dúzia de Deputados do 

Acre, e pronto, passou a reeleição! Isso é um acinte à democracia. 

Todos sabem que a representação parlamentar, no Brasil, é uma vergonha, porque 1 Deputado do Acre vale 18 paulistas. Que democracia é essa, em que nem o voto é eqüitativo? 

Todos sabem que houve Deputado que teve de gastar US$6.000.000,00, mais que o Clinton, para se eleger! Recentemente, por pressão da CNBB, aprovaram uma lei contra a 

corrupção eleitoral, a qual o Presidente deve sancionar hoje. 

Mesmo do ponto de vista da democracia formal, estamos muito longe de uma democracia. É por isso que os parlamentares, em Brasília, fazem o que querem. O povo, resignado, 

vinga-se com raiva. Todas as pesquisas de opinião pública, no Brasil, concluem que os políticos são os mais odiados neste País. Ninguém acredita em político, porque ligam a 

televisão e assistem ao que eles fazem em Brasília. 

Já estão falando, nos bastidores de Brasília, que, se não der certo a alternativa Ciro Gomes, se não construírem uma unidade das elites em torno de Ciro Gomes e perderem a eleição 

nas Capitais, em 2001, vão reintroduzir o parlamentarismo. O povo brasileiro já derrotou o parlamentarismo duas vezes em plebiscito, em 1963 e na época da Constituição. Agora, de 

novo, uma arapuca, uma artimanha para enganar o povo. Então, é preciso percorrermos ainda um longo caminho para democratizar não só o parlamento, como também a sociedade. 

O Sr. Presidente - Pergunta de Betânia Maria Diniz Brandão, do Movimento do (inaudível) no Brasil, para o Sr. Heguiberto: "Qual a preocupação da Confederação Nacional dos 

Metalúrgicos com os metalúrgicos desempregados e qual a sua proposta para trabalhar esse problema?". 

O Sr. Heguiberto Guiba Navarro Dolla Bella - Há um vício no movimento sindical, pelo qual os sindicatos representam somente os empregados, por exemplo, quem está na ativa, e 

não representam mais quem perde o emprego. Talvez o representem por mais três meses, seis meses no máximo, alguns esticam isso um pouco mais, mas não representam. Achamos 

que os desempregados é que precisam ter melhor organização, melhor amparo dos mais organizados. As políticas sociais de geração de emprego se fazem com luta, com 

organização, como disse o Stédile. A luta faz a lei, a luta faz a organização social do Brasil. 

As duas centrais sindicais propõem que tenhamos um calendário. Propusemos isso à Força Sindical, e eles não tiveram jeito de correr dessa luta, porque sabem que também estão 

encurralados, apesar de apresentarem proposta ao Governo Federal e aos empresários de flexibilizar direitos, de retirar direitos, etc. Eles sabem que cometeram um grande erro, e 

agora é preciso lutar para gerar emprego. 

Nós apresentamos, conforme eu disse, algumas coisas que tornam possível a geração de empregos no Brasil, como a redução da jornada de trabalho já. Através de cooperativas, 

também é possível gerar empregos em condições melhores, como também é possível a renovação da frota de veículos do Brasil, buscando emprego em todos os setores. Só assim 

poderemos melhorar as condições do País e do desempregado. O desempregado precisa de amparo, e nós, da CUT e principalmente a CNN, apresentamos um programa voltado para 

os desempregados, para trabalhar com eles, dando-lhes amparo social, devolvendo-lhes a esperança de luta e a compreensão. 

A Sra. Eglé Luzia Scarioll Gomide - Gostaria de esclarecer que Santo Antônio do Monte, terra da minha mãe, é um lugar onde não existem pedintes nas ruas nem desempregados, 

porque todas as pessoas disponíveis trabalham nas fábricas de fogos de artifício. Então, quando virem, no "réveillon" do ano 2000, a beleza dos fogos em Nova Iorque, em 

Copacabana, em Cabo Frio ou aqui, lembrem-se de que esses fogos geraram emprego para toda a população de uma cidade. 

Exmos. Srs. 2º-Vice-Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Durval Ângelo; Deputado Cristiano Canêdo; Osmani Teixeira de Abreu, DD. Vice-Presidente da FIEMG; João 

Pedro Stédile, do MST; Eduardo Noronha, Presidente do SEBRAE; prezados participantes, dirijo-me ao Sr. Heguiberto, que, chegando à nossa terra, teve uma péssima impressão de 

Minas Gerais. Sr. Heguiberto, o senhor, como Presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, precisa saber que esta terra, Minas Gerais, tem uma tradição de luta pela 

liberdade e pela dignidade de seu povo. 

Peço permissão para contar um fato que aconteceu em minha terra, Divinópolis. Os trabalhadores da Rede Ferroviária, há muitos anos, estavam há oito meses sem receber. 

Paralisaram suas atividades, mas foi anunciado que viria um trem com tropas. Quando a notícia correu na cidade, as mulheres da minha terra, esposas e filhas dos ferroviários e suas 

amigas, deitaram-se nas linhas dos trens, nos trilhos. Desesperadas, as autoridades foram recorrer ao Governador Mílton Campos, que, ao ser informado dos fatos, deu uma ordem: 

"Não mandem as tropas para Divinópolis. Mandem um trem pagador". Quero dizer aos senhores que o trem pagador realmente foi pagar aqueles funcionários que há oito meses não 

recebiam. 

Para concluir, quero dizer que tenho orgulho de ser mineira, nascida em uma cidade onde, desde o jardim de infância, aprendi lições de cidadania. Que essa sua impressão, Sr. 

Heguiberto, tenha também um outro lado, levando-o a entender que, nesta terra, temos muitas pessoas capazes desses atos. Muito obrigada. 

O Sr. Heguiberto Guiba Navarro Dolla Bella - Claro. Não vou perder esta oportunidade para fazer um comentário. Em primeiro lugar, acho que ela tem toda a razão de se orgulhar 

do povo mineiro. É um povo trabalhador, lutador, organizado e uma das melhores mãos-de-obra produtivas do Brasil. 

Já vim muitas vezes a Minas e sinto muito orgulho do povo mineiro. O que me envergonha é a atitude da FIAT, e não a do povo mineiro. 

O Sr. Presidente - Mariluce Aparecida Jacob de Oliveira, Coordenadora de Organização Política do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade de Juiz de Fora, faz 

uma pergunta para João Pedro Stédile: "Gostaria de saber a experiência vivenciada pelo MST nos projetos de educação nas universidades. As universidades têm se empenhado para 

conceder ao MST espaço adequado para o aprendizado?". 

O Sr. João Pedro Stédile - Agradeço à Mariluce por essa pergunta que vai na direção daquilo que defendi, de que só é viável uma reforma agrária neste País se democratizarmos 

também o conhecimento e uma educação formal. Nós, do MST, temos feito um esforço muito grande para que não só nos preocupemos em ocupar latifúndios, mas também escolas, 

para dar oportunidade aos nossos alunos e militantes. 

No movimento, temos um setor de educação, que se preocupa em organizar a ciranda infantil, que são as crianças de até 6 anos. Mudamos o nome "creche" para "ciranda", porque 

creche é sinônimo de depósito de crianças. Pensamos que é mais educativo usar jogos para educar as crianças. Temos o 1º grau nos assentamentos; temos escolas de 2º grau em nível 

regional, para formar professores em Magistério e técnicos em Administração de Cooperativas de Produção Agrícola. 

E, felizmente, de alguns anos para cá, já conseguimos fazer diversos convênios com universidades, para possibilitar que militantes e filhos de sem-terras pudessem entrar na 

universidade. Hoje, temos mais de 200 militantes do MST estudando em cursos regulares de universidades, em forma de parceria específica. Há um convênio com a Universidade de 

Juiz de Fora, com a Universidade da Paraíba, com a Universidade Federal do Espírito Santo e, agora, com a Universidade Federal do Mato Grosso, as professoras vão fazer curso 

superior de Pedagogia durante as férias. Temos, também, convênio com a UNISINUS (?) e com a Universidade de Brasília, para a formação de especialistas em cooperativismo, já 

em nível de pós-graduação, destinados a companheiros que são agrônomos, extensionistas, assistentes sociais, que trabalham nos assentamentos. 

Recentemente, nas férias de julho, iniciamos uma outra experiência, que são os cursos curtos de extensão universitária mais massivos. Através de convênio que fizemos com a 

UNICAMP, levamos até lá, nas férias de julho, 1.100 jovens, entre 15 e 25 anos, e nenhum deles tinha o 1º grau completo. Durante dez dias, os professores deram um curso de 

extensão universitária sobre a realidade brasileira. 

O curso teve uma repercussão muito grande e deu aos jovens da roça a oportunidade de conhecer a universidade e ter acesso ao que é o mundo universitário. Representa uma

democratização da universidade, e, graças a isso, já recebemos indicação de outras universidades, que querem repetir conosco essa experiência. Com a Reitora da Universidade de 

Juiz de Fora, fizemos um pré-acordo para realizar um curso de extensão universitária para 500 jovens do meio rural sobre a realidade brasileira. 

O Sr. Sebastião Pinheiro - Sr. Osmani, é sabido que o Brasil carece de alternativas concretas que vão direto à raiz do problema do desemprego. Afinal, este seminário tem por 

objetivo discutir essas alternativas. 

As alternativas apresentadas pelo senhor demonstram a mesma coisa que o Governo tentou criar, e não deu certo, como o contrato temporário e o banco de horas. O contrato 

temporário serviu apenas para reduzir a participação do empregado no fundo de garantia e também a sua garantia de emprego. O banco de horas representou a extinção de postos de 

trabalho para os empregados. A FIEMG não teria alternativas concretas para nos passar neste momento? 

O Sr. Osmani Teixeira de Abreu - A FIEMG já apresentou alternativas. Essa alternativa que você falou é para o desemprego conjuntural temporário. Mas, ao contrário do que você 

diz, ela não faz esse efeito. É preciso saber que o contrato temporário existe na lei, só que tira o direito dos trabalhadores, tira até a sindicalização. O contrato temporário que fizemos 

é para dar exatamente emprego temporário e conjuntural. E o banco de horas é para o caso de a empresa não ter condição de manter o empregado pagando os 102% de impostos. 

Assim, ela substituiria o contrato temporário pelo banco de horas, pagando o salário para, em outra época, recuperar o trabalho. Mas não deu certo porque as lideranças sindicais se 

recusam a negociar. Então, não adianta fazer lei e mandar negociar se a liderança sindical leva para outro caminho. 

Mas temos outras propostas. Falamos no Cresce Minas e em outras coisas. São quatro tipos de desemprego. Esse que falamos que o Governo criou é um dos tipos. É o conjuntural. A 

Fiat Automóveis fez um contrato temporário e admitiu 800 trabalhadores que estão trabalhando sem perda de nenhum direito. 

O Sr. Presidente - Pergunta de Joana Paranhos, da Comissão Municipal de Saúde de Belo Horizonte e Vespasiano, dirigida a João Pedro: "Por que o MST não se organizou no vale 

do Jequitinhonha e outros, exigindo a permanência dos pequenos agricultores, exigindo dos ministérios e secretarias estaduais e municipais recursos para essas áreas, abrindo poços, 

fazendo açudes, etc.?". 

Pergunta de Denílson, da CDL de Belo Horizonte, para João Pedro: "Ficou clara a posição do palestrante acerca dos grandes oligopólios. Mas como vê a realidade do pequeno 

produtor em relação ao mercado, à demanda e à comercialização? Como evitar depósitos abarrotados e produções perdidas? Qual a proposta contra os atravessadores e como garantir 

o escoamento dos produtos?". 

O Sr. João Pedro Stédile - Com relação ao vale do Jequitinhonha, não conheço a realidade de Minas Gerais. Sei apenas que, pela nossa vontade, andaríamos em todos os municípios 

do Brasil para organizar o pobres do campo. Mas há também o movimento do sindicato dos trabalhadores rurais que faz o esforço de organizar os trabalhadores rurais. Infelizmente, 

os recursos são poucos, e as pernas são poucas. Acho que a melhor maneira de ajudar os companheiros do vale do Jequitinhonha é, além de ir lá e organizá-los, fazer essa luta geral 

pela mudança do modelo agrícola brasileiro que possibilite o desenvolvimento de todas as regiões do País. 

Como resolver o problema da pequena agricultura? O plano do Governo é oligopolizar o mercado, é entregar o processo de agroindústria para as grandes empresas. O nosso plano é 

o contrário, é valorizar os mercados regionais, para que o produtor possa entregar o seu produto próximo de onde vive. Para isso, é preciso uma mudança mais ampla do modelo 

econômico, ou seja, um modelo econômico que distribua renda. Nada adianta o agricultor produzir, se o povo que está na cidade não tem renda para adquirir os produtos. No Brasil, 

existe a maior diferença entre o preço que recebe o pequeno agricultor e o preço que o consumidor paga. Há duas causas fundamentais para isso: a primeira é que o povo da cidade 

não tem renda. Isso diminui o consumo. Automaticamente, aumentam-se os custos e os preços. O Brasil poderia ter um potencial de consumo enorme. 

Os índices de consumo de leite, carne, verduras e frutas são ridículos. Estamos no mesmo patamar de consumo dos países pobres da África. Só para terem um grau de comparação, 

embora faça mais parte da sua cultura, a Argentina tem uma média de 65kg de carne/ano por habitante. No Brasil, só consumimos 11kg. Há um potencial enorme a ser desenvolvido. 

Por que o povo não come mais carne? Porque não tem dinheiro. A segunda causa dessa grande diferença entre o preço que os produtores recebem e o que consumidor paga é o 

oligopólio, ou seja, grandes empresas passam a controlar determinados mercados, controlando o preço. Vou dar o exemplo da Parmalat, da qual tenho tanta raiva. Ela financia o 

Palmeiras, e eu sou corintiano. A Parmalat paga em Parma US$0,48 o litro de leite Longa Vida, vendendo-o a US$0,65. Aqui no Brasil, paga R$0,17 e o vende também a R$0,65. 

Aqui ela tem um lucro astronômico. Por quê? Porque somente ela opera no mercado. Ela faz o que quer. Na Itália, como a indústria de laticínios está pulverizada em dezenas de 

pequenos e médios laticínios, ela tem uma margem menor de lucro. Os agricultores recebem mais pelo leite. Imaginem se, no Brasil, tivéssemos uma política agrícola que garantisse 

ao produtor de leite R$0,48! Teríamos que transportar leite de navio, porque os mineiros iriam produzir muito leite. A tecnologia do leite é simples, é rápido aumentar a sua 

produção, mas falta leite. Por que não há preço? Porque o Governo está a serviço dos oligopólios, que não pensam em alimentar a população nem produzir queijo para todo o mundo, 

mas somente em lucros. 

O Sr. Presidente - Na minha região, ainda temos os pequenos produtores. Temos a Pamalat também, mas, quando vou ao supermercado, tomo o leite Tartaruga, que é da minha 

cidade. É a questão do bairrismo também, ou seja, prestigiar o produto local. 

Gostaria de comunicar aos participantes que, devido a limitações técnicas e à duração do evento, a TV Assembléia não tem como fazer gravações das reuniões para todos os 

participantes. Muitos deles querem gravação do evento. Vai haver reprise deste evento, na TV Assembléia, no sábado, no domingo e na segunda-feira. Os interessados em cópias 

poderão fazê-las pela transmissão da TV. No sábado, dia 2, haverá reprise da abertura e do Painel Políticas Governamentais, a partir das 14 horas. No domingo, será a partir das 15 

horas. 

No domingo, dia 3, a partir das 15 horas, será transmitido o painel "Experiências Não Governamentais" de hoje. Na segunda-feira, dia 4, a partir das 9 horas, será transmitida a 

plenária final. 

O Sr. Hélio Emiliano Moreira - Estamos muito honrados com a presença popular nesta reunião. Gostaríamos de registrar aqui o nosso protesto contra a agressão aos nossos 

companheiros de Betim. Sou metalúrgico, trabalhei na Lambertucci durante 38 anos. 

Fui sócio do SENAI e do SESI durante muitos anos. Gostaria de sugerir que o SENAI e o SEBRAE levassem, se possível, através daquele carro móvel, cursos rápidos 

profissionalizantes para a nossa região, como aquele projeto Vila Mariquinhas, de artesanato. Na minha igreja, estamos cansados de dar cestas básicas, de fazer assistencialismo. 

Cheguei à conclusão de que há pessoas que há dez anos ganham cesta básica. Acho que está na hora de democratizar. Falamos para as pessoas irem ao SINE, mas elas não têm 

dinheiro para a passagem. E não é todo dia que temos dinheiro para dar a elas. Nem essas pessoas nem tampouco a Igreja têm condições financeiras para pagar cursos do SENAI. 

Gostaria de solicitar que esses cursos e palestras do SENAI, do SEBRAE fossem ministrados na região do Salgado Filho, na nossa igreja, nas escolas, sem nenhum ônus, mesmo que 

seja periodicamente. Essa é a minha sugestão para o Osmani e para o Noronha. 

O Sr. Osmani Teixeira de Abreu - Acho sua idéia boa, mas sugiro que vocês procurem a direção do SESI para saber qual é a viabilidade disso. Havendo recursos, com certeza o SESI 

irá atendê-los. 

O Stédile não vai gostar, mas, periodicamente, vocês podem participar da Ação Global, que é junto à Rede Globo e oferece uma série de serviços. 

O Sr. Eduardo Silveira de Noronha Filho - Com relação ao SEBRAE, a experiência da Vila Mariquinhas foi pioneira; ela deu muito resultado e vamos estendê-la para a Grande Belo 

Horizonte. O senhor pode me procurar lá, no SEBRAE, que analisaremos a sua região. Encerrando-se os trabalhos, entregarei o meu cartão ao senhor. 

A Sra. Luzia Ramaldis - Sou do Movimento Evangélico de Contagem e gostaria de saber do Sr. Osmani, a respeito da educação infantil, se o curso à distância vai atender as creches, 

porque elas serão as maiores beneficiadas. Isso seria em nível de suplência, de ensino fundamental, médio e superior?

O Sr. Osmani disse que a mulher está tirando o emprego dos trabalhadores. Gostaria que isso fosse falado de maneira mais suave, contemplando a nós, mulheres. Ora, estamos fora 

do mercado de trabalho; algumas até conseguem trabalhar, e ainda estamos tirando o emprego do trabalhador? 

O Sr. Osmani Teixeira de Abreu - Vou começar pelo fim. Não disse que a mulher está tirando o emprego do trabalhador. O problema é que as estatísticas são feitas com base em 

quem está procurando serviço. E todos sabem que as mulheres, até pouco tempo atrás, não estavam no mercado de trabalho. À medida que ela entra no mercado de trabalho, assim 

como os jovens - temos 1.500.000 pessoas que entram no mercado a cada ano -, as estatísticas do desemprego aumentam. Não é que ela esteja tirando o emprego deles, porque elas 

também precisam trabalhar. 

No outro ponto, sugiro o que falei com ele: acho interessante vocês fazerem contato com o SESI, porque a educação à distância, por exemplo, que é praticamente o telecurso, o SESI 

tem em diversos locais, inclusive por meio de convênios com empresas. Evidentemente, isso depende da disponibilidade financeira. Mas acho interessante vocês procurarem e 

fazerem a sugestão. 

O Sr. Presidente - Pergunta de Bernadete ao Sr. João Pedro Stédile: "Sabemos que muitos dos assentados, após receberem o título da terra, vendem-na por meio de contratos 

particulares e voltam para serem assentados novamente em outros projetos. Não há um conselho de ética no MST que coíba essa prática? O senhor acredita que qualquer pessoa 

possa ser assentada, mesmo que nunca tenha vivido no campo?". 

O Sr. João Pedro Stédile - Primeiro, acredito que qualquer pessoa que tenha vontade de trabalhar na agricultura é capaz, porque a agricultura é a profissão mais antiga do mundo. 

Foram as mulheres que desenvolveram e dominaram as plantas. Foram as primeiras agricultoras da história da humanidade. Não há necessidade de grandes conhecimentos científicos 

para você se adaptar às lides agrícolas. O que se precisa é treinamento para adequar a mão-de-obra às novas tecnologias. Em geral, quando um pobre quer voltar para a roça, logo 

surge esse preconceito, e perguntam: mas ele tem vocação agrícola? E quando o agricultor veio para trabalhar como metalúrgico, alguém perguntou se ele tinha vocação? Alguém 

perguntou se ele tinha vocação para ser motorista de ônibus? Então, isso é uma espécie de preconceito. Sempre que o pobre quer resolver o seu problema, perguntam: será que ele 

tem vocação? 

Bem, sobre a venda da terra, não é verdade que muitos vendam a terra. Existem casos episódicos; na verdade, alguns desistem da terra. No movimento dos sem-terras, somos 

frontalmente contra qualquer venda de terra distribuída na reforma agrária. 

Na Constituinte de 1987, tínhamos proposto uma emenda popular, obrigando a proibição da venda pelo resto da vida, com direito só à herança. Mas os parlamentares foram mais 

moderados e incluíram na Constituição que não se podem vender terras oriundas da reforma agrária por 10 anos. 

Então, está na lei: nenhum agricultor que receba terra na reforma agrária pode vendê-la antes de 10 anos. Mesmo em relação às desistências - quando a Globo acha um caso, cria 

aquela panacéia -, segundo a pesquisa da FAO, nos projetos de assentamentos no Brasil o índice de desistência é de apenas 15%, o que é considerado normal para qualquer 

assentamento humano. Mesmo num edifício de alto luxo aqui em Belo Horizonte, depois que ele é ocupado, em alguns anos, no mínimo 20% dos moradores se mudam e nem por 

isso alguém foi lá para dizer: "Olha, esse edifício não deu certo, 20% venderam seus apartamentos". Isso é da natureza humana, fazer adaptações culturais. 

O Sr. Presidente - Pergunta de Dalva Costa Nonato, Presidente do Grupo de Apoio e Defesa dos Direitos Humanos de Salto da Divisa, para o João Pedro: "Temos conhecimento de 

que com a construção de barragens pelas multinacionais, muitas famílias ficam desabrigadas, perdendo sua única fonte de renda: lavadeiras, extração de areia, extração de pedras, 

pesca, etc. Muitas famílias estão debaixo de lona, passando fome há mais de 10, 15 anos, vivendo em condições subumanas. As indenizações ficam só no papel. Qual a sua posição 

diante desse fato?". 

O Sr. João Pedro Stédile - Tudo isso que a companheira Dalva falou é verdade. Existe até um movimento social muito forte, organizado em todo o Brasil, que é o Movimento dos 

Atingidos de Barragens - MAB -, que tem sede nacional em São Paulo. Ele procura organizar os agricultores e a população ribeirinha, quando esta é atingida por barragens, 

sobretudo essas grandes barragens, como as de Tucuruí, Itaipu e Itaparica. No Rio Grande do Sul e em São Paulo há muitas barragens em construção. 

O que sei é que esse Movimento defende, em primeiro lugar, que o Governo tenha uma política mais democrática sobre a construção de hidrelétricas, porque em muitos casos era 

possível construir várias hidrelétricas de menor porte, ao invés de uma grande, que, às vezes, interessa à construtora mas não é tão interessante do ponto de vista de geração de 

energia elétrica. O que eles pedem é uma revisão de toda a política de construção de hidrelétricas, para que exponha ao menor risco possível a população ribeirinha e o meio 

ambiente. Vocês sabem que grandes lagos, como o de Itaipu, de Tucuruí, do São Francisco, causaram enorme prejuízo climático ao nosso povo e ao nosso meio ambiente. 

A política deles é garantir, admitindo que a nossa sociedade precisa de energia elétrica e que as águas são uma das fontes, que toda população que seja afetada, antes do término da 

obra, consiga terra por terra. A bandeira que eles defendem é que cada família receba do Governo a mesma extensão de terra em outro lugar, onde possa reconstituir a família, 

mantendo, inclusive, as mesmas comunidades, transferindo a comunidade inteira, porque a tática do Governo é apenas indenizar. 

Como você mesma denunciou, as indenizações não são suficientes, são pequenas, e quando aquele povo pobre pega meia dúzia de trocados nas mãos, acha que está rico, vai para a 

cidade, gasta mal ou não sabe aplicar e, de repente, está na miséria, sem terra e sem nada. 

O Sr. Anderson Costa - Bom dia. Meu nome é Anderson Costa, sou da Agência para o Desenvolvimento de Congonhas - ADECON. A ADECON é uma entidade não governamental 

mantida por uma ampla parceria dos diversos segmentos da sociedade para minimizar a grave situação do desemprego que assola não só Congonhas, como também a maioria das 

cidades aqui em Minas. 

A ADECON já gerou, nos seus poucos anos de vida, mais de 900 empregos, 70 novas empresas, cooperativas, associações, treinando mais de 2 mil pessoas em cursos na área 

gerencial e cursos de formação profissional, potencializando vários setores da economia. O que não significa que a situação de Congonhas tenha melhorado por causa disso. A 

ADECON surgiu a partir de uma parceria e de um programa do SEBRAE denominado Programa de Emprego e Renda - PRODER . 

A minha pergunta, Sr. Eduardo Noronha, é que em sua fala o senhor não citou o PRODER, que acredito ser hoje, em Minas Gerais, um dos melhores exemplos, dos mais bemsucedidos, 

de programa de ações de combate ao desemprego. 

Gostaria, por gentileza, que o senhor pudesse comentar para nós quais são as intenções, os propósitos que o SEBRAE tem para estar apoiando esse programa em todo o Estado e para 

estar, também, apoiando as agências de desenvolvimento municipal que têm se apresentado como uma grande alternativa de geração de trabalho, emprego e renda nos municípios. 

Muito obrigado. 

O Sr. Eduardo Silveira de Noronha Filho - Realmente, não coloquei o assunto do PRODER. O SEBRAE tem diversas ações que vão ao encontro das necessidades do pequeno 

empréstimo e do microempresário. Estamos apoiando muito as agências de desenvolvimento, com uma grande ação em Montes Claros, Ipatinga e outras cidades, como Congonhas, 

que pertence à regional de Belo Horizonte. O trabalho nacional passa por uma reformulação. E o assunto PRODER é uma das prioridades do SEBRAE. 

Quero aproveitar a oportunidade para relatar um fato que não vai agradar muito ao Heguiberto, que não é de Belo Horizonte. Refere-se à FIAT. Não sou procurador da FIAT, não 

tenho carro da FIAT, não conheço ninguém da FIAT. Tinha uma cozinheira cujo filho era metalúrgico na FIAT. Num domingo, o rapaz, casado, pai de duas filhas, levou um tiro 

num bar e faleceu. O departamento social da FIAT foi à casa da viúva, autorizou-a a comprar um barracão de até R$30.000,00, colocou o barracão no nome das duas filhinhas e 

garantiu seu estudo até a 8ª série. Ele reclama ações sociais da FIAT. Esse é um exemplo que damos. Feliz de Minas se tivesse umas dez FIATs espalhadas pelo Estado. 

O Sr. Presidente - Comentário dirigido ao Heguiberto, de Carlos Parada, do Sindicato dos Eletricitários de Furnas: "Em nome do SINDIFURNAS, solidarizo-me com a luta da CNM. 

Lamentamos a retaliação, com violência, ocorrida hoje e patrocinada pela FIAT, uma multinacional que sobrevive a custa do trabalhador brasileiro, roubando-nos divisas e, 

sobretudo, nossa dignidade.".

Pergunta de Eliane Lima Gonçalves, da Comissão de Desempregados do Vale do Aço, ao Heguiberto: "Qual é a perspectiva que o Programa Integrar tem para o desempregado que 

não é metalúrgico?". 

O Sr. Heguiberto Guiba Navarro Dolla Bella - O Programa Integrar é destinado especificamente a metalúrgicos. Mas é claro que não trabalhamos somente com metalúrgicos, mas 

com todos os desempregados. Portanto, o Programa está aberto, e, vocês sabem, com recursos do Estado. Trabalhamos com recursos do Fundo de Amparo aos Trabalhadores - FAT. 

Há uma discussão nesse meio, porque o FAT, até uns quatro anos atrás, era usado pelo SENAI, pelo SENAC e pelo SEBRAE. Achamos que esse Fundo também deveria ser usado 

pelos trabalhadores, porque são recursos dos próprios trabalhadores que vão para o Fundo. Portanto, estamos trabalhando com o recurso do FAT para fazer a programação dos 

desempregados. Mas ele é aberto não só aos metalúrgicos, mas a todas as categorias de desempregados. 

A Sra. Giovana - Sr. Osmani, a título de curiosidade, qual é a arrecadação mensal da FIEMG? Dessa arrecadação, que verba específica é dirigida para o apoio à microempresa e à 

pequena empresa? Qual o valor da verba que vai para o SEBRAE? Que verba vai para o SENAI? O senhor considera que essa arrecadação constitui recursos públicos? Se são 

recursos públicos, por que essa administração não é tripartite, como nos demais recursos públicos? 

O Sr. Osmani Teixeira de Abreu - Em primeiro lugar, a FIEMG não arrecada nada compulsoriamente; a FIEMG vive do que as empresas ou os sindicatos patronais pagam 

espontaneamente. O SESI e o SENAI é que arrecadam compulsoriamente. Absolutamente nada é mandado para o SEBRAE, o que pode ser confirmado pelo Dr. Eduardo, porque o 

SEBRAE tem uma outra fonte de arrecadação. O que a FIEMG arrecada é unicamente para ela, SESI e SENAI. 

Eu realmente não tenho idéia, não sei dizer quanto o SENAI e o SESI arrecadam. Garanto que é menos do que o necessário para a realização de cursos, tanto que procuramos 

recursos adicionais para desenvolver a auto-sobrevivência dessas entidades, porque os recursos que são arrecadados não são suficientes. 

A Sra. Giovana - Sem dúvida. Queria só reafirmar a necessidade de, num próximo seminário, termos acesso a valores de alguns recursos. Isso é importante para que nós, que estamos 

no seio da comunidade, tenhamos alguns parâmetros, para tomarmos consciência de que valores são importantes em nossa vida, num mundo tão materialista e capitalista. 

O Sr. Osmani Teixeira de Abreu - Mas esses números são públicos. O Tribunal de Contas fiscaliza o SESI e o SENAI. Basta dirigir-se a esse órgão para ter acesso aos números. 

A Sra. Giovana - O senhor sabe que gente do povo tem muito pouca informação em jornais e em publicações. 

O Sr. Osmani Teixeira de Abreu - Infelizmente, não é um problema da FIEMG. 

O Sr. Eduardo Silveira de Noronha Filho - Em relação ao SEBRAE, a contribuição não é pública, é da classe empresarial, e o nosso recurso do ano que vem é de R$2.700.000,00. 

O Sr. Evaristo Garcia - O trabalho, a terra, a química produzem. A indústria transforma gerando riquezas e empregos. Esse é o princípio deste seminário. O senhor não acha que é 

preciso divulgar mais o 12º Congresso Internacional da Carne, a se realizar em Belo Horizonte, em setembro do ano 2000? E as grandes perspectivas de negócios com a China, a 

Tailândia, Singapura, a Europa, um mercado com mais de 2 bilhões de consumidores, que vão ampliar em mais de U$40.000.000.000,00 nossa exportação? Segunda pergunta: o que 

impede a CEMIG assumir a distribuição do álcool produzido em Minas Gerais? Nessas duas atividades, existe uma projeção de gerar mais de 400 mil empregos, na recuperação dos 

canaviais e nos mais de 20 frigoríficos parados. 

Sr. Deputado Canêdo, queria fazer um apelo a V. Exa. Será votada hoje, na Câmara Federal, a seguridade social, e o Governo Federal tem a maioria e quer cortar nos recursos, 

empobrecendo mais os municípios. Gostaria que esta Casa e os demais acompanhassem esse processo, porque é um absurdo empobrecer mais o município que está gerando um fluxo 

migratório insuportável para Belo Horizonte. Muito obrigado. 

O Sr. Presidente - Sr. Evaristo, faço parte da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia. Essa Comissão, que é presidida pelo Deputado Ivo José, já fez 

manifestações nesse sentido e houve discussões em audiência pública da Comissão, encaminhando argumentações e parecer da Comissão para aquele órgão. 

O Sr. Osmani Teixeira de Abreu - O João Pedro disse que 2 minutos é pouco para falar da Globo. Para falar de toda a imprensa, é preciso de muito mais tempo. Mas sobre a 

divulgação - e já disse isso recentemente no Congresso de Acidentes do Trabalho -, a FIEMG, naquilo que concerne a ela, manda para a imprensa. Agora, a imprensa tem critérios 

que são sei quais são, felizmente - não sou "expert" -, e acha que o assunto deve ser divulgado ou não deve ser divulgado. Ela diz que o trabalhador não tem informação. Não é culpa 

nossa, da Federação das Indústrias, é porque o sistema de comunicação acha que determinados assuntos não são importantes. 

Queria, Presidente, só completar aqui. Como a FIAT foi citada uma série de vezes e eu sou Vice-Presidente da FIEMG, mas também sou diretor da FIAT, tenho a dizer o seguinte: 

não vou entrar em polêmica com o Eguiberto, porque não estava lá, estava aqui. Não sei se alguém bateu em quem e nem quem bateu em quem. Aliás, isso é muito importante saber, 

mas eu não posso discutir, porque não estava presente. Agora, posso afirmar que ele teve uma informação errada ao dizer que não haverá trabalho na FIAT amanhã e depois. Pelo 

contrário - e aproveito para fazer meu comercial -, amanhã é o lançamento nacional do Brava, que, efetivamente, esperamos, tirará empregos do ABC. Achamos que o Brava vai 

ajudar a tirar empregos do ABC. 

O Sr. Evaristo Garcia - E a questão do álcool, Dr. Osmani? 

O Sr. Osmani Teixeira de Abreu - Álcool não é meu ramo, mas sei que o Custódio, Presidente do Sindicato do Álcool, tem feito uma série de movimentos nesse sentido, e, nesta 

Assembléia, o Presidente, Deputado Anderson Adauto, tem também feito trabalho, procurando o aumento da utilização de álcool, sobretudo na renovação da frota. 

Temos insistido nisso com o Governo, porque o aumento da frota de álcool vai gerar, sem dúvida nenhuma, emprego na agricultura. 

O Sr. Evaristo Garcia - Há uma denúncia, que está sendo apurada, de que as crianças de Belo Horizonte estão respirando ar envenenado, produzido pelo álcool importado de São 

Paulo. 

O Sr. Presidente - Nesta Casa, está tramitando um projeto de lei, semelhante ao de São Paulo, que sugere a isenção de IPVA para carro a álcool, durante os anos de 1999, 2000 e 

2001. Essa foi a forma encontrada de estimular a produção de carro a álcool, de aumentar o consumo de álcool, e, conseqüentemente, de incrementar a produção dos canaviais e o 

emprego no campo e nas usinas de álcool. 

O Sr. Eloísio Godinho - João Pedro, a mesma luta que o MST tem empreendido no campo temos enfrentado nos grandes centros urbanos com os sem-tetos. 

Ontem, foi dito aqui que o "déficit" habitacional do País chega a 15 milhões. Quinze milhões de pessoas não têm onde morar. A nosso ver, somente com a ocupação dos sem-tetos, 

vamos ter condições de superar esse "déficit". 

Os companheiros sem terra desenvolvem sua luta no campo, e nós desenvolvemos nossa luta na cidade, em prol dos desempregados, dos sem acesso à saúde, dos sem acesso à 

educação. Só travando essa luta, amigos, poderemos construir opções para o poder popular, para o poder do trabalhador e, mais do que tudo, destruir o latifúndio e a burguesia deste 

País, que só serve ao imperialismo. 

Não podemos alimentar a ilusão de que a burguesia da Alemanha e dos Estados Unidos seja diferente da do Brasil. A burguesia é uma só em qualquer lugar do mundo. Vive de 

exploração.

A pergunta, João Pedro, é a seguinte: há setores de esquerda, no Brasil, que ainda têm a ilusão de que a burguesia brasileira seja diferente das outras. Você acha que existe diferença? 

O Sr. João Pedro Stédile - Independentemente da natureza ideológica com que cada um analisa as perspectivas de nossa sociedade, aproveito sua pergunta para dizer que, em meio à 

crise que vivemos, há um debate em torno de três projetos econômicos para tirar o povo da miséria. 

Há um setor das nossas elites que propõe aprofundar ainda mais esse modelo de subordinação ao capital internacional. Eles sonham em dolarizar a economia, acelerar a entrada na 

ALCAN, vender a PETROBRÁS, o setor elétrico que ainda falta e o Banco do Brasil. Essas propostas, na minha opinião, são defendidas pelo Malan, pelo PFL e pelo que há de mais 

retrógrado na nossa sociedade. 

Há outro bloco, que propõe mudanças na política econômica, sem alterar o modelo: rebaixar a taxa de juros, aumentar as exportações e ter um certo controle do câmbio. Hoje essas 

propostas são verbalizadas na sociedade pelo candidato Ciro Gomes. 

Há uma terceira proposta, que não aparece tanto na imprensa, em conseqüência do monopólio existente, que é a necessidade dos amplos setores populares, de quem está interessado 

neste País como povo soberano. Discutimos um outro modelo econômico, um modelo que reorganize a economia brasileira, voltada para as necessidades do povo, fazendo um 

controle severo do capital financeiro. Até o George Soros, o maior especulador do mundo, disse que há necessidade de estatizar capital financeiro; do contrário, será uma loucura. 

O Governo vai gastar este ano, só em juros, R$119.000.000.000,00; já gastou R$80.000.000.000,00. Portanto, não é especulação, está na contabilidade do Orçamento Geral da 

União. O dinheiro está com o Fernando Henrique, mas hoje é pago em juros. Poderíamos usá-lo para fazer reforma agrária, construir casas populares, para a agricultura familiar, 

indústrias de bens de consumo de massa, enfim, para reorganizar a nossa economia. 

O Sr. Carlos Fabiano - Bom-dia. Sr. João Pedro Stédile, como é o funcionamento das comunidades dos já assentados? O senhor fez referência às cooperativas. O que elas fazem para 

que o povo não fique na condição de "com terra", mas "sem nada"? À Mesa, respeitosamente, solicito que seja disponibilizado o tempo de 1 minuto e 2 segundos, além do tempo do 

Sr. Stédile. Muito obrigado. 

O Sr. João Pedro Stédile - Hoje, há, no Brasil, mais ou menos, 1.500 assentamentos. A realidade deles é muito diversa. Nem será pela vontade nossa, do movimento ou dos 

dirigentes, que, de uma hora para outra, eles se organizem em cooperativas. 

O fundamento doutrinário da cooperativa é de que ela só pode dar certo se as pessoas tiverem adesão livre. Entre esses 1.500 assentamentos, há, hoje, em torno de 400 experiências 

de associações de mútua ajuda, entre vizinhos, que vão desde fazer a lavoura em comum até comprar um trator em comum. Há em torno de 80 cooperativas, o que já é um estágio 

mais avançado de organização do trabalho e da produção. Essas cooperativas, em geral, organizam a produção agrícola. Vinte e cinco delas estão no estágio de serem proprietárias de 

agroindústrias, ou seja, industrializam o leite, a carne de porco, as frutas no próprio assentamento. A diversidade é muito grande. 

Nós estimulamos que os agricultores se organizem em cooperativas, porque é mais fácil fazer a divisão do trabalho, aumentar a produtividade e, sobretudo, ter acesso ao capital para 

implantar as agroindústrias, porque os assentados são pobres, não têm capital acumulado. A única maneira de se ter acesso ao crédito rural e de se ter oportunidade de organizar 

indústrias no meio rural é por meio das cooperativas. Em dois ou três assentamentos, já temos indústrias de outro tipo, de roupas e de calçados, como uma forma de aumentar a renda 

no campo. 

O Sr. Presidente - Pergunta para o Eduardo, do SEBRAE, de Joana Paranhos: "Não seria possível o SEBRAE ser mais popular, menos burocrático e mais atuante? Ter funcionários 

com pé no chão, para trabalhar as necessidades das comunidades, zonas rurais e favelas? Quem sabe assim haveria menos violência e ociosidade?". Há outra pergunta, de Valdir 

Batista da Silva, da Pastoral do Menor - Leste II: "Quais as ações que o SEBRAE tem desenvolvido para evitar a falência e a quebradeira das micro e das pequenas empresas nos 

seus três primeiros anos de criação?". 

O Sr. Eduardo Silveira de Noronha Filho - Primeiro, a pergunta da Joana. O SEBRAE vai ao encontro da população carente. Quem trabalha com o microempresário sabe onde se 

posicionar. São ações que vão ao encontro das pessoas mais simples, que têm pequenas empresas. Com relação à questão das favelas, contei a nossa experiência da Vila Mariquinhas, 

que vamos estender para outras regiões de Belo Horizonte e de Minas Gerais. 

Quanto ao que o SEBRAE faz para que as empresas sobrevivam mais tempo, realmente, a mortandade da microempresa brasileira é muito alta. Temos o Núcleo de Abertura de 

Empresa - NAE -, para onde vai o indivíduo que está se candidatando a montar uma empresa. Há uma entrevista, o perfil do indivíduo é analisado, é verificado em que tipo de 

comércio ele quer entrar, qual o segmento, se tem mercado, se terá produtividade, preço. E, muitas vezes, convencemos a pessoa a não entrar naquele negócio. O PDV foi uma 

enorme fonte de pessoas que acharam que davam conta de abrir uma pequena empresa e acabaram perdendo o dinheiro, endividando-se. Houve casos até tristes, de pessoas que 

colocaram o patrimônio da família e o perderam. 

Depois que a empresa é criada, acompanhamos o primeiro ano. Queremos fazer uma pesquisa do tipo de laboratório de remédios, escolher 250 empresas que vamos acompanhar de 

perto e 250 que vamos acompanhar de longe, simplesmente, para ver que resultado vamos obter nas empresas a que damos tratamento mais próximo. Acho que o SEBRAE é uma 

organização popular, com pé no chão. Temos um nível de aceitação e de simpatia entre a população muito grande, porque trabalhamos muito seriamente, exatamente na geração de 

microempresários. 

O Sr. José Carlos de Oliveira - José Carlos, da Cooperativa dos Trabalhadores de Varginha, criada e assistida pelo Projeto Integrar. A minha pergunta é para o Sr. Osmani. Como o 

senhor avalia a proposta da CNM referente ao contrato coletivo de trabalho como forma de democratização das relações de trabalho e geração de emprego? Gostaria que o 

companheiro Guiba comentasse a resposta do nobre Presidente. 

O Sr. Osmani Teixeira de Abreu - Tenho de dizer, como Fiat Automóveis, que não recebemos nenhuma proposta, nem do sindicato do ABC, nem do sindicato de Betim, a respeito 

desse assunto. Não recebemos absolutamente nada. 

O Sr. Heguiberto Guiba Navarro Dolla Bella - Com todo o respeito aos companheiros da Mesa, quero dizer que o Osmani não tem recebido, ou não recebeu, porque também não tem 

participado das reuniões do seu sindicato patronal, que é a ANFAVEA. A ANFAVEA, que representa as empresas automobilísticas no Brasil, recebeu, através de seu Presidente, 

Pinheiro Neto, e já tivemos as primeiras discussões. Só lamento que o Osmani seja tão desatualizado assim. Não deveríamos ter mandado para as empresas, uma vez que estamos 

enviando ao sindicato patronal. Foi o sindicato patronal das indústrias que recebeu. Tanto recebeu o das indústrias automobilísticas quanto o Sr. Paulo Buten(?), do sindicato das 

autopeças. Já fizemos as primeiras discussões, e já estão agendadas as segundas. Lamento tudo isso e lamento mais ainda que a FIAT tenha essa atitude nas negociações, através de 

seus representantes. Foi assim que aconteceu na câmara setorial de 1992, porque a FIAT não queria entrar, e depois entrou, porque estava sendo beneficiada; foi assim na renovação 

da frota emergencial da venda de veículos e, de novo, está sendo assim nessas negociações. 

O que eu acho é que negociação se faz. Não pode ser imposta nem agressiva. Não sei por que existe a impressão de que isso seja uma coisa de bairrismo dos paulistas. Não é. Tenho 

dito que a descentralização da indústria é um bem para o Brasil. O que é péssimo para o Brasil é a guerra fiscal, é a prostituição da produção, é a prostituição da especulação 

produtiva da forma como está sendo feita. É isso que faz mal ao Brasil e é isso que estamos querendo combater. 

O Sr. Osmani Teixeira de Abreu - Presidente, gostaria de esclarecer que acho que o Guiba está confundindo as coisas. A ANFAVEA não é sindicato patronal. É uma associação. O 

nosso sindicato é o SINFAVEA(?), e participo de todas as reuniões, uma vez que sou o seu Presidente em Minas Gerais. Existe o SINFAVEA em São Paulo e também em Minas. 

Vocês é que, talvez, não saibam disso e mandam pedidos para São Paulo, querendo que os respondamos. Volto a dizer que, até onde sei, o sindicato dos trabalhadores de Betim não 

pediu nem para São Paulo. 

O Sr. Presidente - Pergunta de Rogério, do INCRA-MG, para João Pedro: "Como o MST vê a unificação das políticas de reforma agrária e de agricultura familiar em curso pelo 

Governo FHC? E mais: que ações o MST está implementando junto à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para a flexibilização das legislações fiscal, sanitária e de

comercialização, que permitam o acesso dos pequenos agricultores assentados aos diversos mercados?". 

O Sr. João Pedro Stédile - Sobre a situação de Minas, peço desculpas, mas não estou informado sobre as iniciativas que o nosso movimento certamente deve ter tomado. A realidade 

desse assunto que você citou, Rogério, é, mais ou menos, parecida em todo o País. Então, estamos preocupados, em todos os Estados, em encontrar uma fórmula para flexibilizar 

esses procedimentos, que acabam impossibilitando que o pequeno agricultor produza mais. 

Sobre a unificação da agricultura familiar com a reforma agrária, todas no MIRAD, em princípio, acho a idéia interessante, porque fazem parte do mesmo universo: os pobres do 

campo. Só que, com esse Governo agrícola que expliquei antes, o tal modelo norte-americano, isso não teria sentido nenhum. De que adiantaria juntarmos dois pobres, e não termos 

solução para nenhum deles? E a realidade do PRONAF está aí. O Governo fez a propaganda de que iria transferir R$600.000.000,00 para o PRONAF, que atenderia aos assentados e 

aos pequenos produtores. No entanto, o que temos de concreto é que o Banco do Brasil não tem um centavo. Isso está causando o maior problema em todas as regiões, porque o ciclo 

agrícola está se acelerando, sobretudo no Sul. Precisamos plantar, e não existe dinheiro. E não tem dinheiro, por quê? Se formos reclamar com o Jungmann, ele é um papagaio que 

não representa ninguém. O Ministério da Fazenda não tem dinheiro. Por quê? Porque o Governo colocou como prioridade número zero pagar os juros da dívida interna. Então, não 

tem PRONAF, não tem dinheiro para a educação, não tem dinheiro para a saúde, o SUS não está quebrado e assim por diante. 

Então, discutirmos se é boa ou não a unificação é uma falsa questão. O que precisa ser discutido é o futuro da nossa agricultura. E estou convencido de que o Governo que aí está não 

quer saber nada de agricultura nem de indústria. Só quer saber de Banco e de capital financeiro internacional. 

O Sr. Robson Ramos - Bom-dia a todos. SINTECL significa Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Uberaba e região. Gostaria de me solidarizar, em primeiro lugar, com o 

Heguiberto. Nós estamos em campanha salarial. Gostaria de saber se ainda há tempo de fazermos a reforma agrária brasileira pela via institucional, já que a luta armada, a violência, 

encontra-se instalada, informalmente, no campo e na periferia das cidades brasileiras. Haja vista que gostaria de enfocar isso de certa forma, privilegiando o seguinte: estamos no 

meio de uma tempestade. E a sensibilidade social é muito pequena, em relação aos povos do Terceiro Mundo. No Primeiro Mundo, tudo está funcionando muito bem. Mas sabemos 

que o capitalismo é excludente por natureza e é feito para poucos. Então, não dá para socializar para todos. Estamos indo a pique. Foi declarado ontem que estamos gastando 

US$91.000.000,00 só no pagamento da dívida. Estamos em Minas Gerais, terra de Tiradentes. Já vimos uma derrama e estamos assistindo a outra. Queremos saber se vamos fazer 

isso com uma certa dignidade, se vamos ter condição de declarar moratória, ou se vamos ser engolidos. Pelo que estamos sentindo, estamos sendo encurralados para uma guerra civil. 

A OTAN está na Colômbia, estamos vendo o fogaréu na Venezuela e a quebra do MERCOSUL. É o que queria colocar. 

O Sr. João Pedro Stédile - Penso que, quanto à reforma agrária e às mudanças econômicas de que o nosso País precisa, é falsa a questão de colocar se é por via institucional ou por 

via de luta armada. 

O que temos de considerar é que o único caminho possível de mudança é através da organização do povo. Então, quem quer mudança tem como tarefa principal organizar o povo nas 

mais diferentes formas: no bairro, na igreja, na associação, no partido político, no sindicato, na fábrica, para que esse povo, organizado, consiga fazer grandes mobilizações 

populares, que alterem a correlação de forças que existe na sociedade. Esse é o caminho que consideramos viável e que não é nem um, nem outro. 

Neste sentido, penso que, neste ano, apesar de termos vindo de um movimento de massa de mais de dez anos, logramos construir um calendário comum de lutas populares que está 

pressionando o Governo e pode levar a outras transformações, como foi o movimento das Diretas Já, em 1984. Temos as marchas que chegaram a Brasília. Dia 6 chega a marcha dos 

educadores e dia 7 chega a marcha popular. Depois temos outras manifestações populares, como a do dia 12, que é o grito dos excluídos latino-americanos, e, agora, as centrais 

sindicais chamando para a paralisação nacional dia 10 de novembro. Se alguém quer serviço, temos de arregaçar as mangas agora, para derrotar esse modelo econômico. E não basta 

derrotar FHC; é preciso derrotar seu modelo econômico. Temos de arregaçar as mangas e paralisar o País dia 10 de novembro, para que o povo de todas as cidades, pequenas e 

grandes, diga basta. E, para isso, é preciso colocar o povo nas ruas. 

O Sr. Presidente - Pergunta de Eduardo Aleixo, do Conselho Municipal de Belo Horizonte, dirigida ao Sr. Osmani: " As empresas se oneram dando assistência médica aos 

empregados. Qual é a efetiva participação das empresas nos conselhos de saúde? Por que não apóiam a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, que destina recursos para a saúde? 

Qual instrumento permite ao empregado participar dos conselhos tripartites? 

A outra pergunta é de João Alfredo Baleeiro, do Instituto Estadual de Florestas: "Por que as indústrias, em vez de criar escolas especializadas nos grandes centros industriais, não 

adotam escolas públicas nas áreas mais carentes do Estado? Não será uma das soluções para uma educação mais igualitária no nosso Estado?". 

O Sr. Osmani Teixeira de Abreu - Tenho a dizer que as indústrias criam as escolas porque o Governo não cria. Elas fazem isso para sobreviver. E eu já disse que o grande problema é 

que todos nós pagamos impostos para que isso seja feito. O Governo é que tem essa função. Está na Constituição que o ensino fundamental é função do Governo. Mas nós já criamos 

escolas onde estão as indústrias. Não adianta fazer uma escola para treinar alguém para uma indústria a longa distância. Temos é que descentralizar. Não temos que trazer todos para 

Belo Horizonte ou para São Paulo. E, quando falamos nos "clusters", que é um projeto de fazer uma série de pólos industriais, é para descentralizar. E eu disse também que nesses 

pólos o Governo e as universidades deveriam estar presentes, porque é uma forma de levar o ensino para o interior do Estado. 

O Sr. Presidente - Pergunta de Cássio Torres, do SINDÁGUA, dirigida ao João Pedro. Ele pede para o senhor fazer um raio X do BNDES. 

Pergunta de Júnior, do Fórum Político e Religioso: "O Presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE afirmou que, sem patrão, não há emprego. E esse é o objetivo do SEBRAE. 

Você falou em trabalho, emprego, distribuição de renda, mas não falou em patrão. Quem está equivocado? Qual o equívoco?". 

O Sr. João Pedro Stédile - Eu não gosto de patrão. Quem gostar que procure. Estamos tentando organizar uma economia agrícola baseada no trabalho familiar e cooperativado. 

Portanto, não queremos ter empregados nem patrões. Queremos ser donos do nosso próprio trabalho e do nosso próprio nariz. Essa é a nossa doutrina. 

Com relação à pergunta do BNDES, que extrapola a questão agrícola, não tenho dados para fazer um raio X, mas, pelo que tenho lido, na verdade, o BNDES foi utilizado pelo 

Governo Fernando Henrique como a verdadeira tesouraria do Palácio do Planalto. Lá, no Tesouro Nacional, de onde vêm os impostos, eles pagam os juros e aplicam aquela política 

de miséria para os serviços públicos. Mas o dinheiro que o Palácio do Planalto administra, sem nenhum controle legislativo, é do BNDES. São bilhões de reais. Não tenho os dados 

concretos do orçamento, mas, certamente, de R$10.000.000.000,00 a R$15.000.000.000,00 o Governo, a seu bel-prazer, tem utilizado. E, infelizmente, ao contrário de suas origens, 

no tempo de Getúlio Vargas, o BNDES, que foi criado para desenvolver a indústria nacional, está sendo utilizado, nesse último Governo, unicamente para financiar as privatizações e 

as próprias empresas multinacionais. 

Dessa maneira, fugiu completamente a sua origem de ser. É por isso que microempresa não tem dinheiro, e, quando ele vem do BNDES para a agricultura, através do FINAME, é 

com juros de tal monta, e são capitalizados a cada mês, que inviabilizam qualquer investimento. Há agricultores que compraram tratores por US$50.000,00 há cinco anos, através de 

repasse do BNDES. Pagaram a dívida durante cinco anos, os tratores estão velhos e ainda devem R$92.000,00 ao Banco do Brasil. Eles pagam, pagam, e não vêem a dívida quitada. 

Essa é a ajuda que o BNDES está dando aos agricultores. Acreditamos que, em outro modelo econômico, o BNDES e o Banco do Brasil, como todos os Bancos públicos, teriam o 

papel fundamental de utilizar esses recursos, que, a rigor, são públicos, para realmente financiar indústrias que gerem emprego, agroindústrias, agricultura, condicionando-os a um 

processo real de geração de empregos e de distribuição de renda. 

O Sr. Ivê Martins Ferreira - Gostaria, em primeiro lugar, de fazer alguns esclarecimentos. O Balcão de Emprego do CEC e do FAT empregam hoje, em Uberlândia, cerca de 20, 25 

pessoas por mês; o Grupo Martins e Jerônimo Martins, de Portugal, fizeram uma parceria que, talvez, possibilite ao Triângulo Mineiro mais trabalho, e a ARCOM e Peixoto estão 

dispostos a se transferir para Goiás devido aos encargos do Estado. A minha pergunta é a seguinte: por que pessoas que possuem bens e até comércio na área urbana estão nas 

invasões de propriedades? Não há meios de se fazer a reforma agrária sem invasões? Invasões e saques não estão na lei de apropriação indébita? Quero esclarecer que não pertenço a 

nenhum partido político. 

O Sr. João Pedro Stédile - Em primeiro lugar, não é verdade que há pessoas da cidade em ocupações de terra. Isso é uma fantasia criada pela televisão. Para o sujeito ficar dois, três 

meses debaixo de uma lona, é um sacrifício enorme. É um inferno. Só ficam porque não têm outro lugar. É ilusão pensar que há gente exploradora no movimento. Pode haver um ou 

outro caso. Nos nossos acampamentos, somos os primeiros a expulsá-los.

Em segundo lugar, não é verdade que invasão seja crime. Há, inclusive, uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de agosto de 1998, que diz o seguinte: "A lei maior do 

país é a Constituição, que determina que todas as grandes propriedades improdutivas, que dão mais de 1.000ha, sejam desapropriadas pelo Estado e distribuídas aos que nela 

quiserem trabalhar". Quando o Governo Federal não aplica a Lei Maior, dá o direito à sociedade de organizar ocupações de terras, de forma massiva, para pressionar a aplicação da 

lei. Portanto, dizem os magistrados do Superior Tribunal de Justiça: "Ocupação massiva de terras no Brasil, para efeito de pressionar a reforma agrária, não é crime, mas um direito 

de sublevação natural das pessoas". É esse o entendimento que temos, corroborado pela maior instância jurídica do País, que é o Superior Tribunal de Justiça. É claro que o 

Movimento dos Sem-Terra sonhava com um Governo que fizesse a reforma agrária sem ocupação de terra. É esse o nosso sonho. Enquanto o Governo não faz nada, não podemos 

ficar com os braços cruzados. Então, o nosso papel é organizar os pobres, dizendo-lhes que têm direito à terra. A única força que os pobres têm é se juntarem, é se organizarem para 

pressionar o Governo para corrigir essas distorções. Por isso, enquanto não mudar o Governo, a única coisa que vai aumentar no Brasil é pobre e ocupação de terras. 

Sobre os saques, do ponto de vista social e humanitário, não podemos ver irmãos passando fome. Isso é de partir o coração de qualquer sujeito. Não podemos admitir uma sociedade 

que tenha capacidade para construir satélite em parceria com a China, para ir para o espaço, mas que não saiba fazer um prato de comida. 

D. Hélder tem uma frase emblemática para apaziguar o seu coração, companheiro, que diz assim: "Quando dou comida aos pobres, me chamam de profeta. Quando eu pergunto por 

que passam fome, me acusam de comunista". (Palmas) 

Só fizemos e estimulamos os saques no Nordeste porque aquele povo tem direito à vida. E vamos continuar fazendo, mesmo que um ou outro Juiz nos coloque na cadeia. Agora 

mesmo, cinco companheiros de Pernambuco passaram cinco meses na cadeia, porque comeram cinco bodes de um fazendeiro. Tivemos de apelar para um "habeas corpus" no 

Superior Tribunal de Justiça. Fizemos um abaixo-assinado, obtivemos apoio de Deputados e conseguimos a libertação deles. Depois, eles voltaram para o acampamento e disseram: 

"Lá, até que estava bom, porque tinha comida todos os dias". Essa é a realidade do Nordeste. 

O Sr. Nivaldo Paulino Teodoro - Sr. João Pedro Stédile, no Brasil, a lei é sistematicamente transgredida. Chegamos a entender que essa é a finalidade de sua regulamentação. 

Existe uma legislação determinando que, para cada hora trabalhada, o digitador tenha 10 minutos de descanso, para, em tese, evitar-se a LER. Todos sabemos do descumprimento 

dessa determinação. Temos, por exemplo, delegacia da mulher, delegacia de furtos e roubos, delegacia de trânsito, etc. Por que ainda não se criou uma delegacia do trabalho 

tripartite, partidária e paritária, com a finalidade específica de apurar as causas civis, criminais dos acidentes de trabalho, dando apoio a esse trabalhador que, muitas vezes, sai 

mutilado da esteira de produção e não tem assistência posterior, sendo jogado no INPS, muitas vezes ganhando um salário miserável, que mal dá para comprar o medicamento de que 

necessita? 

O Sr. João Pedro Stédile - Agradeço a sua preocupação e vou repassar a sua pergunta ao Guiba. Antes que ele responda, em homenagem ao nosso Deputado, que é do PTB, gostaria 

de lembrar uma frase do Getúlio Vargas: "Aos amigos, tudo; aos inimigos, a lei". 

O Sr. Heguiberto Guiba Navarro Dolla Bella - Pelo que entendi, existe delegacia regional de trabalho. O que o companheiro está propondo é que ela seja tripartite, tenha a 

participação dos trabalhadores, que hoje não tem. Nós concordamos inteiramente. 

O Sr. Nivaldo Paulino Teodoro - Não é delegacia regional de trabalho, é uma delegacia para apurar os acidentes de trabalho, que atualmente não são apurados. 

O Sr. Heguiberto Guiba Navarro Dolla Bella - Cinqüenta e cinco por cento dos trabalhadores da Volkswagen têm processo contra a empresa. Aproximadamente 50% do setor de 

estamparia têm problema de audição e outros tipos de processo. O que estamos propondo para resolver isso? 

Em vez de enfiarmos nos processos trabalhistas, que se resolvam todos os processos trabalhistas numa tripartite, nas discussões com os trabalhadores, porque os processos demoram 

cinco, dez anos para resolver, e não se resolve. Portanto, temos que ver as causas e os efeitos numa discussão tripartite e colocar para os trabalhadores essa situação. 

O Sr. Presidente - A última pergunta é para o Heguiberto, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora, feita pela Marluce Jacob de 

Oliveira: "Diante da atual conjuntura, o Governo Fernando Henrique tem implantado arrocho salarial; os funcionários públicos federais não recebem reajuste salarial há mais de 

cinco anos. No mês passado, ele implementou o Programa de Demissão Voluntária - PDV. Gostaria de saber quais são as medidas de enfrentamento que o sindicato dos metalúrgicos 

tomaria diante de uma medida de demissão voluntária". 

O Sr. Heguiberto Guiba Navarro Dolla Bella - Marluce, na verdade, o que tem acontecido no setor da indústria automobilística é um negócio extremamente grave. Tinha dito aqui 

que, de 2.600 empresas de autopeças, estamos possivelmente com 600 empresas; no setor de autopeças já tivemos 280 mil trabalhadores e hoje temos em torno de 170 mil; no setor 

da indústria de automóvel tivemos 200 mil e hoje temos em torno de 60 mil trabalhadores, se tanto. Portanto, existe uma demissão constante, e precisamos estancar essas demissões 

com luta e disposição. Acho que o funcionalismo público também tem que levantar esse tipo de luta, porque sem luta não se consegue nada. 

Fazer com que o PDV seja um incentivo para sair é enganoso. As indústrias automobilísticas também apresentam isso na minha região. Os trabalhadores se iludem, pegam um salário 

a mais - que chamamos de pacote de incentivo -, vão tentando resolver sua vida e não resolvem e depois voltam a procurar o sindicato e a própria empresa para voltar ao trabalho. 

Portanto, o PDV é um incentivo a mais para o desemprego, e não para sair e melhorar suas condições. 

Essa é uma mania que pegou em todo o Brasil, e penso que precisamos estancar isso com muita luta e organização e incentivar os trabalhadores a não aderir ao PDV. 

O Sr. Presidente - A Presidência manifesta seus agradecimentos aos ilustres expositores. Com certeza, as palestras e os debates foram ricos, o que contribuirá muito para que os 

grupos de trabalho elaborem suas conclusões e a redação final deste seminário, como também sugestões para os Legislativos Estadual e Federal. 

Encerramento 

O Sr. Presidente - Cumprido o objetivo da convocação, a Presidência encerra a reunião, convocando os Deputados para a reunião ordinária de logo mais, às 14 horas, com a ordem 

do dia já publicada, e para a reunião especial, também hoje, às 20 horas, nos termos do edital de convocação. Levanta-se a reunião. 


Presidência dos Deputados Anderson Adauto e Durval Ângelo 

Sumário: Comparecimento - Abertura - Ata - Destinação da reunião - Esclarecimentos sobre a dinâmica dos trabalhos - Suspensão e reabertura da reunião - Composição da Mesa - 

Palavras do Sr. Presidente - Apresentação dos relatórios dos grupos de trabalho - Apresentação oral de pedidos de destaque e de novas propostas - Votação do documento final, salvo 

destaques; aprovação - Discussão e votação dos destaques e das novas propostas - Eleição da Comissão de Representação do Seminário - Entrega do documento final do seminário 

ao Sr. Presidente - Documento final do Seminário Legislativo Desemprego e Direito ao Trabalho - Palavras do Sr. Presidente - Encerramento. 



Anderson Adauto - Durval Ângelo - Dilzon Melo - Adelmo Carneiro Leão - Agostinho Patrús - Aílton Vilela - Álvaro Antônio - Ambrósio Pinto - Amilcar Martins - Antônio

Andrade - Antônio Carlos Andrada - Arlen Santiago - Bené Guedes - Bilac Pinto - Carlos Pimenta - Chico Rafael - Cristiano Canêdo - Djalma Diniz - Doutor Viana - Eduardo 

Daladier - Eduardo Hermeto - Elaine Matozinhos - Elmo Braz - Ermano Batista - Hely Tarqüínio - Ivo José - João Batista de Oliveira - João Paulo - José Henrique - José Milton - 

Luiz Fernando Faria - Luiz Menezes - Marcelo Gonçalves - Márcio Kangussu - Marco Régis - Maria José Haueisen - Maria Olívia - Miguel Martini - Olinto Godinho - Rêmolo 

Aloise - Rogério Correia - Wanderley Ávila. 

Abertura 



- O Deputado Doutor Viana, 2º-Secretário "ad hoc", procede à leitura da ata da reunião anterior, que é aprovada sem restrições. 

Ata 


O Sr. Presidente - Destina-se esta reunião ao encerramento do Seminário Legislativo Desemprego e Direito ao Trabalho, com a plenária final e a discussão e a aprovação do 

documento final. 

Esclarecimentos sobre a Dinâmica dos Trabalhos 

O Sr. Presidente - Gostaríamos de esclarecer a dinâmica da manhã de hoje. Como não foi possível distribuir antecipadamente todo o material dos grupos de trabalho, vamos 

suspender a reunião, para que os participantes possam ler proposta do documento final. 

Reaberta a reunião, será feita a apresentação dos relatórios dos grupos de trabalho, e, em seguida, passaremos à apresentação dos pedidos de destaque. 

O Presidente vai anunciar o número de cada proposta, e a Mesa receberá os pedidos de destaque, que deverão ser feitos oralmente pelos microfones do Plenário e formalizados, em 

seguida, por escrito, com a indicação do número da proposta e da entidade que o subscreve. Os destaques podem ser feitos para adicionar, suprimir ou modificar. 

A fim de agilizar os trabalhos, a Presidência solicita aos participantes que as alterações propostas sejam substanciais, evitando-se mudanças pouco significativas. 

Concluída a apresentação oral de pedidos de destaque, poderão ser apresentadas, oralmente, novas propostas, desde que sejam formalizadas posteriormente e subscritas por, no 

mínimo, 25% dos votantes presentes. Aprovado o relatório, salvo destaques, será concedida a palavra, por até 10 minutos, aos representantes indicados pelas entidades, para o 

encaminhamento da votação dos destaques e de novas propostas, alternando-se um favorável e outro contrário à proposição, se houver divergência. 

Propostas novas e propostas contraditórias serão, automaticamente, destacadas. 

Esclarecemos que esse roteiro de trabalho foi discutido pela comissão de representação. A Assembléia não trouxe proposta nova nem se baseou em dinâmicas de seminários 

anteriores para propor essa dinâmica. 

Suspensão da Reunião 

O Sr. Presidente - Vamos interromper a reunião por 20 minutos para que os votantes leiam o documento final. Às 9h30min, estaremos com os encaminhamentos de destaques para, 

em seguida, aprovarmos o relatório em bloco, salvo destaques, e começarmos a votação de cada um deles. Estão suspensos os nossos trabalhos. 

O Sr. Presidente - Estão reabertos os nossos trabalhos. 

Reabertura da Reunião 


O Sr. Presidente - A Presidência convida a tomar assento à Mesa os Exmos. Srs. Franklin Moreira Gonçalves, Vicente Augusto Diniz, Carlos Wagner Machado, Eduardo Armon, 

Rômulo Luiz Campos, Celi Márcio Santos e Marcos Landa, Coordenadores dos Grupos de Trabalhos nºs 1 a 7, respectivamente, e o Deputado Ivo José, Presidente da Comissão do 

Trabalho desta Casa. 


Gostaríamos de esclarecer, principalmente ao público que está assistindo ao evento em casa, que suspendemos os trabalhos da plenária final por 20 minutos para que fosse feita 

leitura do documento final. 

Vamos fazer uma síntese da dinâmica. A pessoa não faz intervenção justificando, só faz o destaque de alguma proposta e encaminha, por escrito, para a nossa assessoria o nome da 

entidade ou da pessoa. No momento da intervenção, essa pessoa é que vai ser chamada para falar ao microfone. Em cada proposta destacada, teremos, como estabelece o Regimento, 

duas intervenções. 

Ao final do documento, nas propostas gerais, houve a preocupação de colocar as contradições que já existem entre elas. Mas se alguém tiver alguma contradição para apresentar, 

pode fazê-lo por escrito. Depois, votaremos, em bloco, o documento final, exceto o que for destacado. 

A Presidência lembra aos participantes que antes do encerramento da reunião será eleita a comissão de representação, que acompanhará os desdobramentos deste seminário. A 

plenária poderá referendar a comissão eleita ou apresentar nova proposta para a sua composição. A atual composição está no art. 17, do regulamento do seminário. Caso alguma 

entidade tenha interesse em apresentar nova proposta para a composição da comissão representativa, a Coordenadoria solicita que os pedidos sejam encaminhados à Mesa, por 

escrito, em até uma hora, a contar deste instante. Agora são 9h45min, então, às 10h45min suspenderemos qualquer tipo de sugestão a respeito da comissão representativa. Os 

delegados têm 1 hora para conversar, para discutir, para articular e para encaminhar à Mesa proposta de modificação na comissão representativa. Quem concordar com a comissão 

não precisa fazer nenhum encaminhamento. 

Temos mais dois avisos para fazer. A Presidência solicita aos participantes que, ao se retirarem desta reunião, entreguem o seu crachá na saída do Plenário ou no Centro de 

Atendimento ao Cidadão desta Assembléia Legislativa para que se possa fazer a apuração da freqüência para posterior envio do certificado de participação, pelo Correio.

Outro aviso importante é sobre a publicação e a transmissão do evento pela TV. A Presidência informa aos participantes que as atas contendo a transcrição completa deste Seminário 

- com o teor do documento final, com as intervenções, com os debates - serão publicadas no caderno "Diário do Legislativo" do jornal "Minas Gerais", no próximo dia 16 de outubro. 

A Assembléia está fazendo esforços para, posteriormente, publicar um livro com esse resultado. 

Tendo em vista as limitações técnicas, a TV Assembléia não tem como fazer cópias das gravações das reuniões do Seminário Desemprego e Direito ao Trabalho. 

Os interessados poderão fazer suas cópias em casa, nas reprises programadas para os seguintes dias e horários: dia 2/10, sábado, a partir das 14 horas, abertura, com o tema "Trabalho 

e Desemprego no Brasil e no Mundo" e o painel "Políticas Governamentais de Geração de Emprego e Renda"; dia 3 - domingo, a partir das 15 horas, com o tema "Experiências não 

Governamentais na Geração de Emprego e Renda"; dia 4, segunda-feira, a partir das 9 horas, Plenária Final. Esses serão os dias já determinados. 

Antes de continuarmos, a pedido de vários participantes do encontro, queremos registrar o falecimento do Sr. Mílton de Freitas Carvalho, Presidente de uma das entidades que 

participam deste encontro, a Casa de Movimentos Populares de Contagem, ocorrido no último dia 5 de setembro. O Sr. Mílton foi Presidente do Sindicato dos Marceneiros de Minas 

Gerais, candidato a Vice-Governador, filiado ao PT, grande lutador pelas causas populares e democráticas neste Estado. Chegou a participar, com as entidades, do início de uma 

reunião de CPI. A nossa homenagem ao companheiro Mílton, na certeza de que ele continua vivo, por suas idéias e por todo o trabalho que desenvolveu. 

Apresentação dos Relatórios dos Grupos de Trabalho 

O Sr. Presidente - Farão uso da palavra, neste momento, os Coordenadores dos grupos de trabalho, para apresentação do relatório das atividades de seu grupo. Cada um disporá de 

até 5 minutos para a sua intervenção. Não é para fazer a leitura do relatório, e sim para dar um panorama com uma síntese das propostas principais apresentadas no grupo. Com a 

palavra, o Coordenador do Grupo de Trabalho nº 1, Franklin Moreira Gonçalves. 

O Sr. Franklin Moreira Gonçalves - Bom dia. O Grupo 1 iniciou os seus trabalhos fazendo uma leitura de todas as propostas e procurando contemplar a especificidade das propostas 

surgidas no interior. Considerando que Minas Gerais não é um Estado homogêneo em suas características econômicas, naturais e sociais, foi importante fazermos esse levantamento 

de todas as propostas. Também foram muito ricas as discussões do grupo, o que demonstrou a importância de ações para fazermos com que a sociedade organizada tenha um papel 

cada vez maior, seja na elaboração de propostas, seja na participação efetiva. Isso é muito importante porque demonstrou o nível de conhecimento da realidade trazida pelos 

companheiros do grupo. Isso é fundamental para que os trabalhos contemplem a realidade de todos os setores organizados. 

Em relação ao tema que foi proposto ao Grupo 1: "Propostas de Geração de Trabalho e Experiências na Área Rural, fizemos uma proposição agrupando os eixos centrais dessas 

propostas de experiências. Também discutimos, quanto à reforma agrária, a necessidade de criação de um órgão estadual para apoio à reforma agrária, tanto para se buscarem 

financiamentos quanto para termos políticas de assentamento que fixem o homem no campo, com a possibilidade de uma infra-estrutura adequada às condições de desenvolvimento. 

Dentro dessas estruturas necessárias, precisamos também de apoio técnico. 

Também em relação à reforma agrária, há necessidade de se fazer um mapeamento das terras devolutas para agilizar o acesso e a ação da reforma agrária. 

Outro eixo é a agricultura familiar, que também é uma proposta importante para viabilizar uma política agrária que forneça emprego no campo. E aí destacamos a importância dessa 

proposta, pois ela vem ao encontro das possibilidades de geração de emprego por meio de pequenas organizações, por meio de pequenas empresas. A agricultura familiar tem uma 

característica diferente por possibilitar o desenvolvimento e a integração de um número menor de pessoas, distribuindo a renda de forma mais adequada aos participantes desse 

projeto, indo em direção contrária ao modelo de concentração de produção agrícola de oligopólios. 

Outro eixo que o grupo discutiu foi a proteção ao meio ambiente. É necessário que se compatibilizem as propostas de geração de emprego na área rural com a necessidade de se 

preservar o meio ambiente. 

Uma outra proposta foi a de projetos de educação, viabilizando escolas para formação dos trabalhadores do campo. 

Outro eixo refere-se às ações de fiscalização e adequação da legislação à realidade do produtor rural. 

Finalmente, foi destacado o eixo do Programa Nacional do Álcool e do Leite - PRONAL -. É também um programa importante que considera a realidade de Minas Gerais. E, como 

eixo de todo este seminário, ficou para nós que é importante entendermos que o processo de desenvolvimento econômico que o tempo está levando tem de ser um projeto que 

contemple a realidade de cada Estado. 

Vivemos várias experiências de modelos econômicos que não foram adequados à nossa realidade, aos nossos recursos naturais disponíveis. O PRONAL é um projeto que cumpre 

esse objetivo, uma vez que estamos num país de clima tropical, o que possibilita muito o desenvolvimento desse projeto, através da plantação de cana. Pode-se também viabilizar, 

através de pequenas cooperativas, tanto a distribuição quanto a comercialização do álcool. Além disso, através da utilização do bagaço da cana, pode-se criar gado, produzir leite e 

distribuí-lo, através da cooperativa, de forma localizada. Isso incentiva a produção e a comercialização local, para reduzir custos e impactos. Isso vai ao encontro da busca de opções 

de combustíveis que tenham um impacto menor sobre o meio ambiente. E o álcool é um combustível limpo e renovável. Portanto, é importante termos como ação buscar adequar a 

tecnologia das montadoras à utilização do álcool. Muito obrigado. 

O Sr. Presidente - Com a palavra, o Coordenador do Grupo de Trabalho nº 2, Vicente Augusto Diniz. 

O Sr. Vicente Augusto Diniz - Bom-dia, conforme foi dito pelo Coordenador, vamos nos ater somente às causas principais, porque da leitura os senhores já têm conhecimento. O 

nosso grupo discutiu as políticas governamentais e a geração de emprego e renda, na experiência formal da área urbana. Grifamos alguns itens que gostaríamos de frisar, como o item 

43 - alteração na forma do repasse do FAT - uma maior fiscalização em relação a esses recursos e à aplicação deles, no que diz respeito à geração de emprego. 

Na área da Assembléia estamos propondo um fórum permanente em defesa do sindicalismo, do emprego, com a participação dos parlamentares, do Secretário e das organizações dos 

trabalhadores. Então, estou frisando esses dois itens e gostaria que os senhores pensassem a respeito deles. 

Também com relação à educação, com incrementos urgentes de cursos profissionalizantes do ensino básico do 1º grau, uma vez que é sabido que quase todo o recurso do FAT, ou 

grande parte dele, está sendo destinado à formação na área de informática. E já foi dito aqui que o índice de educação do brasileiro é muito baixo. Temos hoje, em média, 3,8 

anos/meses como índice de escolaridade do brasileiro. 

Com relação ao FAT, gostaria que esses recursos fossem destinados mais para a área da educação. Visitei, recentemente, Cuba e voltei muito satisfeito com a educação de lá. 

Ninguém tem menos do que o 2º grau. Vejam bem a diferença em relação ao nosso País, que tem recursos, que não tem nenhum impedimento de injetar fundos na educação, mas tem 

uma escolaridade da ordem de três anos e oito meses. 

O Grupo 2 pede, por meio dos órgãos competentes, que esses recursos do FAT sejam mais fiscalizados e mais direcionados para políticas de educação, geração de empregos e de 

requalificação profissional. (- Palmas.) 

O Sr. Presidente - Com a palavra, o Coordenador do Grupo de Trabalho nº 3, Carlos Wagner Machado. 

O Sr. Carlos Wagner Machado - Bom-dia. A Comissão Técnica Interinstitucional elaborou este texto básico; Esta Comissão se reúne, desde o dia 16 de junho, para discutir a etapa

de interiorização. Nessa etapa realizamos oito reuniões e, nas primeiras, lá estava o Sr. Mílton, com seu inconformismo, sua rebeldia e sua lucidez. Ele chegou a participar das 

primeiras reuniões. Nessas oito reuniões, o grupo fez um levantamento e uma avaliação das políticas governamentais voltadas para a parcela da força de trabalho que se encontra 

excluída do setor formal: os desempregados na área urbana e as pessoas que estão inseridas no setor informal da economia por uma ausência de oportunidades no setor formal. Nós 

olhamos principalmente a situação dos que estão inseridos no setor informal em condições mais precárias, com rendimentos muito baixos. Essa foi a população - alvo a que o grupo 

se dedicou. 

O relatório, inicialmente, continha 58 propostas. A partir do processo de interiorização e da discussão do Grupo 3, aqui, na terça-feira, o relatório foi enriquecido. Das 58 propostas, o 

Grupo 3 está trazendo para a plenária final um conjunto de 84 propostas que estão no documento. 

Uma parte muito pequena dessas 84 propostas, as que vieram do interior, foram destacadas, mas não chegaram a ser votadas. Portanto, serão encaminhadas para a plenária final como 

destaque. 

O tempo para a discussão foi insuficiente, tanto é assim, que sobraram algumas propostas que serão destacadas, porque houve um número elevado de destaques durante os trabalhos 

do Grupo 3. Esses destaques demonstraram o interesse das entidades envolvidas de estarem aprimorando o relatório. De fato, houve um grande número de novas propostas, 

acréscimo nas propostas do relatório e propostas de inclusão de outras, de tal forma que o trabalho do grupo foi muito produtivo e o relatório saiu do trabalho do Grupo 3 mais rico, 

com muito mais propostas interessantes do que entrou. O trabalho foi muito proveitoso. 

Essas 84 propostas, que saíram do Grupo 3, estão divididas em 8 blocos. Falarei rapidamente sobre eles. O primeiro bloco é de propostas que se referem a programas de renda 

mínima e de bolsa-escola. São propostas que têm como objetivo a ampliação das experiências já existentes de bolsa-escola, de programas de renda mínima que vão atingir 

principalmente os trabalhadores ou desempregados que têm uma renda muito baixa ou nenhuma renda. 

Essas propostas prevêem a realização de convênios entre a União, o Governo do Estado e os municípios, enfim, uma série de propostas relacionadas com programas de renda 

mínima. 

Há um bloco de propostas relacionadas com o microcrédito para estimular, favorecer e facilitar a implantação de linhas de crédito popular, com a simplificação da legislação e o 

direcionamento dessas linhas para microempreendimentos de autogestão, cooperativas, associações, grupos de trabalhadores desempregados, etc. Nesse bloco também é importante 

considerar a assistência técnica, que deve estar presente nos programas de microcrédito, para que os empreendimentos possam ter maior chance de sucesso. Há uma série de 

propostas relacionadas com o crédito popular. 

O bloco sobre cooperativas apresenta propostas para incentivar e divulgar informações sobre o cooperativismo, algumas propostas para evitar ou, pelo menos, diminuir as fraudes no 

uso das cooperativas com o simples objetivo de burlar a legislação trabalhista. Essas propostas passam pela questão da educação e pela disseminação de informações, pela 

fiscalização e pela valorização do cooperativismo. 

Um dos grupos de propostas incentiva a regularização de pequenos negócios informais. Um outro grupo procura incentivar a formação de grupos de economia popular e solidária. 

Dentre suas propostas está a de implantar a lei orgânica de assistência social nos municípios mineiros como um instrumento de inclusão social. São propostas referentes à habitação e 

à alimentação para essa população que queremos atingir. Enfim, são uma série de estímulos, de incentivos e de criação de novas condições para que esses grupos de economia 

popular e solidária possam sobreviver. 

Há um grupo de propostas que fala sobre a educação voltada para a economia popular e solidária, que consideramos um ponto muito importante. 

Um outro bloco faz propostas sobre o acesso à tecnologia e à assessoria técnica. Todos são importantes, mas esse, para nós, é fundamental, porque a tecnologia e a assessoria técnica 

são essenciais nos pequenos empreendimentos das iniciativas populares. Existem propostas de criação de incubadoras de iniciativas populares autogestionáveis e de trocas de 

experiências, além de uma nova proposta que surgiu durante o trabalho de terça-feira, que é a criação de um banco de equipamentos que facilite o acesso de microempreendimentos a 

equipamentos que possam estar ociosos em outras empresas, em outros setores ou mesmo a equipamentos do Governo. 

Um outro bloco faz propostas sobre o trabalho dos jovens, na tentativa de fiscalizar e limitar o ingresso precoce no mercado de trabalho. Nesse bloco também estão inseridas 

propostas de programas educativos para adolescentes, com o objetivo de valorizar manifestações culturais que poderão ser fonte de renda para esses jovens, e assim por diante. 

Finalmente, o último bloco fala das iniciativas duradouras integradas. Há dois pontos principais. Um deles diz respeito às políticas públicas que, voltadas para essa parcela da 

população, devem estar integradas. São políticas que devem garantir renda mínima ou bolsa-escola, assim como devem estar atreladas a serviços sociais que busquem a inclusão 

social dessa população. Essas políticas devem, ainda, estar integradas na intermediação e em cursos de qualificação, a fim de que tenham maior eficácia; devem promover a 

integração da própria comunidade, não apenas a partir do incentivo a formas associativas da produção nas comunidades, mas também buscando incentivar a produção de bens e 

serviços que atenderão a essas comunidades, integrando, não só a partir da produção, mas também a partir do consumo. Essa é a síntese do relatório do Grupo nº 3. 

O Sr. Presidente - Com a palavra, o Coordenador do Grupo de Trabalho nº 4, Eduardo Armond. 

O Sr. Eduardo Armond - As propostas que foram para o Grupo nº 4, considerando-se a proposta da comissão técnica institucional, eram 18. Elas vieram da discussão do interior, ou 

seja, um volume grande de propostas em relação a esse grupo, as quais acabaram sendo condensadas, através de um processo de discussão e votação, em 38 propostas. O interessante 

de socializar aqui a discussão que houve lá é no sentido de alertar, inclusive, os companheiros que participam do seminário, para lerem o documento original da comissão, porque ele 

faz uma análise da situação geral, em relação aos fundos. 

Em relação às propostas, um dos blocos tem como objetivo facilitar o acesso às informações sobre esses fundos, não são só os fundos federais ou os programas relativos ao FAT. 

Estão incluídas, também, propostas em relação aos fundos de pensão no Estado e aos fundos estaduais administrados aqui, no Estado, pelo BDMG. Então, seria o caso de ampliar o 

processo de divulgação, socializar a informação no conjunto da sociedade, sobre esses recursos de programas e fundos. 

Existe um outro conjunto de propostas tentando agrupar no geral e fazendo a discussão em relação à fiscalização e à gestão desses fundos, ou seja, a constituição, a partir da 

legislação desses fundos, da inclusão do conceito tripartite paritário. Significa visar à gestão desses fundos públicos estaduais com a participação da sociedade civil, de forma que ela 

possa não só divulgar e ampliar a informação, mas participar da gestão e fiscalizar a aplicação desses recursos. 

Existe também um conjunto de propostas relacionadas com arranjos institucionais para isso, ou seja, em que se propõe a mudança na legislação, a criação de grupos de trabalho com 

participação da sociedade civil, para mudar a legislação desse conjunto de fundos, que são vários, incluindo a participação da sociedade. Existe também a proposta de reativar alguns 

instrumentos de participação social importantes, como, por exemplo, o Conselho Estadual de Desenvolvimento, que está parado. É uma briga antiga, inclusive do movimento 

sindical, para que ele seja reativado, remodelado, do ponto de vista tripartite paritário, de forma que o Estado tenha uma visão da questão da aplicação dos recursos, do 

desenvolvimento social e dos programas de incentivo. Seriam programas não só sociais, mas também na área de geração de emprego e de renda, no seu conjunto. 

Existem, ainda, propostas pontuais, mas importantes, que devem ser citadas, como, por exemplo, a criação de um fundo específico e a destinação de recursos para o desenvolvimento 

dos vales do Mucuri, do Jequitinhonha e da região Noroeste. Ficou claro que os programas atingem várias regiões, mas essas, especificamente, ficam completamente desassistidas 

em relação a programas de financiamento público. 

Existe um outro ponto importante dentro da linha de divulgação das posições dos programas e dos recursos públicos, que é a criação de uma central de informações para o cidadão. 

Sobre esses programas e fundos, esse arranjo institucional teria que ser pensado, se é público, se é estatal, etc., mas deveria haver a divulgação e a criação de uma central permanente 

que divulgasse e organizasse as informações sobre esse fundo.

Concluindo, existem duas propostas, a 267 e a 268, que foram discutidas e vieram à plenária com posição minoritária. Devem, necessariamente, ser discutidas no Plenário, porque 

são posições importantes para o conjunto das propostas. 

Vale a pena realçar uma proposta, que foi polêmica e já veio a Plenário e que diz respeito à reativação da função "trabalho" na Secretaria do Trabalho. Eram três propostas, e acabou 

ficando uma, que é a criação de uma secretaria de relações de trabalho independente. 

Outras tantas propostas complementares e não menos importantes dizem respeito à gestão dos fundos. O conceito geral é de participação social na gestão, na fiscalização e na 

ampliação da informação para a sociedade, para facilitar o acesso aos recursos dos fundos. 

O Sr. Presidente - Esclareço que o destaque deve ser feito, se a pessoa tiver posição contrária à proposta. Mesmo a proposta minoritária do grupo só será apreciada se for destacada. 

Se foi minoritária e não houve contradição no restante do debate, não cabe destaque para ela. Isso agiliza os trabalhos. 

Um dos participantes do seminário, o Sr. Flander Calixto, de Uberlândia, enviou-nos um poema, do qual leremos, agora, somente a primeira estrofe: 

"Mais um Grito nas Gerais 

Vieram das muitas minas trazendo seus sonhos,/ na esperança de um novo fato,/fazendo valer na voz altiva/ a vontade da bandeira inconfidente./O que essa brava gente almeja 

conquistar,/de Campinas, o sábio conferente ao Stédile eloqüente,/unindo a ciência ao saber popular." 

No relatório, tomaremos conhecimento do poema completo do companheiro Flander. 

Com a palavra, o coordenador do Grupo de Trabalho nº 5, Rômulo Luiz Campos. 

O Sr. Rômulo Luiz Campos - O Grupo nº 5, formado por pessoas das áreas urbana e rural, foi bastante heterogêneo. Discutimos o tema Experiências Não Governamentais na Área 

Rural, expondo toda a preocupação da sociedade para com a geração de emprego na área rural. 

Agrupamos nove blocos de propostas: crédito, associativismo e cooperativismo, controle social e fiscalização, políticas públicas, política agrícola, educação, ações legislativas, meio 

ambiente e reforma agrária. 

Vale a pena informar aos que ainda não sabem que o Governo Federal disponibilizou, no último orçamento, R$14.600.000.000,00 para o crédito agrícola. Disso, apenas 3 bilhões e 

pouco foram para a agricultura familiar e para a reforma agrária. Isso demostra a vocação do governo central para o setor que menos gera emprego na área rural. O assunto foi muito 

debatido no nosso grupo. 

As propriedades com menos de 200ha geram 83% dos empregos no Estado de Minas Gerais. O grupo concluiu que há necessidade de inversão das políticas de crédito, para, assim, 

tanto favorecer as cooperativas de crédito quanto possibilitar o acesso da agricultura familiar na geração de ocupações profissionais e na geração de empregos. Se isso não ocorrer, 

não haverá geração de empregos. 

Discutimos muito o fortalecimento do associativismo e do cooperativismo. Há necessidade de haver fiscalização desses segmentos. Há uma desvirtuação muito genérica do trabalho, 

da produção, do setor dos serviços. É necessário haver fiscalização dessas organizações. É preciso fortalecer o que é sério e combater o que está errado. 

Sobre o controle social e a fiscalização, a sociedade organizada precisa participar um pouco mais da administração dos recursos públicos para democratizar o Estado. É preciso criar 

instrumentos para isso. Há propostas em relação ao Governo de Minas Gerais e ao Governo Federal. 

Em relação às políticas públicas, a principal novidade é a incorporação de gênero, principalmente a questão da mulher, nas políticas públicas de agricultura familiar e reforma 

agrária. Discutimos também a ampliação de recursos para as regiões semi-áridas do Polígono das Secas. Foi dada grande ênfase em relação ao vale do Mucuri e ao vale do 

Jequitinhonha. 

Sobre as ações legislativas, os principais blocos foram para fortalecer o associativismo e o cooperativismo. São necessárias várias revisões e novas legislações a respeito. É preciso 

fortalecer a agricultura familiar, proibir os transgênicos, tanto os testes, quanto sua produção e comercialização em Minas Gerais. A Assembléia Legislativa deve abrir um debate 

com toda a sociedade sobre o trabalho infanto-juvenil. Essa é uma questão muito complicada. 

Em síntese, os principais pontos de discussão de nosso grupo foram esses. 

O Sr. Presidente - Com a palavra, o Coordenador do Grupo de Trabalho nº 6, Celi Márcio Santos. 

O Sr. Celi Márcio Santos - Bom-dia a todos. Vai parecer redundante falar sobre as propostas do Grupo 6, depois das exposições anteriores. Ele trata das opções urbanas de 

experiências formais e não formais de geração de renda e trabalho. O grupo não se atém ao tratamento específico do desemprego. Surgiram amplas propostas que abrangeriam 

qualquer dos subgrupos. 

Além dos pontos já citados, há três solicitações mais contundentes. A participação popular nas comissões de emprego, no gerenciamento dos recursos do FAT, no gerenciamento dos 

planos de qualificação profissional e no redimensionamento desses cursos. 

Com relação à educação e à qualificação, há muitas propostas relativas ao apoio à educação formal, além da qualificação profissional e dos cursos técnicos e profissionalizantes. 

Há a questão dos direitos dos empregados. Estamos realizando um seminário sobre desemprego, mas também sobre o direito ao trabalho. Surgiram algumas propostas relacionadas 

com o respeito do direito dos trabalhadores, como a questão do INSS, o resgate da função do SINE, principalmente, a proibição do trabalho infantil e a valorização do trabalho da 

mulher. 

O grupo tratou também da questão das cooperativas, pedindo a criação de cursos de formação, a revisão da legislação e maior fiscalização. Pede ainda a redução da jornada de 

trabalho e a valorização da mão-de-obra local, principalmente nessas regiões vinculadas ao semi-árido mineiro, como o Rômulo acabou de dizer. Com relação aos cursos de 

qualificação, há um pedido de que, nessas regiões, sejam criados centros de treinamento específicos no Norte, no vale do Jequitinhonha e no vale do Mucuri, dada a especificidade de 

relevo, clima e situação geográfica da região, não apenas por causa da pobreza. 

Para Minas Gerais, o grupo aponta três setores que, se fossem feitos investimentos maiores, poderiam ser de grande geração de renda, emprego e desenvolvimento para o Estado. É a 

questão do meio ambiente, de reparar o que foi estragado e valorizar o que está ainda em pé em Minas Gerais, como os rios, as matas, as montanhas, etc. O outro setor é o do 

turismo, tanto o rural quanto o urbano, atentando-se para o cuidado com a depredação das pequenas cidades históricas de Minas Gerais. 

Minas Gerais é um Estado muito rico em cultura, e ainda há pouco investimento nessa área visando à geração de renda. Temos muitos artesãos, artistas, pintores, cantores, e isso tem

gerado renda e trabalho para muitas pessoas, mas não há grandes investimentos nessa área. 

Além das propostas, o Grupo nº 6 aprovou duas moções, que serão encaminhadas para votação, uma com relação ao mau tratamento dos médicos e peritos do INSS com relação às 

licenças, e outra de apoio à greve dos funcionários da FIAT. Obrigado. (- Palmas.) 

O Sr. Presidente - Com a palavra, o Coordenador do Grupo de Trabalho nº 7, Marcos Landa. 

O Sr. Marcos Landa - O Grupo nº 7 saúda a Mesa, os companheiros e companheiras do Plenário. Antes de abordar as propostas do Grupo nº 7, seria interessante fazer alguns 

esclarecimentos. O Grupo nº 7 tratou das experiências não governamentais na geração de renda, ou seja, experiências não formais na área urbana - geração de emprego e renda, 

cooperativas, autogestão, trabalho informal e solidário. Chegaram do interior apenas cinco propostas. Dessas, quatro foram aprovadas, e uma, rejeitada. O trabalho do Grupo nº 7 se 

restringiu basicamente à discussão da Grande Belo Horizonte. 

Seria interessante dizer também como esse trabalho chegou até essa plenária final. O Grupo nº 7 dedicou as primeiras quatro reuniões em Belo Horizonte para uma discussão da 

radiografia política, econômica e conjuntural deste País. Depois disso, realizou uma discussão ideológica, não partidária, quer dizer, a partir das experiências do setor informal, da 

área governamental, das assessorias e da Igreja, buscar a transformação social do País, já que o que está colocado aí não interessa ao Grupo nº 7, principalmente no que diz respeito 

aos excluídos, aos companheiros da economia informal e aos desempregados. 

A partir daí, fortaleceu-se uma reafirmação que sempre esteve presente no Grupo nº 7, referente ao trabalho solidário e ao trabalho informal, na sua defesa intransigente das 

cooperativas, das associações e do movimento popular. Isso foi uma característica marcante do Grupo nº 7: o movimento popular e a reafirmação desse setor, que é o mais excluído 

da sociedade, bem como a importância de essas propostas terem sido levantadas aqui. 

Outra questão interessante foi a defesa da inclusão dos excluídos nesse setor. Deixamos claro que queremos promover a defesa dos excluídos na economia formal de trabalho e no 

resgate de sua cidadania. Essa questão é fundamental e permeou toda a discussão do nosso Grupo. Sobre esse assunto, abordamos três questões que consideramos essenciais. 

Primeiro, a linha de crédito. Não adianta discutir apenas a economia informal ou a geração de renda se esses setores também não têm acesso às linhas de crédito. É necessário 

desburocratizar o acesso ao financiamento para esse setor da economia informal e para a economia solidária. 

A segunda questão foi a educação. Não adianta repassar crédito sem qualificar, requalificar e acompanhar os trabalhadores da economia informal e da economia solidária. Isso foi 

fundamental para nós: promover, sempre, cursos de qualificação, requalificação e acompanhamento, bem como subsidiar esses cursos, para que as pessoas sejam inseridas no 

mercado de trabalho. 

A terceira questão, que também está em nossa proposta, foi a das políticas e instrumentos legais: como garantir, na lei, além do financiamento e da educação, que esse setor venha a 

competir no mercado? Essas foram as questões fundamentais colocadas em nosso trabalho. Não entrarei nas propostas propriamente ditas, porque elas estão no caderno. Por isso, 

fizemos apenas uma abordagem política daquilo que foi desenvolvido pelo Grupo nº 7. 

É importante salientar que o Grupo nº 7 deu tanta importância a este seminário, que os companheiros decidiram que não irão se isolar a partir de agora. Darão continuação aos 

trabalhos iniciados neste seminário, independentemente de ele estar terminando hoje. As entidades reunidas no Grupo nº 7 darão continuação aos estudos, e, a partir da semana que 

vem, estaremos estabelecendo um calendário de atividades e de debates. Entendemos que o assunto está muito interessante e que existe um trabalho de cooperação. Poderemos 

avançar na mobilização popular desta cidade, do Estado e do País. Muito obrigado. 

O Sr. Presidente - A Mesa pergunta ao Marcos se a decisão das entidades que participaram do Grupo nº 7 de continuar se encontrando - até já marcaram uma reunião para a próxima 

semana - constará no relatório do grupo, ao final. 

O Sr. Marcos Landa - Não está constando, porque foi uma deliberação nossa e não sabíamos se isso poderia ser feito no seminário. 

O Sr. Presidente - Acho que seria interessante que isso fosse feito por escrito e entregue à Consultoria, para constar no relatório como uma proposta concreta de continuação e de 

articulação do grupo. 

O Sr. Marcos Landa - Possivelmente o grupo deve se incorporar a um grupo da UEMG, a seu convite. Esse grupo reúne-se às quartas-feiras, às 15 horas, na Gameleira. 

O Sr. Presidente - Que isso seja incluído. Acho interessante que haja essa continuação. Nossa grande preocupação é não ficar - como já aconteceu - trabalhando durante quase oito 

meses, com as CPIs, com 350 entidades do interior participando dos debates durante quatro dias exaustivos de trabalho, para depois perder essas propostas. 

É importante qualquer proposta que sinalize para a continuação da articulação e da atuação na área específica do grupo. 

- Procede-se à apresentação de pedidos de destaque e de novas propostas. 

Apresentação Oral de Pedidos de Destaque e de Novas Propostas 

Votação do Documento Final, Salvo Destaques 

O Sr. Presidente - Vamos apreciar agora o documento final, salvo destaques. Pediríamos que todos os participantes delegados pegassem seus cartões de votação. Vamos votar o 

relatório, os destaques e, evidentemente, salvo propostas novas, que ainda não foram apreciadas. O processo é de outros seminários e também de como se dá o encaminhamento da 

ação em nossas entidades populares e sindicais, das quais participamos. 

Em votação, o documento final, salvo destaques. Os votantes que estiverem de acordo com a proposta levantem seu cartãode votação. Aprovado. 

- Procede-se à discussão e à votação dos destaques e das novas propostas. 

- Procede-se à eleição da Comissão de Representação do Seminário. 

Discussão e Votação dos Destaques e das Novas Propostas 

Eleição da Comissão de Representação do Seminário 

O Sr. Presidente - Solicitamos aos representantes da Secretaria de Meio Ambiente, do SEPLAN, do SETASCAD, das Secretarias de Agricultura de Indústria e Comércio, da CUT, da 

FETAEMG, do DIEESE, da CGT, da Federação Estadual dos Trabalhadores, da FIEMG, da FAEMG, do SEBRAE, da CDL, da CNBB - Regional Leste II, da Cáritas Brasileira, da 

Pastoral Operária, do Movimento Evangélico Progressita - MEP -, da PUC, da UFMG, da UEMG, da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da 

FETRABALHO, do MST, da Central de Movimentos Populares e da Comissão Estadual de Emprego, que compareçam aqui, na frente. Pedimos uma salva de palmas para essa

equipe de representação. (- Palmas.) Agradecemos a todos. Podem assentar-se. 

Entrega do Documento Final do Seminário ao Sr. Presidente 

O Sr. Presidente - Convido Carlúcia Maria Silva, da CNBB, e Laudelino Augusto dos Santos Azevedo, do Conselho Nacional de Leigos, entidades que inicialmente provocaram a 

criação desse Seminário, que estejam aqui para proceder à entrega do documento final deste seminário ao Presidente desta Assembléia Legislativa, Deputado Anderson Adauto. 

A Sra. Carlúcia Maria Silva - Em nome de todas as entidades e órgãos representados que participaram desse processo de construção através das propostas do seminário, queremos 

entregar à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais todo o trabalho que foi construído, acreditando que o Brasil tem jeito e que o desemprego é possível de ser contornado, 

desde que haja vontade política, seriedade e compromisso de toda a sociedade civil. 

Estamos aqui porque acreditamos nisso. O processo nasceu de uma organização em que as comunidades constataram as principais dívidas, entre elas o desemprego, e nesse processo 

viam a possibilidade de que a Assembléia Legislativa pudesse estar convocando toda a sociedade, os órgãos governamentais e não governamentais, para discutir e apresentar 

propostas viáveis. 

O Sr. Laudelino Augusto dos Santos Azeredo - Quero manifestar também a nossa expectativa de que tudo seja bem encaminhado. A sociedade civil organizada está presente, atuante, 

querendo assumir junto, e contamos com o poder público, eleito pela sociedade civil, com empresas e com todos que estão aí como atores na construção de sua história. 

Terminaria dizendo uma frase de um encontro de nossas igrejas em Medelin, na Colômbia: "esta não deixou de ser a hora da palavra, mas tornou-se, com dramática urgência, a hora 

da ação". (- Palmas.) 

- Procede-se à entrega do documento final ao Sr. Presidente, com o seguinte teor: 

Seminário Legislativo 

Desemprego e Direito ao Trabalho 

Documento Aprovado na Plenária Final 

Grupo I 

Políticas Governamentais de Geração de Emprego e Renda 

Experiências na Área Rural 

(assentamentos, cooperativas, aqüicultura, agricultura familiar, pequena produção florestal-rural, ecoturismo, energia, entre outras) 

Criação de órgão estadual para a reforma agrária, apoio aos assentamentos e arrecadação de terras devolutas 

1 - Implementação, pelo Estado, da política de reforma agrária, contemplando: 

a) programas que fixem o homem no campo (ex: criação de microunidades de produção, acesso a linhas de crédito, assessoria técnica para instalação de pequenas indústrias, etc.), 

assegurando-se assistência às famílias assentadas, por meio de recursos no orçamento do Estado; 

b) mapeamento e ação discriminatória das terras devolutas do Estado para fins de reforma agrária, em caráter urgente; 

c) financiamento, assistência técnica e apoio à agricultura familiar nos assentamentos; 

d) destinação orçamentária, pelo Estado, para financiamento de assentamentos, bem como para resgate do passivo dos assentamentos existentes; 

e) implantação de infra-estrutura completa em todas as áreas de assentamento. 

2 - Abertura de debate sobre os projetos Entre Ribeiros II e III, para dar-lhes nova orientação e analisar a viabilidade de se promoverem assentamentos de reforma agrária nessas 

áreas. 

3 - Suspensão da renovação de contratos envolvendo as terras devolutas em poder de empresas privadas de reflorestamento e destinação dessas terras ao programa de reforma 

agrária, com base na proposta agroextrativa e com recursos para produção. 

Apoio à agricultura familiar e atividades de geração de renda não agrícolas 

4 - Fortalecimento do Programa Barracão do Produtor, com implantação de novas unidades, funcionando com assistência de organismos que ajudem a produzir mais e melhor (IEF, 

EMATER, vigilância sanitária, Bancos, etc.) e com mecanismos para proteger o produtor. 

5 - Criação do Programa Estadual de Pequenas Agroindústrias, nos moldes do PROVE, com gestão compartilhada entre o governo e a sociedade. 

Negociação das Prefeituras Municipais com as grandes empresas florestais, visando à cessão de terrenos para o plantio de produtos de primeira necessidade (arroz, feijão, milho) e 

criação de programas de incentivo aos aposentados rurais, para que possam voltar a trabalhar e melhorar sua economia e a da região. 

6 - Atuação da Assembléia Legislativa junto ao Executivo para a implementação de pequenos projetos de irrigação, voltados para microprodutores, baseados em tecnologias de baixo 

consumo de água, desde que as necessidades de abastecimento doméstico estejam garantidas e submetidas a estudos de impacto socioambiental. 

7 - Liberação de recursos para a agricultura, o comércio e a indústria, com participação de avais solidários ou até mesmo do Fundo de Aval, com maior divulgação das formas de 

acesso.

8 - Apoio governamental ao pequeno produtor, principalmente do meio rural, com a finalidade de gerar emprego e melhorar a qualidade de vida. 

9 - Implantação de políticas de eletrificação rural contemplando: 

a) ampliação dos prazos de financiamento para, no mínimo, 48 meses; 

b) dispensa do período de carência para realização de obras; 

c) isenção parcial da cobrança da taxa de energia elétrica para os pequenos irrigantes; 

d) cobrança das prestações referentes ao financiamento em contas separadas; 

e) utilização pelas Prefeituras da TIP ou taxa similar para implantação da eletrificação rural, subsidiada aos pequenos produtores, com isenção total até 5 KVA. 

10 - Estímulo ao associativismo de pequenos produtores rurais, visando garantir melhor comercialização dos produtos. 

11 - Criação de uma política para o desenvolvimento do turismo rural. 

12 - Criação de programa que possibilite a capacitação e a manutenção do jovem no campo, incluindo a Escola-Família Rural. 

13 - Criação de uma política agrícola no Estado, com incentivos ao pequeno e ao médio produtor, viabilizando a geração de emprego e renda no campo, e proibição do uso de 

transgênicos em Minas Gerais. 

14 - Alteração no Programa Emergencial de Emprego (Linha de ação: Gerenciamento Ambiental), proposto pela CTI, do objetivo e do público-alvo: 

Objetivo: Estimular os empreendimentos de micro e pequeno porte, ampliando as atividades produtivas do setor pesqueiro. 

Público-Alvo: pequenos e microempresários do setor de pesque-pague e afins. 

15 - Fomento a programas na área produtiva rural, como: PRONAL, Sub-bacias Hidrográficas, Patrulha Mecanizada, Agroindústrias, Proteção às Nascentes, Matas Ciliares, etc. 

16 - Retorno a uma política agrícola que incentive a produção e o consumo interno. 

17 - Orientação dos recursos destinados às frentes de trabalho nas regiões afetadas pela seca para implantação de pequenas obras, utilizando-se matéria-prima e mão-de-obra locais, 

visando melhorar as condições de fixação do homem no campo, tais como: microbarramentos, caixas de água, tecnologia ferro-cimento, viveiros de mudas frutíferas para 

recuperação de matas ciliares e hortas comunitárias e familiares. 

18 - Ações, a serem promovidas pela Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, por meio da SEMAD-IEF e SETAS, em parceria com as Prefeituras Municipais e Secretaria da 

Indústria e Comércio, visando ao desenvolvimento da produção e da comercialização de embarcações de madeira, para fins pesqueiros e similares, com financiamento do FAT, 

SEBRAE, PRONAF e FINAME. 

19 - Criação de mecanismos visando ao fomento da aqüicultura familiar e à comercialização da produção dos denominados pesque-pague, bem como ao aumento do valor agregado 

de seus produtos, por meio de incentivo à industrialização do pescado produzido. 

Apoio à criação de pequenos projetos agroindustriais 

20 - Criação do Programa Estadual de Pequenas Agroindústrias, nos moldes do PROVE, com gestão compartilhada entre o governo e a sociedade. 

21 - Implementação do Programa Fazendeiro Florestal e de outras atividades vinculadas ao plantio de matas nativas, bem como apoio à implantação de fábricas de móveis. 

Ações de proteção e recuperação do meio ambiente 

22 - Elaboração de lei sobre reflorestamento, recuperação do solo, da flora e da fauna, incluída a plantação, nos limites das fazendas, de árvores frutíferas e de madeira de lei, 

gerando emprego e renda. 

23 - Elaboração de projeto de recuperação da floresta nativa, com criação de parques, reservas florestais ou APAs. 

24 - Implantação, após estudos de impacto ambiental, de obras de perenização e preservação de sub-bacias, nascentes e lagoas naturais (tais como microbarramentos, recuperação de 

mata ciliar, de topo de morro, de nascentes e solos), utilizando-se matéria-prima e mão-de-obra locais, visando à geração de emprego e renda, a começar pelos vales do Mucuri e do 

Jequitinhonha e pelo Norte de Minas. 

25 - Paralisação das obras de barragens em andamento, até que sejam atendidas as reivindicações das pessoas por elas atingidas, e proibição de novas construções sem prévio acordo 

com as pessoas afetadas. 

26 - Proibição de plantio de eucalipto próximo às nascentes, rios, córregos e veredas. 

27 - Recuperação urgente das bacias dos rios Todos os Santos e Mucuri, com redefinição do papel da COPASA, não só na captação e no tratamento de água, mas também na 

preservação das nascentes por ela exploradas e tratamento dos esgotos lançados nos leitos dos rios. 

28 - Implementação de medidas para amenizar os efeitos da seca, conforme o seguinte destaque do documento Fórum Regional de Desenvolvimento Sustentável, realizado em 

Montes Claros, Norte de Minas: 

a) elaboração e implantação de projetos para recuperação das nascentes, das matas ciliares e das áreas degradadas, com uso de espécies nativas e frutíferas e com a participação das 

comunidades;

) construção de pequenos barramentos e açudes, visando ao abastecimento de água para as comunidades, e perenização dos rios, a partir de diagnósticos participativos, articulando 

ações de controle de erosão, recuperação de áreas degradadas e "revegetação" das matas ciliares; 

c) retomada e conclusão do Plano Diretor de Recursos Hídricos de Afluentes do Rio São Francisco, com metodologia que garanta a participação das comunidades, com destaque para 

questões como: revisão da legislação, com aplicação de pena em razão de pesca predatória, a partir de discussão com os pescadores; despoluição dos rios das Velhas e São Francisco; 

d) funcionamento dos poços comunitários perfurados para fins de abastecimento; 

e) garantia de realização de audiências públicas para se discutir a construção da barragem de Berizal (Municípios de Berizal, São João do Paraíso, Taiobeiras, Rio Pardo de Minas e 

Indaiabira), envolvendo as comunidades, antes de serem retomadas as obras de sua construção; 

f) construção de bacias de captação de águas ao longo das estradas municipais, estaduais e federais; 

g) construção de obras de infra-estrutura básica de saneamento nas comunidades rurais, visando também ao controle da verminose; 

h) conscientização ambiental de todos os segmentos da população: políticos, usuários, alunos, professores e técnicos; 

i) capacitação de trabalhadores rurais, por meio de recursos do PEQ-FAT, para implantação de propostas que conciliem a produção agropecuária com a preservação ambiental; 

j) introdução da disciplina "Meio Ambiente" no currículo escolar, tendo como referência a realidade ambiental do semi-árido; 

k) produção de cartilhas sobre "História Ambiental do Norte de Minas" para uso das escolas e organizações da sociedade civil; 

l) capacitação de educadores pelas Secretarias Municipal e Estadual de Educação; 

m) controle social, pelas organizações dos trabalhadores, dos recursos destinados ao combate à seca e utilização de mão-de-obra das frentes produtivas em projetos de preservação 

ambiental; 

n) estabelecimento de parcerias entre trabalhadores, ONGs e órgãos governamentais; 

o) destinação de percentagem da arrecadação municipal para um Fundo de Desenvolvimento da Agricultura, a ser administrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; 

p) garantia de recursos do Estado e do município para assistência técnica rural, diretamente vinculada às organizações dos agricultores familiares. 

Redirecionamento dos órgãos estaduais de apoio à agricultura para os objetivos de geração de emprego e renda no campo 

29 - Ações conjuntas da COPASA, CEMIG, DER-MG, RURALMINAS e Secretaria de Estado da Agricultura, para dar suporte e infra-estrutura aos assentamentos e agricultores 

familiares. 

30 - Aparelhamento da EPAMIG, da EMATER, do IEF e do IMA, como instituições de pesquisa, assistência técnica, extensão rural e apoio à agricultura familiar. 

31 - Melhoria operacional da SUDECOOP, hoje pertencente à SETASCAD, para atuar no apoio às cooperativas e associações. 

Apoio a projetos educacionais no meio rural: ensino básico, profissionalizante e superior 

32 - Implantação de escola agrotécnica para o desenvolvimento da região Jequitinhonha-Mucuri. 

Ações de fiscalização e adequação da legislação aos objetivos de geração e manutenção do emprego no campo 

33 - Adequação das legislações fiscal, sanitária e de comercialização (estadual e municipais) à realidade do pequeno produtor, permitindo-lhe o acesso aos mercados. 

34 - Revisão da política de financiamento de grandes irrigações e suspensão da autorização de novos projetos. 

35 - Inclusão do vale do Mucuri na área da SUDENE. 

36 - Gestão para flexibilizar as leis de licitação, de maneira a permitir aos Estados e às Prefeituras a compra preferencial de produtos agrícolas locais e regionais, visando ao 

fornecimento para merenda escolar, cestas básicas, hospitais, etc. 

37 - Modificação na política de importação de alimentos, instituindo-se a compensação tarifária. 

38 - Divulgação da Lei de Incentivo à Pesquisa e Fabricação de Produtos Fitoterápicos, promovendo sua integração ao PROVE, bem como criação de mecanismos de apoio e 

melhoria de funcionamento, nas unidades públicas de saúde e educação, com ênfase nas práticas de terapias alternativas e populares de saúde. 

PRONAL 

39 - Retomada do Programa Nacional do Álcool e do Leite - PRONAL -, que tem como objetivo estimular a produção conjugada dos dois produtos, com uma série de vantagens. 

Esse programa produz adubo orgânico, alimentos e energia, de forma renovável, descentralizada, adequada ao meio ambiente, distribuindo renda e ampliando o mercado interno. E, o 

mais importante: pode criar milhões de empregos dignos na área rural, diminuindo o excesso populacional das grandes cidades e melhorando sua qualidade de vida. 

Grupo II 

Políticas Governamentais de Geração de Emprego e Renda

FAT 

Experiências Formais na Área Urbana 

(cooperativas, turismo, incubadoras de empresas, entre outras) 

41 - Alteração na forma de repasse dos recursos do FAT para qualificação e requalificação do trabalhador e das comunidades, com a criação de um Fundo Municipal (com 

administração paritária) no qual o próprio município defina a aplicação dos recursos, de acordo com suas demandas, indicando cursos que realmente qualifiquem, com carga horária 

adequada e com perspectiva de absorção de mão-de-obra pelo mercado, incentivando e reconhecendo a utilização do autêntico cooperativismo pela população, mediante integração 

com os seguintes órgãos: SETASCAD, SUDECOOP, Assembléia Legislativa, Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência, Ministério da Agricultura, Ministério da Educação, 

Ministério do Trabalho e câmaras municipais, através do Curso Básico de Cooperativismo e de palestras, promovidos por entidades e órgãos interessados. 

42 - Criação de mecanismos para possibilitar uma avaliação mais criteriosa da aplicação dos recursos do FAT pela sociedade. 

43 - Criação de convênios e concessão de incentivo fiscal às empresas que absorvam mão-de-obra treinada com recursos do FAT. 

Educação profissionalizante 

44 - Incremento urgente da educação para o trabalho no ensino fundamental e de cursos profissionalizantes no ensino médio e suplência de segundo grau ou dentro da preparação do 

trabalho dirigido para a economia informal, conforme as necessidades locais de formação profissional, apuradas por meio de pesquisas e sondagens feitas sobre as demandas dos 

cursos em cada uma das comunidades. Esta proposta faz parte do Projeto Cidadão (Anexo 4), opção que pode ser utilizada por órgãos governamentais ou não e que se mostra 

importante na formação e na capacitação, proporcionando maior potencial de trabalho, com base na leitura crítica da ambiência, para formação de competências profissionais e de 

cidadãos. 

45 - Inserção das disciplinas Empreendedorismo e Cooperativismo em todos os cursos dos ensinos fundamental, médio e profissionalizante. 

46 - Qualificação e recolocação do trabalhador mediante fomento dos núcleos de oportunidades de trabalho já existentes, que prestam serviços de recrutamento e seleção de 

desempregados, propiciando também a mudança do perfil do trabalhador através de qualificação, requalificação profissional, atualização, ampliação dos conhecimentos e preparação 

para enfrentar a situação atual do mercado de trabalho, contribuindo para a revitalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE. 

47 - Qualificação da mão-de-obra, em parceria com prefeituras e o Governo Estadual. 

48 - Busca de integração e parceria com o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e Emprego, visando ao desenvolvimento de projetos voltados para a questão da 

empregabilidade e da cidadania, com ênfase na promoção de educação básica – ensinos fundamental e médio. 

49 - Promoção da educação continuada, voltada para o conhecimento amplo, incluindo informática e línguas estrangeiras, com atenção à mudança de perfil dos profissionais, cujas 

funções estão sendo permanentemente redefinidas. 

50 - Regulamentação da certificação ocupacional. 

51 - Volta, nas escolas estaduais, dos cursos profissionalizantes que contemplem a realidade e a necessidade do Estado de Minas Gerais. 

52 - Elaboração de projeto de lei com vistas a que as grandes empresas requalifiquem seus trabalhadores, preparando-os para o mercado de trabalho, no caso de demissão, passando 

por discussões com cada sindicato ou representantes dos trabalhadores. 

53 - Busca de soluções para contemplar o desempregado do Vale do Aço com cursos de qualificação e requalificação profissional, de acordo com as exigências do mercado de 

trabalho. 

54 - Fortalecimento dos centros de formação profissional (Sistema S - SENAC, SESI, SENAI e SEBRAE) e democratização do acesso a trabalhadores de baixa renda, com subsídio 

para os cursos que essas instituições oferecem. 

55 - Volta das escolas profissionalizantes, em vários níveis, para facilitar o acesso ao emprego para aqueles que já trabalham ou estejam entrando no mercado, garantindo o acesso à 

pluralidade de saberes. 

56 - Retorno dos cursos profissionalizantes, em nível técnico, nas escolas estaduais, desde a primeira série do ensino fundamental, garantindo o acesso à pluralidade de saberes. 

57 - Inclusão da formação cooperativista na grade curricular de ensino, dentro de disciplinas existentes ou pela criação de novas disciplinas. 

Educação 

58 - Inclusão na grade dos cursos de formação, em todos os níveis, de instruções sobre a preservação do meio ambiente, garantias dos direitos humanos e formação para a cidadania. 

59 - Extensão da UEMG à região Noroeste, para fomentar o desenvolvimento, como suporte técnico, dentro das potencialidades e da realidade regional. 

60 - Apoio da Assembléia Legislativa à universidade pública, gratuita e de qualidade e ao retardamento do envio ao Congresso Nacional do projeto de autonomia universitária, bem 

como promoção do Projeto Coletivo de Universidade, tendo por princípio a implantação de uma universidade verdadeiramente democrática e voltada para os compromissos sociais. 

61 - Garantia de universidade pública, gratuita e de qualidade, com a concretização da implementação da UEMG, com a absorção dos "campi" do interior. 

62 - Auto-aplicabilidade do art. 207 da Constituição Federal (ensino, pesquisa e extensão nas universidades). 

63 - Priorização de projetos educacionais subsidiados, tendo em vista que a educação atua como catalisador do desenvolvimento econômico. 

64 - Aplicação da Lei de Incentivo à Educação para a inclusão dos temas interdisciplinares de Turismo e Meio Ambiente, Direitos Humanos e Cidadania, de acordo com a Lei nº 

9.795, nas escolas de ensinos fundamental, médio e superior.

Cooperativismo 

65 - Estímulo do Governo à criação de parcerias nas áreas de cooperativismo, consórcios, associações e turismo municipal. 

66 - Incentivo à criação de cooperativas, com suporte técnico, informações sobre constituição, funcionamento e assessoramento, e criação de um órgão com objetivo de fiscalizar o 

funcionamento delas para que não explorem o trabalhador e não sejam constituídas apenas para burlar as leis trabalhistas (órgão semelhante ao SPC, que "denunciaria" as 

cooperativas e empresas incorretas). 

67 - Apoio das universidades à criação de cooperativas populares, através da Rede Unitrabalho-Programa de Rede de Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares. 

68 - Estímulo à formação de uma nova cultura, mais voltada para o associativismo, em contraponto à lógica do mercado. 

69 - Promoção de intercâmbio e de troca de experiências entre cooperativas e entre as empresas autogestionadas. 

70 - Realização de pesquisas de mercado para formação de cooperativas. 

71 - Determinação de sanções legais às cooperativas de trabalhadores fraudulentas, que atuam no simples fornecimento de mão-de-obra barata. 

72 - Criação de dispositivo legal que impeça a exploração de trabalhadores pelas cooperativas. 

73 - Fomento à capacitação e à educação dos trabalhadores na área de cooperativismo. 

74 - Incentivo, com recursos governamentais, à criação de cooperativas nos vários segmentos econômicos. 

75 - Canalização para as cooperativas dos recursos existentes para geração e implantação de indústrias. 

76 - Revisão da lei de licitação para que as cooperativas de trabalho e serviço possam fornecer serviços a prefeituras e entidades públicas. 

Trabalho dos presos 

77 - Formação profissional, educação e trabalho para os presos, com incentivo a "penas alternativas à privação de liberdade" e "penas mínimas", como forma de contribuir para a 

resolução do problema de superlotação e déficit de vagas nos estabelecimentos penais. O trabalho do preso também tem finalidade socioeconômica, reduzindo o ônus para o Estado 

na sua manutenção, mediante implantação de um projeto de qualificação profissional para os presos em regimes fechado, semi-aberto e aberto, com o objetivo de propiciar melhoria 

da qualidade de vida e da qualificação profissional para a população carcerária, para sua posterior inserção no mercado de trabalho, com os objetivos específicos de: contribuir para a 

redução do índice de reincidência da criminalidade através da ressocialização do preso; oferecer aos detentos oportunidade de se tornar pequenos empreendedores a partir da 

qualificação ou da requalificação profissional; estender, de forma crescente, a oferta de cursos profissionalizantes nos setores primário, secundário e terciário. Sobre o trabalho, 

cumpre ressaltar que o preso deve receber no mínimo 3/4 do salário mínimo, não incidindo encargos sobre a sua remuneração, conforme lei de execução penal. Como 

desdobramento, ter-se-ia a formação profissional voltada também para jovens e adolescentes infratores. 

78 - Combinação da proposta de formação profissional, educação e trabalho do preso com o Projeto Cidadão, visando à formação profissional, à geração de trabalho, renda e 

qualificação, envolvendo a Fundação João Pinheiro, Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD-IEF), Secretaria da Agricultura, FAEMG, SENAR, 

UTRAMIG, Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Cidadania e o Conselho da Comunidade da Comarca. 

79 - Alfabetização dos presos nas carceragens penitenciárias. 

80 - Utilização de presos que tenham escolaridade no trabalho de alfabetização. 

81 - Direcionamento da mão-de-obra dos presos com a mão-de-obra recicladora (reciclagem nas penitenciárias de regime fechado) - pequenas usinas. 

82 - Transformação das fazendas das penitenciárias em empresas produtoras de cana para produção de álcool combustível ou outras produções. 

83 - Criação de uma fundação (Centro de Orientação e Apoio aos Condenados e Ex-condenados) para prestação de assistência social, jurídica, religiosa, psicológica, recapacitação e 

encaminhamento ao trabalho, com diretoria composta por diferentes entidades de diversos segmentos sociais e participação do guarda penitenciário. 

Papel social das empresas 

84 - Priorização de investimentos governamentais na área social, principalmente na educação, criando mecanismos de controle dos investimentos públicos e das isenções fiscais para 

as empresas e as fundações por elas controladas. 

85 - Estímulo e cobrança das empresas para que assumam e cumpram seu papel social, conforme determina a Constituição Federal, evitando dispensas, prestação de horas extras e 

"compra" de férias dos empregados. 

86 - Campanha publicitária de solidariedade, conclamando o empresariado nacional a contratar pelo menos um novo empregado, dando prioridade aos desempregados. 

Turismo 

87 - Implementação do turismo no Estado, mediante criação de câmaras e preparação de cursos, tendo em vista a falta de qualificação dos profissionais na área, cuja política deve 

partir do ensino fundamental, bem como da própria formação da cidadania. 

88 - Incentivo ao turismo, pela criação e pela divulgação de eventos festivos, como "shows" e festas religiosas, e por maior divulgação do turismo mineiro nos meios de 

comunicação. 

89 - Melhoria e construção de estradas como estímulo ao turismo regional. 

90 - Apoio do Governo à criação de mecanismos e sensibilização da população para desenvolvimento do turismo no Centro-Oeste.

91 - Inclusão do Centro-Oeste, por intermédio de seus atrativos culturais, religiosos, folclóricos, naturais, comerciais e artísticos, nos roteiros mineiros de turismo. 

Ações da Assembléia Legislativa 

92 - Instalação, na Assembléia Legislativa, independentemente do Seminário, de Fórum Parlamentar Mineiro Permanente para Defesa do Sindicalismo e do Emprego, com a 

participação de parlamentares, secretários, organizações de trabalhadores e de empregadores, setores financeiro e de serviços, Igrejas, ONGs (terceiro setor), objetivando debater e 

encontrar respostas imediatas para a atual situação. 

93 - Avaliação e fiscalização, por parte da Comissão do Trabalho da Assembléia Legislativa, em conjunto com sindicatos e empresas, dos projetos de investimento que utilizem 

recursos públicos, vetando os que não gerem emprego. 

94 - Acompanhamento, pela Comissão do Trabalho da Assembléia Legislativa, dos programas de reestruturação nos setores siderúrgico e de celulose, visando a evitar demissões. 

(Ex: o Programa V2000 da Acesita prevê demissão de 500 a 800 trabalhadores). 

95 - Fiscalização e investigação, pela Assembléia Legislativa, das empresas poluidoras dos rios, possibilitando a preservação do emprego e da qualidade de vida. 

96 - Instauração, pela Assembléia Legislativa, de CPI para apurar as possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Mercedes-Benz e o poder público estadual. 

97 - Apoio da Assembléia Legislativa ao movimento artístico da Zona da Mata - Juiz de Fora, para recuperação do Teatro Paschoal Carlos Magno, e criação de cooperativas de 

trabalho em Minas Gerais, inclusive trabalho artístico. 

98 - Apoio da Assembléia Legislativa à manutenção da vinculação dos colégios técnicos às universidades. 

Programas de apoio à criação de novas empresas 

99 - Desenvolvimento de incubadoras de empresas e cooperativas, empresas simuladas e empresas juniores, com apoio das universidades e do Sistema S. 

100 - Implementação de uma política pública, facilitadora de criação de novas empresas e cooperativas de trabalho, em parceria com entidades e órgãos como: FIEMG - Sistema S, 

FETRABALHO, SINE, universidades, UNITRABALHO, sindicatos e OCEMG, entre outras, visando a analisar projetos, dar indicações de viabilidade econômica e perfil dos 

negócios, auxiliar a estruturação de empresas, incentivar exportações, desenvolver empréstimos em células solidárias, prestando informações relacionadas com o acesso a recursos, 

as indicações de mercado, o acesso a bancos de empregos e a cooperativas de trabalhadores. 

101 - Promoção da capacitação para transição do setor informal para o setor formal, mediante incentivos fiscais e linhas de financiamento para a abertura de negócios, com suporte 

pedagógico e consultoria ao empreendedor. 

102 - Estímulo a parcerias com entidades empresariais e desenvolvolvimento de políticas de geração e garantia de empregos (como nas incubadoras de empresas), com melhor 

aproveitamento de espaços públicos. 

103 - Criação de linhas de financiamento para novos segmentos, com carência e juros reais. 

Frentes de trabalho 

104 - Criação de frentes de trabalho locais e regionais, junto aos trabalhadores reconhecidamente sem ocupação e renda, com indicação das obras ou dos serviços a serem executados, 

mediante apresentação de planos de trabalho a uma comissão gestora encarregada do acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução destes. 

105 - Criação de frentes de trabalho, em caráter emergencial. 

Ampliação do horário de funcionamento dos Bancos 

106 - Apresentação de projetos no Legislativo, após ampla discussão com a sociedade, com tramitação no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas dos Estados e nas 

Câmaras de Vereadores, sancionando leis que determinem ao Banco Central a implantação, em todas as instituições financeiras, nos Estados e municípios, da abertura para 

atendimento ao público durante, pelo menos, dez horas diárias, para adoção de dois turnos de trabalho. 

107 - Ação da comunidade política do País para que o Presidente da República, por meio de medida provisória, obrigue o Banco Central a determinar que os Bancos funcionem, pelo 

menos, 12 horas por dia, com duas turmas de trabalho, gerando, assim, pelo menos, 200 mil empregos. 

108 - Ampliação do horário de atendimento bancário ao público, em nível nacional, de forma a gerar postos de trabalho. 

Incentivo às micro e pequenas empresas 

109 - Maior incentivo a todas as empresas, especialmente às micro e pequenas, com a criação de uma política de geração de empregos, com taxa regressiva de encargos tributários. 

110 - Criação de um distrito industrial municipal (condomínio) para as micro e pequenas empresas, no qual toda troca ou venda de mercadorias ou de matéria-prima seja feita, na 

medida do possível, sem tributação. 

111 - Implantação de política de financiamento que privilegie as pequenas e as microempresas. 

112 - Isenção de tributos para as micro e pequenas empresas em fase de implantação, por um período determinado. 

113 - Criação de incentivos para as pequenas e médias empresas que mais empregarem trabalhadores. 

114 - Maior assistência por parte do Governo às micro e pequenas empresas na elaboração dos projetos de financiamento. 

Políticas públicas do Governo Federal

115 - Ampla divulgação dos projetos do Governo Federal, objetivando identificar neles caminhos que possibilitem a geração e o preenchimento de empregos. 

116 - Definição de uma política pública de combate ao desemprego. 

Programa de Segurança Alimentar 

117 - Extensão da experiência dos restaurantes populares de Belo Horizonte para cidades médias, dentro do Programa de Segurança Alimentar. 

118 - Implementação de políticas de segurança alimentar. 

Jornada de trabalho 

119 - Redução da jornada diária de trabalho para seis horas, sem prejuízo do salário. 

120 - Fim da hora extra. 

121 - Fim do banco de horas. 

122 - Redução da jornada de trabalho, sem redução salarial. 

123 - Redução da jornada de trabalho de oito horas para seis horas, sem redução salarial. 

124 - Encaminhamento às esferas competentes de proposta de redução da jornada de trabalho, em nível nacional, para 36 horas semanais, de forma a ampliar o número de postos de 

trabalho. 

Exportação e importação 

125 - Divulgação dos produtos mineiros, como forma de incrementar as vendas nos mercados interno e externo. 

126 - Utilização das Estações Aduaneiras do Interior - EADIS - para realizar todo o desembaraço aduaneiro no Estado, incentivando as exportações, possibilitando a arrecadação de 

mais impostos e gerando empregos. 

127 - Adoção de medidas de proteção do mercado nacional contra produtos importados (bens e serviços) provenientes de países que adotem medidas restritivas à entrada de 

mercadorias brasileiras em seu território. 

128 - Realização de gestões junto às autoridades governamentais para aprovação dos projetos das Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs -, para que elas se tornem realidade 

em Minas Gerais o mais breve possível. 

Ações dos municípios 

129 - Identificação das potencialidades econômicas e das particularidades dos municípios, seguida de planejamento, capacitação e treinamento, para que cada um possa ocupar 

melhor o seu lugar no mercado. 

130 - Fomento e incentivo aos Conselhos Municipais de Assistência Social, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e às Comissões Municipais de Emprego, 

para que cumpram com eficácia seus papéis. 

131 - Respeito às decisões das Comissões Municipais de Emprego quanto às indicações de prioridades de cursos e entidades apontadas (por meio de seus projetos) para ministrarem 

esses cursos. 

Produção rural 

132 - Fornecimento ao pequeno produtor de recursos tecnológicos, crédito direto e de fácil acesso, garantia de preço, venda e exposição dos produtos. 

133 - Capacitação técnica e administrativa do pequeno e médio produtor. 

134 - Apoio à criação de pequenas agroindústrias, para geração de emprego e renda. 

Transporte 

135 - Obrigatoriedade de que todas as cidades com população de 30 a 50 mil habitantes sejam dotadas de, pelo menos, uma empresa de coletivos urbanos, e acima de 50 mil, pelo 

menos, duas. 

136 - Determinação, pelo DNER e pelos DERs, de que todas as empresas intermunicipais e interestaduais de transporte de passageiros e de carga tenham uma tripulação mínima, de 

acordo com o trajeto a percorrer: até 400km, dois tripulantes, um motorista e um agente de viagem; acima de 400km, revezamento da tripulação a cada 400km, de modo a melhorar 

as condições de segurança, evitando assaltos e acidentes e gerando milhares de empregos. 

Propostas de cunho geral ou regional 

137 - Reformulação e modernização da estrutura sindical e das relações de trabalho no Brasil. 

138 - Revisão do parecer do Tribunal de Contas do Estado, que, ao informar aspectos impeditivos para a aprovação das contas das prefeituras que contratam ou venham a contratar 

empresas cooperativas, se não impediu, pelo menos, está dificultando enormemente a contração das cooperativas. 

139 - Mais liberação de recursos e incentivos para a indústria agropecuária e a construção civil.

140 - Determinação, pelo Ministério do Trabalho, de que todas as indústrias ou empresas que diariamente movimentem volume de dinheiro em espécie, cheques e valores, inclusive 

postos de combustíveis, tanto na cidade como nas rodovias, sejam obrigadas a manter segurança especial para seus trabalhadores, seu patrimônio e seus clientes. 

141 - Revisão imediata da recente legislação que, a título de flexibilizar a legislação trabalhista, revogou os mecanismos legais de proteção ao trabalhador, como na implantação dos 

sistemas de banco de horas e de contratos temporários. 

142 - Ampliação do trabalho com adoção do horário noturno de limpeza e de conservação das vias públicas nos grandes e médios municípios. 

143 - Priorização, pelas empresas instaladas e prefeituras municipais, da mão-de-obra de profissionais da região do rio Doce e do Vale do Aço. 

144 - Fomento à educação e incentivo à coleta seletiva de lixo dentro dos núcleos habitacionais, dando suporte à utilização do material coletado, com a finalidade de abrir empresas 

de reciclagem e aproveitamento, bem como de melhorar a qualidade de vida por meio da proteção ambiental. 

145 - Criação de programas, pelas prefeituras, câmaras municipais e empresas da região rio Doce e do Vale do Aço, Governo Federal e Estadual, visando garantir o direito ao 

trabalho nas grandes empresas (ACESITA, USIMINAS, CENIBRA, USIMEC, etc.), pequenas e médias empresas, de modo a acabar com os vetos existentes, tais como os referentes 

a ex-funcionários ou a quem tenha entrado com ação trabalhista (fim da ficha suja e de outras práticas semelhantes). 

146 - Eliminação, na Região Metropolitana do Vale do Aço, das barreiras para produção, transporte e comercialização de seus produtos (ex.: o leite produzido em Fabriciano, com 

licença sanitária do município, não pode ser comercializado em Ipatinga). 

147 - Criação de lei que reoriente as empresas a se instalar no Estado, a priorizar a contratação de mão-de-obra local, com fiscalização do Ministério do Trabalho e dos sindicatos. 

148 - Criação de Comissão Municipal de Meio Ambiente em todos os municípios. 

149 - Implantação de programas de garantia de renda mínima. 

150 - Fortalecimento do SINE, ampliando-se sua capacidade operacional. 

151 - Fim do trabalho infantil. 

152 - Proibição de iniciativas desempregadoras, como auto-atendimento nos postos de combustíveis, catracas eletrônicas nos ônibus e outras, praticadas, sobretudo, nos 

reflorestamentos. 

153 - Mapeamento do desemprego na Região da Mata, incluindo os trabalhadores da área cultural. 

154 - Criação de grupos de trabalho que identifiquem fontes de recursos para financiamento de atividades geradoras de emprego e que assessorem os interessados na elaboração de 

projetos para sua captação. 

155 - Revisão das normas sobre o convênio entre o INSS e as empresas, que vem possibilitando a estas burlar a legislação, não emitindo a Comunicação de Acidente de Trabalho - 

CAT -, bem como aprimoramento da fiscalização dos convênios que estejam em vigor. 

156 - Asfaltamento das principais estradas da região do Jequitinhonha e do Mucuri. 

157 - Criação de um órgão regional para estabelecimento de uma política cultural coletiva canalizadora de empregos. 

158 - Estímulo à produção de insumos para a construção civil na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em vez de buscá-los em outros Estados, como forma de ampliar o número 

de empregos indiretos nessa área. 

159 - Estímulo ao setor de produção de pedras preciosas, com a implantação de escolas de lapidação e formação de mão-de-obra especializada. 

160 - Gestões para mudança da política econômica, por meio da articulação dos países em desenvolvimento, para uma negociação apropriada e de resolução categórica da questão da 

dívida externa, bem como para a reforma tributária, com redução ou simplificação dos impostos. 

Garantia de renda mínima 

Grupo III 


Experiências Não Formais na Área Urbana 

(catadores de papel, renda mínima, bolsa-escola, Banco Popular, entre outras) 

161 - Ampliação e aprimoramento das experiências de garantia de renda mínima, concebidas como instrumentos destinados a viabilizar a reinserção social e econômica dos 

beneficiários, por intermédio da vinculação do auxílio monetário a medidas socioeducativas e de qualificação profissional. 

162 - Estabelecimento de convênios com municípios para adoção de programas de renda mínima e de bolsa-escola. Os programas devem ser adequados à realidade local. 

163 - Estabelecimento de convênio com o Governo Federal com o objetivo de expandir as experiências municipais de bolsa-escola, a partir da Lei Federal nº 9.533, que autoriza a 

União a co-financiar 50% dos programas municipais de renda mínima vinculados à educação. 

164 - Criação de programas que atendam a famílias de baixa renda, prevendo, como contrapartida, que os filhos ou dependentes menores de 16 anos sejam matriculados nas escolas, 

com freqüência regular.

165 - Estabelecimento da obrigatoriedade de que os programas de renda mínima e bolsa-escola sejam acompanhados de serviços complementares, tais como assistência médica, 

acompanhamento escolar, disponibilização de serviços públicos, documentação, alfabetização de adultos, assistência jurídica, creches comunitárias, etc., visando à integração social 

dos beneficiários. 

166 - Exigência de que os programas de renda mínima e bolsa-escola contemplem, de acordo com a realidade local, a participação dos trabalhadores em atividades de oficinas 

comunitárias, tais como horticultura, costura, panificação, fabricação de blocos de concreto, entre outras. A produção excedente seria comercializada, revertendo em renda para os 

participantes. 

167 - Criação, nos moldes do ICMS ecológico, de um percentual do ICMS para a implementação do programa bolsa-escola. 

168 - Bolsas de estudo para famílias de baixa renda, sem que sua distribuição seja feita por interesses políticos. 

Microcrédito 

169 - Abertura de linhas de crédito para obras públicas e equipamentos sociais, mutirões de habitação e outros, bem como frentes de trabalho, sobretudo nos municípios mais pobres. 

170 - Fornecimento de assistência técnica e créditos para os pequenos produtores urbanos, visando ao desenvolvimento de políticas de geração de renda. 

171 - Fornecimento de assistência técnica e financeira para promoção de turismo ecológico, manutenção de praças e jardins, cachoeiras e nascentes de rios. 

172 - Apoio à formação de microempreendimentos autogestionáveis, cooperativas e associações, desburocratizando a legislação, capacitando tecnicamente e fornecendo créditos. 

173 - Apoio à formação de associações de crédito popular e estabelecimento de convênios com a União e municípios, visando ao repasse ágil dos recursos disponíveis no BNDES e 

outras agências de financiamento para estas associações. 

174 - Criação, por meio do BDMG, de linha específica para financiar as associações de crédito popular e desburocratização e diminuição da contrapartida exigida nas linhas já 

existentes. 

175 - Estímulo às iniciativas de âmbito municipal ou, até mesmo, inframunicipais (por bairro ou regiões de determinado município). 

176 - Oferecimento aos beneficiários dos programas de crédito popular de treinamento gerencial adequado a seus microempreendimentos, contribuindo para a organização e a 

viabilidade do negócio. 

177 - Apoio ao trabalhador informal, com incentivo e financiamento dos fundos existentes. 

178 - Criação do Banco do Povo, dotado de recursos e apoio técnico para fomentar pequenas agroindústrias e iniciativas de geração de emprego e renda. 

179 - Facilitação do acesso ao crédito para empresas informais (microcrédito), com a criação de uma Associação de Crédito Popular (Banco do Povo ou Banco Popular), por meio da 

qual o município poderá receber crédito do BDMG e de outras instituições afins. 

180 - Incentivo à criação do Banco do Povo, destinado a financiar a agricultura familiar, as micro e pequenas empresas e o setor informal. 

181 - Elaboração de legislação para criação do Banco do Povo, estabelecendo crédito diferenciado para os pequenos negócios. 

182 - Implementação do programa Renda Familiar para a Educação. 

183 - Implantação do Banco Popular Regional, visando oferecer recursos ao pequeno empreendedor, tendo como referência a experiência do Banco Popular de Ipatinga. 

Cooperativas 

184 - Criação de mecanismos legais que incentivem a disseminação do cooperativismo popular no Estado. 

185 - Desenvolvimento de formas de divulgar e apoiar o cooperativismo popular. Difusão massiva de informações sobre como fundar e administrar uma cooperativa e sobre a 

comercialização da produção e inclusão do conteúdo Cooperativismo e Associativismo nos currículos escolares oficiais, a partir da 5ª série. 

186 - Criação de dispositivos de lei de incentivo para que rádios e TVs comunitárias façam publicidade dos produtos locais, apoiando a economia informal. 

187 - Divulgação massiva das regras de funcionamento de uma cooperativa popular, bem como dos deveres e direitos dos cooperados, de forma que o cooperativismo não seja 

praticado indevidamente, de maneira fraudulenta, com o objetivo de burlar a legislação trabalhista. 

188 - Apoio ao Ministério do Trabalho na fiscalização eficaz das cooperativas, com o objetivo de impedir que sejam utilizadas para burlar a legislação trabalhista. 

189 - Formação de parcerias entre a iniciativa privada e o poder público para a criação de cooperativas populares. 

190 - Fortalecimento, com repasse de recursos financeiros previstos no GERACOOP, da Incubadora de Cooperativas Populares, atualmente funcionando no ICMG, tendo como 

gestores o ICMG, a SETASCAD e as Prefeituras Municipais de Fabriciano, Timóteo e Ipatinga. 

Incentivos para regularização de pequenos negócios informais 

191 - Implementação de programa de regularização de pequenos negócios informais, por meio da concessão de incentivos, em prazo determinado, que resultem na diminuição do 

custo e na simplificação de procedimentos. 

192 - Autorização para que as associações de produtores, formais ou informais, sejam autorizadas a emitir nota fiscal, cadastrando-se nos organismos legais, como CNPJ, ISS ou 

ICMS, se for o caso.

Grupos de economia popular e solidária 

193 - Organização de fóruns de debate e outros mecanismos de divulgação, conhecimento e efetivação da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS - e definição, entre outras 

ações, dos mínimos sociais, para orientar as ações municipais, regionais e estaduais no que se refere à inclusão social. 

194 - Exigência de que os municípios implantem de forma efetiva a LOAS, os Conselhos de Direitos, o Diagnóstico e o Plano Municipal de Assistência Social, como formas 

possíveis de garantir a inclusão social, seja por meio da cultura, do consumo ou da renda. 

195 - Potencialização dos Conselhos de Direitos, por meio da qualificação de técnicos e conselheiros, objetivando intervenções mais conseqüentes no âmbito dos planos, programas e 

projetos que visem à inclusão social. 

196 - Incentivo e divulgação,com a colaboração gratuita da mídia privada e alternativa, de ações de promoção de economia popular solidária, com apoio a ações municipais, 

regionais e estaduais. 

197 - Organização de frentes emergenciais de trabalho urbano, com utilização de mão-de-obra de desempregados, que prestarão serviços em pequenas obras de interesse público, 

remuneradas por via de associações comunitárias, igrejas e organizações não governamentais, por meio dos recursos de assistência social, e acompanhadas pela Comissão Municipal 

de Emprego. As atividades serão realizadas, preferencialmente, em tempo parcial, para que o beneficiário possa participar de cursos de requalificação e dedicar tempo à procura de 

emprego. 

198 - Apoio e incentivo à organização de cooperativas e associações habitacionais para famílias de baixa renda, utilizando os recursos do FGTS e crédito associativo, para construção 

de moradias populares. Os beneficiários receberão assessoria técnica para ajudar no planejamento físico-financeiro, elaboração de projetos, gerenciamento e execução das obras. 

199 - Criação de mecanismos que privilegiem a comercialização direta entre produtores e consumidores, atuando na diminuição do preço para os consumidores e na geração de 

trabalho e renda para os pequenos produtores e suas famílias. 

200 - Criação de programas de hortas e pomares comunitários, familiares e escolares nos centros urbanos, atuando na produção de gêneros alimentícios. 

201 - Incentivo à produção familiar de alimentos artesanais, facilitando a comercialização dos produtos. 

202 - Divulgação,com a colaboração gratuita da mídia privada e alternativa, de programas, projetos, ações e experiências de programas alimentares bem-sucedidos. 

203 - Promoção de campanhas integradas com o PROCON e movimentos de defesa dos consumidores, incentivando o consumo de alimentos "in natura" produzidos por meio de 

práticas agroecológicas sustentáveis. 

204 - Apoio à organização de feiras livres, inclusive ao longo das rodovias, e espaços de comercialização direta para os pequenos produtores urbanos. 

205 - Incentivo à produção de espécies frutíferas e plantas medicinais nos quintais, facilitando seu escoamento e venda. 

206 - Regulamentação de preços de alimentos, garantindo à população carente maior acesso aos itens básicos. 

207 - Implementação de política de construção de restaurantes populares a baixo preço, privilegiando os pequenos produtores urbanos. 

208 - Recomendação aos gestores dos programas públicos de alimentação, como os de merenda escolar e cesta básica, para que adquiram prioritariamente os alimentos 

agroecológicos produzidos pelos pequenos produtores locais, incentivando a economia local. 

209 - Criação de mecanismos para incentivar e promover o processo de reciclagem de produtos reaproveitáveis, visando à geração de renda e de novos postos de trabalho, inclusive a 

partir de formas associativistas de produção. 

210 - Maior rigor na fiscalização do cumprimento da legislação que preserva trabalho para deficientes nas empresas, garantindo-lhes, ainda, condições de acesso ao trabalho. 

211 - Criação de mecanismos que garantam aos portadores de deficiência (mental, física, sensorial) a inclusão no mercado de trabalho. 

212 - Criação de mecanismos destinados a ampliar o mercado de trabalho para os deficientes, incluindo; 

a) reserva de percentual dos programas de renda mínima familiar, a ser definido de acordo com o critério legal; 

b) facilitação de crédito nas associações de crédito popular para o desenvolvimento de atividades não formais; 

c) estímulo às parcerias entre governo, iniciativa privada e entidades pró-deficientes; 

d) garantia de bolsa de estudo, visando à melhoria da qualificação profissional; 

e) abertura de linhas de crédito e criação de programas específicos de geração de renda; 

f) oferecimento de cursos de qualificação profissional gratuitos, em parceria com as entidades do Sistema S e similares. 

213 - Desenvolvimento de programas de geração de emprego e renda para pessoa idosa, garantindo a melhoria da qualidade de vida desse segmento, considerando suas 

peculiaridades e experiências profissionais. 

214 - Implantação e fortalecimento de programas de atendimento à família, por meio de apoio socioeconômico e familiar e programas socioeducativos. 

215 - Incentivo ao trabalho artesanal e a serviços como conserto de roupas, de sapatos, barbearia, etc. 

216 - Permissão para que as associações de produtores ou prestadores de serviços possam fazer a comercialização de seus produtos ou serviços legalmente.

217 - Elaboração de projetos que contemplem o pequeno garimpeiro, dotando-o de condições de trabalho e equipamentos, em vista das leis ambientais que vêm impedindo a abertura 

de garimpos e do fato de os existentes serem explorados apenas por grandes empresas. 

218 - Implantação de uma política de coleta seletiva e reciclagem do lixo na região do Mucuri e do Jequitinhonha, priorizando as cidades-pólo, visando à geração de emprego e 

renda. 

Educação para a economia popular e solidária 

219 - Criação de programas educacionais para o desenvolvimento da economia popular e solidária e das iniciativas produtivas populares autogestionáveis. 

220 - Criação de escola de preparação para gestão de iniciativas econômicas populares. 

Acesso à tecnologia e assessoria 

221 - Criação de incubadoras de iniciativas econômicas populares autogestionáveis, para disponibilizar assessoria técnica. 

222 - Incentivo a programas de pesquisa nas universidades para desenvolvimento de tecnologias, "softwares" e formas de gestão adequadas aos pequenos empreendimentos 

populares. 

223 - Fortalecimento das atribuições dos grupos locais e comunitários, por meio do princípio da delegação de responsabilidade, prestação de contas e alocação de recursos, 

garantindo, assim, que os programas propostos para geração de emprego e renda estejam adaptados às especificidades geográficas e ecológicas locais. 

224 - Criação de mecanismos populares e de apoio aos já existentes, de forma a possibilitar, entre as comunidades, a troca de experiências e conhecimentos sobre programas 

geradores de emprego e renda. 

225 - Criação de uma central de equipamentos, a partir de parceria entre a iniciativa privada e o poder público, para empréstimo por comodato de equipamentos disponíveis nas 

empresas ou para financiamento na aquisição destes. 

Jovens 

226 - Fiscalização efetiva da utilização da mão-de-obra infantil pelo Ministério do Trabalho. 

227 - Maior rigor na fiscalização e punição a empregadores e empresas que tenham prática de trabalho escravo de crianças, jovens e adultos. 

228 - Criação de frentes de trabalho para profissionais na área da educação integral da criança e do adolescente, desenvolvendo-se programas de orientação e apoio socioeconômicofamiliar. 

229 - Desenvolvimento de programas socioeducativos em meio aberto à criança e ao adolescente, integrando a família, garantindo a qualidade, a diversidade de atividades adequadas 

à sua formação integral, considerando a totalidade da criança e do adolescente em seus aspectos culturais, lúdicos, físicos, mentais e emocionais. 

230 - Criação de parceria com o Sistema S, para que cumpra suas finalidades legais, ampliando o número de atendimentos de forma gratuita para jovens oriundos de famílias de 

baixa renda. 

231 - Democratização dos cursos do Sistema S em relação aos valores cobrados. 

232 - Criação e ampliação de programas de educação para o trabalho destinados aos jovens, associando-os ao ensino regular e ao encaminhamento ao trabalho. 

233 - Incentivo a grupos de cultura juvenil de teatro, artesanato e outras manifestações culturais, possibilitando a formação de cooperativas culturais e confecção de material. 

234 - Incentivo à participação de jovens em cooperativas, serviços e em Centros de Vivência Agroecológica (CEVAEs) para que eles não abandonem o interior. 

235 - Criação de mecanismos que favoreçam a formação e a capacitação de jovens, valorizando suas manifestações culturais e artesanais que possam ser fonte de emprego e renda. 

236 - Criação e valorização de formas de serviço social civil solidário, devidamente remunerado, como contrapartida ao serviço militar obrigatório. 

Iniciativas duradouras e integradas 

237 - Compatibilização de políticas mais gerais do Estado com iniciativas locais, discutidas nas comunidades e adequadas à realidade de cada uma e às suas aspirações. 

238 - Adequação das políticas às realidades regionais, integradas no sentido de buscar para os trabalhadores informais de baixa renda e para os desempregados garantia de renda 

mínima, acesso à educação, treinamento, serviços sociais complementares e crédito, visando, em médio prazo, a uma inserção profissional mais estável, produtiva e que lhes garanta 

uma subsistência digna. 

239 - Criação de mecanismos para que as ações voltadas à inserção produtiva dos trabalhadores informais de baixa renda e desempregados privilegiem a produção de bens e serviços 

que atendam às próprias comunidades, integrando a comunidade não apenas pelas formas associativas de produção, mas também a partir do consumo coletivo ou individual. 

240 - Implementação de programas que efetivem os princípios fundamentais das reformas agrária e urbana, que viabilizem propostas das ONGs, dos movimentos populares, dos 

ambientalistas e das organizações técnico-científicas comprometidas com o eixo de luta pela democratização da posse da terra, tanto como meio de produção quanto como suporte de 

edificação, considerando-se os aspectos ecológicos, sociais e subjetivos envolvidos. 

241 - Alteração na legislação do processo de compras e licitação do setor público (legislação SICAFE), de forma que os pequenos produtores, as cooperativas populares, etc., possam 

participar das concorrências públicas. 

242 - Criação de mecanismos legais que tornem impenhoráveis os bens de produção das micro e pequenas empresas.

243 - Criação de mecanismos legais que garantam ao trabalhador informal direitos mínimos, como de saúde, educação, aposentadoria, etc. 

Grupo IV 


Recursos e Fundos Públicos e Sua Utilização: Aplicação, Distribuição e Resultados 

(FAT, FGTS, fundos de pensão, BNDES, SUDENE, Banco do Nordeste e outros) 

244 - Adoção de políticas que privilegiem o direcionamento dos Fundos existentes para projetos que gerem emprego, trabalho ou alternativas de renda. 

245 - Aplicação dos recursos do FAT para geração de emprego e renda por meio de Agências Comunitárias de Crédito, Cooperativas de Crédito, Banco do Povo e do BDMG, 

ampliando a atuação deste último no interior, com aprovação e acompanhamento dos Conselhos Municipais e Estaduais de Emprego. 

246 - Utilização das verbas de subvenção social da Assembléia Legislativa nos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e dos Portadores de Deficiência. 

247 - Alteração na legislação de forma a garantir a participação da sociedade civil na gestão e na fiscalização das formas de utilização dos seguintes fundos: Fundo Estadual de 

Desenvolvimento Rural (FUNDERUR), Fundo de Assistência ao Turismo, Fundo Estadual de Apoio à Indústria Cinematográfica, Fundo de Fomento e Desenvolvimento 

Socioeconômico, Fundo de Desenvolvimento Minero-Metalúrgico (FDMM), Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, Fundo Estadual de Habitação, Fundo de Desenvolvimento 

Regional do Jaíba, Fundo Pró-Floresta, Fundo Estadual de Desenvolvimento de Comunidades, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo Estadual de Saneamento Básico, Fundo de 

Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas, Fundo SOMMA, Fundo de Incentivo à Industrialização (FIND) e Fundo Fiat. 

248 - Participação da Secretaria de Meio Ambiente na gestão e na operação do Fundo de Desenvolvimento Florestal, visando à aplicação de seus recursos em programas de 

recomposição florestal e de criação de florestas plantadas para uso industrial. 

249 - Realização de auditoria para conferir a alocação dos recursos do FAT no Estado. 

250 - Maior divulgação e esclarecimento sobre os cursos e recursos do FAT, para que eles atinjam de fato as famílias de baixa renda. 

251 - Liberação dos recursos do FAT, pelo órgão federal, ao gestor estadual, com maior antecedência, visando a uma melhor execução dos cursos. 

252 - Melhor utilização dos recursos do FAT no Plano Estadual de Qualificação - PEQ -, contratando-se preferencialmente empresas locais para promover os cursos, e mais 

transparência no processo de escolha dessas empresas. 

253 - Acompanhamento e fiscalização, pela Assembléia Legislativa, da liberação de recursos para treinamento (FAT), para que seja agilizada. 

254 - Facilitação da liberação de recursos do FAT para instituições e entidades que já tenham demandas específicas e ofereçam garantia de emprego, visando à capacitação de 

profissionais do setor de saúde e outros, possibilitando uma melhor qualidade na prestação de serviços à população. 

255 - Facilitação do acesso a linhas de crédito para as pessoas que participarem de cursos de qualificação financiados com recursos do FAT e redução das exigências burocráticas 

para o acesso ao crédito. 

256 - Gestão junto ao governo federal, por meio dos Ministérios da Política Fundiária, da Fazenda e da Agricultura, visando à imediata liberação dos recursos destinados ao 

PRONAF. 

257 - Criação de frentes de trabalho para construção de casas populares, por meio de um fundo estadual de habitação, envolvendo o governo e a sociedade civil. 

258 - Criação de um fundo para o desenvolvimento dos vales do Mucuri e Jequitinhonha e da Região Noroeste, com recursos do ICMS, PIS, COFINS, Imposto de Renda, doações e 

incentivos fiscais, para a implantação de microunidades de produção, com vistas à geração de empregos e à exportação dos produtos excedentes para países do Mercosul. 

259 - Condicionamento da aplicação de recursos oriundos de fundos públicos à existência de um plano integrado de desenvolvimento, que tenha como referência a eliminação da 

pobreza e a geração de emprego, trabalho e renda. 

260 - Formação de um grupo de trabalho paritário e tripartite, com representantes do governo e da sociedade civil (empresários e trabalhadores) para propor mudanças na legislação 

estadual dos fundos e fazer o monitoramento deles. 

261 - Incentivo à criação de fundos de aval para os programas de microcrédito nos municípios, substituindo a garantia real, para que seja viabilizada a operação de financiamento 

com recursos federais e estaduais. 

262 - Criação de uma central de informações com acesso a todo cidadão, sobre todos os fundos e recursos federais, estaduais e municipais, contendo objetivos, beneficiários e 

condições para reivindicações, tendo-se a cautela de ser apenas técnico-informativo; divulgação ampla, pelos agentes operadores, das regras e requisitos para o acesso aos recursos, 

programas e fundos. 

263 - Credenciamento das cooperativas de crédito, por meio dos Bancos cooperativos (BANCOOB e BANSICRED), como repassadoras das verbas dos fundos públicos estaduais e 

federais (FAT, BNDES, BDMG, SUDENE e outros). 

264 - Criação de linhas de recursos para captação e assessoria visando à elaboração de projetos pelo tomador com o objetivo de otimizar a utilização dos recursos presentes nos 

fundos. 

265 - Destinação de no mínimo 20% dos fundos constituídos com recursos do Tesouro Estadual para as regiões do Mucuri, do Jequitinhonha e do Norte de Minas (para 

desenvolvimento sustentável). 

266 - Criação de uma coordenação geral tripartite, com participação do governo e de entidades da sociedade civil (trabalhadores e empresários), para planejar o gerenciamento e a 

fiscalização dos recursos e fundos.

267 - Desenvolvimento de programa público de conscientização da população para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. 

268 - Criação, pela Assembléia Legislativa, de um órgão fiscalizador dos recursos públicos vindos do BDMG. 

269 - Destinação de um percentual maior de recursos para políticas sociais. 

270 - Criação de mecanismos legais para uma destinação equilibrada de recursos entre os programas e projetos de várias áreas, como agricultura, agroindústria e turismo, e não 

apenas para o setor industrial. 

271 - Aprovação, pela Assembléia Legislativa, de emenda ao orçamento do Estado, alocando recursos para a qualificação do trabalhador e para preservação ambiental, com obras de 

recuperação de rios. 

272 - Alocação de recursos para que o homem do campo, no sistema de cooperativa, cultive a terra, assistido por técnicos agrícolas, em áreas produtivas arrendadas pelo governo, e 

criação de escolas nessas áreas, para evitar o êxodo dos camponeses em busca de educação para os filhos. 

273 - Destinação de recursos para realização de estudos sobre os desempregados, com vistas a conhecer seu perfil e o mercado de trabalho municipal. 

274 - Reativação do Conselho Estadual de Desenvolvimento para que atue em sintonia com um Plano de Desenvolvimento para Minas Gerais, com composição paritária e tripartite, 

incluindo representantes do governo e da sociedade civil (empresários e trabalhadores). 

275 - Criação de uma Secretaria de Relações do Trabalho, independente, pela importância que se deve dar à questão do trabalho e do emprego. 

276 - Atribuição de poder decisório à Comissão Estadual de Emprego e aos Conselhos e Comissões Municipais e Intermunicipais de Emprego, possibilitando a adoção de uma 

política unificada de geração de emprego e renda. 

277 - Criação de um programa destinado à recuperação das micro e pequenas empresas em crise, com acompanhamento e aprovação das Comissões Municipais de Emprego ou, na 

sua falta, da Comissão Estadual de Emprego. 

278 - Criação de bibliotecas públicas em bairros periféricos e municípios que carecem desse serviço, integradas a centros sociais, para cobrir minimamente as necessidades de 

conhecimentos profissionais das populações de tais bairros, com apoio da iniciativa privada (nas edificações e nos acervos), a qual poderá ser beneficiada pela Lei de Incentivo à 

Cultura, com deduções no Imposto de Renda. 

279 - Redução da carga tributária do Estado, bem como dos juros e multas incidentes no caso de inadimplência e das obrigações acessórias, ajustando-os aos dos Estados vizinhos, 

visando à geração de empregos em Minas e ao desenvolvimento dos pequenos empreendimentos rurais e urbanos. 

280 - Gestões do Legislativo Estadual para que o governo federal dê conhecimento de seus projetos nos diversos níveis de sua administração, descentralizando as informações sobre 

eles e divulgando a tramitação dos projetos de lei na Câmara e no Senado. 

GRUPO V 

Experiências Não Governamentais na Geração de Emprego e Renda 

Experiências na Área Rural 

(assentamentos, cooperativas, agricultura familiar, resposta sindical ao desemprego e à precariedade do trabalho, resposta empresarial ao desemprego e à precariedade do trabalho, 

etc.) 

Créditos 

281 - Criação, expansão e avaliação de mecanismos pelos quais os municípios, o Estado e a União garantam acesso a crédito e financiamento para microprodutores e pequenos 

produtores, como a criação de fundos de aval (substitui avalistas e dá garantias) e crédito rotativo, previsto nos orçamentos, como forma de substituição de seguros, 

desburocratização e agilidade na liberação de recursos. 

282 - Criação, expansão e avaliação, pelo Estado e pelos municípios, de Bancos de créditos populares para apoio às iniciativas de geração de renda com prioridade para grupos de 

mulheres trabalhadoras rurais, com a efetiva participação desses grupos na gestão dos recursos. 

283 - Ampliação e efetivação de recursos para a manutenção de frentes de trabalho nas regiões de seca do Estado e obrigatoriedade de que a liberação de verbas para essas frentes 

seja voltada para a geração de trabalho e renda, na busca de soluções definitivas. 

284 - Extinção da cobrança de taxas para os concursos públicos para desempregados e pessoas comprovadamente carentes. 

Associativismo e cooperativismo 

285 - Fortalecimento do associativismo e do cooperativismo rural, principalmente no que diz respeito à agregação de valor, ao crédito, à comercialização, à produção, ao consumo e 

aos empreendimentos. 

Controle social e fiscalização 

286 - Criação de mecanismos e instrumentos paritários de controle social sobre a introdução de inovações tecnológicas (mecânicas, químicas, biológicas) no trabalho rural, a fim de 

evitar o aumento caótico do desemprego e garantir a função social dos grandes empreendimentos econômicos. 

287 - Controle, pelos órgãos de fiscalização ambiental e do trabalho, da utilização de máquinas em áreas de terreno acidentado, conforme legislação. 

288 - Implementação, pela DRTE, de um amplo trabalho de fiscalização na área rural, a fim de garantir o cumprimento dos direitos e da legislação trabalhista e coibir as práticas de 

condições de trabalho aviltado e escravo, e que os recursos arrecadados com as multas revertam para programas de compensação financeira, como bolsa-escola, no município de 

origem.

289 - Promoção, pelo Governo Estadual, da regularização dos transportes de trabalhadores, com cadastramento geral dos veículos, motoristas, contratantes dos transportes ou 

fornecedores, para acompanhamento e monitoramento e, sendo necessário, realização de ações punitivas, com participação dos órgãos competentes de fiscalização e das entidades da 

sociedade civil, acompanhada de campanha educativa dos fornecedores e usuários. 

Políticas públicas 

290 - Incorporação da perspectiva de gênero às políticas sociais e de geração de renda, observando as condições reais e específicas da mulher trabalhadora rural. 

291 - Elaboração de políticas de governos estadual e municipais que contemplem programas e medidas concretas de apoio e estímulo à pequena produção e ao abastecimento, 

considerando em seus projetos a perspectiva de gênero. 

292 - Apoio governamental efetivo à implementação de políticas de segurança alimentar, conforme propostas apresentadas pelo II Encontro do Fórum Mineiro de Segurança 

Alimentar, organizado pela sociedade civil em Belo Horizonte. 

293 - Revisão conceitual e política do programa de qualificação e requalificação profissional do FAT, no meio rural, contemplando a assistência técnica permanente, a ampliação da 

participação na gestão e na utilização dos recursos, adequação entre os prazos para a execução dos recursos e a avaliação de impacto desse Programa na geração de emprego, trabalho 

e renda. 

294 - Ampliação, pela Comissão Estadual de Emprego, dos índices de aprovação de projetos de qualificação profissional voltados para os desempregados das áreas de cana-deaçúcar, 

café e reflorestamento. 

295 - Promoção, pelos Poderes Legislativo e Executivo e pela sociedade civil, de ampla discussão, para avaliação dos empreendimentos florestais em nosso Estado e para a 

elaboração de uma política pública que incentive o aproveitamento das áreas florestais públicas e privadas para usos econômicos múltiplos. 

296 - Criação de um grupo de trabalho, dentro da Comissão Estadual de Emprego, com objetivo de definir prioridades de geração de emprego, trabalho e renda no setor rural. 

297 - Exigência de que todos os recursos do Estado destinados às instituições de pesquisa, como a FAPEMIG, o CETEC, a EPAMIG, universidades e outras, tenham um percentual 

definido para pesquisas voltadas para a microprodução e a pequena produção rural, incluindo a temática da participação da mulher no mercado de trabalho rural, com a participação 

dos trabalhadores na gestão desses recursos. 

Política agrícola 

298 - Incentivo à diversificação e à rotatividade de culturas agrícolas no Estado, conforme ecossistemas locais e regionais, com análise de perspectivas de mercado para os produtos, 

como forma de ampliação e geração de renda. 

299 - Implementação de políticas de desenvolvimento local, através de conselhos municipais de desenvolvimento rural sustentável, incentivando o aumento e a diversificação de 

produção, assim como o combate à fome e a melhoria do abastecimento, por meio de feiras livres, merenda escolar, galpões do produtor e outros. 

300 - Criação de consórcios intermunicipais, com o objetivo de abastecimento das escolas municipais e estaduais e outros órgãos públicos, utilizando preferencialmente a produção 

local. 

301 - Incentivo à agricultura familiar, com implantação de microusinas, como as de leite, que permitem a utilização da pasteurização lenta de leite, bem como recomendação para que 

esses produtos sejam adquiridos, a preço justo, para a alimentação escolar nas redes municipais e estaduais. 

302 - Redirecionamento da Secretaria de Estado da Agricultura e órgãos de seu sistema para desenvolvimento e difusão de tecnologias alternativas e assistência técnica voltada para 

a agricultura familiar. 

Educação 

303 - Criação de programas educativos nas escolas e nas comunidades do Estado, com objetivo de promover a educação ambiental e a discussão de práticas alternativas para 

convivência sustentável com as condições ambientais locais. 

304 - Ampliação de vagas no cursos de pós-graduação em níveis de especialização, mestrado e doutorado, nas áreas de Direito Constitucional e Tributário e específicas voltadas para 

a área rural, com acesso a bolsas de estudo a todos os estudantes, com o objetivo de atualização ou reciclagem dos profissionais em atividade e formação de professores ou 

pesquisadores. 

305 - Incentivo a programas de pesquisas nas universidades públicas (estaduais e federais) para desenvolvimento de tecnologias em áreas de reforma agrária, indígenas e agricultura 

familiar. 

306 - Criação de escola de suplência para adultos nas zonas rurais. 

307 - Abertura imediata de concursos públicos para as carreiras da área agrária em instituições de ensino, pesquisa e extensão e ampliação das vagas para estudantes. 

Ações legislativas 

308 - Revisão na legislação de crédito do Banco Central, a fim de democratizar o acesso dos microprodutores e dos pequenos produtores rurais, tais como: repasse de verbas do 

cooperativismo de crédito internacional, desburocratização do repasse de verbas às cooperativas, facilitação à abertura de cooperativas de crédito a qualquer segmento social 

organizado, desburocratização e fortalecimento do PRONAF. 

309 - Criação de instrumentos e mecanismos para coibir abusos de poder por parte dos agentes financeiros, que criam dificuldades para os microprodutores e pequenos produtores 

rurais terem acesso a crédito e financiamento. 

310 - Revisão da legislação vigente sobre fiscalização do associativismo e do cooperativismo, a fim de se evitarem abusos e desvirtuação de seus princípios, a ser feita por uma 

comissão multidisciplinar de órgãos e entidades afins. 

311 - Revisão e adequação da legislação, principalmente a fiscal e a sanitária, a fim de facilitar e ampliar a produção e a comercialização de produtos agrícolas e não agrícolas, 

oriundos da microprodução e da pequena produção familiar, incluindo assentamentos de reforma agrária e indígenas, acompanhada de educação sanitária.

312 - Criação de dispositivos legais que garantam ao microprodutor e ao pequeno produtor rural que trabalha em lavouras próprias ou em sistema de parceria os direitos plenos de 

previdência, inclusive Diária de Incapacidade Temporária - DIT. 

313 - Proibição, pelo Governo Estadual e pelo Legislativo, do cultivo, testes, experimentos e comercialização de alimentos geneticamente modificados (transgênicos) em todo o 

território estadual. 

314 - Intervenção da Assembléia Legislativa e entidades da sociedade civil junto ao Congresso Nacional, associada a ampla campanha por alterações no Código Penal brasileiro, para 

tornar mais rigorosas as punições aos contratantes ou aos fornecedores de transporte inadequado, bem como quaisquer outros contratantes e executores de ações que coloquem em 

risco a segurança e a vida dos trabalhadores. 

315 - Incorporação, pelas Comissões de Agropecuária e de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, da experiência de diversas entidades que atuam na região do semi-árido 

mineiro, a fim de potencializar as intervenções e evitar pulverização de recursos e esforços. Aproveitamento das propostas do Seminário de Convivência com o Semi-árido, realizado 

em Almenara, em março de 1999. 

316 - Realização, pela Assembléia Legislativa, de amplo debate com as entidades da sociedade civil, sobre o trabalho infanto-juvenil especificamente no campo, nos moldes dos 

seminários, ciclos, etc. realizados por esta Casa. 

Meio ambiente 

317 - Reforço às iniciativas populares de criação de comitês de defesa de microbacias, sob o controle e a fiscalização das comunidades locais, como forma de preservação ambiental 

e geração de renda para as famílias. 

318 - Apoio do Estado a todas as iniciativas coletivas que busquem efetivamente o desenvolvimento sustentável. 

Reforma agrária 

319 - Reversão das terras devolutas em poder de empresas privadas de reflorestamento acobertadas por contratos de arrendamento com o Estado em favor da reforma agrária. 

320 - Expropriação imediata das áreas, já identificadas no Estado, com ocorrência de trabalho escravo, para fins de reforma agrária. 

321 - Instalação imediata de processo discriminatório das terras devolutas do Estado, destinando-as para os trabalhadores rurais sem terra. 

322 - Criação da Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Agrários, como órgão complementar às ações de reforma agrária, e destinação social das terras devolutas conforme 

indicações dos movimentos sociais e entidades que atuam no campo. 

Grupo VI 


Experiências Formais na Área Urbana 

(educação e qualificação profissional, cooperativas, formas de empreendedorismo, autogestão, resposta sindical ao desemprego e à precariedade do trabalho, resposta empresarial ao 

desemprego e à precariedade do trabalho, entre outras) 

Comissões de emprego e renda/Fórum estadual/SINE 

323 - Participação dos filiados de entidades representativas de trabalhadores, empresas e ONGs nas Comissões Municipais de Emprego e Renda, incentivando a criação destas onde 

não existirem. 

324 - Criação de um fórum estadual permanente em defesa do emprego e pela geração de renda, do qual participarão a sociedade civil, os órgãos governamentais e o Legislativo, 

com uma secretaria executiva, cuja função seria discutir propostas para o melhor funcionamento das comissões municipais de emprego e renda e incentivar a criação de fóruns 

regionais no Estado. 

Exigências às empresas 

325 - Exigência de que as empresas privadas que recebem recursos públicos firmem compromisso de metas de manutenção do emprego e critérios de qualificação profissional, 

incluindo habilidades básicas, específicas e de gestão. 

326 - Obrigatoriedade de que as organizações e empresas públicas e privadas criem condições para que seus empregados cursem o ensino regular, com estabelecimento de políticas, 

tais como liberação parcial do trabalho e concessão de bolsas de estudo. 

327 - Obrigatoriedade de manutenção, pelas empresas de transporte, de pontos de apoio, onde os motoristas farão revezamento, de forma a não exceder a jornada diária de 6 horas. 

328 - Obrigatoriedade de que toda empresa de médio e grande porte com movimento de dinheiro em espécie, incluindo postos de gasolina nas cidades e estradas, tenha em seus 

quadros agentes de segurança durante os expedientes. 

Fiscalização/legislação 

329 - Proibição do trabalho infantil com efetiva fiscalização, pelo Estado, do cumprimento da legislação vigente. 

330 - Desburocratização do processo de abertura de pequenos negócios. 

Educação 

331 - Criação, pelos governos e pelas empresas, de programas educativos que contribuam para a permanência dos adolescentes nas escolas.

332 - Introdução da disciplina Economia Social - formação para a solidariedade e experiências associativas autogestionárias - nos cursos da UEMG relacionados à área de Ciências 

Humanas, tendo em vista a formação de quadros profissionais mais habilitados para a nova demanda social. 

Primeiro emprego 

333 - Criação, pelas organizações públicas, privadas e pelas pertencentes ao terceiro setor, de programas voltados para o primeiro emprego dos jovens de níveis educacionais médio e 

superior. 

Cooperativismo/associativismo 

334 - Criação, pelas organizações públicas, privadas e pelas pertencentes ao terceiro setor, de programas de qualificação sobre o associativismo e o cooperativismo, bem como 

programas de incubadoras de empresas e cooperativas. 

335 - Encaminhamento, pelos Deputados Federais mineiros, de projeto de lei criando mecanismos e legislação mais rigorosos, para extinção das cooperativas irregulares e punição 

dos responsáveis. 

336 - Realização de pesquisas sobre vocação para pequenos investimentos e criação de cooperativas. 

Redução da jornada de trabalho 

337 - Redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, com o objetivo de gerar emprego, sem redução do salário, e fim das horas extras. 

Meio ambiente/turismo/cultura 

338 - Criação de uma frente de recuperação de rios e áreas degradadas, envolvendo trabalhadores das respectivas regiões, visando à geração de empregos. 

339 - Obrigatoriedade de desenvolver, nos cursos de qualificação profissional na área de turismo e hotelaria, a preocupação com a questão ambiental, para evitar a depredação 

causada pela movimentação de turistas. 

340 - Fomento, com recursos materiais e, se possível, financeiros, às atividades culturais implementadas por grupos locais que impliquem contratação, ainda que por prestação de 

serviços, de trabalhadores residentes na cidade. 

341 - Apoio ao artesão, por meio de: facilitação da comercialização e da emissão da nota fiscal; facilitação da compra de matéria-prima; incentivo à criação de cooperativas; criação, 

pelos governos, de mercados-modelo para comercialização dos produtos artesanais, em locais de fácil acesso ao turista; curso de qualificação e aperfeiçoamento. 

342 - Aproveitamento do lixo e realização de campanhas educativas junto à população para implantação da coleta seletiva, gerando renda. 

Qualificação profissional 

343 - Disponibilização de recursos para cursos de qualificação profissional, mediante a deliberação dos Conselhos Municipais de Emprego e da realização de um diagnóstico prévio 

sócio-econômico, indicando as potencialidades de geração de trabalho e renda. 

344 - Identificação, pela comissão estadual de emprego e renda, de outras fontes de financiamento e fomento para programas de geração de emprego e renda e programas de 

qualificação além do FAT, dando ampla divulgação delas. 

345 - Encaminhamento, pelos Deputados Federais mineiros, de projeto de lei e gestões junto ao Governo Federal, no sentido de que o Sistema S seja gerido de forma tripartite: por 

empresários, trabalhadores e governo, este por meio do Ministério da Educação (universidades e escolas técnicas). 

346 - Criação de Centros Regionais de Qualificação e Requalificação do Trabalhador. 

347 - Qualificação de mão-de-obra na área de turismo e hotelaria, como forma de combater o desemprego. 

348 - Reformulação completa dos cursos de requalificação (filosofia, aplicação dos recursos, didática e metodologia), objetivando dar eficiência e eficácia à política de 

reaproveitamento de mão-de-obra. 

349 - Criação de curso para capacitação e qualificação de mão-de-obra, visando à implantação de oficinas profissionalizantes e empresas comunitárias. 

350 - Realização de cursos em parceria com entidades regionais já estruturadas, unificando sua disponibilização, reduzindo os custos operacionais e convergindo os interessados no 

fechamento de turmas. 

351 - Incremento dos programas de qualificação e requalificação de mão-de-obra, de forma contínua e seqüencial, atendendo ao trabalho informal e às vocações econômicas da 

região. 

352 - Democratização dos cursos de qualificação e requalificação, com participação ativa das entidades sindicais. 

353 - Promoção de cursos de gestão para pequenos negócios, com recursos do FAT, e vinculação da abertura de novos negócios a essa capacitação. 

354 - Criação, nas regiões do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas, de um centro de treinamento e qualificação de mão-de-obra especializada, de acordo com as potencialidades 

das regiões. 

Valorização da mão-de-obra local 

355 - Priorização, pelas empresas instaladas e prefeituras municipais, da mão-de-obra de profissionais da região.

356 - Criação, em cada cidade, de um núcleo de cultura empresarial para atuar junto às associações comerciais e industriais, visando à coleta de informações técnicas que 

demonstrem a importância de se valorizar o homem no emprego. 

357 - Levantamento das profissões e postos de trabalho nos quais possa ser aproveitada mão-de-obra não qualificada e proteção desses postos para os trabalhadores sem espaço no 

mercado. 

Gestão 

358 - Incentivo à co-gestão (proprietário e empregados) na administração de empresas que estejam em situação financeira difícil, como a de pré-falência, e à autogestão 

(empregados) nas empresas falidas. 

359 - Autogestão das minas paralisadas pelos trabalhadores de atividades minerárias, em parceria ou não com empresários, e mudança da legislação pertinente, para que o 

empreendedor que deixar de explorar a mina perca sua concessão. 

Outros temas 

360 - Encaminhamento das propostas de caráter regional ou municipal apresentadas neste seminário à região ou ao município a que são afetas, como recomendação para as instâncias 

competentes locais. 

361 - Promoção, pela Assembléia Legislativa de Minas, de um seminário sobre acidentes de trabalho, doenças profissionais e suas causas. 

362 - Solicitação aos Deputados Federais de Minas a fim de que pressionem o Governo Federal para a abertura imediata de concurso público para Fiscal do Trabalho, com vistas à 

geração de empregos e ao poder de fiscalização por parte das DRTs. 

363 - Presença do Fundo de Aval do SEBRAE - FAMPE - em todas as cidades que têm as comissões, para facilitar os empréstimos. 

364 - Manutenção dos turnos de revezamento com escalas de cinco letras (correspondente a cinco turmas de trabalhadores, em empresas com produção ininterrupta), em 

cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal. 

365 - Articulação e integração com políticas sociais, com vistas a favorecer o acesso ao mercado de trabalho (por exemplo: com a agricultura, para incremento de feiras de produção, 

produção de alimentos, etc.; com a educação, para oferecer o ensino supletivo a trabalhadores que não tiveram oportunidade de estudar na época adequada, garantindo material 

didático e transporte gratuitos aos trabalhadores carentes). 

Crédito 

Grupo VII 


Experiências Não Formais na Área Urbana 

(cooperativas, autogestão, trabalho informal e solidário e experiências da micro e pequena empresa) 

366 - Criação de linha de crédito subsidiado para os trabalhadores autogestionados (integrados em associações, grupos de trabalho cooperado e outras formas que cumpram função 

social) para adquirirem ferramental, equipamentos de segurança, material e equipamentos de produção e para capital de giro. 

367 - Criação de Conselhos de Direito ao Trabalho (estadual e municipais), com participação tripartite da sociedade, bem como a criação de fundo para subsidiar técnica e 

financeiramente cooperativas populares, pequenos empreendedores e associações que cumpram função social. 

368 - Criação de subsídios técnicos e financeiros para experiências de pequenos empreendedores autogestionados. 

369 - Apoio a grupos de produção formados por pessoas carentes, que não tenham recursos para adquirir matéria-prima inicial, com a criação de linha de crédito para pessoa física, 

sem necessidade de comprovação de renda, e com a realização de cursos específicos, como de costura, artefatos de couro, etc. 

370 - Apoio a pequenas e microempresas, trabalhadores autônomos, associações e cooperativas, por meio de linhas de crédito especial, capacitação gerencial, etc., em consonância 

com o art. 179 da Constituição Federal. 

Educação 

371 - Implementação de projetos sobre educação e informação para segurança no trabalho (para os trabalhadores autogestionados, integrados em associações, grupos de trabalho 

cooperado e outras formas que cumpram função social). 

372 - Aumento dos cursos de qualificação e requalificação profissional para trabalhadores desempregados, ou em risco de demissão, com recursos do FAT, no âmbito do PLANFOR. 

A formação precisa ser contínua, seqüencial, em módulos, orientada para as especificidades dos mercados regionais. 

373 - Criação, pelos municípios, de cursos de qualificação com o nível de qualidade técnica, a exemplo dos cursos ofertados pelo Sistema S, porém gratuitos. 

374 - Criação, pelo Estado ou pelo município, de cursos para qualificar o trabalhador como empreendedor. Os conteúdos dos cursos de qualificação e requalificação de trabalhadores 

devem estar ligados à realidade do trabalho, levando-os a aprender as responsabilidades e os limites da autogestão ou do trabalho solidário, criando-se uma consciência sobre 

orçamento, recursos e a oportunidade de aprender a ser um gerente de si mesmo. 

375 - Criação de parceria entre o Estado, os municípios e as ONGs para a qualificação e a requalificação para o trabalho solidário. 

376 - Gestões a serem realizadas pelas entidades do movimento popular e pelas que o apóiam, para que os Executivos Estadual e Municipais acompanhem os trabalhadores que 

foram qualificados por meio de cursos realizados com recursos do FAT, para verificar sua inserção no mercado, requalificando-os quando necessário (acompanhamento e 

requalificação de egressos).

377 - Criação, pelo Legislativo, de mecanismos de monitoramento da aplicação dos recursos do FAT em cursos de qualificação e requalificação de trabalhadores, com vistas a se 

evitarem problemas de intermediação e desvios. 

378 - Democratização da estrutura do Sistema S para que, a partir de sua experiência bem sucedida de qualificação profissional, se estendam esses serviços a parcelas maiores de 

trabalhadores não qualificados, sem ônus para estes. 

379 - Gestão política do Estado de Minas Gerais junto ao CODEFAT-BR para ampliação dos recursos do FAT destinados ao Estado, para viabilizar, sem ônus para o trabalhador, a 

criação de novos cursos em todas as regiões do Estado, a fim de se qualificar e requalificar o trabalhador para novas tecnologias, na perspectiva da formação integral do cidadão. 

Políticas-instrumentos legais 

380 - Disponibilização, pelo Poder Legislativo, de apoio técnico (sobretudo jurídico) para organização desses grupos de trabalhadores autogestionados, integrados em associações, 

grupos de trabalho cooperado, conselhos e outras formas que cumpram função social. 

381 - Divulgação gratuita na mídia privada e oficial do trabalho desses grupos autogeridos, para competir com empresas do mercado formal. 

382 - Destinação, pelo Poder Executivo Estadual e Municipal, de espaço físico para instalar unidades de produção, comercialização e prestação de serviços, que cumpram função 

social. 

383 - Destinação dos imóveis de propriedade pública, para abrigar iniciativas populares de economia solidária, e revisão, pelas Prefeituras Municipais e pelo Estado, da situação 

contratual de áreas e imóveis públicos cedidos em comodato (ou outras formas) para terceiros, para que retornem à sua função social. 

384 - Criação de mecanismos legais para que os Poderes Executivos Estadual e Municipais sejam obrigados a rever periodicamente a situação dos imóveis de empresas que foram 

subsidiadas com recursos públicos e que faliram de forma fraudulenta: que esses imóveis passem a abrigar empresas populares de trabalho autogerido (entidades de cunho popular, 

que cumpram uma função social referente à reversão de desemprego). 

385 - Criação de mecanismos legais que regulamentem o uso dos imóveis de propriedade pública, para que os municípios e o Estado retomem áreas e imóveis públicos cedidos em 

comodato (ou outras formas) para terceiros — o que desvirtua a função social original —, para que passem a abrigar iniciativas populares de economia solidária. 

386 - Criação de um sistema permanente de mapeamento da oferta de mão-de-obra desempregada e desocupada, patrocinado pela Assembléia Legislativa, e divulgação dos 

resultados junto ao mercado, com acompanhamento de todo o processo pelas Comissões Municipais de Emprego. 

387 - Fortalecimento, reaparelhamento e ampliação da rede de agências públicas de intermediação de emprego (do tipo do SINE). 

388 - Retomada, nas agências públicas de intermediação de emprego (do tipo do SINE), de propostas sobre sazonalidade da oferta de emprego. 

389 - Criação, nas agências públicas de intermediação, de outras opções para que os trabalhadores se agreguem de forma diferente da tradicional, uma vez que só a intermediação 

não é suficiente. 

390 - Criação de mecanismos legais de suporte para a Economia Popular Solidária - EPS -, numa perspectiva de desenvolvimento sustentado de base solidária. 

391 - Criação de projetos estruturantes (ou reforço aos já existentes) de suporte da Economia Popular Solidária, por região, atendendo toda forma de organização de trabalho que 

cumpra função social, por exemplo: cooperativas habitacionais, cooperativas populares em regime de partilha, associações de pequenos produtores em parceria com o poder público, 

Banco do Povo e outros mecanismos de acesso para os excluídos. 

392 - Exigência de que o poder público (federal, estadual e municipal) assuma sua responsabilidade social e não transfira para as ONGs a responsabilidade de serviços que são de sua 

exclusiva competência. 

393 - Criação, pelo Estado e pelas Prefeituras, com o apoio do Legislativo, de expedientes jurídicos para formar associações de profissionais de determinadas profissões que estão 

"envelhecendo", mas para as quais ainda há demanda de mercado (exemplo: hidrometristas, retificadores, relojoeiros). O objetivo dessas associações é criar um espaço em que esses 

profissionais passem sua experiência aos novos. 

394 - Criação de comissão de estudo, formada por representantes de sindicatos, movimento popular, poder público e empresários, para reformular a legislação licitatória. 

395 - Revisão da legislação licitatória, de forma a se criar, junto ao Departamento Estadual de Obras Públicas - DEOP - (e outras instituições semelhantes), um Banco de Prestadores 

de Serviço em Obras Públicas para Construção Civil, composto de entidades de base associativa solidária, sem fins lucrativos, de comprovada idoneidade, que pratiquem preços 

compatíveis com o mercado, beneficiando-se da inexigibilidade legal de licitação (válido apenas para obras de pequeno valor), observando-se as formalidades que a administração 

pública julgar convenientes. 

396 - Desburocratização da legislação licitatória para possibilitar a participação de cooperativas populares de trabalho, tais como as de produtores de hortifrutigranjeiros e de 

produtores artesanais de alimentos (exemplos: macarrão, farinha enriquecida) na merenda escolar e no fornecimento de itens de higiene e material de limpeza para escolas públicas. 

397 - Inclusão, na legislação licitatória para obras públicas, de cláusulas que obriguem o empresário que "ganha" obras públicas financiadas com recursos do Tesouro (estadual, ou 

municipal) a absorver as iniciativas informais e a mão-de-obra desocupada-desempregada existente nas comunidades carentes em que sejam realizadas as obras. 

398 - Estabelecimento de contrato entre o Poder Executivo Municipal e grupos de pequenos empreendedores, para colaborar na solução do grande problema dessas entidades: a 

comercialização e o escoamento da produção. 

399 - Criação de mecanismos por meio dos quais o Poder Executivo Municipal proporcione sustentação política e financeira aos grupos de pequenos produtores para que se 

organizem, formando equipes de venda e revenda. 

400 - Incentivo, pelo Estado e pelas Prefeituras, aos grupos de biscateiros da construção civil para que se organizem de forma autogestionada. 

401 - Criação, pelo Estado e pelas Prefeituras de um Banco de Prestadores de Serviços, dando oportunidade aos biscateiros autogestionados de participação em concorrências de 

obras públicas. 

402 - Criação, pelo Estado e pelas Prefeituras, de frentes de trabalho de emergência (ligadas aos Bancos de Prestadores de Serviços) para que haja oportunidade de trabalho em

construção e manutenção de rodovias, habitação popular, urbanização, limpeza e manutenção de redes de drenagem, etc. 

403 - Criação de comissão tripartite (parlamentares-movimento popular-sindicatos) para estudar e monitorar a legislação previdenciária e sugerir formas de atender melhor ao 

trabalhador da economia informal. 

404 - Criação de comissão tripartite (parlamentares-representantes dos trabalhadores autônomos-sindicatos) para estudar e monitorar a legislação previdenciária e sugerir formas de 

atender melhor ao trabalhador da economia informal. 

405 - Atribuição, à comissão supracitada, do papel de defensora da Previdência contra seu sucateamento, dispensando-se atenção à parcela da sociedade que não está recebendo 

atendimento (trabalhadores formais, autônomos e da economia informal). 

406 - Implantação pelo Estado e pelos municípios de projeto para a reciclagem de lixo, que irá gerar renda para muitos pais de família e será benéfico ao meio ambiente, evitando o 

aumento dos aterros sanitários. 

407 - Apoio ao Banco de Solidariedade - espaço institucional de doações e trocas de bens e serviços, notadamente na periferia - com doações e ações de cidadãos e instituições. 

408 - Incentivo à contratação de pacoteiros e carregadores, maiores de 16 anos, pelo setor supermercadista. 

Geral 

409 - Ampla divulgação dos projetos do Governo Federal, objetivando identificar neles caminhos que possibilitem a geração e o preenchimento de empregos. 

410 - Criação, pelo Estado, do Centro Regional de Atendimento ao Trabalhador, incluindo empregados e desempregados e candidatos ao primeiro emprego, com atuação nas 

seguintes áreas: 1 - qualificação e requalificação de trabalhadores; 2 - aposentadoria (Previdência); 3 - balcão de empregos; 4 - assistência jurídica trabalhista; 5 - orientação sobre 

acidentes de trabalho, doenças profissionais, etc.; 6 - cadastramento de desempregados para serem avisados e estimulados a receberem direitos sociais devidos, como contas inativas, 

FGTS, PIS-PASEP. 

411 - Revitalização dos SINES e cumprimento dos convênios firmados com Prefeituras e outras entidades, incluindo atendimento nas áreas de previdência, aposentadoria, assistência 

jurídica trabalhista, orientação sobre acidentes de trabalho, doenças profissionais, direitos sociais: contas inativas, FGTS, PIS, etc. 

412 - Inclusão, na grade curricular do ensino fundamental, médio e de suplência, na rede de educação formal e de educação profissional, de matérias sobre desenvolvimento 

sustentável (enfocando a Agenda 21) e garantia dos direitos humanos para a cidadania. 

413 - Definição de uma política pública de combate ao desemprego. 

414 - Disponibilização, pelo poder público, de recursos para construção de moradias, com área comercial, ajudando a resolver os problemas da moradia e do desemprego. 

415 - Retorno da estabilidade prevista pela Lei Federal nº 8.213, que beneficia os portadores de lesões ou doenças ocasionadas ou agravadas pelo trabalho, bem como respeito, pelos 

médicos do trabalho e peritos do INSS, ao direito do trabalhador de se afastar por acidente do trabalho ou doenças ocupacionais, o que não vem ocorrendo atualmente. 

416 - Extensão da UEMG à Região Noroeste, para fomentar o desenvolvimento, como suporte técnico, dentro das potencialidades e da realidade regionais. 

417 - Estruturação da regional do Governo do Estado, de modo a aproximar o Estado das demandas e reivindicações da região. 

418 - Redimensionamento da ação regional do Estado, de modo a criar uma interlocução com as regiões, em termos político-institucionais, e não apenas administrativos. 

419 - Estímulo à agroindustrialização dos produtos primários oriundos da região, dotando-a de infra-estrutura, como energia elétrica, asfalto, etc. 

420 - Apoio da Assembléia Legislativa à universidade pública, gratuita e de qualidade e ao retardamento do envio ao Congresso Nacional do projeto de autonomia universitária, bem 

como promoção do Projeto Coletivo de Universidade, tendo por princípio a implantação de uma universidade verdadeiramente democrática e voltada para os compromissos sociais. 

421 - Implantação de uma política pública específica que incentive a produção orgânica (animal e vegetal) no Estado, por meio da viabilização, de forma diferenciada, de linhas de 

crédito, desenvolvimento e difusão de tecnologias alternativas, com ampla divulgação de sua importância para a saúde humana e o meio ambiente. 

422 - Inclusão da mãe de família dona de casa no sistema previdenciário estatal, na condição de segurada especial, até mesmo com direito a auxílio-doença, licença-maternidade e 

aposentadoria. 

Propostas novas 

(apresentadas e aprovadas na plenária final) 

423 - Criação de unidades da EMATER nos municípios onde ainda não existam. 

424 - Análise, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa, juntamente com a Comissão de Representação do Seminário, das propostas deste 

documento, para inclusão de algumas delas no Orçamento do Estado para o ano 2000. 

425 - Criação, por lei estadual ou municipal, do passe livre no transporte coletivo para desempregados, com situação comprovada pelo seguro-desemprego, sem repasse de custos 

para o conjunto dos usuários. 

426 - Reunião das propostas dos Grupos I e V em um só grupo. 

427 - Realização de reuniões semanais dos integrantes do Grupo VII (Experiências Não Governamentais na Geração de Emprego e Renda - Experiências Não Formais na Área 

Urbana), às quartas-feiras, às 15 horas, na Escola de Design da UEMG (Avenida Amazonas, Bairro Gameleira, Belo Horizonte), para continuar discutindo as propostas referentes ao 

trabalho solidário.

428 - Criação de parcerias entre o Estado e as universidades para qualificação de servidores técnico-administrativos do quadro permanente das instituições de ensino superior, em 

cursos técnicos gratuitos, nos municípios. 

429 - Gestão imediata das Comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia Legislativa junto à CODEVASF, à 

RURALMINAS e ao Distrito Agroindustrial do Jaíba, visando à renegociação, com os assentados do Projeto Jaíba, das dívidas de energia elétrica para irrigação, garantindo-se a 

participação das entidades sociais e representativas dos trabalhadores rurais. 

430 - Criação de uma Delegacia Especializada do Trabalho, a exemplo das delegacias especiais já existentes (da mulher, do menor, etc.), para apuração das causas criminais dos 

acidentes de trabalho e posterior encaminhamento aos órgãos competentes para as devidas punições (criminais-civis). 

431 - Encaminhamento, pelo Presidente da Assembléia Legislativa e pela Comissão de Representação do Seminário, de convite ao Presidente e ao relator da Comissão de Orçamento 

do Congresso Nacional, assim como aos Deputados mineiros que sejam membros dela, para que venham a Minas, no mês de outubro ou novembro, para discutir com as entidades 

participantes deste encontro e com a Assembléia Legislativa, os investimentos federais a serem feitos em Minas e as propostas deste documento para geração de empregos. 

Moções 

(apresentadas e aprovadas na plenária final) 

1 - MOÇÃO DE REPÚDIO 

"Os trabalhadores metalúrgicos do Estado de Minas Gerais, por meio de sua entidade geral CUT-MG, apresenta a este plenário esta moção de repúdio contra o Comando da Polícia 

Militar e pede providência ao governo de Minas, pelos fatos ocorridos ontem nas imediações da Fiat Automóveis e que serão relatados a seguir: 

1 - Os trabalhadores metalúrgicos de todo o País, contrários à guerra fiscal promovida pelos Governos de alguns Estados que beneficiam apenas as empresas transnacionais, 

resolveram paralisar as atividades laborais, em cada Estado e a cada semana, para denunciar o atual modelo econômico que privilegia as multinacionais, em detrimento das empresas 

nacionais e dos trabalhadores brasileiros, que exigem um piso nacional e um contrato de trabalho nacional. 

2 - Ocorre que, no momento em que ocorria o processo de paralisação, às 5 horas da manhã, sob o comando do chefe de segurança da FIAT, a tropa da Polícia Militar, 

completamente descontrolada e sem comando, investiu brutalmente contra os trabalhadores, com bombas, tiros, pauladas e todas as formas de agressão, levando 23 trabalhadores aos 

hospitais da região, com vários tipos de ferimentos. 

3 - Pedimos medidas desta Casa, por meio desse representativo Plenário, para que seja encaminhada ao Governo do Estado a abertura de um debate público sobre a brutalidade com 

que a Polícia Militar vem tratando o povo mineiro. 

Gilson Reis, Vice-Presidente da CUT/MG e outros" 

2 - Moção de repúdio 

"Moção de repúdio pelos atos praticados pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar e pela empresa Fiat Automóveis S.A., na tentativa de impedir o legítimo exercício 

do direito de greve pelos trabalhadores em Betim-MG. 

1 - Da cronologia dos fatos 

1.1 - Como é do conhecimento de toda a população brasileira, desenvolvem os trabalhadores metalúrgicos do setor automotivo campanha nacional para a entabulação do contrato 

coletivo nacional desse segmento, objetivando melhores salários e condições de trabalho de modo uniforme para todos os obreiros deste setor produtivo, independentemente da 

unidade federativa onde esteja localizada a montadora, até como forma de se evitar a guerra fiscal entre estas e a má destinação de recursos públicos e buscar a perene geração de 

novos postos de trabalho, num momento de desemprego em níveis assombrosos. 

1.2 - Em contrapartida a esse posicionamento dos trabalhadores, como de costume constatou-se a velha prática do patronato nacional, mais arcaico, de optar, antes de mais nada, pela 

intransigência e virulência, seja por meio de atitudes, ou mesmo de palavras, num momento em que os próprios dizem adotar a livre negociação como modelo. 

1.3 - Em 29/9/99, o que acima é asseverado exteriorizou-se com a ocorrência, em Betim-MG, de verdadeira barbárie, que remonta aos piores tempos, de triste lembrança, da ditadura, 

na tentativa, diga-se de passagem, frustrada, de impedir a vontade e a força dos trabalhadores que lá estavam, de exercitarem pacificamente o direito constitucional de greve e livre 

manifestação, que a seguir se relata: 

a) a manifestação teve início por volta das 5 horas, em frente ao Carrefour-Contagem, em forma de carreata, com destino até a fábrica da Fiat; 

b) ao aproximar-se dessa montadora, a mais ou menos um quilômetro, o que até então era um movimento pacífico transformou-se em uma praça de guerra, com a chegada da Polícia 

Militar (Batalhão de Choque e P2 - Serviço Reservado da PM), que, de pronto passou a fazer uso desmedido e descabido da força, com a agressão gratuita de trabalhadores, prisões 

violentas e arbitrárias de alguns e ferimentos em outros; 

c) essa violência, além do que foi dito, manifestou-se, concomitantemente, pelo disparo de armas de fogo, bombas de efeito moral, utilização de gás lacrimogêneo e cassetetes de 

madeira, tudo de forma descabida; 

d) constatou-se também, em várias oportunidades, o uso pelos policiais militares de uma segunda arma de fogo (revólver) não oficial e, muito provavelmente, sem registro, na cintura 

destes, bem como todos os demais materiais utilizados comumente na repressão à criminalidade; 

e) estava também presente o chefe de segurança da FIAT, que, ostensivamente, coordenava e comandava os procedimentos adotados pela Polícia Militar, como se fosse a coisa mais 

natural do mundo, ou como se os policiais militares fossem seus subordinados; 

f) logo após o início dos tumultos, destacando-se mais uma vez que quem a estes deu causa foram os policiais militares, não se podendo afirmar, a essa altura, se sob o comando de 

terceiros ou da oficialidade presente, surgem, sob o comando do chefe de segurança da FIAT, bate-paus armados, com o intuito exclusivo de causar mais confusão, agredindo 

trabalhadores, pretendendo que estes perdessem o controle da situação, com seu agravamento, sabe-se lá com que conseqüências, não permitindo que os ânimos serenassem; 

g) essa situação, logicamente, provocou, aí sim, a interdição da rodovia, contrariamente à vontade dos trabalhadores, que se dirigiam pacificamente à FIAT; 

h) com muito custo e negociação, graças à intervenção das lideranças sindicais e advogados presentes junto à oficialidade, evitando-se a repetição, em Minas Gerais, de fatos 

semelhantes aos de Volta Redonda, RJ, onde foram assassinados três trabalhadores, e de Eldorado dos Carajás, PA, onde 19 sem-terras perderam a vida, os ânimos foram serenados,

sendo a pista de rolamento da rodovia liberada, retomando os trabalhadores seu destino original, combinando-se a forma de realização da assembléia na porta da FIAT, com a 

garantia de que já não haveria repressão policial; presença dos bate-paus contratados pela empresa, que eram facilmente identificados por trajarem camisetas de malha branca, com 

um símbolo que não se sabe se representaria a letra grega ômega ou se uma ferradura; nem pressão da chefia da empresa sobre os trabalhadores para que estes não participassem do 

ato, tudo, cumpre salientar, com a concordância e a aquiescência do mencionado chefe da segurança FIAT; 

i) contudo, ao se chegar à FIAT, tudo o que havia sido acordado foi descumprido, pois novamente os bate-paus da empresa provocaram e agrediram os trabalhadores, coagindo-os, 

sob comando do chefe da segurança e outros chefes da empresa, sob a proteção da Polícia Militar, que novamente passou à agressão dos obreiros, tentando impedi-los de participar 

do movimento; 

j) outro fato relevante a ser destacado é a falta de preparo de um certo Capitão Lara, da Polícia Militar, identificado por uma tarjeta afixada em seu uniforme, o qual, por pouco, não 

deu causa a uma tragédia, pois incitava seus comandados à agressão aos trabalhadores, determinando, até mesmo, que um deles danificasse o carro de som que na hora era utilizado e 

que teve de ser substituído; ele mesmo tentou danificar outros carros que lá estavam; não satisfeito, agrediu com palavras chulas as lideranças sindicais e os advogados, a ponto de 

ser retirado do local por seus superiores, mas não sem antes, num ato de insanidade, solicitar ao helicóptero da PM, que sobrevoava o local e impedia, pelo barulho e pela poeira que 

levantava, a realização da assembléia, o qual posteriormente também veio a ser retirado, que guinchasse por um cabo o citado caminhão de som; 

l) por fim, após todos esses tristes incidentes, conseguiu-se realizar o ato, concretizando o movimento paredista de forma pacífica, por parte dos trabalhadores, em que pese às prisões 

arbitrárias e violentas e aos ferimentos provocados nos trabalhadores, que motivaram o atendimento e internação hospitalar destes. 

2 - Ressalta-se que prega o atual ocupante do Palácio da Liberdade, Sr. Itamar Franco, o exercício pleno da democracia, defendendo-a e dizendo aplicá-la, mas permite, ao mesmo 

tempo, a utilização de métodos mais afetos ao período ditatorial de nosso triste passado recente, com a adoção por seus comandados, neste caso a Polícia Militar mineira, de práticas 

truculentas, mais aplicáveis a criminosos, principalmente os mais violentos, ao invés de usá-las com os trabalhadores, que, como chefes de famílias que são, lutam por seus direitos e 

uma existência própria e dos seus mais digna. 

3 - Desta maneira, poder-se-ia dizer que ou o Governador do Estado não é detentor de voz alguma de comando, ou privilegia e protege o capital estrangeiro que tanto critica, ou 

prefere se omitir ante os fatos, ou, facultando-lhe o direito da dúvida, desconhecia os fatos ou deles não lhe deram a devida ciência, decidindo outros o que não lhes competia e ao 

arrepio de quem realmente sobre eles deveria posicionar-se e decidir. Pela benevolência que se lhe aufere, mister se faz que se posicione, pois, a partir de agora, ante a gravidade do 

que se relata e pela revolta que provoca, esse benefício não mais lhe cabe. 

Por tudo o que foi relatado, vêm os participantes do Grupo VI do Seminário Legislativo Desemprego e Direito ao Trabalho, reunidos no dia 29/9/99, apresentar a estes ilustres 

representantes do povo e integrantes do edificante Poder Legislativo das Minas Gerais a presente Moção de Repúdio, em face do que tudo acima vai relatado e da conseqüente 

indignação que, por natural, provoca. 

(Delson José de Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Bocaiúva, Diretor de Educação Sindical da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias 

Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de Minas Gerais) 

3 - Moção de repúdio por peritos do INSS e do IPSEMG 

Nós, participantes do Seminário Legislativo sobre o Desemprego, das mais diferentes regiões de Minas Gerais e desta Capital, representando interesses de trabalhadores empregados 

e desempregados e de nossa comunidade, estamos registrando nosso repúdio pelos médicos responsáveis pelas perícias do INSS e do IPSEMG, que, num comportamento 

desrespeitoso e desumano, ferindo princípios éticos e morais e maculando vergonhosamente seus próprios juramentos de defesa da vida e da pessoa humana, vêm decidindo de forma 

cruel pela alta médica e pelo retorno ao trabalho de trabalhadores sem a menor condição e saúde para atividade profissional, fazendo um jogo de conveniência com propostas dos 

Governos Federal e Estadual e as empresas, que, após o retorno do trabalhador, procedem à sua dispensa, relegando-o a uma situação desesperadora, sem saúde, sem assistência 

social previdenciária e sem emprego. Nos casos de acidentes de trabalho, chegam ao absurdo de reconhecer o nexo causal entre o acidente, a doença profissional e mesmo a perda de 

capacidade, e ainda assim negam o auxílio-acidente e fazem o trabalhador retornar à atividade profissional que desempenhava, a olhos vistos totalmente incapacitado para ela. 

Repudiamos também, conforme denúncias, a venda de Atestado Médico de Saúde Ocupacional - ASO -, que vem sendo feita por médicos do trabalho. 

Assim é que solicitamos da Assembléia Legislativa ações concretas para acabar com tais práticas, apurando-as e encaminhando-as aos órgãos competentes para procederem às 

punições cabíveis aos respectivos médicos. 

(Grupo VI) 

4 - Reforma agrária 

Apoio à reforma agrária, o mais urgente possível, como resposta imediata ao desemprego. Reforma agrária com direito a terra, à assistência técnica, à saúde, à educação e à 

comercialização dos produtos. 

(Etapa Regional Rio Doce /Vale do Aço) 

5 - Moção de protesto e advertência 

Sou sócio do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Mecânica e Metalúrgica de Belo Horizonte e Contagem há quatro anos, enfrentei retaliações como o não-acesso a promoções 

na empresa, por ser sindicalizado. Agora estou aposentado com dois salários mínimos e fui chamado pela entidade sindical e obrigado a pagar contribuição associativa no valor de 

R$8,00. Quero deixar o meu protesto e menção de advertência, para que nosso discurso não seja demagógico nem equivocado, como aqueles que criticamos. 

Estamos fazendo o mesmo que o Governo Federal, que cobra contribuição de trabalhadores aposentados. 

(Hélio Emiliano Moreira - Igreja Batista do Salgado Filho - MEP) 

Órgãos governamentais 

Secretaria de Meio Ambiente - Mêncio Salvador (298-6311 - 298-6342) 

SEPLAN - Meire Coutinho (290-4760 - 290-4679/4854) 

Comissão de Representação 

(eleita na plenária final)

SETASCAD - Darkan Viana Almeida (275-1512 - 292-2000/2108) 

Secretaria da Agricultura - Marcos Garcia Jansen (297-3397 - 287-1009) 

Secretaria de Indústria e Comércio - Mário dos Reis Guimarães (337-6426 - 275-1722) 

Entidades sindicais 

CUT - Eduardo Armond (201-9383 - 291-2040) 

FETAEMG -Vilson Luiz da Silva, Rômulo Luiz Campos (241-1509 - 241-1077) 

DIEESE - Carlos Wagner Costa Machado ( 222-9787 - 222-9395) 

CGT - Wanderlei Teixeira Fernandes (271-0111 ramal 115) 

Frente de Federações dos Trabalhadores do Estado de Minas Gerais 

Entidades empresariais 

FIEMG - Pedro Parisi (361-4591 - 284-5294 - 284-5303) 

FAEMG - Rodrigo de Almeida Ponte (213-2923 - 213-4011) 

SEBRAE - Sílvia Mayrink (371-9055 - 371-9098) 

CDL - Edilson José de C. Cruz ou Zuleica Rocha (2491749 - 249-1799) 

Entidades religiosas 

CNBB - Regional Leste II - Carlúcia Maria Silva (224-0017 - 224-2434) 

Cáritas Brasileira - Celi Márcio Santos (273-8713 - 273-8559) 

Pastoral Operária - Cláudio Ponciano (463-4478 - 461-4799) 

Movimento Evangélico Progressista - MEP- José Fernandes Pacheco (361-1505) 

Universidades 

PUC - (Instituto de Relações do Trabalho) - Antônio Carvalho Neto (319-4932 - 319-4371) 

UFMG - UNITRABALHO - Carlos Roberto Horta - (4995191 - 499-5069) 

UEMG - Janice Pereira de Araújo Carvalho - (3715518 - 273-4611) 

ONGs e outras entidades 

Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Márcia Omaia Rodrigues de Campos (291-9517 - 291-9502) 

Federação das Cooperativas de Trabalho de Minas Gerais - FETRABALHO - Carlos Fabiano Braga (227-9208 - 224-3448) 

MST - Gílson de Souza - (222-3879) 

Central de Movimentos Populares - Marcos Landa (226-3574) 

Comissão Estadual de Emprego. 

Regiões 

Um representante por região de planejamento do Estado (Noroeste, Norte, Jequitinhonha-Mucuri, Mata, Sul, Triângulo, Centro-Oeste, Alto Paranaíba, Vale do Aço-Rio Doce, 

Central). 

Obs.: As regiões têm o prazo de um mês, a partir do encerramento do Seminário (30/9/99) para indicar seus representantes. 


O Sr. Presidente (Deputado Anderson Adauto) - Na qualidade de Presidente do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, recebo com satisfação este documento e gostaria de 

fazer algumas reflexões com os senhores e as senhoras. 

Em primeiro lugar, faço os nossos agradecimentos pela participação de todos aqui - às centrais sindicais, aos partidos políticos, que, de forma direta ou indireta, também

participaram. Percebemos que a situação do País chegou onde está e preocupa a todos, talvez muito em razão da capacidade de indignação que perdemos. E, a partir do momento em 

que a perdemos, a partir do momento em que começamos a ver, entender e aceitar toda a pregação - e ela foi pesada, organizada, veio de forma muito manipulada nesse grande pacto 

do capital internacional em cima dos países do Cone Sul, dos países em desenvolvimento -, percebemos que a nossa omissão nos levou a esta situação que hoje vivemos. 

Mas começamos a perceber também - e isto nos dá uma esperança muito grande - que, num primeiro momento, foram uns poucos a começar a se rebelar, a começar a mostrar os 

absurdos de um quadro que queriam nos mostrar como extremamente natural, onde o desempregado não tinha alternativa - tinha que ser dessa forma. 

Ontem, abrimos uma nova etapa com um seminário que estamos organizando, em que procuramos contestar essa realidade. A tônica de ontem foi exatamente esta: não podemos 

conceber como uma situação absolutamente normal o fato de estarmos chegando ao ano 2000, de o mundo ter avançado tanto neste século, de haver tantas conquistas tecnológicas, 

de ter melhorado tanto a situação global do mundo e de somente uns poucos terem acesso a esse desenvolvimento, a esse progresso. O trabalhador participou muito pouco. 

Praticamente todas as vantagens ficaram com os detentores do capital, e isso não foi minimamente distribuído entre os trabalhadores. 

Começamos a pensar em até que ponto valeu a pena tudo o que foi produzido, se valeram a pena as agressões que foram feitas à natureza para poder atingir isso, toda esta loucura 

que todos vivem hoje, até que ponto isso foi interessante para o conjunto. Essas pessoas, hoje, começam a colocar a mão na consciência e imaginar se valeu a pena todo esse caminho 

que fizemos. 

Começamos a perceber que o brasileiro médio não tem consciência do problema, não sabe apontar um novo caminho, não sabe as causas, mas ele, pelo sofrimento que está sentindo 

na própria pele, seja pessoalmente, seja dentro da sua família ou do seu círculo de amigos, sempre está vendo alguém sofrer o desespero do desemprego. 

O que ocorre? Ele sabe que o caminho percorrido não foi um bom caminho. Ele acha e acredita que tem de haver mudanças. E nós - nós que eu digo são os senhores, as senhoras que 

vieram até aqui na condição de representantes de suas entidades, o parlamento, nós todos - temos a obrigação de dar munição a essas pessoas, para que elas possam resistir. Qual é a 

munição? A munição é o conhecimento. Temos de dar conhecimento desse estado de coisas. 

Por isso é que nós votamos, e nisso eu tenho a satisfação de contar com o apoio de todos os partidos que têm uma consciência social mais apurada. Entre seus membros, tenho aqui a 

presença de dois Deputados que participaram de todo o processo, de todo o seminário. Para não ficarmos nos repetindo, quer dizer, a produção que o Legislativo tem de efetuar não é 

apenas a de novas leis. Esse não é o problema do País. O País chegou ao ponto em que chegou não por falta de leis; eu diria até que nós as temos em excesso. Temos é de 

conscientizar a sociedade, de nos ombrear com essas pessoas que estão acreditando que é possível modificar o quadro que estamos vivendo hoje, temos que nos somar a essas 

pessoas que querem ver as mudanças acontecerem, que querem ver melhorias acontecerem para a sociedade. 

Atingimos isso neste processo que estamos fazendo aqui: são os fóruns, seminários, são os encontros. Em cada encontro, tiramos uma legião de pessoas que saem ainda mais 

conscientes que quando chegaram. Essas pessoas voltam para as suas bases e ajudam a fazer o processo de transformação que nós todos queremos. 

Estou muito satisfeito em tê-los aqui, e é uma honra para mim poder presidir o parlamento mineiro num momento tão importante na vida brasileira, no qual Minas está se inserindo 

de forma muito interessante. 

Eu estava reunido, aqui, com os Líderes de vários partidos, para acertarmos a pauta do ano que vem, e brinquei com eles que fez muito bem para o mundo a ida do Itamar Franco a 

Washington, porque o FMI está com uma nova linguagem. Mas a verdade é que as próprias pessoas que criaram os modelos que temos estão chegando à conclusão que o modelo está 

errado. 

Nós, que estamos sofrendo na pele os malefícios desse modelo, temos a obrigação não só de constatar os erros, mas de lutar e combater o caminho que está sendo trilhado; não só 

combater, mas buscar alternativas. 

Neste momento em que se encerra este seminário, quero parabenizá-los pela colaboração e pela contribuição de cada um dos senhores e das senhoras para que pudéssemos concluir 

da forma como concluímos. Não li o documento ainda, mas acompanhamos e sabemos que existem propostas excelentes. 

Em nome do Poder Legislativo de Minas, afirmo que esta Casa fará o que os senhores esperam que a Assembléia Legislativa efetivamente faça: que leve adiante as considerações, as 

decisões e as definições que foram votadas pelos senhores. Muito obrigado. (- Palmas.) 

Encerramento 

O Sr. Presidente - A Presidência manifesta seus agradecimentos às autoridades, aos representantes de entidades e de segmentos da sociedade, bem como ao público em geral, pela 

honrosa presença e, cumprido o objetivo da convocação, encerra a reunião, convocando os Deputados para a ordinária de logo mais, às 14 horas, com a ordem do dia já publicada, e 

para a especial de hoje, às 20 horas, nos termos do edital de convocação. Levanta-se a reunião. 

ATA DA SOLENIDADE REALIZADA NA 77ª REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 5/10/99 

Presidência dos Deputados Anderson Adauto, Luiz Menezes e Antônio Andrade 

Sumário: Composição da Mesa - Registro de Presença - Destinação da 1ª Parte da reunião - Execução do Hino Nacional - Palavras do Sr. Presidente - Palavras da Deputada Maria 

Olívia - Apresentaçã do Coral do CONART - Palavras da Sra. Maria de Lourdes Teixeira da Costa - Apresentação do Coral Grupob Alegria de Viver - Entrega de placa. 


O Sr. Presidente (Deputado Anderson Adauto) - A Presidência convida a tomar assento à mesa as Exmas. Sras. Vereadora Maria da Conceição Santos, da Câmara Municipal de 

Santo Antônio do Monte; Rosalva Alves Portella, Secretária Municipal Adjunta de Desenvolvimento Social, representando o Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Dr. Célio de 

Castro; Maria Antonieta Mourão, representante da Universidade Federal de Minas Gerais; Noeme Barros Guimarães Bernardes, Chefe de Divisão de Polícia Especializada da Mulher 

e do Idoso, representando o Delegado Emilson Caldeira; o Exmo. Sr. Deputado Durval Ângelo, 2º-Vice-Presidente desta Casa; e a Exma. Sra. Deputada Maria Olívia, autora do 

requerimento que suscitou a realização dessa homenagem. 

Registro de Presença 

O Sr. Presidente (Deputado Antônio Andrade) - A Presidência registra a presença do Vereador Roberto Carvalho, representante da Câmara Municipal de Belo Horizonte. 

Destinação da 1ª Parte da Reunião 

O Sr. Presidente - Destina-se a 1ª Parte da reunião à comemoração do Dia Internacional do Idoso, devido à feliz iniciativa da Deputada Maria Olívia. 

Execução do Hino Nacional

O Sr. Presidente - A Presidência convida os presentes a ouvir a execução do Hino Nacional pela Banda de Música da Polícia Militar de Minas Gerais. 

- Ouve-se a execução do Hino Nacional. 


Exmas. Sras. Vereadora Maria da Conceição Santos, Rosalva Alves Portella, Maria Antonieta Mourão, Noeme Barros Guimarães, Deputada Maria Olívia, autora do requerimento, 

Srs. Deputados, senhoras e senhores; o respeito aos idosos constitui apanágio dos povos civilizados. Desde a remota antiguidade, a idade madura era considerada fonte de experiência 

e de sabedoria, e nela os mais jovens buscavam exemplo e solução. Rejeitando o conceito de senectude, a crença era de que os anos traziam o equilíbrio proporcionado pela vivência. 

Ao longo da história, a reverência ao idoso continuou sendo uma constante, inclusive nas chamadas sociedades exóticas, como as dos povos pré-colombianos, na América. E, no 

século que ora termina, temos exemplo significativo nos países escandinavos, onde a prioridade reservada a crianças e idosos não admite nenhuma discussão. 

No Brasil, é curioso - e, até certo ponto, lamentável - constatar que os primitivos senhores da terra, os índios, estavam à nossa frente na consideração ao idoso. As figuras do pajé e 

do cacique eram sempre veneráveis, e suas funções raramente eram exercidas pelos mais jovens. Longe de menosprezar os pais e avós, o aborígine os amparava e estimulava sua 

participação na vida comunitária, amparando-os sempre. 

Ora, se compararmos o exemplo do índio brasileiro com nosso comportamento de hoje, motivo temos para ficar constrangidos. Uma série de equívocos - culminando com a atual 

política socioeconômica imposta pelo poder central - conduziu nossos cidadãos maduros a inexorável processo de marginalização. Assim é que aí estão os milhões de aposentados e 

pensionistas da Previdência oficial, mal sobrevivendo, com ínfimos rendimentos; aí estão os enfermos que morrem pela incúria de um sistema público de saúde literalmente falido; aí 

estão os milhares de profissionais, às portas da meia-idade, que não encontram recolocação no mercado de trabalho, em função da faixa etária. São exemplos que nos ocorrem, para 

mostrar a discriminação e o preconceito que reservamos à maturidade. Com isso, uma fase da vida que deveria ser de enriquecimento e fruição passa a ser de perda e de declínio. 

A reunião especial de hoje, que colocamos com antecedência, por uma feliz idéia da Deputada Maria Olívia, insere-se no calendário do Ano Internacional do Idoso. Vem confirmar a 

preocupação do Legislativo mineiro para com esses quase 20 milhões de brasileiros que se enquadram nessa categoria. Entende esta Assembléia que não podemos continuar a andar 

na contramão da história, ao obstar a ascensão desses compatriotas. Afinal, a vida é constante progresso no plano biológico, psicológico, social, político, cultural e espiritual. Querer 

negar esta verdade será bloquear o próprio desenvolvimento da sociedade como um todo. 

A Carta de Princípios para os Idosos, da Organização das Nações Unidas, recomenda a cada país membro que implemente o trabalho em favor dos que são entrados em anos, 

garantindo-lhes condições de independência, participação, amparo, auto-realização e, principalmente, dignidade, muita dignidade. 

Pois façamos desse texto da assembléia mundial a nossa cartilha em prol do idoso brasileiro e, principalmente, do idoso mineiro. Assim procedendo, estaremos assegurando a ele 

aquilo a que tem direito e que lhe está sendo negado pelo país onde nasceu e ao qual dedicou seu talento, seu trabalho e sua juventude. É a mensagem que, em nome da Assembléia 

Legislativa do Estado de Minas Gerais, apresentamos aos que nos honram com sua presença nesta reunião. Muito obrigado a todos os senhores e a todas as senhoras. 

Gostaríamos de, também, de outra forma, homenagear os senhores e as senhoras que se encontram aqui, nesta tarde, ocasião em que a Assembléia procura prestar-lhes essa singela 

homenagem. A Presidência da Assembléia, em nome de todos os Deputados Estaduais, gostaria de convidar o Deputado Luiz Menezes, que é o menos jovem da Assembléia, para 

que pudesse presidir esta sessão. 

O Sr. Presidente (Deputado Luiz Menezes) - Com a palavra, a Deputada Maria Olívia, autora do requerimento que deu origem a esta solenidade. 

Palavras da Deputada Maria Olívia 

Exmo. Sr. Deputado Luiz Menezes, o mais idoso dos Deputados, representando o Sr. Presidente, Deputado Anderson Adauto; Exmas. Sras. Vereadora Maria da Conceição Santos, 

da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, nossa Miss Terceira Idade de Minas Gerais; Rosalva Alves Portella, Secretária Municipal Adjunta de Desenvolvimento Social, 

representando o Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Dr. Célio de Castro; Maria Antonieta Mourão, representante da Universidade do Estado de Minas Gerais; Dra. Noeme Barros 

Guimarães Bernardes, Chefe de Divisão de Polícia Especializada da Mulher e do Idoso, representando o Delegado, Dr. Enilson; Deputado Durval Ângelo, 2º-Vice-Presidente da 

Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Srs. Deputados; Sras. Deputadas; senhoras e senhores; meus queridos homenageados; passos lentos, voz pausada e experiência 

acumulada na soma de anos vividos - seus cabelos brancos denunciam sua trajetória pela vida. Suas mãos trêmulas ainda afagam carinhosamente os cabelos dos netos e bisnetos. 

Alegres, tristes, asilados e abandonados pelos próprios filhos, são eles que construíram este País. E estão ocupando, a cada dia, o lugar que é seu, de fato e de direito. Agrupam-se e 

deixam para trás o conceito de que o idoso é incapaz, formando, em várias comunidades de nossas Gerais, grupos da melhor idade, fazendo com que as pessoas dessa bela faixa 

etária voltem a ser ativas e a contribuir com sua experiência de vida. 

E, nesses grupos, dançam, cantam, fazem artesanato, recebem orientação de assistentes sociais e conscientizam-se de que são muito importantes para a sociedade. A ordem é festejar, 

é espantar de vez o preconceito e a inatividade. É sabido que a pessoa, ao chegar à melhor idade, ainda é capaz de desenvolver seus dons artísticos. E o exemplo disto podemos ver 

no dia-a-dia, nas pessoas de Mário Lago, Jorge Amado, Oscar Niemeyer, Dercy Gonçalves, Fernanda Montenegro e tantas outras. 

É 1999 o Ano Internacional do Idoso, para que nós - falo nós porque estou na terceira idade - possamos mostrar que já somos uma parcela significante do planeta. Trazemos os 

seguintes dados para o conhecimento dos senhores: o Brasil deixará de ser chamado país dos jovens já no começo do terceiro milênio, segundo pesquisas apontadas pelo Instituto 

Sodecho para desenvolvimento da qualidade de vida no cotidiano, divulgada dia 22/9/99, em todo o mundo. A parcela da população brasileira com idade superior a 65 anos crescerá 

de 5% em 1999 para 19% em 2025, ou seja, de 8 milhões para 22 milhões. Desse total, 4 milhões terão mais de 80 anos. Hoje, são 1 milhão. A expectativa de vida aumentará em 15 

anos de 1999 para 2025, em razão dos avanços da Medicina. Hoje a média, no Brasil, é de 66 anos, subindo para 90 em 2025. Outro dado importante para o conhecimento de todos é 

que hoje, no Brasil, dos 5 milhões de pessoas com mais de 65 anos, 2 milhões são ativos e com boa renda. Quero abrir parênteses para falar um pouco sobre o meu trabalho à frente 

da LBA de Minas Gerais, no período de 1985 a 1990, ocasião em que o idoso das nossas Gerais pôde ter vez e voz. 

Suas reivindicações eram prontamente atendidas. Nossos técnicos, comprometidos com o idoso, formaram, em todos os cantos do Estado, grupos da terceira idade. Os asilos tiveram 

que se modificar totalmente. De simples depósitos, passaram a adotar técnicas de promoção humana e atividades artísticas e culturais. Houve uma transformação total dos 

procedimentos até então adotados, além de triplicarmos o número de vagas nos nossos asilos. Quero deixar claro também, neste momento, que somos contra o asilamento, mas às 

vezes não nos resta outra saída, e ele se torna um mal necessário. 

Gostaríamos de registrar, nos anais desta Casa, o nome de Maria Lúcia Rodrigues Dias, Lucinha, como representante do grupo de técnicos da extinta LBA (- Palmas.). Sua luta e seu 

empenho foram importantíssimos no nosso trabalho. O povo mineiro, Lucinha, através dos seus legítimos representantes, vem a público dizer-lhe: Obrigado pelo que fez, faz e fará 

por aqueles que ajudaram a fazer a história do nosso Estado e do nosso País. A presença de D. Chiquinha neste Plenário, ela que foi testemunha de nosso trabalho discreto, porém 

respeitoso, à frente daquela grande instituição que foi a LBA, é para nós uma grata satisfação. Nossa experiência está sendo importante nesta Casa. Projetos importantes estão 

tramitando, e esperamos sua aprovação pelos nossos pares. São eles o Projeto de Lei nº 143/99, que institui meia-entrada para idosos nos locais que menciona e dá outras 

providências; o Projeto de Lei nº 177/99, que dispensa o pagamento de taxas para confecção de segunda via de documentos que foram roubados ou furtados de pessoas idosas e dá 

outras providências; o Projeto de Lei nº 191/99, que dispõe sobre a concessão de incentivo às empresas que possuam empregados com idade igual ou superior a 40 anos; o Projeto de 

Lei nº 192/99, que dá preferência na tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa idosa, beneficiária da assistência judiciária gratuita, e o Projeto de Lei 

nº 303/99, que institui o Programa de Atendimento Domiciliar a Idosos e dá outras providências. 

Senhoras e senhores, precisamos, porém, que, depois de transformados esses projetos em leis, estas sejam regulamentadas pelo Executivo, para que, mediante sua regulamentação, a 

terceira idade possa ter seus direitos reconhecidos. Recorremos, neste momento, aos Grupos de Terceira Idade para que, juntamente com esta Deputada que vos fala, se empenhem 

junto ao Legislativo no sentido de que esses projetos sejam aprovados nesta Casa; e junto ao Executivo para que, além de promulgá-los, faça sua regulamentação, para que os nossos

idosos possam ter seus direitos reconhecidos e melhores dias, com leis de cunho social, promoção e respeito humano acima de tudo. 

J.G. de Araújo Jorge canta as belezas da maior e melhor idade: 

"Interessante, Amor, como, depois de tantos descaminhos, de tantos desencontros, a vida vai se ajeitando à felicidade ou a infelicidade vai se ajeitando na vida, sem a gente perceber, 

se enrodilhando em si mesma, como um gato no tapete. Limitando os horizontes de nossa felicidade e, por isso mesmo, tornando-a possível, real, palpável, capaz de ser possuída... 

Estranho, Amor, como a felicidade pode se reduzir a um quase nada, sem deixar de ser felicidade. Só podemos ser felizes depois de ter provado os estragos amargos da vida e depois 

que, afinal, chegamos a uma espécie de filosofia sobre querer e poder alcançar". 

O idoso deve lutar por seus direitos em pleno uso de sua cidadania, enquanto força tiver. Exemplo vivo de que a idade não impede o exercício de nenhuma função nem o labor 

despretensioso em benefício da coletividade é a figura carismática do Papa João Paulo II. Mesmo alquebrado pelo atentado, a voz desse octogenário encontra forças para anunciar 

aos povos um novo milênio sem exclusão e em paz. 

Do Papa João Paulo II tiramos a seguinte mensagem: "O idoso é o contraponto e a referência da sensatez e do equilíbrio. Desses homens e mulheres trabalhados pela idade, com sua 

douta experiência, o mundo precisa, necessita e confia como excelente modelo de uma sociedade que os acolhe e espera deles o contributo para a construção de um novo milênio, em 

que o idoso seja o paradigma da solidariedade". Muito obrigada! 

Apresentação do Coral do CONART 

O Sr. Presidente - Ouviremos, neste instante, o Coral do CONART - Conviver com Arte, que apresentará duas músicas: Sereia do Mar e Hino do CONART - Minas. 

- Ouve-se a apresentação do Coral do CONART. 

Palavras da Sra. Maria de Lourdes Teixeira da Costa 

Autoridades, demais componentes da Mesa, queridas amigas, colegas da terceira idade, demais pessoas, boa tarde. Mais uma vez estou diante de vocês para, em nome de toda a 

terceira idade, agradecer a bela homenagem que estamos recebendo hoje pela passagem do Dia Internacional do Idoso, homenagem essa que nos é prestada pela Assembléia, a 

pedido da Deputada Maria Olívia. 

Creio que todos aqui, ou, pelo menos, quase todos os mais antigos nos grupos se lembram da Deputada Maria Olívia em sua passagem pela LBA, no cargo de Superintendente, no 

período de 1985 a 1990. Nessa época, sempre dispensou a maior atenção e carinho aos idosos. Já foi dito aqui o tanto que tem feito pelos idosos. Costumava visitar-nos onde nos 

reuníamos, no CS3 da LBA, na R. Terezinha, 500, Bairro Bom Jesus. Com carinho, convidou o nosso Coral para cantar uma missa no Palácio dos Despachos. Estávamos sem 

maestro naquela ocasião. Mesmo assim, fomos e mandamos o nosso recado. 

Ela nos proporcionou um dos melhores passeios que já fizemos. Reunimo-nos à noite lá, no centro social, saímos às 22h30mim ou às 23 horas e chegamos pela manhã, cedinho, a 

Lagoa da Prata, sua terra. Fomos muito bem recebidas por seus familiares, com um lauto café da manhã e muita alegria. Fomos à casa de sua avó, que vivia acamada, e duas colegas 

nossas cantaram para ela a música "Sua Majestade o Sabiá" o que causou emoção a todos. 

Depois, seguimos em visita a um lar de velhinhas, que, parece, estava sendo inaugurado. Seguimos adiante para conhecer a escola, a "vaquinha mecânica", etc. 

Em Lagoa da Prata é tudo limpíssimo e cuidado, ruas, jardins, tudo. Não se encontra nem um pivete nas ruas, nem mendigo, e não há favelas, porque as casas que deveriam ser 

chamadas de favelas são todas boas, bem-acabadas, divididas, com terreno fechado, tudo bem-organizado. 

Tivemos um ótimo almoço, em um clube à beira da lagoa, com muita música e a presença da Deputada Maria Olívia e do Prefeito. Dançamos também por bom tempo. À tarde, 

visitamos a usina de açúcar. 

Era meio nova no grupo e muito tímida, mas aproveitei um momento que estava só para agradecer-lhe aquele dia tão agradável e feliz que estávamos passando. 

O que tornou o passeio inesquecível não foi não termos gasto nada, e sim a presença constante dela a nosso lado, até o fim. 

E agora essa mesma pessoa nos estende uma mão amiga, querendo ajudar-nos... E é nessa mão que vamos segurar com toda a firmeza de nosso coração e de nosso caráter, para 

seguirmos nosso caminho. Por que nós, do Grupo Conart, trabalhamos sempre ajudando os outros, e só as mais antigas, que conheceram a Casa do Idoso antes da reforma, é que 

podiam valorizar os melhoramentos que fizemos lá. 

E vimos lutando, pelejando, batalhando. Trabalhamos sempre ajudando os outros. E só as mais antigas, que conheceram a Casa do Idoso antes da reforma, é que podem valorizar os 

melhoramentos que fizemos lá. Chegamos lá com 30 ou 32 pessoas, e hoje temos 160 pessoas registradas. Mas não paramos por aí. O sonho continua. O sonho de conseguirmos um 

terreno plano para construirmos galpões simples, onde os idosos possam freqüentar, sem ter de subir 28 degraus de escada, e onde haja uma piscina para hidroginástica. E também 

porque essa Casa está conosco a título de empréstimo. Chegará a época em que teremos de devolvê-la. Então, precisamos ter a nossa casa própria. Não é a melhor hora, mas, 

aproveitando essa homenagem, exponho os nossos problemas. 

Agora, em nome de todos, vamos, com uma salva de palmas, agradecer a homenagem. (- Palmas.) 

Apresentação do Coral Grupo Alegria de Viver 

O Sr. Presidente - Ouviremos o Coral Grupo Alegria de Viver, que apresentará três números: a Nona Sinfonia, de Beethoven, Va Pensiero, de Verdi, e Fantasia de Minas Gerais. 

- Apresenta-se o Coral Grupo Alegria de Viver. 

Entrega de Placa 

O Sr. Presidente - A Presidência convida a Deputada Maria Olívia para proceder à entrega de uma placa alusiva a esta homenagem à Sra. Maria da Conceição Santos. 

A Deputada Maria Olívia - Exma. Sra. Maria da Conceição Santos, a Deputada Maria Olívia congratula-se com a representante máxima da beleza da terceira idade de Minas Gerais. 

Parabéns à Primeira Miss Minas Gerais Terceira Idade, 2º lugar na Beleza Nacional e Miss Simpatia Nacional Terceira Idade. Deputada Maria Olívia. Belo Horizonte, 5 de outubro 

de 1999".

O Sr. Presidente - Autoridades, componentes da Mesa, caras colegas Deputadas, caros colegas Deputados, companheiros da terceira idade, sempre temos, por hábito, falar em pé, 

para ser visto, falar alto para ser ouvido e falar pouco para não ser incômodo. No entanto, como a ética não admite falar em pé neste momento, falaremos alto para ser ouvido e pouco 

para não ser incômodo. 

Mais uma vez, estamos batendo palmas de contentamento por dirigir esta Assembléia. Nós, que tivemos a oportunidade de dirigir a primeira sessão da Assembléia, para a posse dos 

Deputados, queremos agradecer a todos os colegas Deputados e a todos os funcionários da Casa, que sempre nos dispensaram o melhor tratamento, a maior fineza, a maior 

delicadeza e atenção. 

Agradecemos, ainda, ao povo de Itabira, minha terra, porque somente os votos de lá seriam suficientes para me eleger. Então, agradeço à comunidade itabirana e à região onde 

também obtivemos votos. 

Estamos, mais uma vez, agradecendo a todos. Queremos dizer que não somos 

da terceira idade, apenas menos jovens, estaremos sempre prontos a dar nossa 

experiência, a nossa contribuição, orientando essa juventude. A todos vocês, os 

nossos agradecimentos. Muito obrigado. 

ORDENS DO DIA 

ORDEM DO DIA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, A REALIZAR-SE ÀS 10 HORAS DO DIA 

19/10/99 

1ª Parte (Expediente) 

Leitura e aprovação da ata. Leitura da correspondência e da matéria recebida. Designação de relatores. 

Discussão e votação de proposições da Comissão. 

2ª Parte (Ordem do Dia) 

Ordem do dia da 23ª reunião ordinária da comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, a realizar-se às 10 horas do dia 19/10/99 




Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia: 

Em turno único: Projetos de Lei nºs 465/99, do Deputado Ambrósio Pinto; 486/99, do Deputado Sebastião Navarro Vieira; 500/99, do Deputado Aílton Vilela; 501/99, do Deputado 

César de Mesquita; 508/99, do Deputado Aílton Vilela; 516/99, do Deputado João Leite. 

Requerimentos nºs 758/99, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva; 770/99, da Deputada Elaine Matozinhos; 774/99, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva; 783/99, do Deputado Doutor 

Viana; 786 e 787/99, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. 


Ordem do dia da 3ª reunião ordinária da Comissão Especial das Obras Municipais, a realizar-se às 15h30min do dia 19/10/99 




Finalidade: ouvir os Prefeitos Vitor Penido de Barros, Presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais-AMIG-, e Tarcísio Delgado, Presidente da Associação 

Mineira dos Municípios-AMM-; os Srs. José Ulisses de Oliveira, ex-Secretário de Estado de Assuntos Municipais; Manoel da Silva Costa Junior, Secretário de Estado do 

Planejamento e Coordenação Geral; Maria Luiza Leal, ex-Diretora da Superintendência da SEPLAN. 


Ordem do dia da 14ª reunião ordinária da comissão de Redação, a realizar-se às 15 horas do dia 21/10/99 



Finalidade: discutir e votar pareceres sobre proposições em fase de redação final. 

2ª Parte (Ordem do Dia)


EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

Reuniões Especiais da Assembléia Legislativa 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, XVII, do Regimento Interno, convoca reuniões especiais da 

Assembléia para as 14 e as 20 horas do dia 18/10/99, destinadas a primeira à abertura do Seminário Legislativo Construindo a Política de Educação Pública em Minas Gerais e a 

segunda ao prosseguimento do referido seminário. 

Palácio da Inconfidência, 15 de outubro de 1999. 

Anderson Adauto, Presidente. 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos 

Nos termos regimentais, convoco os Deputados Glycon Terra Pinto, Irani Barbosa, Marcelo Gonçalves e Maria Tereza Lara, membros da supracitada Comissão, para a reunião a ser 

realizada em 22/10/99, às 9 horas, no Plenário, com a finalidade de se discutir, em debate público, o cumprimento da Lei nº 12.985, de 1998, que trata da transferência de presos da 

Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos. 

Sala das Comissões, 14 de outubro de 1999. 

João Leite, Presidente. 

TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES 

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 583/99 

Comissão de Constituição e Justiça 

Relatório 

De autoria do Governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe, encaminhado a esta Casa por meio da Mensagem nº 90/99, suprime incisos e dá nova redação a dispositivos da Lei 

nº 12.278, de 29/7/96. 

Publicada em 6/10/99, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber 

parecer. 

A esta Comissão compete, nos termos do art. 188, c/c art. 102, III, "a", do Regimento Interno, examinar a matéria quanto aos aspectos jurídicos, constitucionais e legais. 

Fundamentação 

A Lei nº 12.278, de 1996, que se pretende alterar, instituiu contribuição previdenciária para custeio parcial de aposentadoria de servidores públicos, sem fazer distinção entre os 

ativos e os inativos. Cumpre observar que providências dessa natureza foram tomadas por vários entes que compõem a Federação, inclusive pela União, uma vez que o déficit 

público chegara a níveis alarmantes, o que poderia comprometer a subsistência de todo o sistema previdenciário. 

Todavia, em relação à contribuição por parte do servidor aposentado, a medida suscitou vários questionamentos, principalmente quanto à sua constitucionalidade. 

O principal argumento contra o desconto incidente sobre os proventos do servidor já aposentado alicerça-se no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, o qual impõe a 

observância do direito adquirido, princípio basilar do Estado democrático de direito. Ora, se o servidor adquiriu o direito ao benefício da aposentadoria após o atendimento de todos 

os pressupostos legais vigentes à época de sua concessão, dispensado de qualquer contribuição previdenciária, esta já não poderia ser exigida. Ademais, tais servidores, nos termos do 

art. 37, XV, da Carta Magna, estariam amparados pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos. 

A propósito, ainda em 1963, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 359, nos seguintes termos: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulamse 

pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária" 

(SUDIN vol: 00001-01 pg: 00155). Visto que a ordem jurídico-constitucional não se alterou quanto a esse particular, o entendimento do pretório excelso permanece. 

Em vista dessa polêmica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade, questionando a Lei nº 9.783, de 28/1/99, que instituiu 

o desconto previdenciário sobre o provento do servidor público inativo dos três Poderes da União, logrando êxito na obtenção de medida liminar, que suspendeu a eficácia das 

disposições legais que autorizavam o referido desconto (ADIN -Med. Liminar 2010-2, 30/9/99). 

Embora não se conheçam os fundamentos jurídicos que sustentam a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o inteiro teor da decisão cautelar não foi publicado 

até o momento, é previsível que, mantida a posição do pretório excelso na decisão do mérito da ação, todas as normas semelhantes editadas pelos demais entes federados serão 

igualmente questionadas e não poderão prevalecer. 

Em vista disso, o Governador do Estado encaminha a proposição em causa, excluindo os inativos do desconto previdenciário previsto no ordenamento objeto da alteração. Segundo 

consta na exposição de motivos que acompanha a mensagem, não se justificaria a manutenção desse desconto, em vista da nova política do Governo do Estado, que enfatiza o caráter 

social da previdência. 

A matéria em apreço, relacionada com o regime jurídico do servidor, é de iniciativa do Governador do Estado, nos termos do art. 66, III, "c", da Carta mineira. Ademais, é evidente a 

repercussão da medida nas contas públicas do Estado de Minas Gerais, o que reforça o entendimento de que ao Chefe do Poder Executivo cabe instaurar esse processo legislativo.

Com efeito, a medida em exame conforma-se com os preceitos constitucionais mencionados. 

Todavia, cumpre, ainda, conformar a proposição ao princípio constitucional da isonomia, nos termos dos arts. 32 e 36, § 4º, da Constituição do Estado, que não pode ser olvidado. 

Nesse passo, não há por que deixar ao largo da abrangência desse projeto os servidores dos Poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público, razão pela qual apresentamos as 

Emendas nºs 1 a 3 ao final deste parecer. 

Outrossim, considerando a justiça que se faz nesta proposição e acatando a sugestão formulada pelos Deputados Sebastião Navarro Vieira e João Leite, apresentamos as Emendas nºs 

4 e 5, que viabilizam a devolução dos valores cobrados, até então, dos servidores inativos deste Estado. A Emenda nº 4 estabelece, como comando expresso, a necessidade da 

devolução dos valores recolhidos pelos servidores inativos, antecipando-se aos efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal e, mesmo, porque o projeto de lei originalmente 

encaminhado pelo Governador do Estado tem como objetivo alterar a legislação já existente, o que faz pressupor que o atual Governador reconhece essa necessidade. A Emenda nº 5, 

de caráter puramente técnico, visa revogar expressamente dispositivos que, pelas normas vigentes, impedem a devolução das parcelas recolhidas. Trata-se, no caso, de evitar a 

permanência de contradições na legislação mineira. 

Conclusão 

Pelo exposto, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade do Projeto de Lei nº 583/99 com as Emendas nºs 1 a 5 , a seguir apresentadas. 

Acrescente-se onde convier: 

EMENDA Nº 1 

"Art. .... - O ‘caput’ do art. 2º e o ‘caput’ e o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.328, de 31 de outubro de 1996, que institui contribuição previdenciária para custeio parcial dos proventos de 

aposentadoria dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação: 

‘Art. 2º - São sujeitos passivos, para efeito da cobrança da contribuição de que trata esta lei, os magistrados e os servidores do Poder Judiciário da ativa. 

Art. 3º - A contribuição de que trata esta lei corresponde a 3,5 % (três vírgula cinco por cento) do valor da remuneração mensal bruta dos servidores enumerados no art. 2º desta lei, 

incluídas as vantagens de natureza pessoal e as de caráter permanente. 

§ 1º - A contribuição será descontada em folha de pagamento e incidirá sobre a remuneração mensal bruta e a gratificação natalina, excluídas a parcela de que trata o inciso XVII do 

art. 7º da Constituição da República e as parcelas indenizatórias.’.". 


EMENDA Nº 2 

"Art. .... - O ‘caput’ do art. 2º e o ‘caput’ e o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.329, de 31 de outubro de 1996, que institui contribuição previdenciária para custeio parcial dos proventos de 

aposentadoria dos membros e dos servidores do Ministério Público do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação: 

‘Art. 2º - São sujeitos passivos, para efeito da cobrança da contribuição de que trata esta lei, os membros e os servidores do Ministério Público da ativa. 

Art. 3º - A contribuição de que trata esta lei corresponde a 3,5 % (três vírgula cinco por cento) do valor da remuneração mensal bruta dos servidores enumerados no art. 2º desta lei, 

incluídas as vantagens de natureza pessoal e as de caráter permanente. 

§ 1º - A contribuição será descontada em folha de pagamento e incidirá sobre a remuneração mensal bruta e a gratificação natalina, excluídas a parcela de que trata o inciso XVII do 

art. 7º da Constituição da República e as parcelas indenizatórias.’.". 


EMENDA Nº 3 

"Art. .... - O art. 1º e o art. 3º da Resolução nº 7.181, da Assembléia Legislativa, de 12 de julho de 1996, que institui contribuição previdenciária para custeio parcial dos proventos de 

aposentadoria dos servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa, passam a vigorar com a seguinte redação: 

‘Art. 1º - Fica instituída, nos termos desta resolução, contribuição previdenciária de natureza compulsória, devida pelos servidores da ativa, destinada ao custeio parcial dos 

proventos de aposentadoria do servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa. 

Art. 3º - A contribuição de que trata esta resolução será descontada em folha de pagamento e corresponderá a 3,5% (três e meio por cento) do valor da remuneração mensal do 

servidor, acrescidos das vantagens de caráter permanente e do valor da gratificação natalina, excluídas a parcela de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição da República e 

as parcelas indenizatórias’.". 


EMENDA Nº 4 

"Art. .... - As parcelas correspondentes à contribuição previdenciária recolhida pelos servidores públicos inativos e demais agentes públicos inativos dos Poderes do Estado, do 

Ministério Público e do Tribunal de Contas, a que se referem as normas alteradas nesta lei, serão integralmente devolvidas a estes, no prazo de noventa dias, contados da data da 

publicação desta lei.". 

Dê-se ao art. 4° a seguinte redação: 

EMENDA Nº 5 

"Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 12.278, de 29 de julho de 1996, o § 3º do art. 3º da Lei nº 12.329, de 31 de

outubro de 1996, o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.328, de 31 de outubro de 1996, e o § 2º da Resolução nº 5.171, de 12 de julho 1996.". 

Sala das Comissões, 14 de outubro de 1999. 

Eduardo Daladier, Presidente - Ermano Batista, relator - Maria Tereza Lara - 

Antônio Júlio. 

- O Sr. Presidente despachou, em 14/10/99, as seguintes comunicações: 

COMUNICAÇÕES DESPACHADAS PELO SR. PRESIDENTE 

COMUNICAÇÕES 

Do Deputado Mauri Torres, dando ciência à Casa do falecimento do Sr. Raimundo Campos Viana Filho, ocorrido em 9/10/99, em Pedra do Anta. (- Ciente. Oficie-se.) 

Do Deputado Wanderley Ávila, dando ciência à Casa do falecimento do Sr. José 

Natalino Cavalcante, ocorrido em 11/10/99, em Pirapora. (- Ciente. Oficie-se.) 

- O Sr. 1º-Secretário despachou, em 15/10/99, a seguinte correspondência: 


Senhor Presidente: 

CORRESPONDÊNCIA DESPACHADA PELO SR. 1º-SECRETÁRIO 

CORRESPONDÊNCIA 

"OFÍCIO Nº 4/99* 

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos do artigo 65, § 2º, inciso II, e do artigo 66, inciso IV, alínea "c" da Constituição do Estado de Minas Gerais, para 

exame dessa Augusta Assembléia Legislativa, o incluso projeto de lei complementar e respectiva exposição de motivos, contendo a organização e a divisão judiciárias do Estado. 

O referido projeto tem por finalidade atualizar a vigente organização judiciária, contida na Lei Complementar nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, conforme determina o art. 104, 

inciso IV, da Constituição deste Estado. 

No ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de apreço e elevada consideração. 

Sérgio Lellis Santiago, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 

Exposição de Motivos 

Trata-se de projeto de lei complementar (art. 65, § 2º, inciso II, da Constituição do Estado) de iniciativa do Tribunal de Justiça (art. 66, inciso IV, alínea "c", da Constituição do 

Estado), visando à revisão da Lei Complementar nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado, revisão esta que se faz por força do 

disposto no art. 104, inciso IV, da mesma Constituição. 

O trabalho de elaboração do Anteprojeto da nova lei desenvolveu-se no âmbito da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias deste Tribunal, conforme previsto no art. 42, inciso 

I, da já citada Lei Complementar nº 38/95, sendo depois submetido à discussão e aprovação na Corte Superior. 

Na Comissão, foram recebidas e examinadas centenas de sugestões relativas à organização e, especialmente, à divisão judiciárias, procedendo-se a trabalho extremamente cuidadoso 

de análise da matéria, aproveitando-se toda aquela sugestão que levasse ao aprimoramento da prestação jurisdicional sem elevação de despesa que não correspondesse a efetiva e 

compensadora vantagem para a população do Estado. 

No tocante à organização judiciária, e a título de exemplo, pede-se citar a alteração dos critérios para criação de comarca, com o estabelecimento de requisitos mais elevados, já que 

recursos modernos, tais como a informatização, propiciam melhor funcionamento dos órgãos jurisdicionais de primeiro grau (art. 5º do projeto), a elevação do número de 

Desembargadores do Tribunal de Justiça, absolutamente indispensável em razão do já elevado e sempre crescente número de recurso que sobem para seu julgamento (art. 11), a 

criação do cargo de 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, necessário para assessoramento do Presidente do Tribunal, no trato das questões administrativas que envolvem todo o 

Poder Judiciário (arts. 11 e 13, § 6º), o aprimoramento das competências do Tribunal Pleno e da Corte Superior do Tribunal de Justiça (arts. 17 e 21), a criação de cinco Tribunais de 

Alçada Regionais, localizados nas comarcas de Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Pouso Alegre e Uberlândia, com o que se dá efetivo cumprimento às disposições 

contidas nos arts. 96, inciso II, 107 e 108 da Constituição Mineira, cumprindo-se a meta de regionalização da administração da justiça também no 2º grau, com manifesta melhoria na 

prestação jurisdicional, mais próxima do jurisdicionado e, por conseguinte, mais célere (art. 47), a adaptação das normas relativas à remuneração da Magistratura às alterações 

introduzidas na Constituição da República pelas Emendas Constitucionais nº 19 e nº 20 (arts. 118 e seguintes), o aprimoramento do Livro IV da lei, que trata da Justiça Militar 

Estadual, a partir de sugestões recebidas do Tribunal de Justiça Militar, o aperfeiçoamento das normas referentes ao regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário, com base 

em trabalho desenvolvido no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça (art. 281 a 308). 

Com relação à divisão judiciária, igualmente, importantes alterações objetivam a melhor prestação jurisdicional e o mais adequado desenvolvimento da carreira da Magistratura. 

Como exemplos dessas modificações merecem citação a criação das Circunscrições Judiciárias Metropolitana e do Vale do Aço (art. 8º do projeto), a criação de varas em diversas 

comarcas, sempre atendendo à necessidade do serviço, rigorosamente apurada com base em dados estatísticos de população, número de eleitores e, especialmente, do movimento 

forense (art. 10), a supressão de uma entrância, diminuindo-se um degrau da carreira dos Magistrados, o estabelecimento de critério objetivo para a classificação das comarcas, 

colocando-se na primeira entrância apenas aquelas que, em razão de apresentarem menor movimento forense, têm um só Juiz, e na segunda entrância as que contam com duas ou 

mais varas. 

Ainda no que diz respeito à divisão judiciária, importantíssimo avanço inserido no projeto foi a criação de varas específicas dos Juizados Especiais em todas as comarcas com três ou 

mais varas, propiciando-se, assim, a efetiva instalação e adequado funcionamento daqueles Juizados em todo o Estado, tendo em vista o absoluto sucesso de sua implementação em 

Minas Gerais, nos últimos anos.

O projeto prevê, ainda, a criação de apenas duas comarcas novas, a de Campos Altos e a de Carmópolis de Minas, tendo em vista a efetiva comprovação de sua necessidade o firme 

compromisso deste Tribunal de somente elevar despesas nos casos de real aprimoramento da administração da Justiça, com rigorosa avaliação da relação entre custo e benefício. 

Por oportuno, deve-se ressaltar que o projeto determina expressamente, em seu artigo 10, § 4º, que a instalação das comarcas e varas criadas somente se fará "de acordo com a 

necessidade da prestação jurisdicional e após verificadas as condições de funcionamento e a disponibilidade de recursos". Com isso, prevê-se a instalação paulatina e gradual das 

novas comarcas e varas, priorizando-se aquelas onde se manifestar mais premente a necessidade do serviço, tendo em vista, sempre, as possibilidades do erário. 

Por fim, o projeto promove a transferência de alguns Municípios, de uma para outra comarca, sempre com base em dados objetivos de distância, vias de acesso e meios de 

comunicação, e, em todos os casos, com manifestação favorável dos órgãos e entidades representativas das comunidades envolvidas. 

Em síntese, procura o projeto aprimorar a organização e a divisão judiciárias, a fim de atender aos anseios de toda a população mineira, por mais ágil e adequada prestação 

jurisdicional. 


Gudesteu Biber Sampaio, Relator-Geral da revisão da Lei Complementar nº 38/95 - Sérgio Lellis Santiago, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 

Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. 


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/99 

Livro I 

Das Circunscrições e dos Órgãos de Jurisdição 

Título I 

Das Circunscrições 

Art. 1º - O território do Estado, para a administração da justiça, dividir-se-á em circunscrições, comarcas, distritos e subdistritos. 

Art. 2º - A circunscrição judiciária será constituída da reunião de comarcas contíguas, uma das quais será sua sede. 

Art. 3º - A comarca constituir-se-á de 1 (um) ou mais municípios, em área contínua, sempre que possível, e terá por sede a do município que lhe der o nome. 

Parágrafo único - As comarcas poderão subdividir-se em distritos e subdistritos judiciários. 

Art. 4º - O distrito e o subdistrito judiciários serão constituídos de um ou mais distritos ou subdistritos administrativos, assim criados em lei. 

Art. 5º - São requisitos para a criação e a instalação de comarcas: 

I - para a criação: 

a) população mínima de 18 (dezoito) mil habitantes na comarca; 

b) casas de domínio do Estado para moradia do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça, dotadas de condições normais de habitabilidade; 

c) número de eleitores superior a 13 (treze) mil na comarca; 

d) movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, 400 (quatrocentos) feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior; 

II - para a instalação: 

a) edifícios públicos de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial; 

b) concurso público para provimento dos cargos que comporão a Secretaria do Juízo, devidamente homologado. 

Parágrafo único - A comprovação dos requisitos far-se-á, conforme o caso, por meio de certidões expedidas pelas repartições públicas competentes ou por inspeção, "in loco", do 

Corregedor-Geral de Justiça. 

Art. 6º - Entregue a documentação prevista no artigo anterior, o Corregedor-Geral de Justiça fará inspeção "in loco" e apresentará relatório circunstanciado, dirigido à Comissão de 

Organização e Divisão Judiciárias, opinando sobre a criação ou a instalação da comarca. 

§ 1º - Se a Corte Superior decidir pela criação da comarca, elaborará projeto de lei complementar, encaminhando-o à Assembléia Legislativa; se decidir pela instalação, expedirá 

resolução, determinando-a. 

§ 2º - Publicada a resolução, o Presidente do Tribunal de Justiça designará data para a audiência solene de instalação, que será presidida por ele ou por Desembargador especialmente 

designado. 

§ 3º - Da audiência lavrar-se-á ata, em livro próprio, extraindo-se cópias autenticadas para remessa ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Alçada, à Corregedoria-Geral de Justiça, ao 

Tribunal Regional Eleitoral, ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa, destinado-se o referido livro à lavratura de termos de exercício de magistrados da comarca.

§ 4º - Instalada a Comarca e especificados seus respectivos distritos judiciários, ficarão automaticamente criados os serviços notariais e de registro respectivos, fazendo-se a 

delegação dos mesmos nos termos do artigo 277 da Constituição do Estado de Minas Gerais e das normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria. 

Art. 7º - A Corte Superior poderá suspender as atividades jurisdicionais da comarca que por 3 (três) anos consecutivos, segundo verificação dos assentamentos da Corregedoria-Geral 

de Justiça, deixar de atender aos requisitos mínimos que justificaram a sua criação, anexando-se seu território à comarca de sua origem. 

Parágrafo único - A suspensão vigorará até que volte a comarca a atender aos requisitos numéricos de funcionamento. 

Art. 8º - Para efeitos de comunicação dos atos processuais, 2 (duas) ou mais comarcas contíguas poderão, mediante lei, ser reunidas a fim de constituírem 1 (uma) circunscrição 

judiciária. 

§ 1º - As comarcas de Belo Horizonte, Contagem, Betim e Santa Luzia constituirão a Circunscrição Judiciária Metropolitana, com classificação de entrância especial, tendo como 

sede Belo Horizonte. 

§ 2º - As comarcas de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo constituirão a Circunscrição Judiciária do Vale do Aço, com classificação de segunda entrância, tendo como sede 

Ipatinga. 

§ 3º - As comarcas com duas ou mais varas serão classificadas como de segunda entrância. 

§ 4º - As comarcas com 1 (um) só juiz serão classificadas como de primeira entrância. 

§ 5º - Para os efeitos de comunicação dos atos processuais, 2 (duas) ou mais comarcas contíguas poderão, mediante lei, ser reunidas, a fim de constituírem 1 (uma) comarca 

integrada. 

§ 6º - Para a constituição da comarca a que se refere o parágrafo anterior, observar-se-ão as seguintes condições: 

I - distância máxima de 100 km (cem quilômetros) entre as sedes das comarcas contíguas; 

II - bom estado das vias de comunicação. 

Art. 9º - O Poder Judiciário será exercido pelos seguintes órgãos: 

I - Tribunal de Justiça; 

II - Tribunais de Alçada; 

III - Tribunal e Conselhos de Justiça Militar; 

IV - Tribunais do Júri; 

V - Juízes de Direito; 

VI - Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 

Título II 

Dos Órgãos de Jurisdição 

§ 1º - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judicário serão públicos, sendo fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o 

exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. 

§ 2º - As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. 

§ 3º - Ressalvado o disposto no artigo 10 desta Lei, em cada comarca haverá 1 (um) Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir. 

§ 4º - A Corte Superior determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, dos órgãos jurisdicionais instituídos por lei. 

Art. 10 - Servirão no território do Estado de Minas Gerais: 

I - nas circunscrições judiciárias: 

a) na Circunscrição Judiciária Metropolitana, em Belo Horizonte, 110 Juízes de Direito titulares de varas, 40 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 35 Juízes de Direito 

Auxiliares, com função de substituição e cooperação, e 6 Juízes-Corregedores; em Betim, 12 Juízes de Direito, sendo 3 do Juizado Especial; em Contagem, 24 Juízes de Direito, 

sendo 4 do Juizado Especial; e em Santa Luzia, 5 Juízes de Direito, sendo 1 do Juizado Especial; 

b) na Circunscrição Judiciária do Vale do Aço, em Coronel Fabriciano, 4 Juízes de Direito, sendo 1 do Juizado Especial; em Ipatinga, 9 Juízes de Direito, sendo 2 do Juizado 

Especial; e em Timóteo, 3 Juízes de Direito, sendo 1 do Juizado Especial; 

II - nas comarcas: 

a) de Juiz de Fora, 27 Juízes de Direito, sendo 4 do Juizado Especial; 

b) de Uberlândia, 23 Juízes de Direito, sendo 4 do Juizado Especial;

c) de Uberaba, 16 Juízes de Direito, sendo 5 do Juizado Especial; 

d) de Governador Valadares e Montes Claros, 14 Juízes de Direito, sendo 2 do Juizado Especial; 

e) de Divinópolis, 10 juízes de Direito, sendo 3 do Juizado Especial; 

f) de Teófilo Otoni, 9 Juízes de Direito, sendo 2 do Juizado Especial; 

g) de Poços de Caldas e Sete Lagoas, 8 Juízes de Direito, sendo 2 do Juizado Especial; 

h) de Barbacena e Varginha, 7 Juízes de Direito, sendo 2 do Juizado Especial; 

i) de Cataguases, Muriaé, Passos e Patos de Minas, 6 Juízes de Direito, sendo 1 do Juizado Especial; 

j) de Araguari, Conselheiro Lafaiete e Pouso Alegre, 6 Juízes de Direito, sendo 2 do Juizado Especial; 

l) de Itaúna, Ituiutaba, Pará de Minas, Patrocínio, Ribeirão das Neves e Três Corações, 5 Juízes de Direito, sendo 1 do Juizado Especial; 

m) de Alfenas, Araxá, Campo Belo, Caratinga, Curvelo, Formiga, Itabira, Itajubá, Lavras, Leopoldina, Manhuaçu, Nanuque, Pirapora, Ponte Nova, São João del Rey, Ubá, Unaí e 

Viçosa, 4 Juízes de Direito, sendo 1 do Juizado Especial; 

n) de Além Paraíba, Almenara, Bocaiúva, Carangola, Diamantina, Frutal, Ibirité, Janaúba, Januária, João Monlevade, Nova Lima, Oliveira, Ouro Preto, Paracatu, Pedro Leopoldo, 

Santa Rita do Sapucaí, Santos Dumont, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso e Vespasiano, 3 Juízes de Direito, sendo 1 do Juizado Especial. 

o) de Andradas, Araçuaí, Boa Esperança, Brasília de Minas, Congonhas, Guaxupé, Itambacuri, João Pinheiro, Lagoa da Prata, Lagoa Santa, Mantena, Mariana, Monte Carmelo, 

Pedra Azul, Pitangui, Piumhi, Porteirinha, Sabará, São Francisco, São Gonçalo do Sapucaí, São João Nepomuceno, Várzea da Palma e Visconde do Rio Branco, 2 Juízes de Direito. 

§ 1º - A Corte Superior, mediante resolução, fixará a distribuição de competência das varas previstas neste artigo. 

§ 2º - As varas de mesma competência são numeradas ordinalmente. 

§ 3º - Nas comarcas onde houver Penitenciária, uma das varas será destinada à execução criminal, podendo o seu titular, ainda, ter competência para outros feitos, conforme for 

estabelecido em resolução da Corte Superior. 

§ 4º - As varas e comarcas criadas por esta Lei terão sua instalação determinada em resolução da Corte Superior, de acordo com a necessidade da prestação jurisdicional e após 

verificadas as condições de funcionamento e a disponibilidade de recursos. 

§ 5º - Os Juízes de Direito Substititutos, em número de 210 (duzentos e dez), sendo 60 (sessenta) destinados aos Juizados Especiais, terão sede na Comarca de Belo Horizonte. 

§ 6º - A Corte Superior poderá, mediante resolução, determinar a redistribuição dos feitos em curso nas comarcas, obedecidas as normas processuais. 

§ 7º - Em comarca com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, resolução da Corte Superior poderá estabelecer a localização de varas regionais, com área delimitada. 

§ 8º - A Comarca de Belo Horizonte terá 4 (quatro) varas na região do Barreiro e 4 (quatro) na região de Venda Nova. 

Livro II 

Dos Tribunais e dos Juízes Comuns 

Título I 

Do Tribunal de Justiça 

Capítulo I 

Da Constituição 

Art. 11 - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compor-se-á de 60 

(sessenta) Desembargadores, dos quais 1 (um) será o Presidente, 3 (três) os Vice-Presidentes e 1 (um) o Corregedor-Geral de Justiça. 

Parágrafo único - 1/5 (um quinto) dos lugares do Tribunal será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, de conformidade com a Constituição Federal. 

Art. 12 - O acesso ao cargo de Desembargador dar-se-á mediante promoção por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados em Tribunal de Alçada. 

§ 1º - As promoções serão feitas segundo as classes de magistrado de carreira, de advogado e de membro do Ministério Público. 

§ 2º - Na composição do Tribunal de Justiça será respeitada a representação do quinto constitucional, alternando-se, sucessivamente, a superioridade numérica dos Desembargadores 

provindos do Ministério Público e da classe dos advogados, quando for ímpar o número de lugares destinados ao quinto constitucional. 

Capítulo II 

Da Direção

Art. 13 - São cargos de direção o de Presidente, os de 1º e 2º Vice-Presidentes e o de Corregedor-Geral de Justiça. 

§ 1º - O Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça terão mandato de 2 (dois) anos, proibida a reeleição, e serão eleitos entre os Desembargadores mais 

antigos do Tribunal, por maioria de seus membros. 

§ 2º - É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada antes da eleição. 

§ 3º - Não poderá concorrer aos cargos de Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, Corregedor-Geral de Justiça e membro do Tribunal Regional Eleitoral o Desembargador que não 

estiver com o serviço em dia; se votado, o voto será considerado nulo. 

§ 4º - O Desembargador que tiver exercido cargo de direção por 4 (quatro) anos não figurará entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antigüidade. 

§ 5º - Havendo renúncia de cargo ou assunção não eventual de outro de direção no curso do mandato, considerar-se-ão, para todos os efeitos, como completados os mandatos para os 

quais foi eleito o Desembargador. 

§ 6º - O 3º Vice-Presidente, que terá atribuições de assessoramento da Presidência do Tribunal de Justiça, será escolhido pelo Presidente dentre os Desembargadores que compõem a 

Corte Superior. 

Art. 14 - O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça não integrarão as Câmaras, mas ficarão vinculados ao julgamento dos processos que lhes tenham sido 

distribuídos anteriormente à posse, participando, também, da votação nas questões administrativas. 

Parágrafo único - O 3º Vice-Presidente receberá distribuição de processos na Corte Superior, em igualdade de condições com os demais Desembargadores dela integrantes e que 

componham câmara cível. 

Art. 15 - A competência e as atribuições do Presidente e dos Vice-Presidentes serão estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 

Art. 16 - São órgãos do Tribunal de Justiça: 

I - o Tribunal Pleno; 

II - a Corte Superior; 

III - a Corregedoria-Geral de Justiça; 

IV - os Grupos de Câmaras; 

V - as Câmaras Isoladas; 

VI - a Câmara Especial de Férias; 

VII - o Conselho da Magistratura; 

VIII - as Comissões. 

Capítulo III 

Da Organização 

Capítulo IV 

Do Tribunal Pleno 

Art. 17 - O Tribunal Pleno compor-se-á da totalidade dos Desembargadores e terá atribuições de: 

I - eleger o Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral de Justiça; 

II - apreciar a indicação para agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário; 

III - empossar o Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes do Tribunal, o Corregedor-Geral de Justiça e o Desembargador, em sessão solene. 

Parágrafo único - O Tribunal Pleno reunir-se-á, ainda, em sessão solene, sem exigência de "quorum", em caso de comemoração cívica, visita oficial de alta autoridade, agraciamento 

com o Colar do Mérito Judiciário ou posse coletiva de Juízes de Direito Substitutos. 

Capítulo V 

Da Corte Superior 

Art. 18 - A Corte Superior compor-se-á dos 25 (vinte e cinco) Desembargadores mais antigos que dela desejarem participar, respeitado o quinto constitucional, dela fazendo parte 

ainda, obrigatoriamente, o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça. 

Art. 19 - A substituição de membro da Corte Superior será feita mediante convocação do Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade. 

§ 1º - A substituição de membro proveniente do quinto constitucional far-se-á por outro da mesma origem, sempre que possível.

§ 2º - O substituto em exercício terá competência plena e votará em seguida aos titulares. 

Art. 20 - O Presidente e o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça serão, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da Corte Superior. 

Parágrafo único - Ao 1º Vice-Presidente competirá presidir a Corte Superior nos impedimentos e nos afastamentos do Presidente; em sua falta, a substituição será feita pelo 2º Vice- 

Presidente e, sucessivamente, pelo decano. 

Art. 21 - Será da competência jurisdicional da Corte Superior: 

I - processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: 

a) o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Procurador-Geral do Estado e Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns; 

b) o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 93 da Constituição do Estado, os Juízes de Tribunal de Alçada, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de 

Direito e os Juízes-Auditores da Justiça Militar, os membros do Ministério Público e o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; 

c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do Estado; 

d) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos ou colegiados 

e do Corregedor-Geral de Justiça; 

e) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa ou de sua Mesa, do próprio Tribunal 

de Justiça, de Tribunal de Alçada, do Tribunal de Justiça Militar ou do Tribunal de Contas; 

f) o "habeas data" contra ato de autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição; 

g) a ação rescisória de seus julgados e a revisão criminal em processo de sua competência; 

II - conhecer da competência de cada uma das Câmaras e decidir sobre ela, bem como dos conflitos de competência e de atribuições entre Desembargadores e autoridades judiciárias 

ou administrativas, salvo os que surgirem entre autoridades estaduais e da União, do Distrito Federal ou de outro Estado; 

III - julgar, em feito de sua competência, suspeição oposta a Desembargador ou ao Procurador-Geral de Justiça; 

IV - julgar reforma de autos perdidos e outros incidentes que ocorrerem em processos de sua competência; 

V - julgar recurso interposto contra decisão jurisdicional do Presidente; 

VI - julgar o "habeas corpus", quando a autoridade coatora for uma das Câmaras ou um dos Grupos de Câmaras do Tribunal de Justiça; 

VII - julgar agravo regimental, sem efeito suspensivo, de decisão do Relator que, nos processos criminais de competência originária e nos feitos de sua competência: 

a) decretar prisão preventiva; 

b) conceder ou denegar fiança, ou a arbitrar; 

c) recusar produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência; 

d) decidir os incidentes de execução. 

VIII - executar sentença proferida em causa de sua competência originária, delegando a Juiz de Direito a prática de ato ordinatório; 

IX - julgar embargos em feito de sua competência; 

X - decidir as dúvidas de competência entre os Tribunais de Alçada e entre esses Tribunais e o Tribunal de Justiça; 

XI - julgar agravo contra decisão do Presidente que suspender medida liminar ou execução de sentença concessiva de mandado de segurança. 

Art. 22 - Serão atribuições administrativas da Corte Superior: 

I - solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República e do 

parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado; 

II - eleger Desembargadores e Juízes de Direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral; 

III - elaborar lista tríplice para nomeação de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral, da classe de juristas; 

IV - organizar a Secretaria e os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça e os dos Juízes que lhe forem vinculados; 

V - propor ao Poder Legislativo: 

a) a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça e dos tribunais inferiores;

) a criação e a extinção de cargo de Desembargador, de Juiz de Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar, de Juiz de Direito e de servidor das Secretarias dos Tribunais e 

dos Juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação dos subsídios e dos vencimentos respectivos; 

c) a criação ou a extinção de tribunal inferior, de comarca e de vara; 

d) a revisão da organização e da divisão judiciárias, bienalmente. 

VI - expedir resolução dispondo sobre o Regimento Interno do Tribunal, nele estabelecidas a organização e a competência das Câmaras Isoladas e dos Grupos de Câmaras; 

VII - expedir decisão normativa em matéria administrativa de economia interna do Poder Judiciário, ressalvada a autonomia administrativa dos tribunais inferiores; 

VIII - conhecer de representação contra Desembargador, Juiz de Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar; 

IX - apreciar e encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado os projetos de lei de interesse dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar; 

X - decidir sobre a invalidez de Desembargador e de Juiz, para fins de aposentadoria, afastamento ou licença compulsória; 

XI - decidir sobre a aposentadoria por interesse público, a remoção e a disponibilidade compulsórias do magistrado, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada 

ampla defesa; 

XII - declarar o abandono ou a perda de cargo do magistrado; 

XIII - efetuar a indicação de magistrados para promoção por antigüidade e merecimento, nos termos da Constituição; 

XIV - indicar, em lista tríplice, advogados ou membros do Ministério Público para preenchimento do quinto constitucional nos tribunais; 

XV - indicar Juízes de Direito candidatos a remoção; 

XVI - movimentar Juiz de Direito de uma para outra vara da mesma comarca, se o interesse da prestação jurisdicional o recomendar, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, 

assegurada ampla defesa; 

XVII - autorizar a permuta solicitada por Juízes de Direito; 

XVIII - conceder licença, por prazo excedente a 1 (um) ano, a Desembargador e a Juiz de Direito; 

XIX - homologar concurso para o ingresso na magistratura e julgar os recursos interpostos; 

XX - autorizar instalação de comarca ou vara; 

XXI - indicar candidatos a promoção ou a nomeação ao cargo de Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar; 

XXII - examinar e aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário; 

XXIII - autorizar o funcionamento de vara em dois turnos de expediente. 

Capítulo VI 

Da Corregedoria-Geral de Justiça 

Art. 23 - A Corregedoria-Geral de Justiça terá funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas no âmbito de sua Secretaria, nos Órgãos de 

Jurisdição de primeiro grau, nos Órgãos Auxiliares da Justiça de 1ª Instância e nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais. 

Art. 24 - O Corregedor-Geral de Justiça ficará dispensado das funções jurisdicionais, exceto em declaração de inconstitucionalidade. 

Art. 25 - Serão auxiliares do Corregedor-Geral de Justiça: 

I - Juízes-Corregedores; 

II - Juízes de Direito. 

Art. 26 - Os Juízes-Corregedores exercerão, por delegação do Corregedor-Geral de Justiça, as suas atribuições, relativamente aos Juízes de Direito e aos servidores da Justiça. 

§ 1º - Os Juízes-Corregedores serão escolhidos entre os Juízes de Direito de entrância especial e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante indicação do 

Corregedor-Geral. 

§ 2º - A designação do Juiz-Corregedor será feita por período correspondente, no máximo, ao mandato do Corregedor-Geral que o indicou, permitida nova indicação. 

§ 3º - A vaga decorrente da designação prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo será provida, conforme o caso, por promoção ou por remoção de outro Juiz de entrância especial. 

§ 4º - Cessado o exercício previsto no § 2º deste artigo, o Juiz será preferencialmente designado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, após indicação da Corte Superior, para 

vara da Comarca de Belo Horizonte que esteja vaga ou que venha a vagar.

Seção I 

Das Atribuições do Corregedor-Geral de Justiça 

Art. 27 - As atribuições do Corregedor-Geral de Justiça serão estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 

Art. 28 - O Corregedor-Geral de Justiça apresentará ao Conselho da Magistratura, até o último dia do mês de fevereiro, relatório circunstanciado do serviço do ano anterior, 

procedendo da mesma forma, no prazo de 30 (trinta) dias, quando deixar o cargo. 

Art. 29 - São atribuições do Juiz-Corregedor: 

Seção II 

Das Atribuições dos Auxiliares 

I - exercer, quando designado pelo Corregedor-Geral de Justiça, a direção do foro da Comarca de Belo Horizonte; 

II - fazer sindicâncias e correições que lhe forem especialmente cometidas; 

III - coadjuvar em inspeção e correição; 

IV - exercer delegação que o Corregedor-Geral de Justiça lhe fizer. 

Art. 30 - A correição será: 

Seção III 

Das Correições 

I - extraordinária, de forma geral ou parcial, quando realizada pelo Corregedor-Geral de Justiça; 

II - ordinária, de forma geral ou parcial, quando realizada pelo Juiz de Direito, no limite de sua competência. 

Art. 31 - A correição consistirá na fiscalização dos serviços do foro judicial, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios, 

para verificar-lhes a regularidade e para conhecer de reclamação ou denúncia que forem apresentadas. 

§ 1º - O procedimento da correição será estabelecido em provimento da Corregedoria-Geral de Justiça. 

§ 2º - O Juiz de Direito da comarca fiscalizará o cumprimento das determinações do Corregedor-Geral ou do Juiz-Corregedor, prestando-lhes as informações devidas. 

Art. 32 - Mensalmente e até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte, o Juiz de Direito remeterá à Secretaria de Planejamento e Coordenação do Tribunal de Justiça mapa do 

movimento forense do respectivo Juízo, inclusive Juizados Especiais, em impresso próprio, cujos dados serão processados e repassados à Corregedoria -Geral de Justiça. 

§ 1º - Nas comarcas integradas a sistemas de informatização, fica o Juiz de Direito dispensado da remessa de mapas prevista neste artigo, competindo à Diretoria do SISCON o 

fornecimento dos dados a elas referentes, no mesmo prazo nele estabelecido. 

§ 2º - Verificada pela Corregedoria-Geral de Justiça irregularidade no desenvolvimento dos serviços judiciários, serão determinadas providências sanatórias a serem executadas sob a 

fiscalização de Juiz-Corregedor. 

§ 3º - O atraso ou a omissão na remessa do mapa implicará a aplicação, ao Juiz, da pena de advertência e, na reincidência, de censura, pelo Corregedor-Geral de Justiça. 

Capítulo VII 

Dos Grupos de Câmaras e das Câmaras Isoladas 

Art. 33 - A composição e a competência dos Grupos de Câmaras e das Câmaras Isoladas serão estabelecidas em Regimento Interno do Tribunal. 

Capítulo VIII 

Da Câmara Especial de Féria 

Art. 34 - A Câmara Especial funcionará durante as férias coletivas e será constituída de, pelo menos, 3 (três) Desembargadores, conforme dispuser o Regimento Interno do Tribunal, 

escolhidos por ordem de antigüidade e sucessivamente substituídos, se necessário, na mesma ordem, por outro Desembargador convocado pelo Presidente do Tribunal. 

Art. 35 - A Câmara Especial terá competência para julgar "habeas corpus" e seus recursos e efetuar o processamento de mandado de segurança e de medidas cautelares ou urgentes, 

conforme dispuser o Regimento Interno do Tribunal. 

Capítulo IX 

Do Conselho da Magistratura 

Art. 36 - O Conselho da Magistratura será constituído pelo Presidente e pelos Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por 6 (seis) 

Desembargadores não integrantes da Corte Superior, sendo os seus trabalhos presididos pelo Presidente do Tribunal e secretariados por seu 3º Vice-Presidente.

§ 1º - É irrecusável a função de Conselheiro, que será exercida por 2 (dois) anos, proibido o desempenho por mais de 2 (dois) biênios consecutivos. 

§ 2º - No impedimento de qualquer de seus membros, será convocado para substituí-lo o Desembargador mais antigo que não integrar a Corte Superior. 

Art. 37 - A convocação de Conselheiro para exercer substituição na Corte Superior não implica seu afastamento do Conselho da Magistratura. 

Art. 38 - As atividades do Conselho serão disciplinadas em regimento por ele elaborado e aprovado. 

Art. 39 - Os membros natos do Conselho da Magistratura não receberão distribuição, funcionando o 1º Vice-Presidente como relator de processo contra Desembargador. 

Parágrafo único - Os membros do Conselho da Magistratura ficam vinculados aos processos que lhes tenham sido distribuídos, ainda quando deles se afastarem. 

Art. 40 - A competência do Conselho da Magistratura será estabelecida em resolução da Corte Superior. 

Capítulo X 

Das Comissões 

Art. 41 - O Tribunal de Justiça terá Comissões Permanentes e Temporárias, como dispõem esta Lei e o Regimento Interno. 

Art. 42 - São Comissões Permanentes: 

I - a Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, composta pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que a presidirá, pelo 1º e pelo 2º Vice-Presidentes do Tribunal, pelo 

Corregedor-Geral de Justiça e por 4 (quatro) Desembargadores designados pelo Presidente, com função precípua de elaborar os projetos de alteração da organização e da divisão 

judiciárias, quando necessário, bem como a de apreciar e opinar sobre alterações propostas por Desembargador, elaborando, se for o caso, o projeto de lei a ser submetido à Corte 

Superior para posterior encaminhamento à Assembléia Legislativa; 

II - a Comissão de Regimento Interno, composta pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, e por mais 7 (sete) Desembargadores escolhidos pelo Presidente do Tribunal e 

por ele nomeados, encarregada da elaboração do Regimento Interno do Tribunal e da proposição de modificações necessárias, bem como de examinar e dar parecer nas modificações 

sugeridas por Desembargador; 

III - a Comissão de Divulgação e Jurisprudência, composta pelo 1º-Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, e por 1 (um) representante de cada Câmara Isolada, por ela indicado, 

competindo-lhe, de modo preferencial, a seleção e a classificação de acórdãos a serem publicados e divulgados nas publicações especializadas do País, bem como fazer editar a 

revista "Jurisprudência Mineira", cujo Diretor será o Presidente da Comissão. 

IV - a Comissão Administrativa, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal e por até 6 (seis) Desembargadores designados pelo 

Presidente, com a atribuição de assessoramento da Presidência do Tribunal em suas funções administrativas, quando solicitado; 

V - a Comissão Supervisora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, composta de 8 (oito) membros, escolhidos pela Corte Superior dentre magistrados em atividade ou não, com 

atribuição de supervisionar, orientar e dirigir os Juizados Especiais. 

Art. 43 - As Comissões Temporárias serão de concurso ou especiais e serão presididas pelo Desembargador mais antigo delas componente, sendo seus membros escolhidos e 

nomeados pelo Presidente do Tribunal, que, no mesmo ato, definirá sua competência. 

Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo a Comissão Examinadora do Concurso para Ingresso na Magistratura, prevista no artigo 171 desta Lei. 

Art. 44 - As Comissões funcionarão com o "quorum" mínimo de 5 (cinco) membros e serão secretariadas por servidor do Tribunal de Justiça, bacharel em Direito, designado pelo 

Presidente do Tribunal. 

Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo a Comissão Examinadora do Concurso para Ingresso na Magistratura, prevista no artigo 171 desta Lei. 

Capítulo XI 

Da Substituição no Tribunal de Justiça 

Art. 45 - O Presidente do Tribunal de Justiça será substituído pelo 1º e pelo 2º Vice-Presidentes, sucessivamente, e, se necessário, pelo Desembargador que o seguir na ordem 

decrescente de antigüidade no Tribunal. 

Art. 46 - Em suas faltas ou impedimentos, o Corregedor-Geral de Justiça será substituído pelo Vice-Corregedor, com ele eleito para o mesmo biênio, ou pelo Desembargador que a 

este se seguir na ordem de antigüidade. 

Título II 

Dos Tribunais de Alçada 

Art. 47 - Os Tribunais de Alçada terão sede nas Comarcas de Belo Horizonte, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Pouso Alegre e Uberlândia. 

Art. 48 - O Tribunal de Alçada com sede na Capital compor-se-á de 50 (cinqüenta) Juízes, dos quais um será o Presidente e outro o Vice-Presidente. 

§ 1º - Os Tribunais de Alçada Regionais compor-se-ão de 5 (cinco) Juízes cada um, respeitado o quinto constitucional, sendo um deles o seu Presidente. 

§ 2º - A competência territorial de cada Tribunal de Alçada será definida por resolução da Corte Superior. 

§ 3º - Até que seja definida a competência territorial dos Tribunais de Alçada, prevalecerá a da previsão da Lei Complementar nº 38, de 13 de fevereiro de 1995.

§ 4º - O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Alçada com sede na Capital não integrarão as Câmaras. 

§ 5º - O serviço administrativo dos Tribunais de Alçada Regionais será exercido, provisoriamente, por servidores do foro de sua sede. 

Art. 49 - São órgãos do Tribunal de Alçada com sede na Capital: 

I - o Tribunal Pleno; 

II - o Órgão Especial; 

III - os Grupos de Câmaras; 

IV - as Câmaras Isoladas; 

V - a Câmara Especial de Férias; 

VI - as Comissões. 

§ 1º - O Tribunal Pleno é composto pela totalidade dos membros do Tribunal e terá a atribuição de eleger seus dirigentes, reunindo-se ainda, em sessão solene e sem exigência de 

"quorum", para a posse de seus dirigentes e Juízes e, quando for convocado, em caso de comemoração cívica ou visita oficial de alta autoridade. 

§ 2º - O Órgão Especial será constituído pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelos 23 (vinte e três) Juízes de maior antigüidade no Tribunal, respeitado o quinto constitucional. 

§ 3º - Durante as férias coletivas, funcionará uma Câmara Especial, constituída de, pelo menos, 3 (três) Juízes, com a mesma competência estabelecida no artigo 35 desta Lei. 

§ 4º - A composição e a competência dos demais órgãos do Tribunal de Alçada com sede na Capital serão estabelecidas no Regimento Interno, observado o disposto no parágrafo 

anterior. 

Art. 50 - O Presidente do Tribunal de Alçada com sede na Capital será substituído pelo Vice-Presidente, e este, pelo Juiz que o seguir na ordem decrescente de antigüidade. 

Art. 51 - A substituição no Órgão Especial do Tribunal de Alçada com sede na Capital far-se-á por convocação do Presidente do Tribunal, segundo a ordem decrescente da 

antigüidade dos Juízes que não o integrem. 

Art. 52 - A jurisdição de primeiro grau será exercida por: 

I - Juiz de Direito; 

II - Tribunal do Júri; 

III - Juizado Especial Cível ou Criminal. 

Título III 

Da Jurisdição de Primeiro Grau 

Capítulo I 

Disposição Geral 

Capítulo II 

Dos Órgãos da Jurisdição de Primeiro Grau 

Seção I 

Do Juiz de Direito 

Subseção I 

Da Investidura 

Art. 53 - A investidura inicial na magistratura far-se-á pela posse, depois da nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, no cargo de Juiz de Direito Substituto. 

Art. 54 - Competirá ao Juiz de Direito Substituto exercer as funções que lhe conferir o Presidente do Tribunal de Justiça. 

Art. 55 - Competirá ao Juiz de Direito: 

Subseção II 

Da Competência

I - processar e julgar: 

a) crime ou contravenção não atribuídos a outra jurisdição; 

b) causa civil, inclusive a fiscal e a proposta por autarquia; 

c) ação relativa a estado e a capacidade das pessoas; 

d) ação de acidente do trabalho; 

e) suspeição de Juiz de Paz e, em causa de sua competência, de servidor dos órgãos auxiliares; 

f) vacância de bem de herança jacente; 

g) ações cautelares; 

h) Registro Torrens; 

II - processar recurso interposto de sua decisão; 

III - homologar sentença arbitral; 

IV - executar sentença ou acórdão em causa de sua competência ou do Juiz Criminal que condenar a indenização civil; 

V - proceder à instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime de competência do Tribunal do Júri e de outros tribunais de primeira instância instituídos em lei; 

VI - proceder anualmente à organização e à efetiva revisão de lista de jurados; 

VII - convocar o Júri e sortear os jurados para cada reunião; 

VIII - conceder "habeas corpus", exceto em caso de violência ou coação provindas de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, ou quando for de competência privativa de 

Tribunal; 

IX - conceder fiança; 

X - punir testemunha faltosa ou desobediente; 

XI - impor pena disciplinar a servidor, nos termos desta Lei; 

XII - determinar remessa de prova de crime ao órgão do Ministério Público para que este promova a responsabilização do culpado; 

XIII - mandar riscar, de ofício ou a requerimento da parte ofendida, expressão injuriosa encontrada em autos; 

XIV - dar a Juiz de Paz e a servidor da Justiça instruções necessárias ao bom desempenho de seus deveres; 

XV - proceder, mensalmente, exceto na Comarca de Belo Horizonte, à fiscalização dos livros de cartórios da sede da comarca, apondo-lhes seu visto, anotando irregularidade 

encontrada e cominando pena; 

XVI - proceder à correição permanente da polícia judiciária e dos presídios da comarca; 

XVII - comunicar ao Conselho da Magistratura e ao Corregedor-Geral de Justiça todas as suspeições declaradas, sem indicação de motivos; 

XVIII - conceder emancipacão e suprimento de consentimento; 

XIX - autorizar venda de bem pertencente a menor; 

XX - nomear tutor a órfão e curador a interdito, ausente, nascituro e herança jacente e removê-los no caso de negligência ou inobservância de seus deveres; 

XXI - ordenar entrega de bem do órfão ou ausente; 

XXII - abrir testamento e decidir sobre o seu cumprimento; 

XXIII - proceder à arrecadação e ao inventário de bens vagos ou de ausentes; 

XXIV - tomar contas a tutor, curador, comissário, síndico, liqüidante e associação ou corporação pia, nos casos previstos em lei; 

XXV - conceder dispensa de impedimento de idade para casamento da menor de 16 (dezesseis ) anos e do menor de 18 (dezoito) anos, bem como no caso do artigo 214 do Código 

Civil; 

XXVI - decidir sobre impugnação de documento em habilitação de casamento, ou exigência de outro, formuladas pelo representante do Ministério Público, quando com isso não 

concordarem os nubentes;

XXVII - resolver sobre dispensa de proclamação e justificação para fim matrimonial, quando for contrário o parecer do representante do Ministério Público e com ele não se 

conformarem os nubentes; 

XXVIII - conceder prorrogação de prazo para início e encerramento de inventário; 

XXIX - conceder benefício de assistência judiciária; 

XXX - exercer atribuições de Juiz de Vara da Infância e da Juventude; 

XXXI - dirigir o foro e administrar o edifício forense, exceto na Comarca de Belo Horizonte; 

XXXII - providenciar sobre a conservação de casa de morada do Juiz; 

XXXIII - cumprir e fazer cumprir requisição legal e precatória ou rogatória; 

XXXIV - resolver reclamação relativa a ato de servidor do Juízo; 

XXXV - resolver dúvida suscitada por servidor; 

XXXVI - fiscalizar o pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos, nos processos em que funcionar; 

XXXVII - declarar, incidentalmente, inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público; 

XXXVIII - requisitar passes para transporte de menores, com o respectivo acompanhante; 

XXXIX - conceder licença a Juiz de Paz; 

XL - verificar, quinzenalmente, a saída de processos, apondo visto nos livros de carga, tomando providências para que os autos retornem, quando ultrapassados os prazos legais; 

XLI - exercer a fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e dos prepostos deles, na forma da lei que lhes regula as atividades, e disciplinar as responsabilidades. 

XLII - praticar ato não especificado neste artigo, mas decorrente de disposição legal ou regulamentar. 

Art. 56 - Nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito serão exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas. 

Art. 57 - Competirá a Juiz de Vara de Registros Públicos: 

I - exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos serviços notariais e de registro; 

II - exercer a incumbência prevista no artigo 2º da Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. 

Art. 58 - Competirá a Juiz de Vara de Falências e Concordatas processar e julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata. 

Art. 59 - Competirá a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervierem, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os 

municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público, respeitada a competência de foro estabelecida na lei 

processual. 

Art. 60 - Competirá a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da 

Infância e da Juventude. 

Art. 61 - Competirá ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios: 

I - aplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o condenado; 

II - declarar extinta a punibilidade; 

III - decidir sobre: 

a) soma ou unificação de penas; 

b) progressão ou regressão nos regimes; 

c) detração e remição da pena; 

d) suspensão condicional da pena; 

e) livramento condicional; 

f) incidente de execução. 

IV - autorizar saídas temporárias;

V - determinar: 

a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; 

b) a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; 

c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; 

d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; 

e) a revogação da medida de segurança; 

f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; 

g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca, após prévio consentimento do seu titular, salvo nas penitenciárias regionais; 

h) a remoção do condenado, na hipótese prevista no § 1º do artigo 86 da Lei de Execução Penal; 

VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; 

VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para seu adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de 

responsabilidade; 

VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos legais; 

IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade; 

X - proceder à correição permanente da polícia judiciária e dos presídios da comarca. 

Parágrafo único - Nas comarcas com mais de uma vara, onde não houver vara especializada de execuções criminais e corregedoria de presídios, o Juiz Corregedor de Presídios será 

designado pelo Corregedor-Geral de Justiça por período de até 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 

Art. 62 - Competirá ao Juiz de Vara da Infância e da Juventude exercer as atribuições definidas na legislação especial sobre menores e em resolução da Corte Superior. 

Parágrafo único - Nas comarcas em que não houver vara com competência específica para infância e juventude, caberá ao Corregedor-Geral de Justiça designar, bienalmente, o Juiz 

de Direito competente para tais atribuições, permitida uma recondução e sua substituição, quando convier. 

Art. 63 - Competirá a Juiz Auxiliar substituir ou cooperar com os titulares da Comarca de Belo Horizonte, bem como conhecer e julgar conflito fundiário, nos termos do artigo 114 

da Constituição do Estado, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça. 

Subseção III 

Da Direção do Foro 

Art. 64 - A direção do foro, sede privativa dos serviços judiciais, será exercida, na Comarca de Belo Horizonte, pelo Corregedor-Geral de Justiça ou por Juiz-Corregedor por ele 

designado e, nas comarcas do interior, pelo Juiz de Direito ou, havendo mais de uma vara, pelo que for designado bienalmente pelo Corregedor-Geral, permitida uma recondução. 

Parágrafo único - Nas comarcas do interior com duas ou mais varas, existindo interesse público na substituição do Diretor do Foro antes de se completar o biênio de sua designação, 

o Corregedor-Geral de Justiça poderá substituí-lo, "ad referendum" do Conselho da Magistratura. 

Art. 65 - Competirá ao Diretor do Foro: 

I - exercer, no âmbito de sua secretaria de juízo, nos serviços auxiliares da justiça e nos serviços notariais e de registro de sua comarca, as funções administrativas, de orientação, de 

fiscalização e disciplinares; 

II - dar ordens e instruções à guarda destacada no edifício; 

III - solicitar as providências necessárias ao bom funcionamento do serviço forense; 

IV - indicar ao Presidente do Tribunal de Justiça os nomes daqueles que devam ser nomeados para os cargos de provimento em comissão, ressalvado o de Comissário de Menores 

Coordenador, cuja indicação será feita pelo Juiz competente para as questões definidas na legislação sobre menores; 

V - manter a ordem e o respeito entre os servidores, partes, seus procuradores e demais pessoas presentes no edifício; 

VI - aplicar pena disciplinar a servidor subordinado a sua autoridade e aos titulares e prepostos não optantes dos serviços notariais e de registro da comarca; 

VII - dar posse a Juiz de Paz e a servidor do foro, ressalvado o disposto no artigo 266 desta Lei; 

VIII - remeter, até o dia 20 (vinte) de cada mês, à Secretaria de Administração de Pessoal do Tribunal de Justiça, com seu visto, a folha de freqüência dos servidores do foro; 

IX - organizar as escalas de férias dos servidores do foro judicial, remetendo-as à Secretaria de Administração de Pessoal do Tribunal de Justiça até o dia 30 (trinta) de novembro do 

ano anterior, e indicar o substituto, se for o caso;

X - averiguar incapacidade física ou mental de servidor do foro judicial, comunicando-a à Secretaria de Administração de Pessoal do Tribunal de Justiça; 

XI - proceder à correição anual na comarca, nos termos do art. 31, § 1º, desta Lei; 

XII - instaurar sindicância e processo disciplinar em desfavor de servidor do foro judicial e dos titulares e prepostos não optantes dos serviços notariais e de registro; 

XIII - diligenciar no sentido da guarda, zelo e manutenção dos imóveis em que instalados os serviços forenses, nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 32.255, de 11 de dezembro 

de 1.990, comunicando imediatamente à Presidência do Tribunal de Justiça qualquer ocorrência relacionada com a questão, bem como as providências por ele tomadas; 

XIV - fazer, anualmente, em formulário próprio expedido pela Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça, o inventário dos bens móveis pertencentes ao Estado que existam 

na comarca, devolvendo àquela Secretaria a via própria do referido formulário, devidamente preenchida; 

XV - praticar ato não especificado neste artigo, mas decorrente de disposição legal ou regulamentar. 

Parágrafo único - Na Comarca de Belo Horizonte, o Diretor do Foro regulamentará o funcionamento dos serviços administrativos, definindo as atribuições dos servidores, indicando 

ao Presidente do Tribunal os nomes daqueles que devam ser nomeados para os cargos de provimento em comissão, e poderá delegar a Juiz-Corregedor o exercício das atribuições 

constantes nos incisos II, III, V e VIII deste artigo. 

Subseção IV 

Da Substituição do Juiz de Direito 

Art. 66 - O Juiz de Direito será substituído quando se afastar do exercício, temporária ou eventualmente. 

Art. 67 - Em comarca de um só Juiz, a substituição far-se-á por Juiz de Direito Substituto designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. 

Parágrafo único - Enquanto não houver a designação referida neste artigo, far-se-á a substituição por Juiz de Direito de comarca substituta. 

Art. 68 - Em comarca do interior do Estado que possua mais de uma vara, a substituição far-se-á por Juiz de Direito Substituto designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. 

§ 1º - Enquanto não houver a designação referida neste artigo, far-se-á a substituição de acordo com a seguinte ordem: 

I - por Juiz de Direito de outra vara de mesma competência; 

II - por Juiz titular de vara cível; 

III - pelo Juiz Diretor do Foro; 

IV - pelos demais Juízes da Comarca; 

V - por Juiz de Direito de comarca substituta. 

§ 2º - Para efeito de substituição por Juiz de outra vara, será observada a ordem mencionada no § 2º do artigo 10 desta Lei, substituindo-se o Juiz da última vara pelo da primeira. 

Art. 69 - Na Comarca de Belo Horizonte, a substituição far-se-á por Juiz de Direito Auxiliar designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. 

§ 1º - Enquanto não houver a designação referida no artigo, far-se-á a substituição por Juiz de Direito de outra Vara da mesma competência, observada a ordem mencionada no § 2º 

do artigo 10 desta Lei, substituindo-se o Juiz da última vara pelo da primeira. 

§ 2º - O Juiz Presidente de cada Tribunal do Júri será automaticamente substituído pelo respectivo Juiz Sumariante, enquanto não houver a designação prevista no artigo. 

§ 3º - Juiz de Direito da Comarca de Belo Horizonte não substituirá o de outra comarca. 

Art. 70 - Quando o Juiz se declarar suspeito ou impedido, no mesmo despacho determinará a remessa dos autos ao seu substituto legal, observando o disposto nos artigos anteriores. 

Art. 71 - No caso de ausência eventual do Juiz, sua substituição far-se-á: 

I - para a presidência de audiência ou para outro ato processual que exija a presença do Juiz, mediante petição do interessado dirigida ao substituto, na qual o Escrivão do substituído 

certificará a ausência; 

II - para despacho ou decisão em autos, mediante a conclusão deles ao Juiz Substituto, feita pelo Escrivão com a informação da ausência e a requerimento da parte interessada; 

III - para despacho de mero expediente, em petição avulsa, mediante apresentação dela ao substituto, que a despachará declarando a ausência do titular. 

Art. 72 - Salvo nos casos do artigo anterior, será plena a substituição. 

Parágrafo único - Não será permitida mais de uma substituição plena, salvo em períodos de férias e recesso forenses e na hipótese de afastamento de Juízes das comarcas substitutas. 

Art. 73 - Na hipótese de relevante interesse judicial, a ordem de substituição por Juiz de Direito de outra comarca não prevalecerá, podendo o Presidente do Tribunal de Justiça 

convocar, para a substituição, outro Juiz de qualquer das comarcas substitutas. 

Parágrafo único - O Presidente do Tribunal de Justiça fará designação de Juiz de Direito para servir como cooperador em comarcas ou varas cujo serviço forense estiver acumulado, 

fixando-lhe a competência.

Seção II 

Do Tribunal do Júri 

Subseção I 

Da Organização e do Funcionamento 

Art. 74 - O Tribunal do Júri funcionará na sede da comarca e reunir-se-á em sessão ordinária: 

I - mensalmente, na Comarca de Belo Horizonte; 

II - bimestralmente, nas demais comarcas. 

§ 1º - Na Comarca de Belo Horizonte, as sessões necessárias para julgar os processos preparados serão realizadas em dias úteis sucessivos, salvo justo impedimento. 

§ 2º - Nas demais comarcas, quando, por motivo de força maior, não for convocado o Júri na época determinada, a reunião realizar-se-á no mês seguinte. 

Art. 75 - Em circunstâncias excepcionais, o Júri reunir-se-á extraordinariamente, por iniciativa do Juiz de Direito ou por determinação do Corregedor-Geral de Justiça ou de Câmara 

do Tribunal de Justiça. 

Art. 76 - A convocação do Júri far-se-á mediante edital, depois de sorteio dos jurados que tiverem de servir na sessão. 

§ 1º - O sorteio realizar-se-á de 15 a 30 (quinze a trinta) dias antes da data designada para a reunião. 

§ 2º - Não havendo processo a ser julgado, não será convocado o Júri, e, caso já o tenha sido, o Juiz de Direito declarará sem efeito a convocação, por meio de edital publicado pela 

imprensa, sempre que possível. 

Subseção II 

Da Competência 

Art. 77 - Competirá ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e de outros que lhes forem conexos. 

Art. 78 - Competirá aos jurados responder aos quesitos que lhes forem formulados, e ao Presidente do Tribunal, aplicar o Direito. 

Art. 79 - Ao Juiz Sumariante competirá: 

I - receber ou rejeitar a denúncia; 

II - dirigir a instrução; 

Subseção III 

Do Juiz Sumariante e do Juiz Presidente 

III - proferir a sentença de pronúncia, de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária e processar o recurso que for interposto. 

Parágrafo único - Ficará preventa a competência do Juiz Sumariante na hipótese de impronúncia com desclassificação. 

Art. 80 - Competirá ao Juiz Presidente: 

I - receber o libelo; 

II - preparar o processo para o julgamento; 

III - presidir a sessão do julgamento, proferindo a sentença; 

IV - processar os recursos interpostos contra a decisão que proferir; 

V - organizar anualmente a lista geral de jurados; 

VI - fazer o sorteio e a convocação dos 21 (vinte e um) jurados componentes do Júri para a sessão. 

Art. 81 - Ao Juiz Sumariante e ao Juiz Presidente, nas respectivas fases do processo em que exercerem a competência funcional, caberá decretar, relaxar ou regular a prisão do réu, 

bem como conceder-lhe liberdade provisória. 

Seção III 

Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Art. 82 - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, compostos de Juízes togados e leigos e, ainda, por conciliadores, têm competência para o processamento, a conciliação, o 

julgamento e a execução, por título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e infrações de reduzido potencial ofensivo definidas pela Lei Federal nº 9.099, 

de 26 de setembro de 1995, inclusive os recursos pelas Turmas Recursais. 

Art. 83 - Onde não for implantada vara especializada, os feitos da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum 

e respectiva Secretaria, observado, entretanto, o procedimento especial estabelecido pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 

Art. 84 - A Corte Superior, em resolução, disporá sobre a designação dos Juízes leigos e conciliadores. 

Parágrafo único - A efetiva atuação dos conciliadores, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, será considerada serviço público relevante e, ainda, título em concurso público para 

provimento de cargos do Poder Judiciário e dos órgãos que exerçam funções essenciais à Justiça. 

Art. 85 - As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de Direito com jurisdição na respectiva sede ou em comarca que integre o seu grupo jurisdicional, indicados pela Corte 

Superior, para um período de 3 (três) anos, permitida uma recondução e vedada a recusa. 

§ 1º - Compete ao Presidente da Turma Recursal processar e exercer juízo de admissibilidade em recursos interpostos contra suas decisões, bem como prestar as informações que lhe 

forem requisitadas. 

§ 2º - A Secretaria da Presidência da Turma Recursal funcionará para os atos de julgamento e processamento de eventuais recursos contra suas decisões. 

Título IV 

Do Juizado de Paz 

Art. 86 - Em cada distrito ou subdistrito judiciários, haverá 1 (um) Juiz de Paz e 2 (dois) suplentes, eleitos na forma do artigo 117 da Constituição Estadual entre as pessoas idôneas, 

maiores de 21 anos, residentes no distrito ou no subdistrito e que neles sejam eleitoras. 

Art. 87 - Após diplomado, o eleito entrará em exercício perante o Juiz Diretor do Foro. 

Art. 88 - O exercício efetivo da função de Juiz de Paz constitui serviço público relevante e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até definitivo julgamento. 

Art. 89 - O Juiz de Paz terá competência para celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições 

conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. 

Art. 90 - A substituição do Juiz de Paz será feita, em qualquer caso, sucessivamente pelo primeiro e pelo segundo suplentes. 

Parágrafo único - Não havendo suplente para a substituição, o Juiz Diretor do Foro designará Juiz de Paz "ad hoc" entre aqueles em exercício na comarca ou, no caso da inexistência 

destes, entre aqueles em exercício na primeira comarca substituta. 

Art. 91 - A renúncia ao cargo de Juiz de Paz ou suplente será feita por meio de comunicação à Justiça Eleitoral. 

Art. 92 - Nas sedes de comarca, servirão como preparadores dos processos do Juizado de Paz servidores designados pelo Diretor do Foro. 

Parágrafo único - Ao Juiz de Paz de distrito ou de sede de município sem serviços judiciários instalados competirá nomear e compromissar preparador "ad hoc" para oficiar nos 

processos do Juizado. 

Livro III 

Da Magistratura 

Título I 

Da Magistratura em Geral 

Capítulo I 

Das Garantias e Prerrogativas da Magistratura 

Art. 93 - São magistrados os membros do Tribunal de Justiça, de Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar, o Juiz de Direito e o Juiz-Auditor da Justiça Militar. 

Art. 94 - O magistrado terá as garantias que lhe assegura a Constituição da República e as prerrogativas estabelecidas em lei. 

Art. 95 - A vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios são garantias do magistrado. 

§ 1º - Serão vitalícios, a partir da posse, os Juízes nomeados para os Tribunais de Segundo Grau e, após 2 (dois) anos de exercício, os Juízes de Direito e os Juízes-Auditores da 

Justiça Militar. 

§ 2º - Adquirida a vitaliciedade, o magistrado só perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado. 

§ 3º - A garantia da inamovibilidade não impedirá a remoção compulsória, por motivo de interesse público, ou a movimentação do Juiz de uma para outra vara da mesma comarca, se 

o interesse da prestação jursidicional o recomendar, procedendo-se na forma estabelecida nos artigos 22, XI e XVI, e 163 desta Lei. 

§ 4º - A irredutibilidade de subsídios seguirá o estabelecido na Constituição da República.

Art. 96 - São prerrogativas do magistrado: 

I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior; 

II - não ser preso senão por ordem escrita da Corte Superior, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do 

magistrado ao Presidente do Tribunal de Justiça; 

III - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição da Corte Superior, quando sujeito a prisão antes do julgamento final; 

IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial; 

V - portar arma de defesa pessoal. 

§ 1º - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por magistrado, a autoridade policial remeterá os respectivos autos ao Tribunal de Justiça, cabendo à 

Corte Superior, na primeira sessão, autorizar ou não o prosseguimento das investigações. 

§ 2º - O título de Desembargador é privativo dos magistrados componentes do Tribunal de Justiça e o de Juiz, privativo dos demais membros do Poder Judiciário. 

Capítulo II 

Da Posse e do Exercício do Magistrado 

Art. 97 - O magistrado nomeado tomará posse e entrará em exercício dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato, e, quando promovido ou removido, assumirá 

o exercício no mesmo prazo. 

§ 1º - Havendo motivo justo, o prazo poderá ser prorrogado, por 15 (quinze) dias, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando se tratar de Desembargador ou Juiz de Direito; por 

Presidente de Tribunal de Alçada, quando se tratar de Juiz para ele nomeado ou promovido; e pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar, quando se tratar de Juiz da Justiça 

Militar. 

§ 2º - Movimentado o Juiz de Direito de uma para outra vara da mesma comarca, nela entrará em exercício imediatamente. 

Art. 98 - No ato da posse, o magistrado apresentará o título que a legitima e a relação pública de bens e prestará o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, 

cumprindo a Constituição e as leis. 

Parágrafo único - O termo de posse, lançado em livro próprio, será assinado pela autoridade que presidir ao ato e pelo empossado ou por seu procurador, depois de subscrito pelo 

funcionário que o lavrar. 

Art. 99 - A posse e o exercício assegurarão todos os direitos inerentes ao cargo. 

Art. 100 - A nomeação, a promoção ou a remoção ficarão automaticamente sem efeito se o magistrado não entrar em exercício dentro do respectivo prazo. 

Capítulo III 

Da Matrícula, da Antigüidade e da Contagem de Tempo 

Art. 101 - O magistrado, segundo sua vinculação, será matriculado na Secretaria do Tribunal de Justiça, de Tribunal de Alçada ou do Tribunal de Justiça Militar. 

Art. 102 - A matrícula, aberta à vista da nomeação do magistrado, deverá conter, entre outros, registro dos seguintes fatos relativos a sua vida funcional: 

I - nome do magistrado; 

II - data de nascimento; 

III - data da nomeação, de remoção e de promoção; 

IV - data da posse no cargo e da entrada em exercício; 

V - data da declaração de vitaliciedade; 

VI - interrupção do exercício e seu motivo; 

VII - processo intentado contra o magistrado e respectiva decisão; 

VIII - elogio ou nota desabonadora; 

IX - pena disciplicinar. 

Art. 103 - Por antigüidade geral no serviço público entender-se-á o tempo de efetivo exercício em função pública. 

Parágrafo único - Não serão deduzidos como interrupção: 

I - o período de trânsito a que se refere o artigo 97 desta Lei;

II - o tempo de suspensão por efeito de processo criminal, se sobrevier a absolvição; 

III - o afastamento previsto nos incisos I e II do artigo 147 desta Lei. 

Art. 104 - O tempo de serviço prestado nas atividades pública ou privada será computado para efeito de aposentadoria. 

Parágrafo único - Para efeito da disponibilidade prevista no artigo 147, III, será computado apenas o tempo de serviço prestado na atividade pública. 

Art. 105 - Da contagem para fins de adicionais por tempo de serviço e férias-prêmio serão deduzidos os afastamentos resultantes de faltas injustificadas e da disponibilidade 

compulsória prevista no inciso III do artigo 147 desta. 

Art. 106 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, cujo total será convertido em anos, considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e, feita a 

conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem esse número. 

Art. 107 - Por antigüidade na entrância, entender-se-á o tempo líquido de efetivo exercício nela, não se decontando as interrupções por motivo de luto ou casamento, férias, licençapaternidade, 

licença para repouso à gestante, licença para tratamentos de saúde, afastamento nas hipóteses do artigo 142, disponibilidade nos casos dos incisos I e II do artigo 147 e 

os períodos a que se referem os artigos 97, § 1º, e 184 desta Lei. 

Art. 108 - A remoção e a disponibilidade compulsórias impedirão a contagem do período de trânsito como de serviço, salvo para efeito de aposentadoria. 

Parágrafo único - Do magistrado removido compulsoriamente ou em disponibilidade contar-se-á, para efeito de antigüidade, o tempo de serviço prestado anteriormente, se voltar ao 

cargo. 

Art. 109 - A lista de antigüidade será revista, anualmente, pelo Departamento da Magistratura, na primeira quinzena do mês de janeiro. 

§ 1º - A revisão terá por fim: 

I - a exclusão do magistrado falecido, aposentado ou que houver perdido o cargo; 

II - a dedução do tempo que não deva ser contado; 

III - a inclusão do tempo que deva ser contado; 

§ 2º - A lista de antigüidade será publicada no "Diário do Judiciário", pelo Departamento da Magistratura. 

Art. 110 - Dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação da lista no "Diário do Judiciário", o magistrado que se julgar prejudicado poderá apresentar reclamação, que não terá 

efeito suspensivo. 

§ 1º - A reclamação será julgada pelo Conselho da Magistratura, na primeira reunião. 

§ 2º - Atendida a reclamação, alterar-se-á a lista. 

§ 3º - Decorrido sem reclamação o prazo referido no artigo, prevalecerá a lista até que outra seja aprovada. 

Art. 111 - A antigüidade nos tribunais, estabelecida para os fins previstos nesta Lei ou no Regimento Interno, será apurada: 

I - pela posse; 

II - pela entrada em exercício; 

III - pela nomeação; 

IV - pela idade. 

Art. 112 - A antigüidade do magistrado, para o efeito de promoção ou outro que lhe seja atribuído nesta Lei, será estabelecida em cada entrância e apurada: 

I - pela entrada em exercício; 

II - pela posse; 

III - pela nomeação; 

IV - pelo tempo de serviço na magistratura; 

V - pelo tempo de serviço público no Estado; 

VI - pela idade. 

Capítulo IV 

Da Incompatibilidade

Art. 113 - Não poderá ser nomeado nem promovido por merecimento para os tribunais aquele que tiver, no tribunal, cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou 

colateral, até o terceiro grau, inclusive. 

§ 1º - Se, por força de promoção por antigüidade, 2(dois) ou mais Juízes com assento no tribunal forem cônjuges ou parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou no terceiro 

grau colateral, o primeiro que conhecer da causa ou votar em qualquer deliberação impedirá que o outro participe do julgamento ou da votação. 

§ 2º - Não poderá integrar o Órgão Especial, de modo efetivo ou por substituição, o magistrado alcançado pelo impedimento estabelecido neste artigo. 

Art. 114 - Na mesma comarca, distrito ou subdistrito, não poderão servir conjuntamente, como Juiz, Promotor de Justiça ou como qualquer dos servidores relacionados nos artigos 

258 e 263 desta Lei, parentes em grau indicado no artigo 113, aplicando-se, em caso de promoção por antigüidade, a regra do § 1º do referido artigo. 

Parágrafo único - A incompatibilidade não se estenderá a Juízes de varas diferentes na mesma comarca, não podendo, entretanto, um substituir o outro. 

Art. 115 - A incompatibilidade resolver-se-á: 

I - antes da posse, contra o último nomeado ou o menos idoso, sendo as nomeações da mesma data; 

II - depois da posse, contra o que lhe tiver dado causa e, sendo ela imputada a ambos, contra o que contar menos tempo de serviço judiciário ou, se este for igual, contra o de menos 

tempo de serviço público estadual. 

Art. 116 - Se o magistrado que deva ser afastado não solicitar exoneração ou declaração de disponibilidade, esta lhe será imposta pela Corte Superior, adotando-se as normas 

processuais relativas a abandono de cargo. 

Art. 117 - Não poderão servir conjuntamente no mesmo processo advogado e Desembargador, Juiz, servidor ou membro do Ministério Público, parentes em grau indicado no artigo 

113 desta Lei, resolvendo-se a incompatibilidade em favor do advogado. 

Capítulo V 

Dos Subsídios e das Indenizações 

Seção I 

Dos Subsídios 

Art. 118 - Os subsídios dos magistrados serão fixados nos termos da Constituição da República. 

§ 1º - Os subsídios dos Desembargadores não excederão os percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nem serão inferiores a 95% (noventa e cinco por cento) dos 

percebidos pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e não poderão constituir paradigma para qualquer servidor do Estado. 

§ 2º - Os Juízes de Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar terão subsídios iguais. 

§ 3º - A fixação dos subsídios far-se-á com a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra categoria da carreira. 

§ 4º - O cargo de Juiz de Direito Substituto e o de Juiz de comarca de primeira entrância são considerados da mais baixa entrância na carreira. 

Art. 119 - Para o recebimento dos subsídios, o exercício das funções será atestado: 

I - quanto a Desembargador, em folha organizada na Secretaria do Tribunal de Justiça, com o visto do Presidente; 

II - quanto a Juiz de Tribunal de Alçada ou do Tribunal de Justiça Militar, em folha organizada na Secretaria do respectivo Tribunal, com o visto do Presidente; 

III - quanto aos Juízes de primeiro grau, em folha organizada na respectiva comarca, com o visto do Diretor do Foro. 

Art. 120 - O magistrado terá direito a: 

Seção II 

Das Indenizações e outros Pagamentos 

I - diárias e pagamento de transporte, quando se afastar da sede, a serviço ou em missão oficial, e a reembolso de despesas de hospedagem e transporte, quando em substituição; 

II - reembolso das despesas de transporte e mudança; 

III - pagamento por aula ou conferência proferida na Escola Judicial Des. Edésio Fernandes; 

IV - subsídio especial de Natal; 

V - 1/3 (um terço) dos subsídios, em razão de férias; 

VI - auxílio-doença; 

VII - auxílio-moradia.

§ 1º - Os pagamentos a que se refere o inciso I deste artigo serão processados e efetuados pela Secretaria do Tribunal de Justiça, de Tribunal de Alçada ou do Tribunal de Justiça 

Militar. 

§ 2º - O reembolso previsto no inciso II deste artigo será pago ao Juiz quando, removido do cargo de Juiz de Direito Substituto para o de titular de comarca de primeira entrância ou 

promovido, passar a ter exercício em outra comarca. 

§ 3º - A remoção a pedido de uma para outra comarca não dá direito à percepção do reembolso previsto no inciso II deste artigo. 

§ 4º - O pagamento previsto no inciso III deste artigo far-se-á com base no disposto no Regulamento da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes. 

§ 5º - Os pagamentos previstos nos incisos IV, V e VI deste Artigo serão devidos nos mesmos termos dos referentes aos servidores do Estado de Minas Gerais. 

Seção III 

Do Auxílio-Funeral e da Pensão 

Art. 121 - Ao cônjuge sobrevivente pagar-se-á importância correspondente a 1 (um) mês dos subsídios que o magistrado percebia, para atender às despesas de funeral e luto. 

§ 1º - Quem, na falta do cônjuge sobrevivente, houver custeado o funeral do magistrado será indenizado das despesas comprovadas, até o montante referido neste artigo. 

§ 2º - O pagamento da indenização será processado e efetuado na Secretaria do Tribunal de Justiça, de Tribunal de Alçada ou do Tribunal de Justiça Militar. 

Art. 122 - Por falecimento do magistrado, será devida ao seu cônjuge ou companheiro por união estável, assim declarado por sentença, ou, na falta destes, aos filhos dependentes, 

menores ou incapazes, pensão mensal, calculada nos termos da Constituição da República. 

Parágrafo único - A pensão de que trata este artigo será dividida entre os beneficiários, se for o caso, na forma da legislação aplicável. 

CapítuloVI 

Das Férias 

Seção I 

Das Férias Anuais 

Art. 123 - Os magistrados terão direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias, coletivas ou individuais. 

§ 1º - As férias individuais dar-se-ão por motivo de haver o magistrado servido durante as férias coletivas. 

§ 2º - As férias excepcionalmente não gozadas, por necessidade de serviço, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça, serão indenizadas, em dinheiro, por ocasião da 

aposentadoria ou ao final de 1 (um) ano do tempo em que podiam ser gozadas. 

Subseção I 

Das Férias nos Tribunais 

Art. 124 - Os membros dos tribunais gozarão férias coletivas nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. 

Art. 125 - Gozarão 30 ( trinta ) dias consecutivos de férias individuais, por semestre e quando solicitarem: 

I - os Presidentes dos tribunais; 

II - os Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça e de Alçada, se o exigir o serviço a seu cargo; 

III - o Corregedor-Geral de Justiça; 

IV - os Desembargadores e os Juízes de Tribunal de Alçada integrantes de Câmara Especial de Férias; 

V - o Desembargador que, por motivo de serviço eleitoral, não tiver gozado férias coletivas. 

§ 1º - As férias individuais somente podem acumular-se por imperiosa necessidade de serviço. 

§ 2º - Será vedado o afastamento, em gozo de férias individuais, de Juízes em número que possa comprometer o "quorum" de julgamento do tribunal ou de qualquer de seus órgãos 

judicantes. 

Subseção II 

Das Férias na Primeira Instância 

Art. 126 - Os magistrados de primeiro grau gozarão férias coletivas de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. 

§ 1º - Um dos períodos de férias coletivas pode ser transformado em período de férias individuais, a critério e mediante resolução da Corte Superior.

§ 2º - Ao magistrado que, por motivo de plantão ou de serviço eleitoral, não tiver gozado férias coletivas, serão concedidas férias individuais, mediante autorização do Presidente do 

Tribunal de Justiça. 

§ 3º - As férias individuais só serão concedidas por períodos correspondentes aos das férias coletivas não gozadas. 

§ 4º - As férias individuais não serão concedidas concomitantemente ao Juiz a quem caiba substituir e ao que deva ser substituído. 

Art. 127 - Nos períodos de férias coletivas, somente serão praticados os atos processuais e processadas as causas seguintes: 

I - a produção antecipada de provas, de que trata o artigo 846 do Código de Processo Civil; 

II - a citação, a fim de evitar o perecimento do direito; 

III - o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e a apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação 

de obra nova, a liminar em mandado de segurança, o suprimento de consentimento para o casamento e outros atos análogos; 

IV - os atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; 

V - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores ou curadores, bem como as que se processam pelo rito sumaríssimo; 

VI - as causas e os atos processuais da jurisdição criminal; 

VII - as causas e os atos processuais referentes ao Juizado da Infância e da Juventude; 

VIII - todas as causas que a lei federal determinar; 

IX - os conflitos de competência, em casos de réus presos ou quando pendente pedido de liminar. 

Art. 128 - Durante as férias coletivas, servirão na Comarca de Belo Horizonte e nas comarcas do interior do Estado Juízes designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, 

que lhes definirá a competência. 

§ 1º - Nas comarcas do interior, o Presidente do Tribunal de Justiça atribuirá competência ao Juiz de plantão para substituir nas comarcas que não o tenham. 

§ 2º - O plantão estabelecido neste artigo será exercido, preferencialmente, por Juízes de Direito Auxiliares e por Juízes de Direito Substitutos. 

Art. 129 - Nos sábados, domingos e feriados, na Comarca de Belo Horizonte, servirá um Juiz designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em escala mensal, para conhecer de 

"habeas corpus", funcionando um Escrivão e servidores designados pelo Corregedor-Geral de Justiça, mediante rodízio. 

§ 1º - Para as comarcas do interior do Estado, a Corte Superior estabelecerá microrregiões em que os Juízes respectivos, mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça, se 

revezarão, para efeito deste artigo, levando-se em conta a distância e as vias de comunicação que possibilitem a realização do plantão. 

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, terá preferência na indicação o Escrivão e demais servidores lotados na comarca do Juiz indicado para o respectivo plantão. 

§ 3º - Os Juízes designados para o plantão previsto neste artigo ficarão com direito à compensação pelos dias em que servirem. 

Seção II 

Das Férias-Prêmio 

Art. 130 - Após cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício de serviço público do Estado de Minas Gerais, o magistrado terá direito a férias-prêmio de 3 (três) meses, 

admitida a conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria. 

Parágrafo único - Da contagem do qüinqüênio não se deduzirá o tempo de afastamento do exercício das funções por motivo de: 

I - casamento ou luto, até 8 (oito) dias; 

II - férias; 

III - licença para tratamento de saúde, até 180 (cento e oitenta) dias. 

Art. 131 - A concessão das férias-prêmio será deferida pelo Presidente do Tribunal competente. 

Parágrafo único - Não serão concedidas férias-prêmio quando: 

I - ocorrer fase de intensidade de qualificação eleitoral ou de proximidade de pleito; 

II - estas recaírem em mês de funcionamento do júri, salvo na Comarca de Belo Horizonte; 

III - estiver o magistrado com autos em seu poder além do prazo legal; 

IV - pender de julgamento causa cuja instrução tenha sido dirigida pelo magistrado, ou existirem autos conclusos para sentença ou despacho por tempo superior ao prazo legal;

V - inexistir Juiz para a substituição, ou esta sobrecarregar demasiadamente o substituto; 

VI - estas forem contrárias ao interesse público. 

Art. 132 - O pedido de concessão de férias-prêmio será instruído com prova de que não existem os impedimentos referidos nos incisos III e IV, 2ª parte, do parágrafo único do artigo 

anterior. 

Art. 133 - Serão devidos ao cônjuge-sobrevivente ou ao companheiro por união estável, assim declarado por sentença, sobrevivente e aos herdeiros necessários do magistrado, em 

caso de falecimento deste, ocorrido quando na atividade, os subsídios correspondentes a períodos de férias-prêmio não gozadas nem contadas em dobro. 

Art. 134 - O magistrado poderá afastar-se do cargo mediante: 

I - licença para tratamento de saúde; 

II - licença por motivo de doença em pessoa da família; 

III - licença para repouso à gestante; 

IV - licença-paternidade. 

Capítulo VII 

Das Licenças e do Afastamento 

Seção I 

Das Licenças 

Art. 135 - A licença para tratamento de saúde terá o prazo máximo de 2 (dois) anos, não se interrompendo a contagem desse prazo pela reassunção do exercício por período de até 30 

(trinta) dias. 

§ 1º - No caso de licença para tratamento de saúde, findo o prazo máximo, o magistrado será submetido a inspeção de saúde, devendo reassumir o cargo dentro de 10 (dez) dias 

contados da data do laudo que concluir pelo seu restabelecimento. 

§ 2º - Concluindo o laudo pela continuação da enfermidade, será iniciado o processo de aposentadoria. 

Art. 136 - O requerimento de licença para tratamento de saúde deverá ser instruído com atestado médico. 

§ 1º - Se a licença e suas prorrogações ininterruptas forem por prazo superior a 30 (trinta) dias, o requerimento deverá ser instruído com laudo de inspeção expedido por junta médica 

oficial. 

§ 2º - Se inexistir junta médica oficial na comarca de exercício do magistrado, a licença poderá ser concedida com atestado assinado por mais de um médico e visado pela junta 

médica do Tribunal de Justiça, podendo ser exigido o exame pessoal do magistrado. 

§ 3º - Nos casos de tuberculose, cardiopatia descompensada, alienação mental, neoplasia maligna, leucemia, cegueira, lepra, pênfigo foliáceo, doença de Parkinson, espondiloartrose 

anquilosante, nefropatia grave, paralisia que impeça a locomoção ou AIDS, a concessão da licença dispensará requerimento, devendo ser concedida de ofício, mediante simples 

apresentação do atestado ou laudo médico. 

§ 4º - Nos casos referidos no parágrafo anterior, a licença será concedida por prazo indeterminado e importará instauração do processo de verificação de invalidez. 

§ 5º - Permanecendo o magistrado em licença para tratamento de saúde pelo prazo de 1 (um) ano, ser-lhe-á concedido auxílio-doença no valor de 1 (um) mês de subsídios. 

Art. 137 - O magistrado que houver gozado o máximo de licença não poderá ser licenciado senão depois de 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo, e, antes de decorrido esse 

tempo, só excepcionalmente, para tratamento de saúde, poderá o Órgão Especial conceder-lhe outra licença. 

Art. 138 - Na licença para tratamento de saúde em pessoa da família do magistrado, o requerimento deverá ser instruído na forma estabelecida no artigo 136 desta Lei, devendo o 

atestado ou o laudo de inspeção, expedido por junta médica, declarar a indispensabilidade da assistência pessoal do magistrado e a incompatibilidade de sua prestação com o 

exercício do cargo. 

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considerar-se-ão da família do magistrado o cônjuge não separado, o companheiro em união estável, os filhos, os pais, os sogros e os 

irmãos que vivam em sua companhia. 

§ 2º - A licença por motivo de doença em pessoa da família, até o prazo de 30 (trinta) dias, será concedida com remuneração integral e, além desse prazo, sem remuneração. 

Art. 139 - A licença-paternidade, a licença para tratamento de saúde e a licença-maternidade serão concedidas com remuneração integral. 

Art. 140 - A licença-paternidade será concedida pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, e a de repouso à gestante pelo de 120 (cento e vinte) dias, devendo o pedido ser instruído com 

atestado médico. 

Seção II 

Do Afastamento 

Art. 141 - Sem prejuízo da remuneração, o magistrado poderá afastar-se de suas funções até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de:

I - casamento; 

II - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogro ou irmãos; 

Parágrafo único - No caso do inciso I deste artigo, o magistrado comunicará, com antecedência, o afastamento ao seu substituto legal e, no caso do inciso II, fará a comunicação, se 

possível. 

Art. 142 - Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo da remuneração: 

I - para freqüência a cursos ou seminário de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos de resolução da Corte Superior; 

II - para prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral; 

III - para exercer a Presidência da Associação dos Magistrados Mineiros ou da Associação dos Magistrados do Brasil. 

Art. 143 - O magistrado vitalício será aposentado: 

Capítulo VIII 

Da Aposentadoria 

I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, por invalidez ou por interesse público; 

II - voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, após 10 (dez) anos de exercício efetivo na judicatura. 

Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria serão iguais aos subsídios correspondentes ao cargo em que ela ocorreu e serão reajustados na mesma proporção dos aumentos 

concedidos, a qualquer título, aos magistrados em atividade. 

Art. 144 - Ao completar 70 (setenta) anos de idade, o magistrado perderá automaticamente o exercício do cargo, cumprindo à Corte Superior organizar a lista ou fazer a indicação 

para preenchimento da vaga, independentemente de ato declaratório de vacância do cargo. 

Parágrafo único - A formalização da aposentadoria dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que será processado na sua Secretaria e encaminhado ao Tribunal de Contas 

para registro. 

Art. 145 - A aposentadoria voluntária será requerida pelo interessado diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, e processada na forma do parágrafo único do artigo anterior. 

Art. 146 - A aposentadoria por invalidez será decretada pela Corte Superior, em processo estabelecido no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 

Art. 147 - O magistrado será posto em disponibilidade: 

I - em razão da extinção do cargo ou da transferência da sede da comarca; 

II - em razão da incompatibilidade prevista no artigo 114 desta Lei; 

III - compulsoriamente, no caso e na forma estabelecidos na Constituição da República. 

Capítulo IX 

Da Disponibilidade 

§ 1º - No caso de transferência da sede da comarca, o magistrado não será colocado em disponibilidade se preferir remover-se para a nova sede, requerendo-o ao Presidente do 

Tribunal de Justiça até 15 (quinze) dias depois de efetivada a mudança. 

§ 2º - No caso de extinção do cargo, o magistrado poderá ser aproveitado em outra comarca de igual categoria que estiver vaga ou que vagar, se o requerer ao Presidente do Tribunal 

de Justiça. 

§ 3º - Decretada a disponibilidade compulsória, o recurso que for interposto não terá efeito suspensivo, e o magistrado perderá imediatamente a função jurisdicional. 

Art. 148 - A disponibilidade referida nos incisos I e II do artigo anterior: 

I - assegura ao magistrado todos os direitos da atividade, inclusive remuneração e promoção por merecimento e antigüidade; 

II - impõe ao magistrado todos os deveres e todas as restrições estabelecidos para a magistratura, submetendo-o à disciplina judiciária e sujeitando-o às penalidades àquela aplicáveis. 

Art. 149 - A disponibilidade prevista no inciso III do artigo 147 desta Lei: 

I - assegura ao magistrado proventos proporcionais ao tempo de serviço; 

II - sujeita-o à perda do cargo em razão de sentença criminal; 

III - faculta-lhe o reaproveitamento, nos termos que o Regimento Interno estabelecer;

IV - impede-o de contar o tempo de disponibilidade. 

Art. 150 - Para o magistrado vitalício, cessará o exercício da função jurisdicional: 

I - por perda do cargo em razão de: 

a) sentença criminal transitada em julgado; 

b) decisão em processo administrativo que imponhapena de demissão; 

c) perda da nacionalidade ou dos direitos políticos, nos termos da Constituição 

da República; 

II - por aposentadoria ou exoneração a pedido; 

III - por disponibilidade ou remoção compulsória, até o reaproveitamento. 

Capítulo X 

Da Cessação do Exercício 

Art. 151 - Para o magistrado não vitalício, cessará o exercício da função jurisdicional, em virtude de exoneração, nos termos do artigo 176 desta Lei. 

Art. 152 - São deveres do magistrado: 

Capítulo XI 

Da Disciplina Judiciária 

Seção I 

Dos Deveres do Magistrado 

I - cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de seu ofício; 

II - sentenciar ou despachar sem exceder injustificadamente os prazos; 

III - determinar as providências para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; 

IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os servidores e auxiliares da Justiça e atender aos que o procurarem, a 

qualquer momento, quando se tratar de providência que reclame e possibilite solução de urgência; 

V - residir na sede da comarca; 

VI - comparecer ao Fórum, pontualmente, no início do expediente fixado por resolução da Corte Superior, não se ausentando injustificadamente antes do término do mesmo; 

VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, mesmo não havendo reclamação das partes; 

VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e na particular; 

IX - permanecer de plantão, quando escalado, nos fins-de-semana, feriados e férias coletivas, com direito à compensação. 

Art. 153 - É vedado ao magistrado: 

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; 

II - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagem ou custas nos processos sujeitos a seu despacho ou julgamento; 

III - exercer atividade político-partidária; 

IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive a de economia mista, exceto como acionista ou quotista; 

V - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração; 

VI - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de 

órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério. 

§ 1º - O exercício de cargo ou função de magistério será permitido somente se houver compatibilidade de horários, vedado, em quaisquer hipóteses, o desempenho de função de 

direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.

§ 2º - O magistrado poderá desempenhar função docente em curso oficial de preparação para a judicatura ou de aperfeiçoamento de magistrados, cumulativamente com o exercício 

de cargo ou função de magistério. 

Seção II 

Das Penalidades 

Art. 154 - O magistrado não poderá ser punido nem prejudicado pelas opiniões que manisfestar nas decisões que proferir, salvo em casos de impropriedade ou excesso de linguagem. 

Art. 155 - São penas disciplinares: 

I - advertência; 

II - censura; 

III - remoção e disponibilidade compulsórias; 

IV - aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; 

III - demissão. 

Parágrafo único - As penas de advertência e de censura serão aplicáveis somente aos Juízes de 1º grau. 

Art. 156 - A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo. 

Art. 157 - A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo ou no caso de procedimento incorreto, 

se a infração não justificar a imposição de pena mais grave. 

Parágrafo único - A aplicação da pena de censura impedirá a inclusão do Juiz em lista de promoção por merecimento pelo prazo de 1 (um) ano contado de sua imposição. 

Art. 158 - A pena de remoção compulsória será aplicada em razão de interesse público quando: 

I - o procedimento funcional do magistrado, sem caracterizar fato determinador da disponibilidade ou da aposentadoria compulsórias ou de demissão, for incompatível com o bom 

desempenho da função jurisdicional na comarca; 

II - o prestígio do magistrado e a prestação jurisdicional na comarca estiverem comprometidos em razão de outros fatos que envolvam a pessoa do Juiz. 

Art. 159 - A pena de disponibilidade compulsória será aplicada em razão de interesse público, reconhecido, sem prejuízo do reconhecimento em outros casos, quando: 

I - o procedimento funcional do magistrado, sem caracterizar fato determinador da remoção ou da aposentadoria compulsória ou de demissão, for incompatível com o bom 

desempenho da função jurisdicional; 

II - o prestígio do magistrado e a prestação jurisdicional na comarca estiverem comprometidos em razão de outros fatos que envolvam a pessoa so juiz. 

Art. 160 - A pena de aposentadoria compulsória será aplicada ao magistrado: 

I - manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo; 

II - de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário. 

Art. 161 - A pena de demissão será aplicada em razão de: 

I - sentença criminal condenatória transitada em julgado; 

II - exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo de um cargo de magistério; 

III - recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho ou julgamento; 

IV - exercício de atividade político-partidária; 

V - abandono do cargo; 

VI - procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, por decisão da maioria de votos dos membros da Corte Superior, assegurada ampla defesa. 

Art. 162 - O magistrado que ainda não adquiriu a vitaliciedade poderá ser exonerado nas hipóteses previstas nos artigos 160 e 161 desta Lei e nos casos de falta grave. 

Parágrafo único - Entender-se-á como falta grave a reiteração em procedimento que tiver dado causa a advertência ou censura. 

Seção III 

Dos Procedimentos

Art. 163 - Os procedimentos para apuração de faltas e aplicação de penalidades, bem como para a decretação de remoção ou disponibilidade compulsórias, assegurarão o resguardo 

devido à dignidade e à independência do magistrado e serão estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 

Subseção I 

Dos Procedimentos para Apuração de Responsabilidade Disciplinar de Juiz de Direito na Corregedoria-Geral de Justiça 

Art. 164 - Sem prejuízo da iniciativa da Corregedoria-Geral de Justiça, qualquer pessoa poderá representar a respeito de abuso, erro, irregularidade ou omissão imputados a 

magistrado, devendo o Corregedor-Geral de Justiça adotar as medidas cabíveis para a sua apuração. 

Parágrafo único - A representação será arquivada, se manifestamente improcedente. 

Art. 165 - Sempre que necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar do Juiz, será instaurada sindicância pelo Corregedor-Geral de 

Justiça. 

Art. 166 - A sindicância será aberta por ato do Corregedor-Geral de Justiça, não exigindo comissão processante nem procedimento formal, podendo ser designado Juiz-Corregedor 

para conduzir os trabalhos. 

§ 1º - O sindicante realizará diligências e investigações necessárias à elucidação dos fatos. 

§ 2º - A sindicância deve ser conduzida de forma imparcial, com a utilização de todos os meios admitidos em direito, devendo ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 

data do ato de sua instauração, podendo ser este prazo prorrogado por igual período. 

§ 3º - Ultimada a sindicância, o sindicante deverá elaborar relatório conclusivo, resumindo as peças principais e mencionado as provas que serviram de embasamento para a sua 

conclusão. 

Art. 167 - Será dispensada a sindicância quando a falta disciplinar constar em autos, estiver caracterizada em documento escrito ou constituir flagrante desacato ou desobediência. 

Art. 168 - Concluída a sindicância, se apurados o descumprimento de dever ou o cometimento de falta funcional por parte do magistrado, o Corregedor-Geral de Justiça, em 

despacho, resumirá a acusação, mencionando e classificando os fatos, e encaminhará os respectivos autos ao Presidente da Corte Superior para instauração de processo 

administrativo, de conformidade com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 

Subseção II 

Da extinção dos Efeitos da Punibilidade 

Art. 169 - A pena de censura perderá seus efeitos decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da decisão que a houver aplicado, prazo que, no caso de reincidência, será contado em 

dobro a partir da última punição. 

Art. 170 - A magistratura da justiça comum compreenderá os cargos de: 

I - Juiz de Direito Substituto; 

II - Juiz de Direito de Primeira Entrância; 

III - Juiz de Direito de Segunda Entrância; 

IV - Juiz de Direito de Entrância Especial; 

V - Juiz de Tribunal de Alçada; 

VI - Desembargador. 

Título II 

Da Magistratura 

Capítulo I 

Do Concurso para Ingresso na Magistratura 

Art. 171 - O ingresso na magistratura far-se-á no cargo de Juiz de Direito Substituto, após concurso publico de provas e títulos, perante comissão examinadora integrada pelo 

Presidente do Tribunal de Justiça, que a presidirá, por Desembargadores, um dos quais será do Diretor da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes, salvo impedimento, e por um 

representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Parágrafo único - O concurso será válido por dois anos, a contar de sua homologação. 

Art. 172 - São requisitos para ingresso na Magistratura: 

I - ser brasileiro e estar em exercício dos direitos civis e políticos e quite com o serviço militar; 

II - ter mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade na data da inscrição no concurso; 

III - ser bacharel em Direito há pelo menos 2 (dois) anos na data da inscrição no concurso;

IV - apresentar laudo de junta médica oficial, comprobatório de higidez física e mental e de ausência de defeito físico que o incapacite para o exercício da função; 

V - apresentar atestado de antecedentes, folha-corrida e prova de idoneidade moral; 

VI - comprovar, na data da inscrição no concurso, pelo menos 2 (dois) anos de efetivo exercício, a partir da colação de grau, como magistrado, Promotor de Justiça, advogado ou 

servidor público ocupante de cargo ou função para cujo desempenho sejam exigidos conhecimentos privativos de bacharel em Direito, a juízo da comissão examinadora; 

VII - submeter-se, durante o concurso, a processo de avaliação psicológica, sob supervisão do setor de psicologia da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes; 

VIII - ser aprovado em concurso público de provas e títulos. 

§ 1º - O concurso para ingresso no cargo de Juiz de Direito Substituto será regido pelas normas constantes de resolução da Corte Superior e do respectivo Edital, onde será fixado o 

valor da taxa de inscrição. 

§ 2º - A prova de idoneidade moral será feita por investigação a que será submetido o candidato, relativa aos aspectos moral e social, para o que ele apresentará "curriculum vitae", 

com indicação dos lugares em que teve residência nos últimos 10 (dez) anos, estabelecimentos de ensino cursados, empregos particulares ou funções públicas exercidas, 

empregadores ou autoridades perante as quais tiver servido. 

§ 3º - Poderá a comissão examinadora do concurso indeferir o pedido de inscrição ou reprovar o candidato, ainda que apresentados os documentos exigidos, se entender faltarem ao 

mesmo condições pessoais para o bom desempenho do cargo. 

Art. 173 - O concurso será anunciado, com prazo mínimo de inscrição de 30 (trinta) dias em cada uma de suas fases, em edital que, apresentando as exigências desta Lei, será 

publicado pelo menos 3 (três) vezes no "Diário do Judiciário", das quais a primeira na íntegra, obedecendo às regras que forem estabelecidas em resolução da Corte Superior. 

Capítulo II 

Da Nomeação e da Vitaliciedade 

Art. 174 - A nomeação dos candidatos aprovados será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com observância estrita da ordem de classificação e respeitada a idade máxima de 

60 (sessenta) anos incompletos. 

Art. 175 - Os Juízes de Direito Substitutos tomarão posse, de preferência coletivamente, em sessão solene do Pleno do Tribunal de Justiça, e terão, desde então, direito aos subsídios 

do cargo. 

§ 1º - Empossados, os Juízes passarão a freqüentar curso ministrado pela Escola Judicial Des. Edésio Fernandes, por prazo nunca inferior a 3 (três) meses. 

§ 2º - Durante o curso, os Juízes serão submetidos a avaliações periódicas, inclusive acompanhamento psicológico e exames médicos, e será aprofundada a investigação relativa aos 

aspectos moral e social, a fim de se verificar seu nível de conhecimento, o aproveitamento, a aptidão e a adequação ao exercício da função judicante. 

§ 3º - Os não habilitados no curso ficarão sujeitos desde logo ao processo de vitaliciamento previsto no artigo 176 desta Lei, conforme se dispuser no Regimento Interno do Tribunal 

de Justiça. 

Art. 176 - Ao aproximar-se o final do biênio de estágio, a Corte Superior fará minuciosa avaliação do desempenho das atividades do magistrado e, pelo voto da maioria de seus 

membros, poderá: 

I - reconhecer-lhe o direito à vitaliciedade; 

II - propor sua exoneração, ficando ele afastado automaticamente de suas funções, sem direito à vitaliciedade, ainda que o ato do Presidente do Tribunal seja assinado após o decurso 

do biênio. 

Art. 177 - A Corte Superior editará resolução disciplinando a matéria deste capítulo e do anterior. 

Capítulo III 

Da Promoção e da Remoção 

Art. 178 - Ocorrendo vaga a ser provida, o Departamento da Magistratura fará publicar, no "Diário do Judiciário", edital com prazo de 15 (quinze) dias para inscrição dos candidatos. 

§ 1º - O provimento de vagas nos tribunais de 2º grau independe de edital e inscrição. 

§ 2º - A data da abertura de vaga, para efeito de determinação do critério de promoção, será: 

I - a do falecimento do magistrado; 

II - a da publicação do ato de aposentadoria ou de exoneração do magistrado; 

III - a da publicação do ato que decretar a perda do cargo, nos casos do artigo 150, I, desta Lei, a da remoção ou da disponibilidade compulsórias; 

IV - aquela em que o Juiz, promovido ou removido, deixar o cargo, com a lavratura do termo de afastamento, que deverá ser encaminhado ao Tribunal de Justiça, imediatamente, 

pelo Escrivão. 

§ 3º - Havendo simultaneidade na data da ocorrência de vaga, a precedência de abertura determinar-se-á pela ordem alfabética das comarcas. 

§ 4º - Não se inscrevendo no prazo, presumir-se-á que o Juiz não aceita o lugar vago.

§ 5º - A remoção precederá à promoção por merecimento. 

§ 6º - A vaga decorrente de remoção será provida obrigatoriamente por promoção. 

Seção I 

Da Promoção 

Art. 179 - A promoção far-se-á alternadamente por antigüidade e por merecimento, de entrância a entrância, observado o inciso II do artigo 98 da Constituição do Estado. 

§ 1º - Não implicará promoção ou rebaixamento do magistrado a alteração da classificação da comarca, podendo ele nela permanecer ou ser removido. 

§ 2º - O Juiz que permanecer na comarca elevada de entrância poderá, se promovido, nela continuar, desde que o requeira antes de findo o prazo para assumir o exercício na comarca 

para a qual tenha sido promovido e seu pedido seja aprovado pela Corte Superior. 

Art. 180 - Para a promoção por merecimento, a Corte Superior organizará lista tríplice, quando possível, em sessão pública e por escrutínio secreto, verificando previamente a 

existência de remanescente de listas anteriores, cujos nomes deverão ser apreciados com preferência, em escrutínio distinto. 

§ 1º - Os remanescentes que não obtiverem votação bastante no escrutínio preferencial concorrerão em igualdade de condições com os demais inscritos. 

§ 2º - O merecimento será aferido com prevalência de critério de ordem objetiva, tendo-se em conta, entre outras condições, a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício do 

cargo, o número de vezes que tenha figurado em lista, tanto para a entrância a prover como para as anteriores, bem como o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento. 

§ 3º - O Juiz não poderá ser votado, sendo nulo o voto dado, quando: 

I - segundo informação do Corregedor-Geral de Justiça, não estiver com o serviço em dia; 

II - tiver sofrido pena de censura há menos de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo único do artigo 157 desta Lei, ou estiver submetido a processo que o sujeite a demissão, 

aposentadoria, disponibilidade ou remoção compulsórias; 

III - segundo informação do Corregedor-Geral de Justiça, residir fora da comarca; 

IV - ainda não tiver alcançado a vitaliciedade. 

§ 4º - O Juiz terá preferência para ser votado para promoção por merecimento quando cumprir o previsto no artigo 270 da Constituição do Estado. 

Art. 181 - Não poderá ser promovido nem removido o Juiz que mantiver processo indevidamente paralisado. 

Art. 182 - Na promoção por antigüidade, apurada entre os magistrados de entrância imediatamente anterior e, em se tratando de promoção para o cargo de Desembargador, entre os 

Juízes de Tribunal de Alçada, o Tribunal de Justiça só poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto motivado de 2/3 (dois terços) de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se 

a indicação. 

Parágrafo único - Quando o magistrado, por 3 (três) vezes consecutivas, for recusado para promoção por antigüidade, o Corregedor-Geral de Justiça instaurará sindicância. 

Art. 183 - A promoção far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. 

Art. 184 - O período de trânsito, compreendido entre a data em que o Juiz deixar o exercício na comarca de que era titular e a data em que assumir na comarca para a qual foi 

promovido, será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício na entrância a que pertencia. 

Seção II 

Da Remoção 

Art. 185 - A remoção do Juiz, voluntária ou compulsória, só poderá efetivar-se para comarca ou vara a ser provida por merecimento. 

Parágrafo único - A remoção de uma para outra vara da mesma comarca poderá efetivar-se, mesmo em se tratando de vaga a ser provida por antigüidade. 

Art. 186 - A remoção voluntária será feita a pedido do Juiz, nos seguintes casos: 

I - de uma comarca para outra de igual entrância; 

II - de uma vara para outra da mesma comarca; 

III - mediante permuta entre dois Juízes da mesma entrância. 

§ 1º - Para obter remoção, nos casos dos incisos I e III deste artigo, o Juiz deverá contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na comarca, tendo preferência, na hipótese do 

inciso I, o Juiz mais antigo. 

§ 2º - A remoção não será obtida quando, segundo informação da Corregedoria-Geral de Justiça, o Juiz: 

I - não estiver com o serviço em dia; 

II - tiver sofrido pena de censura há menos de 1 (um) ano;

III - estiver submetido a processo que o sujeite a demissão, aposentadoria, disponibilidade ou remoção compulsórias; 

IV - residir fora da comarca. 

§ 3º - As remoções efetivar-se-ão por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, após aprovação da Corte Superior por maioria de votos dos presentes. 

§ 4º - No caso de remoção em que o Juiz deva assumir exercício em outra comarca, o período de trânsito referido no artigo 97 desta Lei será considerado como de efetivo exercício 

para todos os efeitos. 

Art. 187 - A remoção compulsória será decretada pela Corte Superior, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada ampla defesa, nos casos do art. 158 desta Lei. 

§ 1º - Decretada a remoção compulsória, o magistrado perderá o exercício da função jurisdicional na comarca de que era titular, independentemente de recurso que possa interpor, e 

ficará em período de trânsito até a assunção de exercício em outra comarca que lhe for designada. 

§ 2º - O período de trânsito do magistrado removido compulsoriamente será de 3 (três) meses, prorrogáveis por igual prazo, a juízo da Corte Superior, em decisão tomada pela 

maioria de seus membros. 

§ 3º - Vagando comarca que possa ser provida por remoção (art. 185), e existindo Juiz de Direito da mesma entrância que tenha sido removido compulsoriamente e cujo período de 

trânsito já tenha ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, o Corregedor-Geral de Justiça comunicará o fato ao Presidente do Tribunal de Justiça, que o submeterá à Corte 

Superior, que decidirá, pela maioria de seus membros, a respeito do aproveitamento do magistrado, designando-lhe a comarca em questão para seu exercício. 

§ 4º - Ocorrendo a designação prevista no parágrafo anterior, e recusando-se o magistrado a assumir a comarca, abrir-se-á processo para sua aposentadoria compulsória. 

§ 5º - Na hipótese do § 3º deste artigo, somente serão considerados pedidos de remoção ou de promoção de outros Juízes se a Corte Superior decidir pelo não-aproveitamento de 

magistrado removido compulsoriamente ou se o magistrado que seria aproveitado recusar-se a assumir a comarca. 

Art. 188 - Aplica-se à decretação da disponibilidade compulsória, no que couber, o disposto no artigo anterior. 

Capítulo IV 

Da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes 

Art. 189 - A Escola Judicial Des. Edésio Fernandes, órgão da Secretaria do Tribunal de Justiça, terá como Diretor o 2º Vice-Presidente do Tribunal, destinando-se precipuamente à 

seleção e à formação inicial e permanente dos magistrados, que se fará através de cursos, encontros regionais de estudos jurídicos, seminários, conferências, publicação de doutrina, 

jurisprudência e legislação e avaliação de trabalhos. 

Art. 190 - O Regulamento da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes constará em resolução da Corte Superior, de iniciativa do 2º Vice-Presidente. 

Livro IV 

Da Justiça Militar Estadual 

Título I 

Da Composição, da Sede e da Jurisdição 

Art. 191 - A Justiça Militar Estadual, com jurisdição no território do Estado de Minas Gerais e sede na Capital, é constituída, em 1º grau, pelo Juiz-Auditor e pelos Conselhos de 

Justiça e, em 2º grau, pelo Tribunal de Justiça Militar. 

Art. 192 - Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar em crime militar definido em lei, e, ao Tribunal de Justiça Militar, decidir sobre a perda do posto e da patente 

de oficial e da graduação de praças. 

Art. 193 - O Tribunal de Justiça Militar compõe-se de 3 (três) Juízes oficiais da ativa do mais alto posto da Polícia Militar de Minas Gerais, do quadro de Oficiais PM, e de 2 (dois) 

Juízes Civis, sendo 1 (um) da classe dos Juízes-Auditores e 1 (um) representante do quinto constitucional. 

Parágrafo único - Os Juízes oficiais e o integrante do quinto constitucional serão nomeados por ato do Governador do Estado, e o da classe dos Juízes-Auditores será promovido, 

alternadamente, por antigüidade e merecimento, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. 

Art. 194 - Os candidatos ao cargo de Juiz oficial da ativa serão indicados em lista sêxtupla, organizada pelo alto comando da Polícia Militar de Minas Gerais e remetida ao Tribunal 

de Justiça, que a reduzirá a lista tríplice e a encaminhará ao Governador do Estado para nomeação. 

Parágrafo único - O Juiz integrante do quinto constitucional será nomeado, alternadamente, entre advogados e membros do Ministério Público, obedecida a regra do artigo 99 da 

Constituição do Estado. 

Art. 195 - As promoções dos Juízes de carreira da Justiça Militar serão feitas por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, após indicação da Corte Superior, no caso de antigüidade, 

ou, sendo elas por merecimento, mediante lista tríplice, quando possível, organizada por aquela Corte. 

Art. 196 - O Juiz do Tribunal de Justiça Militar e o Juiz-Auditor gozam, respectivamente, dos mesmos direitos e têm a mesma remuneração do Juiz de Tribunal de Alçada e do Juiz 

de Direito de entrância especial e se sujeitam às mesmas vedações. 

Art. 197 - Competirá ao Tribunal de Justiça Militar: 

Capítulo I 

Da Competência

I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, dar-lhes posse, assim como aos seus membros, e deferir-lhes o compromisso legal; 

II - elaborar, modificar ou reformar o regimento interno próprio e o das Auditorias; 

III - baixar instruções para realização de concurso para Juiz-Auditor Substituto, servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e demais servidores da Justiça Militar; 

IV - processar e julgar originariamente: 

a) os oficiais de posto de Coronel de Polícia Militar; 

b) os oficiais de Polícia Militar, por indignidade ou incompatibilidade para o oficialato; 

c) o "habeas corpus", nos casos previstos em lei; 

d) a revisão dos processos findos na Justiça Militar; 

e) a reclamação para preservar a competência ou assegurar a autoridade do seu julgado; 

f) os mandados de segurança contra atos de seus Juízes, do Presidente e do próprio Tribunal; 

V - decidir sobre a perda de graduação de praça, cujo processo obedecerá o mesmo rito do processo da perda do posto e da patente dos oficiais; 

VI - julgar, em grau de recurso: 

a) os embargos às suas decisões; 

b) as apelações e os recursos de decisões ou despachos dos Juízes-Auditores; 

c) os pedidos de correição parcial; 

d) os incidentes processuais, nos termos da lei processual militar; 

e) os recursos de penas disciplinares aplicadas por seu Presidente, Corregedor e Juiz-Auditor; 

f) os recursos de despacho do relator, previstos em lei processual militar ou no Regimento Interno; 

VII - decidir os conflitos de competência dos Conselhos de Justiça e dos Juízes-Auditores entre si ou entre estes e aqueles, bem como os conflitos de atribuições de autoridades 

administrativas ou judiciárias militares; 

VIII - decidir conflitos de incompatibilidade surgidos no curso do processo entre o Juiz-Auditor e os Juízes Militares do Conselho ou entre os últimos; 

IX - restabelecer, mediante avocatória, a sua competência, quando invadida por Juiz inferior; 

X - resolver, por decisão sua ou despacho do relator, nos termos da lei processual militar, questão prejudicial surgida no curso do processo submetido ao seu julgamento; 

XI - determinar as medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual militar, em processo originário seu ou durante o julgamento de recurso, mediante decisão sua ou 

por intermédio do relator; 

XII - decretar a prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, por decisão sua ou por intermédio do relator, em processo originário seu, mediante representação de encarregado de 

inquérito policial-militar, em que se apure crime de indiciado, sujeito a seu julgamento; 

XIII - conceder ou revogar menagem ou liberdade provisória, por decisão sua ou por intermédio do relator, em processo originário; 

XIV - aplicar medida provisória de segurança, por decisão sua ou por intermédio do relator, em processo originário; 

XV - determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, nos termos da lei processual militar, em se tratando de processo originário ou que nele transite em grau de recurso; 

XVI - declarar, por acórdão, nos termos da lei, a perda do posto e da patente, a indignidade do oficial, a sua incompatibilidade com o oficialato ou a sua reforma; 

XVII - remeter ao Procurador de Justiça ou à autoridade competente cópia de peça ou documento constante em processo sob seu julgamento, se verificar, em qualquer deles, a 

existência de crime que deva ser submetido a outro processo; 

XVIII - apreciar representação que lhe seja feita pelo Procurador de Justiça, pelo Conselho de Justiça ou pelo Juiz-Auditor, no interesse da Justiça Militar; 

XIX - determinar ao Corregedor, quando julgar necessário, correição geral ou especial em Auditoria, Secretaria do Tribunal ou Secretaria do Juízo Militar; 

XX - determinar a instauração de sindicância ou inquérito administrativo, sempre que julgar necessário; 

XXI - aplicar penas disciplinares aos seus membros e aos Juízes-Auditores; 

XXII - indicar, em lista tríplice, ao Comando-Geral oficial combatente da ativa do posto de Coronel para completar, como substituto, o "quorum" de julgamento no Tribunal;

XXIII - exercer o controle da Polícia Judiciária Militar; 

XXIV - baixar, através de resolução, normas gerais de execução de pena, de condenados pela Justiça Militar, que a cumprem nos estabelecimentos da Polícia Militar; 

XXV - praticar os demais atos que decorram de sua competência, por força de lei ou do Regimento Interno. 

Capítulo II 

Das Atribuições do Presidente, do Vice-Presidente e do 

Corregedor 

Art. 198 - Por meio de resolução do Tribunal de Justiça Militar, serão estabelecidas a competência e as atribuições do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor. 

Título II 

Dos Órgãos de Jurisdição e dos Órgãos Auxiliares de Primeira Instância 

Capítulo I 

Da Magistratura Civil da Justiça Militar Estadual 

Art. 199 - A magistratura civil da Justiça Militar Estadual constituir-se-á em carreira, compreendendo os cargos de Juiz-Auditor Substituto, Juiz-Auditor Titular e Juiz Civil do 

Tribunal. 

§ 1º - O ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos para o cargo de Juiz-Auditor Substituto, realizado pelo Tribunal de Justiça Militar, com a 

participação de um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, válido por 2 (dois) anos contados da homologação, que será feita pela Corte Superior 

do Tribunal de Justiça. 

§ 2º - Para ser admitido ao concurso, o candidato deverá preencher os requisitos constantes no artigo 172 desta Lei. 

Art. 200 - A nomeação dos aprovados será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, observada a ordem de classificação. 

Art. 201 - Os Juízes-Auditores Substitutos, em número de 2 (dois), desempenharão as funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar, nos termos 

das disposições legais e regulamentares. 

Art. 202 - Ocorrendo vaga de Juiz-Auditor Substituto, o Tribunal de Justiça Militar, havendo candidato aprovado remanescente, comunicará o fato ao Presidente do Tribunal de 

Justiça para o provimento. 

Capítulo II 

Da Constituição das Auditorias 

Art. 203 - Cada Auditoria, em número de 3 (três), constituir-se-á de um Juiz-Auditor Titular, junto a ela servindo um Defensor Público e um Promotor de Justiça. 

Art. 204 - Cada Auditoria terá a sua Secretaria de Juízo Militar. 

§ 1º - O Juiz-Auditor poderá requisitar policiais militares para o policiamento da respectiva Auditoria. 

§ 2º - Os servidores das Secretarias do Juízo ficarão subordinados ao Juiz-Auditor. 

Capítulo III 

Das Secretarias do Juízo Militar 

Art. 205 - A Secretaria do Juízo, em cada Auditoria, será constituída de um Escrivão Judicial, um Escrevente, um Agente Judiciário, dois Datilógrafos e um Oficial de Justiça. 

Parágrafo único - Os cargos mencionados neste artigo serão providos por concurso público de provas, de acordo com as instruções estabelecidas pelo Tribunal de Justiça Militar. 

Art. 206 - Competirá ao Juiz-Auditor Titular: 

Capítulo IV 

Da Competência do Juiz-Auditor 

I - decidir sobre recebimento da denúncia, pedido de arquivamento do processo e devolução do inquérito ou da representação; 

II - relaxar, em despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada por autoridade encarregada de investigações policiais; 

III - decretar, em despacho fundamentado, a prisão preventiva de indiciado em inquérito, a pedido do respectivo encarregado; 

IV - converter em prisão preventiva a detenção do indiciado ou ordenar-lhe a soltura;

V - requisitar das autoridades civis ou militares as providências necessárias ao andamento do processo e ao esclarecimento do fato; 

VI - requisitar a realização de exames e perícias; 

VII - determinar as diligências necessárias ao esclarecimento do processo; 

VIII - nomear peritos; 

IX - relatar os processos nos Conselhos de Justiça, redigir, no prazo de 8 (oito) dias, as sentenças e decisões, interrogar o acusado e inquirir as testemunhas; 

X - proceder, na forma da lei, em presença do Promotor de Justiça e do Defensor Público, ao sorteio do Conselho Especial de Justiça; 

XI - expedir mandados e alvarás de soltura; 

XII - decidir sobre o recebimento dos recursos interpostos; 

XIII - executar as sentenças, exceto as proferidas em processo originário do Tribunal de Justiça Militar, salvo delegação deste; 

XIV - renovar, pelo menos trimestralmente, junto às autoridades competentes, diligências para captura de condenados, revéis ou foragidos; 

XV - comunicar à autoridade a que estiver subordinado o acusado as decisões a este relativas, logo que lhe cheguem ao conhecimento; 

XVI - decidir do livramento condicional, observadas as disposições legais; 

XVII - remeter à Corregedoria, dentro do prazo de 10 (dez) dias, os autos de inquérito que mandar arquivar; 

XVIII - aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe são subordinados; 

XIX - apresentar à Corregedoria, no primeiro decêndio de cada mês, relatório dos trabalhos da Auditoria no mês anterior; 

XX - dar cumprimento às normas legais sobre a escrituração de carga e descarga do material; 

XXI - praticar os demais atos que, em decorrência de lei, forem de sua competência. 

Art. 207 - Competirá ao Juiz-Auditor Substituto: 

I - comparecer diariamente às Auditorias e ali permanecer até o final do expediente; 

II - substituir, na forma regulada pelo Tribunal, Juiz-Auditor Titular, nas suas licenças, faltas ocasionais, férias, impedimentos ou suspeição jurada no processo; 

III - funcionar em Conselho Extraordinário de Justiça ou como Juiz Cooperador; 

IV - auxiliar os Juízes-Auditores Titulares na feitura dos relatórios à Corregedoria e nos demais serviços administrativos; 

V - funcionar em Conselho Especial de Justiça, quando houver acúmulo de serviço, mediante determinação do Corregedor; 

VI - auxiliar o Diretor do Foro, na forma regimental; 

VII - praticar os demais atos que, em decorrência de lei, determinação superior ou provimento, forem de sua competência. 

Capítulo V 

Do Defensor Público junto à Justiça Militar 

Art. 208 - Junto à Justiça Militar servirão Defensores Públicos designados pelo respectivo órgão, a fim de promoverem a defesa das praças e dos oficiais da Polícia Militar ali 

processados, quanto a estes últimos apenas no caso de comprovarem insuficiência de recursos. 

Capítulo VI 

Das Atribuições dos Servidores da Justiça Militar 

Art. 209 - As atribuições dos servidores da Justiça Militar serão regulamentadas em ato do respectivo Tribunal. 

Capítulo VII 

Dos Conselhos de Justiça 

Sessão I 

Da Organização

Art. 210 - Os Conselhos de Justiça terão as seguintes categorias: 

I - Conselho Especial de Justiça; 

II - Conselho Permanente de Justiça. 

§ 1º - Os Conselhos Especiais de Justiça serão constituídos do Juiz-Auditor e de 4 (quatro) Juízes Militares, sob a presidência de 1 (um) oficial superior, de posto mais elevado que o 

dos demais Juízes, ou de maior antigüidade, no caso de igualdade de posto. 

§ 2º - Os Conselhos Permanentes de Justiça serão constituídos do Juiz-Auditor, de 1 (um) oficial superior como Presidente, e de 3 (três) oficiais até o posto de Capitão. 

Art. 211 - Os Juízes Militares integrantes dos Conselhos Especiais ou Permanentes serão sorteados entre oficiais em serviço ativo na sede da Auditoria, recorrendo-se a oficiais fora 

desse local quando os da sede forem em número insuficiente. 

§ 1º - O Conselho Especial será constituído para cada processo e dissolver-se-á depois de concluídos os trabalhos, reunindo-se novamente, por convocação do Juiz-Auditor, se 

sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou para atender a diligência determinada pelo Tribunal de Justiça Militar. 

§ 2º - O Conselho Permanente de Justiça, uma vez constituído, funcionará durante 3 (três) meses consecutivos. 

§ 3º - Se, na convocação, estiver impedido de funcionar algum dos Juízes, será sorteado outro oficial para substituí-lo. 

§ 4º - Por acúmulo de serviço, o Tribunal de Justiça Militar poderá convocar Conselhos Extraordinários de Justiça, que funcionarão com o Juiz-Auditor Substituto, 4 (quatro) Juízes 

Militares, 1 (um) Defensor Público e 1 (um) Promotor de Justiça, dissolvendo-se logo após o julgamento dos processos enumerados no edital de convocação. 

Art. 212 - Os Conselhos Especiais ou Permanentes funcionarão nas sedes das Auditorias, salvo casos especiais, por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da justiça, e 

pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Tribunal de Justiça Militar. 

Art. 213 - Os Conselhos de Justiça poderão instalar-se ou funcionar com a maioria de seus membros, sendo indispensável a presença do Juiz-Auditor e do Presidente dos Conselhos 

Permanentes ou Extraordinários, podendo o Presidente, em se tratando de Conselhos Especiais, ser substituído por oficial superior presente. 

§ 1º - Na sessão de julgamento, exigir-se-ão o comparecimento e os votos de todos os Juízes. 

§ 2º - O julgamento será adiado na hipótese de falta ocasional do Juiz-Auditor, e, ocorrendo a segunda falta, o julgamento será realizado por Juiz-Auditor Substituto designado. 

Art. 214 - Os Juízes Militares serão sorteados entre os oficiais da Polícia Militar em serviço ativo, segundo relação remetida trimestralmente pelo Diretor de Pessoal à Auditoria, na 

qual constarão o posto, a antigüidade e o lugar onde servirem, devendo essa relação ser publicada em boletim, até o dia 5 (cinco) do último mês do trimestre. 

§ 1º - As alterações que se verificarem na relação devem ser comunicadas, mensalmente, ao Diretor do Foro Militar. 

§ 2º - Não sendo remetida no devido tempo a relação dos oficiais, os Juízes serão sorteados pela anterior, consideradas as alterações que ocorrerem. 

§ 3º - Não serão incluídos na relação: 

I - o Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior e os oficiais de seus gabinetes; 

II - o Chefe e os Oficiais do Gabinete Militar do Governador do Estado; 

III - os Diretores, os Comandantes de Unidade e os Chefes de Centro; 

IV - os Assistentes Militares, os Ajudantes de Ordens, os oficiais servindo no Tribunal de Justiça Militar e os Secretários de Unidade. 

§ 4º - Se a antigüidade do acusado exigir, poderão ser sorteados os oficiais referidos no inciso III do parágrafo anterior e aqueles lotados em qualquer gabinete. 

§ 5º - Os oficiais desimpedidos não poderão ser retirados da relação de sorteio, sujeitando-se a responsabilidade penal a autoridade que alterá-la indevidamente. 

Art. 215 - Em audiência pública, estando presentes o Promotor de Justiça e o Defensor Público, fará o Juiz-Auditor os sorteios dos Conselhos de Justiça. 

§ 1º - Não poderão ser convocados mais de 3 (três) oficiais por unidade para a composição dos Conselhos Permanentes de Justiça das diversas Auditorias, por trimestre. 

§ 2º - O resultado do sorteio constará em ata lavrada pelo Escrivão em livro próprio. 

§ 3º - O oficial que tiver integrado o Conselho Permanente de Justiça em um trimestre não será sorteado para o Conselho seguinte, salvo se, para a constituição deste último, houver 

insuficiência de oficiais. 

Art. 216 - Os Juízes Militares dos Conselhos de Justiça ficarão dispensados de qualquer obrigação policial militar no dia das sessões. 

Art. 217 - Se for sorteado oficial que estiver em gozo de férias regulamentares ou no desempenho de comissão ou serviço fora da sede da Auditoria e que, por isso, não possa 

comparecer à sessão de instalação do Conselho, será sorteado outro que o substitua definitivamente. 

§ 1º - Será também substituído de modo definitivo o oficial que for preso, responder a inquérito ou a processo, entrar em licença, deixar o serviço ativo ou que tenha sido condenado 

criminalmente, enquanto não reabilitado. 

§ 2º - O oficial que, no curso do processo, for transferido para unidade fora da sede da Auditoria não será substituído, caso se trate de Conselho Especial de Justiça, devendo concluir 

o feito, comparecendo quando convocado.

Art. 218 - Por sessão a que faltar sem justa causa, descontar-se-á do oficial quantia correspondente a 1 (um) dia de remuneração, comunicando-se o fato à autoridade sob cujas ordens 

ele estiver servindo, sem prejuízo de punição disciplinar prevista em regulamento. 

§ 1º - Se faltar o Juiz-Auditor, sem justa causa, ser-lhe-á feito idêntico desconto, por ordem do Presidente do Tribunal de Justiça Militar, após comunicação do Presidente do 

Conselho. 

§ 2º - No caso de falta de Promotor de Justiça ou Defensor Público, a comunicação será feita pelo Juiz-Auditor ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador-Chefe da Defensoria. 

Art. 219 - Havendo mais de um acusado no mesmo processo, servirá de base à constituição do Conselho a patente do acusado de maior posto. 

Parágrafo único - Se a acusação abranger oficial e praça, haverá um só Conselho Especial de Justiça, perante o qual responderão os acusados. 

Art. 220 - Compete aos Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça: 

Seção II 

Da Competência 

I - processar e julgar os crimes previstos na legislação penal militar, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça Militar; 

II - decretar a prisão preventiva do denunciado, revogá-la ou restabelecê-la, no curso do processo; 

III - converter em prisão preventiva a detenção de indiciado ou ordenar-lhe a soltura, justificadamente; 

IV - conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las; 

V - declarar a inimputabilidade de indiciado ou de acusado, nos termos da lei penal militar, quando, no inquérito ou no curso do processo, tiver sido verificada aquela condição, 

mediante exame médico legal; 

VI - decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes de seu julgamento; 

VII - decidir questões de direito ou de fato suscitadas durante a instrução criminal ou durante o julgamento; 

VIII - ouvir as partes para se pronunciar na sessão a respeito das questões nela suscitadas; 

IX - praticar os demais atos que lhe competirem, por força da lei processual militar. 

Art. 221 - Compete ao Presidente dos Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça: 

I - abrir as sessões, presidí-las e apurar os votos; 

II - nomear advogado ao acusado que não o tiver e curador ao ausente e nos demais casos previstos em lei; 

III - manter a regularidade dos trabalhos de instrução e julgamento dos processos, mandando retirar da sala da sessão as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de 

desacato a Juiz, Promotor de Justiça ou Escrivão; 

IV - conceder, pelo tempo legal, a palavra ao Promotor de Justiça, ao Assistente e ao Defensor, podendo, após advertência, cassar-lhes a palavra, no caso de uso de linguagem 

desrespeitosa ao Conselho ou a autoridade judiciária ou administrativa; 

V - prender os assistentes que portarem armas proibidas, apresentando-os à autoridade competente; 

VI - submeter as questões de ordem à decisão do Conselho, ouvidos o representante do Ministério Público e a Defesa; 

VII - mandar constar na ata da sessão incidente nela ocorrido; 

VIII - mandar proceder, em cada sessão, à leitura da ata anterior. 

Título III 

Disposições Gerais e Finais 

Capítulo I 

Do Compromisso, da Posse e do Exercício 

Art. 222 - Nenhum magistrado ou servidor da Justiça Militar poderá tomar posse e entrar em exercício sem que tenha prestado compromisso de fiel cumprimento dos deveres e das 

atribuições. 

Parágrafo único - Para a posse, serão apresentados os seguintes documentos: 

I - título de nomeação ou exemplar do órgão oficial do Estado em que conste integralmente o respectivo ato;

II - certidão de nascimento ou documento equivalente; 

III - carteira de identidade; 

IV - certificado ou documento equivalente que prove estar quite com as obrigações militares; 

V - atestado de boa saúde, firmado por junta médica oficial; 

VI - declaração de bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, quando se tratar de magistrado. 

Art. 223 - O prazo para a posse e o início do exercício será de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), por motivo justificado. 

§ 1º - O prazo para a posse será contado da data da publicação do ato de nomeação ou promoção no órgão oficial do Estado. 

§ 2º - Não verificada a posse nem o exercício dentro dos prazos legais, considerar-se-á sem efeito o ato de nomeação ou promoção. 

§ 3º - Tratando-se de promoção, o exercício dar-se-á mediante simples apresentação do título ou da publicação do ato no órgão oficial do Estado, com a devida comunicação ao 

Presidente do Tribunal de Justiça Militar. 

Art. 224 - Serão competentes para dar posse: 

I - o Tribunal, a seus Juízes; 

II - o Presidente do Tribunal, aos Juízes-Auditores, aos Diretores e aos demais servidores do Tribunal; 

III - o Corregedor, aos servidores que lhe são subordinados e ao Diretor do Foro Militar; 

IV - o Juiz-Auditor Titular, aos servidores da Auditoria. 

Art. 225 - Haverá, no 1º grau da Justiça Militar, 1 (um) Diretor do Foro, que será um Juiz-Auditor Titular designado pelo Tribunal de Justiça Militar por meio de resolução. 

Capítulo II 

Das Incompatibilidades 

Art. 226 - Quanto às incompatibilidades e aos impedimentos, observar-se-á o disposto nos artigos 113 a 117 desta Lei. 

Capítulo III 

Das Substituições 

Art. 227 - Os Juízes serão substituídos nas licenças, nas férias, nas faltas ou nos impedimentos da seguinte forma: 

I - o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente ou, na falta deste, pelo Corregedor; 

II - o Corregedor, pelos demais Juízes, em ordem decrescente de antigüidade; 

III - o Juiz Civil, pelo Juiz-Auditor Titular, para completar o "quorum" de julgamento; 

IV - o Juiz Militar, por oficial do posto de Coronel da Polícia Militar do quadro de combatentes em atividade, escolhido segundo a ordem de antigüidade do Quadro; 

V - o Juiz-Auditor Titular, pelo Juiz-Auditor Substituto; 

VI - o Presidente do Conselho Especial de Justiça, pelo imediato em posto ou antigüidade se for oficial superior; 

VII - o Presidente do Conselho Permanente de Justiça, somente no caso de impedimento legal, apurado no início do trimestre, mediante novo sorteio; 

VIII - os Juízes dos Conselhos Especial ou Permanente, mediante novo sorteio. 

Capítulo IV 

Da Disciplina Judiciária Militar 

Art. 228 - Aplicar-se-á aos magistrados da Justiça Militar, no que couber, o disposto nesta Lei para a magistratura comum, quanto à disciplina judiciária. 

Art. 229 - Os servidores da Justiça Militar serão passíveis das seguintes penas disciplinares: 

I - repreensão; 

II - multa;

III - suspensão; 

IV - demissão. 

Art. 230 - Constitui infração disciplinar qualquer violação da disciplina judiciária, por abuso, erro inescusável ou omissão por parte do magistrado ou servidor. 

§ 1º - qualquer pessoa poderá denunciar, verbalmente ou por escrito, ao Corregedor, o abuso, o erro inescusável ou a omissão de Juiz-Auditor ou servidor da Justiça Militar. 

§ 2º - A reclamação será arquivada se manifestamente improcedente. 

Art. 231 - Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela advierem para o serviço judiciário militar. 

Art. 232 - A pena de repreensão ao servidor será aplicada por escrito, em caráter sigiloso ou não, nos casos de desobediência e não-cumprimento dos deveres funcionais ou 

descortesia no trato com autoridades ou com outras pessoas, no exercício da função. 

Art. 233 - A pena de suspensão, que não excederá, cada vez, a 30 (trinta) dias, será aplicada ao servidor em caso de falta grave ou reincidência. 

Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) por dia de 

vencimento, obrigado o punido a permanecer em serviço. 

Art. 234 - A pena de demissão aplicar-se-á nos mesmos casos previstos para os demais servidores civis do Estado. 

§ 1º - O servidor estável somente poderá ser demitido após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, instaurado de ofício ou mediante representação escrita 

de autoridade ou de pessoa interessada, cujo depoimento deverá ser tomado. 

§ 2º - Se não for estável, o servidor, depois de ouvido, poderá ser exonerado. 

§ 3º - O ato de demissão mencionará a causa da punição. 

§ 4º - Instaurado o processo administrativo para apuração de falta determinadora de demissão, resultando provada outra menos grave, a autoridade competente imporá a pena 

cabível. 

§ 5º - Por determinação do Tribunal, será instaurado o processo administrativo de que possa resultar demissão. 

§ 6º - Independerá de processo administrativo a aplicação das penas de repreensão, multa e suspensão do servidor. 

Art. 235 - As infrações funcionais dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ocorridas perante a autoridade judiciária, ou no curso do processo, serão comunicadas 

pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juiz-Auditor ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública. 

Art. 236 - As penas disciplinares serão aplicadas: 

I - pelo Tribunal, por intermédio do Presidente, aos seus membros e aos Juízes-Auditores; 

II - pelo Presidente do Tribunal, pelo Corregedor ou pelo Juiz-Auditor aos servidores que lhes são subordinados. 

Art. 237 - A punição disciplinar imposta a Juiz-Auditor ou servidor primários permitirá, apenas uma vez, o pedido de reconsideração ou relevação. 

Art. 238 - O punido poderá recorrer ao Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência que tiver da punição ou do indeferimento de pedido de reconsideração ou relevação. 

Art. 239 - Ao pessoal militar que estiver em serviço da Justiça Militar aplicar-se-á o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, mediante comunicação do Presidente do Tribunal de 

Justiça Militar à autoridade competente. 

Capítulo V 

Dos Direitos, das Garantias e da 

Aposentadoria 

Art. 240 - Os Juízes Civis e os Juízes-Auditores serão aposentados, e os Juízes Militares reformados, nas mesmas condições dos magistrados da justiça comum, aplicando-se a regra 

também aos casos de disponibilidade. 

Art. 241 - A aposentadoria dos Juízes Civis da Justiça Militar será concedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, e a reforma dos Juízes Militares, pelo Governador do Estado, 

diante de petição devidamente instruída, se voluntária, regendo-se, em todos os casos, pelas mesmas normas aplicáveis à magistratura comum. 

§ 1º - O tempo de serviço prestado fora da Justiça Militar será apurado: 

I - para os civis, na forma estabelecida nesta Lei para os demais magistrados; 

II - para os militares, de conformidade com as leis relativas ao pessoal da Polícia Militar. 

§ 2º - O tempo de serviço prestado na Justiça Militar será provado por certidão passada pelo Diretor-Geral do Tribunal.

Art. 242 - Os processos da Justiça Militar serão isentos de taxas, custas ou emolumentos. 

Livro V 

Dos Órgãos Auxiliares da Justiça 

Título I 

Da Discriminação dos Órgãos Auxiliares 

Art. 243 - Junto aos Tribunais e aos Juízos servirão órgãos auxiliares da administração da justiça. 

Art. 244 - São órgãos auxiliares dos Tribunais: 

I - a Secretaria do Tribunal de Justiça; 

II - a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça; 

III - a Secretaria de Tribunal de Alçada; 

IV - a Secretaria do Tribunal de Justiça Militar. 

Art. 245 - São órgãos auxiliares dos Juízos: 

I - as Secretarias do Juízo; 

II - os Serviços Auxiliares do Diretor do Foro; 

III - os Auxiliares de Encargo; 

IV - as Secretarias de Juízo Militar, previstas no artigo 205 desta Lei. 

Título II 

Dos Órgãos Auxiliares dos Tribunais 

Capítulo I 

Da Secretaria do Tribunal de Justiça 

Art. 246 - A Secretaria do Tribunal de Justiça terá a organização e as atribuições constantes em regulamento expedido pelo Tribunal. 

Art. 247 - O Quadro dos Servidores da Secretaria é o fixado em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça. 

Art. 248 - A nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo anterior será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, de acordo com as condições e a forma 

de provimento estabelecidas em lei. 

Capítulo II 

Da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça 

Art. 249 - A Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, integrada administrativa e financeiramente à Secretaria do Tribunal de Justiça e funcionando sob a superintendência do 

Corregedor-Geral de Justiça, terá a organização e as atribuições constantes em regulamento expedido pelo Tribunal de Justiça. 

Art. 250 - O Quadro dos Servidores da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça será fixado conforme prevê o artigo 247, e a nomeação será feita de acordo com o artigo 248 desta 

Lei. 

Capítulo III 

Da Secretaria de Tribunal de Alçada 

Art. 251 - A Secretaria de Tribunal de Alçada terá a organização e as atribuições constantes em regulamento expedido pelo mesmo Tribunal. 

Art. 252 - O Quadro de Servidores da Secretaria é o fixado em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, consoante proposta de Tribunal de Alçada . 

Art. 253 - A nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo anterior será feita por Presidente de Tribunal de Alçada, de acordo com as condições e a forma de 

provimento estabelecidas em lei, observado o disposto nos artigos 310 e 311 desta Lei. 

Capítulo IV 

Da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar

Art. 254 - A Secretaria do Tribunal de Justiça Militar terá a organização e as atribuições constantes em regulamento expedido pelo mesmo Tribunal. 

Art. 255 - O quadro dos Servidores da Secretaria é o fixado em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, consoante proposta do Tribunal de Justiça Militar, observado o disposto nos 

artigos 310 e 311 desta Lei. 

Art. 256 - A nomeação para os cargos integrantes do Quadro a que se refere o artigo anterior será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar, de acordo com as condições e a 

forma de provimento estabelecidas em lei. 

Título III 

Dos Órgãos Auxiliares dos Juízos 

Capítulo I 

Disposição Geral 

Art. 257 - O Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância é o constante na legislação que contém os planos de carreira dos servidores do Poder Judiciário, sendo 

a lotação e as atribuições dos cargos que o compõem estabelecidas em resolução da Corte Superior. 

Capítulo II 

Das Secretarias do Juízo 

Art. 258 - A cada Juízo de Direito corresponderá uma secretaria, cujas lotações serão definidas pela Corte Superior, mediante resolução. 

§ 1º - Integrarão a Secretaria do Juízo as seguintes classes de servidores: 

I - Técnico de Apoio Judicial - especialidade de Escrivão Judicial; 

II - Oficial de Apoio Judicial A - especialidade de Escrevente Judicial. 

§ 2º - Nas comarcas em que houver Vara Privativa da Infância e da Juventude ou Juizado Especial, estes terão Secretaria do Juízo e quadro de lotação de pessoal estabelecido pela 

Corte Superior, mediante resolução. 

§ 3º - Nas comarcas onde houver 2 (duas) ou mais varas, a lei poderá criar cargos de assessoramento de Juízes, que integrarão o Quadro de Pessoal previsto no artigo anterior. 

Art. 259 - Serão Serviços Auxiliares da Justiça os Serviços Auxiliares do Diretor do Foro. 

Capítulo III 

Dos Serviços Auxiliares da Justiça 

Art. 260 - Os quadros de lotação dos Serviços Auxiliares da Justiça serão fixados pela Corte Superior, mediante resolução. 

Art. 261 - O provimento efetivo dos cargos far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça e dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e 

títulos, realizado nos termos dos artigos 265 e 266 desta Lei, respeitando-se a ordem de classificação. 

Art. 262 - Em qualquer modalidade de provimento de cargo, atender-se-á aos requisitos constantes na especificação da classe respectiva. 

Art. 263 - Serão auxiliares de encargo: 

I - o Perito; 

II - o Depositário; 

III - o Síndico; 

IV - o Administrador; 

V - o Intérprete. 

Capítulo IV 

Dos Auxiliares de Encargo 

Art. 264 - Os auxiliares de encargo serão nomeados pelo Juiz da causa, para nela servirem, quando necessário. 

Título IV 

Disposições Especiais 

Capítulo I

Dos Direitos do Servidor 

Seção I 

Do Provimento de Cargos nas Secretarias do Juízo e nos Serviços Auxiliares da Justiça 

Art. 265 - A nomeação para os cargos das Secretarias do Juízo e dos Serviços Auxiliares da Justiça ocorrerá após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, 

obedecida a ordem de classificação. 

§ 1º - O Conselho da Magistratura, mediante provimento, disporá sobre a realização de concurso público e suas condições, observados os princípios de centralização, quando da 

abertura e da realização das provas, e de regionalização, quando da aplicação das provas. 

§ 2º - Expedido o provimento a que se refere o parágrafo anterior, o Presidente do Tribunal de Justiça nomeará, para a realização do concurso, comissão composta pelo 2º Vice- 

Presidente, que a presidirá, e por mais 2 (dois) Desembargadores e secretariada por um servidor efetivo do Poder Judiciário. 

Art. 266 - O nomeado tomará posse perante o 2º Vice-Presidente e entrará em exercício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, perante o Juiz Diretor do Foro da comarca para a qual 

for designado, remetendo-se cópia do respectivo termo à Secretaria de Administração de Pessoal do Tribunal de Justiça. 

Seção II 

Da Permuta e da Remoção dos Servidores do Foro Judicial 

Art. 267 - Os servidores do foro judicial, de cargos idênticos, da mesma comarca ou de comarcas de igual entrância, poderão permutá-los entre si, observada a conveniência da 

justiça e mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça. 

Art. 268 - Os servidores do foro judicial poderão requerer remoção para cargo idêntico, da mesma comarca ou de comarca de igual entrância, observada a conveniência da justiça. 

Parágrafo único - Nos casos de extinção ou suspensão da comarca, a remoção será decretada de ofício, para a comarca em que for anexada ou outra de igual entrância da extinta ou 

suspensa, observada a conveniência da justiça. 

Seção III 

Das Férias 

Art. 269 - Os servidores do Poder Judiciário terão direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias, coletivas ou individuais, segundo escala a ser organizada pelo Diretor Geral do 

Tribunal respectivo, ou, na 1ª instância, pelo Diretor do Foro. 

Parágrafo único - A escala de férias organizada pelo Diretor do Foro será enviada à Secretaria de Administração de Pessoal do Tribunal de Justiça, até o dia 30 (trinta) de novembro 

do ano anterior, com indicação do substituto, se for o caso. 

Art. 270 - Será vedada a acumulação de férias, salvo se motivada por necessidade de serviço. 

Seção IV 

Das Licenças 

Art. 271 - Ao 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça caberá conceder licença aos servidores da Justiça de Primeira Instância, ouvindo previamente, sempre que possível e 

necessário, o Diretor do Foro. 

Art. 272 - A licença para tratar de interesses particulares, requerida por servidor, somente poderá ser concedida após 2 (dois) anos de efetivo exercício e terá a duração máxima de 2 

(dois) anos, vedada a prorrogação e a renovação dentro dos 3 (três) anos seguintes ao seu término. 

Art. 273 - A licença para tratar de interesses particulares poderá ser revogada no interesse da justiça, facultando-se, outrossim, ao servidor licenciado retornar ao serviço a qualquer 

tempo, mediante desistência do restante da licença. 

Parágrafo único - O requerente aguardará a concessão da licença no exercício do cargo. 

Seção V 

Das Férias-Prêmio 

Art. 274 - Após cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, o servidor terá direito a férias-prêmios de 3 (três) meses, admitida 

a conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria, ou a contagem em dobro das não gozadas para esse mesmo fim e para a percepção de adicionais por 

tempo de serviço. 

Parágrafo único - Ficam devidos, no caso de falecimento de servidor do Poder Judiciário em atividade, ao seu cônjuge ou companheiro por união estável ou, na falta destes, aos 

filhos dependentes, o vencimento e as vantagens correspondentes a períodos de férias-prêmio não gozados. 

Capítulo II 

Da Incompatibilidade, do Impedimento e da Suspeição 

Art. 275 - Não podem servir no foro judicial de um mesmo Juízo servidores que sejam cônjuges ou parentes consangüíneos ou afins em linha reta ou, na linha colateral, até o terceiro 

grau, salvo se aprovados em concurso público regular.

Art. 276 - Ocorrendo incompatibilidade no que se referir ao Escrivão Judicial e aos servidores dos Serviços Auxiliares do Diretor do Foro, aplicar-se-á o disposto nos artigos 114 e 

117 desta Lei. 

Art. 277 - Ao servidor do foro judicial será defeso praticar atos de seu ofício em que for interessado ele próprio, seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou, na linha 

colateral, até o terceiro grau. 

Capítulo III 

Da Substituição 

Art. 278 - A substituição de servidores do foro judicial será feita de acordo com critérios estabelecidos em resolução da Corte Superior. 

Art. 279 - No caso de impedimento, suspeição ou falta eventual de servidor, sua substituição se fará com a designação, pelo Juiz da causa, de um servidor para atuar no processo em 

curso ou no ato a ser lavrado. 

Art. 280 - Na hipótese de vaga ou afastamento, o Diretor do Foro designará substituto para o exercício do cargo, enquanto persistir a vacância ou durar o afastamento, obedecido o 

disposto no artigo 278 desta Lei, submetendo-se o ato à aprovação do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. 

Título V 

Do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário 

Capítulo I 

Dos Deveres 

Art. 281 - São deveres comuns aos servidores dos Órgãos Auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância: 

I - exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa; 

II - ser assíduo e pontual; 

III - manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário regulamentar; 

IV - ser leal ao Órgão a que servir; 

V - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 

VI - atender com presteza e urbanidade aos magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e ao público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo 

de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo; 

VII - fornecer aos interessados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais; 

VIII - levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiverem conhecimento em razão do cargo; 

IX - zelar pela economia do material de expediente e pela conservação do material permanente e do patrimônio público; 

X - guardar sigilo sobre assunto do serviço; 

XI - guardar e conservar, com todos os requisitos de segurança, autos judiciais, documentos, livros e papéis em seu poder; 

XII - renovar, à própria custa, ato ou diligência invalidados por culpa sua, sem prejuízo da penalidade em que possa incorre;. 

XIII - observar as normas legais e regulamentares. 

Capítulo II 

Das Proibições 

Art. 282 - Aos servidores dos órgãos Auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido: 

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; 

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, quaisquer documentos ou materiais do serviço; 

III - recusar fé a documentos públicos; 

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos, ao curso de processos ou à execução de serviços; 

V - promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho; 

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições da sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiar-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; 

VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do exercício do cargo ocupado; 

IX - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, e vincular-se a escritório de 

advocacia; 

X - praticar usura sob qualquer de suas formas; 

XI - aceitar ou receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 

XII - proceder de forma desidiosa; 

XIII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades ou trabalhos particulares; 

XIV - exercer a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição; 

XV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; 

XVI - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado. 

Capítulo III 

Das Responsabilidades 

Art. 283 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 

Art. 284 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

Art. 285 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. 

Art. 286 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

Art. 287 - As ações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

Art. 288 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

Art. 289 - São penas disciplinares: 

I - advertência; 

II - suspensão; 

III - demissão; 

IV - cassação de aposentadoria e de disponibilidade; 

V - destituição de cargo em comissão; 

VI - destituição de função comissionada. 

Capítulo IV 

Das Penalidades 

Art. 290 - Na aplicação das penalidades enumeradas no artigo anterior, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço 

público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 

Parágrafo único - O ato de imposição de pena mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 

Art. 291 - A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 282, incisos I a VII e XVI, desta Lei, e de inobservância de dever 

funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 

Art. 292 - A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou 

norma interna, e de violação das proibições que não tipifiquem infrações sujeitas à penalidades de demissão. 

§ 1º - Será também punido com suspensão o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os 

efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 

§ 2º - A pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias e acarreta a perda das vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. 

Art. 293 - A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública; 

II - abandono de cargo ou função pelo não comparecimento do servidor ao serviço, sem causa justificativa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou mais de 90 (noventa), 

intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses; 

III - improbidade administrativa; 

IV - incontinência pública e conduta escandalosa, no serviço; 

V - insubordinação grave em serviço; 

VI - ofensa física, em serviço, a superior hierárquico, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; 

VII - aplicação indevida ou irregular de dinheiros públicos; 

VIII - revelação de segredo obtido em razão do cargo; 

IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual; 

X - corrupção; 

XI - acumulação ilegal de cargos ou funções públicas, se comprovada a má-fé do servidor; 

XII - descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave; 

XIII - transgressão do disposto nos inciso VIII a XV do artigo 282 desta Lei; 

Parágrafo único - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor deverá optar por um dos cargos e perderá o outro. 

Art. 294 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão. 

Art. 295 - A pena de destituição de cargo em comissão exercido por servidor não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão. 

Art. 296 - A pena de destituição de função comissionada será aplicada: 

I - quando se verificar a falta de exação ou negligência no seu desempenho; 

II - nos casos de infrações sujeitas à penalidade de suspensão. 

Art. 297 - As penas disciplinares serão aplicadas: 

I - pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função 

comissionada impostas aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância; 

II - pelo Presidente de Tribunal de Alçada, quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função 

comissionada, suspensão ou advertência impostas aos servidores da Secretaria do Tribunal de Alçada; 

III - pelo Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, quando se tratar de advertência ou suspensão impostas a servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça; 

IV - pelo Corregedor-Geral de Justiça, quando se tratar de advertência ou suspensão impostas a servidor da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Órgão Auxiliares da 

Justiça de Primeira Instância ; 

V - pelo Diretor do Foro, quando se tratar de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgão Auxiliares da Justiça de Primeira Instância, lotado em sua comarca. 

§ 1º - A pena imposta, após transitada em julgado, será anotada nos registros funcionais do faltoso. 

§ 2º - A certidão da pena anotada só será fornecida com autorização expressa das autoridades elencadas nos incisos I a IV deste artigo, no âmbito de sua competência, para fim 

justificado. 

Art. 298 - A ação disciplinar prescreverá: 

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função comissionada; 

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 

III - em 1 (um) ano, quanto à advertência. 

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente. 

§ 2º - A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente. 

§ 3º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

§ 4º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações capituladas também como crime. 

Título VI 

Da Sindicância e do Processo Disciplinar 

Capítulo I 

Disposições Gerais 

Art. 299 - A autoridade que tiver ciência de abuso, erro, irregularidade ou omissão imputados a servidor deve proceder à sua apuração, mediante a instauração de sindicância ou 

processo disciplinar. 

Art. 300 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada 

a autenticidade. 

Parágrafo único - Quando o fato narrado evidentemente não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. 

Capítulo II 

Da Sindicância 

Art. 301 - Sempre que necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar de servidor, a autoridade competente, nos termos desta Lei, abrirá 

sindicância. 

§ 1º - A sindicância será realizada por servidor ou comissão composta de servidores estáveis. 

§ 2º - O sindicante realizará diligências e investigações necessárias à elucidação dos fatos. 

§ 3º - Os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período. 

§ 4º - Ultimada a sindicância, o sindicante apresentará relatório conclusivo, à autoridade instauradora. 

Art. 302 - Da sindicância poderá resultar: 

I - arquivamento; 

II - instauração de processo disciplinar. 

Art. 303 - Será dispensada a sindicância nos casos de a transgressão disciplinar constar em autos, estiver caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou 

desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa. 

Capítulo III 

Do Afastamento Preventivo 

Art. 304 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o 

seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 

Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 

Capítulo IV 

Do Processo Disciplinar 

Art. 305 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou por transgressão que 

tenha relação com as atribuições do cargo ou função em que se encontre investido. 

Art. 306 - O processo disciplinar será instaurado por ato da autoridade competente, nos termos desta Lei, e conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis 

designados pela mesma autoridade, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade 

igual ou superior ao do indiciado. 

§ 1º - O ato de instauração do processo disciplinar deve revestir-se de publicidade e conter os dados essenciais. 

§ 2º - A comissão disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, devendo a indicação recair em um de seus membros. 

§ 3º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, 

até o terceiro grau. 

§ 4º - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público, podendo tomar 

depoimentos, realizar acareações, diligências, investigações e adotar outras providências pertinentes, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e 

peritos. 

Art. 307 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração; 

II - instrução; 

III - defesa; 

IV - relatório; 

V - julgamento. 

Parágrafo único - O rito correlato às fases do processo para aplicação de pena disciplinar aos servidores do Poder Judiciário será estabelecido mediante resolução da Corte Superior. 

Art. 308 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua 

prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 

Livro VI 

Disposições Gerais, Transitórias e Finais 

Título I 

Disposições Gerais 

Art. 309 - O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado aplica-se, supletivamente, no que couber, aos servidores do Poder Judiciário e à Magistratura. 

Art. 310 - Os projetos de lei de interesse de Tribunal de Alçada ou do Tribunal de Justiça Militar, de iniciativa do Tribunal de Justiça, consoante proposta dos referidos Tribunais, 

serão encaminhados à Assembléia Legislativa, após sua aprovação pela Corte Superior. 

Art. 311 - Serão vinculativas para os Tribunais de Alçada e de Justiça Militar as decisões normativas do Tribunal de Justiça sobre direitos de seus integrantes, magistrados e 

servidores. 

Art. 312 - Serão órgãos oficiais das publicações do Poder Judiciário o "Diário do Judiciário" e as revistas "Jurisprudência Mineira " e "Julgados do Tribunal de Alçada". 

Art. 313 - Os Desembargadores, os servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Primeira Instância, quando aposentados, receberão seus proventos pela Tesouraria do 

Tribunal. 

Art. 314 - Os Juízes de Tribunal de Alçada e da Justiça Militar, bem como os servidores de suas respectivas Secretarias, quando inativos, receberão seus proventos pela Tesouraria 

desses órgãos. 

Art. 315 - Os processos remetidos aos tribunais serão protocolados no mesmo dia do recebimento ou no dia útil imediato, com publicações no "Diário do Judiciário", sendo 

imediatamente distribuídos, segundo as regras de seus regimentos internos. 

Parágrafo único - Os preparos de Segunda Instância serão tantos quantos forem os recursos interpostos, sendo único o porte de retorno dos autos, observando-se, em tudo, o que for 

disposto nas instruções dos Tribunais de Justiça e de Alçada. 

Art. 316 - A Memória do Judiciário Mineiro, museu do Poder Judiciário, será diretamente subordinada à Presidência do Tribunal de Justiça e terá como Superintendente, não 

remunerado, 1 (um) Desembargador, aposentado ou não, cujo mandato coincidirá com o do Presidente que o designar. 

Art. 317 - O Tribunal de Justiça expedirá carteira de identidade funcional aos Desembargadores, aos Juízes de Direito, a seus servidores e aos servidores da Primeira Instância, 

cabendo aos outros tribunais de 2º grau a expedição em favor de seus Juízes e servidores. 

Art. 318 - Instalado Tribunal de Alçada Regional, a comarca que o sediar passará a ser de entrância especial. 

Art. 319 - Sempre que instalada Penitenciária em alguma comarca, o Tribunal de Justiça, no prazo de trinta dias, encaminhará projeto de lei à Assembléia Legislativa criando Vara de 

Execuções Criminais. 

Art. 320 - É vedado a magistrado residir em imóvel locado por município ou receber auxílio do poder público municipal, a qualquer título. 

Art. 321 - Haverá expediente nos tribunais e orgãos de 1ª instância nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, conforme horário fixado pelos respectivos orgãos diretivos. 

§ 1° - Nos dias não úteis, haverá, nos tribunais e nas comarcas, Juiz designado para apreciação de medidas de natureza urgente, conforme dispuser o regimento interno, com direito a 

compensação. 

§ 2° - Não haverá expediente forense: 

I - Nos feriados nacionais, estaduais e municipais; 

II - Na segunda-feira, terça-feira e quarta-feira da semana de carnaval; 

III - Na quarta-feita, quinta-feita e sexta-feira de semana santa; 

IV - No Dia da Justiça; 

V - Nos dias em que, por motivo relevante, o Presidente do Tribunal de Justiça suspender o expediente.

Art. 322 - As intimações que se fazem mediante publicação no órgão oficial do Estado poderão ser feitas em outro órgão de ampla circulação na comarca. 

Parágrafo único - A matéria deste artigo será regulamentada por resolução da Corte Superior. 

Art. 323 - A Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA/MG, criada nos termos do que dispõe o artigo 52 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e regulamentada por 

resolução da Corte Superior, fica reconhecida como Órgão de atuação permanente no âmbito das adoções internacionais. 

Art. 324 - Para os fins previstos na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, o juízo competente é o do diretor do foro da comarca em que sediado o serviço notarial ou de 

registro. 

Art. 325 - O Diretor do Foro comunicará imediatamente, à repartição local do sistema de previdência social federal, a entrada em exercício de titular de serviços notariais e de 

registro prevista no artigo 23 da Lei Estadual nº 12.919, de 29 de junho de 1998. 

§ 1º - Competirá ao Diretor do Foro fiscalizar a pronta inscrição no sistema de previdência social federal dos prepostos contratados nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 8.935, 

de 18 de novembro de 1994, bem como o regular recolhimento das contribuições devidas, para os fins do art. 40 da referida Lei. 

§ 2º - Na data em que o titular de serviços notariais e de registro completar 70 (setenta) anos de idade, o Diretor do Foro expedirá ato declarando a vacância do respectivo serviço e 

fará a imediata comunicação do fato, como previsto no "caput" deste artigo. 

Art. 326 - Aplicam-se aos titulares de serviços notariais e de registro, no que não colidir com as disposições da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, as normas contidas 

nos Títulos V e VI do Livro V desta Lei. 

Parágrafo único - Em qualquer hipótese de extinção de delegação, o Diretor do Foro declarará a vacância do respectivo serviço, designará o substituto e comunicará o fato ao 2º 

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, para os fins do disposto no artigo 5º, § 3º, da Lei Estadual nº 12.919, de 29 de junho de 1998. 

Art. 327 - O ato de remoção do titular de serviços notariais e de registro, decorrente do concurso para remoção previsto no artigo 16 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 

1994, e nos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 12.919, de 29 de junho de 1998, é da competência do Presidente do Tribunal de Justiça. 

Parágrafo único - É vedada qualquer forma de permuta entre titulares de serviços notariais e de registros. 

Título II 

Das Disposições Transitórias 

Art. 328 - O Tribunal de Justiça fará imprimir esta Lei para distribuição a todos os Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais 

Art. 329 - Os Juízes de Direito classificados, na data de vigência desta lei, na entrância inicial e na entrância final serão automaticamente classificados, respectivamente, na primeira 

entrância e na segunda entrância. 

Art. 330 - Os Juízes de Direito classificados, na data da vigência desta Lei, na entrância intermediária, conservarão esta classificação (art. 179, § 1º) até que sejam promovidos para a 

segunda entrância. 

Art. 331 - Fica proibida a permuta de Juiz titular de comarca de primeira entrância com Juiz de primeira entrância titular de comarca que tenha sido, por força desta Lei, classificada 

na segunda entrância. 

Art. 332 - Os Juízes de Direito classificados na entrância intermediária, extinta por força desta Lei, terão, para promoção à segunda entrância, preferência sobre os Juízes 

classificados na primeira entrância e os Juízes de Direito Substitutos. 

Art. 333 - O Juiz titular de comarca que seja, por força desta Lei, classificada em entrância mais elevada, e que nela permanecer (art. 179, § 1º) receberá, enquanto se mantiver essa 

situação, os subsídios referentes à entrância mais elevada. 

Art. 334 - O Juiz de Direito de primeira entrância cuja comarca foi, por força desta Lei, classificada na segunda entrância, somente poderá pleitear remoção de uma vara para outra da 

mesma comarca ou mediante permuta com outro Juiz que esteja na mesma situação. 

Art. 335 - O Juiz de Direito classificado na entrância intermediária, extinta por força desta Lei, cuja comarca foi classificada na segunda entrância, somente poderá pleitear remoção 

mediante permuta com outro Juiz que se encontre na mesma situação. 

Art. 336 - O Juiz de Direito classificado na entrância intermediária, extinta por força desta Lei, cuja comarca foi classificada na segunda entrância, somente poderá pleitear remoção 

de uma para outra vara da mesma comarca ou mediante permuta com outro Juiz que se encontre na mesma situação. 

Art. 337 - Até que seja alterada a legislação relativa aos planos de carreira dos servidores do Poder Judiciário, os integrantes do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância 

lotados em comarca cuja classificação seja alterada por força desta Lei terão, a partir da efetivação da referida alteração, direito à percepção dos vencimentos correspondentes à nova 

classificação da comarca em que servirem. 

Art. 338 - Até que seja editada a lei federal prevista no artigo 48, inciso XV, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, a 

remuneração da Magistratura será calculada nos termos do art. 101, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado e dos dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, 

pertinentes à matéria. 

Art. 339 - Até que seja instalada a Comarca de Lagoa Dourada, o Município de Lagoa Dourada fica integrado à Comarca de São João del-Rei. 

Art. 340 - As comarcas que, em razão do aumento do número de Juízes, passarem à segunda entrância permanecerão classificadas como de primeira entrância até a instalação das 

varas criadas por esta Lei. 

Art. 341 - Na hipótese de alteração de disposições da Constituição da República referentes ao Poder Judiciário que determinem a adaptação desta Lei, o Tribunal de Justiça, em prazo 

não superior a 60 (sessenta) dias contados do início da vigência da modificação constitucional, proporá à Assembléia Legislativa a necessária compatibilização. 

Art. 342 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ ...................................., observado o

disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

Art. 343 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. 

Art. 344 - Revogam-se as disposições em contrário. 

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 

ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 

Anexo I 

(artigos 11, 47, 48 e 193) 

Segunda Instância 

1 - Tribunal de Justiça 60 Desembargadores 

2 - Tribunal de Alçada com sede na Capital 50 Juízes 

3 - Tribunais de Alçada Regionais: 

- com sede em Governador Valadares 5 Juízes 

- com sede em Juiz de Fora 5 Juízes 

- com sede em Montes Claros 5 Juízes 

- com sede em Pouso Alegre 5 Juízes 

- com sede em Uberlândia 5 Juízes 

4 - Tribunal de Justiça Militar 5 Juízes 

I - Metropolitana 

1 - Belo Horizonte (sede) 

2 - Betim 

3 - Contagem 

4 - Santa Luzia 

II - do Vale do Aço 

1 - Coronel Fabriciano 

2 - Ipatinga (sede) 

3 - Timóteo 

Primeira Instância 

Circunscrições Judiciárias (artigo 8º, §§ 1º e 2º). 

Classificação das Comarcas (artigo 8º, §§ 1º, 3º e 4º): 

I - Entrância Especial Nº de Juízes 

1 - Belo Horizonte 191 

2 - Betim 12

3 - Contagem 24 

4 - Santa Luzia 5 

II - Segunda Entrância Nº de Juízes 

1 - Além Paraíba 3 

2 - Alfenas 4 

3 - Almenara 3 

4 - Andradas 2 

5 - Araçuaí 2 

6 - Araguari 6 

7 - Araxá 4 

8 - Barbacena 7 

9 - Boa Esperança 2 

10 - Bocaiúva 3 

11 - Brasília de Minas 2 

12 - Campo Belo 4 

13 - Carangola 3 

14 - Caratinga 4 

15 - Cataguases 6 

16 - Congonhas 2 

17 - Conselheiro Lafaiete 6 

18 - Coronel Fabriciano 4 

19 - Curvelo 4 

20 - Diamantina 3 

21 - Divinópolis 10 

22 - Formiga 4 

23 - Frutal 3 

24 - Governador Valadares 14 

25 - Guaxupé 2 

26 - Ibirité 3 

27 - Ipatinga 9

28 - Itabira 4 

29 - Itajubá 4 

30 - Itambacuri 2 

31 - Itaúna 5 

32 - Ituiutaba 5 

33 - Janaúba 3 

34 - Januária 3 

35 - João Monlevade 3 

36 - João Pinheiro 2 

37 - Juiz de Fora 27 

38 - Lagoa da Prata 2 

39 - Lagoa Santa 2 

40 - Lavras 4 

41 - Leopoldina 4 

42 - Manhuaçu 4 

43 - Mantena 2 

44 - Mariana 2 

45 - Monte Carmelo 2 

46 - Montes Claros 14 

47 - Muriaé 6 

48 - Nanuque 4 

49 - Nova Lima 3 

50 - Oliveira 3 

51 - Ouro Preto 3 

52 - Pará de Minas 5 

53 - Paracatu 3 

54 - Passos 6 

55 - Patos de Minas 6 

56 - Patrocínio 5 

57 - Pedra Azul 2 

58 - Pedro Leopoldo 3

59 - Pirapora 4 

60 - Pitangui 2 

61 - Piumhi 2 

62 - Poços de Caldas 8 

63 - Ponte Nova 4 

64 - Porteirinha 2 

65 - Pouso Alegre 6 

66 - Ribeirão das Neves 5 

67 - Sabará 2 

68 - Santa Rita do Sapucaí 3 

69 - Santos Dumont 3 

70 - São Francisco 

71 - São Gonçalo do Sapucaí 2 

72 - São João del-Rei 4 

73 - São João Nepomuceno 2 

74 - São Lourenço 3 

75 - São Sebastião do Paraíso 3 

76 - Sete Lagoas 8 

77 - Teófilo Otoni 9 

78 - Timóteo 3 

79 - Três Corações 5 

80 - Ubá 4 

81 - Uberaba 16 

82 - Uberlândia 23 

83 - Unaí 4 

84 - Varginha 7 

85 - Várzea da Palma 2 

86- Vespasiano 3 

87 - Viçosa 4 

88 - Visconde do Rio Branco 2 

III - Primeira Entrância N° de Juízes

1 - Abaeté 1 

2 - Abre Campo 1 

3 - Açucena 1 

4 - Água Boa 1 

5 - Águas Formosas 1 

6 - Aimorés 1 

7 - Aiuruoca 1 

8 - Alpinópolis 1 

9 - Alto Rio Doce 1 

10 - Alvinópolis 1 

11 - Andrelândia 1 

12 - Arcos 1 

13 - Areado 1 

14 - Arinos 1 

15 - Baependi 1 

16 - Bambuí 1 

17 - Barão de Cocais 1 

18 - Barroso 1 

19 - Belo Vale 1 

20 - Bicas 1 

21 - Bom Despacho 1 

22 - Bom Jesus do Galho 1 

23 - Bom Sucesso 1 

24 - Bonfim 1 

25 - Bonfinópolis de Minas 1 

26 - Borda da Mata 1 

27 - Botelhos 1 

28 - Brasópolis 1 

29 - Brumadinho 1 

30 - Bueno Brandão 1 

31 - Buenópolis 1

32 - Buritis 1 

33 - Cabo Verde 1 

34 - Cachoeira de Minas 1 

35 - Caeté 1 

36 - Caldas 1 

37 - Camanducaia 1 

38 - Cambuí 1 

39 - Cambuquira 1 

40 - Campanha 1 

41 - Campestre 1 

42 - Campina Verde 1 

43 - Campos Altos 1 

44 - Campos Gerais 1 

45 - Canápolis 1 

46 - Candeias 1 

47 - Capelinha 1 

48 - Capinópolis 1 

49 - Carandaí 1 

50 - Carlos Chagas 1 

51 - Carmo da Mata 1 

52 - Carmo de Minas 1 

53 - Carmo do Cajuru 1 

54 - Carmo do Paranaíba 1 

55 - Carmo do Rio Claro 1 

56 - Carmópolis de Minas 1 

57 - Cássia 1 

58 - Caxambu 1 

59 - Cláudio 1 

60 - Conceição das Alagoas 1 

61 - Conceição do Mato Dentro 1 

62 - Conceição do Rio Verde 1

63 - Conquista 1 

64 - Conselheiro Pena 1 

65 - Coração de Jesus 1 

66 - Corinto 1 

67 - Coroaci 1 

68 - Coromandel 1 

69 - Cristina 1 

70 - Divino 1 

71 - Dores do Indaiá 1 

72 - Elói Mendes 1 

73 - Entre Rios de Minas 1 

74 - Ervália 1 

75 - Esmeraldas 1 

76 - Espera Feliz 1 

77 - Espinosa 1 

78 - Estrela do Sul 1 

79 - Eugenópolis 1 

80 - Extrema 1 

81 - Ferros 1 

82 - Francisco Sá 1 

83 - Galiléia 1 

84 - Grão Mogol 1 

85 - Guanhães 1 

86 - Guapé 1 

87 - Guaranésia 1 

88 - Guarani 1 

89 - Ibiá 1 

90 - Ibiraci 1 

91 - Igarapé 1 

92- Iguatama 1 

93 - Inhapim 1

94 - Ipanema 1 

95 - Itabirito 1 

96 - Itaguara 1 

97 - Itamarandiba 1 

98 - Itamogi 1 

99 - Itamonte 1 

100 - Itanhandu 1 

101 - Itanhomi 1 

102 - Itaobim 1 

103 - Itapagipe 1 

104 - Itapecerica 1 

105 - Itumirim 1 

106 - Iturama 1 

107 - Jabuticatubas 1 

108 - Jacinto 1 

109 - Jacuí 1 

110 - Jacutinga 1 

111 - Jaíba 1 

112 - Jequeri 1 

113 - Jequitinhonha 1 

114 - Lagoa Dourada 1 

115 - Lajinha 1 

116 - Lambari 1 

117 - Lima Duarte 1 

118 - Luz 1 

119 - Machado 1 

120 - Malacacheta 1 

121 - Manga 1 

122 - Manhumirim 1 

123 - Mar de Espanha 1 

124 - Mateus Leme 1

125 - Matias Barbosa 1 

126 - Matozinhos 1 

127 - Medina 1 

128 - Mercês 1 

129 - Mesquita 1 

130 - Minas Novas 1 

131 - Mirabela 1 

132 - Miradouro 1 

133 - Miraí 1 

134 - Montalvânia 1 

135 - Monte Alegre de Minas 1 

136 - Monte Azul 1 

137 - Monte Belo 1 

138 - Monte Santo de Minas 1 

139 - Monte Sião 1 

140 - Morada Nova de Minas 1 

141 - Mutum 1 

142 - Muzambinho 1 

143 - Natércia 1 

144 - Nepomuceno 1 

145 - Nova Era 1 

146 - Nova Resende 1 

147 - Nova Serrana 1 

148 - Novo Cruzeiro 1 

149 - Ouro Branco 1 

150 - Ouro Fino 1 

151 - Padre Paraíso 1 

152 - Palma 1 

153 - Paraguaçu 1 

154 - Paraisópolis 1 

155 - Paraopeba 1

156 - Passa-Quatro 1 

157 - Passa-Tempo 1 

158 - Peçanha 1 

159 - Pedralva 1 

160 - Perdizes 1 

161 - Perdões 1 

162 - Piranga 1 

163 - Pirapetinga 1 

164 - Poço Fundo 1 

165 - Pompéu 1 

166 - Prados 1 

167 - Prata 1 

168 - Pratápolis 1 

169 - Presidente Olegário 1 

170 - Raul Soares 1 

171 - Resende Costa 1 

172 - Resplendor 1 

173 - Rio Casca 1 

174 - Rio Novo 1 

175 - Rio Paranaíba 1 

176 - Rio Pardo de Minas 1 

177 - Rio Piracicaba 1 

178 - Rio Pomba 1 

179 - Rio Preto 1 

180 - Rio Vermelho 1 

181 - Sabinópolis 1 

182 - Sacramento 1 

183 - Salinas 1 

184 - Santa Bárbara 1 

185 - Santa Maria de Itabira 1 

186 - Santa Maria do Suaçuí 1

187 - Santa Rita de Caldas 1 

188 - Santa Vitória 1 

189 - Santo Antônio do Monte 1 

190 - São Domingos do Prata 1 

191 - São Gonçalo do Abaeté 1 

192 - São Gotardo 1 

193 - São João da Ponte 1 

194 - São João do Paraíso 1 

195 - São João Evangelista 1 

196 - São Romão 1 

197 - São Roque de Minas 1 

198 - São Tomás de Aquino 1 

199 - Senador Firmino 1 

200 - Serro 1 

201 - Silvianópolis 1 

202 - Taiobeiras 1 

203 - Tarumirim 1 

204 - Teixeiras 1 

205 - Tiros 1 

206 - Tombos 1 

207 - Três Marias 1 

208 - Três Pontas 1 

209 - Tupaciguara 1 

210 - Turmalina 1 

211 - Vazante 1 

212 - Virginópolis 1 

Anexo III 

(artigo 3º) 

1 - Abaeté Abaeté

Cedro do Abaeté 

Paineiras 

2 - Abre Campo Abre Campo 

Caputira 

Matipó 

Pedra Bonita 

Santa Margarida 

Sericita 

3 - Açucena Açucena 

Belo Oriente 

Naque 

Periquito 

4 - Água Boa Água Boa 

5 - Águas Formosas Águas Formosas 

5 - Águas Formosas Bertópolis 

5 - Águas Formosas Crisólita 

5 - Águas Formosas Fronteira dos Vales 

5 - Águas Formosas Machacalis 

5 - Águas Formosas Santa Helena de Minas 

5 - Águas Formosas Umburatiba 

6 - Aimorés Aimorés 

7 - Aiuruoca Aiuruoca

Bocaina de Minas 

Carvalhos 

Liberdade 

Passa-Vinte 

Seritinga 

Serranos 

8 - Além Paraíba Além Paraíba 

Santo Antônio do Aventureiro 

Volta Grande 

9 - Alfenas Alfenas 

Serrania 

10 - Almenara Almenara 

Bandeira 

Divisópolis 

Mata Verde 

Palmópolis 

Rio do Prado 

Rubim 

11 - Alpinópolis Alpinópolis 

São José da Barra 

12 - Alto Rio Doce Alto Rio Doce

Cipotânea 

13 - Alvinópolis Alvinópolis 

Dom Silvério 

Sem-Peixe 

14 - Andradas Andradas 

Ibitiúra de Minas 

15 - Andrelândia Andrelândia 

Arantina 

Bom Jardim de Minas 

Carrancas 

Madre de Deus de Minas 

Minduri 

16 - Araçuaí Araçuaí 

Piedade do Rio Grande 

São Vicente de Minas 

Coronel Murta 

Itinga 

Ponto dos Volantes 

Virgem da Lapa 

17 - Araguari Araguari 

17 - Araguari Indianópolis

18 - Araxá Araxá 

18 - Araxá Tapira 

19 - Arcos Arcos 

Pains 

20 - Areado Areado 

Alterosa 

21 - Arinos Arinos 

Chapada Gaúcha 

Riachinho 

Uruana de Minas 

Urucuia 

22 - Baependi Baependi 

Cruzília 

23 - Bambuí Bambuí 

São Tomé das Letras 

Medeiros 

Tapiraí 

24 - Barão de Cocais Barão de Cocais 

25 - Barbacena Barbacena 

Bom Jesus do Amparo 

Alfredo Vasconcelos 

Antônio Carlos

Bias Fortes 

Desterro do Melo 

Ibertioga 

Ressaquinha 

26 - Barroso Barroso 

Santa Bárbara do Tugúrio 

Santana do Garambéu 

Santa Rita do Ibitipoca 

Senhora dos Remédios 

27 - Belo Horizonte Belo Horizonte 

28 - Belo Vale Belo Vale 

Moeda 

29 - Betim Betim 

30 - Bicas Bicas 

Guarará 

Maripá de Minas 

Pequeri 

31 - Boa Esperança Boa Esperança 

Coqueiral 

Ilicínea

32 - Bocaiúva Bocaiúva 

Claro dos Poções 

Engenheiro Navarro 

Francisco Dumont 

Guaraciama 

Olhos d'Água 

33 - Bom Despacho Bom Despacho 

Moema 

34 - Bom Jesus do Galho Bom Jesus do Galho 

Córrego Novo 

Pingo d'Água 

35 - Bom Sucesso Bom Sucesso 

Ibituruna 

Santo Antônio do Amparo 

São Tiago 

36 - Bonfim Bonfim 

Crucilândia 

Piedade dos Gerais 

Rio Manso 

37 - Bonfinópolis de Minas Bonfinópolis de Minas 

Dom Bosco

Natalândia 

38 - Borda da Mata Borda da Mata 

Tocos do Moji 

39 - Botelhos Botelhos 

40 - Brasília de Minas Brasília de Minas 

Campo Azul 

Japonvar 

Luzilândia 

Ponto Chique 

Ubaí 

41 - Brasópolis Brasópolis 

Piranguinho 

42 - Brumadinho Brumadinho 

Mário Campos 

43 - Bueno Brandão Bueno Brandão 

43 - bueno brandão Munhoz 

44 - Buenópolis Buenópolis 

45 - Buritis Buritis 

Augusto de Lima 

Joaquim Felício 

Formoso 

46 - Cabo Verde Cabo Verde

Divisa Nova 

47 - Cachoeira de Minas Cachoeira de Minas 

48 - Caeté Caeté 

Nova União 

49 - Caldas Caldas 

Taquaraçu de Minas 

50 - Camanducaia Camanducaia 

Itapeva 

51 - Cambuí Cambuí 

Bom Repouso 

Córrego do Bom Jesus 

Senador Amaral 

52 - Cambuquira Cambuquira 

53 - Campanha Campanha 

Monsenhor Paulo 

54 - Campestre Campestre 

Bandeira do Sul 

55 - Campina Verde Campina Verde 

56 - Campo Belo Campo Belo 

Aguanil 

Cristais

Santana do Jacaré 

57 - Campos Altos Campos Altos 

Santa Rosa da Serra 

57 - Campos Gerais Campos Gerais 

Campo do Meio 

58 - Canápolis Canápolis 

Centralina 

59 - Candeias Candeias 

Angelândia 

60 - Capelinha Capelinha 

61 - Capinópolis Capinópolis 

Cachoeira Dourada 

Ipiaçu 

62 - Carandaí Carandaí 

Capela Nova 

Caranaíba 

63 - Carangola Carangola 

Faria Lemos 

Fervedouro 

64 - Caratinga Caratinga 

São Francisco do Glória 

Entre-Folhas

Imbé de Minas 

Piedade de Caratinga 

Santa Bárbara do Leste 

Santa Rita de Minas 

Ubaporanga 

Vargem Alegre 

65 - Carlos Chagas Carlos Chagas 

66 - Carmo da Mata Carmo da Mata 

67 - Carmo de Minas Carmo de Minas 

Dom Viçoso 

Soledade de Minas 

68 - Carmo do Cajuru Carmo do Cajuru 

69 - Carmo do Paranaíba Carmo do Paranaíba 

70 - Carmo do Rio Claro Carmo do Rio Claro 

Conceição da Aparecida 

72 - Carmópolis de Minas Carmópolis de Minas 

71 - Cássia Cássia 

Capetinga 

Delfinópolis 

72 - Cataguases Cataguases

Astolfo Dutra 

Dona Eusébia 

Itamarati de Minas 

73 - Caxambu Caxambu 

74 - Cláudio Cláudio 

Santana de Cataguases 

75 - Conceição das Alagoas Conceição das Alagoas 

76 - Conceição do Mato Dentro Conceição do Mato Dentro 

77 - Conceição do Rio Verde Conceição do Rio Verde 

78 - Congonhas Congonhas 

79 - Conquista Conquista 

80 - Conselheiro Lafaiete Conselheiro Lafaiete 

Casa Grande 

Catas Altas da Noruega 

Cristiano Otoni 

Itaverava 

Lamim 

Queluzito 

Rio Espera 

Santana dos Montes 

81 - Conselheiro Pena Conselheiro Pena 

Alvarenga

Cuparaque 

Goiabeira 

Tumiritinga 

82 - Contagem Contagem 

83 - Coração de Jesus Coração de Jesus 

Ibiaí 

84 - Corinto Corinto 

Lagoa dos Patos 

São João da Lagoa 

São João do Pacuí 

Santo Hipólito 

85 - Coroaci Coroaci 

Marilac 

Nacip Raydan 

Virgolândia 

86 - Coromandel Coromandel 

Abadia dos Dourados

87 - Coronel Fabriciano Coronel Fabriciano 

Antônio Dias 

88 - Cristina Cristina 

Maria da Fé 

89 - Curvelo Curvelo 

Felixlândia 

Inimutaba 

Morro da Garça 

Presidente Juscelino 

90 - Diamantina Diamantina 

Couto de Magalhães de Minas 

Datas 

Felício dos Santos 

Gouveia 

Monjolos 

91 - Divino Divino 

Presidente Kubitschek 

SãoGonçalo do Rio Preto 

Senador Modestino Gonçalves

Orizânia 

92 - Divinópolis Divinópolis 

93 - Dores do Indaiá Dores do Indaiá 

Estrela do Indaiá 

Quartel Geral 

Serra da Saudade 

94 - Elói Mendes Elói Mendes 

95 - Entre Rios de Minas Entre Rios de Minas 

Desterro de Entre-Rios 

Jeceaba 

96 - Ervália Ervália 

São Brás do Suaçuí 

Araponga 

97 - Esmeraldas Esmeraldas 

98 - Espera Feliz Espera Feliz 

Alto Caparaó 

Caiana 

Caparaó 

99 - Espinosa Espinosa

Mamonas 

100 - Estrela do Sul Estrela do Sul 

Cascalho Rico 

Grupiara 

101- Eugenópolis Eugenópolis 

102 - Extrema Extrema 

Antônio Prado de Minas 

Toledo 

103 - Ferros Ferros 

Carmésia 

104 - Formiga Formiga 

Córrego Fundo 

Pimenta 

105 - Francisco Sá Francisco Sá 

106 - Frutal Frutal 

Capitão Enéas

Comendador Gomes 

Fronteira 

Planura 

107 - Galiléia Galiléia 

Divino das Laranjeiras 

São Geraldo do Baixio 

108 - Governador Valadares Governador Valadares 

Alpercata 

Frei Inocêncio 

Mathias Lobato 

109 - Grão Mogol Grão Mogol 

Botumirim 

Cristália 

Josenópolis 

110 - Guanhães Guanhães 

Braúnas 

Dores de Guanhães

111 - Guapé Guapé 

Senhora do Porto 

112 - Guaranésia Guaranésia 

113 - Guarani Guarani 

Piraúba 

114 - Guaxupé Guaxupé 

115 - Ibiá Ibiá 

São Pedro da União 

Pratinha 

116 - Ibiraci Ibiraci 

Claraval 

117 - Ibirité Ibirité 

Sarzedo 

118 - Igarapé Igarapé 

119 - Iguatama Iguatama 

São Joaquim de Bicas

120 - Inhapim Inhapim 

Bugre 

Dom Cavati 

Iapu 

121 - Ipanema Ipanema 

São Domingos das Dores 

São João do Oriente 

São Sebastião do Anta 

Conceição de Ipanema 

Pocrane 

Taparuba 

122 - Ipatinga Ipatinga 

Ipaba 

123 - Itabira Itabira 

124 - Itabirito Itabirito 

125 - Itaguara Itaguara 

Piracema 

126 - Itajubá Itajubá 

Delfim Moreira

Marmelópolis 

Piranguçu 

Venceslau Brás 

127 - Itamarandiba Itamarandiba 

Aricanduva 

Carbonita 

128 - Itambacuri Itambacuri 

Campanário 

Frei Gaspar 

Jampruca 

Nova Módica 

Pescador 

129 - Itamoji Itamoji 

130 - Itamonte Itamonte 

São José do Divino 

Alagoa 

131 - Itanhandu Itanhandu 

Virgínia 

132 - Itanhomi Itanhomi 

Capitão Andrade

133 - Itaobim Itaobim 

134 - Itapajipe Itapajipe 

135 - Itapecerica Itapecerica 

São Francisco de Sales 

Camacho 

136 - Itaúna Itaúna 

São Sebastião do Oeste 

Itatiaiuçu 

137 - Ituiutaba Ituiutaba 

Gurinhatã 

138 - Itumirim Itumirim 

Ingaí 

Itutinga 

139 - Iturama Iturama 

Carneirinho 

Limeira do Oeste 

União de Minas 

140 - Jabuticatubas Jabuticatubas 

Santana do Riacho

141 - Jacinto Jacinto 

Jordânia 

142 - Jacuí Jacuí 

Salto da Divisa 

Santa Maria do Salto 

Santo Antônio do Jacinto 

Fortaleza de Minas 

143 - Jacutinga Jacutinga 

Albertina 

144 - Jaíba Jaíba 

145 - Janaúba Janaúba 

Nova Porteirinha 

Verdelândia 

146 - Januária Januária 

Bonito de Minas

Cônego Marinho 

Itacarambi 

147 - Jequeri Jequeri 

Pedras de Maria da Cruz 

148 - Jequitinhonha Jequitinhonha 

Felisburgo 

Joaíma 

Monte Formoso 

149 - João Monlevade João Monlevade 

150 - João Pinheiro João Pinheiro 

Brasilândia de Minas 

151 - Juiz de Fora Juiz de Fora 

Belmiro Braga 

Chácara 

Coronel Pacheco 

152 - Lagoa da Prata Lagoa da Prata 

Japaraíba

153 - Lagoa Dourada Lagoa Dourada 

154 - Lagoa Santa Lagoa Santa 

Confins 

155 - Lajinha Lajinha 

Chalé 

156 - Lambari Lambari 

São José do Mantimento 

Jesuânia 

157 - Lavras Lavras 

Olímpio Noronha 

Ijaci 

Ribeirão Vermelho 

158 - Leopoldina Leopoldina 

Argirita 

Recreio 

159 - Lima Duarte Lima Duarte 

Olaria 

160 - Luz Luz 

Pedro Teixeira 

Córrego Danta 

161 - Machado Machado

Carvalhópolis 

162 - Malacacheta Malacacheta 

Franciscópolis 

Setubinha 

163 - Manga Manga 

Matias Cardoso 

Miravânia 

164 - Manhuaçu Manhuaçu 

São João da Missões 

Luisburgo 

Reduto 

Santana do Manhuaçu 

São João do Manhuaçu 

Simonésia 

165 - Manhumirim Manhumirim 

Alto Jequitibá 

Durandé 

Martins Soares 

166 - Mantena Mantena

Central de Minas 

Itabirinha de Mantena 

Mendes Pimentel 

Nova Belém 

São Félix de Minas 

São João do Manteninha 

167 - Mar de Espanha Mar de Espanha 

Chiador 

Senador Cortes 

168 - Mariana Mariana 

Diogo de Vasconcelos 

169 - Mateus Leme Mateus Leme 

Juatuba 

170 - Matias Barbosa Matias Barbosa 

Santana do Deserto 

Simão Pereira 

171 - Matozinhos Matozinhos 

Capim Branco 

172 - Medina Medina 

Prudente de Morais 

Comercinho

173 - Mercês Mercês 

174 - Mesquita Mesquita 

Joanésia 

Santana do Paraíso 

175 - Minas Novas Minas Novas 

Berilo 

Chapada do Norte 

Francisco Badaró 

Jenipapo de Minas 

José Gonçalves de Minas 

Leme do Prado 

176 - Mirabela Mirabela 

Lontra 

Patis 

177 - Miradouro Miradouro 

Vieiras 

178 - Miraí Miraí 

179 - Montalvânia Montalvânia 

São Sebastião da Vargem Alegre 

Juvenília 

180 - Monte Alegre de Minas Monte Alegre de Minas

181 - Monte Azul Monte Azul 

Gameleiras 

Mato Verde 

182 - Monte Belo Monte Belo 

183 - Monte Carmelo Monte Carmelo 

Douradoquara 

Iraí de Minas 

Nova Ponte 

Romaria 

184 - Monte Santo de Minas Monte Santo de Minas 

Arceburgo 

185 - Monte Sião Monte Sião 

186 - Montes Claros Montes Claros 

Glaucilândia 

Itacambira 

Juramento 

187 - Morada Nova de Minas Morada Nova de Minas 

Biquinhas 

188 - Muriaé Muriaé 

Laranjal

189 - Mutum Mutum 

Patrocínio do Muriaé 

Rosário da Limeira 

190 - Muzambinho Muzambinho 

Juruaia 

191 - Nanuque Nanuque 

192 - Natércia Natércia 

Serra dos Aimorés 

Conceição das Pedras 

193 - Nepomuceno Nepomuceno 

194 - Nova Era Nova Era 

195 - Nova Lima Nova Lima 

Raposos 

Rio Acima 

196 - Nova Resende Nova Resende 

Bom Jesus da Penha 

197 - Nova Serrana Nova Serrana 

Araújos 

Perdigão 

198 - Novo Cruzeiro Novo Cruzeiro 

Itaipé 

199 - Oliveira Oliveira

São Francisco de Paula 

200 - Ouro Branco Ouro Branco 

201 - Ouro Fino Ouro Fino 

Inconfidentes 

202 - Ouro Preto Ouro Preto 

203 - Padre Paraíso Padre Paraíso 

Caraí 

Catuji 

204 - Palma Palma 

205 - Paracatu Paracatu 

Barão do Monte Alto 

206 - Pará de Minas Pará de Minas 

Florestal 

Igaratinga 

Onça de Pitangui 

Pequi 

São Gonçalo do Pará 

207 - Paraguaçu Paraguaçu 

São José da Varginha 

Fama 

208 - Paraisópolis Paraisópolis 

Conceição dos Ouros

Consolação 

Gonçalves 

Sapucaí-Mirim 

209 - Paraopeba Paraopeba 

Araçaí 

Caetanópolis 

Cordisburgo 

210 - Passa-Quatro Passa-Quatro 

211 - Passa-Tempo Passa-Tempo 

212 - Passos Passos 

São João Batista do Glória 

213 - Patos de Minas Patos de Minas 

Lagoa Formosa 

214 - Patrocínio Patrocínio 

Cruzeiro da Fortaleza 

Guimarânia 

Serra do Salitre 

215 - Peçanha Peçanha 

Cantagalo 

Frei Lagonegro

São José do Jacuri 

São Pedro do Suaçuí 

216 - Pedra Azul Pedra Azul 

Águas Vermelhas 

Cachoeira do Pajeú 

Curral de Dentro 

Divisa Alegre 

217 - Pedralva Pedralva 

São José do Alegre 

218 - Pedro Leopoldo Pedro Leopoldo 

219 - Perdizes Perdizes 

Pedrinópolis 

Santa Juliana 

220 - Perdões Perdões 

Cana Verde 

221 - Piranga Piranga 

Porto Firme 

Presidente Bernardes 

Senhora de Oliveira 

222 - Pirapetinga Pirapetinga 

Estrela-D'Alva

223 - Pirapora Pirapora 

Buritizeiro 

Jequitaí 

224 - Pitangui Pitangui 

Conceição do Pará 

Leandro Ferreira 

Maravilhas 

Martinho Campos 

Papagaios 

225 - Piumhi Piumhi 

Capitólio 

Doresópolis 

226 - Poço Fundo Poço Fundo 

227 - Poços de Caldas Poços de Caldas 

228 - Pompéu Pompéu 

229 - Ponte Nova Ponte Nova 

Acaiaca 

Amparo da Serra 

Barra Longa 

Guaraciaba 

Oratórios

Piedade de Ponte Nova 

Rio Doce 

Santa Cruz do Escalvado 

Urucânia 

230 - Porteirinha Porteirinha 

Catuti 

Pai Pedro 

Riacho dos Machados 

Serranópolis de Minas 

231 - Pouso Alegre Pouso Alegre 

Congonhal 

Estiva 

232 - Prados Prados 

233 - Prata Prata 

Senador José Bento 

Dores de Campos 

234 - Pratápolis Pratápolis

Itaú de Minas 

235 - Presidente Olegário Presidente Olegário 

Lagamar 

Lagoa Grande 

236 - Raul Soares Raul Soares 

Vermelho Novo 

237 - Resende Costa Resende Costa 

238 - Resplendor Resplendor 

Coronel Xavier Chaves 

Itueta 

Santa Rita do Itueto 

239 - Ribeirão das Neves Ribeirão das Neves 

240 - Rio Casca Rio Casca 

Santo Antônio do Grama

241 - Rio Novo Rio Novo 

São Pedro dos Ferros 

Goianá 

Piau 

242 - Rio Paranaíba Rio Paranaíba 

Arapuá 

243 - Rio Pardo de Minas Rio Pardo de Minas 

Indaiabira 

Montezuma 

Santo Antônio do Retiro 

244 - Rio Piracicaba Rio Piracicaba 

Vargem Grande do Rio Pardo 

Bela Vista de Minas 

245 - Rio Pomba Rio Pomba 

Silveirânia 

Tabuleiro

246 - Rio Preto Rio Preto 

Santa Bárbara do Monte Verde 

Santa Rita do Jacutinga 

247 - Rio Vermelho Rio Vermelho 

248 - Sabará Sabará 

249 - Sabinópolis Sabinópolis 

Materlândia 

Paulistas 

250 - Sacramento Sacramento 

251 - Salinas Salinas 

Fruta de Leite 

Novo Horizonte 

Padre Carvalho 

Rubelita 

Santa Cruz de Salinas 

252 - Santa Bárbara Santa Bárbara 

Catas Altas

253 - Santa Luzia Santa Luzia 

São Gonçalo do Rio Abaixo 

254 - Santa Maria de Itabira Santa Maria de Itabira 

Itambé do Mato Dentro 

Passabém 

Santo Antônio do Rio Abaixo 

São Sebastião do Rio Preto 

255 - Santa Maria do Suaçuí Santa Maria do Suaçuí 

José Raydan 

São José da Safira 

São Sebastião do Maranhão 

256 - Santa Rita de Caldas Santa Rita de Caldas 

Ipuiúna 

257 - Santa Rita do Sapucaí Santa Rita do Sapucaí 

258 - Santa Vitória Santa Vitória 

São Sebastião da Bela Vista 

259 - Santo Antônio do Monte Santo Antônio do Monte 

Pedra do Indaiá 

260 - Santos Dumont Santos Dumont 

Aracitaba 

Ewbank da Câmara

Oliveira Fortes 

Paiva 

261 - São Domingos do Prata São Domingos do Prata 

Dionísio 

São José do Goiabal 

262 - São Francisco São Francisco 

Icaraí de Minas 

Pintópolis 

263 - São Gonçalo do Abaeté São Gonçalo do Abaeté 

Varjão de Minas 

264 - São Gonçalo do Sapucaí São Gonçalo do Sapucaí 

Careaçu 

Cordislândia 

Heliodora 

265 - São Gotardo São Gotardo 

Matutina 

266 - São João da Ponte São João da Ponte 

Ibiracatu 

Varzelândia 

267 - São João del-Rei São João del-Rei 

Conceição da Barra de Minas

Nazareno 

Ritápolis 

Santa Cruz de Minas 

Tiradentes 

268 - São João do Paraíso São João do Paraíso 

Ninheira 

269 - São João Evangelista São João Evangelista 

Coluna 

270 - São João Nepomuceno São João Nepomuceno 

Descoberto 

Rochedo de Minas 

271 - São Lourenço São Lourenço 

Pouso Alto 

272 - São Romão São Romão 

São Sebastião do Rio Verde 

Santa Fé de Minas 

273 - São Roque de Minas São Roque de Minas 

Vargem Bonita 

274 - São Sebastião do Paraíso São Sebastião do Paraíso 

275 - São Tomás de Aquino São Tomás de Aquino

276 - Senador Firmino Senador Firmino 

Brás Pires 

277 - Serro Serro 

Dores do Turvo 

Alvorada de Minas 

Santo Antônio do Itambé 

Serra Azul de Minas 

278 - Sete Lagoas Sete Lagoas 

Baldim 

Cachoeira da Prata 

Fortuna de Minas 

Funilândia 

Inhaúma 

Jequitibá 

Santana de Pirapama 

279 - Silvianópolis Silvianópolis 

Espírito Santo do Dourado 

São João da Mata 

Turvolândia 

280 - Taiobeiras Taiobeiras

Berizal 

281 - Tarumirim Tarumirim 

Engenheiro Caldas 

Fernandes Tourinho 

Sobrália 

282 - Teixeiras Teixeiras 

Pedra do Anta 

283 - Teófilo Otoni Teófilo Otoni 

Ataléia 

Ladainha 

Novo Oriente de Minas 

Ouro Verde de Minas 

Pavão 

Poté 

284 - Timóteo Timóteo 

Jaguaraçu 

Marliéria 

285 - Tiros Tiros

286 - Tombos Tombos 

Pedra Dourada 

287 - Três Corações Três Corações 

São Bento Abade 

288 - Três Marias Três Marias 

289 - Três Pontas Três Pontas 

Santana da Vargem 

290 - Tupaciguara Tupaciguara 

Araporã 

291 - Turmalina Turmalina 

292 - Ubá Ubá 

Veredinha 

Divinésia 

Guidoval 

Rodeiro 

Tocantins 

293 - Uberaba Uberaba 

Água Comprida 

Campo Florido

Delta 

Veríssimo 

294 - Uberlândia Uberlândia 

295 - Unaí Unaí 

296 - Varginha Varginha 

Cabeceira Grande 

Carmo da Cachoeira 

297 - Várzea da Palma Várzea da Palma 

Lassance 

298 - Vazante Vazante 

Guarda-Mor 

299 - Vespasiano Vespasiano 

300 - Viçosa Viçosa 

São José da Lapa 

Cajuri 

Canaã 

Coimbra 

Paula Cândido 

São Miguel do Anta 

301 - Virginópolis Virginópolis 

Divinolândia de Minas

Gonzaga 

Santa Efigênia de Minas 

São Geraldo da Piedade 

Sardoá 

302 - Visconde do Rio Branco Visconde do Rio Branco 

Anexo III 

(artigos 201 e 203) 

Justiça Militar de Primeira Instância Nº de Juízes 

1 - Juiz-Auditor Titular 3 

2 - Juiz-Auditor Substituto 2" 

Guiricema 

São Geraldo 

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 192, c/c o art. 

102, do Regimento Interno 

* - Publicado de acordo com o texto original 

MATÉRIA ADMINISTRATIVA 

ATOS DA MESA DA ASSEMBLÉIA 

Na data de 14/10/99, o Sr. Presidente, nos termos da Deliberação da Mesa nº 269, de 4/5/83, que consolida as normas do Regulamento Geral da Secretaria desta Assembléia 

Legislativa, c/c as Resoluções nºs 5.100, de 29/6/91, 5.130, de 4/5/93, 5.179, de 23/12/97, e as Deliberações da Mesa nºs 867, de 13/5/93, 1.509, de 7/1/98, e 1.576, de 15/12/98, 

observada a estrutura estabelecida pela Deliberação da Mesa nº 1.687, de 1999, assinou o seguinte ato relativo a cargo em comissão e de recrutamento amplo do Quadro de Pessoal 

desta Secretaria: 

Gabinete do Deputado Anderson Adauto 

exonerando, a partir de 18/10/99, Maria das Graças Diorio Mayrink do cargo de Técnico Executivo Gabinete II, padrão AL-41, 8 horas. 

Nos termos da Deliberação da Mesa nº 269, de 4/5/83, c/c as Leis nºs 9.384, de 18/12/86, e 9.748, de 22/12/88, as Deliberações da Mesa nºs 400, de 22/11/89, 434, de 9/4/90, 845, de 

11/3/93, 982, de 29/9/93, 1.360, de 17/12/96, 1.389, de 6/2/97, 1.418, de 12/3/97, 1.429, de 23/4/97, 1.522, de 4/3/98, e 1.784, de 29/9/99, e a Resolução nº 5.105, de 26/9/91, assinou 

os seguintes atos relativos a cargos do Quadro de Pessoal da mesma Secretaria: 

exonerando, a partir de 18/10/99, Adilson Duarte da Costa do cargo em comissão e de recrutamento amplo de Chefe de Gabinete, padrão S-02, código AL-DAS-1-05, com exercício 

no gabinete da Presidência; 

nomeando Maria das Graças Diório Mayrink para o cargo em comissão e de recrutamento amplo de Chefe de Gabinete, padrão S-02, código AL-DAS-1-05, com exercício no 

gabinete da Presidência. 

Nos termos da Deliberação da Mesa nº 269, de 4/5/83, c/c as Leis nºs 9.384, de 18/12/86, 9.437, de 22/10/87, e 9.748, de 22/12/88, as Deliberações da Mesa nºs 400, de 22/11/89, 

434, de 9/4/90, 845, de 11/3/93, 1.189, de 22/2/95, 1.360, de 17/12/96, 1.389, de 6/2/97, 1.418, de 12/3/97, 1.429, de 23/4/97, 1.522, de 4/3/98, e 1.784, de 29/9/99, e a Resolução nº

5.105, de 26/9/91, assinou o seguinte ato relativo a cargo do Quadro de Pessoal da mesma Secretaria: 

nomeando Jerônimo Donizete da Silva para o cargo em comissão e de recrutamento amplo de Assistente Administrativo, padrão AL-20, código AL-EX-01, com exercício no 

gabinete da Liderança do PPS. 

Nos termos das Resoluções nº 5.100, de 29/6/91, 5.130, de 4/5/93, 5.179, de 23/12/97, e das Deliberações da Mesa nºs 867, de 13/5/93, 1.509, de 7/1/98, e 1.576, de 15/12/98, 

assinou os seguintes atos relativos a cargos em comissão e de recrutamento amplo: 

exonerando, a partir de 18/10/99, Jerônimo Donizete da Silva do cargo de Secretário de Gabinete II, padrão AL-20, 8 horas; 

nomeando Adilson Duarte da Costa para o cargo de Supervisor de Gabinete I, padrão AL-26, 8 horas; 

nomeando Luiz José Fratini para o cargo de Atendente de Gabinete, padrão AL-05, 8 horas; 

nomeando Mauro Barreto Melo para o cargo de Atendente de Gabinete, padrão AL-05, 8 horas; 

nomeando Sérgio José de Souza para o cargo de Assistente Técnico de Gabinete, padrão AL-29, 8 horas. 

EDITAL DE CHAMAMENTO 

Comissão de Processo Administrativo 

O servidor Leonardo Bergson Castro Sanches, Presidente da Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 1.418/99, publicada no "Diário do Legislativo" de 

30/09/99, faz saber a Vanda Maria Xavier Carneiro, matrícula 5188-8, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do processo administrativo em que figura como indiciada, 

incursa no § 1º do art. 221 da Deliberação da Mesa nº 269, de 4/5/83, que caracteriza abandono de cargo. 

Por este edital fica citada para, no dia 22/10/99, às 11 horas, comparecer perante esta Comissão, com sede na Rua Rodrigues Caldas, nº 79, 9º andar, em Belo Horizonte, a fim de ser 

interrogada sobre o fato que lhe é imputado. 


Leonardo Bergson Castro Sanches, Presidente. 

ERRATA 

ERRATA 

PORTARIA Nº 1.418/99 

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 30/9/99, pág. 25, col. 4, onde se lê: 

"Comissão de Inquérito Administrativo", leia-se: 

"Comissão de Processo Administrativo".

Diário do Legislativo de 16/10/1999 - A Assembleia

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