relatório de fiscalização nº 714 município de venturosa – pe ...

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATO GERENCIAL
MUNICÍPIO DE VENTUROSA/PE
1. Trata o presente Relato dos resultados gerenciais dos exames realizados sobre os 25
(vinte e cinco) Programas de Governo executados na base municipal de Venturosa/PE em
decorrência do 19º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.
2. As fiscalizações tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no
Município sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente
habilitadas.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, por técnicos da Controladoria-
Geral da União – CGU de 21 a 25/11/05, sendo utilizados em sua execução as técnicas de inspeções
físicas e documentais, realização de entrevistas, aplicação questionários e registros fotográficos,
análise documental e correlação das informações obtidas.
4. Os Programas de Governo que foram objeto das ações de fiscalização, estão
apresentados no quadro a seguir, por Ministério Supervisor, discriminando, a quantidade de
fiscalizações realizadas e os recursos aproximados aplicados, por Programa.
4.1 Recursos recebidos e quantidade de fiscalizações realizadas
Ministério Ação Governamental Fiscalizada Quantidade de Valores
Supervisor
Fiscalizações envolvidos (R$)
Ministério da
Integração
Nacional
Financiamento aos Setores Produtivos da
Região Nordeste
1 198.708,49
Ministério do
Desenvolvimento
Agrário
Financiamento e Equalização de Juros para
a Agricultura Familiar
2 Não se aplica
Ministério da
Fazenda
Financiamento e Equalização de Juros para
a Agricultura Familiar
2 23.596,29
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE

Ministério
Supervisor
Ministério da
Previdência
Social
Ministério da
Saúde
Ministério do
Trabalho e
Emprego
Ministério das
Comunicações
Ministérios das
Cidades
Ministério da
Educação
Ação Governamental Fiscalizada Quantidade de Valores
Fiscalizações envolvidos (R$)
Pagamento de Aposentadorias/Pagamento
de Pensões
1 Não se aplica
Fiscalização do Recolhimento das
Contribuições Previdenciárias
1 Não se aplica
Implantação de Melhorias Habitacionais
para Controle da Doença de Chagas
Incentivo Financeiro à Municípios
Habilitados a Parte Variável do Piso de
Atenção Básica
Atendimento Assistencial Básico nos
Municípios Brasileiros
Estruturação da Rede de Serviços de
Atenção Básica de Saúde
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito
Federal e Municípios Certificados para a
Epidemiologia e Controle de Doenças no
Estado de Pernambuco
Incentivo Financeiro a Municípios
Habilitados a Parte Variável do Piso de
Atenção Básica - PAB para a Saúde da
Família – PSF
1 152.604,01
1 36.770,68
1 317.880,02
2 160.000,00
1 60.231,67
1 327.800,00
Gestão e Administração do Programa 1 Não se aplica
Fiscalização da Prestação dos Serviços de
Telecomunicações.
Fiscalização da Universalização dos
Serviços de Telecomunicações.
Operação do Sistema de Acesso a Serviços
Públicos Por Meio Eletrônico.
1 Não se aplica
1 Não se aplica
1 Não se aplica
Melhoria das Condições de Habitalidade. 1 84.000,00
Implantação, Ampliação ou Melhoria de
Obras de Infra-estrutura Urbana.
Implantação de Serviços de Saneamento
Básico em Municípios com População de
até 75 mil Habitantes
Dinheiro Direto na Escola para o Ensino
Fundamental- PDDE.
Programa Nacional de Transporte Escolar -
PNTE.
1 109.200,00
1 89.250,00
1 7.446,90
1 55.500,00
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa/PE
2

Ministério
Supervisor
Ministério do
Desenvolvimento
Social e Combate
a Fome
Ação Governamental Fiscalizada Quantidade de Valores
Apoio a Ampliação da Oferta de Vagas do
Fiscalizações envolvidos (R$)
Ensino Fundamental a Jovens e Adultos -
Fazendo Escola.
1 137.625,00
Programa Nacional de Apoio ao Transporte
do Escolar - PNATE.
Expansão e Melhoria da Rede Escolar
Estadual de Ensino Médio - PROJETO
ALVORADA.
1 66.915,44
3 -
Censo Escolar da Educação Básica 1 Não se aplica
Apoio a Alimentação Escolar na Educação
Básica – PNAE
Transferencia de Renda Diretamente às
Famílias em Condição de Pobreza e
Extrema Pobreza
Funcionamento dos Conselhos e Comissões
de Gestão Compartilhada da Assistência
Social
Serviço de Proteção Sócio-assistencial à
Pessoa Idosa
Serviços de Proteção Sócio-assistencial à
Criança e ao Adolescente
Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17
Anos em Situação de Vulnerabilidade e/ou
Risco Social
Atendimento à Criança e ao Adolescente
em Ações Sócio-educativas e de
Convivência
Construção de Cisternas para
Armazenamento de Água
1 90.400,50
1 3.211.953,00
1 Não se aplica
1 14.269,20
1 81.708,00
1 35.350,00
1 138.325,00
1 12.120,00
TOTAL 37 5.411.654,20
5. Os resultados das fiscalizações realizadas, sempre que os trabalhos tenham
evidenciado fatos relevantes que indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos
recursos federais examinados, são demonstrados a seguir, em fascículos específicos por Ministério.
Assim sendo, não foram preparados fascículos sobre os recursos oriundos dos Ministérios da
Integração Nacional, da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário.
6. Os fascículos a seguir contemplam um detalhamento das seguintes constatações:
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19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa/PE
3

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.1. Ausência de registro da retenção de contribuições sociais em notas fiscais de
prestadores de serviço.
2.1. Registro de Óbitos no Livro “C” que não constam da relação do SISOBI.
2.2. Encaminhamento dos dados ao SISOBI fora do prazo legalmente estabelecido.
MINISTÉRIO DA SAÚDE:
1.1. Atraso na execução das obras por problemas na liberação dos recursos, causando
prejuízo social à população atendida pelo Programa.
1.2. Falta de comprovação da veracidade da Certidão Negativa de Débito junto à
Previdência Social.
1.3. Irregularidades nos pagamentos efetuados.
2.1. Aquisição de duas unidades móveis tracionadas em desacordo com o pacto
realizado para aquisição de uma unidade móvel motorizada, ocasionando não consecução dos
objetivos do convênio, por impossibilidade de deslocamento dos reboques.
2.2. Impropriedades na formalização e na prestação de contas do convênio para
ampliação da Unidade Mista Justa Maria Bezerra no Município de Venturosa.
3.1. Não disponibilidade de atendimento diário por médicos e enfermeiras com oito
horas de duração nas Unidades de Saúde da Família do Município de Venturosa.
3.2. Deficiências na Estrutura e Funcionamento das Unidades de Saúde da Família
das áreas rurais do Município de Venturosa.
3.3. Profissionais do PSF do Município de Venturosa com múltiplos vínculos
registrados no Cadastro de Estabelecimentos de Saúde do Datasus.
3.4. Contratação de profissionais a serviço do PSF sem concurso público.
3.5. Impropriedades no recebimento de recursos para implantação e funcionamento
de Equipes de Saúde da Família.
4.1. Aquisição de medicamentos com preços maiores que o limite superior dos
preços registrados no banco de dados do Ministério da Saúde (http://bpreco.saude.gov.br).
4.2. Atraso na contrapartida estadual na forma de medicamentos do LAFEPE.
4.3. Deficiência no controle de estoques, de distribuição e recebimento de
medicamentos pela Secretaria de Saúde do Município e Unidades de Saúde da Família.
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4.4. Armazenamento de medicamentos em condições inadequadas na Secretaria de
Saúde e nas Unidades de Saúde da Família.
5.1. Insuficiência da contrapartida municipal para as ações de epidemiologia e
controle de doenças no ano 2004.
5.2. Insuficiência e inadequação dos veículos usados para as ações de epidemiologia
e controle de doenças.
6.1. Inexistência de Plano Municipal de Saúde vigente e também do Relatório de
Avaliação de Gestão do último exercício
6.2. Impropriedades na realização de despesas com veículos e combustíveis,
utilizando recursos do PAB-Fixo.
6.3. Realização de despesas não previstas na aplicação de recursos do PAB-Fixo.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
1.1. Comissão Municipal de Emprego não atuante.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
1.1. Ausência de implantação no Município de Serviço Telefônico Fixo Comutado.
2.1. Restrição ao acesso à internet por problemas operacionais da escola atendida.
2.2. Ausência de monitores para orientar os usuários sobre o acesso à internet.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
1.1. Atraso na execução das obras por problemas na liberação dos recursos, causando
prejuízo social à população atendida pelo Programa.
1.2. Má execução das obras - inobservando os elementos contidos no projeto -
comprometendo a estabilidade das casas.
1.3. Ausência do Instrumento Convocatório no processo de contratação.
2.1. Calçamento da rua onde mora o ex-prefeito, que assinou o Contrato de Repasse e
executou a obra, apenas no trecho onde está situada sua residência, em detrimento a trecho da rua
onde está estabelecida uma escola.
2.2. Contratação de empresa sob investigação de irregularidades em outros
municípios pelo Ministério Público de Pernambuco e pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco.
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2.3. Atraso das obras por problemas na liberação dos recursos, causando prejuízo
social à população atendida pelo Programa.
3.1. Tubulação assentada em profundidade inferior ao permitido em norma, podendo
ocasionar sua ruptura e inutilização.
beneficiada.
3.2. Atraso injustificado das obras, ocasionando prejuízo social para a população
3.3. Participação de empresa na licitação envolvida com pessoas sob investigação de
irregularidades em outros municípios pelo Ministério Público de Pernambuco e pelo Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1.1. Aplicação de recursos em despesas que não se adequam à finalidade do Programa.
1.2. Armazenamento de gêneros alimentícios sem controle de estoques no Depósito da Prefeitura e
nas Escolas.
1.3. Ausência de atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS/FUNDEF.
1.4. Dispensas de licitação sem formalização legal.
1.5. Aquisição de gêneros alimentícios que não fazem parte do cardápio do Programa.
1.6. Impropriedades no Processo Licitatório referente à compra de gêneros alimentícios do PEJA
2.1. Armazenamento de gêneros alimentícios sem controle de estoques no Depósito da Prefeitura e
nas Escolas.
2.2. Aquisição de gêneros alimentícios sem data de validade.
2.3. Escolas sem geladeira e/ou fogão para o armazenamento de gêneros perecíveis e o preparo de
merenda.
2.4. Atuação deficiente do Conselho de Alimentação Escolar.
2.5. Impropriedades em Processo Licitatórios referente à compra de gêneros alimentícios do
PNAE
3.1. Falhas no processo licitatório nº 001/2005 para locação de veículos para transporte de
estudantes.
3.2. Falhas no processo licitatório nº 028/2005 para locação de veículos para transporte de
estudantes.
3.3. Apresentação de Notas Fiscais com atesto não identificado.
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3.4. Não utilização de uma mesma modalidade de licitação para permitir a continuidade da
prestação de serviço de transporte de estudantes.
3.5. Utilização de veículos inadequados para o transporte escolar.
4.1. Desembolso da contrapartida em desacordo com o aprovado pelo MEC/FNDE.
5.1. Não apresentação do processo de dispensa de licitação.
5.2. Aplicação de recursos em despesas que não se adequam à finalidade do Programa.
5.3. Prefeitura não apresentou levantamento de prioridades para atendimento às escolas.
6.1. Total de alunos registrados no Censo Escolar 2004 superior ao apurado junto aos diários de
classe.
6.2. Fichas de matrícula de alunos sem cópias de certidões de nascimento.
7.1. Atraso na execução do objeto.
8.1. Paralisação na execução do objeto.
9.1. Execução parcial do objeto.
9.2. Não utilização dos materiais/equipamentos adquiridos na finalidade prevista.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
1.1. Atrasos nos pagamentos realizados aos beneficiários do PETI.
1.2. Atuação incipiente da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil- CMETI.
1.3. Ausência de realização de treinamento/curso/palestra para as famílias beneficiárias em 2005.
1.4. Aquisição de mercadorias sem a realização de processo licitatório.
1.5. Existência de duas contas bancárias com recursos da jornada ampliada do PETI.
1.6. Ausência de controle efetivo dos gêneros alimentícios utilizados no PETI.
1.7. Ausência de atesto nas notas fiscais referentes às despesas do Programa.
1.8. Ilegalidades em Processo licitatório em que foram realizadas despesas com o PETI.
1.9. Impropriedades em Processos Licitatórios referente à compra de gêneros alimentícios do PETI,
PAC e API.
2.1. Atuação incipiente do Conselho Municipal de Assistência Social.
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2.2. Ausência de segregação de funções no Conselho e na Secretaria Municipal de Ação Social.
3.1. Falha na fiscalização das condicionalidades do Programa Agente Jovem.
3.2. Impropriedade na documentação comprobatória de pagamento das bolsas do Programa Agente
Jovem.
3.3. Impropriedade na movimentação de recursos do Programa Agente Jovem.
3.4. Existência de duas contas bancárias com recursos do Programa Agente Jovem.
3.5. Atrasos nos pagamentos aos beneficiários do Programa Agente Jovem
4.1. Ausência de atesto nas notas fiscais referentes às despesas do Programa.
4.2. Existência de duas contas bancárias com recursos do Programa Proteção Social à Pessoa Idosa
(PPI)
4.3. Movimentação de recursos do Programa Proteção Social à Pessoa Idosa (PPI) sem
comprovação de despesas.
4.4. Impropriedade na movimentação de recursos do Programa Proteção Social à Pessoa Idosa
(PPI)
4.5. Ausência de controle efetivo dos gêneros alimentícios utilizados no Programa de Proteção
Social à Pessoa Idosa (PPI).
5.1. Cadastro desatualizado
5.2. Beneficiária do Programa discriminada no atendimento dos Agentes Comunitários de Saúde.
6.1. Ausência de controle efetivo dos gêneros alimentícios utilizados no PAC.
6.2. Falta de infra-estrutura adequada para o funcionamento de creches.
6.3. Aquisição de gêneros alimentícios sem a realização de processo licitatório no exercício de
2004.
6.4. Notas Fiscais inidôneas na documentação de despesas do PAC em 2004.
Recife, 09 de dezembro de 2005.
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 714
MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PE
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
19º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios
Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
07/NOVEMBRO/2005

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 714
MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PE
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de
Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 21 a 25/11 as
seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Previdência Social:
Fiscalização do Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
Pagamento de Aposentadorias/Pagamento de Pensões.
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob sua
responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado
em 27/12/2005, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências
corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
Ressaltamos que o Município sob análise não vem cumprindo o disposto no artigo 2º da
Lei nº 9.452/97, o qual versa sobre a determinação da Prefeitura do Município notificar os Partidos
Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no município, sobre a
liberação de recursos por órgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Constatações da Fiscalização
1 – Programa: Arrecadação de Receitas Previdenciárias
Ação: Fiscalização do Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
Objetivo da Ação de Governo: Aumentar a arrecadação da Previdência Social, mediante ação
eficaz de controle, fiscalização e cobrança dos créditos previdenciários.
Ordem de Serviço: 173116
Objeto Fiscalizado: Contratos de prestação de serviços de mão-de-obra, faturas ou notas fiscais
emitidos por empresas contratadas pela Prefeitura, envolvendo recursos federais ou não, uma vez
que a retenção transforma em receita para a previdência social/União.
Agente Executor Local: Prefeitura de Venturosa/PE.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Não se aplica
Montante de Recursos Financeiros: Não se aplica
Extensão dos Exames: Notas fiscais e faturas emitidas pelas empresas contratadas pela Prefeitura
de Venturosa/PE, dos serviços que necessariamente deveria proceder a retenção e posterior
recolhimento aos cofres do INSS.
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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1

1.1) Ausência de registro da retenção de contribuições sociais em notas fiscais de prestadores de
serviço.
Fatos:
Constatamos a ausência, em todas as notas fiscais examinadas, do destaque da retenção para
a Previdência Social, consoante estabelecido na IN INSS/DC n° 100/2003 e nos normativos que a
atualizaram, conforme relação a seguir:
NF (n°) NF (data) Contratada
(CNPJ/CPF)
Valor NF (R$) Valor referente
a serviços (R$)
Tipo de Serviço
5400 30/10/05 172635058-43 1.499,81 1.499,81 Transporte de Pacientes
5398 30/10/05 031007484-33 297,97 297,97 Transporte de Pacientes
5399 30/10/05 027739574-74 1.079,83 1.079,83 Transporte de Pacientes
5558 29/10/05 010154574-60 300,00 300,00 Serviços de limpeza da Unidade
Mista
5553 21/10/05 706307474-15 1.200,00 1.200,00 Serviços de fornecimento de
refeições
5552 18/10/05 340439344-91 240,00 240,00 Serviços de pintura na Igreja
5551 17/10/05 044178684-48 300,00 300,00 Serviços de confecção de próteses
dentárias
5550 17/10/05 Francisco Leite da
Silva
240,00 240,00 Serviços de Limpeza do cemitério
5549 17/10/05 072567224-27 360,00 360,00 Serviços de conserto de trator
5507 10/10/05 083131994-15 360,00 360,00 Transporte de Pacientes
5499 05/10/05 744279974-49 96,00 96,00 Serviços de conserto de esgoto
5475 03/10/05 334094318-45 140,00 140,00 Serviço de solda no Bloco Cirúgico
da Unidade Mista
5494 03/10/05 528146704-25 180,00 180,00 Serviços de limpeza do matadouro
5493 03/10/05 744279974-49 200,00 200,00 Reforma de sala da Unidade Mista
5489 03/10/05 026988554-44 974,00 974,00 Serviços de lavagem de veículos
5474 03/10/05 388731504-97 959,00 959,00 Fretamento de Veículo para Equipe
do IPA
5472 03/10/05 068628974-97 230,00 230,00 Fretamento de Veículo para
Secretário da Agricultura
5478 03/10/05 151247648-05 125,00 125,00 Serviços de limpeza do matadouro
5479 03/10/05 028924334-36 574,00 574,00 Serviços de podação de árvores
5469 03/10/05 090138144-88 45,00 45,00 Transporte de Assistente Social
5481 03/10/05 169921641-04 30,00 30,00 Serviço de conserto de veículo
5480 03/10/05 083131994-15 90,00 90,00 Fretamento de Veículo para Equipe
do IPA
5501 03/10/05 042715134-15 1.130,00 1.130,00 Serviços de limpeza
5467 29/09/05 409266214-91 420,00 420,00 Serviços de conserto de máquina
xerox
5461 19/09/05 099881734-15 480,00 480,00 Serviços de conserto de curral
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
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2

NF (n°) NF (data) Contratada
(CNPJ/CPF)
Valor NF (R$) Valor referente
a serviços (R$)
Tipo de Serviço
5460 16/09/05 811685864-53 550,00 550,00 Serviços de pintura em veículos
5424 12/09/05 310767504-00 24,00 24,00 Reforma de sala
5425 12/09/05 269660424-04 175,00 175,00 Reforma de sala
5426 12/09/05 José Gomes da Silva 84,00 84,00 Reforma de sala
5423 12/09/05 028924334-36 329,00 329,00 Serviços de podação de árvores
0207 02/09/05 05.966.679/0001-91 28.800,00 28.800,00 Locação de Máquinas Patrol (240
h/m)
5417 02/09/05 268678634-87 65,40 65,40 Serviços de fornecimento de água
5413 01/09/05 032789554-39 525,00 525,00 Serviços de conserto de portões
5404 30/08/05 042715134-15 1.130,00 1.130,00 Serviços de limpeza em diversas ruas
5397 30/08/05 528146704-25 175,00 175,00 Serviços de limpeza do matadouro
5403 30/08/05 022667114-31 250,00 250,00 Serviços de borracharia
5405 30/08/05 Francisco Leite da
Silva
96,00 96,00 Reforma de Sala
5407 30/08/05 500769304-91 95,00 95,00 Serviços de consero de peças do
trator
5406 30/08/05 072567224-27 480,00 480,00 Serviço de conserto nas laminas da
maquina esteira
5396 25/08/05 009246228-65 215,53 215,53 Transporte de alunos
5394 24/08/05 044921584-99 112,50 112,50 Serviços de limpeza do matadouro
5393 23/08/05 687988144-00 140,00 140,00 Transporte de pacientes
5392 23/08/05 371396544-34 120,00 120,00 Construção de uma sala na Unidade
Mista para funcionamento de
lavanderia
0206 23/08/05 05.966.679/0001-91 16.800,00 16.800,00 Locação de Máquinas Patrol (140
h/m)
5387 22/08/05 José Ivan Medrades 264,00 264,00 Reforma de sala
5385 22/08/05 Sebastião Gomes da
Silva
264,00 264,00 Reforma de sala
5390 22/08/05 José Gomes da Silva 312,00 312,00 Reforma de sala
5388 22/08/05 Nelcimar Valderino
Bezerra
384,00 384,00 Reforma de sala
5384 22/08/05 734825794-15 384,00 384,00 Reforma de sala
5391 22/08/05 Antônio Luiz da
Silva
312,00 312,00 Reforma de sala
5389 22/08/05 269660424-04 675,00 675,00 Reforma de sala
5383 22/08/05 José Gomes da Silva 252,00 252,00 Serviços de limpeza em diversas ruas
5381 22/08/05 902379194-00 252,00 252,00 Serviços de limpeza em diversas ruas
5386 22/08/05 Francisco Leite da
Silva
216,00 216,00 Serviços de limpeza em diversas ruas
5369 15/08/05 667374004-34 780,00 780,00 Transporte de alunos
0061 12/08/05 03.998.352/0001-76 3.500,00 3.500,00 Transporte de pacientes
5341 03/08/05 172699384-15 400,00 400,00 Transporte de Pacientes
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
3

NF (n°) NF (data) Contratada
(CNPJ/CPF)
Valor NF (R$) Valor referente
a serviços (R$)
Tipo de Serviço
5335 02/08/05 031335124-47 40,00 40,00 Transporte de Pacientes
5334 02/08/05 042715134-15 1.130,00 1.130,00 Serviços de limpeza em diversas ruas
5333 02/08/05 José Soares da Silva 975,00 975,00 Serviço de levantamento topográfico
e altimétrico
5337 02/08/05 238586644-72 120,00 120,00 Serviços em veículo
5332 02/08/05 528146704-25 490,00 490,00 Serviços de limpeza do matadouro
5329 01/08/05 009246228-65 107,77 107,77 Transporte de alunos
5328 01/08/05 238293625-87 130,00 130,00 Transporte de Pacientes
5327 01/08/05 984216204-44 168,00 168,00 Conserto do Caminhão de lixo
5331 01/08/05 045745794-55 160,00 160,00 Serviços em veículo
0102 29/07/05 06.304.659/0001-18 35.187,24 35.187,24 Serviços de recuperação de escolas
5319 29/07/05 027739574-74 2.474,00 2.474,00 Transporte de Pacientes
5318 29/07/05 772140054-68 855,73 855,73 Transporte de Pacientes
5307 29/07/05 031007484-33 452,53 452,53 Transporte de Pacientes
5317 29/07/05 068628974-97 90,00 90,00 Transporte de Pacientes
5310 28/07/05 099878784-15 220,00 220,00 Transporte de Pacientes
5311 28/07/05 095435204-10 400,00 400,00 Transporte de Pacientes
5314 28/07/05 235429904-97 135,00 135,00 Transporte de Pacientes
5313 28/07/05 008134818-56 495,00 495,00 Transporte de Pacientes
5300 27/07/05 000287614-50 400,00 400,00 Transporte de Pacientes
5231 27/07/05 031335124-47 55,00 55,00 Transporte de Pacientes
5234 27/07/05 238293625-87 120,00 120,00 Transporte de Pacientes
0101 18/07/05 06.304.659/0001-18 12.320,00 12.320,00 Serviços de recuperação de escolas
003 18/07/05 03.884.270/0001-77 5.200,00 5.200,00 Prestação de serviços de formação
continuada no curso fundamental da
rede municipal de educação,
realizada no período de 11 a 15 de
julho de 2005, com 80 aulas em
cinco áreas de atuação
0060 13/07/05 03.998.352/0001-76 3.850,00 3.850,00 Transporte de Pacientes
5192 13/07/05 095435204-10 150,00 150,00 Transporte de Pacientes
5261 12/07/05 068628974-97 75,00 75,00 Transporte de Pacientes
5260 12/07/05 744277174-20 120,00 120,00 Serviços de limpeza do PSF Azevem
5255 05/07/05 687988144-00 150,00 150,00 Transporte de Pacientes
5247 01/07/05 031007484-33 258,13 258,13 Transporte de Pacientes
5243 01/07/05 027739574-74 2.799,59 2.799,59 Transporte de Pacientes
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
4

NF (n°) NF (data) Contratada
(CNPJ/CPF)
Valor NF (R$) Valor referente
a serviços (R$)
Tipo de Serviço
5176 01/07/05 031335124-47 140,00 140,00 Transporte de Pacientes
5230 23/06/05 772140054-68 1.102,24 1.102,24 Transporte de Pacientes
5219 17/06/05 706305504-63 440,00 440,00 Transporte de alunos
5223 17/06/05 029458364-59 760,00 760,00 Transporte de alunos
5228 17/06/05 009246228-65 215,53 215,53 Transporte de alunos
5212 17/06/05 053172234-15 1.890,00 1.890,00 Transporte de alunos
5210 17/06/05 522311004-87 285,00 285,00 Transporte de alunos
5213 17/06/05 031007484-33 424,00 424,00 Transporte de alunos
5220 17/06/05 667374004-34 780,00 780,00 Transporte de alunos
5215 17/06/05 027296388-73 627,00 627,00 Transporte de alunos
5222 17/06/05 036670554-71 440,00 440,00 Transporte de alunos
5224 17/06/05 811050458-20 900,00 900,00 Transporte de alunos
5217 17/06/05 022344894-07 543,40 543,40 Transporte de alunos
5218 17/06/05 135699704-00 855,00 855,00 Transporte de alunos
5214 17/06/05 744283494-91 810,00 810,00 Transporte de alunos
5225 17/06/05 037224198-08 240,00 240,00 Transporte de alunos
5208 17/06/05 187830074-15 988,00 988,00 Transporte de alunos
5207 17/06/05 963249964-68 1.254,00 1.254,00 Transporte de alunos
5216 17/06/05 398389434-87 741,00 741,00 Transporte de alunos
5206 17/06/05 992333808-82 1.320,00 1.320,00 Transporte de alunos
5211 17/06/05 029458364-59 600,00 600,00 Transporte de alunos
5226 17/06/05 068628974-97 760,00 760,00 Transporte de alunos
5239 01/06/05 766948284-20 135,00 135,00 Transporte de alunos
5168 31/05/05 027739574-74 1.540,48 1.540,48 Transporte de Pacientes
0057 23/05/05 03.998.352/0001-76 3.850,00 3.850,00 Transporte de Pacientes
4985 20/05/05 031007484-33 308,76 308,76 Transporte de Pacientes
5141 17/05/05 522311004-87 285,00 285,00 Transporte de alunos
5135 17/05/05 667369194-87 2.052,00 2.052,00 Transporte de alunos
5139 17/05/05 187830074-15 1.040,00 1.040,00 Transporte de alunos
5138 17/05/05 963249964-68 1.254,00 1.254,00 Transporte de alunos
5157 17/05/05 398389434-87 780,00 780,00 Transporte de alunos
5140 17/05/05 380638834-20 370,00 370,00 Transporte de alunos
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
5

NF (n°) NF (data) Contratada
(CNPJ/CPF)
Valor NF (R$) Valor referente
a serviços (R$)
Tipo de Serviço
5137 17/05/05 992333808-82 1.140,00 1.140,00 Transporte de alunos
5126 13/05/05 099878784-15 285,00 285,00 Transporte de Pacientes
5114 05/05/05 031007484-33 135,29 135,29 Transporte de Pacientes
5110 03/05/05 458719654-15 270,00 270,00 Transporte de Pacientes
5099 03/05/05 068601904-00 80,00 80,00 Transporte de Pacientes
5089 02/05/05 809200398-04 150,00 150,00 Transporte de Pacientes
4975 02/05/05 772140054-68 671,47 671,47 Transporte de Pacientes
5091 02/05/05 027739574-74 1.052,44 1.052,44 Transporte de Pacientes
33 27/04/05 04.849.338/0001-73 3.000,00 3.000,00 Serviços de lanternagem da Besta
KHQ-8948
1915 22/04/05 70.059.282/0001-88 1.500,00 1.500,00 Confecção de cadernetas escolares
55 18/04/05 03.998.352/0001-76 31.800,00 31.800,00 Transporte de alunos (15/03/05 a
31/03/05 e 01/04/05 a 14/04/05)
4972 13/04/05 009246228-65 431,03 431,03 Transporte de alunos
5084 12/04/05 Antônio Joaquim de
Araújo
350,00 350,00 Serviços de limpeza do PSF de
Grotão
4971 11/04/05 027739574-94 1.312,62 1.312,62 Transporte de Pacientes
5065 01/04/05 611520644-87 1.087,50 1.087,50 Serviços de construção de
calçamento e murada da Secretaria
de Saúde
5064 31/03/05 187780114-34 667,50 667,50 Transporte de alunos
4974 30/03/05 906127364-15 462,00 462,00 Serviços de auxiliar de enfermagem
5063 30/03/05 026988554-44 466,00 466,00 Serviços de lavagem de veículos
5059 30/03/05 687988144-00 140,00 140,00 Transporte de Pacientes
5050 22/03/05 172635058-43 700,00 700,00 Transporte de alunos
5044 21/03/05 377396544-34 217,00 217,00 Transporte de alunos
000125 17/03/05 04.786.892/0001-59 1.720,00 1.720,00 Formação Continuada de Professores
5030 14/03/05 Valdemiro Bispo da
Silva
1.140,00 1.140,00 Transporte de Pacientes
5029 14/03/05 012011464-02 1.140,00 1.140,00 Transporte de Pacientes
5028 14/03/05 068601904-00 1.140,00 1.140,00 Transporte de Pacientes
4958 03/03/05 187780114-34 221,40 221,40 Transporte de alunos
5020 02/03/05 Mônica Maria
Vanderlei
2.695,00 2.695,00 Transporte de Pacientes
5006 01/03/05 865342464-49 230,00 230,00 Limpeza da escola Manasses Alves
Bezerra
5005 01/03/05 728336964-34 366,00 366,00 Serviços de conserto de veículo
5010 01/03/05 611520644-87 1.141,25 1.141,25 Serviços prestados na reforma da
cozinha da Unidade de Saúde Mista
4949 23/02/05 166561078-69 120,00 120,00 Transporte de Pacientes
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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6

NF (n°) NF (data) Contratada
(CNPJ/CPF)
Valor NF (R$) Valor referente
a serviços (R$)
Tipo de Serviço
4945 22/02/05 045488804-02 170,00 170,00 Serviços de conserto de veículo
4935 15/02/05 377396544-34 385,00 385,00 Pintura da Escola Afonso Bezerra
4952 11/02/05 070170304-00 1.333,20 1.333,20 Transporte de Pacientes
4929 04/02/05 068601904-00 3.120,00 3.120,00 Transporte de Pacientes
4930 04/02/05 063793544-68 90,00 90,00 Transporte de Pacientes
4923 31/01/05 090138144-88 630,00 630,00 Transporte de Pacientes
Deve-se destacar que a Prefeitura de Venturosa apresentou guias de recolhimento da
previdência social, relativos a todos os meses do exercício. Contudo, a ausências do registro dos
nomes dos prestadores de serviço, com seus valores recebidos, em guias de recolhimento do fundo
de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP), impossibilitam
certificar-se que houve a devida retenção e recolhimento dos encargos sociais dos pagamentos
retrocitados.
Quanto às obras realizadas no Município, constatamos também a ausência do destaque nas
notas fiscais da retenção para a Previdência Social, conforme relação a seguir:
Razão Social CNPJ Nota Fiscal (n°) Nota Fiscal (Data) Nota Fiscal (Valor –
R$)
Construtora Araújo Ribeiro Ltda. 04.250.946/0001-67 000141 18/11/04 28.000,00
000139 06/12/04 28.000,00
Contrutora Antas Ltda. 00.878.455/0001-04
0739 21/01/03 2.930,94
0135 05/10/04 13.387,74
0136 24/11/04 10.542,19
Century Construtora e Incorporadora ltda. 04.314.909/0001-75
0104 29/07/03 17.205,99
0103 10/07/03 5.657,35
0087 12/07/03 1.956,56
0076 16/01/03 2.200,00
Santa Rita de Cássia Construtora e
03.687.435/0001-44
174 02/03/04 75.440,33
Incorporadora Ltda
172 21/01/04 33.672,79
Na circularização realizada junto ao Ministério da Previdência Social, constatamos a
ausência de qualquer recolhimento dos encargos previdenciários para as obras acima relacionadas,
uma vez não haver para as mesmas o cadastro CEI, a Declaração de Informações sobre Obra –
DISO e o Aviso de Regularização de Obra – ARO.
Evidência:
Exame das notas fiscais emitidas para prestadores de serviço em 2005.
Exame das notas fiscais emitidas para o pagamento de obras no município.
Relação de trabalhadores constantes no arquivo SEFIP em 2005
GPS de todos os meses de 2005.
Ofício da Secretaria da Receita Previdenciaria.
Manifestação do Prefeito:
“A Administração Municipal está suprindo esta irregularidade, diligenciando para que os registros
relativos às retenções previdenciárias sejam devidamente locados nas respectivas notas fiscais.
Ademais, o Município é solvente, tendo plenas condições de sanar a pendência”.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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7

Análise da Equipe:
O Senhor Prefeito reconhece as falhas apontadas.
2 – Programa: Previdência Social Básica
Ação: Pagamento de Aposentadorias/Pagamento de Pensões.
Objetivo da Ação de Governo: Garantir o reconhecimento e o pagamento de direitos
previdenciários previstos em lei.
Ordem de Serviço: 173653.
Objeto Fiscalizado: Beneficiários de aposentadorias ou de instituidores de pensão.
Agente Executor Local: Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Venturosa.
Montante de Recursos Financeiros: Não se aplica
Extensão dos exames: Verificação dos dados constantes do Livro “C”, no período de janeiro/2004
a setembro/2005.
2.1) Registro de Óbitos no Livro “C” que não constam da relação do SISOBI.
Fatos:
Constatamos, excetuando-se os óbitos de recém-nascidos, três registros de óbitos no Livro
“C” que não constam da relação do SISOBI, conforme relação a seguir, o que pode estar gerando
pagamentos irregulares de benefícios:
Nº do
Termo
Nº da
Folha
Livro Nome do Falecido Nome da Mãe Data de
Nascimento
CPF Data do
Óbito
Data do
Lançamento do
Registro
1.549 233B C2 Jose Alves da Silva Maria Alves da Silva 15/6/1945 Não Possuía 29/2/2004 1/3/2004
1.606 247B C2 Maria Sergina de Oliveira Sergina Maria da Conceição 5/4/1913 135730984-87 21/1/2005 24/1/2005
1.631 254 C2 Isabel Alves de Oliveira Rita Tome Ferreira 2/12/1941 019799524-18 14/6/2005 14/6/2005
Evidência:
Livro “C2” do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Venturosa.
Relação de óbitos lançados no SISOBI.
Manifestação da Oficiala do Cartório:
Não houve manifestação
Análise da Equipe:
Mantidas as constatações.
2.2) Encaminhamento dos dados ao SISOBI fora do prazo legalmente estabelecido.
Fatos:
Constatamos que os dados referentes aos meses de junho/2004 a julho/2005 somente foram
encaminhados ao SISOBI em 14/08/05, prazo posterior ao estabelecido no Anexo I da Portaria
MPAS n° 847, de 19/03/01.
Evidência:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
8

Recibos de Entrega n°s 337313 (junho/04), 337314 (julho/04), 337315 (agosto/04), 337316
(setembro/04), 337317 (outurbo/04), 337318 (novembro/04), 337319 (dezembro/04), 337320
(janeiro/05), 337321 (fevereiro/05), 337322 (março/05), 337323 (abril/05), 337324 (maio/05),
337325 (junho/05) e 3327326 (julho/05); todos de 14/08/05.
Manifestação do Cartório:
Não houve manifestação.
Análise da Equipe:
Mantidas as constatações.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
9

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 714
MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PE
MINISTÉRIO DA SAÚDE
19º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios
Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
07/NOVEMBRO/2005

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 714
MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PE
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de
Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 21 a 25/11 as
seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Saúde:
Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas;
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de
Atenção Básica – PAB para a Saúde da Família;
Incentivo financeiro a municípios habilitados à parte variável do piso de
atenção básica – PAB — Assistência Farmacêutica Básica;
Incentivo Financeiro a Municípios Certificados para Epidemiologia e Controle
de Doenças;
Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros - PAB Fixo
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob sua
responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado
em 27/12/2005, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências
corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
Ressaltamos que o Município sob análise não vem cumprindo o disposto no artigo 2º da
Lei nº 9.452/97, o qual versa sobre a determinação da Prefeitura do Município notificar os Partidos
Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no município, sobre a
liberação de recursos por órgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Constatações da Fiscalização
1 – Programa: Combate à Doença de Chagas.
Ação: Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas.
Objetivo da Ação de Governo: Promover em áreas endêmicas da doença de Chagas a melhoria
das habitações cujas condições físicas favoreçam a colonização de vetores da doença de Chagas,
contribuindo para a interrupção da transmissão vetorial da doença e para a melhoria das condições
de vida da população-alvo.
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Ordem de Serviço: 173146.
Objeto Fiscalizado: Construção de 11 casas populares em substituição às casas de taipa.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Venturosa.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio n° 505/03.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 152.604,01.
Extensão dos Exames: Verificação da execução de R$ 98.000,00 pagos para a execução parcial
das obras.
1.1) Atraso na execução das obras por problemas na liberação dos recursos, causando prejuízo
social à população atendida pelo Programa.
Fatos:
Constatamos que as obras encontram-se paralisadas, desde 19/08/05, tendo sido finalizadas
apenas sete das onze casas previstas, não sendo atingidos os objetivos sociais do Programa. Os
moradores das casas que faltam construir já tiveram suas casas de taipa demolidas, tendo que viver
em residências de parentes e amigos.
O cronograma de desembolso inicial previa a execução até maio/2004. Contudo, vale
salientar que a liberação de recursos não ocorreu em tempo hábil para o cumprimento deste prazo,
tendo a última liberação ocorrido em 29/12/04, restando ainda a liberação de R$ 42.000,00.
Este fato levou a Prefeitura a não aplicar o Programa de Educação em Saúde e Mobilização
Social – PEMS, referente a sua contrapartida, até que fossem finalizadas todas as casas previstas no
Plano de Trabalho.
Evidência:
Verificação “in loco”.
Cronograma de liberação dos recursos.
Manifestação do Prefeito:
“Conforme constatado pela própria auditoria, à fl. 26 do relatório, “a liberação de recursos não
ocorreu em tempo hábil para o cumprimento deste prazo”. Cumpre destacar também que ainda
faltam ser repassados para o Município o montante de R$ 42.000,00 para a conclusão das obras.
Registre-se que 07 já foram construídas das 11 previstas no projeto. Desta feita, a Administração
espera que os recursos restantes sejam repassados o quanto antes, para que possam ser concluídas
as obras”.
Análise da Equipe:
Não concordamos com as justificativas apresentadas, considerando que os prefeitos do Município
deveriam adotar providências para cumprimento das cláusulas pactuadas.
1.2) Falta de comprovação da veracidade da Certidão Negativa de Débito junto à Previdência
Social.
Fato(s):
Na verificação da validade da Certidão Negativa de Débito n° 066092033-02001030,
emitida em 02/12/03, apresentada pela Construtora Araújo Ribeiro Ltda. (CNPJ: 04.250.946/0001-
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67), vencedora da Carta-convite n° 004/04, não constatamos o registro da referida Certidão na
relação de certidões emitidas, no sítio da internet www.dataprev.gov.br.
Cabe registrar que identificamos na referida Certidão fato estranho, no qual a validade
registrada seria até 01/03/03, data anterior ao da sua emissão 02/12/03.
Outrossim, deve-se destacar que na data da abertura das propostas, 15/01/04, a empresa não
possuía certidões válidas e por isso não poderia ter sido habilitada, uma vez que a própria Certidão
condiciona sua validade à verificação na internet.
Evidência:
Certidão Negativa de Débito n° 066092033-02001030, emitida em 02/12/03.
Pesquisa no sitio da internet www.dataprev.gov.br.
Manifestação do Prefeito:
“O apontamento realizado é proveniente de suposta irregularidade na documentação apresentada
pela Construtora Araújo Ribeiro Ltda., vencedora da Carta-Convite nº. 004/04.
A atual Administração não possui informação que pudesse vir a esclarecer o procedimento
questionado, visto que o Certame ocorreu no exercício de 2004, ou seja, na Gestão anterior.
De toda forma, cumpre registrar que do apontamento não restou configurado qualquer dano ao
erário, ou mesmo ineficiência da prestação dos serviços contratados”.
Análise da Equipe:
O senhor Prefeito não apresentou justificativas capazes de elidir as falhas apontadas.
1.3) Irregularidades nos pagamentos efetuados na construção de casas.
Fatos:
Dos R$ 98.000,00 sacados da conta corrente vinculada 7540-x, Agência 2125 do Banco do
Brasil, a Prefeitura de Ventura possui documentação fiscal comprobatória de apenas R$ 56.000,00.
Dessa documentação, registramos que as notas fiscais apresentadas pela Construtora Araújo Ribeiro
Ltda. (CNPJ: 04.250.946/0001-67) não estão em ordem cronológica:
- O primeiro pagamento, de R$ 28.000,00, foi realizado mediante a NF n° 000141, de
18/11/04;
- O segundo pagamento, também de R$ 28.000,00, foi realizado mediante a NF n° 000139
que apesar de possuir numeração inferior à primeira foi emitida em data posterior, 06/12/04.
Desta forma há evidências que as notas fiscais podem ser inidôneas.
Para o primeiro pagamento, a Prefeitura, na documentação comprobatória, anexou como
forma de comprovação da regularidade deste pagamento cópia em carbono do cheque n° 850.001,
de 23/11/04, no valor de R$ 28.000,00, em nome a contratada: Construtora Araújo Ribeiro Ltda.
Contudo, analisando a cópia microfilmada do referido cheque, solicitada junto ao Banco do Brasil,
constatamos que o mesmo foi emitido para a empresa Pires Cavalcanti Ltda., não havendo qualquer
endosso em favor da contratada.
Identificamos que os sócios dessa empresa, com CNPJ de n° 03.599.643/0001-91, não têm
nenhuma relação com a contratada, em termos de administração ou representação societária.
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Outrossim, cabe registrar que a atuação dessa empresa, de acordo com o seu CNAE-Fiscal é de
representante comercial e agente do comércio de mercadorias em geral, atividade diversa daquela
do objeto do Convênio.
Quanto ao restante, no valor de R$ 42.000,00, não foi disponibilizada a documentação
comprobatória para este pagamento, inclusive a Nota Fiscal da contratada.
Para esse valor, foram sacados dois cheques. Identificamos nas cópias microfilmadas dos
cheques disponibilizados pelo Banco do Brasil que os mesmos foram sacados diretamente da conta,
sem compensação, no dia 29/12/04, mesmo dia da ordem bancária que creditou a conta no mesmo
valor.
O primeiro cheque, n° 850.003, no valor de R$ 38.375,00, foi sacado pela contratada. O
segundo, nº 850.004, no valor de R$ 3.625,00, foi endossado pelo ex-Prefeito e sacado diretamente
da conta, sem comprovação de que a contratada seria a beneficiada.
Não há nenhuma fundamentação do porquê ter-se efetuado o pagamento dessa forma, tendo
uma parte sido creditada diretamente para a contratada e outra sacada com endosso do ex-Prefeito,
ambas no mesmo dia.
Vale salientar que, para nenhum dos pagamentos a Prefeitura de Venturosa possuí boletins
de medição atestando a realização dos serviços à época.
Não obstante haver relação entre o estágio da obra (7 das 11 casas concluídas) e o montante
pago, deve-se registrar dois fatos que podem ter provocado superfaturamento nos pagamentos:
a) nas notas fiscais não consta o destaque da retenção para a Previdência Social, não
havendo comprovação de que a empresa teria recolhido os encargos sociais e trabalhistas de seus
operários, o que pode ter ocasionado enriquecimento ilícito de seus sócios na execução do contrato.
Considerando que o INSS, em seus normativos, determina um percentual de no mínimo 50% de
mão-de-obra para a apuração da base da cálculo, a retenção para a Previdência Social deveria ser
R$ 5.390,00;
b) analisando a planilha da contratada, constatamos erro na totalização dos valores, que ao
invés de ter resultado em um valor por casa de R$ 12.393,82, resultou em R$ 13.600,00. Para as
sete casas construídas, esse erro resulta em um valor pago a maior de R$ 8.443,26. Cabe registrar
que esse erro ocorreu na soma do item 8.0 – Instalações Elétricas, que ao invés de totalizar apenas
seus subitens também somou o dobro do item 8.9 – Esquadrias em Madeira. Esse erro
inexplicavelmente também ocorreu no orçamento básico da Prefeitura e nas duas planilhas das
outras participantes da licitação (Etere Engenharia Ltda. – CNPJ 13.044.805/0001-89 e Construtora
Solimões Ltda. – CNPJ 09.556.886/0001-00).
Evidência:
NF n° 000139, de 06/12/04.
NF n° 000141, de 18/11/04.
Extrato da conta corrente vinculada 7540-x, Agência 2125 do Banco do Brasil.
Cópias microfilmadas dos cheques n° 850.001, 850.003 e 850.004.
Planilhas de preços da contratada, das outras participantes da licitação e do orçamento
básico da Prefeitura.
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Manifestação do Prefeito:
“Ratificando os termos apresentados no item anterior, mesmo com o pequeno prazo de 05 dias
para responder aos questionamentos do relatório, a atual Gestão envidou esforços para buscar
esclarecer os apontamentos realizados, contudo, não houve como instaurar procedimento capaz de
trazer à baila a fundamentação do modo com que os pagamentos foram efetuados”.
Análise da Equipe:
Não houve manifestação capaz de elidir as falhas apontadas.
2 – Programa/Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
Objetivo da Ação de Governo: Financiamento para a adequação e ampliação da rede de serviços
de Atenção Básica de Saúde; Apoio técnico e financiamento para melhoria e adequação da rede de
serviços caracterizada como de primeira referência para Atenção Básica.
Ordem de Serviço: 172734 e 172609.
Objeto Fiscalizado: Aquisição de Unidade Móvel de Saúde e Ampliação de Unidade Mista de
Saúde para o Município de Venturosa.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Venturosa.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio n° 3086/01.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 80.000,00 referentes à aquisição de Unidade Móvel de
Saúde e R$ 80.000,00 referentes à Ampliação da Unidade Mista.
Extensão dos Exames: Verificação da execução de R$ 80.000,00 pagos para a aquisição de uma
unidade móvel de saúde mais R$ 8.000,00 de contrapartida do Município e Verificação da execução
de R$ 80.000,00 pagos para de Unidade Mista mais R$ 8.000,00 de contrapartida do Município.
2.1) Aquisição indevida de unidades móveis não utilizáveis em desacordo com o convênio
celebrado.
Fatos:
O Ministério da Saúde firmou convênio com o Município de Venturosa, registrado no SIAFI
com o número 433901, tendo como objeto a "AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE",
"visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde". No exame do Processo nº
25000.086730/2001-18, solicitado ao Núcleo do Ministério da Saúde em Pernambuco, verificou-se
que o Ministério da Saúde aprovou reformulação do Plano de Trabalho Original, a pedido do
Município — “... em virtude de redução do valor do recurso...” (folhas 41 a 44 do Processo), para
aquisição de um ônibus 1996, no valor de R$ 88.000,00. Entretanto, o Município adquiriu duas
unidades móveis rebocáveis, embora não possua veículos próprios para tracioná-las. A gestão atual
considera os custos de locação de veículos para esta finalidade elevados.
As unidades adquiridas têm as seguintes características:
1) unidade móvel rebocável chassi 9A96430032GDE5001 – versão odontológica e ginecológica -
marca KM, modelo Marlin 5000, ano de fabricação e modelo 2002, equipada com dois gabinetes,
sendo um do tipo odontológico, com cadeira automática, comando de pé, equipo de três pontos,
refletor, estufa, compressor, etc., e o outro com mesa ginecológica, estufa, banco tipo mocho, etc.;
ar-condicionado, refrigerador de bancada e demais equipamentos standard de fábrica, conforme
descrição na nota fiscal nº 1462, de 01/04/02, emitida pela KM Empreendimentos Ltda., CNPJ
00.449.696/0001-38.
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2) unidade móvel rebocável chassi 9A96430032GDE5002 - versão clínico geral e ginecológica,
marca KM, modelo Marlin 5000, ano de fabricação e modelo 2002, equipada com dois gabinetes,
sendo um gabinete clínica geral, com maca médica, balcão com pia, balança peso e altura, etc., e o
outro com mesa ginecológica, estufa, banco tipo mocho, ar-condicionado, geladeira, armários e
demais equipamentos standard de fábrica, conforme descrição na nota fiscal nº 1463, de 01/04/02,
emitida pela KM Empreendimentos Ltda., CNPJ 00.449.696/0001-38.
As unidades móveis foram adquiridas da KM Empreendimentos Ltda., CNPJ 00.449.696/0001-38,
tendo sido declarada inexigibilidade de licitação, fundamentada na existência de Certidão da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco, emitida em 16/05/01, declarando que a KM
Empreendimentos é distribuidor exclusivo para todo Brasil dos produtos da Guararapes
Equipamentos Rodoviários. Entretanto, a singularidade é característica do objeto e não do
fornecedor. Não ficou demonstrada a singularidade do objeto "unidade móvel de saúde", tampouco
a inviabilidade de competição entre possíveis fabricantes ou fornecedores de outras marcas de
unidades móveis. Após pesquisa preliminar em sites de busca na internet, constatou-se que existe ao
menos um outro fornecedor de unidades móveis no Brasil, inclusive unidades móveis médicas, a
exemplo da KEYFRAME (www.keyframe.com.br). Não havia portanto, razão para a
inexigibilidade de licitação, ratificada pelo Prefeito, com publicação do Termo de Inexigibilidade
no DOE PE de 27/03/02, com base no inciso I, do art. 25 da Lei 8.666/93, em função da existência
da "carta de exclusividade" do fornecedor.
Por ocasião da fiscalização, as duas unidades de saúde do tipo odontomédica e clínica médica
estavam estacionadas nos Sítio Barbado e Sítio Ouro Branco, respectivamente, ambos na zona rural,
onde são utilizadas estacionadas, apenas a cada quinze dias - conforme informações obtidas com os
respectivos proprietários dos sítios, para atendimento pelas Equipes de Saúde da Família. Os pneus
de ambas estavam murchos e havia sinais de que os equipamentos não estão sendo utilizados, a
exemplo da unidade odontomédica, que segundo entrevista com a proprietária do sítio onde
encontra-se instalada, está sem atendimento odontológico há pelo menos um ano. Neste caso, o
possível motivo foi a dependência de uso da energia elétrica da residência particular, prática que
não teria sido aceita pelo odontólogo. As unidades já apresentam sinais de desgaste e não foi
possível verificar o funcionamento dos diferentes equipamentos existentes, já que não há ligações
elétricas estabelecidas.
Unidade Móvel que permanece estacionada no
Sítio Barbado, zona rural de venturosa, cujo
equipamento odontológico está sem uso há
aproximadamente 1 ano. É usada para
Detalhes dos pneus da Unidade Móvel
estacionada no Sítio Barbado. O Município não
dispões de veículos para rebocar a Unidade, que
é usada como ponto de apoio fixo.
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atendimento a cada 15 dias.
Detalhe do equipamento odontológico da
Unidade Móvel, que está sem uso há
aproximadamente 1 ano, segundo informações
da moradora do Sítio Barbado.
Unidade Móvel de Saúde estacionada no Sítio
Ouro Branco, zona rural de Venturosa. É usada a
cada 15 dias como ponto fixo de apoio para a
Equipe de Saúde da Família.
Visão da Unidade Móvel estacionada no Sítio
Barbado, cujo odontologia teria deixado de
funcionar devido à discordância pelo uso da
energia elétrica particular.
Detalhe dos pneus vazios da Unidade Móvel de
Saúde estacionada no Sítio Ouro Branco.
Em entrevista com os atuais Prefeito e Secretário de Saúde do Município, fomos informados que
Venturosa não dispõe de veículos para deslocamento das unidades móveis, que hoje são usadas
apenas como pontos estacionários de apoio para os atendimentos das Equipes de Saúde da Família
na Zona Rural. Além disso, a topografia do município, nas áreas onde essas seriam mais úteis, é
acidentada, o que rapidamente causaria danos às unidades móveis que se deslocassem
freqüentemente, segundo opinião da atual administração municipal.
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Ressalte-se que as notas fiscais originais não estavam disponíveis para exame, mas apenas cópias. A
situação do convênio no SIAFI indica Inadimplência, por motivo de não apresentação de
documentação complementar.
Consta na documentação de prestação de contas, documento da Prefeitura de Venturosa,
encaminhado ao Ministério da Saúde / Núcleo Estadual em Pernambuco / Divisão de Convênios,
em resposta ao Ofício nº 707/MS/SE/DICON/PE, informando providências da Prefeitura quanto aos
seguintes aspectos:
(1) correção do preenchimento do número das notas fiscais na Relação de Pagamentos,
providenciada;
(2) resposta relativa ao preenchimento incorreto do campo "quantitativo aprovado no plano de
trabalho", do Relatório de Execução Físico Financeiro;
(3) Ausência de extratos bancários que comprovem a utilização da contrapartida, os quais foram
apresentados;
(4) Não aplicação financeira dos recursos, embora o Município tenha alegado que não houve
prejuízo;
(5) ausência de documentação de licenciamento dos veículos, que foram então apresentadas (os
registros foram confirmados em pesquisa ao sítio www.detran.pe.gov.br);
(6) contestação, pelo Ministério da Saúde, devido à aquisição de dois veículos rebocáveis em lugar
de um ônibus, conforme previsto no plano de trabalho, em descumprimento da cláusula 5ª do
Convênio e do art. 15 da IN/STN-01/97, levando este a cobrar do Município a devolução de R$
80.000,00, corrigidos. Em resposta, o Ex-Prefeito alegou que não teve intenção de ferir a legislação,
que não houve prejuízo para o Município, que não houve prática de dolo ou má fé, pedindo então
oportunidade de corrigir o erro.
Constatou-se que não foi registrada, na resposta da Prefeitura à análise da prestação de contas pelo
Ministério da Saúde, a ausência de indicação expressa nas notas fiscais do título e número do
convênio que deu origem aos recursos, conforme estabelecido no art. 30 da IN/STN 01/97, que foi
verificada pela equipe de fiscalização.
Também, confirmou-se a ausência de aplicação financeira de parte dos recursos, que só foram
movimentados posteriormente: a data do depósito na conta específica do Banco do Brasil ag. 2125-
3, conta corrente 6.419-x, no valor de R$ 80.000,00, não pôde ser aferida, com base na cópia do
extrato fornecido – emitido em 30/04/02, havendo apenas indicação de saldo anterior com data
28/03/03. A Ordem Bancária 2002OB403455 entretanto, foi emitida em 11/03/02; o cheque
850001, no valor de R$ 44.000,00 foi debitado em 03/04/02; o cheque 850002, no valor de R$
22.000,00 foi debitado em 03/05/02 e o cheque 850003, no valor de R$ 14.000,00 foi debitado em
10/05/02. Logo, R$ 36.000,00 ficaram mais de 30 dias sem movimentação na conta corrente. Além
disso, no recibo de R$ 22.000,00, consta "...ficando um saldo de R$ 22.000 (vinte e dois mil reais),
para ser pagos na entrega das Unidades", caracterizando o pagamento antecipado de R$ 44.000,00
mais R$ 22.000,00, sem correspondente entrega dos bens, conclusão essa reforçada pela
inexistência de atesto do recebimento dos bens nas cópias das notas fiscais examinadas.
Registre-se a existência de divergência entre os valores empenhados como contrapartida do
município (Empenho Global 927, de 01/04/02, ao qual estão relacionados o Empenho nº 000004, de
23/05/02, no valor de R$ 4.125,00 e o Empenho com numeração ilegível na cópia examinada, de
30/07/02, no valor de R$ 3.875,00), totalizando R$ 8.000,00, conforme previsto no convênio, e os
valores pagos declarados, respectivamente R$ 4.125,00 e 4.000,00 - totalizando R$ 8.125,00. Este
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último valor foi pago mediante depósito em dinheiro em conta do fornecedor, conforme texto de
cópia do comprovante de depósito examinada.
Existe na folha 165 do Processo, Demonstrativo de Débito no valor total de 117.400,37, de
29/12/2003. Foi expedida correspondência para a Prefeitura de Venturosa, recebida em 31/12/03.
Esta apresentou justificativa mediante Ofício nº 11/2004, de 19/01/04, contendo documentação
complementar (folhas 174 a 185), a qual é seguida de Despacho nº 020/NEMS/DICON/SAAP/PE,
de 06/02/04. O próximo ato no Processo ocorreu apenas em 01/12/04, pelo Despacho nº
3084/SE/FNS, retornando o Processo para a Unidade do Ministério da Saúde em Pernambuco,
indicando ser competência da Divisão de Convênios a análise técnica da justificativa do Gestor.
Entre dezembro de 2004 e julho de 2005, foram incluídos atos no Processo, de Unidades do
Ministério da Saúde em Brasília e em Pernambuco, até que em agosto fosse expedida
correspondência para a Prefeitura de Venturosa, recebida em 01/08/05. Decorreram pois, diversos
meses, para que fosse solicitada nova justificativa relativa a Parecer de Não Aprovação, além da
restituição dos recursos devidamente corrigidos, devido às não conformidades apontadas. Foi
emitido então novo Demonstrativo de Débito, no valor total de R$ 153.984,80, de 20/09/05, além
de correspondências ao atual Prefeito de Venturosa e ao Ex-Prefeito, ambas recebidas em 26/09/05.
Mediante Despacho nº 218/SAAP/DICON-PE, de 18/11/05, o Processo foi encaminhado para
instauração de Tomada de Contas Especial, comunicada ao Ex-Prefeito mediante Ofício nº
1358/DICON/MS/PE, o qual apresenta inconsistência na data (21/10/05). O 19º Sorteio do
Programa de Fiscalização dos Municípios, com o sorteio de Venturosa, ocorreu em 07/11/05 e os
trabalhos de campo no Município foram iniciados em 21/11/05, antecedidos por missão da equipe
precussora. A última folha do Processo examinada é a de número 216, contendo Demonstrativo de
Débito, cujo total é R$ 158.261,76.
Conclui-se que houve inobservância das obrigações pactuadas pelo Ex-Prefeito de Venturosa e que
os objetivos do Convênio não foram atingidos, já que as Unidades Móveis não são utilizadas como
tal, mas como pontos estacionários, além de serem utilizadas com baixa frequência e estarem com
equipamentos ociosos e em depreciação. Entretanto, uma fiscalização e atuação mais próxima e
mais ágil pelo Ministério da Saúde poderia reduzir os prejuízos, causados pela má aplicação dos
recursos públicos. Atualmente, os bens encontram-se depreciados e a Prefeitura certamente terá
dificuldades em honrar os débitos imputados. O que deveria ser um benefício para os munícipes,
poderá se tornar um grande prejuízo.
Evidência:
Verificação “in loco”;
Documentação existente em cópia do processo de prestação de contas fornecido pela
Prefeitura;
Entrevistas com munícipes;
Entrevistas com os atuais Prefeito e Secretário de Saúde do Município;
Processo nº 25000.086730/2001-18 do Ministério da Saúde;
Manifestação do Prefeito:
“O relatório já pormenorizou sobre a inadequada aquisição das unidades móveis. Independente de
ter ou não ter havido má-fé, a eficiência da prestação do serviço público está afetada, pois a frota
municipal não dispõe de veículos capazes de rebocar as unidades móveis, que estão funcionando
como pontos estacionários.
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De toda forma, a Secretaria de Saúde do Município está comprometida com a difícil tarefa de
encontrar uma maneira que venha otimizar o funcionamento destas duas unidades móveis,
salientando que, mesmo com as dificuldades descritas no relatório, está havendo promoção da
saúde no Município por meio das duas unidades móveis, notadamente no implemento da saúde da
família”.
Análise da Equipe:
A manifestação do atual Prefeito concorda com as constatações apresentadas.
2.2) Impropriedades na formalização e na prestação de contas do convênio para ampliação da
Unidade Mista Justa Maria Bezerra no Município de Venturosa.
Fatos:
Foi constatada a existência de área ampliada na Unidade Mista de Saúde Justa Maria Bezerra, no
Município de Venturosa, que se encontra em funcionamento, sendo o piso superior desta área
utilizado como bloco cirúrgico e o piso inferior destinado a atendimento nos consultórios médicos
existentes.
Não consta no processo de prestação de contas fornecido pela Prefeitura de Venturosa, referente ao
Convênio número SIAFI 431249 - que se encontra com situação de aprovado no SIAFI,
documentação relativa ao atendimento de todas as pendências registradas no Parecer Gescon nº
5423 - Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco,
de 16/09/03. No Processo considerou-se que as inobservâncias são de natureza formal e que não
comprometeram o objetivo do mesmo, não existindo indícios de malversação na aplicação dos
recursos nem prejuízo ao erário. Dentre as pendências mencionadas, registram-se, com as
respectivas observações da equipe de fiscalização:
1) Ausência de registro do convênio e respectivo número nas notas fiscais, bem como do atesto de
execução do serviço. Situação persiste e não mais pode ser corrigida;
2) Ausência de extrato comprovando o débito da contrapartida na conta da Prefeitura. O crédito de
R$ 8.000,00 na conta do convênio foi demonstrado. O documento não foi apresentado, conforme
solicitado pelo Ministério da Saúde. Os extratos identificados na prestação de contas são apenas
aqueles da conta específica do convênio, mas não o da conta da Prefeitura de onde foi debitada a
contrapartida;
3) Os recursos do convênio, enquanto não movimentados, não foram aplicados no mercado
financeiro. Existe no processo de prestação de contas Demonstrativo de Débito, calculado pelo
Ministério da Saúde, de 16/09/03, no valor de R$ 801,68. Não há documentação comprovando a
quitação do débito pela Prefeitura;
4) O registro de imóvel em cartório, existente no Processo, não foi identificado inequivocamente
como sendo correspondente ao terreno ocupado pela Unidade Mista. Consta na Folha 16 do
Processo, que “Anteriormente, existia no local uma Cooperativa de Laticínios chamada Boa Sorte.
Após a falência da Cooperativa, o terreno foi abandonado e em 1972, a Prefeitura Municipal
construiu um POSTO DE SAÚDE”. O Município declarou que não possuía documentação
comprobatória, com registro em cartório, da propriedade do terreno público situado à Rua Capitão
Justino Alves, 118 - Centro. O documento posteriormente juntado é uma relação de diversos
imóveis situados no município , onde não há informações específicas sobre o proprietário e
propriedade respectiva. Outra informação obtida pela equipe de fiscalização é que o terreno
pertencia a instituição religiosa e há anos teria sido doado ao Município, mas a doação não foi
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formalizada em cartório, conforme entrevista com o atual Secretário de Saúde do Município e com
o Engenheiro que acompanhou a visita. Não há pois, informações precisas sobre a questão.
De qualquer forma, na etapa de análise e aprovação do Convênio não existia a documentação
comprovando o exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante certidão de registro no cartório
de imóveis, requisito para celebração do Convênio entre o Ministério da Saúde e o Município de
Venturosa, conforme previsto no art. 2º, III, da IN STN-01/97, uma vez que o objeto é a execução
de obras e benfeitorias. O Extrato do Convênio nº 1532/2001 foi publicado no DOU em 28/12/01 e
a citada documentação do cartório só foi apresentada na fase de prestação de contas, sendo juntada
ao Processo à folha 324, juntamente com a documentação então pendente, enviada pela Prefeitura
em 13/05/04.
Evidência:
Verificação “in loco”;
Documentação existente em cópia do processo de prestação de contas fornecido pela
Prefeitura;
Entrevistas com o atual Secretário de Saúde do Município;
Processo nº 25019.002393/2001-15, do Ministério da Saúde.
Manifestação do Prefeito:
“As contas referentes ao Convênio acima mencionado já foram devidamente apreciadas pelo órgão
competente, tendo sido aprovadas, como verificado pela respeitável auditoria e registrado à fl. 32 e
33 do relatório preliminar.
As falhas apontadas são de natureza formal e não comprometeram o cumprimento do objetivo do
Convênio, não havendo má aplicação dos recursos públicos e nenhum prejuízo ao erário”.
Análise da Equipe:
Mantidas as constatações, apesar do atual Prefeito considerá-las de natureza formal.
3 – Programa/Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de
Atenção Básica – PAB para a Saúde da Família;
Objetivo da Ação de Governo: Estimular a implantação de equipes de saúde da família, agentes
comunitários de saúde e equipes de saúde bucal nos municípios, visando à reorientação das práticas
assistenciais básicas, com ênfase nas ações de prevenção de doenças e na promoção da saúde.
Ordem de Serviço: 173069.
Objeto Fiscalizado: Implantação, composição e funcionamento das Equipes do PSF, além da
verificação da infra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde onde os atendimentos são prestados.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Venturosa.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência Fundo a Fundo.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 327.800,00, referentes aos recursos do PSF em 2005,
creditados até 14/10/05, sendo o último correspondente a setembro de 2005.
Extensão dos Exames: Existência, estrutura e funcionamento das Unidades de Saúde da Família;
Existência, composição e atuação das Equipes de Saúde da Família; formas de contratação dos
profissionais a serviço do PSF; cadastro dos estabelecimentos e dos profissionais de saúde do
Município no datasus.
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3.1) Não disponibilidade de atendimento diário por médicos e enfermeiras com oito horas de
duração nas Unidades de Saúde da Família do Município de Venturosa.
Fatos:
O PSF no Município de Venturosa possui seis Unidades de Saúde da Família (USF) em
funcionamento, sendo três na zona urbana e três na zona rural. Todas as Unidades foram visitadas,
além de dois pontos de apoio de duas USF da zona rural. As seis USF correspondem àquelas
cadastradas no CNES do Datasus, entretanto uma destas, situada na zona rural, denominada USF
Elias Macedo – localizada no Grotão, é ponto de apoio da USF Tará, que é considerada sede,
embora não esteja cadastrada no CNES e esteja instalada provisoriamente em local próximo da
antiga sede que foi demolida.
Conforme informado em entrevistas por ocasião das visitas às USF, na zona rural as Equipes de
Saúde da Família – ESF trabalham de forma intinerante, atendendo na USF sede e também em
pontos de apoio localizados em diferentes povoados da região correspondente, seguindo uma
programação semanal de atividades.
Houve dificuldades em aferir o funcionamento das USF, uma vez que três das seis enfermeiras do
PSF estavam fazendo curso em outro município, conforme atestado por documento fornecido pela
Secretaria de Saúde de Venturosa (Ofício nº 135/05, de 31/10/05, do Secretário Municipal de
Saúde, confirmando a participação de três enfermeiras no Curso de Capacitação Pedagógica para
instrutores do Curso de Formação de Agentes Comunitários de Saúde, no período de 21 a 25/11/05,
este em resposta ao Ofício Circular nº 124/05, de 16/11/05, do Gerente da VI Geres Arcoverde),
bem como devido ao encontro de médicos ou enfermeiras em apenas três das seis USF, por ocasião
das visitas, realizadas em diferentes horários pela equipe de fiscalização. Este aspecto será
detalhado adiante.
Em apenas duas das seis USF foi constatado atendimento médico nos horários das visitas da equipe
de fiscalização, que ocorreram tanto pela manhã quanto pela tarde. São estas o ponto de apoio
localizado no Boqueirão (visitado no dia 22/11/05 pela manhã, no dia seguinte à chegada da equipe
de fiscalização ao município) e USF Maria Lenice Alexandre Tenório, situada no mesmo local da
sede da Secretaria de Saúde de Município (esta foi visitada na manhã do dia 24/11/05).
A Secretaria de Saúde do Município apresentou o Ofício Circular CIBR nº 010/2005, de 11/08/05,
do Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Regional — CIBR, cujo conteúdo é transcrito a
seguir, indicando a realização de um acordo no sentido de realizar atendimento com freqüência
inferior a cinco dias semanais e duração inferior a oito horas diárias:
“Conforme pactuação em reunião CIBR de 11/08/05 com a presença de treze Secretários
Municipais de Saúde, referente ao cumprimento da carga horária de no mínimo 04 (quatro) dias
com mínimo de 06:00h nos PSF’s. Solicitamos a regularização dos municípios que não estão
cumprindo a carga horária para regularizarem com prazo máximo de 02 (dois) meses, lembrando
que após esse prazo o não cumprimento acarretará bloqueio automático do incentivo.”
Entretanto, o que ficou constatado a partir das visitas da equipe de fiscalização, que realizou
diversas entrevistas com a população local e também com alguns profissionais presentes nas USF,
além das verificações in loco, é que o atendimento médico é feito apenas no horário da manhã,
geralmente iniciando entre 08:00h e 08:30, conforme a localidade e a ocasião, e encerrando entre
12:00h e 13:00h, uma vez concluídos os atendimentos a todos os munícipes que comparecerem ao
local programado. Há ainda um dia de folga semanal, não coincidente para médicos e enfermeiras,
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conforme foi constatado nos quadros de horários de atendimento e também por entrevistas, a
exemplo da localidade Grotão, ponto de apoio pertencente à USF Tará, onde a segunda-feira é o dia
de folga do médico. Nos pontos de apoio, dos quais citam-se as Unidades Móveis localizadas nos
Sítios Ouro Branco e Barbado, assim como no Boqueirão, os atendimentos ocorrem a cada quinze
dias.
Em consulta ao sítio http://cnes.datasus.gov.br, constatou-se que há profissionais a serviço do
Programa de Saúde da Família no Município de Venturosa que possuem múltiplos vínculos, nestes
casos com carga-horária variando entre 80 e 337 horas semanais — assunto que será tratado em
outro ponto do presente Relatório, indicando a possibilidade de haver incompatibilidade de
cumprimento de jornada de 40 horas semanais no PSF do Município, de segunda a sexta-feira,
como é esperado para o Programa. Algumas entrevistas confirmam que profissionais do PSF
trabalham em outros municípios em regime de plantão :
Em diferentes entrevistas, informou-se que as equipes de saúde da família se reúnem mensalmente
no Salão Paroquial para verificação da produção de todo o pessoal. Durante o mês, as fichas ficam
com os respectivos profissionais.
No dia 24/11/05, pela manhã, foi realizada reunião com membros do Conselho Municipal de Saúde,
que ocorreu na Câmara Municipal, contando com a presença do Secretário Municipal de Saúde e
dois vereadores. No local foram comentadas as impropriedades encontradas.
Em 25/11/05, na Secretaria Municipal de Saúde, foi realizada reunião com Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Controle de Endemias, contando com a participação do Secretário Municipal
de Saúde e da Coordenadora do PSF Municipal. Participaram da reunião 28 agentes de saúde, que
mediante demanda da equipe de fiscalização, falaram brevemente sobre as suas atividades,
capacitações, formas de deslocamento, número de famílias sob a responsabilidade de cada um, no
caso dos ACS e disponibilidade de Equipamento de Proteção Individual e instrução para o seu uso,
no caso dos Agentes de Endemias. Também ocorreram alguns depoimentos espontâneos, sobre
assuntos diversos, a exemplo do trabalho de educação em saúde desenvolvido, para o qual um
grupo recebeu capacitação para a prática de dramatização e teatro de mamulengos. Alguns agentes,
os mais antigos, foram contratados mediante cargos comissionados. Os mais recentes foram
contratados mediante seleção.
Os achados, segundo USF, serão descritos a seguir:
USF Elias de Macedo – Grotão (Zona Rural)
A visita ocorreu no dia 21/11/05, às 10:00h. Por ocasião desta, a ESF não se encontrava no local,
tendo sido informado que os profissionais atendem em diferentes localidades, conforme
programação semanal. Não estavam disponíveis para exame os boletins diários de produção dos
diferentes profissionais. Após alguns minutos da chegada de equipe de fiscalização a enfermeira
compareceu à USF. Segundo informado por esta, a ESF possui um médico, uma enfermeira, dois
auxiliares de enfermagem, seis Agentes Comunitários de Saúde – ACS, dois serventes e uma
recepcionista. Houve possível divergência de informação quanto à existência de médico naquele
ponto de apoio, pois a ACS inicialmente presente informou que há três meses aquele ponto estava
sem médico. Na USF Tará, instalada provisoriamente, também não foram encontrados o médico ou
a enfermeira por ocasião da visita, que ocorreu às 11:00h.
USF Pedra Fixe – Antônio Pedro da Silva (Zona Rural)
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A visita ocorreu às 11:30h do dia 21/11/05. A USF já estava fechada quando da chegada da equipe
de fiscalização e foi aberta por uma atendente que estava nas proximidades e viu a chegada da
equipe ao local. Como a ESF não se encontrava no local, não foi possível verificar informações
sobre o funcionamento, atendimento e produção da ESF. Desta Unidade, foi visitado o ponto de
apoio situado no Boqueirão, no dia seguinte, 22/11/05, às 10:20h. Estavam atendendo a população
um médico e uma ACS. A enfermeira estava realizando curso de capacitação. Nesta localidade o
atendimento é quinzenal. Os demais pontos de apoio desta USF são Barbado — onde está situada
uma unidade móvel, também visitada pela equipe de fiscalização (em 22/11/05, às 9:45h), com
atendimento quinzenal, além de Riacho Luíza, Pedrinhas, Carrapateira, Serra do Totéu e Simião.
USF Azevem – José Jorge Bezerra (Zona Rural)
Foi visitada no dia 21/05/05, às 14:30h. A ESF não se encontrava no local. A equipe possui um
médico, uma enfermeira, um auxiliar de enfermagem e cinco ACS. O atendimento por médico e
enfermeira só ocorre pela manhã, conforme quadro de horários existente no local. Estes dois
profissionais ainda possuem um dia de folga, sendo a do médico na quinta-feira e a da enfermeira
na sexta-feira. Tal informação é compatível com os boletins de produção diária do médico
existentes na USF, os quais registram atendimento nos dias 31/10, 01/11, 04/11, 07/11, 08/11,
09/11, 11/11, 16/11 (não há registro de atendimento no dia 14/11, segunda-feira), 17/11 (mas não
em 18/11, possivelmente em troca do dia de folga) e 21/11. Os boletins de produção da enfermeira
não se encontravam no local.
USF Cohab – João Francisco Bezerra (Zona urbana)
Visitada em 21/11/05, às 16:00h. Estavam presentes apenas um auxiliar de enfermagem e um
auxiliar de consultório odontológico. A enfermeira estava participando de curso de capacitação em
outro município. A ESF possui um médico, uma enfermeira, um auxiliar de enfermagem, quatro
ACS, um cirurgião dentista e um auxiliar de consultório odontológico. O boletim de produção do
médico indicava atendimento nos dias 31/10, 04/11, 11/11, 17/11 e 18/11, sugerindo atendimento
em um ou dois dias por semana. Havia registro de atendimento ambulatorial nos dias 31/10 e nos
seguintes dias do mês de novembro: 1, 3, 4, 7 a 11, 16 a 18 (mas não em 14/11) e dia 21/11.
USF Mãe Lipu (Zona urbana)
Visitada em 23/11/05, período da tarde. A ESF possui um médico, uma enfermeira, um auxiliar de
enfermagem, quatro ACS, um cirurgião dentista, um Auxiliar de Consultório Odontológico e um
auxiliar de serviços gerais. Só há atendimento médico de terça a sexta-feira, no horário das 8:00h
até aproximadamente 13:00h, sendo a segunda-feira o dia do folga do médico. Ocorria atendimento
odontológico no local, com a presença de 25 pessoas, inclusive aguardando ficha de atendimento
para o dia seguinte. Ao menos três pessoas externaram descontentamento, pois apenas dez pessoas
eram atendidas por sessão, sendo excluídos os casos de mais de uma pessoa de uma mesma rua,
excetuando emergências. Quando comparecem mais de uma pessoa da mesma rua, ocorre sorteio. O
atendimento odontológico ocorre de segunda a quinta-feira, sendo a sexta-feira dia de folga do
profissional.
USF Maria Lenice Alexandre Tenório (Zona urbana)
Visitada em 24/11/05, período da manhã. A ESF, situada no mesmo terreno do prédio da Secretaria
de Saúde do Município, possui um médico, uma enfermeira, duas auxiliares de enfermagem, cinco
ACS, um cirurgião dentista e um auxiliar de consultório odontológico. Havia atendimento médico e
odontológico na ocasião. Foram entrevistados o médico e a enfermeira.
O estabelecimento de uma conclusão sobre o assunto requer a avaliação de múltiplos fatores, mas
deve ser avaliada a questão considerando que, ou está havendo prejuízo no atendimento médico e de
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enfermagem para os usuários do PSF ou, se este está sendo realizado satisfatoriamente, o número de
Equipes de Saúde da Família para o Município poderia estar superdimensionado. A população
estimada para o Município em 2000 era de 13.462,00 habitantes, segundo informações do sítio
www.amupe.org.br. Considerando: (a) o limite máximo preconizado de 4.500 pessoas por equipe
do PSF; (b) que há seis USF no Município, três das quais em áreas rurais, atendendo em diferentes
localidades e a cada quinze dias; (c) a existência de horário reduzido de atendimento por médicos e
enfermeiras, com folga semanal; conclui-se que é possível que um menor número de profissionais,
trabalhando em tempo integral, conforme previsto para o PSF, sejam capazes de realizar o mesmo
serviço que atualmente é realizado por todos os profissionais contratados a um custo mais elevado.
Quadro de horários de atendimento da USF
Azevém, indicando atendimento apenas pela
manhã e um dia de folga para médico e
enfermeira.
Evidência:
Verificação “in loco”;
Entrevistas com usuários do PSF;
Entrevistas com membros das Equipes de Saúde da Família;
Entrevistas com o atual Secretário de Saúde do Município e Coordenadora do PSF;
Manifestação do Prefeito:
“O atendimento feito pelos médicos e enfermeiras são compatíveis com as necessidades do
Município de Venturosa. Os médicos, de fato, estavam disponíveis durante 8 horas diárias. Tanto é
verdade que inexistiram reclamações dos usuários quanto a falta de médicos e enfermeiras. Nem
tão pouco foi questionada a qualidade dos serviços de saúde”.
Análise da Equipe:
A manifestação não foi capaz de elidir as falhas apontadas quanto ao descumprimento à carga
horário no atendimento.
3.2) Deficiências na Estrutura e Funcionamento das Unidades de Saúde da Família das áreas rurais
do Município de Venturosa.
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Fatos:
Um problema detectado em USF da zona rural de Venturosa é a dificuldade no abastecimento de
água. Nas localidades Grotão e Pedra fixe, por ocasião das visitas pela equipe de fiscalização, havia
baldes com água que estavam sendo utilizados para diferentes finalidades, como lavar as mãos e uso
em descarga sanitária. Além da dificuldade que isso gera para os trabalhadores e usuários dessas
Unidades, a deficiência higiênica gera o risco de contaminação dos pacientes submetidos a
determinados procedimentos, em especial exames ginecológicos e tratamento de lesões.
Na localidade Grotão, onde está instalada a USF Elias de Macedo, a água é fornecida a partir de
uma unidade de dessalinização, que também foi visitada. O responsável pelo local informou que
esta unidade funciona há aproximadamente sete anos e que a membrana encontra-se desgastada,
necessitando substituição, o que compromete a qualidade da água. Segundo este, as manutenções,
que deveriam ser quadrimestrais, estão ocorrendo apenas anualmente. Não havia água nas torneiras
da USF e a mesma estava sendo transportada em baldes até lá. Nesta USF verificou-se a existência
de infiltração no teto da sala de curativos, ocorrendo abundante crescimento de fungos, o que torna
o ambiente inadequado para essas atividades, devido ao risco de contaminações e infecções. Fomos
informados que a infiltração na cobertura teria sido corrigida, restando a fazer o reparo no
revestimento do teto e da parede. Nesta USF a nebulização é feita no mesmo ambiente da sala de
curativos. Não há equipamento de esterilização, que é feita em outra unidade da Secretaria de Saúde
do Município. A enfermeira registrou a necessidade de um Sonar para o local, não existente
atualmente.
A USF Tará , considerada pela Coordenação do PSF a USF principal, da qual a USF Grotão é ponto
de apoio, encontra-se instalada provisoriamente em imóvel situado na pista que leva ao Grotão,
próxima e do lado oposto ao imóvel onde esta funcionava anteriormente. A construção anterior foi
demolida e está para ser iniciada a construção da nova USF, conforme informado, existindo tijolos
no local.
A USF Pedra Fixe – Antônio Pedro da Silva (Zona Rural), possui equipamento odontológico —
depositado na sala de vacinação, que chegou ao final de setembro, mas ainda está sem uso. O ponto
de apoio, situado no Boqueirão, funciona improvisado em uma escola municipal, a qual não possui
aulas nas terças-feiras. O Sítio Barbado, onde está localizada uma unidade móvel utilizada como
ponto de apoio da ESF, e onde existe atendimento quinzenal, possui equipamento odontológico que
deixou de ser usado há aproximadamente um ano, segundo informações de moradora do sítio, o que
teria ocorrido devido ao uso da energia elétrica de sua residência, com oposição do dentista para tal
prática. Todo o equipamento ainda está depositado nesta unidade móvel, sem uso e guardado sem
segurança aparente.
A USF Azevem – José Jorge Bezerra (Zona Rural), possui equipamento odontológico (cadeira,
compressor, etc.) ainda envolto em embalagem plástica, depositado na mesma sala em que são
feitos curativos e também a nebulização. Tal equipamento, ainda sem uso no local, já apresenta
sinais de descamação de parte da pintura e oxidação no refletor. Segundo informado pelo Auxiliar
de Enfermagem que atendeu a equipe de fiscalização, o equipamento está no local desde antes da
sua lotação nesta USF, não sabendo entretanto precisar a data da chegada do mesmo. O
abastecimento de água é feito por carro pipa, que deposita água na cisterna situada no terreno da
USF.
A USF Mãe Lipu, situada na zona urbana, não faz nebulização, pois não possui o equipamento.
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Utilização de água em baldes na USF de Grotão
– zona rural
Infiltração no teto em sala da USF de Grotão –
zona rural
Unidade móvel em ponto de apoio no Sítio
Barbado – zona rural, onde só há ponto de
energia do proprietário do local, ocasionando
não utilização do equipamento odontológico
Utilização de água em baldes na USF de Pedra
Fixe – zona rural
Funcionamento da USF Tará – zona rural, em
local provisório
Atendimento da Equipe de Saúde da Família em
ponto de Apoio localizado no Boqueirão, zona
rural, improvisado em escola, em dia quando não
há aulas para os alunos.
Evidência:
Verificação “in loco”;
Entrevistas com usuários do PSF;
Entrevistas com membros das Equipes de Saúde da Família;
Entrevistas com o atual Secretário de Saúde do Município e Coordenadora do PSF;
Fotos tiradas nas USF;
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Manifestação do Prefeito:
“A precariedade na estrutura das unidades de Saúde da Família localizadas na zona rural são
conhecidas pela Secretaria de Saúde que vem envidando esforços para melhorar as condições de
trabalho e atendimento atualmente oferecidas. Algumas providências já foram tomadas, a exemplo
do conserto da cobertura da Unidade localizada em Grotão, onde está instalada a USF Elias de
Macedo. Destaque-se a indisponibilidade financeira do Município para proceder com uma total e
imediata reestruturação da rede física das Unidades de Saúde da Família, o que acaba por
culminar no retardamento de várias medidas. De toda forma, as necessidades urgentes estão sendo
apuradas, para que a promoção da saúde pelo Município não seja prejudicada, suprindo as
prioridades, mesmo com a limitação dos recursos.
Por fim, cumpre destacar que a reforma da Unidade de Saúde da Família Tara, na zona rural do
Município já está sendo concluída, pelo que se comprova por meio das fotos inclusas (Anexo 08)”
Análise da Equipe:
A manifestação apresentada confirma as constatações elencadas quanto a deficiências nas estruturas
das unidades de saúde do Município.
3.3) Profissionais do PSF do Município de Venturosa com múltiplos vínculos registrados no
Cadastro de Estabelecimentos de Saúde do Datasus.
Fatos:
Em consulta ao sítio http://cnes.datasus.gov.br, constatou-se que há profissionais a serviço do
Programa de Saúde da Família no Município de Venturosa, posteriormente relacionados, que
possuem múltiplos vínculos registrados no CNES, nestes casos com carga-horária variando entre
120 e 332 horas semanais, indicando impossibilidade de cumprimento de jornada de 40 horas
semanais no PSF do Município, de segunda a sexta-feira, como é esperado para o Programa.
Algumas entrevistas confirmam que profissionais do PSF trabalham em outros municípios em
regime de plantão o que, juntamente com a constatação de jornada de trabalho reduzida no PSF do
Município, indica a disponibilização limitada de atendimento por médicos e por enfermeiras aos
usuários do Programa, inferior a oito horas diárias, de segunda a sexta-feira.
Identificação CADASTRADO:// ATUALIZADO:4/7/2005 Enviado Por:PE
Nome: Sexo: SUS: CNS:
IVAN MARCIO GUEDES F.
DE LIMA
Dados Profissional
MASCULINO Não 204322973450007
CBO CNES Estabelecimento Carga
H.Outros
MÉDICO DE
SAÚDE DA
FAMÍLIA
MÉDICOS, EM
GERAL
(CLÍNICO
GERAL)
MÉDICOS, EM
GERAL
(CLÍNICO
GERAL)
Carga H.Amb. Carga
H.Hosp.
Total Vinc.
Empregatício
3507971 PSF - MAE LIPU 00Hs 40Hs 00Hs 40Hs NÃO
2703904 UNIDADE DA SAUDE DA
FAMILIA RIACHO
PEQUENO
2703912 POSTO DE SAUDE DO
TAIANO
00Hs 20Hs 00Hs 20Hs SIM
00Hs 20Hs 00Hs 20Hs SIM
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
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18

MÉDICO
PLANTONISTA
MÉDICOS, EM
GERAL
(CLÍNICO
GERAL)
MÉDICO DE
SAÚDE DA
FAMÍLIA
MÉDICO
PLANTONISTA
MÉDICOS, EM
GERAL
(CLÍNICO
GERAL)
MÉDICOS, EM
GERAL
(CLÍNICO
GERAL)
MÉDICOS, EM
GERAL
(CLÍNICO
GERAL)
MÉDICO
PLANTONISTA
MÉDICO DE
SAÚDE DA
FAMÍLIA
MÉDICOS, EM
GERAL
(CLÍNICO
GERAL)
2712016 HOSPITAL MARIA ALICE
GOMES LAFAYETTE
2712369 POSTO DE SAUDE
BOQUEIRAO
2712369 POSTO DE SAUDE
BOQUEIRAO
2712369 POSTO DE SAUDE
BOQUEIRAO
2633426 POSTO DE SAUDE JOAO
A. RODRIGUES
3369293 HOSPITAL MEMORIAL
ARCOVERDE LTDA
2639068 UNIDADE MISTA
ELIZABETE BARBOSA
2639068 UNIDADE MISTA
ELIZABETE BARBOSA
2634325 UNIDADE MOVEL
TERRESTRE
2634309 CLINICA NOSSA
SENHORA DO CARMO
0Hs 8Hs 16Hs 24Hs NÃO
00Hs 12Hs 00Hs 12Hs SIM
00Hs 40Hs 00Hs 40Hs NÃO
16Hs 8Hs 00Hs 24Hs NÃO
00Hs 12Hs 00Hs 12Hs SIM
0Hs 0Hs 0Hs 0Hs NÃO
00Hs 6Hs 00Hs 6Hs NÃO
00Hs 18Hs 00Hs 18Hs NÃO
00Hs 40Hs 00Hs 40Hs NÃO
0Hs 0Hs 0Hs 0Hs NÃO
Total 16Hs 224Hs 0Hs 256Hs
Identificação
CADASTRADO:// ATUALIZADO:9/7/2005 Enviado Por:PE
Nome: Sexo: SUS: CNS:
SORAIA DE OLIVEIRA
MORAES
Dados Profissional
FEMININO Sim 206790211370008
CBO CNES Estabelecimento Carga
H.Outros
ENFERMEIRO
DO PSF
ENFERMEIRO
DO PACS
ENFERMEIRO
DO PSF
Carga H.Amb. Carga
H.Hosp.
Total Vinc.
Empregatíci
o
3507971 PSF - MAE LIPU 00Hs 40Hs 00Hs 40Hs NÃO
3513351 UNIDADE MISTA JOAO
PAULO II
2712369 POSTO DE SAUDE
BOQUEIRAO
00Hs 40Hs 00Hs 40Hs NÃO
00Hs 40Hs 00Hs 40Hs NÃO
Total 0Hs 120Hs 0Hs 120Hs
Identificação
CADASTRADO:// ATUALIZADO:9/7/2005 Enviado Por:PE
Nome: Sexo: SUS: CNS:
ANTONIO CATOLE
ARCOVERDE
Dados Profissional
MASCULINO Sim 204323082310004
CBO CNES Estabelecimento Carga Carga H.Amb. Carga
H.Outros
H.Hosp.
Total Vinc.
Empregatíci
o
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
19

MÉDICO DE
SAÚDE DA
FAMÍLIA
MÉDICO DE
SAÚDE DA
FAMÍLIA
MÉDICO
ANESTESISTA
MÉDICO
ANESTESISTA
MÉDICO
PLANTONISTA
2634058 POSTO DA AGROVILA
04 - ICO-MANDANTES
3507955 PSF - MARIA LENICE
ALEXANDRE TENORIO
3019888 PSF DE AUGUSTINHO
BRANCO
2712369 POSTO DE SAUDE
BOQUEIRAO
2703084 UNIDADE MISTA JUSTA
MARIA BEZERRA
00Hs 40Hs 00Hs 40Hs SIM
00Hs 40Hs 00Hs 40Hs NÃO
48Hs 00Hs 00Hs 48Hs SIM
0Hs 20Hs 00Hs 20Hs SIM
0Hs 24Hs 00Hs 24Hs NÃO
Total 48Hs 124Hs 0Hs 172Hs
Identificação
CADASTRADO:30/10/2001 ATUALIZADO:15/3/2005 Enviado Por:PE
Nome: Sexo: SUS: CNS:
ROBERTO DE ANDRADE
LIRA
Dados Profissional
MASCULINO Sim 180071408700004
CBO CNES Estabelecimento Carga Carga H.Amb. Carga
H.Outros
H.Hosp.
MÉDICO DE
SAÚDE DA
FAMÍLIA
MÉDICOS, EM
GERAL
(CLÍNICO
GERAL)
MÉDICO
PLANTONISTA
MÉDICOS, EM
GERAL
(CLÍNICO
GERAL)
MÉDICO
CIRURGIÃO EM
GERAL
MÉDICO
PLANTONISTA
MÉDICO
CIRURGIÃO EM
GERAL
MÉDICOS, EM
GERAL
(CLÍNICO
GERAL)
MÉDICO
CIRURGIÃO EM
GERAL
MÉDICO
PLANTONISTA
MÉDICO
CIRURGIÃO EM
GERAL
MÉDICO
CIRURGIÃO EM
GERAL
MÉDICO
PLANTONISTA
2633213 USF AZEVEM - JOSE
JORGE BEZERRA
3513351 UNIDADE MISTA JOAO
PAULO II
3513351 UNIDADE MISTA JOAO
PAULO II
2634325 UNIDADE MOVEL
TERRESTRE
2634325 UNIDADE MOVEL
TERRESTRE
2634325 UNIDADE MOVEL
TERRESTRE
2639084 CASA DE SAUDE SAO
LUCAS
2712369 POSTO DE SAUDE
BOQUEIRAO
2712369 POSTO DE SAUDE
BOQUEIRAO
2712369 POSTO DE SAUDE
BOQUEIRAO
2639068 UNIDADE MISTA
ELIZABETE BARBOSA
2639092 UNIDADE MISTA
MARCOS FERREIRA
DAVILA
2639092 UNIDADE MISTA
MARCOS FERREIRA
DAVILA
Total Vinc.
Empregatíci
o
00Hs 40Hs 00Hs 40Hs NÃO
0Hs 4Hs 00Hs 4Hs NÃO
0Hs 20Hs 00Hs 20Hs NÃO
00Hs 4Hs 00Hs 4Hs NÃO
16Hs 8Hs 00Hs 24Hs SIM
16Hs 4Hs 00Hs 20Hs SIM
0Hs 4Hs 20Hs 24Hs NÃO
00Hs 4Hs 00Hs 4Hs NÃO
20Hs 4Hs 00Hs 24Hs NÃO
16Hs 4Hs 00Hs 20Hs SIM
0Hs 00Hs 6Hs 6Hs NÃO
0Hs 6Hs 00Hs 6Hs NÃO
0Hs 8Hs 16Hs 24Hs NÃO
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
20

MÉDICO
CIRURGIÃO EM
GERAL
MÉDICO
PLANTONISTA
MÉDICO
PLANTONISTA
MÉDICO DE
SAÚDE DA
FAMÍLIA
2551764 HOSPITAL REGIONAL
RUI DE BARROS
CORREIA
2551764 HOSPITAL REGIONAL
RUI DE BARROS
CORREIA
2336812 HOSPITAL REGIONAL
SANTA FILOMENA
0Hs 8Hs 16Hs 24Hs SIM
0Hs 20Hs 4Hs 24Hs SIM
0Hs 12Hs 12Hs 24Hs SIM
2633663 PSF VILA MUTIRAO 0Hs 40Hs 00Hs 40Hs NÃO
Total 68Hs 190Hs 0Hs 332Hs
Identificação
CADASTRADO:4/11/2003 ATUALIZADO:4/7/2005 Enviado Por:PE
Nome: Sexo: SUS: CNS:
MARIA REJANE DE SOUZA
BEZERRA
Dados Profissional
FEMININO Sim 204322488750002
CBO CNES Estabelecimento Carga Carga H.Amb. Carga
H.Outros
H.Hosp.
MÉDICO DE
SAÚDE DA
FAMÍLIA
MÉDICO
PEDIATRA
MÉDICO
PEDIATRA
MÉDICO
PEDIATRA
MÉDICO
PEDIATRA
MÉDICO
PEDIATRA
MÉDICO
PEDIATRA
MÉDICO
PLANTONISTA
MÉDICO
PEDIATRA
2633248 USF COHAB - JOAO
FRANCISCO BEZERRA
Total Vinc.
Empregatíci
o
00Hs 40Hs 00Hs 40Hs NÃO
2346869 UNIDADE MISTA
QUITERIA ALVES VILELA
0Hs 8Hs 0Hs 8Hs SIM
2712369 POSTO DE SAUDE
BOQUEIRAO
2633906 PS DA BOA VISTA/CS Mª
LUIZA P. LIRA RABELLO
3392074 C. SAUDE PROF. GILVA
F. MARTINS/C.S. DA
CRIANCA E DA MULHER
3369293 HOSPITAL MEMORIAL
ARCOVERDE LTDA
2551764 HOSPITAL REGIONAL
RUI DE BARROS
CORREIA
2551764 HOSPITAL REGIONAL
RUI DE BARROS
CORREIA
2634325 UNIDADE MOVEL
TERRESTRE
0Hs 8Hs 00Hs 8Hs SIM
0Hs 20Hs 00Hs 20Hs SIM
00Hs 20Hs 00Hs 20Hs NÃO
0Hs 0Hs 0Hs 0Hs NÃO
0Hs 16Hs 32Hs 48Hs SIM
0Hs 20Hs 4Hs 24Hs SIM
0Hs 8Hs 00Hs 8Hs SIM
Total 0Hs 140Hs 0Hs 176Hs
Identificação
CADASTRADO:30/10/2001 ATUALIZADO:15/3/2005 Enviado Por:PE
Nome: Sexo: SUS: CNS:
ROBERTO DE ANDRADE
LIRA
MASCULINO Sim 180071408700004
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
21

Dados Profissional
CBO CNES Estabelecimento Carga Carga H.Amb. Carga
H.Outros
H.Hosp.
MÉDICO
PLANTONISTA
MÉDICO DE
SAÚDE DA
FAMÍLIA
MÉDICO DE
SAÚDE DA
FAMÍLIA
MÉDICOS, EM
GERAL
(CLÍNICO
GERAL)
MÉDICO
CIRURGIÃO EM
GERAL
MÉDICO
PLANTONISTA
MÉDICOS, EM
GERAL
(CLÍNICO
GERAL)
MÉDICO
PLANTONISTA
MÉDICOS, EM
GERAL
(CLÍNICO
GERAL)
MÉDICO
CIRURGIÃO EM
GERAL
MÉDICO
PLANTONISTA
MÉDICO
CIRURGIÃO EM
GERAL
MÉDICO
CIRURGIÃO EM
GERAL
MÉDICO
PLANTONISTA
MÉDICO
CIRURGIÃO EM
GERAL
MÉDICO
CIRURGIÃO EM
GERAL
MÉDICO
PLANTONISTA
2336812 HOSPITAL REGIONAL
SANTA FILOMENA
Total Vinc.
Empregatíci
o
0Hs 12Hs 12Hs 24Hs SIM
2633663 PSF VILA MUTIRAO 0Hs 40Hs 00Hs 40Hs NÃO
2633213 USF AZEVEM - JOSE
JORGE BEZERRA
2634325 UNIDADE MOVEL
TERRESTRE
2634325 UNIDADE MOVEL
TERRESTRE
2634325 UNIDADE MOVEL
TERRESTRE
3513351 UNIDADE MISTA JOAO
PAULO II
3513351 UNIDADE MISTA JOAO
PAULO II
2712369 POSTO DE SAUDE
BOQUEIRAO
2712369 POSTO DE SAUDE
BOQUEIRAO
2712369 POSTO DE SAUDE
BOQUEIRAO
2639068 UNIDADE MISTA
ELIZABETE BARBOSA
2639092 UNIDADE MISTA
MARCOS FERREIRA
DAVILA
2639092 UNIDADE MISTA
MARCOS FERREIRA
DAVILA
2639084 CASA DE SAUDE SAO
LUCAS
2551764 HOSPITAL REGIONAL
RUI DE BARROS
CORREIA
2551764 HOSPITAL REGIONAL
RUI DE BARROS
CORREIA
00Hs 40Hs 00Hs 40Hs NÃO
00Hs 4Hs 00Hs 4Hs NÃO
16Hs 8Hs 00Hs 24Hs SIM
16Hs 4Hs 00Hs 20Hs SIM
0Hs 4Hs 00Hs 4Hs NÃO
0Hs 20Hs 00Hs 20Hs NÃO
00Hs 4Hs 00Hs 4Hs NÃO
20Hs 4Hs 00Hs 24Hs NÃO
16Hs 4Hs 00Hs 20Hs SIM
0Hs 00Hs 6Hs 6Hs NÃO
0Hs 6Hs 00Hs 6Hs NÃO
0Hs 8Hs 16Hs 24Hs NÃO
0Hs 4Hs 20Hs 24Hs NÃO
0Hs 8Hs 16Hs 24Hs SIM
0Hs 20Hs 4Hs 24Hs SIM
Total 68Hs 190Hs 0Hs 332Hs
Não possuem cadastro no Datasus/cnes os seguintes profissionais:
Domany Cavalcanti G. da Silva (enfermeira) e Silvana Cavalcanti dos Santos (enfermeira).
Evidência:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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22

Pesquisa no sítio http://cnes.datasus.gov.br;
Entrevistas com membros das ESF;
Entrevistas com usuários do PSF;
Manifestação do Prefeito:
“Inicialmente, cumpre registrar uma dificuldade já conhecida: conseguir bons médicos e
profissionais da área de saúde para pequenos Municípios do interior do Nordeste, afastados dos
grandes centros urbanos.
Contudo, o Município de Venturosa tem conseguido manter uma boa equipe que presta
continuadamente eficiente serviço de atendimento à população na área de saúde. Não obstante esta
realidade, é sabido que alguns médicos mantém vínculos não integrais com outros
estabelecimentos de saúde. De toda forma, assevera a Administração do Município de Venturosa
que há o cumprimento da carga horária determinada, conforme comprovado por meio da
documentação apensa (Anexo 09)”.
Análise da Equipe:
O Senhor Prefeito apesar de reconhecer as dificuldades, alega que a carga horária vem sendo
cumprida, o que não concordamos por divergir da entrevistas realizadas in loco.
3.4) Contratação de profissionais a serviço do PSF sem concurso público.
Fatos:
Constatamos, através de entrevistas com agentes de endemias, com o Secretário de Saúde e com a
Coordenadora do PSF, além do exame de uma amostra de instrumentos de contrato de profissionais
a serviço das USF do Município, que a Prefeitura contratou parte desses profissionais mediante
instrumento de contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público. Os primeiros desses contratos foram assinados em 05/01/05. A própria Diretora
de Saúde, que exerce a função de coordenadora do PSF, também foi assim contratada, em 05/01/05.
Para contratação dos ACS e demais profissionais das equipes de saúde da família, segundo
entendimento disposto no Acórdão TCU – Plenário nº 1.146/2003, “somente podem ser
consideradas como alternativas válidas para a contratação dos agentes comunitários de saúde e
demais profissionais das equipes de saúde da família, a contratação direta pelo município, com a
criação de cargos ou empregos públicos, ou a contratação indireta, mediante a celebração de
contrato de gestão com Organização Social ou termo de parceria com Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.637/98 e da Lei nº 9.790/99.”
Casos de profissionais das ESF contratados sem concurso:
a) USF Tará: médico, enfermeira, auxiliar de enfermagem e três ACS;
b) USF Pedra Fixe: médico, enfermeira e 2 ACS;
c) USF Mãe Lipu: médico, enfermeira, dentista, auxiliar de consultório dentário;
d) USF Cohab: médica, enfermeira, dentista, auxiliar de consultório dentário e 3 ACS;
e) USF Azevém: médico, enfermeira e auxiliar de enfermagem;
f) USF Maria Lenice: médico, enfermeira, dentista, auxiliar de consultório dentário e 1 ACS.
Da mesma forma, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base
no artigo 1º, § IV, da Lei Municipal nº 494, de 18/02/00, foram contratados dez agentes de
endemias.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
23

Ressalte-se, finalmente, a natureza duradoura que caracteriza esses programas no âmbito do Sistema
Único de Saúde.
Evidência:
Entrevistas com ACS, Agentes de Controle de Endemias e membros das Equipes de Saúde
da Família;
Entrevista com o Secretário de Saúde e com a Coordenadora do PSF;
Amostra de instrumentos de contrato de ACS e Agentes de Controle de Endemias.
Manifestação do Prefeito:
“No âmbito municipal, observa-se que a Lei nº. 494/00 instituiu as contratações de cargos por
necessidade temporária e de excepcional interesse público, e deu outras providências, o que se
depreende de sua ementa.
Sobre o texto legal mencionado, dispõe a Emenda Constitucional nº. 16 do Estado de Pernambuco,
in verbis:
“Art. 97. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência , além dos relacionados nos artigos 37 e 38 da Constituição da República Federativa do
Brasil e dos seguintes:
............................
VII - contratação de pessoal por prazo determinado, na forma e casos que a lei estabelecer, para
atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público;” (Grifo nosso)
Dessa forma, depois da publicação da Emenda Constitucional acima transcrita, a qual derrogou o
art. 97, inciso VII, que até então fixava o prazo máximo em 01 (um) ano para os contratos
temporários qualificados pelo excepcional interesse público, os Municípios ficaram livres para
regulamentar suas contratações temporárias, desde que tais leis não contrariassem os normativos
legais vigentes.
De salientar-se, que o Estado de Pernambuco também dispõe de permissivo legal semelhante, e o
fez após a Emenda Constitucional nº. 16, que, como dito, derrogou, a única normal legal que
limitava os contratos temporários em 12 meses.
Ressalte-se, ainda, que a Lei Federal nº. 8.745/93, que regula as contratações temporárias
efetuadas pela União já admitia os contratos com prazo superior aos 12 meses.
A citada Lei Federal, segundo pontifica HELY LOPES MEIRELLES , para quem se pede vênia em
citá-lo, deve servir de norte para os Estados e Municípios. Assim ocorreu.
O PSF traz consigo uma característica: a transitoriedade do convênio realizado, em relação ao
montante do repasse, ou mesmo a sua continuidade.
No caso concreto, a Administração Municipal não tem como avaliar se o programa desenvolvido
em um exercício continuará no exercício seguinte. Só quando o convênio original é aditado, é que
se tem certeza da continuidade de recebimento de verbas.
A realização de um concurso público para provimento de cargos temporários é temerária, tendo
em vista que o Município correria o risco de manter no quadro efetivo um número de servidores
que não poderia pagar, sem o sustentáculo do repasse de verbas por meio de convênios, que,
repita-se, são transitórios.
Ademais, o instituto do contrato temporário, em tese, serve para qualquer tipo de contratação que
a Administração necessite fazer com o fito de prover necessidade temporária de pessoal, que não
possa esperar a realização de concurso público, e, nesse sentido, dispõe a Lei de contratação local.
Dessa forma, não há como questionar a regularidade das contratações”.
Análise da Equipe:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
24

Não acatamos as justificativas apresentadas, por se constituírem em desobediência aos ditames do
Acórdão TCU – Plenário nº 1.146/2003.
3.5) Divergências entre os recursos repassados pelo Ministério da Saúde e o número de Equipes de
Saúde da Família efetivamente implantadas e em funcionamento.
Fatos:
Até junho de 2005 o Município recebia mensalmente R$ 32.400,00 para o Programa de Saúde da
Família, o que equivale a R$ 5.400,00 para cada uma de seis equipes, por mês, com faixa de
cobertura populacional máxima. A partir da competência de julho (com pagamento em agosto), o
Município passou a receber mensalmente R$ 48.600,00, o que equivale ao custeio de nove Equipes
de Saúde da Família. Recebeu também R$ 20.000,00 como incentivo adicional, sendo R$
10.000,00 da competência julho e R$ 10.000,00 da competência agosto, pagos respectivamente em
agosto e setembro. Para cada nova equipe implantada o Ministério da Saúde repassa o valor de R$
10.000,00.
Existe pois, incompatibilidade entre a quantidade de recursos repassados pelo Ministério da Saúde e
o número de Equipes de Saúde da Família efetivamente implantadas e em funcionamento no
Município, conforme foi verificado “in loco” pela equipe de fiscalização.
Evidência:
Verificação “in loco”;
Entrevistas com ACS, Agentes de Controle de Endemias e membros das Equipes de Saúde
da Família;
Entrevista com o Secretário de Saúde e com a Coordenadora do PSF;
Relações de Equipes de Saúde da Família fornecidas pela Secretaria de Saúde;
Pesquisa no sítio www.fns.saude.gov.br;
Manifestação do Prefeito:
“Equívoco da Controladoria. As equipes de saúde estão compatíveis com os recursos recebidos.
Tal questionamento merece reconsideração por parte desta ilustre Controladoria”.
Análise da Equipe:
A manifestação não contém elementos capazes de elidir as constatações apontadas.
4 – Programa/Ação: Incentivo financeiro a municípios habilitados à parte variável do piso de
atenção básica – PAB — Assistência Farmacêutica Básica;
Objetivo da Ação de Governo: Visa garantir o acesso dos pacientes aos medicamentos básicos por
intermédio da racionalização e otimização da programação, armazenamento, controle de estoques e
distribuição em todos os níveis de gestão.
Ordem de Serviço: 172527.
Objeto Fiscalizado: Medicamentos pactuados no Plano de Assistência Farmacêutica –PEAF para
atendimento à Farmácia Básica.
Agente Executor Local: Secretaria Municipal de Saúde de Venturosa.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Fundo a Fundo;
Montante de Recursos Financeiros: R$ 36.770,68 até agosto de 2005, sendo R$ 18.385,34
referentes à parte da União, R$ 9.192,67 referentes à contrapartida municipal e R$ 9.192,67
referentes à contrapartida estadual na forma de medicamentos.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
25

Extensão dos Exames: Verificação das condições de armazenamento e controle de estoque nas
unidades de saúde e Secretaria de Saúde; entrevistas com os usuários do SUS; e análise de amostra
de licitações, empenhos, notas fiscais e documentação bancária, referentes à aquisição dos
medicamentos em 2004 e 2005.
4.1) Aquisição de medicamentos com preços maiores que o limite superior dos preços registrados
no banco de dados do Ministério da Saúde.
Fatos:
Em exame das compras de medicamentos pelo Município em 2004, Numa amostras de dez
medicamentos básicos examinada, constatou-se a aquisição de quatro tipos de medicamentos cujos
preços unitários estão maiores que o limite superior de preços registrados no Ministério da Saúde,
sítio http://bpreco.saude.gov.b, variando entre 1,27 vezes a 4,64 vezes acima desse limite, conforme
descrito na tabela abaixo. A maioria destes medicamentos foi adquirida por contratação sem
licitação, em farmácias particulares, duas das quais situadas no município de Venturosa.
Ressalte-se que o Município adquiriu alguns desses medicamentos ao LAFEPE a preços muito
inferiores àqueles das contratações diretas e em outros casos, pagou valores discrepantes a um
mesmo fornecedor:
a) Salbutamol 2mg, sol. oral 120 ml: 100 unidades a R$ 0,85 a unidade (empenho 172);
b) Eritromicina 125 mg ss 60 ml: os valores unitários pagos variaram entre R$ 4,00 e 9,00;
c) Amoxicilina susp. 250mg/5ml: os valores unitários pagos variaram entre R$ 2,79 e R$ 20,00,
variando portanto 7,17 vezes.
Medicamento Quantidade
Valor
unitário
(R$)
Valor
total
(R$)
Preços de
Referência
(R$)
Empenho Fornecedor
ERITROMI- 50 3,12 156,00 543 1
CINA susp.
125mg/5ml
2
100
10
7,50
4,00
9,00
15,00
400,00
90,00
1,32 a 1,37
635
1008
628
2
2
2
fco. 60ml 150 1,74 260,64
791 3
SALBUTAN 30 2,50 75,00 1279 4
OL sol oral
0,72 a 0,85
2mg 120ml 50 3,00 150,00
433 2
MEBENDA-
ZOL 20
mg/ml susp.
30ml
60 3,00 90,00 0,03 a 2,07 1008 2
AMOXICI- 100 2,79 279,00 1,16 a 1,24 543 1
LINA susp. 20 5,00 100,00 444 2
250 mg/5ml 20 5,75 115,00 1279 4
fco. 60ml 20 5,75 115,00
1279 2
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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26

Medicamento Quanti-
dade
Valor
unitário
(R$)
Valor
total
(R$)
Preços de
Referência
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
(R$)
Empenho Fornecedor
20 5,00 100,00 761 2
30 5,00 150,00 869 2
20 5,00 100,00 735 2
20 5,00 100,00 628 2
Fornecedor 1: GALBAS GALDINO SILVA GARANHUNS
Fornecedor 2: POSTO DE MEDICAMENTOS SÃO JOSÉ EM VENTUROSA
Fornecedor 3: LAB. LAFEPE
Fornecedor 4: FARMÁCIA DROGAVIDA EM VENTUROSA
Evidência:
Empenhos e Nostas Fiscais relacionados na tabela da constatação;
Manifestação do Prefeito:
“A aquisição dos medicamentos mencionados no relatório foi em mui pequena escala e teve por
finalidade impedir que viessem a faltar nas unidades de saúde do Município, o que, de certo,
comprometeria o atendimento dos usuários.
É notório que o LAFEPE tem preços abaixo do mercado, e sempre que possível o Município tem
buscado adquirir junto ao LAFEPE os medicamentos que precisa. Contudo, há de ser considerado
que o Município não tem como fazer grandes estoques de modo a atender a demanda de todo um
exercício financeiro. Por vezes, quando da reposição do estoque, o LAFEPE não dispõe de vários
medicamentos, visto que sua produção não atende toda a necessidade de consumo do Estado. Por
isso, em determinadas situações, a Administração se vê forçada a adquirir medicamentos a preços
mais altos, isto com fundamento no Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.”
Análise da Equipe:
As justificativas apresentadas não foram capazes de elidir as falhas apontadas.
4.2) Atraso na contrapartida estadual na forma de medicamentos do LAFEPE.
Fatos:
Foi verificado que até o mês de novembro de 2005, a União repassou um total de R$ 18.385,34 ao
Município e o Governo Estadual um total de R$ 8.596,95, na forma de medicamentos, faltando
portanto R$ 595,72 para obtenção da equivalência de 25% pactuados.
Evidência:
Verificação “in loco”;
Nostas fiscais dos medicamentos fornecidos em contrapartida pelo LAFEPE, fornecidas pela
Secretaria Municipal de Saúde;
Entrevistas com trabalhadores das USF;
Manifestação do Prefeito:
“A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, reivindicará o restante da
contrapartida estadual, salientando-se que se trata de uma pequena soma, o que plenamente
sanável, sem prejuízo do cumprimento dos objetivos e metas do Programa”.
27

Análise da Equipe:
Não foi apresentada justificativa.
4.3) Deficiência no controle de estoques, de distribuição e recebimento de medicamentos pela
Secretaria de Saúde do Município e Unidades de Saúde da Família.
Fatos:
A Secretaria de Saúde não possui controles fidedignos de estoque nem de distribuição de
medicamentos para as Unidades de Saúde da Família. Estas, por sua vez, não possuem qualquer
controle de estoque e de recebimento de medicamentos, excetuando uma das seis USF visitadas.
Apenas nos últimos três meses a Secretaria de Saúde começou a manter algum tipo de controle.
Evidência:
Verificação “in loco”;
Entrevistas com trabalhadores das USF;
Manifestação do Prefeito:
“Conforme constatado pelo relatório, a Secretaria de Saúde já há três meses vem implementando o
controle no estoque, distribuição e recebimento de medicamentos, aprimorando este controle para
atendimento do Princípio da Publicidade e Economicidade, consubstanciados no art. 37, da
Constituição Federal”.
Análise da Equipe:
O Senhor Prefeito reconhece as falhas apontadas pela Equipe.
4.4) Armazenamento de medicamentos em condições inadequadas na Secretaria de Saúde e nas
Unidades de Saúde da Família.
Fatos:
As condições de armazenagem são deficientes, a sala é inadequada e de tamanho reduzido,
dificultando a circulação dentro dela. Não existe prateleiras para todos os remédios e algumas
caixas de medicamentos são mantidas no chão. Os ambientes não possuem ventilação, nem são
climatizados, fazendo com que a temperatura ultrapasse os 25ºC e se tornem impróprias para a
conservação dos medicamentos. Em uma USF a caixa de medicamentos no chão permitiu a entrada
de animais, conforme registrado na foto abaixo:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
28

Caixas de medicamentos depositadas sobre o
chão na USF Pedra Fixe, permitindo a
entrada de animais.
Evidência:
Verificação “in loco”;
Fotos;
Entrevistas com trabalhadores das USF;
Detalhe da barata no interior da caixa de
medicamentos encontrada sobre o chão, na USF
Pedra Fixe.
Manifestação do Prefeito:
“Diversas providências estão sendo tomadas no sentido de melhorar o armazenamento dos
medicamentos. A primeira delas é a dedetização dos ambientes. Também está sendo viabilizada a
aquisição de estantes e pranchas para o adequado armazenamento dos medicamentos”.
Análise da Equipe:
Com a manifestação, o Senhor Prefeito reconhece as constatações.
5 – Programa/Ação: Incentivo financeiro a municípios certificados para Epidemiologia e Controle
de Doenças;
Objetivo da Ação de Governo: Promover ações de notificação, investigação epidemiológica,
vigilância ambiental, controle de doenças, imunizações, sistemas de informação, supervisão,
educação em saúde, comunicação e mobilização social na área de epidemiologia e controle de
doenças.
Ordem de Serviço: 172579.
Objeto Fiscalizado: Execução das diversas ações do programa, pactuadas na Programação
Pactuada Integrada de Vigilância em Saúde — PPI/VS.
Agente Executor Local: Secretaria Municipal de Saúde de Venturosa.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Fundo a Fundo;
Montante de Recursos Financeiros: R$ 36.478,06 e R$ 23.753,61, repassados pela União em
2004 e 2005, respectivamente.
Extensão dos Exames: Assessoramento ao Município pelo Estado, mecanismos de
acompanhamento de metas e o seu atingimento, conta de movimentação dos recursos financeiros e
saldos acumulados, utilização dos recursos financeiros, pessoal contratado e atividades, veículos e
equipamentos utilizados; exame por amostragem dos recursos aplicados.
5.1) Insuficiência da contrapartida municipal para as ações de epidemiologia e controle de doenças
no ano 2004.
Fatos:
Os recursos da epidemiologia e controle de doenças, para realização das ações pactuadas na PPI-
VS, são depositados no Banco do Brasil, agência 2125-3, conta corrente 6071-2. Em 2004,
decorrentes de repasses da União, foram efetuados créditos no valor total de R$ 36.478,06 e em
2005 esse valor foi igual a R$ 23.753,61, neste caso computando os créditos referentes até o mês de
outubro. Além dos créditos repassados pela União, foram identificados créditos nessa conta
equivalentes a R$ 9.741,48 e R$ 9.325,60, em 2004 e 2005, respectivamente. A contrapartida
municipal deveria ser equivalente a 30% dos valores repassados pela União, esperando-se assim o
fornecimento de R$ 10.943,42 em 2004. Logo, faltaram R$ 1.201,94 da contrapartida municipal.
Evidência:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
29

Extratos da conta corrente BB ag 2125-3, cc 6071-2;
Consulta de Pagamentos no sítio www.fns.saude.gov.br.
Manifestação do Prefeito:
“Trata-se de exercício financeiro administrado pela Gestão anterior. A atual Administração tem
observado o limite de 30% da contrapartida municipal, pelo que comprova por meio dos
demonstrativos apensos (Anexo 10)”.
Análise da Equipe:
As alegações apresentadas não elidem as constatações apontadas.
5.2) Insuficiência e inadequação dos veículos usados para as ações de epidemiologia e controle de
doenças.
Fatos:
O Município possui um Pálio, placa KHW 5917, ano 2003 e uma Caminhonete A-20, placa KFP
2025, ano 1986, doada pela FUNASA. Este último veículo está sem condições de uso, aguardando
recuperação. O Pálio foi recebido da Secretaria Estadual de Saúde, através do Projeto VIGISUS,
sendo utilizado para executar as ações de Vigilância em Saúde, tais como: investigação
epidemiológica, busca ativa de comunicantes e suspeitos de agravos, intensificação vacinal,
educação em saúde, supervisão técnica, transporte de amostras para sorologia e outras atividades da
rotina de Vigilância em Saúde, conforme informado. A Secretaria de Saúde do Município não
considera o veículo nem suficiente nem adequado para as ações de vigilância em saúde, “pois é um
veículo com capacidade para transportar apenas 04 (quatro) técnicos e o bagageiro é muito pequeno
para transporte de equipamentos e material de trabalho”.
Evidência:
Ofício nº 0139/2005, de 21/11/05, da Secretaria de Saúde do Município;
Entrevista com os Agentes de Controle de Endemias;
Manifestação do Prefeito:
“Mais uma vez a auditoria constata a precariedade da estrutura disponibilizada para a promoção
da saúde no Município. Apenas um carro é muito pouco para o implemento das ações de
epidemiologia e controle de doenças. O Poder Executivo está tentando fechar convênio com o
Estado, para que seja minimizado o apontamento em tela”.
Análise da Equipe:
A manifestação ratifica as constatações elencadas quanto à insuficiência e inadequação dos veículos
usados para as ações de epidemiologia e controle de doenças no Município.
6 – Programa/Ação: Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros;
Objetivo da Ação de Governo: Ampliar o acesso da população rural e urbana à atenção básica, por
meio da transferência de recursos federais, com base em um valor per capita, para a prestação da
assistência básica, de caráter individual ou coletivo, para a prevenção de agravos, tratamento e
reabilitação, levando em consideração as disparidades regionais.
Ordem de Serviço: 172644.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
30

Objeto Fiscalizado: Habilitação dos municípios para o recebimento dos recursos do Piso de
Atenção Básica; Repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde ou, excepcionalmente, para os Fundos Estaduais de Saúde.
Agente Executor Local: Secretaria Municipal de Saúde de Venturosa.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Fundo a Fundo;
Montante de Recursos Financeiros: R$ 152.345,64 e R$ 165.534,38, repassados pela União em
2004 e 2005, respectivamente.
Extensão dos Exames: Existência de Plano Municipal de Saúde Vigente e de Relatório de
Avaliação da Gestão do último exercício; Criação e movimentação dos recursos no Fundo
Municipal de Saúde; Alimentação dos bancos de dados nacionais obrigatórios; exame por
amostragem dos recursos aplicados.
6.1) Inexistência de Plano Municipal de Saúde vigente e também do Relatório de Avaliação de
Gestão do último exercício.
Fatos:
Por ocasião da fiscalização, o Município forneceu um Plano Municipal de Saúde com a capa
indicando o período 2001-2005, mas na realidade o mesmo tem vigência entre 2001 e 2004, o que
se conclui tanto pelo conteúdo do mesmo quanto pela validade do plano, que é aceita para um
período de até quatro anos, ou seja, 2001-2004. O último relatório aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde foi do ano 2001, mas este relatório deve ser anual. Ocorre, em ambos os casos,
inobservância da Lei 8.142/90, que em seu artigo 4º estabelece os requisitos para que os municípios
recebam as transferências na área de saúde.
Conforme previsto na Portaria GM/MS nº 548, de 11/04/01, “Do ponto de vista dos prazos, tanto a
formulação como o encaminhamento do PMS – ao Conselho Municipal de Saúde, em primeira
instância, e ao Gestor Estadual, posteriormente - deverão ocorrer até o mês de maio do primeiro ano
do quadriênio de governo, com revisões eventuais também até o mês de maio de cada ano, de
acordo com modificações na Agenda de Saúde do mesmo ano. Quanto ao RG, “Do ponto de vista
dos prazos, sua formulação deve iniciar-se em dezembro e seu encaminhamento ao CES deve
ocorrer até 20 (vinte) de janeiro de cada ano, referindo-se ao exercício da gestão no ano anterior
(janeiro a dezembro).”
Evidência:
Plano Municipal de Saúde período 2001-2004;
Relatório de Avaliação de Gestão 2001;
Atas do Conselho Municipal de Saúde aprovando o Plano e Relatório supramencionados;
Manifestação do Prefeito:
“A administração da saúde do Município de Venturosa pauta-se pelo disposto no Plano Plurianual
e tem suas metas baseadas neste plano. Redundante seria o Plano Municipal da Saúde”.
Análise da Equipe:
A manifestação apresentada não foi capaz de elidir as constatações da Equipe.
6.2) Impropriedades na realização de despesas com veículos e combustíveis, utilizando recursos do
PAB-Fixo.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
31

Fatos:
No exame de uma amostra das despesas com veículos e combustíveis, realizadas com recursos do
PAB-FIXO, durante os anos 2004 e 2005, foram detectadas as seguintes impropriedades:
a) despesas no exercício 2004 com o reparo de veículos que não são destinados exclusivamente à
realização de atividades de saúde. Acrescente-se que a Secretaria de Saúde informou só possuir um
veículo Pálio placa KHW 5917, para a realização de suas atividades de vigilância em saúde,
conforme Ofício nº 0139/2005, de 21/11/05;
b) alguns documentos de despesas não indicam o veículo ou placa no qual foram realizados os
serviços;
c) um dos veículos que teria sido submetido a serviço em 2004, uma kombi de placa KIY 2158, não
possui registro no DETRAN/PE, sugerindo a realização de pagamento indevido.
A tabela a seguir relaciona as despesas com reparos de veículos:
Veículo Placa Data Nota Empen Valor Forne-
Fiscal ho (R$) dor
-GOL
- KJA 8671 23/12/2004 321 1232 1.000,00 1
-VAN
ANBULANCIA
- KJC 1837
-KOMBI - KIY 2158*
-GOL
Não 18/11/2004 315 1136 1.500,00 1
-VAN
-KOMBI
-PALIO
identificadas
Não identificado - 19/11/2004 13820 1133 25,00 2
Não identificado Não
identificada
22/10/2004 10987 1045 1935,00 3
KOMBI Não
identificada
20/08/2004 305 793 844,00 1
GOL KJA-8667 13/08/2004 301 772 1140,00 1
Não identificado - 22/10/2004 10987 00001 1935,00 3
Não identificado - 11/09/2004 893 2190 253,00 4
TOTAL 8.632,00
* Veículo não cadastrado no Detran.
FORNECEDOR:
1- Clinicarro CNPJ 11.478.211/0001-50 — Garanhuns
2- Auto Posto São José CNPJ 41.019.738/0001-88 — Pombos
3- Retifica Guararapes CNPJ 11.401.734/0002-80 — Arcoverde
4- Garanhuns Auto Peças CNPJ 04.269.667/0001-45 — Garanhuns
d) despesas com grandes quantidades de combustíveis, registradas cada uma em nota fiscal única,
sem identificação dos veículos abastecidos.
Compra de combustível sem identificação dos veículos ou respectivas placas
Nota
Fiscal
Empenho Valor
(R$)
Litros R$/L Forne
cedor
18/10/2005 0189 653 3686,95 1.457,29 2,53 2
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
32

Nota
Fiscal
Empenho Valor
(R$)
Litros R$/L Forne
cedor
30/09/2005 178 653 10.000,00 3.925,57 2,54 2
26/11/2004 893 1159 2.000,00 854,70 2,34 1
20/07/2004 874 667 1.500,00 714,30 2,10 1
TOTAL 17.186,95
FORNECEDOR:
1- Posto Boa Sorte CNPJ 24.124.976/0001-34 — Venturosa
2- Posto Cinco Irmãos CNPJ 02.062.499/0001-97 — Venturosa
Evidência:
Empenhos e Notas Fiscais relacionados nas tabelas das constatações;
Manifestação do Prefeito:
“A Secretaria Municipal de Saúde de Venturosa fez seu controle efetivo de abastecimento, por meio
de talonários em duas vias, onde uma fica no Posto e a outra era entregue à Secretaria pelo
motorista responsável. Nesses talonários são colocadas as respectivas placas dos veículos quando
do abastecimento.
Ao final do mês, é feito o levantamento de todas as autorizações, conferidas e efetuado o
pagamento de acordo com a quantidade de combustível autorizada, sendo elaborado um mapa que
demonstra detalhadamente toda a despesa.
A Primeira Câmara deste Egrégio Tribunal posicionou-se, por meio da Decisão TCE/PE nº.
1475/05 quanto à relevância deste ou daquele sistema de controle adotado para aquisição de
combustíveis e lubrificantes, senão vejamos:
DECISÃO T.C. Nº 1475/05
(...)
CONSIDERANDO que, apesar de existir irregularidade com relação ao controle dos combustíveis,
esta não é grave o suficiente para ensejar a rejeição das contas do Ordenador de Despesas;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75 da
Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária
realizada no dia 17 de outubro de 2005,
Julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
São Bento do Una, relativas ao exercício financeiro de 2003, dando, em conseqüência, a quitação
ao Ordenador de Despesas, SR. CARLOS ANDRÉ VALENÇA FERNANDES DE LIMA.
Cumpre registrar que são 04 (três) os veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde,
conforme se verifica por meio das fotografias inclusas (Anexo 11). Outrossim, observa-se que as
falhas apontadas não passaram de equívoco de procedimento, que não macularam a
administração, nem tampouco causaram prejuízos ao erário municipal, valendo ressaltar que a
despesa foi devidamente liquidada, o que resultou no atendimento às necessidades dos munícipes
de maneira eficiente”.
Análise da Equipe:
Não foram apresentados elementos capazes de elidir as constatações mencionadas.
6.3) Realização de despesas não previstas na aplicação de recursos do PAB-Fixo.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
33

Fatos:
No exame de uma amostra das despesas realizadas com recursos do PAB-Fixo nos anos 2004 e
2005, foram constatadas as seguintes despesas não previstas na aplicação dos referidos recursos:
Tipo de Despesa Data Nota Nota de Valor (R$) Fornecedor
Fisc. Empenho
Conta de Telefone 16/11/2004 n.i. 1089 1.880,86 5
Alimentos / Mat. Limpeza 24/11/2004 183 1152 645,75 6
Material de Expediente 08/12/2004 5913 1215 3.379,59 2
Material de Expediente 14/12/2004 168 1228 188,25* 1
Alimentos / Mat. Limpeza 30/12/2004 200 1278 1.829,00* 4
Material de Limpeza 30/12/2004 n.i. 1276 601,53* n.i.
Total R$ 8.524,98
1 - Papelaria Medeiros CNPJ 06.168.668/0001-29;
2 - M Ferreira Almeida CNPJ 41.093.907/0001-20;
3 - Gráfica Primeira Mão CNPJ 70.059.282/0001-88;
4 - Mercado do Povo CNPJ 03.807.571/0001-20;
5 – Telemar CNPJ 33.000.118.118/0001-79;
6 – Supermercado do Povo CNPJ 03.807.571/0001-20.
O primeiro item da tabela, a conta de telefone, apresenta divergência entre o valor empenhado, R$
1.817,01 e o valor debitado na conta corrente, relativo ao número de cheque registrado no empenho,
igual a R$ 1.880,86, existindo uma diferença não explicada de R$ 63,85. Os três últimos itens da
tabela, embora identificados nos empenhos como recursos do PAB-Fixo, não tiveram os respectivos
débitos na conta do PAB identificados.
Evidência:
Empenhos e Notas Fiscais relacionados nas tabelas das constatações;
Manifestação do Prefeito:
“De pronto, cumpre registrar que as despesas mencionadas no relatório são referentes ao exercício
de 2004, por isso, fica a atual Gestão impossibilitada de prestar maiores esclarecimentos quanto à
adoção das despesas realizadas. De toda forma, a partir do exercício de 2005, estão sendo
rigorosamente observadas a correta aplicação dos recursos do Programa, de acordo com a
vinculação a que se destina”.
Análise da Equipe:
A manifestação limita-se a atribuir a gestão anterior as constatações apresentadas.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
34

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO PERNAMBUCO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 714
MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PE
MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO
19º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios
Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
07/novembro/2005

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº714
MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PE
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de
Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 21 a 25/11/05 a
seguinte Ação sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego:
Gestão e Administração do Programa.
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Constatações da Fiscalização:
1. Programa: Gestão da Política de Trabalho e Emprego.
Ação: Gestão e Administração do Programa.
Objetivo da Ação de Governo: Consubstanciar a participação da sociedade organizada na
administração de um sistema público de emprego, em nível nacional, conforme prevê a convenção
Nº 88 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, acompanhando a utilização dos recursos
financeiros administrados pelo Sistema Nacional de Emprego e no âmbito do programa de geração
de emprego e renda.
Ordem de Serviço: 172690
Objeto Fiscalizado: Desempenho das atribuições da Comissão Municipal de Emprego.
Agente Executor Local: Prefeitura de Venturosa/PE.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Não se Aplica.
Montante de Recursos Financeiros: Não se Aplica.
Extensão dos exames: Verificada a atuação da CME no período de 01 Jan 2005 à 30 out 2005.
1.1) Comissão Municipal de Emprego não atuante.
Fato:
Conforme informação prestada pela Secretária de Ação Social a Comissão Municipal de
Emprego – CME foi criada, o seu regimento interno não está homologado pela Comissão Estadual
de Emprego e a mesma não é atuante. A última reunião registrada no livro de atas da CME ocorreu
em 31/03/2005.
Evidência:
Entrevistas realizadas com a Secretária de Ação Social e atas de reunião da Comissão
Municipal de Emprego – CME realizadas em 2005.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais –Venturosa – PE
1

Manifestação do Prefeito:
“Ratificando os esclarecimentos prestados no item 2.2.4 deste ofício, a Administração Municipal
tem encontrado dificuldades para efetivar a participação dos diversos Conselhos existentes no
Município. Apesar do constante incentivo, como sabido, o desempenho das atividades relativas ao
controle realizado pelo Conselho Municipal de Emprego (CME) não é remunerado. Os Conselhos
têm sua formação paritária, formados por servidores municipais e também por representantes da
comunidade, contudo, dada sua função de controle, não se subordinam ao Poder Executivo,
dependendo de diretrizes internas para seu funcionamento. Como registrado no relatório, o CME
já foi criado e até mesmo procedeu com algumas reuniões e se comprometeu perante a
Administração Municipal a se reunir bimestralmente e também a encaminhar à Comissão Estadual
de Emprego o regimento interno do CME a fim de homologação”.
Análise da Equipe:
A manifestação concorda com as constatações apresentadas quanto a ineficiência da atuação da
Comissão Municipal de Emprego.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais –Venturosa – PE
2

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 714
MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PE
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
19º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios
Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
07/NOVEMBRO/2005

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 714
MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PE
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de
Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 21 a 25/11 as
seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério das Comunicações:
Fiscalização da Prestação dos Serviços de Telecomunicações.
Fiscalização da Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Operação do Sistema de Acesso a Serviços Públicos Por Meio Eletrônico.
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Constatações da Fiscalização
1 – Programa: Oferta dos Serviços de Telecomunicações.
Ação: Fiscalização da Prestação dos Serviços de Telecomunicações.
Objetivo da Ação de Governo: Garantir a qualidade na prestação dos serviços de telefonia fixa
comutada.
Ordem de Serviço: 172851.
Objeto Fiscalizado: Implantação e funcionamento serviços de telefonia fixa comutada no
Município.
Agente Executor Local: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Não se aplica.
Montante de Recursos Financeiros: Não se aplica.
Extensão dos Exames: Informações da prefeitura.
1.1) Ausência de implantação no Município de Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Fatos:
Constatamos que não foi implantado em Venturosa o Serviço Telefônico Fixo Comutado –
STFC, informação essa ratificada pela Prefeitura, por meio de Declaração datada de 17/11/05, no
qual afirma que o serviço de atendimento somente é disponibilizado pelo acesso ao 0800.
Evidência:
Declaração da prefeitura datada de 17/11/05.
2 – Programa: Governo Eletrônico.
Ação: Operação do Sistema de Acesso a Serviços Públicos por meio Eletrônico.
Objetivo da Ação de Governo: Disponibilizar o acesso dos cidadãos à Internet.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
1

Ordem de Serviço: 172882.
Objeto Fiscalizado: Implantação e funcionamento do acesso à internet, via Portal GESAC, na
Escola Estadual Quitéria Wanderley Simões.
Agente Executor Local: Ministério das Comunicações.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Não se aplica.
Montante de Recursos Financeiros: Não se aplica.
Extensão dos Exames: Verificação na Escola Estadual Quitéria Wanderley Simões.
2.1) Restrição ao acesso à internet por problemas operacionais da escola atendida.
Fato(s):
Constatamos que dos dez computadores que a Escola Estadual Quitéria Wanderley Simões
dispões, apenas dois estão sendo utilizados, em função da interdição parcial do laboratório à vários
meses por problemas na rede elétrica. Desta forma, restringe-se o acesso dos alunos à internet.
Evidência:
Visita à Escola Estadual Quitéria Wanderley Simões.
Declaração da Escola datada de 18/11/05.
2.2) Ausência de monitores para orientar os usuários sobre o acesso à internet.
Fato(s):
Constatamos que na Escola não existem monitores capacitados para oferecerem a correta
orientação aos alunos sobre o acesso à internet, assim como não foi oferecido nenhum treinamento
do Programa GESAC para a capacitação dos monitores.
Evidência:
Visita à Escola Estadual Quitéria Wanderley Simões.
Declaração da Escola datada de 18/11/05.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
2

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 714
MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PE
MINISTÉRIO DAS CIDADES
19º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios
Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
07/NOVEMBRO/2005

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 714
MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PE
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de
Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 21 a 25/11 as
seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério das Cidades:
Melhoria das Condições de Habitalidade.
Implantação, Ampliação ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana.
Implantação de Serviços de Saneamento Básico em Municípios com População
de até 75 mil Habitantes
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob sua
responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado
em 27/12/2005, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências
corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
Ressaltamos que o Município sob análise não vem cumprindo o disposto no artigo 2º da
Lei nº 9.452/97, o qual versa sobre a determinação da Prefeitura do Município notificar os Partidos
Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no município, sobre a
liberação de recursos por órgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Constatações da Fiscalização
1 – Programa: Morar Melhor
Ação: Melhoria das Condições de Habitabilidade
Objetivo da Ação de Governo: Elevar as condições de habitabilidade e de qualidade de vida de
famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, que vivam em assentamentos impróprios e
inadequados.
Ordem de Serviço: 172754
Objeto Fiscalizado: Construção de treze casas populares em substituição a casas de taipa na zona
rural.
Agente Executor Local: Prefeitura de Venturosa/PE.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de Repasse n° 119.075-04 firmado com
a Caixa Econômica Federal
Montante de Recursos Financeiros: R$ 84.000,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
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Extensão dos Exames: Verificação da execução de R$ 26.860,87 pagos para a execução parcial
das obras.
1.1) Atraso na execução das obras por problemas na liberação dos recursos, causando prejuízo
social à população atendida pelo Programa.
Fatos:
Constatamos que as obras encontram-se paralisadas, desde 04/11/04, tendo sido finalizadas
apenas três das treze casas previstas. Desta forma, não foram atingidos os objetivos sociais do
Programa.
O cronograma de desembolso inicial previa um prazo de cinco meses para a execução das
obras. Considerando a data do Contrato de Repasse, 21/12/01, as obras deveriam ter sido finalizadas
em 31/05/02.
Vale salientar que a liberação de recursos não ocorreu em tempo hábil para o cumprimento
do prazo, conforme tabela a seguir, somente sendo completado o montante acordado em 28/10/05:
Parcela
Valor
Solicitado/Recebido
Número da OB Data da
OB
1 3.000,00 5230 24/12/2002
2 30.000,00 900833 02/06/2004
3 47.000,00 903355 28/10/2005
Evidência:
Verificação “in loco”.
Relatórios de Acompanhamento do Empreendimento.
Cronograma de liberação dos recursos.
Manifestação do Prefeito:
“Conforme constatado pela própria auditoria, à fl. 03 do relatório, ‘a liberação de recursos não
ocorreu em tempo hábil para o cumprimento desde prazo’.
O cronograma inicial previa um prazo de cinco meses para que as 13 (trezes) casas fossem
construídas, cumprindo assim o objetivo do programa. Contudo, mesmo com o contrato de repasse
assinado desde 21 de dezembro de 2002, a maior parte dos recursos (R$ 47.000,00) só foi
repassada em 28 de outubro de 2005, possibilitando assim a conclusão das 10 (dez) casas que
faltam ser concluídas.
Considerando que ainda não se exauriram os cincos meses contados do último repasse realizado,
não há porque se falar em falha, verificada a intempestividade dos repasses”.
Análise da Equipe:
O atraso nas obras deu-se na liberação dos recursos, de responsabilidade do concedente.
1.2) Má execução das obras - inobservando os elementos contidos no projeto - comprometendo a
estabilidade das casas.
Fatos:
Constatamos nos relatórios de acompanhamento de empreendimento de 06/12/02, 24/02/03,
17/02/04 e de 21/07/04 que, para as três casas construídas (Beneficiados: Edmilson Gomes da Silva,
2
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE

José Gomes da Silva – tio e José Gomes da Silva – sobrinho), não haviam sido executados nem o
radier nem as vergas.
No relatório de Acompanhamento de Empreendimento, de 10/09/04, período em que as
casas estavam sendo finalizadas, constatou-se a execução do radier e das vergas sem contudo
explicitar com qual técnica construtiva foram realizados. Cabe registrar que, principalmente para o
caso do radier, a solução para a sua execução, após a casa já ter sido praticamente finalizada, seria
muito custosa.
Na verificação “in loco” não identificamos a presença das vergas. Quanto ao radier, em
função de estar enterrado não foi possível verificar se realmente foi executado. Contudo,
identificamos o aparecimento de rachaduras longitudinais em uma das casas executadas. Este tipo
de rachadura é típica de recalque da fundação por deficiências em seu projeto ou de sua execução.
Evidência:
Verificação “in loco”.
Relatórios de Acompanhamento do Empreendimento.
Foto 01 – Rachadura longitunal na fachada da
frente da casa de José Gomes da Silva (Região
rachada realçada em amarelo)
Foto 02 – Rachadura longitunal na fachada
lateral da casa de José Gomes da Silva (Região
rachada realçada em amarelo)
Manifestação do Prefeito:
“Alega a auditoria que a estabilidade das 03 (três) casas construídas está comprometida pelo fato
de não ter sido explicitado com qual técnica construtiva utilizada na execução do radier e das
vergas.
Mais uma vez, no próprio relatório, na página 03, verifica-se que não houve falha material, senão
vejamos: “No relatório de acompanhamento de empreendimento, de 10/09/04, período em que as
casas estavam sendo finalizadas, constatou-se a execução do radier e das vergas sem, contudo,
explicitar com qual técnica construtiva foi utilizado”. (grifos nossos)
Ora, trata-se da construção de casas populares, que para construí-las, precisa a Administração
utilizar materiais e serviços sem requinte ou luxo, preservando, contudo, a segurança do imóvel.
Foi o que aconteceu. Outrossim, cumpre destacar o atraso nos repasses, conforme discutido no
item anterior, o que acabou por prejudicar a execução do projeto inicial, face à inflação sofrida ao
longo do atraso nos repasses.
Assevera a atual Administração que, de igual modo, a segurança das casas que faltam ser
construídas será assegurada, limitando-se a execução do projeto à disponibilidade financeira”.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
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Análise da Equipe:
As alegações não lograram elidir as falhas apontadas. Deve-se salientar que a execução correta da
fundação de uma edificação em nada se relaciona com “requinte de luxo”, mas com sua segurança
estrutural e funcionalidade, fatos estes que não estão sendo atendidos, conforme a verificação “in
loco” da Equipe de Fiscalização.
1.3) Ausência do Instrumento Convocatório no processo de contratação.
Fatos:
Na análise do processo de contratação para a execução das obras, não identificamos a
presença do Instrumento Convocatório da licitação.
Vale salientar que, apesar de no processo constar todas as demais peças da licitação, a
ausência do Instrumento Convocatório inviabiliza a verificação de que a contratação se deu de
acordo com os ditames da Lei n° 8.666/93.
Manifestação do Prefeito:
“O certame mencionado no relatório foi instruído no exercício de 2004, e por esta razão, o motivo
da ausência do instrumento convocatório no processo de contratação é alheio ao conhecimento da
atual Gestão.
De toda forma, registre-se que a auditoria verificou a regularidade do processo, não havendo
nenhum outro apontamento referente à licitação, o que comprova a legalidade do procedimento,
nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93”.
Análise da Equipe:
Não concordamos com as justificativas apresentadas, uma vez que a ausência do instrumento
convocatório, como peça a constar dos autos, na forma do art. 38 da Lei nº 8.666/93, ficando
inviabilizada a verificação da regularidade do procedimento
2 – Programa: Infra-estrutura Urbana.
Ação: Implantação, ampliação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana.
Objetivo da Ação de Governo: Urbanização de áreas habitadas por população de baixa renda,
prioritariamente os municípios integrantes do Programa Comunidade Solidária.
Ordem de Serviço: 173196
Objeto Fiscalizado: Construção de pavimentação, calçamento e meio-fio nas ruas Antônio Cazuza
de Almeida, Maria Lenice Alexandre, Águeda Alexandre, Manoel Joaquim da Silva e João Alves
Bezerra.
Agente Executor Local: Prefeitura de Venturosa/PE.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de Repasse n° 144.254-93 firmado com
a Caixa Econômica Federal
Montante de Recursos Financeiros: R$ 109.200,00
Extensão dos Exames: Verificação da execução de R$ 109.200,00 pagos para a execução total das
obras.
2.1) Calçamento da rua onde mora o ex-prefeito, que assinou o Contrato de Repasse e executou a
obra, apenas no trecho onde está situada sua residência, em detrimento a trecho da rua onde está
estabelecida uma escola.
Fatos:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
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Constatamos que na Rua Manoel Joaquim da Silva, região onde estão situadas as residências
de moradores da cidade com maior poder aquisitivo, o calçamento foi executado, conforme
aprovado no projeto integrante do Plano de Trabalho, em um trecho de 91m.
Segundo informações de populares, nesse trecho está situada a residência do ex-prefeito, que
assinou o Contrato de Repasse e executou a obra. O mesmo foi beneficiado diretamente com os
recursos federais, em detrimento de populações de baixa renda residentes em outras ruas do
município que não estão calçadas.
Deve-se destacar que a rua não foi totalmente calçada, sendo que o trecho final, onde está
estabelecida a Escola João Francisco Bezerra, e a rua transversal não foram urbanizadas.
Evidência:
Verificação “in loco”.
Plano de Trabalho do Contrato de Repasse.
Foto 01 – Rua Manoel Joaquim da Silva - Divisão da
rua urbanizada e não urbanizada (do lado esquerdo
está localizada a Escola João Francisco Bezerra)
Foto 02 – Rua Manoel Joaquim da Silva – Residência
do ex-prefeito.
Manifestação do Prefeito:
“Trata-se de decisão pautada na discricionariedade do ex-prefeito, quando do exercício da chefia do
Poder Executivo Municipal. Por esta razão, não tem esclarecimentos a prestar a atual Gestão,
reiterando, da mesma forma reduzida a termo no relatório, que a execução foi devidamente
aprovada no projeto integrante do Plano de Trabalho, em um trecho de 91 metros”.
Análise da Equipe:
Não concordamos com a manifestação apresentada, uma vez que os recursos públicos devem ser
dirigidos a toda a coletividade, obedecendo ao princípio da impessoalidade, inserto no art. 37 da
Constituição Federal/1988.
2.2) Contratação de empresa sob investigação de irregularidades em outros municípios pelo
Ministério Público de Pernambuco e pelo tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Fatos:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
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A licitação para a execução das obras (Carta-convite n° 033/02) teve como participantes a
empresa Santa Rita de Cássia Construção & Incorporação Ltda. (CNPJ: 03.687.435/0001-44),
vencedora do certame, e S N Construtora Ltda. (CNPJ: 05.030.433/0001-03).
As duas empresas estão sob investigação de irregularidades em outros municípios, pelo
Ministério Público de Pernambuco e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
A S N Construtora Ltda. tem como testemunhas de seu contrato social Ronaldo Alves
Cardoso (CPF: 746.944.074-04) e Elessandra Aparecida Cardoso (CPF: 901.882.684-72). Ambos
são sócios ou tem alguma participação em empresas onde foram verificadas irregularidades em
fiscalizações realizadas nos municípios de Itaíba e Águas Belas (Relatórios de Ação de Controle n°s
00190.009360/2004-19 e 00190.009359/2004-94 respectivamente). Os dois foram presos por
fraudes em licitações de municípios da região na Operação Suiça, do Ministério Público do Estado
de Pernambuco, em setembro de 2005.
Quanto à empresa contratada, Santa Rita de Cássia Ltda., o Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco – TCE/PE constatou que seu endereço corresponde ao endereço do escritório do
contador da empresa, pai dos sócios. O TCE/PE possuí declaração informando que a empresa não
assina a carteira de trabalho de seus operários.
Vale salientar que, nas notas fiscais relacionadas abaixo, não consta o destaque da retenção
para a Previdência Social, não havendo comprovação de que a empresa teria recolhido os encargos
sociais e trabalhistas de seus operários, o que pode ter ocasionado enriquecimento ilícito de seus
sócios na execução do contrato.
Nota Fiscal (n°) Nota Fiscal (data) Nota Fiscal (valor – R$)
174 02/03/04 75.440,33
172 21/01/04 33.672,79
Evidência:
Relação de empresas sob suspeita de irregularidade pelo TCE/PE.
Processo Licitatório – Carta-convite n° 033/02.
Manifestação do Prefeito:
“Mais uma vez, esclarece que a contratação ocorreu em 2002, o que impossibilita a atual Gestão
de prestar maiores informações.
De toda forma, a ‘Operação Suíça’ mencionada no relatório ocorreu agora em setembro de 2005,
não podendo, desta forma, ser questionada a contratação realizada em 2002, nos termos do art. 5º,
inciso LVII, da Constituição Federal, que assim verbera:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
.........................
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória; (grifos nossos)
Destaque-se ainda que não houve outros apontamentos quanto à contratação, ou mesmo quanto ao
processo licitatório, pelo que se verifica que todos os documentos exigidos no certame foram
entregues a Comissão Permanente de Licitação do exercício de 2002. Se assim não fosse, a
respeitável auditoria haveria feito o devido apontamento”.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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Análise da Equipe:
Como a licitação ocorreu na modalidade Convite a empresa vencedora foi convidada a participar
pela Prefeitura Municipal que deve tem o dever, inclusive em prol dos princípios constitucionais da
isonomia e impessoalidade, de selecionar cuidadosamente as empresas contratadas.
2.3) Atraso das obras por problemas na liberação dos recursos, causando prejuízo social à
população atendida pelo Programa.
Fatos:
Constatamos que o Contrato de Repasse, assinado em 05/07/02, previa em seus cronograma
prazo de quatro meses para a conclusão das obras. O Contrato firmado entre a Prefeitura e a
empresa contratada, assinado em 27/11/02, previa o prazo de 90 dias. Portanto, as obras deveriam
ter sido entregues à população até 28/02/03.
Contudo, as obras somente foram finalizadas em março/2004, mais de um ano depois do
prazo previsto, causando prejuízos sociais à população atendida durante esse período.
Vale salientar que a liberação de recursos não ocorreu em tempo hábil para o cumprimento
desde prazo, conforme tabela a seguir, somente sendo completado o montante acordado em
30/12/03:
Parcela
Valor
Solicitado/Recebido
Número da
OB
Data da OB
1 25.000,00 1392 26/11/03
2 75.000,00 2155 30/12/03
Evidência:
Verificação “in loco”.
Relatórios de Acompanhamento do Empreendimento.
Cronograma de liberação dos recursos.
Manifestação do Prefeito:
“Conforme constatado pela própria auditoria, à fl. 05 do relatório, “a liberação de recursos não
ocorreu em tempo hábil para o cumprimento desde prazo”.
O cronograma inicial previa um prazo de 90 dias para que o objeto do programa fosse cumprido.
Contudo, mesmo com o contrato de repasse assinado desde 27 de novembro de 2002, a maior parte
dos recursos (R$ 75.000,00) só foi repassada em 30 de dezembro de 2005.
Em março de 2004 as obras foram finalizadas, consoante confirma o relatório preliminar, ou seja,
o prazo para a execução da obra foi cumprido, contados os 90 dias após a realização do último
repasse”.
Análise da Equipe:
Os gestores municipais deveriam ter adotadas providências no sentido de serem obedecidas as
cláusulas pactuadas quanto a liberação tempestiva pela Caixa Econômica Federal dos recursos
conveniados.
3 – Programa: Morar Melhor.
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Ação: Implantação de Serviços de Saneamento Básico em Municípios com População de até 75 mil
Habitantes.
Objetivo da Ação de Governo: Ampliar a cobertura dos serviços de coleta e tratamento de esgoto,
visando à melhoria do nível de qualidade de vida preferencialmente nos municípios integrantes dos
pgms Comunidade Solidária e Mortalidade na Infância
Ordem de Serviço: 172991
Objeto Fiscalizado: Construção de Sistema de Esgotamento Sanitário no Bairro do Mutirão.
Agente Executor Local: Prefeitura de Venturosa/PE.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de Repasse n° 125.885-36 firmado com
a Caixa Econômica Federal
Montante de Recursos Financeiros: R$ 89.250,00
Extensão dos Exames: Verificação da execução de R$ 30.561,31 pagos para a execução parcial
das obras.
3.1) Tubulação assentada em profundidade inferior ao permitido em norma, podendo ocasionar sua
ruptura e inutilização.
Fatos:
Constatamos no projeto que, para a rede coletora, até o Poço de Visita PV-7, trecho de 195,5
m, a profundidade da tubulação prevista era inferior aos 90 cm determinado na Norma NBR
9649/86. Vale salientar que, de acordo com o Caderno de Encargos da Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, essa profundidade deveria ser até maior, de 100 cm, por se tratar de
tubulação assentada sob via de tráfego não pavimentada. Na verificação “in loco” constatamos que
a tubulação realmente foi assentada em uma profundidade menor que a admissível (40 cm para o
PV-1 e 55 cm para o PV-6).
Essa forma de execução poderá comprometer a tubulação, pois em função do tráfego de
veículos irá ocorrer sua ruptura e inutilização do sistema de esgotamento sanitário, quando for
concluído.
Vale salientar que dos 195,5m construídos a fiscalização da CAIXA liberou o pagamento de
63,40m, correspondendo a R$ 1.505,10.
Evidência:
Projeto do sistema de esgotamento sanitário.
Verificação “in loco”.
Manifestação do Prefeito:
“Relata a auditoria que a tubulação foi assentada a apenas 40 cm de profundidade, quando deveria
ser, no mínimo, a 90 cm em relação ao nível da rua.
Cumpre registrar 03 (três) fatos relevantes:
1º. A ilustre auditoria não verificou a totalidade dos 63,40 metros já assentados. Ora, não há como
o assentamento obedecer à mesma profundidade ao longo dos 63,40 metros, face o desnível das
ruas de nosso Município. De certo, o ponto escolhido pelos auditores para verificação coincidiu
com o lugar onde a tubulação foi assentada em menor profundidade.
2º. Outrossim, registre-se o baixo fluxo de carros na localidade, não ensejando desgastes comuns
onde há alto tráfego;
3º. Por fim, destaca-se que não houve prejuízos ao erário, nem a população.
A atual Gestão observará a profundidade adequada quando do assentamento da tubulação
restante”.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa - PE
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Análise da Equipe:
A manifestação do senhor. Prefeito reconhece as falhas apontadas.
3.2) Atraso injustificado das obras, ocasionando prejuízo social para a população beneficiada.
Fatos:
Constatamos que, de acordo com os relatórios de acompanhamento de empreendimento, a
obra encontra-se paralisada desde 23/09/03. Vale salientar que a totalidade dos recursos já foi
liberada desde 05/02/03. Não há portanto problemas de liberação de recursos para este Contrato de
Repasse.
De acordo com o cronograma constante do Plano de Trabalho, de 21/12/01, a obra deveria
ser concluída em cinco meses. Para o Contrato firmado entre a prefeitura e a empresa contratada, de
17/06/02, a obra deveria ter sido concluída em 120 dias. Portanto o sistema de esgotamento
sanitário deveria ter sido finalizado em outubro/2002.
Na verificação “in loco” constatamos que a obra encontra-se não concluída, não tendo sido
executado principalmente a fossa séptica e o sumidouro. Os poços de visita encontram-se abertos,
podendo ocorrer acidentes. No Poço de Visita PV-1 foram lançados restos da placa da obra.
Em função dos esgotos domésticos estarem sendo lançados no sistema inacabado, as
destinação final está sendo a céu aberto, podendo ocasionar a disseminação de doenças para a
população do bairro.
Cabe registrar que, de acordo com as cartas reversais relacionadas a seguir, o prazo de
vigência do Contrato de Repasse foi alterado continuamente, sem nenhuma justificativa para essas
alterações:
- 464/02, de 09/12/02, alterou o prazo de vigência para 30/06/03, conforme pretendido pelo
município.
- 227/03, de 03/06/03, alterou o prazo de vigência para 30/10/03, conforme pretendido pelo
município.
- 479/03, de 21/11/03, alterou o prazo de vigência para 30/12/04, conforme pretendido pelo
município.
- 544/03, de 24/12/03, alterou o prazo de vigência para 30/12/04, conforme pretendido pelo
município.
Em 11/05/04, mediante Ofício n° 900 REDUR/CA, a Caixa informa que a obra encontra-se
paralisada desde 23/09/03 e que poderá instaurar TCE caso não ocorresse a continuação da mesma
ou não fossem devolvidos os recursos. O Ofício n° 1556/04/EN CARUARU, de 20/07/04, reiterou a
necessidade da conclusão da obra.
Contudo, de acordo com as cartas reversais relacionadas a seguir, o prazo de vigência do
Contrato de Repasse continuou a ser alterado, sem nenhuma justificativa:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
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- 172/04, de 08/11/04, alterou o prazo de vigência para 30/06/05, conforme pretendido pelo
município.
- 296/05, de 08/11/05, alterou o prazo de vigência para 30/06/06, conforme pretendido pelo
município.
Somente em 13/10/05, a Caixa encaminhou o Ofício n° 2175 REDUR/CA, informando
novamente que a obra encontra-se paralisada desde janeiro/2004 e que poderá instaurar TCE caso
não ocorresse a continuação da mesma ou não fossem devolvidos os recursos.
Evidência:
Relatórios de acompanhamento do empreendimento.
Verificação “in loco”.
Foto 01 – Poço de Visita PV-1 aberto com os restos
da placa da obra lançados em seu interior.
Foto 02 – Destinação final do esgoto – lançado a céu
aberto.
Manifestação do Prefeito:
“A atual Gestão já está tomando providências para que a obra mencionada no relatório seja
concluída, registrando que a Gestão anterior não deixou recursos do programa necessários para a
execução do restante da obra”.
Análise da Equipe:
A manifestação apresentada confirma as constatações da Equipe.
3.3) Participação de empresa na licitação envolvida com pessoas sob investigação de
irregularidades em outros municípios pelo Ministério Público de Pernambuco e pelo Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco.
Fatos:
A licitação para a execução das obras (Carta-convite n° 021/02) teve como participante a
empresa Paulo Barbosa Ferreira Filho & CIA Ltda. (02.652.221/0001-70).
A empresa tem como testemunhas, na alteração de seu contrato social, Ronaldo Alves
Cardoso (CPF: 746.944.074-04) e Elessandra Aparecida Cardoso (CPF: 901.882.684-72). Ambos
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são sócios ou tem alguma participação em empresas onde foram verificadas irregularidades em
fiscalizações realizadas nos municípios de Itaíba e Águas Belas (Relatórios de Ação de Controle n°s
00190.009360/2004-19 e 00190.009359/2004-94 respectivamente). Os dois foram presos por
fraudes em licitações de municípios da região na Operação Suiça, do Ministério Público do Estado
de Pernambuco, em setembro de 2005.
Evidência:
Processo Licitatório – Carta-convite n° 021/02.
Manifestação do Prefeito:
“Reitero os termos apresentados no item 1.2.2, verificado que é facultado a todos os interessados
participarem dos processos licitatórios promovidos pela Administração Pública.
Destaque-se que a ‘Operação Suíça’ mencionada no relatório ocorreu agora em setembro de 2005,
não podendo, desta forma, ser questionada a contratação realizada em 2002, nos termos do art. 5º,
inciso LVII, da Constituição Federal.”
Análise da Equipe:
Como a licitação ocorreu na modalidade Convite a empresa vencedora foi convidada a participar
pela Prefeitura Municipal que deve tem o dever, inclusive em prol dos princípios constitucionais da
isonomia e impessoalidade, de selecionar cuidadosamente as empresas contratadas.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 714
MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PE
MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO
19º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios
Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
07/NOVEMBRO/2005

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 714
MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PE
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de
Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 21 a 25 de novembro
as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Educação:
Apoio a Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e
Adultos – Fazendo Escola.
Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica – PNAE.
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE.
Programa Nacional de Transporte Escolar - PNTE.
Dinheiro Direto na Escola para o Ensino Fundamental- PDDE.
Censo Escolar da Educação Básica.
Expansão e Melhoria da Rede Escolar Estadual de Ensino Médio -
PROJETO ALVORADA.
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob sua
responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado
em 27/12/2005, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências
corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
Ressaltamos que o Município sob análise não vem cumprindo o disposto no artigo 2º da
Lei nº 9.452/97, o qual versa sobre a determinação da Prefeitura do Município notificar os Partidos
Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no município, sobre a
liberação de recursos por órgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Constatações da Fiscalização
1 – Programa: Brasil Escolarizado.
Ação: Apoio a Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos -
Fazendo Escola.
Objetivo da Ação de Governo: Ampliar a oferta de vagas na educação fundamental pública de
jovens e adultos e propiciar o atendimento educacional, com qualidade e aproveitamento aos alunos
matriculados, por meio de transferência, em caráter suplementar, de recursos financeiros em favor
de estados, DF e municípios.
Ordem de Serviço: 173496
Objeto Fiscalizado: Execução do programa pela Prefeitura de Venturosa/PE.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Venturosa.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência direta.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 137.625,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e
cinco reais.).
Extensão dos Exames: De 1º de janeiro a 31 de outubro de 2005.
1.1) Aplicação de recursos em despesas que não se adequam à finalidade do Programa.
Fatos:
Constatamos que a Prefeitura Municipal de Venturosa/PE realizou despesas com aquisição
de material de limpeza no valor de R$ 7.281,00, as quais não se enquadram na finalidade do
Programa, conforme estabelecido pelo art. 5° da Resolução/FNDE/CD/N° 17, de 22/04/04 e
Resolução/FNDE/CD/Nº 25 de 16/06/05.
Item Unid Qtd. Valor Unit. (R$) Valor Total (R$)
Água sanitária Brilux. Cx 40 16,50 660,00
Detergente Limpol Cx 25 21,00 525,00
Desinfetante pinho Sol Cx 25 22,00 550,00
Sabão em pó Omo Cx 30 69,00 2.070,00
Sabão em tablete Arcoverde Cx 30 17,20 516,00
Esponja de aço Bombril Fd 10 159,00 1.590,00
Vassoura de nylon Unid 100 3,90 390,00
Rodo p/ cabo Unid 100 2,80 280,00
Bolsa plástica SOL Fd 20 35,00 700,00
Total Geral 7.281,00
Evidência:
- Nota Fiscal nº 000184; emitida em 17/01/05 pela Empresa J. Karoll Nascimento Santos,
extrato bancário da Conta Corrente 7534–5, agência 2125 do Banco do Brasil,no período de
01/01/05 a 31/01/05, referente ao Programa, Resolução/FNDE/CD/N° 17, de 22/04/04 e
Resolução/FNDE/CD/N° 25, de 16/06/05.
Manifestação do Prefeito:
“O montante de R$ 7.281,00 reclamado pela auditoria como estranhos ao objeto do programa já
foram devidamente ressarcidos ao programa, pelo que se verifica por meio dos demonstrativos
inclusos e cópia do comprovante de depósito (Anexo 01). Desta feita, não subsiste a falha apontada.
Análise da Equipe:
A manifestação ratifica as constatações apresentadas.
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1.2) Armazenamento de gêneros alimentícios sem controle de estoques no Depósito da Prefeitura e
nas Escolas.
Fatos:
Por intermédio de verificação “in loco” realizada no depósito central de alimentos da
Prefeitura Municipal de Venturosa/PE, visitas às Escolas e entrevistas com o responsável pela
merenda escolar, professores e diretores das Escolas, constatamos que os gêneros alimentícios dos
Programas PEJA e PNAE são armazenados no mesmo recinto, sem que haja fichas de prateleira ou
qualquer outro tipo de controle que permita o controle dos estoques existentes nos depósitos.
Evidência:
Verificação “in loco” no depósito central de alimentos da Prefeitura Municipal de Venturosa/PE e
nas Escolas Vereador Moacir Teodoro Simão, Eliziário Cândido dos Santos, Dr. Manasses Alves
Bezerra e Gamaliel Carvalho Vaz e entrevistas com o responsável pela merenda escolar , Diretores
e Professores das Escolas.
Manifestação do Prefeito:
“De fato, os gêneros alimentícios do PEJA e do PNAE são armazenados no mesmo recinto.
Entretanto, cumpre registrar que há o devido controle e separação dos produtos pertencentes a
cada programa, pelo que se comprova por meio das fotos e relatórios inclusos (Anexo 02).”
Análise da Equipe:
Apesar da adoção das providências indicadas, confirmamos a inexistência do devido controle dos
estoques.
1.3) Ausência de atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS/FUNDEF.
Fatos:
Constatamos, em análise ao Livro de Registro de Atas do CACS/FUNDEF, que não houve
nenhum registro de reuniões no exercício de 2005 referentes ao Programa Fazendo Escola. De
acordo com o art. 8° da Resolução/FNDE/CD/N° 17, de 22/04/04 e Resolução/FNDE/CD/Nº 25 de
16/06/05, são competências do CACS-FUNDEF, relacionadas ao Fazendo Escola: Acompanhar e
controlar a aplicação dos recursos federais transferidos, verificar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais, mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados, receber e
analisar a prestação de contas, notificar ao Órgão Executor, formalmente sobre a ocorrência de
irregularidades na aplicação de recursos, para que sejam tomadas as providências saneadoras e
comunicar ao FNDE, quando for o caso, a ocorrência de irregularidades na utilização dos recursos
transferidos.
Evidência:
Livro de Registro de Atas do CACS/FUNDEF.
Manifestação do Prefeito:
“Não procede a irregularidade, pois há o efetivo controle, como pode ser exemplificadamente
comprovado com a juntada da ata da reunião do conselho (Anexo 03).
Assim, não subsistem falhas procedimentais.”
Análise da Equipe:
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As justificativas ora apresentadas divergem das entrevistas in loco e do Livro de Registro
consultado..
1.4) Dispensas de licitação sem formalização legal.
Fato:
Constatamos que a Prefeitura Municipal de Venturosa/PE realizou as aquisições
demonstradas na tabela a seguir sem a formalização de dispensa de licitação, em desacordo com o
art. 38 da Lei nº 8.666/93. A Prefeitura limitou-se a empenhar os recursos orçamentários
necessários e, mediante apresentação de notas fiscais, efetuar o pagamento às empresas contratadas.
Aquisição de material de limpeza
Empenho Nota Fiscal
N° Data Valor (R$) N° Emissão Valor (R$) Empresa
49/2005 14/01/05 7.281,00
000184 17/01/05 7.281,00 J. Karoll Nascimento Santos
C.N.P.J.: 04.689.888/0001-72
Aquisição de gêneros alimentícios
Empenho Nota Fiscal
N° Data Valor (R$) N° Emissão Valor (R$) Empresa
302/2005 24/02/05 1.220,56 006211 25/02/05
Leonardo G. Silva
1.220,56
C.P.F.: 001.877.044-49
346/2005 01/03/05 907,50 006211 25/02/05
Cacilda Bezerra Alves
907,50
C.N.P.J.:09.728.866/0001-98
372/2005 04/03/05 1.700,00 0000007 04/03/05
Levi Bernadino Alves
1.700,00
C.N.P.J.:05.439.560/0001-60
373/2005 04/03/05 735,00 000203 04/03/05
E. Silva Cintra
735,00
374/2005 04/03/05 3.294,00 000001 07/03/05 3.294,00
C.N.P.J.:03.807.571/0001-20
Severino Anicácio Anjos
C.N.P.J.:00.778.137/0001-71
Contratação de empresa para capacitação de professores do Programa.
Empenho Nota Fiscal
N° Data Valor (R$) N° Emissão Valor (R$) Contratado
434/2005 17/03/05 1.720,00 000125 17/03/05 1.720,00 ACENE
C..N.P.J : 04.786.892/0001-59
Evidência:
Notas de empenho e notas fiscais referentes ao PEJA referente ao exercício de 2005.
Manifestação do Prefeito:
“Não houve falha!
Apesar do ordenamento jurídico brasileiro ter referendado a licitação como regra para a
contratação, por parte da Administração Pública, este prevê exceções nas quais a contratação
pode ser realizada de forma direta. As previsões transcritas tanto no art. 17 quanto no art. 24 da
Lei 8.666/93, só devem ocorrer por razões de interesse público e nos casos expressamente
previstos.
Sobre o tema, leciona o doutrinador Justen Filho, in verbis:
“(...) a supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação
para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação
formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos interesse públicos.(...). Por isso,
autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas
ou substituídas por outras.” (gn)
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Uma das formas de contratação direta é a inexibilidade de licitação.
Outra forma de contratação direta é através da dispensa de licitação, que tem como característica
o fato de que a licitação é possível, entretanto não se realiza por conveniência administrativa. Para
caracterizar a dispensa, a Lei 8.666/93, no seu art. 24, enumerou 24 situações que tornam
facultativo o processo licitatório. Fatores como emergência e a relação custo-benefício, são
exemplos do que deve ser levado em consideração na opção deste tipo de contratação.
No caso concreto, o fundamento legal utilizado pela Administração para as contratações foi o art.
24, II, da Lei nº. 8.666/93, que consoante entendimento majoritário não enseja formalização do
processo licitatório, bastando apenas que sejam atendidas as determinações do art. 14 do mesmo
diploma legal, exigência plenamente cumprida quando do empenhamento das despesas.
Por fim, cumpre registrar que o limite de R$ 8.000,00 para contratação direta com os credores não
foi ultrapassado em nenhum das aquisições e contratação suscitada no relatório.
Pelo exposto, não houve irregularidades”.
Análise da Equipe:
Não foram apresentadas informações capazes de elidir as constatações da Equipe.
1.5) Aquisição de gêneros alimentícios que não fazem parte do cardápio do Programa.
Fatos:
Em análise ao Processo Licitatório 015/2005, Convite nº 012/2005, anexo I, folha 29,
constatamos a previsão para aquisição de 1.000 kg de salsichas, 100 caixas de sardinha e 465
bandejas de ovos de granja, produtos que não fazem parte do cardápio elaborado pela Secretaria de
Educação para o Programa Fazendo Escola. Em consulta às despesas realizadas com recursos do
Programa, verificamos que até o dia 31/10/05 foram adquiridos as seguintes quantidades dos
referidos produtos da Empresa Gilvan Olegário Morais, C.N.P.J 07.192.732/0001-70, vencedora da
licitação.
Produto
Salsicha sadia
Sardinha
Ovos
N° Emissão
Nota Fiscal
Valor (R$) Qtd
00026 04/07/05 42,00 10 kg
00026 04/07/05 349,00 05 cx
00025 04/07/05 250,00 50 band
Evidência:
Processo licitatório 015/2005, Notas Fiscais 00025 e 00026 de 04/07/05, emitidas para a
Empresa Gilvan Olegário Morais, C.N.P.J 07.192.732/0001-70 e cardápio do Programa Fazendo
Escola.
Manifestação do Prefeito:
“Supremacia do interesse público perante rigores e planejamentos do Programa.
A merenda carecia de um reforço protéico-calórico, carência esta que foi suprida com a inclusão
do ovo no cardápio. Outrossim, para os componentes nutritivos presentes na merenda consigam
fortalecer as crianças do Município, a merenda precisa ser atrativa. Comer a mesma coisa todo dia
não é fácil para as crianças. Trabalhar a aceitabilidade da alimentação também foi o foco da
Administração, que em resposta às solicitações da nutricionista (Anexo 04) adquiriu sardinha e
salsicha para implemento da merenda.
Saliente-se que o pequeno vulto da aquisição de salsinhas: apenas R$ 42,00.
Foi promovida a defesa do interesse público”.
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Análise da Equipe:
Não concordamos com as justificativas apresentadas quanto à aquisição de produtos que não fazem
parte do cardápio elaborado pela Secretaria de Educação para o Programa Fazendo Escola.
1.6 ) Impropriedades no Processo Licitatório referente à compra de gêneros alimentícios do PEJA
Fatos:
Em análise ao processo licitatório nº 015/2005, referente a Carta Convite nº 012/2005, com
vistas a aquisição de gêneros alimentícios para o PEJA, identificamos as seguintes impropriedades:
a) não consta pesquisa de preços para estimativa dos itens a serem comprados; e
b) não há orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários ( baseada na
pesquisa de preços ), conforme preceitua o art. 40, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93;
A pesquisa de preço e o orçamento estimativo de preços para compra é fundamental para a
definição da correta modalidade licitatória e para verificar se as propostas apresentadas pelos
licitantes estão de acordo com os preço de mercado.
Evidência:
Processo licitatório 015/2005.
Manifestação do Prefeito:
“A auditoria reivindica a presença de estimativas de preços para a correta escolha da modalidade
de licitação.
No caso concreto, a CPL sempre faz um levantamento estimativo do quantum objeto do vindouro
certame. Com relação à aquisição de gêneros alimentícios não foi diferente. Neste sentido, cumpre
registrar que o embate comercial para uma possível contratação com a Administração Pública
acontece quando da abertura das propostas, no caso do convite. A estimativa serve apenas para a
escolha da modalidade, e qualquer medida que ‘aprimore’ tal estimativa acabaria por frustrar o
certame, com a ocorrência de possíveis direcionamentos, o que não ocorre no Município de
Venturosa.
Outrossim, verifica-se que não houve falha na escolha da modalidade do certame, observado o
limite para o Convite e as demais normas constante na Lei nº. 8.666/93, pelo que se verifica pela
observação da documentação inclusa (Anexo 05)”.
Análise da Equipe:
Não concordamos com as justificativas apresentadas, pois o conhecimento prévio dos preços
praticados, além de atender ao dispositivo legal mencionado, serve de balizamento para aqueles
constantes dos licitantes.
2 - Programa: Brasil Escolarizado.
Ação: Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica – PNAE
Objetivo da Ação de Governo: Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com
vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, para a redução da evasão e da
repetência, e, para formar bons hábitos alimentares.
Ordem de Serviço: 173667
Objeto Fiscalizado: Aquisição e distribuição dos alimentos referentes ao PNAE.
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Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Venturosa
Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência direta
Montante de Recursos Financeiros: R$ 90.400,50 (noventa mil, quatrocentos reais e cinquenta
centavos).
Extensão dos Exames: De 1º de janeiro a 31 de outubro de 2005.
2.1) Armazenamento de gêneros alimentícios sem controle de estoques no Depósito da Prefeitura e
nas Escolas.
Fatos:
Por intermédio de verificação “in loco” realizada no depósito central de alimentos da
Prefeitura Municipal de Venturosa/PE, visitas às Escolas e entrevistas com o responsável pela
merenda escolar, professores e diretores das Escolas, constatamos que os gêneros alimentícios dos
Programas PEJA e PNAE são armazenados no mesmo recinto, sem que haja fichas de prateleira ou
qualquer outro tipo de controle que permita o controle dos estoques existentes nos depósitos.
Evidência:
Verificação “in loco” no depósito central de alimentos da Prefeitura Municipal de Venturosa/PE e
nas Escolas Vereador Moacir Teodoro Simão, Eliziário Cândido dos Santos, Dr. Manasses Alves
Bezerra, Gamaliel Carvalho Vaz, João Xandu, Maria José de Freitas, Antônio Januário de araújo e
Creche Irmã Leonie. e entrevistas com o responsável pela merenda escolar, Diretores e Professores
das Escolas.
Manifestação do Prefeito:
“Reiterando os termos apresentados no item 2.1.2 deste ofício, cumpre registrar que os gêneros
alimentícios do PEJA e do PNAE são armazenados no mesmo recinto devido à falta de espaço para
o armazenamento dos produtos em depósitos distintos. Entretanto, cumpre registrar que há o
devido controle e separação dos produtos pertencentes a cada programa, pelo que se comprova
por meio das fotos e relatórios inclusos (Anexo 02)”.
Análise da Equipe:
Apesar da adoção das providências indicadas, confirmamos a inexistência do devido controle dos
estoques
2.2) Aquisição de gêneros alimentícios sem data de validade.
Fato:
Por meio de verificação “in loco” realizada no depósito central de alimentos da Prefeitura
Municipal de Venturosa/PE, inpeções nas Escolas e entrevistas com o responsável pelo depósito,
constatamos que os produtos xerém e fubá utilizados na merenda escolar dos alunos não possuem
data de validade.
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Produtos da merenda Escolar: xerém e fubá sem data de
validade.
Evidência:
Verificação “in loco” no depósito central de alimentos da Prefeitura Municipal de Venturosa/PE e
nas Escolas Vereador Moacir Teodoro Simão, Eliziário Cândido dos Santos, Dr. Manasses Alves
Bezerra, Gamaliel Carvalho Vaz, João Xandu, Maria José de Freitas, Antônio Januário de Araújo,
Creche Irmã Leonie. entrevistas com o responsável pela merenda escolar e Registro fotográfico.
Manifestação do Prefeito:
“Falha meramente formal.
O xerém e fubá, produtos da merenda escolar, foram encontrados sem o registro da data de
validade. Na verdade, estes produtos possuem características diferenciadas perante os demais
produtos: trata-se de produtos produzidos na própria região, adquiridos semanalmente. Pelo que se
vê na própria fotografia inclusa no relatório preliminar, na página 11, observa-se não são produtos
industrializados, mas sim produzidos por pequenos produtores locais.
O consumo de xerém e fubá é muito alto. Adquiri-los de outros centros comerciais oneraria a
prestação do serviço público. Outrossim, cumpre registrar que os produtos não estão fora do prazo
de validade, mas apenas sem o registro da validade na embalagem.
Análise da Equipe:
Não acatamos as justificativas apresentadas, considerando que o prazo de validade é essencial para
se aferir a validade dos produtos distribuídos.
2.3) Escolas sem geladeira e/ou fogão para o armazenamento de gêneros perecíveis e o preparo de
merenda.
Fatos:
Realizamos verificação física em oito estabelecimentos de ensino da rede municipal, e
constatamos, em três deles (Escola Municipal Maria José de Freitas, Escola Municipal João Xandu
e Escola Municipal Antônio Januário de Araújo) a não existência de geladeiras, invibializando o
armazenamento de legumes e frango, produtos estes que fazem parte da merenda escolar do
município. Ademais, na Escola Municipal João Xandu também não há fogão, impossibilitando o
preparo dos alimentos no local. Por intermédio de entrevistas às merendeiras, constatamos que na
Escola Municipal Antônio Januário de Araújo, os legumes e frangos são armazenados na casa da
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merendeira, enquanto que na Escola Municipal João Xandu, além da estocagem dos alimentos, a
preparação também é feita na casa da merendeira.
A ausência de geladeira e/ou fogão nas escolas e a preparação da merenda fora da escola
dificultam a atuação dos professores, dos alunos e da comunidade em geral no controle de
quantidade e qualidade dos estoques, bem como na avaliação da qualidade da água servida e
utilizada no preparo dos alimentos.
Evidências:
Verificação “in loco” nas Escolas João Xandu, Maria José de Freitas, Antônio Januário de
araújo e. entrevistas com as merendeiras das respectivas escolas.
Manifestação do Prefeito:
“Ainda não houve disponibilidade financeira para aquisição de geladeira e fogão para todas as
escolas do Município. No entanto, estamos somando esforços para melhor estruturar nossas
escolas.
De toda forma, cumpre registrar que há continuidade na prestação do serviço público, inclusive
com o melhoramento da qualidade da merenda, conforme constatado pela auditoria e relatado nas
páginas 09 e 10 do relatório”.
Análise da Equipe:
O posicionamento do Sr. Prefeito confirma as constatações apresentadas pela Equipe.
2.4) Atuação deficiente do Conselho de Alimentação Escolar.
Fato:
Não consta do Livro de Atas do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, qualquer
referência sobre as atividade de fiscalização e orientação realizadas pelo CAE nas escolas do
Município. Verificamos, mediante entrevistas realizadas durante as visitas a oito escolas do
município, que os professores não conhecem as atribuições do referido Conselho e não houve visita
do CAE às Escolas.
Evidências
Livro de Atas do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e entrevistas realizadas com os
professores durante as visitas às escolas do município.
Manifestação do Prefeito:
“A Administração Municipal tem encontrado dificuldades para efetivar a participação dos diversos
Conselhos existentes no Município. Apesar do constante incentivo, como sabido, o desempenho das
atividades relativas ao controle realizado pelo Conselho de Alimentação Escolar não é
remunerado. Os Conselhos tem sua formação paritária, formados por servidores municipais e
também por representantes da comunidade.
Mesmo não podendo disponibilizar a estrutura ideal para o funcionamento do Conselho, a atual
Gestão se compromete a continuar incentivando a efetiva participação do Conselho de alimentação
no controle da merenda escolar”.
Análise da Equipe:
A manifestação apresentada ratifica as constatações no tocante a atuação deficiente do Conselho de
Alimentação Escolar.
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2.5 ) Impropriedades em Processo Licitatórios referente à compra de gêneros alimentícios do PNAE
Fatos:
Identificamos as seguintes impropriedades em processos licitatórios para a aquisição de
gêneros alimentícios para o PNAE:
a) No processo licitatório nº 16/2005, referente a Carta Convite nº 013/2005, com vistas a aquisição
de gêneros alimentícios para o PEJA, identificamos que :
i) não consta pesquisa de preços para estimativa dos itens a serem comprados;
ii) não há orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários ( baseada na
pesquisa de preços ), conforme preceitua o art. 40, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93; e
A pesquisa de preço e o orçamento estimativo de preços para compra é fundamental para a
definição da correta modalidade licitatória e para verificar se as propostas apresentadas pelos
licitantes estão de acordo com os preço de mercado.
b) No processo de dispensa de licitação 053/2005, Dispensa nº 06/2005, referente à aquisição de
frangos para o PNAE , embora o Parecer jurídico de 11/10/05, assinado pelo Consultor jurídico da
Prefeitura, que consta na folha 07, cite que a pesquisa de mercados foi feita pela Secretaria de
Educação e Cultura, somente consta no referido processo, uma única proposta, da Empresa
Leonardo G. Silva, favorecida pela dispensa, no valor de R$ 7.600,00.
Evidência:
Processos licitatórios 016/2005 e 053/2005.
Manifestação do Prefeito:
“Não houve falha.
A auditoria reivindica a presença de estimativas de preços para a correta escolha da modalidade
de licitação.
No caso concreto, a CPL sempre faz um levantamento estimativo do quantum objeto do vindouro
certame. Com relação à aquisição de gêneros alimentícios não foi diferente. Neste sentido, cumpre
registrar que o embate comercial para uma possível contratação com a Administração Pública
acontece quando da abertura das propostas, no caso do convite. A estimativa serve apenas para a
escolha da modalidade, e qualquer medida que ‘aprimore’ tal estimativa acabaria por frustrar o
certame, com a ocorrência de possíveis direcionamentos, o que não ocorre no Município de
Venturosa.
Outrossim, verifica-se que não houve falha na escolha da modalidade do certame, observado o
limite para o Convite e as demais normas constante na Lei nº. 8.666/93, pelo que se verifica pela
observação da documentação inclusa (Anexo 06).”
Análise da Equipe:
Não concordamos com as justificativas apresentadas, pois o conhecimento prévio dos preços
praticados, além de atender ao dispositivo legal mencionado, serve de balizamento para aqueles
constantes dos licitantes.
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3 - Programa: Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Ação: Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE.
Objetivo da Ação de Governo: Garantir a oferta de transporte escolar aos alunos do ensino
público, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de modo a garantir-lhes o acesso e a permanência na
escola.
Ordem de Serviço: 173579.
Objeto Fiscalizado: Serviço de locação de veículos para transporte escolar.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Venturosa.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência direta.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 66.915,44 (sessenta e seis mil, novecentos e quinze reais e
quarenta e quatro centavos).
Extensão dos Exames: Janeiro a outubro de 2005.
3.1) Irregularidades no processo licitatório nº 001/2005 para locação de veículos para transporte de
estudantes.
Fatos:
Da análise do processo licitatório nº 001/2005, referente à Carta-Convite nº 001/2005, para
contratação de empresa prestadora de serviços de locação de veículos para transporte de aluno da
zona rural para zona urbana do Município de Venturosa, e aluno de Venturosa para AESA -
Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde, verificamos as seguintes impropriedades:
a) o item 2.1 do Edital do Processo Licitatório restringiu o seu caráter competitivo na medida em
que informa que “para efeito de cadastramento poderão participar todos os interessados
devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Venturosa-PE”, contrariando o disposto no
inciso 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, que diz que “Convite é modalidade de licitação entre
interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não...”;
b) o valor total licitado de R$ 89.436,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais),
calculado multiplicando-se o total de quilômetros apresentado na Planilha de Roteiro para
Transporte Escolar (Anexo I do Edital) pelo preço unitário máximo de cada tipo de veículo,
apresentado na Planilha de Preço Máximo (Anexos I e II do Edital), conforme memória de
cálculo abaixo, ultrapassa o valor limite determinado para a modalidade Convite, conforme
dispõe a alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666/93. Vale salientar que, do valor total
licitado, R$ 66.915,44 (sessenta e seis mil, novecentos e quinze reais e quarenta e quatro
centavos) foram repassados para a Prefeitura e R$ 22.520,56 (vinte e dois mil, quinhentos e
vinte reais e cinqüenta e seis centavos) foram utilizados como contrapartida;
Total Km Preço unitário máximo Valor total
(1)
(2)
(1) x (2)
Veículo grande 18.640 R$ 2,00 R$ 37.280,00
Veículo médio 30.680 R$ 1,70 R$ 52,156,00
Total R$ 89.436,00
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c) o capital mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), exigido como qualificação econômicofinanceira
no inciso I do item 4.1 do Edital do Processo Licitatório, excede o valor de 10%
estimado da contratação, conforme dispõe o § 3º, III, do art. 31 da Lei nº 8.666/93, restringindo
seu caráter competitivo;
d) não consta do Processo o prévio exame e aprovação pela Assessoria Jurídica da Administração
das minutas do Edital de licitação, bem como a do respectivo contrato, conforme determinado
pelo parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93;
e) não há contrato ou qualquer termo aditivo que dê suporte documental à execução das atividades
de transporte de alunos com recursos do PNATE no período de 15/04/05 a 30/06/05, visto que o
Processo nº 001/2005 vigorou até o dia 14/04/05, e o Processo nº 028/2005 iniciou sua vigência
em 01/07/05;
f) o Processo não contém a memória de cálculo ou o suporte documental para os preços
estipulados na Planilha de Preço Máximo (Anexo II), como também não apresenta os custos
calculados em função de quilômetros rodados (Anexo I);
Evidências
Carta-Convite nº 001/2005 (Processo nº 001/2005).
Manifestação do Prefeito:
“a) Não houve restrição ao caráter competitivo
O relatório da Controladoria afirma que o (...) edital do Processo Licitatório restringiu o seu
caráter competitivo na medida em que informa que “para efeito de cadastramento poderão
participar todos os interessados devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Venturosa”,
contrariando o disposto no inciso (...) III (...) do art. 22 da Lei 8.666/93, que diz que “Convite é
modalidade de licitação ente interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não...”
Ora, a simples interpretação literal da Lei, decerto trará prejuízos à Administração, mais ainda se
for interpretado apenas o conceito da modalidade Convite, como feito neste caso.
Pois bem. O objeto da licitação é o serviço de locação de veículos para transporte escolar. A
exemplo do que já aconteceu outras vezes no Município de Venturosa, e ao que acontece
costumeiramente no Estado de Pernambuco, quando são abertas licitações para transporte escolar,
muitos proprietários de veículos pessoais, e até empresas de transporte se candidatam para
participar do certame; sendo que a grande maioria desses veículos não têm condições de suprir a
necessidade do Município, visto que muitas vezes estão em condições precárias de uso, e inaptos a
transportar os alunos para pontos mais remotos da zona rural.
Algumas vezes esses veículos foram vencedores de procedimentos licitatórios, e só depois foi
constatado que não teriam a menor condição de cumprir o objetivo, ou pelo menos, cumpri-lo com
segurança. Em sendo assim, a Administração criou um cadastro com os fornecedores do serviço de
transporte escolar que COMPROVADAMENTE ESTÃO APTOS A CUMPRIR O OBJETO
CONTRATADO, evitando assim que o processo licitatório seja moroso ou em vão.
Marçal Justen Filho esclarece tais fatos em que o cadastro é necessário:
A administração deverá ter em vista as peculiaridades do objeto a ser licitado. Quando o objeto
apresentar complexidades técnicas ou exigir qualificações especiais, deverão ser adotadas
providencias para evitar que participem (...) licitantes que não apresentem condições de executá-lo
satisfatoriamente.
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Ora, a Administração criou tal cadastro para facilitar o procedimento licitatório, e ainda excluir
aqueles possíveis licitantes que sejam inaptos a cumprir o objeto, por ter veículos velhos ou
inapropriados.
Ademais, no Convite, a Administração está obrigada a convidar no mínimo três licitantes,
discricionariamente. Na forma do que é estabelecido no § 3° do art. 22 da Lei 8.666/93, foi afixado
no local apropriado a cópia do instrumento convocatório. No prazo estabelecido de 24h, nenhum
licitante além daqueles convidados manifestaram interesse em participar do certame. É legítimo,
portanto o procedimento adotado, pois atendeu a todas os pré-requisitos estabelecidos em Lei.
b) O valor da licitação não ultrapassa o convite
O relatório da Controladoria elaborou um memorial de cálculo baseado no preço unitário máximo,
o que não deveria ter ocorrido. De fato, houve um lapso da Comissão de Licitação em não atentar
para o limite do preço unitário máximo, que de fato ultrapassaria o limite legal para a modalidade
Convite. Mas o vencedor da licitação propôs um preço bem abaixo daquele máximo estabelecido,
ficando assim dentro do limite, conforme cálculo:
Total Km (1) Preço do vencedor (2) Valor total (1) x (2)
Veículo grande 18.640 R$ 1,60 R$ 29.824,00
Veículo médio 30.680 R$ 1,30 R$ 39.884,00
Total R$ 69.708,00
O valor final do procedimento, portanto, foi de R$ 69.708,00, estando, portanto, abaixo do limite
que estabelece a legislação para a modalidade Convite. Se houve falha, foi de cunho meramente
formal que, como visto não maculou em nada o certame. O preço máximo serve somente como base
para os licitantes, não influindo em nada no resultado final do procedimento.
c) Não houve restrição ao caráter competitivo
A Administração percebeu ex officio seu erro, e não considerou para efeitos de classificação tal
estipulação do edital. Segundo entendimento sumulado pelo STF:
473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial.
Em sendo assim, a Administração não considerou a disposição do edital que diz respeito à
qualificação econômico-financeira, não impedindo assim, que nenhum licitante convidado deixasse
de ser classificado a participar do certame.
Não houve prejuízo ao erário, nem cerceamento à participação no certame.
d) Exame e aprovação da assessoria jurídica
O relatório da Controladoria dispõe que (...) não consta do Proceso o prévio exame e aprovação
pela Assessoria Jurídica da Administração das minutas do Edital de licitação, bem como a do
respectivo contrato, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93 (...).
A exigência do inciso VI do art. 38 da Lei 8.666/93 não é absoluta. A doutrina já entende desta
forma :
Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações de terceiros, não integrantes da comissão de
licitação, pertencentes ou não à Administração Pública. Esses pareceres serão fornecidos
facultativamente, tendo em vista as circunstancias de cada caso. (Grifamos e destacamos)
Os editais e as minutas de contratos das licitações da Prefeitura de Venturosa são elaborados pela
sua assessoria jurídica, e periodicamente revisados por ela. Em sendo assim, encontra-se aprovado
pela Assessoria Jurídica no ato da sua edição. Como dito, e entendido pela doutrina, os pareceres
são fornecidos facultativamente. Neste caso, em especial, a contratação é bastante típica, em sendo
assim, é facultativo o parecer jurídico.
Não houve erro, pois.
e) Contrato e termos aditivos
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O relatório da controladoria afirma que (...) não há contrato ou qualquer termo aditivo que dê
suporte documental à execução das atividades de transporte de alunos com recursos do PNATE no
período de 15/04/05 a 30/06/05, visto que o Processo n° 001/2005 vigorou até o dia 14/04/05, e o
Processo n° 028/2005 iniciou sua vigência em 01/07/05 (...).
Este lapso de tempo a que se refere o relatório da controladoria coincide com o período de recesso
escolar, não havendo assim, a prestação de serviços de transporte. Não houve o erro apontado
então.
f) Memória de Cálculo
O relatório da controladoria afirma que (...) o Processo não contém a memória de cálculo ou o
suporte documental para os preços estipulados na Planilha de Preço Máximo, como também não
apresenta os custos calculados em função de quilômetros rodados (...).
O preço máximo estipulado foi baseado no preço de mercado. Além do mais, o licitante vencedor
firmou um preço bem abaixo do estabelecido na Planilha de Preço Máximo. Não houve, assim
prejuízo ao erário, bem como os preços praticados foram abaixo do preço de mercado fixado”.
Análise da Equipe:
As justificativas apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades apontadas no processo
licitatório nº 001/2005 para locação de veículos para transporte de estudantes.
3.2) Falhas no processo licitatório nº 028/2005 para locação de veículos para transporte de
estudantes.
Fatos:
Da análise do processo licitatório nº 028/2005, referente à Tomada de Preços nº 002/2005,
para contratação de empresa prestadora de serviços de locação de veículos com motoristas para
Transporte Escolar, da zona rural para a sede do Município e aos distritos, Arcoverde e vice-versa,
verificamos as seguintes impropriedades:
a) a exigência de seguro de vida para os estudantes com cobertura mínima de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) para morte acidental, no item 6.1.1 do Edital do Processo Licitatório, não apresenta
amparo legal e nem justificativa de cálculo do valor solicitado, restringindo seu caráter
competitivo;
b) não consta no Processo a publicação do aviso contendo o resumo do Edital em jornal diário de
grande circulação no Estado ou do Município, conforme dispõe o inciso III do art.21 da Lei nº
8.666/93;
c) a publicação do aviso contendo o resumo do Edital no Diário Oficial do Estado não contém a
indicação do local em que os interessados poderiam ler e obter o texto integral do Edital,
inobservando o disposto no § 1º do art. 21 da Lei nº 8.666/93;
d) Houve desistência da Empresa TRANSCOOP – Cooperativa dos Transportadores Autônomos
do Estado de Pernambuco, CNPJ nº 04.358.894/0001-47, única participante deste Processo
Licitatório, conforme Carta nº 021/2005, emitida em Caruaru no dia 01/07/05, do seu Presidente
ao Presidente da Comissão de Licitação da PM de Venturosa, sob a justificativa da mesma está
impossibilitada de assumir a execução do contrato proposto, por inviabilidade econômicofinanceira,
contrariando o disposto no § 6º do art.43 da Lei nº 8.666/93, visto que ao participar
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do certame licitatório, a Cooperativa já era para ter a confirmação escrita com os associados da
proposta apresentada;
e) o Processo não contém a memória de cálculo ou o suporte documental para os preços
estipulados na Planilha de Preço Máximo, como também não apresenta os custos calculados em
função de quilômetros rodados (Anexo I).
Evidências
Tomada de Preços nº 002/2005 (Processo nº 028/2005).
Manifestação do Prefeito:
Não houve manifestação quanto ao presente Item
Análise da Equipe:
Mantidas as constatações da Equipe.
3.3) Apresentação de Notas Fiscais com atesto não identificado.
Fatos:
As Notas Fiscais apresentadas estão com atesto de recebimento pelo responsável, no entanto
o mesmo não se encontra identificado pelo nome completo.
Evidências
Notas Fiscais.
Manifestação do Prefeito:
“Como identificado pela auditoria, todas as notas fiscais apresentadas encontram-se com os
respectivos atestos de recebimentos. No entanto, em algumas notas não foi colocado o nome
completo do responsável pelo atesto. Esta falha meramente formal não afeta a regularidade da
despesa. Contudo, a Administração Municipal acolhe como sugestão e cuidará para que conste nos
próximos atestos o nome completo do responsável”
.
Análise da Equipe:
O Senhor Prefeito reconhece as falhas apontadas.
3.4) Não utilização de uma mesma modalidade de licitação para permitir a continuidade da
prestação de serviço de transporte de estudantes.
Fatos:
Em análise aos quatro processos licitatórios realizados para contratação de empresa prestadora
de serviços de locação de veículos, conforme segue abaixo, constatamos que:
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a) foram utilizadas duas modalidades de licitação e um processo de dispensa para a contratação de
serviço com o mesmo objeto, durante o período de 10 meses;
b) o prazo de vigência do Processo nº 001/2005 foi de apenas dois meses, sendo necessário realizar
depois outros dois Processos Licitatórios e um Processo de dispensa para a contratação de um
serviço com o mesmo objeto;
c) o Processo de dispensa nº 004/2005 teve como justificativa caso de emergência previsto no
inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, no entanto o mesmo não se enquadra como motivo justo
decorrente de fato superveniente;
d) no período de 15/04/05 a 30/09/05 foram feitos pagamentos com recursos do PNATE, porém
não havia termo de contrato ou termo aditivo de contrato assinado com qualquer empresa.
Nº Processo Modalidade Nº Vigência OBS
001/2005 Convite 001/2005 14/02 a 14/04/05 (2 meses)
028/2005 Tomada de Preços 002/2005 01/07 a 31/12/05 Houve desistência.
040/2005 Dispensa 004/2005 09/08 a 09/10/05 (60 dias)
039/2005 Tomada de Preços 004/2005 01/10 a 31/12/05
Portanto, concluímos que no processo licitatório nº 001/2005 não foi escolhida a modalidade
de licitação cujo valor estimado de contratação pudesse considerar um contrato com vigência de
14/02/05 a 31/12/05 (aproximadamente 10 meses), o que permitiria evitar a ocorrência das
constatações supracitadas, e possibilitaria o atendimento do princípio da economicidade e a
continuidade do serviço de transporte contratado.
Evidências
Carta-Convite nº 001/2005 (Processo nº 001/2005); Tomada de Preços nº 002/2005
(Processo nº 028/2005); Tomada de Preços nº 004/2005 (Processo nº 039/2005); Dispensa nº
004/2005 (Processo nº 040/2005); Notas Fiscais.
Manifestação do Prefeito:
“Houve a continuidade da prestação do serviço público!
Da análise dos processos mencionados no relatório foi constatado que todos possuem a mesma
natureza – prestação de serviço de transporte escolar - e que poderiam ter sido realizados em
conjunto e concomitantemente, ampliando dessa forma a competitividade sem a perda da economia
de escala. Assim caberia à Comissão Permanente de Licitações instaurar procedimento licitatório
na modalidade que viesse a englobar a totalidade das contratações.
Todavia, cumpre esclarecer que a celebração de três contratos diversos, não trouxe prejuízo de
ordem econômica para o Município. A competição produz redução de preços e “se supõe que a
Administração desembolsará menos, em montantes globais, através da realização de uma
multiplicidade de contratos de valor inferior do que pela pactuação de contratação única”.
Outrossim, destaque-se a observância do princípio da isonomia e ampla competitividade.
Análise da Equipe:
Não concordamos com as justificativas apresentadas, uma vez que a realização de um procedimento
licitatório único, além de ser realizada na modalidade mais ampla, sem fracionamento do total
estimado e sem dispensa de licitação, busca-se-ia atender ao princípio constitucional da isonomia e
selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, diante da economia de escala com uma
contratação de maior vulto, pela participação de outros interessados que dela tomassem
conhecimento.
3.5) Utilização de veículos inadequados para o transporte escolar.
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Fatos:
Verificamos que os veículos listados abaixo, apresentados nas propostas constantes do
Processo nº 039/2005 (Tomada de Preços nº 004/2005), são caminhões, os quais são classificados
como veículos de carga segundo a letra “b” do art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro, portanto
inadequados para o transporte de passageiros a que se destinam.
Conforme estabelecido no art. 5º, II, 'd', da RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 18, de 22/04/04 e
no art. 6º, II, 'd' da RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 05, de 22/04/05, o veículo a ser contratado deve
obedecer às disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
Placa Veículo
KGB0821 D40
KFL8866 F4000
KIK8130 F4000
KIF0392 F4000
Evidências
Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo dos veículos supracitados,
constante do Processo nº 039/2005 (Tomada de Preços nº 004/2005).
Manifestação do Prefeito:
“A contratação de veículos mencionada no relatório de auditoria se deu em razão da necessidade
do transporte dos estudantes da comunidade local para as escolas da rede municipal de ensino
situadas na zona rural.
Saliente-se que a imensa maioria dos estudantes que se beneficiaram do serviço público de
educação residem na zona rural do Município, que é bastante acidentada com vias de acesso quase
que intransitáveis para veículos de pequeno porte, v. g. Kombi.
Dessa forma, realizado o processo licitatório com as devidas publicações, sem a apresentação de
nenhum interessado que fosse proprietário de veículo fechado, a Administração Municipal se viu
obrigada a contratar aqueles veículos de grande porte que se apresentaram no momento da
realização do certame, tendo em vista que os mesmos tinham condições de prestar o serviço no
local onde o mesmo era necessário.
Há de se considerar que a União, por meio do Exército Brasileiro e a Fundação Nacional de Saúde
- FUNASA, bem como o Estado de Pernambuco, por meio da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros, também utilizam veículos de carga para transporte de seus servidores.
A regra ou a exceção que permite que, os Entes acima, utilizem-se de veículos de grande porte para
transportar pessoas, por certo também há de ser aplicada ao Município de Venturosa.
O objetivo era atender à comunidade, em especial, os alunos do ensino fundamental que moram em
localidades de difícil acesso, devido às estradas acidentadas da zona rural do Município.
Certamente, esse foi um dos fatores que inibiram o comparecimento de proprietários de veículos de
pequeno porte na licitação.
É necessário salientar que o Município cumpriu o disposto no art. 205 da CF/88, tendo em vista
que incentivou a educação no âmbito local, zelando pela continuidade da prestação do serviço
público.”
Análise da Equipe:
Não concordamos com as justificativas apresentadas, de alegação de descumprimento também por
parte de outros entes, ou mesmo necessidade de cumprir o art. 205 da CF/88, vez que compete ao
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Gestor Municipal, com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - adotar
providências no sentido de transportar dignamente os alunos.
4 – Programa: Toda criança na escola.
Ação: Programa Nacional de Transporte Escolar - PNTE.
Objetivo da Ação de Governo: Diminuir a evasão escolar e elevar a taxa de conclusão do ensino
fundamental, em escolas situadas, especialmente, na área rural – que em sua maioria oferecem
ensino apenas até a 4ª série - por meio da oferta de transporte escolar gratuito, buscando superar a
dificuldade do aluno de ter acesso a Ensino Fundamental de qualidade e nele permanecer até a 8ª
série, sem interrupção. Algumas entidades filantrópicas que ministram a educação especial aos
portadores de necessidades especiais também são alvo de atendimento desta ação, a qual
desempenha importante papel na estratégia de universalização do ensino fundamental.
Ordem de Serviço: 173314.
Objeto Fiscalizado: Aquisição de veículo zero quilômetro para transporte escolar.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Venturosa.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio nº 750410/2002.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 55.500,00
Extensão dos exames: 07/06/2002 a 01/02/2003.
4.1) Desembolso da contrapartida em desacordo com o aprovado pelo MEC/FNDE.
Fatos:
Conforme Ficha de Análise/Aprovação do Projeto, aprovado pelo FNDE/DIRPE/GESTE em
24/04/2002, o desembolso do recurso da contrapartida, similarmente ao recurso liberado pelo
FNDE, deveria ser em parcela única, conforme especificado no Convênio. No entanto, constatamos
que o desembolso do recurso da contrapartida foi realizado em três parcelas, conforme segue
abaixo:
Data pagamento Valor (R$)
Parcela Concedente 25/07/02 50.000,00
1º parcela Contrapartida 30/08/02 1.850,00
2º parcela Contrapartida 10/10/02 1.850,00
3º parcela Contrapartida 08/11/02 1.800,00
TOTAL 55.500,00
Evidências:
Ficha de Análise/Aprovação do Projeto do MEC/FNDE; Duplicatas; Recibos; Cópia dos
cheques emitidos.
Manifestação do Prefeito:
“O desembolso da contrapartida foi devidamente realizado, servindo de custeio para aquisição de
veículo – Besta – para promoção de transporte de alunos. Contudo, mediante acordo com o credor,
a Administração Municipal parcelou o pagamento em 03 (três) parcelas, efetuando o pagamento
nas datas registradas na página 15 do relatório preliminar.
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Pelo exposto, não há do que se falar em irregularidade pelo simples fato de ter havido um pequeno
parcelamento quando do desembolso da contrapartida, visto que o Município de Venturosa não se
negou a cumprir o pactuado no projeto”.
Análise da Equipe:
Não concordamos com o posicionamento, uma vez que se o valor da contrapartida tivesse sido
alocado de uma só vez, conforme pactuado, poderia ter obtido melhores condições de fornecimento.
5 – Programa: Brasil Escolarizado.
Ação: Dinheiro Direto na Escola para o Ensino Fundamental- PDDE.
Objetivo da Ação de Governo: Garantir recursos para possibilitar às escolas condições mínimas de
funcionamento para manter o aluno do Ensino Fundamental, buscando a participação da sociedade e
autonomia gerencial dos recursos, culminando na melhoria das condições físicas e pedagógicas das
unidades educacionais.
Ordem de Serviço: 173289.
Objeto Fiscalizado: Execução dos recursos na aquisição de materiais de consumo e permanente, e
na manutenção da unidade escolar.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Venturosa.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência direta.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 7.446,90 (Sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e
noventa centavos).
Extensão dos Exames: Janeiro a dezembro de 2004.
5.1) Não apresentação de documentação comprobatória de despesas realizadas no Programa.
Fato:
Constatamos que, em virtude do valor do recurso recebido referente ao do Programa
Dinheiro Direto na Escola – PDDE, cujo total foi R$ 7.446,90 (sete mil, quatrocentos e quarenta e
seis reais e noventa centavos), a Prefeitura Municipal de Venturosa não realizou procedimento
licitatório para as aquisições referentes ao Programa e justificou que o valor repassado encontra-se
dentro do limite para utilização de dispensa de licitação. No entanto, conforme declaração fornecida
pela Prefeitura, datada de 23/11/05, não foi encontrado qualquer documento comprobatório do
processo de dispensa realizada no ano de 2004, com a devida pesquisa de preço e justificativa da
escolha do fornecedor.
Evidência:
Não apresentação do processo de dispensa; Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de
Venturosa.
Manifestação do Prefeito:
“Reiterando os termos apresentados no item 2.1.4 deste ofício, cumpre registrar que apesar do
ordenamento jurídico brasileiro ter referendado a licitação como regra para a contratação, por
parte da Administração Pública, este prevê exceções nas quais a contratação pode ser realizada de
forma direta. As previsões transcritas tanto no art. 17 quanto no art. 24 da Lei 8.666/93, só devem
ocorrer por razões de interesse público e nos casos expressamente previstos.
Sobre o tema, leciona o doutrinador Justen Filho, in verbis:
“(...) a supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação
para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação
formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos interesse públicos.(...). Por isso,
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autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas
ou substituídas por outras.” (gn)
Uma das formas de contratação direta é a inexibilidade de licitação.
Outra forma de contratação direta é através da dispensa de licitação, que tem como característica
o fato de que a licitação é possível, entretanto não se realiza por conveniência administrativa. Para
caracterizar a dispensa, a Lei 8.666/93, no seu art. 24, enumerou 24 situações que tornam
facultativo o processo licitatório. Fatores como emergência e a relação custo-benefício, são
exemplos do que deve ser levado em consideração na opção deste tipo de contratação.
No caso concreto, o fundamento legal utilizado pela Administração para as contratações foi o art.
24, II, da Lei nº. 8.666/93, que consoante entendimento majoritário não enseja formalização do
processo licitatório, bastando apenas que sejam atendidas as determinações do art. 14 do mesmo
diploma legal, exigência plenamente cumprida quando do empenhamento das despesas.
Por fim, cumpre registrar que o limite de R$ 8.000,00 para contratação direta com os credores não
foi ultrapassado em nenhum das aquisições e contratação suscitada no relatório.
Pelo exposto, não houve irregularidades”.
Análise da Equipe:
As justificativas apresentadas não elidem as constatações, uma vez que não foram
apresentada qualquer documentação comprobatória da despesa realizada com os recursos recebidos,
nos permitisse aferir a efetiva aquisição ou principalmente a escolha do fornecedor e do preço
praticado.
5.2) Aplicação de recursos em despesas que não se adequam à finalidade do Programa.
Fato:
Constatamos que a Prefeitura Municipal de Venturosa/PE utilizou valores repassados no
exercício de 2004 na aquisição de materiais de uso pessoal dos alunos, conforme relação a seguir
apresentada, os quais não se enquadram na finalidade do Programa Dinheiro Direto na Escola –
PDDE, conforme estabelecido pelo art. 2° da Resolução/FNDE/CD/N° 10, de 22/03/04.
Nº Nota Fiscal Item Qtde. Valor Unit. (R$) Valor Total (R$)
132 Caderno com 10 matérias Verão 50 7,93 396,50
Caderno com 12 matérias Verão 50 9,12 456,00
133 Caderno 96 folhas Arco-íris 200 1,04 208,00
Caixa lápis comum 8 21,70 173,60
Caixa caneta Bic Cristal 5 31,00 155,00
135 Caixa caderno 48 folhas Arco-íris 2 132,00 264,00
Caixa borracha ponteira com 50 50 4,85 242,50
Caixa borracha Mercur Prima 1 7,30 7,30
147 Caixa corretivo 2 13,20 26,40
148 Caixa borracha ponteira com 50 20 4,50 90,00
Caixa caderno 48 folhas Arco-íris 4 132,00 528,00
Régua 30 cm 100 0,20 20,00
Apontador simples 200 0,15 30,00
149 Caderno 6 matérias 300 1,90 570,00
151 Caderno 96 folhas Arco-íris 40 1,40 56,00
Caixa caneta Bic Cristal 3 26,30 78,90
TOTAL GERAL 3.302,20
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20

Destacamos que o valor total de R$ 3.302,20 (três mil, trezentos e dois reais e vinte
centavos) foi utilizado em divergência com a finalidade do programa e representa um percentual de
44% (quarenta e quatro por cento) do valor total repassado.
Evidência:
Notas Fiscais nº 132/133/135/147/148/149/151, emitidas pela Papelaria Medeiros - Vanda
Lopes de Oliveira, CNPJ nº 06.168.668/001-29.
Manifestação do Prefeito:
“Apenas foram disponibilizadas aos alunos condições mínimas para que se mantenham nas
escolas, de modo que atinjam o aprendizado desejado.
De fato, o Município de Venturosa utilizou parte dos recursos do PDDE 2004 na aquisição dos
materiais relacionados na página 16 do relatório. Entretanto, face o alto grau pobreza que atinge
os munícipes que são beneficiados pelo Programa, a Administração optou pela continuidade da
prestação de uma educação de qualidade.
De toda forma, a Administração Municipal se compromete a empreender ainda mais esforços no
sentido de observar a regular aplicação dos recursos vinculados, destacando-se, por fim, que
houve, efetivamente, a prestação do serviço público”.
Análise da Equipe:
As justificativas apresentadas não elidem as falhas apontadas.
5.3) Prefeitura não apresentou levantamento de prioridades para atendimento às escolas.
Fato:
Constatamos que a Prefeitura Municipal de Venturosa/PE não apresentou documento que
registrasse a realização do levantamento das prioridades (materiais e serviços) a serem atendidas em
cada unidade escolar, com vistas à adequada aplicação dos recursos do Programa.
Destacamos, ainda, que a Prefeitura Municipal de Venturosa/PE apresentou declaração,
emitida em 22/11/05, informando que não foi possível encontrar qualquer documento relacionado
ao controle de estoque e distribuição de material de consumo adquirido com os recursos do PDDE
no ano de 2004.
Evidência:
- Não apresentação pela Prefeitura Municipal de Venturosa/PE de documentação com o registro
do levantamento das prioridades a serem atendidas em cada unidade escolar;
- Declaração emitida em 22/11/05 pela Prefeitura.
Manifestação do Prefeito:
“O total de recursos repassados ao Município por meio do Programa PDDE foi de R$ 7.446,90
para atender à demanda de 11 unidades escolares, ou seja, uma média de R$ 676,99 por escola,
conforme detalhado no demonstrativo incluso (Anexo 07). Este pequeno montante é insuficiente,
mesmo para o atendimento das necessidades elementares propostas pelo Programa.
A prioridade é o atendimento das necessidades básicas. Do apontamento feito pela auditoria não
resultou nenhum prejuízo a regular aplicação dos recursos”.
Análise da Equipe:
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21

Não concordamos com as justificativas apresentadas, uma vez que, em obediência ao princípio
constitucional da eficiência, inserto no art. 37 da CF/88, deve planejar-se adequadamente,
priorizando as demandas, de formas a que os recursos sejam bem aplicados.
6 – Programa: Brasil Escolarizado.
Ação: Censo Escolar da Educação Básica.
Objetivo da Ação de Governo: Realizar, anualmente, em parceria com as Secretarias de Educação
dos Estados e do Distrito Federal, por escola, a coleta de informações estatístico-educacionais
referentes a matrículas e docência, para subsidiar o planejamento e a gestão da Educação nas
esferas governamentais, inclusive com impactos sobre a distribuição dos recursos orçamentários e
proceder levantamento detalhado das escolas e da população inscrita na educação pré-escolar e nos
Ensinos Fundamental e Médio no País.
Ordem de Serviço: 173650.
Objeto Fiscalizado: Levantamento detalhado das escolas e do aluno da educação infantil, do
ensino fundamental e do ensino médio.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Venturosa.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Não se aplica.
Montante de Recursos Financeiros: Não se aplica.
Extensão dos Exames: Sobre uma amostra de 8 estabelecimentos escolares, contagem de 867
alunos em diários de classe de Março de 2004 e verificação de 81 fichas de matrículas.
6.1) Total de alunos registrados no Censo Escolar 2004 superior ao apurado junto aos diários de
classe.
Fatos:
Por meio de contagem de alunos da educação infantil, do ensino fundamental e do EJA, a
partir dos respectivos diários de classe, matriculados e freqüentes em Março de 2004, constatamos
as seguintes divergências em relação aos quantitativos registrados pelo Censo Escolar:
- Divergência verificada na Educação Infantil:
Escola Nº de alunos do
Censo 2004
EDUCAÇÃO INFANTIL
Nº de alunos
matriculados
Diferença
Creche Irma Leonie 116 111 (5)
Escola Municipal Joao Xandu 4 3 (1)
Escola Municipal Maria Jose De Freitas 4 11 7
Esc Mul Vereador Moacir Teodoro Simao 10 14 4
Escola Reunidas Dr Manasses Alves Bezerra 0 0 0
Escola Eliziario Candido Dos Santos 4 10 6
Escola Gamaliel Carvalho Vaz 72 27 (45)
Escola Mul Antonio Januario De Araujo 2 6 4
TOTAL 212 182 (30)
- Divergência verificada no Ensino Fundamental:
Escola Nº de alunos do
Censo 2004
ENSINO FUNDAMENTAL
Nº de alunos
matriculados
Diferença
Creche Irma Leonie 0 68 68
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
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Escola Municipal Joao Xandu 24 18 (6)
Escola Municipal Maria Jose De Freitas 13 15 2
Esc Mul Vereador Moacir Teodoro Simao 20 20 0
Escola Reunidas Dr Manasses Alves Bezerra 399 472 73
Escola Eliziario Candido Dos Santos 7 13 6
Escola Gamaliel Carvalho Vaz 0 0 0
Escola Mul Antonio Januario De Araujo 23 17 (6)
TOTAL 486 623 137
- Divergência verificada no EJA:
EJA
Escola Nº de alunos do
Censo 2004
Nº de alunos
matriculados
Diferença
Creche Irma Leonie 0 0 0
Escola Municipal Joao Xandu 17 17 0
Escola Municipal Maria Jose De Freitas 0 0 0
Esc Mul Vereador Moacir Teodoro Simao 23 13 (10)
Escola Reunidas Dr Manasses Alves Bezerra 45 0 (45)
Escola Eliziario Candido Dos Santos 17 0 (17)
Escola Gamaliel Carvalho Vaz 24 32 8
Escola Mul Antonio Januario De Araujo 0 0 0
TOTAL 126 62 (64)
- Divergência verificada no total da amostra (educação infantil + ensino fundamental + EJA):
TOTAL
Escola Nº de alunos do
Censo 2004
Nº de alunos
matriculados
Diferença
Creche Irma Leonie 116 179 63
Escola Municipal Joao Xandu 45 38 (7)
Escola Municipal Maria Jose De Freitas 17 26 9
Esc Mul Vereador Moacir Teodoro Simao 53 47 (6)
Escola Reunidas Dr Manasses Alves Bezerra 444 472 28
Escola Eliziario Candido Dos Santos 28 23 (5)
Escola Gamaliel Carvalho Vaz 96 59 (37)
Escola Mul Antonio Januario De Araujo 25 23 (2)
TOTAL 824 867 43
Ressaltamos que a diferença apontada acima (43 alunos) corresponde a pouco mais de 5%
(cinco por cento) entre o que foi apurado pela equipe de fiscalização e o que consta dos registros do
Censo 2004.
Evidências
Diários de Classe das turmas vinculadas às unidades de ensino tomadas como amostra;
dados do Censo Escolar 2004.
Manifestação do Prefeito:
“Na verdade, como constatado no relatório preliminar, às fls. 17, 18 e 19, há 43 alunos
matriculados a mais, confrontando diários de classe com Censo 2004. O motivo da divergência é
bem simples: a dinâmica social não pára e mesmo depois do Censo, continua havendo
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19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa-PE
23

transferências e novas matrículas, o que acaba por ensejar diferenças entre os dados reais e os
dados encontrados em estatísticas anteriores”.
Análise da Equipe:
As justificativas não elidem as falhas de planejamento apontadas.
6.2) Fichas de matrícula de alunos sem cópias de certidões de nascimento.
Fatos:
Mediante verificação de 81 (oitenta e uma) fichas de matrícula de alunos da educação
infantil, do ensino fundamental e do EJA, escolhidos aleatoriamente a partir dos diários de classe de
escolas a rede municipal de ensino referentes ao mês de Março de 2004, constatamos ocorrências de
fichas de matrícula sem as respectivas cópias de certidão de nascimento, conforme segue:
Escola Fichas de
matrículas
Nº de alunos
com certidão
Nº de alunos
sem certidão
Creche Irma Leonie - - -
Escola Municipal Joao Xandu 21 8 13
Escola Municipal Maria Jose De Freitas - - -
Esc Mul Vereador Moacir Teodoro Simao 37 25 12
Escola Reunidas Dr Manasses Alves Bezerra - - -
Escola Eliziario Candido Dos Santos 23 18 5
Escola Gamaliel Carvalho Vaz - - -
Escola Mul Antonio Januario De Araujo - - -
TOTAL 81 51 30
Como podemos observar na tabela acima, total de 81 (oitenta e um) fichas de matrícula
37% (trinta e sete por cento) das fichas verificadas não continham cópia da certidão de nascimento
do alunos.
Evidências
Documentação de matrícula dos alunos das escolas selecionadas como amostra para exame.
Manifestação do Prefeito:
“A Secretaria de Educação já está envidando esforços no sentido de regularizar esta situação,
solicitando aos senhores pais que providenciem juntos aos órgãos competentes e levem cópia da
certidão de nascimento às respectivas unidades escolares”.
Análise da Equipe:
O Senhor Prefeito reconhece as constatações apresentadas.
7 – Programa: Desenvolvimento do Ensino Médio.
Ação: Expansão e Melhoria da Rede Escolar Estadual de Ensino Médio - PROJETO ALVORADA.
Objetivo da Ação de Governo: Apoiar projetos estaduais, no âmbito do ensino médio, de forma
a garantir o atendimento integral dos egressos do ensino fundamental, além de reduzir as
desigualdades regionais por intermedio da melhoria das condições de vida das áreas mais carentes
do Brasil.
Ordem de Serviço: 173606.
Objeto Fiscalizado: Verificação da realização do objeto, compatibilidade do custo e atendimento à
clientela.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa-PE
24

Agente Executor Local: Secretaria de Educação e Cultura – SEDUC/PE.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênios nº 088/2002.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 54.071.259,00 (valor total do convênio com a
SEDUC/PE).
Extensão dos Exames: Janeiro de 2001 a Novembro de 2005.
7.1) Atraso na execução do objeto.
Fato:
O Convênio nº 088/2002 (Siafi nº 453370) tem como uma das ações previstas a aquisição de
conjunto com reagentes para os laboratórios das escolas. Conforme plano de trabalho constante do
anexo I do respectivo Convênio, a previsão de término da ação seria em Junho/2003, no entanto foi
informado pela SEDUC, por meio de documento entregue com o acompanhamento das ações
previstas, que a aquisição do referido bem está em fase de processo licitatório.
Também foi informado no mesmo documento que a ação que previa a assistência técnicopedagógica
às escolas ainda se encontra em andamento.
Vale ressaltar ainda que o fim da vigência do Convênio em questão é em 21/12/05 e não foi
apresentado termo aditivo prorrogando tal prazo.
Evidência:
Documento de acompanhamento das ações previstas no Convênio nº 088/2002.
Manifestação da SEDUC/PE:
Não apresentado manifestação para este item.
Análise da Equipe:
Mantidas as constatações.
8 – Programa: Desenvolvimento do Ensino Médio.
Ação: Expansão e Melhoria da Rede Escolar Estadual de Ensino Médio - PROJETO ALVORADA.
Objetivo da Ação de Governo: Apoiar projetos estaduais, no âmbito do ensino médio, de forma
a garantir o atendimento integral dos egressos do ensino fundamental, além de reduzir as
desigualdades regionais por intermedio da melhoria das condições de vida das áreas mais carentes
do Brasil.
Ordem de Serviço: 173610.
Objeto Fiscalizado: Verificação da realização do objeto, compatibilidade do custo e atendimento à
clientela.
Agente Executor Local: Secretaria de Educação e Cultura – SEDUC/PE.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênios nº 198/2000.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 21.787.083,00 (valor total do convênio com a
SEDUC/PE).
Extensão dos Exames: Janeiro de 2001 a Novembro de 2005.
8.1) Paralisação na execução do objeto.
Fato:
O Convênio nº 198/2000 (Siafi nº 405229), que tem como ação prevista a ampliação e
recuperação de unidades escolares, está com a execução do seu objeto paralisada, conforme informa
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
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19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa-PE
25

o Ofício nº 104/2005, encaminhado em 05/12/05 pelo Diretor da Escola Quitéria Wanderley
Simões.
Conforme informado pelo Diretor da Escola, a previsão da execução da obra, constante do
Contrato nº 044/2002, era de 120 (cento e vinte) dias, tendo seu início em 25/01/02 e previsão de
término em 31/12/02. Ainda informou que a Escola foi entregue totalmente vazia como foi
solicitada, mas que a contratada, Empresa Sistema Construções, iniciou os serviços num processo
muito lento e ainda houve várias paralisações. Por fim, foi mencionado que a Direção da Escola
sempre esteve em sintonia com a SEDUC – Departamento de Engenharia, repassando todo o
andamento da obra e seus desdobramentos, no entanto a obra permanece paralisada, sendo que os
últimos registros de serviços datam de 11/04/03.
Ademais, a paralisação da ação prevista acaba por prejudicar também outros programas que
dependem dessa ampliação/recuperação, como é o caso dos laboratórios, que estão com os seus
materiais/equipamentos guardados em caixas e inutilizados, na Escola Quitéria Wanderley Simões
(ver fotos 1 e 2).
Foto 1: Material de ciências da natureza encaixotado, por
não ter o laboratório com obra concluída na Escola
Quitéria Wanderley Simões.
Foto 2: Estufa inutilizada, por não ter o laboratório com
obra concluída na Escola Quitéria Wanderley Simões.
Vale ressaltar que, ainda que o fim da vigência do Convênio em questão é em 26/12/05 e
não foi apresentado termo aditivo prorrogando tal prazo.
Também informamos que não foram fornecidos, até a presente data (07/12/05), pela
SEDUC-PE, as informações/documentos referentes ao Convênio em questão, requisitados por meio
da Solicitação de Fiscalização nº 02/2005-SEDUC-PE, de 01/12/05, e cujo prazo de entrega era
05/12/05.
Evidência:
- Ofício nº 104/2005, encaminhado em 05/12/05 pelo Diretor da Escola Quitéria Wanderley
Simões;
- Verificação in loco ( Fotos 1 e 2).
Manifestação da SEDUC/PE:
Não apresentado manifestação para este item.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa-PE
26

Análise da Equipe:
Mantidas as constatações.
9 – Programa: Desenvolvimento do Ensino Médio.
Ação: Expansão e Melhoria da Rede Escolar Estadual de Ensino Médio - PROJETO ALVORADA.
Objetivo da Ação de Governo: Apoiar projetos estaduais, no âmbito do ensino médio, de forma
a garantir o atendimento integral dos egressos do ensino fundamental, além de reduzir as
desigualdades regionais por intermedio da melhoria das condições de vida das áreas mais carentes
do Brasil.
Ordem de Serviço: 173605.
Objeto Fiscalizado: Verificação da realização do objeto, compatibilidade do custo e atendimento à
clientela.
Agente Executor Local: Secretaria de Educação e Cultura – SEDUC/PE.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio nº 156/2001.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 56.692.773,00 (valor total do convênio com a
SEDUC/PE).
Extensão dos Exames: Janeiro de 2001 a Novembro de 2005.
9.1) Execução parcial do objeto.
Fato:
Constatamos, em verificação in loco, que o objeto do Convênio nº 156/2001 (Siafi nº
429043) foi parcialmente executado. Verificamos que alguns equipamentos e mobiliários, referentes
a ação 2 do Plano de Trabalho, não foram recebidos pela Escola Quitéria Wanderley Simões,
conforme Guia de Fornecimento assinado pelo Diretor da referida Escola e conforme confirmado na
visita ao local, como é o caso da rede de vôlei e das bolas de vôlei, basquete e futsal.
Vale ressaltar ainda que o fim da vigência do Convênio em questão é em 21/12/05 e não foi
apresentado termo aditivo prorrogando tal prazo.
Evidência:
- Plano de trabalho do Convênio nº 156/2001 (Siafi nº 429043);
- Guia de Fornecimento assinado pelo Diretor da Escola Quitéria Wanderley Simões;
- Verificação in loco dos materiais/equipamentos recebidos.
Manifestação da SEDUC/PE:
Não apresentado manifestação para este item.
Análise da Equipe:
Mantidas as constatações.
9.2) Não utilização dos materiais/equipamentos adquiridos na finalidade prevista.
Fatos:
Constatamos, em verificação in loco, que os materiais/equipamentos adquiridos por meio do
Convênio nº 156/2001 (Siafi nº 429043) estão guardados em caixas de papelão na biblioteca da
Escola Quitéria Wanderley Simões (ver fotos 1 e 2), não sendo utilizados na finalidade prevista.
Isto porque a ação prevista no Convênio nº 198/2000 (Siafi nº 405229), qual seja a ampliação e
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa-PE
27

ecuperação de unidades escolares (novas salas de aula, laboratórios, bibliotecas, entre outros),
encontra-se paralisada.
Foto 1: Material de ciências da natureza encaixotado, por
não ter o laboratório com obra concluída na Escola
Quitéria Wanderley Simões.
Evidência:
- Verificação in loco ( Fotos 1 e 2).
Manifestação da SEDUC/PE:
Não apresentado manifestação para este item.
Análise da Equipe:
Mantidas as constatações.
Foto 2: Estufa inutilizada, por não ter o laboratório com
obra concluída na Escola Quitéria Wanderley Simões.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa-PE
28

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 714
MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PE
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E COMBATE À FOME
19º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios
Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
07/novembro/2005

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 714
MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PE
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de
Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 21 a 25/11/05 as
seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome:
Atendimento à Criança e ao Adolescente em Ações Socioeducativas e de
Convivência
Funcionamento dos Conselhos e Comissões de Gestão Compartilhada da
Assistência Social
Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 anos em Situação de
Vulnerabilidade e ou Risco Social.
Serviço de Proteção Sócio Assistencial a Pessoa Idosa.
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza
e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
Serviços de Proteção Socioassistencial à Criança e ao Adolescente.
Construção de Cisternas para Armazenamento de Água.
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob sua
responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado
em 27/12/2005, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências
corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
Ressaltamos que o Município sob análise não vem cumprindo o disposto no artigo 2º da
Lei nº 9.452/97, o qual versa sobre a determinação da Prefeitura do Município notificar Partidos
Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no Município, sobre a
liberação de recursos por órgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Constatações da Fiscalização
1 – Programa/Ação: Atendimento à Criança e ao Adolescente em Ações Socioeducativas e de
Convivência.
Objetivo da Ação de Governo: Garantir a proteção social especial a crianças e adolescentes com
idade de 7 a 15 anos que tiverem seu direito ao não trabalho violado. A proteção ocorrerá através de
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa – PE
1

garantia de permanência na escola, fortalecendo seu processo de aprendizagem por meio da
participação em atividades sócio-educativas e de convivência comunitária, que contribuirão para a
ampliação do seu universo cultural e social e também por meio do pagamento da bolsa Criança
Cidadã.
Ordem de Serviço: 174137
Objeto Fiscalizado: Execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI no
município de Venturosa/PE, no período de Jan/2004 a Out/2005.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Venturosa/PE
Qualificação do Instrumento de Transferência: Fundo a Fundo.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 138.325,00
Extensão dos exames:Verificada a execução do Programa no período de 01jan2004 até 31out2005.
1.1) Atrasos nos pagamentos realizados aos beneficiários do PETI.
Fatos:
Em análise aos recibos, relações de pagamento e extratos bancários da conta vinculada ao
programa verificamos que a transferência dos recursos pelo Governo Federal e o pagamento às
famílias ocorrem com atrasos, conforme discriminado abaixo:
Mês de
Referência
Data da transferência dos
recursos pelo Governo
Federal
Data do
pagamento das
bolsas às famílias
Julho/2005 26/09/2005 19/10/2005
Agosto/2005 26/09/2005 Não realizado
Evidência:
Entrevista realizada com a Coordenadora do Programa, recibos apresentados e extratos
bancários.
Manifestação do Prefeito:
“Esclarece a Administração do Município que o atraso do pagamento do PETI se deu devido ao
processamento do repasse aos beneficiados, que ocorre em duas modalidades, quais sejam:
01) Pagamento via Cartão Cidadão, que paga a 60% das famílias beneficiadas pelo programa;
02) Os outros 40% dos beneficiados receberam seus pagamentos a partir de julho de 2005, por
meio da Prefeitura Municipal, via boleto e folha de pagamento.
Cumpre registrar que referente ao mês de julho, o pagamento apenas foi efetuado em 19 de
outubro de 2005 devido à confirmação do número de metas a serem pagas e realizadas pela
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania através do Sistema de Acompanhamento do
PETI – SAP, o qual é encaminhado ao Município para confirmação da freqüência e preparação da
folha de pagamento que leva alguns dias para ser elaborada. Quanto ao mês de agosto de 2005, o
pagamento foi realizado em 09 de dezembro do corrente, juntamente com os meses de setembro e
outubro, conforme comprovado por meio da documentação inclusa (Anexo 12)”.
Análise da Equipe:
Não concordamos com as justificativas apresentadas para o atraso ocorridos nos pagamentos aos
beneficiários do PETI.
1.2) Atuação incipiente da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil- CMETI.
Fatos:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa – PE
2

Por meio do ofício nº 065/2005 de 21/11/05, o Prefeito informou que a Comissão Municipal
de Erradicação do Trabalho Infantil - CMETI foi renovada em julho/2005 e não realizou relatórios
de supervisão em 2005. Não foram disponibilizadas as atas referentes ao exercício de 2004 e ao
primeiro semestre de 2005, caracterizando a não atuação da CMETI nesse período. Salientamos que
a Comissão tem caráter consultivo e propositivo e objetiva contribuir para implantação e
implementação do PETI.
Evidência:
Ausência das atas da CMETI em 2004 e no primeiro semestre de 2005, análise das atas da
CMETI no segundo semestre de 2005 e do Ofício nº 065/2005 de 21/11/05 da Prefeitura Municipal
de Venturosa, em resposta ao item 8 da Solicitação de Fiscalização nº 02/05, de 11/11/05.
Manifestação do Prefeito:
“Conforme informado por meio do Ofício nº. 065/2005, a Comissão Municipal de Erradicação do
Trabalho Infantil – CMETI – foi renovada e está em processo de preparação de seus membros para
atuarem conforme prevê a Portaria nº. 458/2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social
(Anexo 13), que descreve as atribuições das CMETI e em parceria com outros órgãos de defesa dos
direitos da criança e do adolescente”.
Análise da Equipe:
Com a manifestação o senhor Prefeito reconhece as constatações de deficiências na atuação da
Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil- CMETI.
1.3) Ausência de realização de treinamento/curso/palestra para as famílias beneficiárias em 2005.
Fato:
Não foram realizadas ações de desenvolvimento sócio-educativas e de geração de trabalho e
renda com as famílias beneficiárias, conforme prevê o programa como contrapartida do município.
Evidência:
Entrevistas com beneficiários do Programa e Ofício nº 065/2005 de 21/11/05 da Prefeitura
Municipal de Venturosa, em resposta ao item 12 da Solicitação de Fiscalização nº 02/05, de
11/11/05.
Manifestação do Prefeito:
“Houve reuniões com as famílias, pelo que se comprova com a cópia da ata dos encontros
realizados com os beneficiários do PETI (Anexo 14). Outrossim, cumpre registrar que também
houve encontros informais sem registro de assinaturas ou ata, em comemorações como o dia das
mães, dia da mulher e São João. Assim, vê-se que as instruções e incentivos dados pelo Município
aos beneficiários acabam por comprovar a efetiva contrapartida da Administração Municipal, nos
termos do Programa”.
Análise da Equipe:
As justificativas apresentadas não encontram amparo nas entrevistas realizadas in loco.
1.4) Existência de duas contas bancárias com recursos da jornada ampliada do PETI.
Fatos:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa – PE
3

Verificamos que no exercício de 2005 os recursos do PETI foram movimentos em duas
contas da Agência do Banco do Brasil nº 2125-3. Inicialmente todo recurso estava sendo
movimentado pela conta nº 58.063-5, posteriormente os recursos relativos as despesas com o
programa passaram a ser depositados na conta nº 7.730-5. Ressaltamos que a conta nº 58063-5 ainda
não havia sido encerrada e possuía um saldo de R$ 62,55 em 14/10/2005.
Evidência
Extratos bancários das contas nºs 58.063-5 e 7.730-5.
Manifestação do Prefeito:
“O procedimento adotado tem por fundamento às diretrizes trazidas com o advento da Portaria nº.
736/2004, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome (Anexo 15). A ‘segunda’
conta corrente foi aberta pelo próprio Ministério a fim de uniformizar o procedimento, pelo que se
conclui pela regularidade das medidas tomadas pelo Município de Venturosa”.
Análise da Equipe:
Acatamos as justificativas apresentadas, pois com o advento da implantação do SUAS, bem como
para que fosse possível operacionalizar o que determina a Portaria citada, o FNAS optou por
abertura de novas contas. Recomendamos que as contas anteriores sejam encerradas.
1.5) Ausência de controle dos gêneros alimentícios utilizados no PETI.
Fatos:
Não existem controles de distribuição, recebimento e estoques nas unidades da jornada
ampliada, onde são realizadas o PETI. Não foram apresentadas fichas de controle de estoque
(entrada, saída e saldo) dos gêneros alimentícios utilizados na preparação de alimentos do PETI,
apenas solicitações de compras. A Secretária de Assistência Social nos informou que a realização
das merendas era realizada de acordo com o cardápio fornecido pela nutricionista, porém não
estavam sendo realizados registros em fichas de controle impossibilitando a verificação do
adequado dimensionamento de alimentos utilizados no programa. Os alimentos ao serem recebidos
pelo setor de compras da Prefeitura são encaminhados à Secretaria de Assistência Social para
distribuição às unidades onde são realizadas o PETI.
Pelo exposto identificamos a ausência de mecanismos de controle efetivos que comprovem
adequadamente e sistematicamente o dimensionamento das compras, o recebimento das
mercadorias, a distribuição às jornadas e o estoque dos materiais recebidos para utilização no
programa comprovando a correta execução do programa.
Evidência:
Entrevistas com a Secretária de Assistência Social e merendeiras e verificação ‘in loco’.
Manifestação do Prefeito:
“Após a visita da Comissão de Fiscalização da CGU, foram tomadas providências sobre o
aprimoramento do controle de recebimento, distribuição e estoque de merenda do PETI, através de
fichas de controle de merenda.”
Análise da Equipe:
A manifestação apresentada ratifica as constatações de ausência de controles nos gêneros
alimentícios utilizados no PETI.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa – PE
4

1.6) Ausência de atesto nas notas fiscais referentes às despesas do Programa.
Fato:
Analisando as notas fiscais apresentadas pela Prefeitura Municipal de Venturosa/PE,
referentes à execução das despesas do Programa, verificamos que as mesmas não continham o
atesto do recebimento dos materiais, assim como não constam a identificação do programa na maior
parte das notas fiscais.
Evidência:
Notas fiscais das despesas efetuadas com recursos do PETI no exercício de 2004 e 2005.
Manifestação do Prefeito:
“Falha de cunho formal.
Quando da visita da auditoria, foi constatado que em algumas notas fiscais não constaram o atesto
de recebimento em algumas notas fiscais.
Cumpre esclarecer que a Administração já regularizou a situação, suprindo a ausência de sua
assinatura em algumas notas fiscais que estavam sem o atesto. É de salientar-se que a ausência
temporária de alguns atestos dentro tantos outros realizados não importa em dizer que a despesas
não foram liquidadas, tendo em vista que os produtos/serviços contratados foram efetivamente
entregues a Administração.
Dessa forma, fica claro que a falha sanada tempestivamente, não tem nenhuma relevância do ponto
de vista da probidade administrativa, nem tampouco importa em dizer que houve dolo ou má-fé,
nem prejuízos ao erário”.
Análise da Equipe:
Não se trata de falha apenas formal, uma vez que o ateste, estágio da liquidação da despesa pública,
demonstra que os bens foram efetivamente entregues.
1.7) Impropriedades/irregularidades em processos licitatórios.
Fatos:
1.7.1.Constatamos que foram realizadas aquisições de gêneros alimentícios sem realização de
licitação. Ressalvamos que deve ser adotado o planejamento de compras, evitando o fracionamento
na aquisição de produtos de uma mesma natureza possibilitando a correta utilização da modalidade
de licitação nos termos do art. 15, § 7º, II, da Lei nº 8.666/93, conforme a seguir:
Exercício de 2004
CNPJ/CPF Nota Data de Valor(R$) Cheque
Fiscal (nº) emissão
02.165.061/0001-34 2002/2005 09/03/2004 370,00 850369
03.807.571/0001-20 548/549 15/03/2004 1.500,00 850370
02.165.061/0001-34 2019 17/03/2004 320,00 850373
05.439.560/0001-60 03 25/03/2004 150,00 850382
03.807.571/0001-20 103 26/03/2004 980,00 850383
02.165.061/0001-34 2020 19/03/2004 100,00 850374
02.165.061/0001-34 2042 07/04/2004 300,00 850384
03.807.571/0001-20 109 18/04/2004 820,00 850385
02.165.061/0001-34 2044 20/04/2004 300,00 850386
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa – PE
5

CNPJ/CPF Nota Data de Valor(R$) Cheque
Fiscal (nº) emissão
03.807.571/0001-20 117 29/04/2004 1.262,50 850412
,,02.165.061/0001-34 2088 25/05/2004 1.240,16 850350
03.807.571/0001-20 138 26/05/2004 1.706,90 850351
03.807.571/0001-20 142 31/05/2004 120,00 850357
02.165.061/0001-34 2084 27/05/2004 135,00 850359
02.165.061/0001-34 2116 11/06/2004 188,17 850360
02.165.061/0001-34 2115 11/06/2004 40,00 850365
02.165.061/0001-34 2095 09/06/2004 87,00 850364
11.543.386/0001-02 1609 21/06/2004 200,00 850396
03.807.571/0001-20 606 22/06/2004 231,00 850393
03.807.571/0001-20 607 22/06/2004 105,00 850395
02.165.061/0001-34 2107 23/06/2004 159,00 850400
03.807.571/0001-20 949 21/06/2004 21,05 850390
03.807.571/0001-20 609 23/06/2004 100,00 850399
03.807.571/0001-20 145 02/07/2004 1.593,00 850402
02.165.061/0001-34 2117 05/07/2004 150,00 850406
01.737.137/0001-96 1223 23/06/2004 18,60 850401
02.165.061/0001-34 2118 07/07/2004 106,00 850407
03.807.571/0001-20 642 06/07/2004 300,00 850403
03.807.571/0001-20 646 14/07/2004 58,24 850404
02.165.061/0001-34 2143 13/07/2004 300,00 850452
05.439.560/0001-60 03 06/08/2004 253,15 850453
02.165.061/0001-34 2151 12/08/2004 300,00 850458
03.807.571/0001-20 670 12/08/2004 1.100,00 850459
03.807.571/0001-20 703 20/08/2004 400,00 850460
03.807.571/0001-20 2170/2169 01/09/2004 324,00 850432
03.807.571/0001-20 707/708 02/09/2004 1.401,90 850433
02.165.061/0001-34 2183 14/09/2004 340,00 850435
03.807.571/0001-20 166 06/10/2004 1.804,40 850438
05.061.736/0001-93 060 13/07/2004 390,00 850449
03.807.571/0001-20 178 16/11/2004 2.299,50 850445
02.165.061/0001-34. 2247 16/11/2004 300,00 850447
02.165.061/0001-34 2253 24/11/2004 30,00 850492
02.165.061/0001-34 2254 25/11/2004 486,00 850500
02.165.061/0001-34 2049 23/04/2004 60,00 850388
02.165.061/0001-34 2262 03/12/2004 451,00 850502
02.165.061/0001-34 2208 06/10/2004 390,00 850442
03.807.571/0001-20 608 22/06/2004 178,80 850394
Total 23.470,37
Salientamos, ainda, a ausência de adoção de procedimentos de verificação da regularidade
das empresas perante o INSS e FGTS, na forma da Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU
nº 705/94, quando do pagamento aos credores.
1.7.2) Em análise ao Processo nº 010/2005, Convite nº 009/2005, que teve como objeto a aquisição
de materiais didáticos e de expediente para a Secretaria de administração, na realização de despesas
com o PETI, constatamos as seguintes ilegalidades:
a) somente duas Empresas entregaram as propostas de preços no prazo previsto no Edital, a
ARCOVERDE LW SUPERMERCADO LTDA, CNPJ nº 04.362.003/0001-26 e a MESURA
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa – PE
6

COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA., CNPJ nº 06.340.077/0001-97, de acordo com a ata
da reunião da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Venturosa realizada em 14/02/05.
O convite deveria ter sido repetido, no entanto a Prefeitura, convidou outra Empresa para participar
do certame, conforme consta na referida a ata. A Empresa convidada em data posterior à do Edital
foi a PAPELARIA MEDEIROS, CNPJ 06.168.668/0001-29, que apresentou proposta em 04/03/05
e venceu a licitação em todos os itens;
b) a Empresa MESURA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA, uma das participantes do
certame tem como responsável legal a Sra. Elessandra Aparecida Cardoso, CPF nº 901.882.684-72,
que também é titular de empresa individual em seu nome, de mesmo endereço da anterior, a saber,
AVENIDA RUI BARBOSA 626, 1 ANDAR, SALA 16, HELIOPÓLIS – GARANHUNS/PE. A
firma Elessandra Aparecida Cardoso - ME também se encontra em situação de irregularidade de
pagamento perante o Fisco federal, só que desde 07/12/02.
No Relatório nº 00190.009360/2004-19, da CGUPE, em razão de denúncias de malversação de
recursos federais no município de Itaíba/PE, constam irregularidades em procedimentos licitatórios
de que participou a empresa Elessandra Aparecida Cardoso, a exemplo de:
i) a Receita Estadual informou que a Empresa Elessandra Aparecida Cardoso está na situação
Ativo/Intimado e que a empresa não possuía estoque para o fornecimento dos produtos constantes
em notais fiscais com recursos do Programa Recomeço;
ii) cheques que constavam em prestações de contas como tendo sido emitidos para a Empresa, na
verdade foram nominados à Prefeitura de Itaíba e descontados com o endosso do Prefeito à época;
Há que se ressaltar que a referida empresa, bem como sua responsável, Sra. Elisama Souto
recentemente foram denunciadas em matéria veiculada em jornal de grande circulação deste Estado
em 16/09/2005, juntamente com várias outras, como integrante de um esquema de fraude em
processos licitatórios realizados em diversas prefeituras da região, como se pode verificar em uma
das diversas manchetes, cujos trechos transcrevemos a seguir:
Jornal Folha de Pernambuco, 15/09/2005.
Sítio: www.folhape.com.br
“Souto e Pedro Alves Pinto Filho. Eles foram encaminhados à Colônia Penal Feminina, à
Cadeia Pública e ao 9º Batalhão da Operação conjunta prende fraudadores de licitações
Os dez acusados dos golpes foram surpreendidos em Garanhuns
A operação conjunta do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e da Polícia Militar de Pernambuco
prendeu ontem, em Garanhuns, dez pessoas acusadas de fraudar licitações públicas em mais de 30 municípios do
Agreste Pernambucano. O procurador-geral do MPPE, Francisco Sales, disse que ainda não se sabe o valor desviado
pelos envolvidos porque estão sendo analisados as 500 mil páginas apreendidas. As prisões preventivas foram
decretadas porque ficou provado que os documentos estavam sendo destruídos.
Na “Operação Suíça”, como vem sendo chamada pelo MPPE, foram presos os sócios e os procuradores da locadora de
veículos Locama; dos escritórios de contabilidade SAM, Agremascom, Astecom; e das lojas Mesura e RZ. Os dez são
acusados de formação de quadrilha, fraude e crimes previstos na lei de licitações. Também foram retidas três armas de
fogo que estavam poder do grupo, além de um número não revelado de armas brancas.
Os presos são Ronaldo e Roberto Alves Cardozo, Elessandra Cardozo, Carlos Francisco Gomes, Marcos Antônio
Freitas, Maria Bernadete Lima e Silva, Lucicláudio Oliveira e Silva, Dayana Carneiro, Elisama Souto e Pedro Alves
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa – PE
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Pinto Filho. Eles foram encaminhados à Colônia Penal Feminina, à Cadeia Pública e ao 9º Batalhão da Polícia Militar
de Garanhuns.
O MP chegou a eles através dos documentos apreendidos por 22 mandados de busca executados no dia 5 de agosto. A
operação é uma iniciativa da Ação Social de Combate à Corrupção (Asco), um movimento estadual articulado pelo
MPPE com apoio de igrejas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).”
JORNAL DO COMMÉRCIO 16/09/2005, sítio: www.jc.com.br
“COMBATE À CORRUPÇÃO
Operação Suíça prende dez
PMs e promotores prendem, em Garanhuns, suspeitos de atuar em um esquema de fraude nas prefeituras da região.
As pessoas presas atuam nas empresas Locama, Souza Assessoria Municipal (Sam), Agremascom, Astecom, Mesura e
RZ. Ronaldo e Roberto Alves Cardozo, Elessandra Cardozo, Carlos Francisco Gomes, Marcos Antônio Carneiro de
Freitas, Maria Bernadete de Lima e Silva, Lucicláudio Goes de Oliveira e Silva, Dayana Dark’s Ramos de Souza
Carneiro, Elisama Ferreira Souto e Pedro Alves Pinto Filho foram presos para assegurar o andamento das
investigações, uma vez que há informações que vários documentos, que comprovam as irregularidades, estariam sendo
destruídos. Com os acusados, os policiais da Companhia Independente de Operações e Sobrevivência em áreas de
Caatinga (Ciosac), da Polícia Militar, que estão dando cumprimento aos mandados, apreenderam ainda três armas de
fogo e armas brancas.”
A notícia também foi veiculada pelo Ministério Público de Pernambuco, de acordo com o texto
retirado do sítio do MPPE.
Sítio do Ministério Público de Pernambuco em 16/09/2005
COMBATE À CORRUPÇÃO
Operação Suíça: Presos empresários que fraudavam licitações públicas
Foram presas hoje (15) em Garanhuns dez pessoas envolvidas num esquema de fraude em licitações públicas de
prefeituras e câmaras de mais de 30 municípios do Agreste pernambucano.
As prisões preventivas dos sócios e procuradores das empresas Locama, SAM, Agremascom, Astecom, Mesura e RZ
foram decretadas pelo juiz Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim a pedido do Núcleo Integrado de Combate à
Criminalidade Organizada do Ministério Público de Pernambuco (Nirco).
Os mandados de prisão foram cumpridos pela Ciosac - Companhia Independente de Operações e Sobrevivência em
Área de Caatinga da Polícia Militar de Pernambuco e os presos encaminhados à Colônia Penal Feminina, à Cadeia
Pública e ao 9º Batalhão da Polícia Militar de Garanhuns.
A ação, intitulada pelo MPPE de "Operação Suíça" resultou da análise preliminar das mais de 500 mil folhas de
documentos e computadores apreendidos em agosto deste ano pelo Ministério Público. Este primeiro estudo da
documentação contou com o auxílio de auditores da Secretaria da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado. Foram
cumpridos, em 5 de agosto, 22 mandados de busca e apreensão em empresas e escritórios de contabilidade, com sede
em Garanhuns, apontados em investigação sobre procedimentos licitatórios fraudulentos.
Na ação penal ingressada pelos Promotores, os presos Ronaldo e Roberto Alves Cardozo, Elessandra Cardozo, Carlos
Francisco Gomes, Marcos Antônio Carneiro de Freitas, Maria Bernadete de Lima e Silva, Lucicláudio Goes de Oliveira
e Silva, Dayana Dark's Ramos de Souza Carneiro, Elisama Ferreira Souto e Pedro Alves Pinto Filho são acusados de
formação de quadrilha, crimes de falso, crimes contra a administração pública praticados por particulares e crimes
previstos na lei de licitações. As prisões visam assegurar a instrução criminal, visto que documentos comprobatórios das
fraudes estavam sendo destruídos. Ainda foram apreendidas três armas de fogo e armas brancas.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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Segundo o Procurador-Geral do MPPE, Francisco Sales de Albuquerque, a operação é uma iniciativa da Ação Social de
Combate à Corrupção (ASCO), movimento estadual que conta com o apoio das Igrejas e da OAB. "O nome da ação
[ASCO] por si só expressa o sentimento da população pernambucana em resposta a este tipo de prática lesiva ao
patrimônio público", explica Sales, acrescentando que ainda convocará as Forças Armadas e a Imprensa a integrarem o
movimento.
1.7.3. Em análise aos processos licitatórios nº 002/2005, referente a Carta Convite nº 002/2005, com
vistas a aquisição de gêneros alimentícios e nº 037/2005, referente a Carta Convite 037/2005, com
vistas a aquisição de material de limpeza para a Secretaria de Assistência Social, identificamos as
seguintes impropriedades:
a) não consta pesquisa de preços para estimativa dos itens a serem comprados;
b) não há orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (baseada na
pesquisa de preços ), conforme preceitua o art. 40, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93; e
A ausência da pesquisa de preço e do orçamento estimativo de preços para compra é fundamental
para a definição da correta modalidade licitatória e para verificar se as propostas apresentadas pelos
licitantes estão de acordo com os preço de mercado.
Evidência:
Análise dos documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos do programa,
nos exercícios de 2004 e 2005, extratos das contas nº 58.063-5 e nº 7.730-5.
Processos Licitatórios nº 002/2005, nº 010/2005 e nº 037/2005, Notícias veiculadas nos
jornais do Estado de Pernambuco e Sítio do Ministério Público de Pernambuco.
Manifestação do Prefeito:
1.7.1.“Trata-se de aquisições realizadas no exercício de 2004, pelo que impossibilita a atual
Gestão de tecer maiores comentários sobre as aquisições questionadas no relatório.
De toda forma, cumpre registrar que não houve desvio do dinheiro público e também que a despesa
obedeceu todos os procedimentos exigidos pela Lei Federal nº. 4.320/64, sendo devidamente
empenhada, liquidada e paga.
A atual Gestão tem se comprometido a obedecer aos ditames de Lei de Licitações e Contratos, em
todas as aquisições e contratações que vêem sendo realizadas”.
1.7.2. Quanto ao Processo Licitatório nº 010/2005 foi informado que:
“As falhas de ordem procedimental não prejudicaram o objetivo da licitação, qual seja: obter a
proposta mais vantajosa para o Município.
Destaque-se que a ‘Operação Suíça’ mencionada no relatório ocorreu agora em setembro de 2005,
após a contratação e todos os demais procedimentos referentes ao certame, não podendo, desta
forma, ser questionada, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”.
1.7.3.No que se refere aos Processos licitatório 002/2005 e 037/2005 se pronunciou conforme
segue:
“Não houve falha.
A auditoria reivindica a presença de estimativas de preços para a correta escolha da modalidade
de licitação.
No caso concreto, a CPL sempre faz um levantamento estimativo do quantum objeto do vindouro
certame. Com relação à aquisição de gêneros alimentícios não foi diferente. Neste sentido, cumpre
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa – PE
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egistrar que o embate comercial para uma possível contratação com a Administração Pública
acontece quando da abertura das propostas, no caso do convite. A estimativa serve apenas para a
escolha da modalidade, e qualquer medida que ‘aprimore’ tal estimativa acabaria por frustrar o
certame, com a ocorrência de possíveis direcionamentos, o que não ocorre no Município de
Venturosa.
Outrossim, verifica-se que não houve falha na escolha da modalidade do certame, observado o
limite para o Convite e as demais normas constante na Lei nº. 8.666/93”.
Análise da Equipe:
1.7.1 Quanto a aquisição de gêneros alimentícios sem realização de licitação o atual Prefeito
limitou-se a informar que as aquisições ocorreram em 2004 e que não houve desvio de recursos
públicos, tendo a despesa obedecido a Lei nº 4.320/94, o que não procede uma vez que as
aquisições ocorreram de forma fracionada e dirigida por dispensa de licitação, descumprindo os
ditames do art. 37, XXI da Constituição Federal/88 e do estatuto licitatório, Lei nº 8.666/93. Caso
fosse realizado o devido procedimento licitatório ter-se-ia buscado atender ao princípio
constitucional da isonomia e selecionar proposta mais vantajosa para a Administração.
1.7.2 Quanto ao Processo Licitatório nº 010/2005:
Não concordamos com as alegações, uma vez que o procedimento licitório deveria ter sido repetido,
o que se tivesse ocorrido, poderiam concorrer outras empresas e assim, pela competitividade, a
Administração poderia obter maiores vantagens.
1.7.3. Quanto aos Processos licitatório 002/2005 e 037/2005:
As alegações não procedem, uma vez que a estimativa de preços permite aferir se os preços
praticados pelas empresas convidadas são compatíveis com o mercado.
2 – Programa: Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Ação: Funcionamento dos Conselhos e Comissões de Gestão Compartilhada da Assistência Social.
Objetivo da Ação de Governo: Estimular, qualificar e fortalecer o exercício do controle social,
preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Ordem de Serviço: 174031
Objeto Fiscalizado: Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de
Venturosa/PE.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Venturosa/PE.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Não se Aplica.
Montante de Recursos Financeiros: Não se Aplica
Extensão dos Exames Entrevista aos membros do CMAS de Venturosa/PE
2.1) Atuação incipiente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Fatos:
Verificamos que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de
Venturosa /PE foi constituído conforme Portaria nº 074/2005, de 18/02/2005. Contudo, analisando
as atas apresentadas referentes ao período em exame, nas entrevistas realizadas com membros do
referido conselho, como também, nas verificações feitas durante os trabalhos de campo,
constatamos que o conselho em tela não vem desempenhando suas funções de supervisionar e
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa – PE
10

fiscalizar a execução dos programas sob sua responsabilidade relatando as ocorrências nos
relatórios de supervisão. sendo de sua competência primar pela indicação adequada de seus
integrantes, bem como adotar medidas para que esses conselhos e/ou comissões atinjam as
finalidades a que se propõem.
Evidência:
Entrevista com membros do CMAS, análise das atas e verificação ‘in loco’.
Manifestação do Prefeito:
“O Conselho participou de capacitação de como atuar com o Sistema Único de Assistência Social
– SUAS, e os membros não atuantes serão substituídos pelo conselho, como também está sendo
realizada mobilização dos conselheiros em relação ao seu compromisso com a Gestão Pública”.
Análise da Equipe:
A manifestação apresentada ratifica as constatações de atuação ineficiente da CMAS de Venturosa.
2.2) Ausência de segregação de funções no Conselho e na Secretaria Municipal de Ação Social.
Fatos:
Cotejando as informações contidas nas Atas de Reunião do CMAS do exercício de 2005 e
na Portaria nº 074/2005, datada de 18/02/2005, constatamos a acumulação das funções de Secretária
de Ação Social no Município de Venturosa/PE e Presidente do CMAS inviabilizando a fiscalização
pelo Conselho dos atos praticados pela Secretaria sob sua responsabilidade. O Conselho Municipal
de Assistência Social tem como uma de suas principais atribuições a fiscalização dos atos
praticados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por sua qualidade de executora dos
programas da área social. Dessa forma, ainda que não expressamente vedado na legislação
municipal, o exercício das duas funções por uma mesma pessoa demonstra-se incompatível.
Evidência:
Análise das atas do CMAS; Portaria nº 074/2005, datada de 18/02/2005
Manifestação do Prefeito:
“Embora haja Lei Municipal permitindo o procedimento adotado, a atual presidência do CMAS
será substituída através de nova eleição, a fim de que seja observado na totalidade do Princípio da
Segregação das Funções”.
Análise da Equipe:
Com a promessa de substituição, fica ratificada a constatação.
3 – Programa/Ação: Concessão de Bolsa para jovens de 15 a 17 anos em situação de
vulnerabilidade e/ou Risco Social.
Objetivo da Ação de Governo: Garantir meios para que o jovem em situação de vulnerabilidade e
risco social possa se inserir em atividades que promovam sua cidadania, objetivando sua
permanência no sistema educacional e sua iniciação no mercado de trabalho, contribuindo para a
promoção da convivência familiar e comunitária.
Objeto Fiscalizado: Execução do Programa de Agente Jovem no Município de Venturosa/PE.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Venturosa/PE
Montante dos Recursos Financeiros Aplicados: R$ 35.350,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa – PE
11

Ordem de Serviço: 174129
Extensão dos exames: Verificada a execução do Programa no período de 01 de janeiro de 2004 a
30 de outubro de 2005.
3.1) Descumprimento das condicionalidades do Programa Agente Jovem.
Fato:
Verificamos participante do agente jovem sem a freqüência mínima de 75% do total de
aulas na escola e nas atividades previstas no programa no exercício de 2005.
Evidência:
Lista do controle de freqüência do Programa Agente Jovem do exercício de 2005.
Manifestação do Prefeito:
“Providências de suspensão do pagamento da bolsa estão sendo tomadas, como também da
notificação dos beneficiários faltosos e após retorno de cumprimento cancelamento do beneficiário
do programa”.
Análise da Equipe:
O senhor Prefeito reconhece as falhas apontadas.
3.2) Documentação comprobatória de pagamento das bolsas do Programa Agente Jovem não
permite identificar os beneficiários e monitores.
Fatos:
Por intermédio da Solicitação de Fiscalização nº 02/2005, de 11/11/05, requisitamos à
Prefeitura Municipal de Venturosa a documentação comprobatória das despesas realizadas com os
recursos do Programa Agente Jovem no exercício de 2004 e 2005. A documentação apresentada das
despesas relativas ao pagamento dos agentes jovens e dos monitores referente aos cheques
discriminados abaixo não apresentam comprovantes de recebimento dos mesmos.
Exercício de 2004
Nº do cheque Valor R$ Observações
850055 390,00 Não disponibilizada
850056 390,00 Não disponibilizada
850071 382,21 Não disponibilizada
850069 1.495,00 Falta um beneficiário
850070 1.495,00 Não disponibilizada
850079 1.495,00 Falta um beneficiário
TOTAL 5.647,21
Exercício de 2005
A documentação apresentada das despesas relativas ao pagamento das bolsas aos
beneficiários referente aos meses de nov e dez de 2004, paga em 24/01/2005, por meio do cheque nº
850.087, apresenta uma diferença de R$ 360,00 relativa a ausência de assinatura no ato do
recebimento de 03 agentes jovens.
Evidência:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa – PE
12

Extrato bancário das contas correntes nº 28.158-1, nº 7.731-3 e comprovantes de pagamento aos
agentes jovens e instrutores disponibilizados pela prefeitura à equipe de auditoria.
Manifestação do Prefeito:
“Para suprir a ausência de documentação reivindicada no relatório a Administração Municipal
junta a este ofício cópia de empenhos e respectivos comprovantes fiscais das despesas (Anexo 16)”.
Análise da Equipe:
A documentação ora apresentada não permite identificar claramente os destinatários dos recursos.
3.3) Impropriedade na movimentação de recursos do Programa Agente Jovem.
Fato:
Por intermédio da Solicitação de Fiscalização nº 02/2005, de 11/11/05, requisitamos à
Prefeitura Municipal de Venturosa a documentação comprobatória das despesas realizadas com os
recursos do Programa Agente Jovem no exercício de 2004 e 2005. Na documentação apresentada
não verificamos os comprovantes referente aos cheques discriminados abaixo :
Nº cheque Conta Corrente Valor
850088 28.158-1 400,00
850089 28.158-1 30,00
850001 7.731-3 400,00
850002 7.731-3 200,00
850003 7.731-3 200,00
850004 7.731-3 216,93
850010 7.731-3 312,38
850011 7.731-3 208,25
TOTAL 1.967,56
Evidência
Extratos bancários do Programa Agente Jovem Extratos contas n.º 28.158-1 e 7.731-3,
agência 2125-3, do Banco do Brasil, relativos ao período de Jan à Out de 2005.
Manifestação do Prefeito:
“Do mesmo modo do item anterior, junta-se a este ofício cópia dos comprovantes referentes aos
cheques discriminados na página 60 do relatório preliminar (Anexo 17)”.
Análise da Equipe:
A documentação ora apresentada não permite identificar claramente a aplicação dos recursos.
3.4) Existência de duas contas bancárias com recursos do Programa Agente Jovem.
Fatos:
Verificamos que no exercício de 2005 os recursos do Programa Agente Jovem foram
movimentos em duas contas da Agência do Banco do Brasil nº 2125-3. Em janeiro os recursos
estavam sendo movimentados pela conta nº 28.158-1, posteriormente os recursos relativos as
despesas com o Programa passaram a ser depositados na conta nº 7.731. Ressaltamos que a conta nº
28.158-1 ainda não havia sido encerrada e que possuía um saldo de R$ 31,22 em outubro de 2005.
Evidência
Extrato bancário das contas nºs 28.158-1 e 7.731.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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13

Manifestação do Prefeito:
“Reitera os termos apresentados no item 6.1.5, dizendo que o procedimento adotado tem por
fundamento às diretrizes trazidas com o advento da Portaria nº. 736/2004, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à fome (Anexo 15). A ‘segunda’ conta corrente foi aberta pelo
próprio Ministério a fim de uniformizar o procedimento, pelo que se conclui pela regularidade das
medidas tomadas pelo Município de Venturosa”.
Análise da Equipe:
Acatamos as justificativas apresentadas, pois com o advento da implantação do SUAS, bem como
para que fosse possível operacionalizar o que determina a Portaria citada, o FNAS optou por
abertura de novas contas. Recomendamos que as contas anteriores sejam encerradas.
3.5) Atrasos nos pagamentos aos beneficiários do Programa Agente Jovem
Fatos:
Em análise aos extratos bancários da conta vinculada ao Programa verificamos que o
pagamento aos agentes jovens ocorrem com atraso conforme discriminado abaixo:
Evidência:
Extratos bancários.
Data da transferência dos Data do
recursos pelo Governo Federal pagamento
17/03/2005 11/05/2005
17/03/2005 03/06/2005
18/04/2005 04/07/2005
12//05/2005 03/08/2005
08/06/2005 02/09/2005
18/07/2005 06/10/2005
02/09/2005 Não realizado
21/09/2005 Não realizado
19/10/2005 Não realizado
Manifestação do Prefeito:
“Não existiu atraso no pagamento das bolsas aos jovens já que o projeto teve seu início no ano de
2005 no mês de abril, e após o fechamento de cada mês o pagamento é efetuado nos 05 primeiros
dias úteis do mês subseqüente, o qual já foi efetuado o pagamento de 08 parcelas aos jovens,
conforme documentação inclusa (Anexo 18)”.
Análise da Equipe:
Concordamos com as justificativas apresentadas para o atraso nos pagamentos, pois o pagamento do
benefício não está vinculado à data em que é transferido o recurso e sim à data em que é implantado
o programa.
4 – Programa/Ação: Proteção Social à Pessoa Idosa (PPI)
Ação: Serviço de Proteção Socioassistencial à Pessoa Idosa.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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14

Objetivo da Ação de Governo: Melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa em situação de
vulnerabilidade social, promover sua integração social, o fortalecimento dos seus laços familiares,
mediante o atendimento de suas necessidades básicas, a defesa e a garantia de seus direitos.
Ordem de Serviço: 174103
Objeto Fiscalizado: Operacionalização do Programa no âmbito do Município.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Venturosa/PE.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Fundo à Fundo.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 14.269,20
Extensão dos exames: Verificada a execução do Programa no período de 01 de janeiro de 2004 até
31 outubro de 2005.
4.1) Ausência de atesto nas notas fiscais referentes às despesas do Programa.
Fato:
Analisando as notas fiscais apresentadas pela Prefeitura Municipal de Venturosa/PE,
referentes à execução das despesas do Programa, verificamos que as mesmas não continham o
atesto do recebimento dos materiais, assim como não constam a identificação do Programa na maior
parte das notas fiscais.
Evidência:
Notas fiscais das despesas efetuadas com recursos do PPI no exercício de 2004 e 2005.
Manifestação do Prefeito:
“Falha de cunho formal.
Quando da visita da auditoria, foi constatado que em algumas notas fiscais não constaram o atesto
de recebimento em algumas notas fiscais.
Cumpre esclarecer que a Administração já regularizou a situação, suprindo a ausência de sua
assinatura em algumas notas fiscais que estavam sem o atesto. É de salientar-se que a ausência
temporária de alguns atestos dentro tantos outros realizados não importa em dizer que a despesas
não foram liquidadas, tendo em vista que os produtos/serviços contratados foram efetivamente
entregues a Administração.
Dessa forma, fica claro que a falha sanada tempestivamente, não tem nenhuma relevância do ponto
de vista da probidade administrativa, nem tampouco importa em dizer que houve dolo ou má-fé,
nem prejuízos ao erário”.
Análise da Equipe:
Não concordamos com as alegações de falhas apenas de natureza formal, uma vez que o atesto,
incluído no estágio de liquidação da despesa pública, demonstra o recebimento efetivos dos bens
pelo servidor designado.
4.2) Existência de duas contas bancárias com recursos do Programa Proteção Social à Pessoa Idosa
(PPI)
Fatos:
Verificamos que no exercício de 2005 os recursos do Programa Proteção Social à Pessoa
Idosa (PPI) foram movimentos em duas contas da Agência do Banco do Brasil nº 2125-3. Em
janeiro os recursos estavam sendo movimentados pela conta nº 5933-1, posteriormente os recursos
relativos ao programa passaram a ser depositados na conta nº 7.725. Ressaltamos que a conta nº
5933-1 ainda não havia sido encerrada e possuía um saldo de R$ 12,54 em outubro de 2005.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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Evidência
Extrato bancário das contas correntes nº 7.725 e 5933-1.
Manifestação do Prefeito:
“O procedimento adotado tem por fundamento às diretrizes trazidas com o advento da Portaria nº.
736/2004, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome (Anexo 15). A ‘segunda’
conta corrente foi aberta pelo próprio Ministério a fim de uniformizar o procedimento, pelo que se
conclui pela regularidade das medidas tomadas pelo Município de Venturosa”.
Análise da Equipe:
Acatamos as justificativas apresentadas, pois com o advento da implantação do SUAS, bem como
para que fosse possível operacionalizar o que determina a Portaria citada, o FNAS optou por
abertura de novas contas. Recomendamos que as contas anteriores sejam encerradas.
4.3) Movimentação de recursos do Programa Proteção Social à Pessoa Idosa (PPI) sem
comprovação de despesas.
Fato:
Por intermédio da Solicitação de Fiscalização nº 02/2005, de 11/11/05, requisitamos à
Prefeitura Municipal de Venturosa a documentação comprobatória das despesas realizadas com os
recursos do Programa Proteção Social à Pessoa Idosa (PPI) no exercício de 2004 e 2005. Na
documentação apresentada não verificamos os comprovantes referentes aos cheques discriminados
abaixo :
Exercício 2005
Nº cheque Conta Corrente Valor
850201 5933-1 207,70
850203 5933-1 55,94
850206 5933-1 150,00
Total 413,64
Evidência
Extratos bancários do Programa Proteção Social à Pessoa Idosa (PPI) conta n.º 5933-1, agência
2125-3, do Banco do Brasil, relativos ao período de Jan à Out de 2005.
Manifestação do Prefeito:
“Para suprir a ausência de documentação reivindicada no relatório a Administração Municipal
junta a este ofício cópia de empenhos e respectivos comprovantes fiscais das despesas (Anexo 19)”.
Análise da Equipe:
A documentação ora apresentada não permite identificar a aplicação dos recursos citados do
Programa Proteção Social à Pessoa Idosa.
4.4) Impropriedade na movimentação de recursos do Programa Proteção Social à Pessoa Idosa
(PPI)
Fato:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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Por intermédio da Solicitação de Fiscalização nº 02/2005, de 11/11/05, requisitamos à Prefeitura
Municipal de Venturosa a documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos do
Programa Proteção Social à Pessoa Idosa (PPI) no exercício de 2004 e 2005. Na documentação
apresentada verificamos a ausência de comprovação da despesa de recursos nesse programa abaixo
especificado.
Nº cheque Conta Corrente Nº nota
fiscal
Valor
850181 5933-1 550 194,10
Evidência
Extratos bancários do Programa Proteção Social à Pessoa Idosa (PPI) conta n.º 5933-1, agência
2125-3, do Banco do Brasil, relativos a 2004, empenho nº 136, recibo e nota fiscal correspondente.
Manifestação do Prefeito:
“Do mesmo modo do item anterior, junta-se a este ofício cópia dos comprovantes referentes aos
cheques discriminados na página 62 do relatório preliminar (Anexo 20).
Cumpre registrar que a despesa mencionada no relatório é referente ao exercício de 2004, ou seja,
da Gestão anterior”.
Análise da Equipe:
A documentação ora apresentada também não permite identificar a aplicação dos recursos citados
do Programa Proteção Social à Pessoa Idosa.
4.5) Ausência de controle efetivo dos gêneros alimentícios utilizados no Programa de Proteção
Social à Pessoa Idosa (PPI).
Fatos:
Não foram apresentadas fichas de controle de estoque (entrada, saídas e saldo) dos gêneros
alimentícios utilizados na preparação de alimentos dos idosos, apenas solicitações de compras. A
Secretária de Assistência Social nos informou que a realização das merendas era realizada de
acordo com o cardápio fornecido pela nutricionista, porém não estavam sendo realizados registros
em fichas de controle. Os materiais, ao serem recebidos do setor de compras da Prefeitura, ficam
estocados na Secretaria de Assistência Social sem fichas de prateleira.
Pelo exposto identificamos a ausência de mecanismos de controle efetivos que comprovem a
necessidade de compra, o recebimento das mercadorias, as saídas e o estoque final dos materiais
recebidos para utilização no programa.
Evidência:
Entrevistas com a Secretária de Assistência Social e a cozinheira e verificação ‘in loco’.
Manifestação do Prefeito:
“Após a visita da Comissão de Fiscalização da CGU, foram tomadas providências sobre o
aprimoramento do controle de recebimento, distribuição e estoque dos gêneros alimentícios”.
Análise da Equipe:
A manifestação confirma as constatações.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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4.6) Ausência de controle da freqüência no Programa de Proteção Social à Pessoa Idosa (PPI).
Fato:
Não foram apresentadas fichas de controle de freqüência dos idosos participantes do
programa. O controle é feito de maneira esporádica não permitindo o acompanhamento de sua
execução .
Evidência:
Entrevistas com a Secretária de Assistência Social, instrutoras e verificação ‘in loco’.
Manifestação do Prefeito:
“A Administração Municipal se compromete a adotar as recomendações contidas no relatório, com
a adoção do controle por meio de caderno de presença”.
Análise da Equipe:
O senhor Prefeito confirma a constatação.
5 – Programa/Ação: Transferência de renda diretamente às famílias em condição de pobreza e
extrema pobreza.
Objetivo da Ação de Governo: Melhorar as condições socioeconomicas das famílias pobres e
extremamente pobres, por meio da transferência de renda condicionada ao cumprimento, por parte
dos beneficiários do programa, de agenda de compromissos na área da saúde e da segurança
alimentar, bem como à freqüência escolar das crianças de 6 a 15 anos.
Ordem de Serviço: 173958
Objeto Fiscalizado: Operacionalização do Programa no âmbito do Município.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Venturosa/PE.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência Direta ao Cidadão.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 3.211.953,00
Extensão dos exames: Verificada a execução do Programa no período de 01/01/2004 a 30/10/2005.
5.1) Cadastro desatualizado.
Fatos:
Constatamos falhas nos dados cadastrais dos beneficiários do Programa:
a) mudança de endereço – não foram localizados nos endereços constantes das amostras os titulares
dos benefícios a seguir relacionados:
NIS nº Endereço amostra
12672176932 Rua Maria Lenice Alexandre nº 114
16427944658 Rua José Alves Bezerra nº 41
20039887183 Rua João Caxiado da Silva nº 08
16365254254 Rua João Caxiado nº 22
12831270458 Mutirão s/n
16399801630 Mutirão s/n
16427995961 Tarazinho s/n
20063106528 Tarazinho s/n
12541444135 Ingazeira s/n
16228901819 Araçá s/n
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa – PE
18

NIS nº Endereço amostra
16257092788 Ingazeira s/n
16126136730 Barbado s/n
b) de acordo com a amostra selecionada, constam na base de dados cadastrais do programa a
ausência da informação do nome das escolas de algumas crianças, ao mesmo tempo foram
identificados divergência no nomes das escolas informadas pela Prefeitura e as freqüentadas pelas
crianças, conforme exemplos abaixo discriminados:
NIS do responsável nº Nome da escola atual
16093124704 Escola Quitéria Vanderley Simão
16092914183 Creche Irmã Leonie
16112364779 Creche Irmã Maria Lúcia e Escola Reunidas
Dr Manasses Alves
16364828400 Escola Quitéria Vanderley Simão e Escola
Manoel Tenório de Freitas
16365170999 Escola Quitéria Vanderley Simão e Escola
Delmiro Alexandre Silva
20062913772 Escola Delmiro Alexandre Silva
20039900481 Escola João Clarindo Resende
16222929053 Escola Delmiro Alexandre Silva e Escola
Quitéria Vanderley Simão
16365253843 Escola Municipal João Ramalho
16395693736 Escola Quitéria Vanderley Simão
Evidência:
Fichas cadastrais, entrevistas com as famílias e verificação ‘in loco’.
Manifestação do Prefeito:
“Já está sendo providenciada a atualização dos cadastros, para otimização do controle”.
Análise da Equipe:
Com a manifestação fica reconhecida as falhas apontadas.
5.2) Beneficiária do Programa discriminada no atendimento dos Agentes Comunitários de Saúde.
Fatos:
Beneficiária do Programa Bolsa Família de NIS nº 20039896948, residente no sítio Barbado,
informou que a agente de saúde que trabalha naquela localidade não visita sua residência por
motivo particulares “intrigas na família”, informou ainda que suas vizinhas recebem a visita
normalmente da agente de saúde. As vizinhas confirmaram que são atendidas pela agente de saúde.
Evidência:
Entrevista com a beneficiária e vizinhas.
Manifestação do Prefeito:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa – PE
19

“O caso descrito no relatório já foi levado ao conhecimento do Secretário, que tomará as medidas
cabíveis para apurar os fatos”.
Análise da Equipe:
Não apresentado justificativas.
6 – Programa/Ação: Serviços de Proteção Socioassistencial à Criança e ao Adolescente
Objetivo da Ação de Governo: Assegurar o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos, e
das crianças e adolescentes de 6 a 14 anos em situação de pobreza e de risco social, valorizando a
convivência social e familiar.
Ordem de Serviço: 174124
Objetivo Fiscalizado: Atendimento a crianças carentes de 0 a 6 em situação de pobreza e de risco
social, no município de Venturosa/PE, referente aos recursos transferidos pelo Ministério do
Desenvolvimento social e Combate à Fome no período de 01/01/2004 a 31/10/2005.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Venturosa/PE
Qualificação do Instrumento de Transferência: Fundo a Fundo
Montante dos Recursos Financeiros Aplicados: R$ 81.708,00
Extensão dos exames: Verificada a execução do Programa no período de 01/012004 a 31/10/2005.
6.1) Ausência de controle efetivo dos gêneros alimentícios utilizados no PAC.
Fatos:
Por intermédio de entrevistas com a Secretária de Assistência Social e com as merendeiras
de três creches visitadas de um total de seis existentes no município, constatamos que não existem
controles de distribuição, recebimento e estoques. Não foram apresentadas fichas de controle de
estoque (entrada, saída e saldo) dos gêneros alimentícios utilizados na preparação de alimentos do
PAC. Identificamos a existência tão-somente de pedidos de compras. A Secretária de Assistência
Social nos informou que a realização das merendas era realizada de acordo com o cardápio
fornecido pela nutricionista, porém não estavam sendo realizados registros em fichas de controle
impossibilitando a verificação do adequado dimensionamento de alimentos utilizados no programa.
Pelo exposto identificamos a ausência de mecanismos de controle efetivos que comprovem
adequadamente e sistematicamente o dimensionamento das compras, o recebimento das
mercadorias, a distribuição às jornadas e o estoque dos materiais recebidos para utilização no
programa comprovando a correta execução do programa.
Evidência:
Entrevistas com a Secretária de Assistência Social e merendeiras e verificação ‘in loco’ nas
creches Irmã Leonie, Manoel Tenório de Freitas e Gamaliel Carvalho Vaz..
Manifestação do Prefeito:
“Após a visita da Comissão de Fiscalização da CGU, foram tomadas providências sobre o
aprimoramento do controle de recebimento, distribuição e estoque dos gêneros alimentícios”.
Análise da Equipe:
Reconhecida a constatação apresentada.
6.2) Infra-estrutura inadequada para o funcionamento de creches.
Fatos:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa – PE
20

Mediante verificação “in loco” em três creches de um total de seis existentes no município,
constatamos que duas delas não possuem instalações adequadas para um bom atendimento às
crianças, conforme descrevemos a seguir:
a) Creche Gamaliel Carvalho Vaz
• Local de funcionamento é inadequado por se tratar de um Grupo Escolar, em que funciona
os programa Fazendo Escola e PETI, esse último com coincidência de horário. O Programa
utiliza uma sala do referido grupo, não dispondo de nenhum outro espaço;
• Instalações sanitárias sem a devida higiene;
• Compartilhamento dos sanitários da Escola;
• Não há parque de recreação ou local de descanso para as crianças e todas atividades são
realizadas no mesmo recinto; e
• Não há chuveiro.
b) Creche irmã Leonie
• Instalações sanitárias sem a devida higiene.;
• Há um desnível acentuado no piso próximo a uma das salas utilizadas para a creche;
• Não há parque de recreação; e
• Não há chuveiro.
Creche na Escola Gamaliel Carvalho Vaz: Funciona no
mesmo local que PETI e Fazendo Escola.
Falta de chuveiro e instalações sanitárias sem higiene
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Venturosa – PE
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Creche irmã Leonie. Falta de chuveiro e instalações sanitárias sem higiene.
Evidência:
Entrevistas com a Secretária de Assistência Social e merendeiras , verificação ‘in loco’ nas
creches Irmã Leonie, Manoel Tenório de Freitas e Gamaliel Carvalho Vaz. e Registro Fotográfico.
Manifestação do Prefeito:
“O Município, mesmo com as limitações financeiras, está estudando uma maneira para minimizar
a precariedade da infra-estrutura das creches”.
Análise da Equipe:
Com a manifestação apresentada, o senhor Prefeito reconhece as falhas apontadas.
6.3) Aquisição de gêneros alimentícios sem a realização de procedimento licitatório no exercício de
2004.
Fatos:
Em análise às despesas com os recursos da creche no exercício de 2004, constatamos que
foram realizadas aquisições de gêneros alimentícios no valor de R$ 22.378,81 sem a realização de
licitação. Esses valores estão acima do previsto no artigo II da Lei nº 8.666/93:
Empresa CNPJ
Nota Fiscal * Valor R$
Nº Data
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002015 27/02/04 19,37
Eleide da Silva Cintra 03.807.571/0001-20 000100 04/03/04 2.682,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002018 08/03/04 109,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002004 09/03/04 150,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002003 09/03/04 373,49
Severino Anicácio dos Anjos 00.778.137/0001-71 000877 09/03/04 308,55
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002022 23/03/04 250,00
Eleide da Silva Cintra 03.807.571/0001-20 000101 26/03/04 1.220,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002023 30/03/04 347,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002038 01/04/04 200,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002040 02/04/04 200,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002043 12/04/04 250,00
Eleide da Silva Cintra 03.807.571/0001-20 000110 19/04/04 580,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002077 22/04/04 386,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002046 23/04/04 348,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002047 23/04/04 500,00
Eleide da Silva Cintra 03.807.571/0001-20 000118 29/04/04 862,50
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002072 20/05/04 100,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002073 21/06/04 350,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002074 22/05/04 203,70
Eleide da Silva Cintra 03.807.571/0001-20 000139 26/05/04 862,50
Levi Bernadino alves 05.439.560/0001-60 001034 23/06/04 200,00
Eleide da Silva Cintra 03.807.571/0001-20 000146 08/07/04 1.534,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002142 13/07/04 200,00
Eleide da Silva Cintra 03.807.571/0001-20 000645 14/07/04 94,20
Eleide da Silva Cintra 03.807.571/0001-20 000674 02/08/04 486,00
Eleide da Silva Cintra 03.807.571/0001-20 000673 02/08/04 1.314,00
Eleide da Silva Cintra 03.807.571/0001-20 000671 12/08/04 1.260,00
Eleide da Silva Cintra 03.807.571/0001-20 000702 16/08/04 400,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002163 23/08/04 250,00
José Ferreira Sales 09.728.866/0001-98 003222 31/08/04 157,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002188 16/09/04 320,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002187 17/09/04 280,00
Eleide da Silva Cintra 03.807.571/0001-20 000163 20/09/04 478,60
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002195 21/09/04 177,40
Eleide da Silva Cintra 03.807.571/0001-20 000169 21/10/04 1.000,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002218 19/10/04 550,00
Alexandra Bento Laurentino 10.106.268/0001-66 000057 21/10/04 250,00
Mercadinho Bompreço 02.165.061/0001-84 002242 10/11/04 886,50
Eleide da Silva Cintra 03.807.571/0001-20 000179 16/11/04 2.239,00
Total 22.378,81
As Notas Fiscais analisadas não possuíam a identificação do Programa.
Evidência:
Documentação de despesas referentes ao exercício de 2004.
Manifestação do Prefeito:
“Trata-se de aquisições realizadas no exercício de 2004, pelo que impossibilita a atual Gestão de
tecer maiores comentários sobre as aquisições questionadas no relatório.
De toda forma, cumpre registrar que não houve desvio do dinheiro público e também que a despesa
obedeceu todos os procedimentos exigidos pela Lei Federal nº. 4.320/64, sendo devidamente
empenhada, liquidada e paga.
A atual Gestão tem se comprometido a obedecer aos ditames de Lei de Licitações e Contratos, em
todas as aquisições e contratações que vêem sendo realizadas.
Análise da Equipe:
A senhor Prefeito alega tratarem-se de aquisições realizadas em outra gestão e que não houve
desvio de dinheiro público, o que não concordamos, tendo em vista que o art. 37, XXI ,da
Constituição Federal/88 obriga a realização de licitação, o que, caso ocorresse, diante da
competitividade instaurada, a Administração obteria maiores vantagens.
6.4) Utilização de Notas Fiscais inidôneas na documentação de despesas do PAC em 2004.
Fatos:
Em análise às despesas com os recursos da creche no exercício de 2004, constatamos a
utilização de Notas Fiscais inidôneas (data limite para emissão vencida).
Empresa CNPJ
Nota Fiscal * Valor R$
Nº Data
Frigoríco Caruaru 11.962.389/0001-95 000500 02/03/04 (*) 216,90
Frigoríco Caruaru 11.962.389/0001-95 000499 02/03/04(*) 1.100,00
Frigoríco Caruaru 11.962.389/0001-95 000495 25/03/04(*) 444,40
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Frigoríco Caruaru 11.962.389/0001-95 000497 25/03/04(*) 148,00
Frigoríco Caruaru 11.962.389/0001-95 000498 26/03/04(*) 106,20
Total 2.015,50
(*) Data Limite para emissão da Nota Fiscal: 28/02/04.
As Notas Fiscais analisadas não possuíam a identificação do Programa.
Evidência:
Documentação de despesas referentes ao exercício de 2004.
Manifestação do Prefeito:
“Quanto à fiscalização da atividade mercantil das empresas estabelecidas no Estado de
Pernambuco, é de competência exclusiva da Secretaria Estadual da Fazenda, não do Município de
Venturosa. Sem dúvida, não há como se exigir tal providência do gestor de um pequeno Município
localizado no interior do Estado.
No caso concreto, a despesa foi devidamente processada, com a efetiva emissão das respectivas
NEOPs, liquidação das despesas, apresentação das notas fiscais, mediante apresentação de recibo.
Análise da Equipe:
Não concordamos com as justificativas apresentadas tendo em vista que a empresa fornecedora foi
contratada diretamente pela Prefeitura sem licitação.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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