Edital de Licitação n - Prefeitura Municipal de Bauru

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Edital de Licitação n - Prefeitura Municipal de Bauru

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

ESTADO DE SÃO PAULO

Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Licitação

11.10. No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao Município contratar ou não os produtos como lhe

facultam a Lei.

11.11. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da

Administração direta ou indireta do Município que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao

órgão gerenciador, desde que devidamente comprovado a vantagem, nos termos fixados no art. 10 do Decreto Municipal

10185/06.

11.12. Na Nota Fiscal deverá constar Prefeitura Municipal, Praça das Cerejeiras, 1-59, CNPJ 46.137.410/0001-80, número

do processo e do empenho.

11.13. A COMPROMISSÁRIA obriga-se a manter durante todo o período de validade da Ata de Registro de Preços, as

condições de habilitação exigidas no certame.

11.14. Para as questões que se suscitarem entre os contratantes e que não sejam resolvidas amigavelmente na esfera

administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Bauru para a solução judicial, desistindo as partes de qualquer outro, por

mais privilegiado que seja.

E por estarem as partes em comum acordo com as cláusulas aqui pactuadas, segue este instrumento em 04 vias de

igual teor e validade, assinado na presença de 02 (duas) testemunhas, para que se produzam todos os efeitos jurídicos e

legais.

Bauru (SP), ...... de ................ de 2012.

RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

Prefeito Municipal

P/ COMPROMISSÁRIA

TESTEMUNHAS: TESTEMUNHAS:

__________________________ ___________________________

Nome: Nome:

RG: RG:

EDITAL 11/2012 – PREGÃO PRESENCIAL 10/2012 – MATERIAL DE ESCRITÓRIO 28

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