Edital de Licitação n - Prefeitura Municipal de Bauru

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Edital de Licitação n - Prefeitura Municipal de Bauru

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

ESTADO DE SÃO PAULO

Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Licitação

ANEXO XII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME OU EPP

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato

convocatório, que a empresa _____________________________ (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº.

________________________é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na

Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto,

a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº. 10/2012,

realizado pela Prefeitura Municipal de Bauru.

___________________________________

Assinatura do representante legal

Nome:..........................................

RG nº. ..........................................

_________, ___ de ______________de 2012.

EDITAL 11/2012 – PREGÃO PRESENCIAL 10/2012 – MATERIAL DE ESCRITÓRIO 39

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