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Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais 

Superintendência de Vigilância Sanitária 

DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO 

EM ALIMENTOS GRS/BH Nº. 018/2007 

TEMPEROS MAIA LTDA, atividade: fabricação de especiarias, molhos, temperos e 

condimentos, CNPJ nº. 66.293.309/0001-25, estabelecida à Rua Domingos Garcia, nº. 321 

– Bairro São João Batista. Belo Horizonte/MG. CEP: 31.520-200. 

Em cumprimento ao Programa de Monitoramento da Qualidade de Alimentos - PROG. VISA 

2007 (Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais), a Vigilância Sanitária de Itaúna 

coletou amostras em triplicata do produto: Orégano; marca: Maia; data de validade: 

06/08/2009; lote: 32, para a realização de análise fiscal no Instituto Otávio Magalhães da 

Fundação Ezequiel Dias – IOM/FUNED. 

Em 17/09/07, a FUNED emitiu o Laudo de Análise n°. 5132.00/2007 referente ao resultado 

da análise do produto acima descrito, ff. 07/10, que se apresentou insatisfatório por apresentar 

na amostra analisada resultados insatisfatórios nos ensaios Elementos Histológicos (em 

desacordo com a Lei nº. 8.078 de 11/09/90, Decreto 2.181 de 20/03/97 e Resolução RDC nº. 

276 de 22/09/2005/ANVISA) e Análise de Rotulagem (em desacordo com os itens 3.1.a, 5.3 e 

8.1 da Resolução RDC 259/02/ANVISA e art.1º da Lei 10.674/03). 

Em 26/09/2007, o Subsecretário de Vigilância em Saúde – Presidente da Gerência Colegiada 

da Superintendência de Vigilância Sanitária – através da NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA 

COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº. 

388/2007 e, referendando a determinação de interdição cautelar do Gerente de Vigilância 

Sanitária de Alimentos, DETERMINAÇÃO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR GVA/SVS 

Nº. 388/2007, determinou a interdição cautelar do produto: Orégano; marca: Maia ; data de 

fabricação: não consta; data de validade: 06/08/2009; lote: 32; por ter apresentado resultados 

insatisfatórios nos ensaios: Elementos Histológicos (em desacordo com a Lei nº. 8.078 de 

11/09/90, decreto 2.181 de 20/03/97 e Resolução RDC nº. 276 de 22/09/2005/ANVISA) e 

Rotulagem (em desacordo com os itens 3.1.a, 5.3 e 8.1 da Resolução RDC 259/02/ANVISA e 

art.1º da Lei 10.674/03), conforme Laudo de Análise nº 5132.00/2007 emitido pelo Instituto 

Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias-IOM/FUNED (LACEN/MG). 

Em 28/09/2007, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, à pág. 58, col. 04, a 

NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE 

VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº. 388/2007, referente à interdição cautelar do produto acima 

descrito; que foi encaminhada à empresa, vias correios, conforme AR, RZ 09255119 1 BR, 

assinado no dia 15/10/07. 

Em 05/10/07, a empresa foi notificada do Laudo de Análise n°. 5132.00/2007, por meio da 

Notificação de Laudo de Análise NLA/GRS/BH/SVS/031/2007, f. 11, por apresentar na 

amostra analisada resultados insatisfatórios nos ensaios: Elementos Histológicos (em 

desacordo com a Lei nº. 8.078 de 11/09/90, decreto 2.181 de 20/03/97 e Resolução RDC nº. 

276 de 22/09/2005/ANVISA) e Análise de Rotulagem (em desacordo com os itens 3.1.a, 5.3 e 

8.1 da Resolução RDC 259/02/ANVISA e art.1º da Lei 10.674/03). Esta notificação foi 

entregue, juntamente com o Laudo de Análise nº. 5132.00/2007, via correios, conforme aviso 

de recebimento, AR, RZ 09255119 1 BR, assinado no dia 15/10/07, f. 14. 

Vigilância Sanitária de Alimentos - Gerência Regional de Saúde de Belo Horizonte - VISA/GRS-BH/SES/MG 

- Avenida Afonso Pena, nº. 2300, 5º. andar. Funcionários, Belo Horizonte – Cep: 30.130-007. 

Tel: (31) 3215-7357 Fax: (31) 3215-7362 e-mail: visalim.dms@saude.mg.gov.br



Em 24/10/07, a empresa apresentou recurso, f. 16 à notificação NLA/GRS/BH/SVS/031/2007 

e NLA/GRS/BH/SVS/0016/2008, solicitando a realização da perícia de contraprova. 

Em 05/12/07, esta GRS/BH recebeu o OFÍCIO/DIVISA/UGA/382/2007, f. 18, constando à 

data, hora e o local da análise pericial de contraprova referente ao laudo de análise nº. 

5132.00/2007. 

Em 09/11/07, a empresa foi notificada da análise de contraprova, por meio da Notificação de 

Contraprova NCP. GRS/BH/SVS 022/2007, encaminhada via correios, com AR – RZ 

09255156 8 BR – assinado em 13/11/07. 

Em 29/11/07, a FUNED emitiu o Laudo de Análise nº. 8572.00/2007 e Ata nº. 390/2007, ff. 

21/24, referente ao resultado da análise de contraprova do produto acima descrito, 

confirmando o resultado do laudo de análise fiscal-prova - Laudo de Análise n° 

5132.00/2007. 

Em 21/12/07, a empresa foi autuada através do Auto de Infração nº. AI/GRS/BH/SVS 

031/2007, f. 03, e Notificação nº. NAI/GRS/BH 031/2007, f. 04, encaminhados via correios 

com AR RZ 64263288 3 – BR – assinado em 17/01/08, f. 05, pelo fato manipular, embalar, 

rotular e vender o produto em desacordo com as normas legais; contrariar as condições 

higiênico-sanitárias e a legislação sanitária, descumprir lei, norma ou regulamento destinados 

a promover, proteger e recuperar a saúde e por apresentar resultados insatisfatórios nos 

ensaios: Elementos Histológicos (em desacordo com a Lei nº. 8.078 de 11/09/90, decreto 

2.181 de 20/03/97 e Resolução RDC nº. 276 de 22/09/2005/ANVISA) e Análise de Rotulagem 

(em desacordo com os itens 3.1.a, 5.3 e 8.1 da Resolução RDC 259/02/ANVISA e art.1º da 

Lei 10.674/03)., conforme Laudo de Análise 5132.00/2007 (fiscal-prova), Laudo de Análise 

8572.00/2007 (fiscal – contraprova) e Ata nº. 390/2007 (contraprova) emitidos pela FUNED. 

Em 18/02/08, a empresa acima qualificada apresentou defesa ao auto de infração, ff. 26/30, 

com o seguinte documento e fez as considerações: 

• Cópia da Ata nº. 390/2007, f.39; 

• Cópia da Procuração; f. 30; 

- que a notificação trata do produto orégano da marca “Maia”, data de validade 

06/08/2009, lote 32, no qual foram encontradas esferas prateadas (utilizadas para 

decoração de bolos) e formigas inteiras mortas; 

- que de acordo com a contraprova realizada em 19/11/2007, conforme ata de análise 

pericial-Ata nº. 390/2007- processo 8572.00/2007 foram confirmadas as esferas 

prateadas, mas não foram identificadas a presença de formigas inteiras mortas; 

- que resta justificar a presença das esferas, fato ocorrido unicamente em algumas 

embalagens do referido lote 32, o qual já teve o seu recolhimento providenciado; 

- que as referidas “esferas prateadas”, apesar de estranhas ao produto orégano, não 

causam qualquer dano ou risco à saúde, pois essas são utilizadas como confeitos para 

bolos de aniversário, etc. ; 

- que o fato das mesmas surgirem no produto orégano é resultante de um problema 

único, isolado, no fato de transposição dessas para seu local de armazenamento, 






momento em que algumas caíram sobre o vasilhame no qual o orégano era preparado 

para empacotamento; 

- que por sua estrutura esférica e peso, as esferas prateadas, por gravidade misturaramse 

ao produto orégano sem ter sido, tal fato observado pelo funcionário que 

manipulava o equipamento de envase; 

- que em mais de dez anos de atividades, empacotando o produto orégano e demais 

constantes de sua linha, é notório que este é um fato isolado, sendo passível de uma 

advertência, sem prejuízo à empresa, a qual busca a cada dia aprimorar seus métodos 

de controle, tendo como princípio básico a busca da qualidade de seus produtos 

colocados no mercado consumidor. 

Em 04/08/08 o Coordenador de Vigilância Sanitária, por meio do Despacho GRS/BH/VISA 

A-002/2008, considerando a não realização da perícia de testemunho, determinou a nulidade 

do Auto de Infração – AI.GRS BH/SVS 031/2007, lavrado mediante infração sanitária 

apontada pelos Laudos de Análises nº. 5132.00/2007, 8572.00/2007 e Ata 390/2007, referente 

ao produto acima citado produzido por Temperos Maia Ltda e determinou a realização da 

perícia de testemunho. 

Em 09/10/08, esta GRS/BH recebeu o OFÍCIO/DIVISA/UGA/370/2008, f. 32, constando à 

data, hora e o local da análise pericial de testemunho referente ao laudo de análise nº. 

5132.00/2007. 

Em 10/10/08, a empresa foi notificada da análise de testemunho, por meio da Notificação de 

Testemunho NT. GRS/BH/SVS 02/2008, encaminhada via correios, com AR – RO 29243203 

6 BR – assinado em 15/10/08, f.34. 

Em 07/11/08, a FUNED emitiu o Laudo de Análise nº. 5132.AT.00/2007 e Ata nº. 181/2008, 

ff. 36/38, referente ao resultado da amostra de testemunho do produto acima descrito, 

confirmando o resultado do laudo de análise fiscal-prova e contraprova - Laudo de Análise n° 

5132.00/2007 e 8572.00/2007. 

Em 03/12/08, a empresa foi autuada através do Auto de Infração nº. AI/GRS/BH/SVS 

020/2008, f. 01, e Notificação nº. NAI/GRS/BH 020/2008, f. 02, encaminhados via correios, 

pelo fato de manipular, embalar, rotular e vender o produto em desacordo com as normas 

legais; contrariar as condições higiênico-sanitárias e a legislação sanitária, descumprir lei, 

norma ou regulamento destinados a promover, proteger e recuperar a saúde e por apresentar 

apresentar resultados insatisfatórios nos ensaios: Elementos Histológicos (em desacordo com 

a Lei nº. 8.078 de 11/09/90, decreto 2.181 de 20/03/97 e Resolução RDC nº. 276 de 

22/09/2005/ANVISA) e Análise de Rotulagem (em desacordo com os itens 3.1.a, 5.3 e 8.1 da 

Resolução RDC 259/02/ANVISA e art.1º da Lei 10.674/03).,conforme Laudo de Análise 

5132.00/2007 (fiscal-prova), Laudo de Análise 8572.00/2007 (fiscal – contraprova) e Ata nº 

390/2007 (contraprova) e Laudo de Análise 5132.AT/2007 (testemunho) emitidos pela 

FUNED. 

Em 18/02/08, a empresa acima qualificada apresentou defesa ao auto de infração, ff. 26/30, 

com o seguinte documento e fez as considerações: 

Cópia da Procuração, f.42. 






- que o laudo de análise 5132.AT/2008 (fiscal-testemunho) emitido ele FUNED em 

07/11/2008 não trata de outro lote, trata sim do mesmo lote cujas amostras 

anteriormente analisadas apresentavam tais esferas; 

- que resta justificar a presença das esferas, fato ocorrido unicamente em algumas 

embalagens do referido lote 32, o qual já teve seu recolhimento providenciado; 

- que as referidas “esferas prateadas”, apesar de estranhas ao produto orégano, não 

causam qualquer dano ou risco à saúde, pois essas são utilizadas como confeitos para 

bolos de aniversário, etc; 

- que o fato das esferas surgirem no orégano é resultante de um problema único, 

isolado, no ato de transposição dessas para seu local de armazenamento, momento em 

que caíram sobre o vasilhame no qual o orégano era preparado para empacotamento; 

- que por sua estrutura esférica e peso, as esferas, por gravidade misturaram-se ao 

orégano sem ter sido, tal fato observado pelo funcionário que manipulava o 

equipamento de envase; 

- que por outro lado, e, não menos importante, o fluxo de colocação do orégano no 

mercado brasileiro: 

1. Orégano (Origanum vulgaris) de várias espécies, como a do gênero Origanum 

são nativas do mediterrâneo, todas utilizadas como tempero, porém a espécie 

utilizada no Brasil é cultivada no Chile, um dos maiores exportadores do 

produto que também é oferecido pela Argentina, Bolívia etc.; 

2. O orégano é adquirido pela empresa através de um representante em São Paulo 

que entrega em Belo Horizonte em sacos de 10 Kg hermeticamente fechados; 

3. A cada lote adquirido o representante envia documento equivalente a um laudo 

de certificação do produto atestando a qualidade; 

4. Recebido o orégano, a medida da necessidade de empacotamento, os sacos são 

abertos e despejados em uma tulha, em seguida retirados em quantidade 

suficiente para ensacamento em embalagens de plástico; 

5. A cada retirada de porção é feita uma inspeção visual para posterior colocação 

na máquina na qual é feita a pesagem – envasado e lacrado. 

- que observando os procedimentos de análise junto aos profissionais da FUNED, a 

empresa verificou que é impossível a qualquer empresa brasileira adotar os mesmos 

procedimentos de controle do referido produto; 

- que se qualquer empresa adotar o procedimento de análise visual, tal qual efetuado na 

FUNED, o custo do orégano teria de ser elevado a valores intangíveis; 

- que não há metodologia de envase suficientemente capaz de evitar que elementos 

microscópios sejam detectados; 

- que o ocorrido é seguramente um fato isolado; 

- que o incidente criou novos procedimentos de controle de qualidade para tal produto, 

uma vez que em mais de dez anos de atividades, empacotando o produto orégano esta 

é uma situação considerada atípica; 

- que o resultado apontado na ata 181/2008, é um fato isolado, sendo passível de uma 

advertência, sem prejuízo à empresa que busca a cada dia aprimorar seus métodos de 

controle, tendo como princípio básico a busca da qualidade de seus produtos 

colocados no mercado consumidor; 

- que a empresa TEMPEROS MAIA ao longo de seus mais de dez anos no mercado de 

temperos jamais se permitiu colocar no mercado que viesse prejudicar o público 

consumidor, assim sendo este fato isolado não poderá ser considerado tão grave, pois 






o produto já não mais existe no mercado e o ocorrido não atingiu todo um lote, mas 

apenas algumas poucas embalagens já recolhidas e destruídas. 

Em 22/01/09, a Vigilância Sanitária Municipal de Belo Horizonte realizou a inspeção na 

empresa, apresentou o documento abaixo e fez, dentre outras, as seguintes constatações, de 

acordo com o relatório de inspeção, f.44 : 

Cópia do certificado de Análise do orégano, lote 242, f.45. 

• Que a empresa possui responsável técnica, registrada no conselho de Química; 

• Que a empresa possui e implementa o Manual de Boas Práticas; 

• Que a rotulagem das embalagens antigas foi modificada através de etiquetas adesivas e 

foram confeccionadas novas embalagens com a rotulagem corrigida; 

• Que em novembro de 2008, o fornecedor de orégano foi substituído pela empresa 

“Hervaquímica Indústria e Comércio Ltda” que emitiu um certificado de análise para o 

produto fabricado em 07/2008 e validade 07/2010; 

• Que a empacotadora é usada exclusivamente para orégano a fim de evitar a 

contaminação por outros produtos como esferas prateada encontradas anteriormente; 

• Que não foi lavrado o Auto de Apreensão, pois o produto não foi encontrado; 

• Que o proprietário foi orientado a fazer controle de qualidade nas matérias primas e 

produtos que são fracionados e embalados pela empresa, através de visitas ao local de 

origem e exigência de certificados de análise do produto. Foi orientado também a fazer 

controle de rastreabilidade do produto. 

Considerando o exposto, fazemos as seguintes considerações: 

Que o ocorrido, não foi um fato isolado, pois em todas as análises (fiscal, contraprova e 

testemunho) foram encontrados elementos histológicos não característicos ao orégano; 

De acordo com o Capítulo III do Artigo 6º da Lei nº. 8.078 de 11/09/90 que Dispõe 

Sobre a Proteção do consumidor e Dá Outras Providências: “Artigo 6º São Direitos 

básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes 

produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, 

composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; ” 

De acordo com o Artigo 18º da Lei nº. 8.078 de 11/09/90 que Dispõe Sobre a Proteção 

do consumidor e Dá Outras Providências: “§ 6° São impróprios ao uso e consumo: II - 

os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, 

fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com 

as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; ” 

O consumidor ao adquirir um produto espera encontrar as suas especificações, 

composição e características próprias; 

Segundo a RDC 275 de 21/10/2002: “O estabelecimento deve dispor de procedimentos 

operacionais especificando os critérios utilizados para a seleção e recebimento da 

matéria-prima, embalagens e ingredientes, e, quando aplicável, o tempo de quarentena 

necessário. Esses procedimentos devem prever o destino dado às matérias-primas, 

embalagens e ingredientes reprovados no controle efetuado.“ 

O controle da matéria-prima deve ser rigoroso; 






É de responsabilidade da empresa a selecionar os seus fornecedores, bem como atestar 

a qualidade dos produtos fornecidos, bem como a colocação de um produto de 

qualidade, isentos de elementos não característicos; 

De acordo com a Resolução RDC nº. 276/05/ANVISA,“Os produtos devem atender 

aos Regulamentos Técnicos específicos de Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de 

Tecnologia de Fabricação; Contaminantes; Características Macroscópicas, 

Microscópicas e Microbiológicas; Rotulagem de Alimentos Embalados; Rotulagem 

Nutricional de Alimentos Embalados, quando for o caso; Informação Nutricional 

Complementar, quando houver; e outras legislações pertinentes”. 

Há necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de prevenção e controle 

sanitário na área de alimentos, visando à saúde da população; 

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado promover as 

condições indispensáveis a seu pleno exercício” (Art. 3º da Lei Estadual 13.317/99); 

Cabe à Vigilância Sanitária preservar a saúde da população, fiscalizando a produção e 

comercialização de alimentos, que não podem colocar em risco o bem estar de quem 

quer que seja e; 

É responsabilidade da empresa colocar no mercado produto seguro que não ofereça 

risco à saúde do consumidor e atenda aos padrões de identidade e qualidade, portanto, 

deverá adotar efetivamente medidas que assegurem a qualidade de seus produtos como 

realização das Boas Práticas de Fabricação e dos Procedimentos Operacionais 

Padronizados (POP’s) em toda cadeia produtiva; 

A empresa mostrou interesse em se adequar à legislação sanitária vigente; 

Não houve dolo ou má fé. 

É o relatório... 

Passamos a decidir conforme Lei Estadual 13.317/99. 

Considerando o exposto e circunstância atenuante de ser primário o infrator; fica a empresa 

apenada com as sanções de: 

Advertência; 

Inutilização do lote interditado cautelarmente; 

Pena educativa: A empresa confeccionará 400 (quatrocentas) unidades da cartilha 2 

disponível no sítio eletrônico da Gerência de Vigilância Sanitária de Alimentos do 

Estado de Minas Gerais, GVA/SVS/SES-MG, , 

http://www.saude.mg.gov.br/publicacoes/comunicacao-e-educacao-emsaude/cartilhas/cartilhas, 

encaminhando-as a Coordenadoria de Vigilância Sanitária da 

GRS/ BH, no prazo máximo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão em 

1ª instância; 

Multa no valor de 600 UFEMGs (seiscentas unidades fiscais do Estado de Minas 

Gerais) a ser recolhida para o Fundo de Saúde do Estado – código 186-7 (Art. 101 da 

Lei Estadual nº 13317/99) e encaminhar o comprovante de pagamento a esta 

GRS/BH/SES/MG. 

O infrator tem 15 (quinze) dias para oferecer recurso a esta decisão em 1ª instância após o 

recebimento de notificação da presente decisão. 






A multa poderá sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no 

prazo de vinte dias contados da data da notificação da presente decisão (§ 2º do Art. 117 da 

Lei Estadual 13.317/99). O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado acarretará sua 

inscrição para cobrança judicial (§ 1º do Art. 117 da Lei Estadual 13.317/99). 

Somente a pena de multa tem efeito suspensivo, devendo as demais penalidades serem 

cumpridas após ciência do infrator. 

Fica a empresa ciente de que a reincidência poderá acarretar sanção mais grave. 

A não apresentação, no prazo legalmente definido, de recurso a esta decisão em 1° instância, 

torná-la-á definitiva e o presente processo administrativo concluso. 

Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas. 

Belo Horizonte, 13 de abril de 2009. 

Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Alimentos

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