P.A CVS.GRS-ITA nº 001.2007 - Laticínios Chapada Ltda

Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais
Superintendência de Vigilância Sanitária
Em 09/07/2007, foi protocolado na CVS/GRS-ITA recurso à Decisão em 1ª Instância
do presente Processo administrativo (fls. 102 a 117), no qual constam as alegações abaixo
transcritas:
• que cumpriu parte da pena que lhe foi imposta, providenciando a confecção de
2.000 (duas mil) cartilhas educativas, conforme modelo disponibilizado no sítio
informado na Decisão recorrida, sendo certo que quanto a este item nada há que se
questionar. Como prova do alegado, segue, em anexo, o material confeccionado,
conforme especificações fornecidas pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
• que finalmente salienta a empresa recorrente, que se considera plenamente advertida
em relação aos fatos narrados nos autos;
• que do efetivo cumprimento das ações anteriormente proposta esclarece a empresa,
ainda, que dando prosseguimento às ações propostas em sua defesa apresentada junto à
1ª Instância, continua, realizando periodicamente análises laboratoriais de seus
produtos, tendo orgulho de informar que todos os resultados obtidos após os fatos
narrados nos autos foram satisfatórios. Comprovando o que ora se alega, encaminha a
recorrente, cópias de algumas análises realizadas recentemente;
• que a condenação anteriormente mencionada provém, nos dizeres da Coordenadoria de
Vigilância sanitária, do “fato de a empresa produzir os produtos em questão em
desacordo com a legislação sanitária vigente”. A lei 13.317/99 estabelece, em seu art.
97, in verbis: ...”transcrição do referido artigo”.....Pela leitura do aludido dispositivo
legal, percebe-se que as penalidades foram previstas de forma gradativa, sendo certo
que o legislador partiu da mais branda, advertência, para a mais onerosa, a pena de
multa. À recorrente foram impostas três penas cumulativas em virtude dos fatos
tratados nos autos do processo administrativo, a saber: pena de advertência, pena
educativa e pena de multa no valor de 2.400 UFEMG’s. Assim, pode-se concluir que
lhe foram aplicadas penas desde a mais branda até a mais gravosa. Quanto à
“dosimetria da pena”, discorda a recorrente, trazendo à baila o princípio
constitucional da proporcionalidade. Sobre tal princípio, o prof. Luiz Francisco
Torquato Avolio, na obra do festejado autor Alexandre de Moraes, esclarece a
concepção atual da teoria da proporcionalidade:
“ ...é, pois, dotada de um sentido técnico no direito publico a teoria do direito
germânico, correspondente a uma limitação do poder estatal em benefício da
garantia de integridade física e moral dos que lhe estão subjugados (...). Para
que o Estado, em sua atividade, atenda aos interesses da maioria, respeitando os
direitos individuais fundamentais, se faz necessário não só a existência de
normas para pautar essa atividade e que, em certos casos, nem mesmo a
vontade de uma maioria pode derrogar (Estado de Direito), como também há de
se reconhecer e lançar mão de um princípio regulativo para se ponderar até que
ponto se vai dar preferência ao todo ou às partes (princípio da
proporcionalidade), o que também não pode ir além de um certo limite, para
não retirar o mínimo necessário a uma existência humana digna de ser chamada
assim..”
Resguardadas as devidas proporções, tem-se que ao Administrador público, apesar do
poder discricionário que lhe é conferido, é vedada a imposição de qualquer
onerosidade além do mínimo exigido, para a realização da vontade da lei, o que
será aferido no caso concreto. Para a análise desta proporcionalidade, voltemos ao
texto legal. Estabelece o Código de saúde Estadual que as infrações sanitárias
classificam-se em “leves, quando for verificada a ocorrência de circunstância
atenuante” (art.100). O art. 106 dita expressamente que: .... “transcrição do referido
Superintendência de Vigilância Sanitária da Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais
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