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Enquadramento Legal
Diploma
Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 89/2002, de 9 de Abril
Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro
Portaria n.º 320/2007, de 23 de Março
Âmbito
Aprova o Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos
Industriais (PESGRI 99)
Revê o PESGRI 99, passando a nova versão do referido
plano a designar-se PESGRI 2002
Consagra o regime jurídico do licenciamento da insta-
lação e da exploração dos centros integrados de recu-
peração, valorização e eliminação de resíduos perigo-
sos, adiante designados por CIRVER
Estabelece o regime geral da gestão de resíduos
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema
Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER)
Altera a Portaria nº 1408/2006, de 18 de Dezembro,
que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sis-
tema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
(SIRER)
Definição e Caracterização de
Resíduos Industriais
Segundo o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, resíduo industrial (RI) é o resíduo gerado em processos pro-
dutivos industriais, bem como o que resulta das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água.
Trata-se, pois, de uma classificação pela origem dos resíduos.
Pelo mesmo diploma, entende-se por resíduo qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaz ou tem
a intenção ou a obrigação de se desfazer, nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos. Isto é, são
RI as substâncias produzidas na indústria, de que esta se tenciona desfazer, classificáveis segundo a LER. São exem-
plos de resíduos, na sequência da produção industrial:
> Indústria extractiva:
> Resíduos de extracção e preparação de matérias-primas, tais como resíduos de exploração mineira;
> Resíduos de processos industriais, tais como escórias ou resíduos de destilação;
> Indústria de transformação (processamento):
> Resíduos de maquinagem ou acabamento, tais como aparas de torneamento e fresagem;
> Substâncias que se tornaram impróprias para utilização, tais como ácidos contaminados, solventes contaminados
ou sais de têmpera esgotados;
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