Claims no Gerenciamento de Projetos Abordagem geral dos - Exxata

Muitos séculos antes disso, o código Hamurabi,
primeiro conjunto sistêmico de leis civilistas que
se tem notícia salientava:
“Se alguém tem um débito a juros,
e uma tempestade devasta o
campo ou destrói a colheita, ou por
falta d’água não cresce o trigo no
campo, ele não deverá nesse ano
dar trigo ao credor, deverá
modificar sua tábua de contrato e
não pagar juros por esse ano”.
Posteriormente, e de forma quase que
contemporânea a Cícero, Sêneca alertava:
“A menor mudança deixa-me
inteiramente livre para modificar
minha determinação,
desobrigando-me da promessa”.
Dezenas de outros autores escreveram de
forma semelhante. Séculos subseqüentes, no
absolutismo, surge uma nova teoria que vem
ainda mais reforçar o princípio dos claims que
foi a chamada “teoria do fato do príncipe”.
Naquele tempo, os monarcas contratavam
empreiteiros para a construção de seus
castelos. Durante a construção, os príncipes,
filhos dos imperadores, visitavam os trabalhos e
ali solicitavam diversas modificações de campo,
pedindo a substituição de acabamentos, o
aumento de áreas de construção, mudança na
forma de fazer (metodologia executiva), entre
outras. Isto onerava os custos dos empreiteiros
que posteriormente, ou durante a execução dos
trabalhos apresentavam aos monarcas os seus
claims, solicitando o ressarcimento dos valores
dos custos gastos com a vontade do príncipe.
Após a revolução francesa, o código civil
daquele país colocou, de certa forma, um limite
nos claims ao especificar que “os contratos tem
força de lei entre as partes” e quaisquer que
sejam as modificações, se elas não estiverem
previstas nos instrumentos não possuem
validade. Esse princípio fora chamado de
princípio da obrigatoriedade.
Entretanto, devido aos deletérios efeitos da
racionalidade limitada, o que se verifica
atualmente na prática é que durante a execução
dos projetos, e consequentemente, de seus
contratos, aparecem acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis ou cuja
previsibilidade demandaria alta especialidade e
que revelam, a injustiça da aplicação do
princípio da obrigatoriedade.
3. O NOVO CÓDIGO CIVIL E A
ABERTURA PARA A APRESENTAÇÃO DOS
CLAIMS.
Não é objetivo deste trabalho realizar uma
dissertação jurídica sobre a aplicação do novo
código civil a claims, mas tão somente proceder
a uma breve citação sobre a abordagem deste
diploma a respeito do tema. Dessa forma, de
todas as inovações que o mesmo veio a trazer,
uma das mais importantes delas tenha sido a
inserção da chamada “função social do
contrato”.
A função social do contrato transcende à
vontade individual das partes e tem por
princípio de que o contrato firmado não pode
sob nenhuma hipótese ferir interesses da
sociedade e dos próprios contratantes, ainda
que por ele autorizados. Assim é importante
ressaltar, que é a função social um grande
limitador da autonomia da vontade, já que a