Boletim Informativo

Centro de Apoio Operacional do Consumidor
(CCO) - Boletim Informativo - art. 5º, VII, do Ato
nº 346/2009.
Ações Judiciais
04/10/2012 – O Promotor de Justiça Alexandre
Estefani, da 4ª Promotoria de Justiça de São
Miguel do Oeste, ajuizou Ação Civil Pública em
face de Eloi Pedro Bonamigo e Raul Gransotto,
para que estes, na qualidade de proprietários de
dois imóveis na comarca, respeitem as normas
de segurança contra incêndio.
16/10/2012 – O Promotor de Justiça André
Fernandes Idalêncio, da 8ª Promotoria de
Justiça de Blumenau, ajuizou Ação Civil Pública
em face de Sinduscon (Sindicato da Indústria de
Construção de Blumenau) e Secovi (Sindicato
das Empresas de Compra, Venda, Locação e
Administração de Imóveis e dos Condomínios
Residenciais e Comerciais de Blumenau), para
proibir, entre os associados, a prática de “prévenda”
ou oferta publicitária antecipada, sob
pena de multa, bem como para proibir a
veiculação de qualquer tipo de propaganda sem
expressa referência aos números do
empreendimento no registro imobiliário
respectivo.
Procedimentos Extrajudiciais
01/10/2012 – O Promotor de Justiça Thiago
Carriço de Oliveira, da 29ª Promotoria de Justiça
da Capital, instaurou inquérito civil, para verificar
a regularidade do funcionamento da Escola
Internacional de Florianópolis – EIF.
01/10/2012 – O Promotor de Justiça Alexandre
Estefani, da 4ª Promotoria de Justiça de São
Miguel do Oeste, instaurou procedimento
Centro de Apoio Operacional do
Consumidor - CCO
Boletim Informativo
Número 10/2012 – Outubro
preparatório, para apurar possível irregularidade
no abastecimento de água no município de
Guaraciaba, pela concessionária CASAN.
01/10/2012 – A Promotora de Justiça Tehane
Tavares Fenner, da Promotoria de Justiça de
Barra Velha, instaurou inquérito civil, para
investigar suposto comércio irregular de
pescados, pelo pescador artesanal Sergio
Barbieri.
02/10/2012 – O Promotor de Justiça Eder
Cristiano Viana, da 1ª Promotoria de Justiça de
Canoinhas, instaurou procedimento preparatório,
para verificar eventual comercialização de
produtos industrializados com rotulagem
irregular, pelo estabelecimento comercial
Supermercado Bruda.
02/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, converteu procedimento preparatório
em inquérito civil, para investigar suposta prática
abusiva consistente na negativa de fornecimento
de averbação de registro dos apartamentos do
edifício Jardim Spazio Bremen, pela empresa
MRV Engenharia e Participações S/A.
02/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, instaurou inquérito civil, para verificar
suposta cobrança ilegal de plano de saúde
diretamente na conta de luz.
03/10/2012 – A Promotora de Justiça Diana da
Costa Chierighini, em exercício na 2ª Promotoria
de Justiça de Xaxim, instaurou inquérito civil,
para apurar possível comércio irregular de gás
GLP, pela empresa Pierina MDB Zanella.
03/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, converteu procedimento preparatório

em inquérito civil, para averiguar eventual atraso
na entrega das unidades do Condomínio
Residencial Mezadri.
03/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcio Rio
Branco Nabuco de Gouvêa, em exercício na 4ª
Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste,
celebrou termo de compromisso de ajustamento
de conduta com o estabelecimento Serraria São
Miguel, para que este adeque sua edificação as
normas de segurança exigidas pelo Corpo de
Bombeiros.
03/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, converteu procedimento preparatório
em inquérito civil, para apurar suposta prática
abusiva no conserto de aparelhos celulares com
prazo superior de 30 dias, pela empresa Tekcel
Celulares.
03/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, instaurou inquérito civil, para verificar
eventual ilegalidade na cobrança anual de taxas
de inspeção de gás veicular (GNV), pela
empresa VISTEC – Vistoria Técnica.
04/10/2012 – O Promotor de Justiça Murilo
Adaghinari, da 2ª Promotoria de Justiça de
Brusque, converteu procedimento preparatório
em inquérito civil, visando elaborar minuta de
termo de ajustamento de conduta, bem como,
oficiar ao investigado, Brusque Futebol Clube.
04/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, converteu procedimento preparatório
em inquérito civil, para apurar possível
publicidade enganosa quanto aos colchões
magnéticos comercializados pela empresa Mag
Flex Colchões.
Centro de Apoio Operacional do
Consumidor - CCO
Boletim Informativo
Número 10/2012 – Outubro
04/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, converteu procedimento preparatório
em inquérito civil, para averiguar suposta
ausência de profissional habilitado em educação
física, na Academia de Ginástica Califórnia
Sport.
05/10/2012 – A Promotora de Justiça Nataly
Lemke, da 2ª Promotoria de Justiça de
Camboriú, firmou termo de compromisso e
ajustamento de conduta com a Farmácia Real
Popular e a Farmácia Araújo, para que ambas
contratem profissional farmacêutico como
responsável técnico pelos estabelecimentos.
08/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, converteu procedimento preparatório
em inquérito civil, para verificar eventual prática
abusiva consistente na não entrega dos produtos
adquiridos e já pagos pelos
clientes/consumidores, por parte da empresa
Evidence Móveis.
08/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, instaurou procedimento preparatório,
para apurar suposta cobrança forçada de taxa
em compra de passagem aérea a menor
desacompanhado feita pela Internet, pela
empresa Gol Transportes Aéreos.
08/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, instaurou procedimento preparatório,
para apurar a falta de água no bairro de
Jarivatuba.
09/10/2012 – O Promotor de Justiça Gabriel
Ricardo Zanon Meyer, da Promotoria de Justiça
de Forquilhinha, instaurou procedimento
preparatório, para verificar provável

descumprimento da Lei 11.339/00, que
determina a contratação de guarda-vidas nos
parques aquáticos e congêneres, em diversos
estabelecimentos dos municípios de
Forquilhinha e Nova Veneza.
09/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, instaurou procedimento preparatório,
para investigar suposta cobrança ilegal para
expedição de dados do SPC, pela CDL de
Joinville.
09/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, instaurou inquérito civil, para verificar
provável irregularidade no fornecimento de água
em várias localidades do município de Joinville,
por parte da concessionária Águas de Joinville.
09/10/2012 – A Promotora de Justiça Tehane
Tavares Fenner, da Promotoria de Justiça de
Barra Velha, converteu procedimento
preparatório em inquérito civil, para, incluindo as
empresas Sul Mar Pescados LTDA, Beira Sul
Pescados LTDA e Maria Vergínia Silveira ME no
polo passivo da demanda em questão, promover
todas as diligências que sucessivamente se
fizerem necessárias para a regularização das
situações eventualmente constatadas.
10/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, instaurou inquérito civil, para apurar
possível irregularidade no descredenciamento de
laboratórios de analises clinicas, pela Unimed de
Joinville.
10/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, instaurou procedimento preparatório,
para averiguar suposta irregularidade na
prestação de serviço aos usuários do transporte
Centro de Apoio Operacional do
Consumidor - CCO
Boletim Informativo
Número 10/2012 – Outubro
coletivo urbano da linha Norte-Tupy, no horário
compreendido entre as 18:00 e 19:00 horas, pela
empresa Transtusa.
10/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, instaurou inquérito civil, para verificar
possível dano aos consumidores associados de
créditos imobiliários.
10/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, instaurou procedimento preparatório,
para apurar possível irregularidade no
funcionamento de instituição de ensino técnico.
10/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, instaurou procedimento preparatório,
para apurar possíveis irregularidades no
funcionamento do sistema de Rodízio Funerário
em Joinville.
10/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça de
Joinville, instaurou inquérito civil, para apurar
suposta prática abusiva consistente na não
autorização de procedimentos cobertos pelo
plano contratado pelo segurado, por parte do
Plano de Saúde VITASERV,
10/10/2012 – O Promotor de Justiça Diego Luiz
Deschamps, da Promotoria de Justiça de
Abelardo Luz, instaurou procedimento
preparatório, para apurar eventual irregularidade
na cobrança de tarifa sobre a utilização de
cartão magnético para a compra de mercadorias,
no Auto Posto Central de Abelardo Luz.
15/10/2012 – O Promotor de Justiça George
André Franzoni Gil, da 1ª Promotoria de Justiça
de Lages, instaurou procedimento preparatório,
para apurar e esclarecer a ausência de

esponsável técnico em farmácias, bem como
horário de funcionamento divergente dos
horários declarados perante o Conselho
Regional de Farmácia.
15/10/2012 – O Promotor de Justiça Daniel
Granzotto Nunes, da 1ª Promotoria de Justiça de
Ibirama, instaurou inquérito civil, para investigar
eventual ausência de responsável técnico
farmacêutico no estabelecimento comercial
denominado 'Farmácia Fabíola Ltda.' no período
de segunda à sexta-feira das 18 às 20 horas.
16/10/2012 – O Promotor de Justiça Eder
Cristiano Viana, da 1ª Promotoria de Justiça de
Canoinhas, instaurou procedimento preparatório
em virtude de notícia de que edificações e
estabelecimentos comerciais não estão
observando as normas de prevenção de
incêndio, causando riscos a segurança e saúde
da coletividade;
16/10/2012 – O Promotor de Justiça Alex Sandro
Teixeira da Cruz, da 7ª Promotoria de Justiça de
Criciúma, instaurou procedimento preparatório,
para verificar suposta prática reiterada de
cobranças abusivas por parte da Casan da
respectiva cidade.
16/10/2012 – O Promotor de Justiça Alex Sandro
Teixeira da Cruz, da 7ª Promotoria de Justiça de
Criciúma, instaurou Inquérito Civil, para verificar
a presença de responsável técnico durante o
horário de funcionamento de diversas farmácias
da comarca.
17/10/2012 – A Promotora de Justiça Luciana
Schaefer Filomeno, da 1ª Promotoria de Justiça
de São Francisco do Sul, instaurou
procedimento preparatório, para verificar
informação de que as Farmácias Enseada e
Saúde não possuem profissionais farmacêuticos
responsáveis.
Centro de Apoio Operacional do
Consumidor - CCO
Boletim Informativo
Número 10/2012 – Outubro
18/10/2012 – O Promotor de Justiça Eder
Cristiano Viana, da 1ª Promotoria de Justiça de
Canoinhas, instaurou inquérito civil, para
verificar eventuais irregularidades no que tange
tanto ao abastecimento como ao controle da
qualidade da água no município.
18/10/2012 – O Promotor de Justiça Alex Sandro
Teixeira da Cruz, da 7ª Promotoria de Criciúma,
instaurou inquérito civil, para verificar possível
ausência de guarda-vidas habilitado na área de
recreação aquática, por parte do
estabelecimento La Pérgola.
18/10/2012 – A Promotora de Justiça Diana da
Costa Chierighini, da 2ª Promotoria de Xaxim,
instaurou inquérito civil, para verificar suposta
irregularidade de produtos cerâmicos da
empresa “Inducerg Ind. Cerâmica”.
19/10/2012 – O Promotor de Justiça Eder
Cristiano Viana, da 1ª Promotoria de Justiça de
Canoinhas, instaurou inquérito civil, para apurar
o controle e a vigilância da qualidade da água no
município.
19/10/2012 – O Promotor de Justiça Alessandro
Rodrigo Argenta, da 1ª Promotoria de Justiça de
Concórdia, instaurou inquérito civil com o
objetivo de regularizar as normas de prevenção
contra incêndio na obra localizada na Rua
Atalípio Magarinos, s/n, centro - Concórdia.
19/10/2012 – A Promotora de Justiça Nataly
Lemke, da 2ª Promotoria de Justiça de
Camboriú, instaurou inquérito civil, para verificar
eventual ausência de responsável técnico no
estabelecimento farmacêutico Farmácia Carboni
(E. Carboni & Cia. Ltda.).
19/10/2012 – A Promotora de Justiça Cristhiane
Michelle Tambosi Fiamoncini Ferrari, da

Promotoria de Justiça de Presidente Getúlio,
instaurou inquérito civil em virtude de
representação formulada pelo Conselho
Regional de Farmácia do Estado de Santa
Catarina – CRF/SC, que noticia diversas
farmácias dos municípios Dona Emma e
Witmarsum sem registro junto ao Conselho
Regional de Farmácia do Estado, bem como
sem profissional farmacêutico como responsável
técnico.
22/10/2012 – O Promotor de Justiça Diego Luiz
Deschamps, da Promotoria de Justiça de
Abelardo Luz, instaurou procedimento
preparatório, para apurar a alegação de
demissão sem justa causa, durante gozo de
licença médica, de Luciane Paula Festa
Dambroso.
22/10/2012 – O Promotor de Justiça Diego Luiz
Deschamps, da Promotoria de Justiça de
Abelardo Luz, instaurou procedimento
preparatório, para apurar eventual presença de
esgoto a céu aberto na Rua José Santin, Bairro
Aparecida, no município de Abelardo Luz.
22/10/2012 – O Promotor de Justiça Diego Luiz
Deschamps, da Promotoria de Justiça de
Abelardo Luz, instaurou procedimento
preparatório, para apurar dificuldades na
instalação de rede elétrica. Possível ocorrência
de práticas abusivas perpetradas pela CELESC.
23/10/2012 – A Promotora de Justiça Sônia
Maria Demeda Groisman Piardi, da 33ª
Promotoria de Justiça da Capital, instaurou
procedimento preparatório, para verificar a
presença de corpo estranho encontrado em
pacote de biscoito 'Bom Gouter', da marca
Nabisco.
23/10/2012 – A Promotora de Justiça Sônia
Maria Demeda Groisman Piardi, da 33ª
Centro de Apoio Operacional do
Consumidor - CCO
Boletim Informativo
Número 10/2012 – Outubro
Promotoria de Justiça da Capital, instaurou
procedimento preparatório, para apurar notícia
de descumprimento de interdição determinada
pela VISA municipal no estabelecimento
comercial “Jangada Bar St. Patrick Pub” em
virtude de irregularidades sanitárias.
23/10/2012 – A Promotora de Justiça Cristhiane
Michelle Tambosi Fiamoncini Ferrari, da
Promotoria de Justiça de Presidente Getúlio,
instaurou inquérito civil, para apurar eventual
ausência de responsável técnico na Farmácia
“Avi Ltda. Me – Farmácia Líder Farma,
localizada no município de Presidente Getúli.
23/10/2012 – A Promotora de Justiça Marina
Modesto Rebelo, da 2ª Promotoria de Justiça de
Imbituba, firmou termo de compromisso de
ajustamento de conduta com o estabelecimento
Posto Ibiraquera Ltda. (posto 275) para que este
venha a comercializar combustível dentro das
condições de qualidade exigidas pela legislação
da Agência Nacional de Petróleo – ANP.
24/10/2012 – A Promotora de Justiça, Viviane G.
D. Silveira Mira, da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Balneário Piçarras, instaurou
procedimento preparatório, para verificar
estabelecimento farmacêutico aberto ao público
em horário de funcionamento não declarado ao
CRF/SC.
24/10/2012 – A Promotora de Justiça, Viviane G.
D. Silveira Martins, da 1ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Balneário Piçarras, instaurou
procedimentos preparatórios, para verificar a
ausência de responsável técnico no período de
funcionamento de farmácias da localidade.
25/10/2012 – O Promotor de Justiça Eder
Cristiano Viana, da 1ª Promotoria de Justiça de
Canoinhas, instaurou procedimento preparatório
em virtude de eventual irregularidade na

comercialização de diesel, em diversos
estabelecimentos da comarca.
25/10/2012 – O Promotor de Justiça Eder
Cristiano Viana, da 1ª Promotoria de Justiça de
Canoinhas, instaurou procedimento preparatório,
para apurar eventual descumprimento dos
direitos dos consumidores referente ao maior
tempo de permanência na fila de atendimento,
das agências bancárias Banco do Estado de
Santa Catarina (BESC), Banco do Brasil S/A e
Banco Bradesco S/A, afrontando, assim, a Lei
municipal n. 3016, 22.12.1998.
25/10/2012 – O Promotor de Justiça Thiago
Carriço de Oliveira, da 33ª Promotoria de Justiça
da Capital, instaurou procedimento preparatório,
para apurar práticas de cobrança abusiva em
detrimento de segurado de plano de saúde da
UNIMED, pela Casa de Saúde São Sebastião.
26/10/2012 – A Promotora de Justiça Luciana
Cardoso Pilati, da Promotoria de Justiça de
Jaguaruna, instaurou Inquérito Civil, para
verificar eventual irregularidade no
funcionamento do Posto A. Nunes (antigo Posto
São Bernando), localizado às margens da BR –
101, Município de Jaguaruna/SC, no tocante à
ausência de autorização para funcionamento por
parte do Corpo de Bombeiros.
26/10/2012 – A Promotora de Justiça Tehane
Tavares Fenner, da Promotoria de Justiça de
Barra Velha, converteu procedimentos
preparatórios em inquéritos civis, para verificar
produtos comercializados em desacordo com as
prescrições regulamentares.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Alex Sandro
Teixeira da Cruz, da 7ª Promotoria de Criciúma,
instaurou inquérito civil, para verificar possível
descumprimento de normas expedidas pela
ANVISA, em relação ao produto “Metazil”,
Centro de Apoio Operacional do
Consumidor - CCO
Boletim Informativo
Número 10/2012 – Outubro
produzido por Raridade Indústria Química Ltda,
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Alexandre
Estefani, da 4ª Promotoria de Justiça de São
Miguel do Oeste, firmou termo de compromisso
de ajustamento de conduta com o
estabelecimento comercial Loja Leve Calçados e
Confecções (empresa WEBBER, WEBBER e
CIA LTDA.) para que o mesmo viesse a adequar
todo seu material publicitário, seja no interior do
estabelecimento comercial, seja aquele
divulgado através da mídia escrita e falada, com
obediência aos ditames do Código de Defesa do
Consumidor, da Lei 10.962/04 e do Decreto
5.903/06;
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Sandro
Ricardo Souza, da 4ª Promotoria de Justiça de
Tubarão, instaurou procedimento preparatório,
para apurar a informação recebida através da
Gerência Regional de Educação, de que o
“Curso Intensivo Marcio Luiz Ghisi”, após ter
encerrado suas atividades, não procedeu à
entrega dos documentos escolares dos alunos
na Gerência de Educação.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcus
Vinicus de Faria Ribeiro, da Promotoria de
Justiça de Lebon Régis, instaurou inquérito civil,
para verificar irregularidades na comercialização
de produtos de origem animal no
estabelecimento Mercado do Povo, Município de
Lebon Régis.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcus
Vinicus de Faria Ribeiro, da Promotoria de
Justiça de Lebon Régis, instaurou Inquérito Civil,
para verificar irregularidades na comercialização
de produtos de origem animal no
estabelecimento Mercado São Pedro, Município
de Lebon Régis.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcus

Vinicus de Faria Ribeiro, da Promotoria de
Justiça de Lebon Régis, instaurou Inquérito Civil,
para apurar venda e exposição à venda de
produtos impróprios para o consumo em
estabelecimento comercial do município.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcus
Vinicus de Faria Ribeiro, da Promotoria de
Justiça de Lebon Régis, instaurou Inquérito Civil,
para verificar irregularidades na comercialização
de produtos de origem animal no
estabelecimento comercial “Atende Bem”,
Município de Lebon Régis.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcus
Vinicus de Faria Ribeiro, da Promotoria de
Justiça de Lebon Régis, instaurou inquérito civil,
para verificar irregularidades na comercialização
de produtos de origem animal no
estabelecimento “Mercearia Bom Preço”,
Município de Lebon Régis.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcus
Vinicus de Faria Ribeiro, da Promotoria de
Justiça de Lebon Régis, instaurou Inquérito Civil,
para verificar irregularidades na comercialização
de produtos de origem animal no
estabelecimento “Supermercado Cereal”,
Município de Lebon Régis.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcus
Vinicus de Faria Ribeiro, da Promotoria de
Justiça de Lebon Régis, instaurou inquérito civil,
para verificar irregularidades na comercialização
de produtos de origem animal no
estabelecimento “Supermercado Grazziotin”,
Município de Lebon Régis.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcus
Centro de Apoio Operacional do
Consumidor - CCO
Boletim Informativo
Número 10/2012 – Outubro
Vinicus de Faria Ribeiro, da Promotoria de
Justiça de Lebon Régis, instaurou inquérito civil,
para verificar irregularidades na comercialização
de produtos de origem animal no
estabelecimento comercial “Luciano”, Município
de Lebon Régis.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcus
Vinicus de Faria Ribeiro, da Promotoria de
Justiça de Lebon Régis, instaurou inquérito civil,
para verificar irregularidades na comercialização
de produtos de origem animal no
estabelecimento comercial “Supermercado Beira
Rio”, Município de Lebon Régis.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcus
Vinicus de Faria Ribeiro, da Promotoria de
Justiça de Lebon Régis, instaurou inquérito civil,
para verificar irregularidades na comercialização
de produtos de origem animal no
estabelecimento comercial “Supermercado
Central”, Município de Lebon Régis.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcus
Vinicus de Faria Ribeiro, da Promotoria de
Justiça de Lebon Régis, instaurou inquérito civil,
para verificar irregularidades na comercialização
de produtos de origem animal no
estabelecimento comercial “Mercado Super
Novo”, Município de Lebon Régis.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcus
Vinicus de Faria Ribeiro, da Promotoria de
Justiça de Lebon Régis, instaurou inquérito civil,
para verificar irregularidades na comercialização
de produtos de origem animal no
estabelecimento comercial “Mercado e
Mercearia Adilton Gomes Koppe - ME”,
Município de Lebon Régis.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcus

Vinicus de Faria Ribeiro, da Promotoria de
Justiça de Lebon Régis, instaurou inquérito civil,
para verificar irregularidades na comercialização
de produtos de origem animal no
estabelecimento comercial “Frutolândia
Lucilene”, Município de Lebon Régis.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcus
Vinicus de Faria Ribeiro, da Promotoria de
Justiça de Lebon Régis, instaurou inquérito civil,
para verificar irregularidades na comercialização
de produtos de origem animal no
estabelecimento “Fruteira Parada Obrigatória”,
Município de Lebon Régis.
29/10/2012 – O Promotor de Justiça Marcus
Vinicus de Faria Ribeiro, da Promotoria de
Justiça de Lebon Régis, instaurou inquérito civil,
para verificar irregularidades na comercialização
de produtos de origem animal no
estabelecimento “Mercado do Povo”, Município
de Lebon Régis.
29/10/2012 – A Promotora de Justiça Simone
Cristina Schultz, da 17ª Promotoria de Justiça
de Joinville, instaurou procedimento preparatório
para verificar o aumento abusivo no preço dos
combustíveis da respectiva cidade.
30/10/2012 – O Promotor de Justiça Thiago
Carriço de Oliveira, da 29ª Promotoria da
Capital, instaurou inquérito civil, para apurar,
junto ao SECOVI da região de Florianópolis,
cláusulas contratuais e práticas abusivas que
indiretamente transferem ao locatário a
obrigação de pagamento da constituição do
fundo de reserva condominial sem posterior
devolução automática do indevido valor quitado.
31/10/2012 – A Promotora de Justiça Maria
Regina Dexheimer, da Promotoria de Justiça de
Videira, instaurou inquérito civil, para verificar a
comercialização de produtos de origem animal
Centro de Apoio Operacional do
Consumidor - CCO
Boletim Informativo
Número 10/2012 – Outubro
sem atenção à legislação específica, pelo
Supermercado Centro Center Alimentos Ltda.
31/10/2012 – O Promotor de Justiça Alexandre
Estefani, da 4ª Promotoria de Justiça de São
Miguel do Oeste, instaurou procedimento
preparatório, para apurar possível irregularidade
na cobrança de faturas de água durante os
meses em que ocorreram racionamento por
conta da estiagem que atingiu os municípios da
respectiva comarca.
Arquivamentos promovidos
IC nº 06.2010.00006609-7, da PJ Ascurra;
IC nº 06.2009.00004288-3, da 17PJ Joinville;
IC nº 06.2010.00002249-7, da 17PJ Joinville;
IC nº 00832.00211/2012, da PJ Rio Grande do
Sul;
IC nº 06.2011.00005560-6, da 17ª PJ Joinville;
PA nº 09.2012.00001031-1, da 1PJ Lages;
IC nº 06.2011.00006435-6, da 2ª PJ Tijucas;
PP nº 06.2011.003069-9, da 1ª PJ Videira;
IC nº 06.2011.006234-2, da 1ª PJ Lages
IC nº 01.2012. 00016423-8, da 2ª PJ Portobelo
IC nº 06.2011.00005589-4, da 2ª PJ Tijucas
IC nº 06.2010.00004300- 2, da 6ª PJ Balneário
Camboriú
PP nº 06.2012. 00005706 – PJ Anchieta
NF nº 01.2012.000193-24 – 2ª PJ Porto Belo
IC nº 06.2011.00000586-5 – 6ª PJ Balneário
Camboriú
PP nº 06.2011.00003974-7 – 11ª PJ São José
IC nº 0046.11.002878-7 – PJ Curitiba

Atividades do Centro de Apoio Operacional do Consumidor
Outubro - 2012
Solicitações de apoio recebidas dos órgãos de execução 34
Atos de apoio realizados a órgãos de 1º grau 52
Pesquisas realizadas 0
Remessa de subsídios doutrinários, legislativos e jurisprudências 21
Participação em reuniões 0
Participação em seminários, congressos, palestras e outros eventos
externos
Participação em órgãos externos ou outras entidades representando a
Instituição
Ofícios, e-mails e fax expedidos 2398
Ofícios, e-mails e fax recebidos 426
Pessoas atendidas (do público externo) 8
Outras atividades de apoio 33
Contatos com a imprensa televisada 0
TOTAL DE ATIVIDADES 2986
Coordenação:
Marcelo de Tarso Zanellato
Promotor de Justiça
Coordenador do Centro Apoio Operacional do Consumidor
Equipe Técnica:
Assessor Jurídico: Roberto Mattos Abraão
Assessor de Gabinete: Alessandra Martinez dos Santos
Analista do MP: Ana Maria Ioppi Caldas (Médica Veterinária)
Analista do MP: Anamaria Avila Caminha (Engenheira de Alimentos)
Analista do MP: Élson do Amaral Lima Junior (Bacharel em Direito)
Analista do MP: Jociara Regina de Borba (Bibliotecária)
Técnico do MP: Nelson Alex Lorenz (Bacharel em Direito/Jornalismo)
MP-Residente: André Bernart
MP-Residente: Camila da Silva Vieira
MP-Residente: Samuel Maccarini Peruchi
Estagiários de Direito: Cleiton Gean de Almeida
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Centro de Apoio Operacional do Consumidor – CCO
Rua Gama D'Eça – 611 – 6º andar – Centro - Florianópolis – SC CEP 88015-240
Fone: (048) 3330-9520 - Fax: (048) 3330-9530 - http://www.mp.sc.gov.br e-mail cco@mp.sc.gov.br
0
14