Edital: 359/2012 - Prefeitura Municipal de Bauru

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Edital: 359/2012 - Prefeitura Municipal de Bauru

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

ESTADO DE SÃO PAULO

Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Licitação

ANEXO V

Declaração de cumprimento do art. 27 da Lei 8.666/93 e art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.

_______________________________________, inscrito do CNPJ n.º __________________, por

intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)________________________________________, portador (a) da Carteira de

Identidade n.º __________________e do CPF n.º _____________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art.

27 da Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não

emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis

anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

__________, _____ de ______ de ______.

________________________________

assinatura do representante legal

EDITAL Nº 359/12 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/12 – AQUISIÇÃO 145 (CENTO E QUARENTA E CINCO PARES

DE BOTAS CANO LONGO. 20

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