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Resposta à impugnação interposta pela empresa ... - CRA-MG

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Resposta à impugnação interposta pela empresa ... -

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS AUTARQUIA CRIADA PELA LEI Nº 4.769, DE 09/09/1965 Resposta à impugnação interposta pela empresa TONER DIGITAL COMÉRCIO DE CARTUCHOS LTDA - EPP ao Edital do Pregão Presencial n.º 02/2010. JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO Comunicamos a quem possa interessar acerca da impugnação ao Edital do pregão em questão, impetrado pela empresa TONER DIGITAL COMÉRCIO DE CARTUCHOS LTDA - EPP, em 02 de fevereiro de 2010, pela exigência desta casa em adquirir tonners e cartuchos originais de fábrica. Quanto ao mérito da referida impugnação verificamos que o interessado se insurge contra a exigência dos itens dos lotes 03 e 04 que consideram como originais de fábrica os produtos do mesmo fabricante da impressora. Alega a interessada que a exigência de produtos do mesmo fabricante dos equipamentos é ilegal e fere o principio constitucional da isonomia e o caráter competitivo da licitação. É entendimento do Tribunal de Contas da União: “...a questão da preferência de marca já foi enfrentada diversas vezes por este Tribunal, estando pacificado o entendimento de que, no caso de eleição de produto de determinada marca ou determinado fabricante, para fins de padronização, as justificativas devem estar respaldadas em comprovação inequívoca de ordem técnica de que produto de marca similar não tem qualidade equivalente e que somente marca escolhida atende às necessidades específicas da administração, considerando, sempre, que esse procedimento constitui exceção ao princípio constitucional da isonomia, bem como à regra que veda a restrição do caráter competitivo da licitação, prevista no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93.” (TCU - AC. nº 2664/2007 - Plenário) “Antecipadamente, saliento que a descrição minuciosa ou a indicação de marca podem conduzir a uma inaceitável restrição à competitividade do certame. Entretanto, a indicação de marca pode ser aceita em casos de padronização, desde que devidamente justificada a opção realizada.” (TCU - Ac. nº 99/2005 - Plenário) Frise-se que a exigência prevista no Pregão Presencial nº 02/2010 visa atender ao disposto no artigo 15, I, Lei de Licitações. O Tribunal de Contas da União vem, reiteradamente, decidindo acerca do presente tema: (...) a indicação de marca na especificação de produtos de informática pode ser aceita frente ao princípio da padronização previsto no art. 15, I, da Lei nº 8.666/1993, desde que a decisão administrativa que venha a identificar o produto pela sua marca seja circunstanciadamente motivada e demonstre ser essa a opção, em termos técnicos e CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS Av. Afonso Pena, 981 . 1º andar . Centro . Belo Horizonte . MG . Cep 30130-002 . (31) 3274 0677 . Fax (31) 3273 5699 . www.cramg.org.br . cramg@cramg.org.br Delegacias Regionais Juiz de Fora (32) 3215 5812 - Uberlândia (34) 3236 3230 - Governador Valadares (33) 3221 3930 - Montes Claros (38) 3222 2777 - Coronel Fabriciano (31) 3842 4882 - Itajubá (35) 3629 5737 - Lavras (35) 3821 3674 - 1 -

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