Resposta à impugnação interposta pela empresa ... - CRA-MG

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS
AUTARQUIA CRIADA PELA LEI Nº 4.769, DE 09/09/1965
econômicos, mais vantajosa para a Administração(...). Acórdão
1521/2003 Plenário”
De acordo com o parecer técnico da Informática “o uso de suprimento original do fabricante garante
o atendimento das especificações técnicas projetadas para o funcionamento dos equipamentos e,
portanto não oferece risco aos mesmos. A mesma tranqüilidade não é garantida pelo uso de
suprimentos remanufaturados ou similares”.
Esta é a justificativa técnica para a exigência de tonner original da mesma marca da impressora,
prevista no artigo 7º, parágrafo 5º da Lei 8.666, quando estabelece: “é vedada a realização de
licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e
especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda
quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob regime de administração contratada
previsto e discriminado no ato convocatório”.
Observa-se que o diploma legal não especifica que tipo de justificativa técnica nem o emitente
dessa justificativa.
Junto com a manifestação sobre a impugnação, saliento que a opção deste Conselho por
suprimentos novos e originais, buscada desta forma como a melhor proposta para a Administração,
não viola o princípio da isonomia, porque se há no mercado uma rede de fornecedores de
suprimentos originais dos fabricantes dos equipamentos, a competição acontecerá entre eles, em
condições de igualdade.
Tem-se que a exigência formulada no edital se faz necessária por razões de ordem técnica,
haja vista a perda de garantia ofertada pelo fabricante pela não utilização de produtos
originais em caso de eventual avaria. Ademais, é fato notório que o próprio equipamento,
qualquer que seja sua marca, exige produto original como condição técnica do seu bom
funcionamento.
No mais, referida exigência visa evitar também prejuízos econômicos iguais aos ocorridos em
licitações anteriores com a aquisição de produtos remanufaturados, reciclados, similares e até
mesmo pirateados de empresas inidôneas que simplesmente desaparecem após o fornecimento
dos produtos sem cumprir as normas relativas à lei de licitações e consumerista.
Fique claro aos interessados que nem sempre o menor preço está aliado a melhor qualidade dos
bens a serem fornecidos ao Poder Público, pois nestes casos e outros análogos deverá ser
aplicado com certa relativização o Princípio da Economicidade. Princípio que migrou das ciências
econômicas e obteve guarida no mundo jurídico.
Nos casos em que o menor preço não está aliado à qualidade, invariavelmente temos uma compra
desprovida das bases da eficiência, causando grande perda de material e a geração de outros ônus
ou despesas de manutenção, como é o caso do presente processo licitatório.
Por fim, cumpre reafirmar que tal exigência não restringe a competitividade do certame,
porquanto, a rede de distribuição e revenda dos fabricantes é bastante ampla.
Entendemos, que a exigência constante no Anexo I do edital do Pregão Presencial nº 02/2010 se
faz tecnicamente necessária e indispensável á finalidade do objeto licitado, não podendo o
interesse público ser colocado em risco.
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