Universidade de São Paulo Faculdade de Filosofia, Letras - World ...

Microrregiões
Administrativas de/ Gestão
Porcentagem Máxima de Plantio
por Município*
Grande Vitória 10
Metropolitana Expandida
Norte
Metropolitana Expandida Sul 30
Central Serrana 50
Litoral Norte 30
Extremo Norte 50
Pólo Colatina 30
Noroeste 1 50
Noroeste 2 30
Pólo Cachoeiro 30
Caparaó 30
Litoral Sul 30
*Prevalecem as limitações previstas nas Leis Orgânicas Municipais”.
Esta medida do governador José Ignácio (PSDB-ES) veio atender aos interesses das
empresas, principalmente da Aracruz Celulose S.A., majoritária no Estado do Espírito
Santo. Entretanto, provocou algumas reações na Assembléia Legislativa, através do
deputado Cláudio Vereza (PT-ES), que encaminhou ementa para sustar os efeitos do
referido decreto. Vereza afirma que o decreto 4.428 caminha contrário à política agrícola e
fundiária versada pelo artigo 247 da Constituição Estadual:
“Artigo 247 –§ 2º. –Para a concessão de licença de localização, instalação,
operação e expansão de empreendimentos de grande porte ou unidades de
produção isoladas integrantes de programas especiais pertencentes às
atividades mencionadas no parágrafo anterior, o Poder Público estabelecerá,
no que couber, condições que evitem a intensificação do processo de
concentração fundiária e de formação de grandes extensões de áreas
cultivadas com monoculturas”.
Esta ementa tramitou no Legislativo esperando votação, enquanto um grupo de
entidades civis assinava uma carta de protesto, que foi enviada a todos os deputados da
Assembléia, solicitando-lhes a tomada de medidas e retomando a discussão presente no
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