Universidade de São Paulo Faculdade de Filosofia, Letras - World ...

“Art. 1.º. Fica proibido por tempo indeterminado o plantio de eucalipto com
fins de produção de celulose no Estado do Espírito Santo.
(...)
Art. 2.º. A proibição de que trata o artigo primeiro da presente lei deverá
perdurar até que a SEAMA- Secretaria de Estado para Assuntos do Meio
Ambiente e a SEAG- Secretaria de Estado da Agricultura, através do IDAF –
Instituto de Defesa Agropecuária e florestal, adotem, em conjunto ou
separadamente, as seguintes providências:
I – Mapeamento agro-ecológico do Estado indicando:
a) os tipos de solo apropriados para o plantio, discriminando em cada
município as áreas consideradas propícias para o plantio de eucalipto;
b) as condições climáticas e hídricas que influenciam o plantio em cada
município;
c) o déficit de áreas florestais correspondentes às “reservas legais” das
propriedades rurais, assim entendidas as áreas com 20% (vinte por cento) de
cada propriedade coberta com floresta nativa, conforme estabelecido na Lei
4.771/65;
II – Realização de licenciamento ambiental ou florestal para plantios de
eucalipto mediante:
a) obrigação de recuperação com essências nativas de 1% (um por
cento) ao ano da área de reserva legal de propriedades rurais com menos de
20% (vinte por cento), para plantios de eucalipto direto pelo produtor ou por
meio de fomento florestal;
b) obrigação de plantio de essências nativas equivalente à área plantada
de eucalipto, quando o plantio flor feito por pessoa jurídica para fins
industriais”.
É interessante ressaltar que embora represente uma conquista política, o Projeto de
Lei limita-se às questões ambientais dos plantios para celulose e nem sequer cita a
problemática da grilagem e concentração de terras. Neste sentido, não trata das terras
perdidas pelas comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas. Quanto às áreas de reserva
legal, são contempladas ainda como propriedades privadas e jamais como passíveis ao uso
comunal de outrora.
Mesmo tendo sido aprovado pela Assembléia Legislativa em 30.05.01, o Projeto de
Lei foi vetado pelo governador, uma vez que iria trazer prejuízos econômicos à Aracruz
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