PODER EXECUTIVO Seção I Gabinete do Prefeito - Prefeitura ...

Diário Oficial de Bauru 

ANO XI - Nº 1230 www.bauru.sp.gov.br SÁBADO, 20 DE MAIO DE 2006 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 

PODER EXECUTIVO 

Prof. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI 

Prefeito Municipal 

Seção I 

Gabinete do Prefeito 

Paulo Sérgio Canalli 

Chefe de Gabinete 

LEI Nº 5368, DE 19 DE MAIO DE 2006 

P. 40.641/05 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato para execução de 

serviços de eficientização e modernização do sistema de iluminação de vias públicas 

com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica 

do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 

promulga a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato para execução 

de serviços de eficientização e modernização do sistema de iluminação de vias públicas 

com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações 

próprias do orçamento do exercício de 2007 e anos subseqüentes. 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário. 

Bauru, 19 de maio de 2006 

PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI - Prefeito Municipal 

EMERSOM SILVA RIBEIRO - Secretário dos Negócios Jurídicos 

Projeto de Iniciativa do 


Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura na mesma 

data. 

ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento 

de Comunicação e Documentação 


P. 10827/06 Autoriza o Município de Bauru a receber, mediante contrato específico, 

recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição 

- FECOP. 



promulga a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 

I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos 

financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle 

da Poluição - FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual n° 

11160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 46842, de 19 de junho de 

2002; 

II - Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, 

por meio da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade 

de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao 

Amparo de Recursos do FECOP - Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição, 

previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele 

previstos; 

III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à aquisição 

de veículos, equipamentos e execução de obras de infra-estrutura, em observância ao 

artigo 100 do Decreto Estadual n° 46842, de 19 de junho de 2002. 

Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada 

mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 

Art. 2° - A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se à aquisição 

de veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância ao artigo 

10 do Decreto Estadual no 46842, de 19 de junho de 2002. 

Art. 3° - Os encargos que o Município vier a assumir no referido convênio 

correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas 

se necessário. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 



EMERSON SILVA RIBEIRO - Secretário dos Negócios Jurídicos 

EDMUNDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS NETO - Secretário de Economia e Finanças 

Projeto de iniciativa do 


Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma 

data. 




P. 18513/05 Autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade da PRE- 

FEITURA MUNICIPAL DE BAURU com imóvel de propriedade de WANDERLEY 

ANTONIO MÓDOLO e TEREZA GONÇALVES MÓDOLO. 



promulga a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade 

da PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, com outro pertencente a WANDERLEY 

ANTONIO MÓDOLO e TEREZA GONÇALVES MÓDOLO. 

I- IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO 

Setor 2, Quadra 705, Lote 18 parte - Jd Pagani 

“Um terreno correspondente a parte da Praça Ernesto Monte, situado no loteamento 

denominado JARDIM PAGANI, nesta cidade de Bauru, de formato triangular, medindo 

5,617 metros de frente confrontando com a Rua Maria José, quarteirão 10, lado 

ímpar, distante 34,443 metros de intersecção dos alinhamentos desta Rua Maria José 

com a Alameda Octávio Pinheiro Brisolla, mais a curva de concordância com o raio de 

5,00 metros, 13,712 metros do lado direito de quem da via pública olha para o imóvel, 

confrontando com o lote T-2, do loteamento denominado Jardim Ferraz, ao qual será 

anexado, 10,707 metros do lado esquerdo dividindo com parte desta mesma Praça, 

encerrando uma área de 28,196 metros quadrados. Referido imóvel consta pertencer à 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, conforme Transcrição nº 20.005 do 1º Cartó-

02 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU SÁBADO, 20 DE MAIO DE 2006 

rio de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru, encontrando-se caracterizado pelo desenho SP 

3594 e avaliado em R$ 6.485,08 (seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos)” 

II.- IMÓVEL DE DOMÍNIO DO PARTICULAR 

Setor 2, Quadra 705, lote 49 parte – Vila Ferraz 

“Um lote de terreno sem benfeitorias, correspondente a parte do lote T-2, da Quadra 5 no 

loteamento denominado Vila Ferraz, nesta cidade de Bauru, de formato triangular, medindo 

4,909 metros de frente confrontando com a Alameda Dr. Octávio Pinheiro Brisolla, quarteirão 6, 

lado par, distante 60,00 metros da intersecção dos alinhamento desta Alameda com a Rua Maria 

José , 12,78 metros do lado direito de quem da via pública olha pra o imóvel, em linha inclinada, 

confrontando com a Praça Ernesto Monte , ao qual será anexado, 11,80 metros do lado esquerdo 

dividindo com parte deste mesmo lote, encerrando uma área de 28,963 metros quadrados. 

Referido imóvel consta pertencer a WANDERLEY ANTONIO MÓDOLO e TEREZA GON- 

ÇALVES MÓDOLO, conforme Matrícula 29.910 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de 

Bauru, encontrando-se caracterizado pelo desenho SMOSP nº 3594 e avaliado por R$ 

8.109,64(oito mil, cento e nove reais e sessenta e quatro centavos). 

Art. 2º - As escrituras serão lavradas pelos valores constantes no Artigo 1º, Inciso I e 

II, não havendo torna por parte do Município. 

Art. 3º - A área descrita no Artigo 1º, Inciso I passa da categoria de bens do uso comum 

do povo para a de bens disponíveis da administração, sendo que a área recebida pelo Poder 

Público, descrita no Inciso II do mesmo artigo, passa a ser afetada como praça pública. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 




IZIDORO SCHAFRANSKI NETO - Secretário do Planejamento 

Projeto de iniciativa do 


Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data. 



E R R A T A 

A Lei n° 5357/06, publicada no Diário Oficial de Bauru, Edição 1222: 

ONDE-SE-LÊ: 

Art. 6° - ... 

§ 3° - ... 

... 

IV – encaminhar, mensalmente , ao Conselho Fiscalizador, balancete financeiro do mês 

mediatamente anterior; 

... 

LEIA-SÊ: 

Art. 6° - ... 

§ 3° - ... 

... 

IV – encaminhar, mensalmente , ao Conselho Fiscalizador, balancete financeiro do mês imediatamente 

anterior; 

... 

ROBENILSON DE OLIVEIRA 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO 

DECRETO Nº 10214, DE 19 DE MAIO DE 2006 

P.4922/06 - 41948/05 Regulamenta a Lei nº 5365, de 16 de maio de 2006, que instituiu 

o Programa de Alimentação do Servidor - PAS. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas 

pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, 

D E C R E T A 

Art. 1º - Este decreto estabelece as regras regulamentadoras da Lei nº 5365, de 16 de 

maio de 2006, que institui o “PAS”. 

Art. 2º - O programa de alimentação do servidor será atendido pelo sistema de tíquete 

- refeição, a serem consumidos nos estabelecimentos credenciados pelo fornecedor contratado 

através de processo licitatório. 

Art. 3º - São beneficiários do tíquete - refeição os servidores ativos cujos vencimentos 

sejam iguais ou inferiores ao valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). 

§ 1º - São considerados vencimentos, para efeito deste artigo, alem do salário-base, as 

verbas recebidas a título de biênios, sexta-parte, adicionais de insalubridade, periculosidade, de 

telefonia e vigilância, especial de saúde, de área mecânica e afins, de condições adversas, de 

jornada, diferença de aulas, vantagens pessoais, incorporações, complementação de salário, 

extra-classe, gratificações de função, por produtividade e de cargo em comissão. 

§ 2º - Não farão jus ao benefício de que trata o artigo 1º da Lei nº 5365, de 16 de maio 

de 2006, os servidores com jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas diárias, bem como 

àqueles a quem são servidas refeições nos seus locais de trabalho, representados por merendeiras, 

serventes, auxiliares de creche, plantonistas e quaisquer assemelhados, cujas despesas serão 

suportadas por verbas próprias indicadas em rubricas diversas daquela utilizada para referendar 

despesas com merenda escolar. 

Art. 4º - O valor facial de cada tíquete - refeição será de R$ 4,00 (quatro reais). 

§ 1º - Os servidores beneficiados pelo “PAS”, receberão 22 (vinte e dois) tíquete - 

refeição por mês, exceto no mês em gozo de férias, nas licenças para tratamento de saúde ou 

acidente do trabalho superiores a 15 dias, e, por ocasião de sua licença-prêmio. 

Art. 5º - Fica a secretaria da administração autorizada a desencadear os procedimentos 

necessários a implementação deste programa, através do sistema tíquete - refeição. 

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 

em contrário. 


PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGAMARTINS ANGERAMI - Prefeito Municipal 


FERNANDO FERREIRA JORGE - Secretário da Administração 

Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data. 

ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de 

Comunicação e Documentação 


Dispensa o Sr. ELSON REIS, de responder pela Secretaria de Esportes e Lazer. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, conferidas 


D E C R E T A 

Art. 1º - Fica dispensado, o Senhor ELSON REIS, de responder pela Secretaria de 

Esportes e Lazer. 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

, 19 de maio de 2006 



Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data. 

ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de 

Comunicação e Documentação 


Nomeia o Secretário de Esportes e Lazer 



D E C R E T A 

Art. 1º - Fica nomeado o Secretário de Esportes e Lazer, o Senhor EDISON MORAES 

MAITINO, RG nº 3.406.887-9. 




EMERSON SILVA RIBEIRO - Secretario dos Negócios Jurídicos 

Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura na mesma data. 




Exonera o Secretário Municipal de Planejamento 



D E C R E T A 

Art. 1º - Fica exonerado do cargo de Secretário Municipal de Planejamento, o Senhor 

IZIDORO SCHAFRANSKI NETO, RG. nº 10.346.593. 





Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação, da Prefeitura, na mesma data. 




Exonera o Secretário de Obras. 



D E C R E T A

SÁBADO, 20 DE MAIO DE 2006 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU 03 

Art. 1º - Fica exonerado do cargo de Secretário de Obras, o Engenheiro LEANDRO 

DIAS JOAQUIM, portador do RG. nº 7.414.548-4. 









Nomeia o Secretário de Planejamento. 



D E C R E T A 

Art. 1º - Fica nomeado para exercer o cargo de Secretário de Planejamento, o Engenheiro 

LEANDRO DIAS JOAQUIM, portador do RG. nº 7.414.548-4. 









Nomeia a Secretária de Obras 



D E C R E T A 

Art. 1º - Fica nomeada a Secretária de Obras, a Engenheira ELAINE DE CASSIA 

ORTI DE ARAUJO, RG nº 9.828.596. 









Dispensa o Dr. MÁRIO RAMOS DE PAULA E SILVA, de responder pela Secretaria de Saúde. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, conferidas 


D E C R E T A 

Art. 1º - Fica dispensado, o Senhor Dr. MÁRIO RAMOS DE PAULA E SILVA, de 

responder pela Secretaria de Saúde. 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 








Nomeia o Secretário de Saúde. 



D E C R E T A 

Art. 1º - Fica nomeado o Secretário de Saúde, o Dr. MÁRIO RAMOS DE PAULA E 

SILVA. 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua expedição. 







PROJETOS DE LEI 

enviados à Câmara Municipal 

PROJETO DE LEI N° 42/06 

P. 15842/06 Acresce incisos ao artigo 7º da Lei nº 5357, de 29 de abril de 2006, 

que criou o Fundo Municipal para Construção do Sistema de Tratamento de Esgoto Urbano. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do 

Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 

lei: 

Art.1º - Fica o artigo 7º da Lei Municipal nº 5357, de 29 de abril de 2006, acrescido dos 

seguintes incisos: 

“Art. 7º - .... 

VIII - um representante do Conselho Regional dos Economistas; 

IX - um representante do Sindicato dos Contabilistas.” (AC) 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Bauru, ... 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 

19, maio, 06 

Senhor Presidente, 

Nobres Vereadores: 

Temos a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa, o incluso projeto de lei que 

dispõe sobre alteração na Lei nº 5357, de 29 de abril de 2006, que criou o Fundo Municipal para 

Construção do Sistema de Tratamento de Esgoto Urbano, acrescentando-se os incisos VIII e IX ao 

artigo 7º da mesma. 

O projeto de lei ora proposto visa acrescentar mais dois membros no Conselho Fiscalizador 

do FUNDO, como forma de melhor controle e transparência na gestão do FUNDO, especialmente 

a gestão financeira. 

Tanto o Conselho Regional de Economistas como o Sindicato dos Contabilistas são duas 

entidades idôneas e com amplos conhecimentos técnicos nas atribuições do Conselho Fiscalizador. 

Dessa forma, conferirão maior exatidão e certeza na avaliação da gestão financeira do FUNDO. 

Na expectativa de aprovação do presente projeto de lei, ao ensejo renovamos protesto 

de elevada estima e consideração. 

PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI 

PREFEITO MUNICIPAL 

PROJETO DE LEI Nº 43/2006 

P. 15731/06 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento 

de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do 

Município de Bauru faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 

lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de 

Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, entidade autárquica estadual criada pelo 

Decreto-lei n° 16546/46, vinculada à Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo, objetivando 

a execução das obras e serviços de implantação e pavimentação do acesso de Bauru a SP. 294, altura 

do Km 349, com extensão total de 3,5 Km. 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua 

participação na avença, a saber: 

I - Liberar, mediante solicitação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo 

- DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua 

execução, bem como implantar a sinalização e fiscalização adequada ao tráfego, tudo as suas expensas; 

II - Elaborar os estudos ambientais pertinentes, obtendo as respectivas autorizações e licenças 

ambientais necessárias à implantação do empreendimento; 

III - Desapropriar as áreas necessárias, com base no Decreto de Utilidade Pública; 

IV - Efetuar permissão de uso ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - 

DER das áreas de sua propriedade, que sejam necessárias para a execução das obras; 

V - Responder pela realização do cadastro, transferência e reassentamento de famílias afetadas para 

a execução das obras; 

VI - Quando solicitadas, fornecer em tempo hábil as informações e consultas emanadas do Departamento 

de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, sob dúvidas emergentes da implantação 

das obras e serviços que possam interferir na esfera de sua competência funcional; 

VII - Promover, mediante solicitação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São 

Paulo - DER e às suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que 

impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços; 

VIII - Responder pelos danos causados a terceiros e a propriedade alheia decorrente da execução das 

obras e serviços, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa ou culposa do executor; 

IX - Declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na 

impossibilidade, emitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria; 

X - Construir passagens de gado, onde forem necessárias e remover benfeitorias existentes ao longo 

do trecho; 

XI - Restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, bem como colocar as porteiras necessárias; 

XII - Executar os serviços de plantio de grama nos aterros e nos taludes e demais áreas necessárias 

à proteção de erosão; 

XIII - Implantar a sinalização e fiscalização adequada ao tráfego, no trecho objeto deste convênio 

e necessárias à execução das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas; 

XIV - Garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São Paul, 

por meio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, em lugares visíveis nos locais de 

execução dos projetos, observada a legislação incidente; 

XV - Receber do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, mediante 

ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços objeto deste convenio, tão logo concluídos, 

passando a conservar a estrada como parte da malha viária municipal, sem ônus para o Departamento 

de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de


abertura de crédito especial no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Bauru, ... 


19, maio, 2006 

Senhor Presidente 

Nobres Vereadores, 

Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa o projeto de lei que autoriza o Poder 

Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São 

Paulo - DER, entidade autárquica estadual criada pelo Decreto-lei n° 16546/46, vinculada à Secretaria 

de Transportes do Estado de São Paulo, objetivando a execução de obras e serviços de implantação 

e pavimentação de acesso de Bauru ao Km 349 da Rodovia SP-294, com extensão de 3,5 Km. 

Cumpre esclarecer que o acesso em questão nada mais é do que a prolongação norte da 

Avenida Nações Unidas, que se consubstanciará num acesso ágil e rápido entra a região central da cidade 

e a rodovia Bauru-Marília (SP-294). 

Conforme se extrai do texto do mencionado projeto de lei e da respectiva minuta de 

convênio, a autarquia estadual assumirá o encargo de efetivar todas as obras, com recursos próprios 

do Estado e não reembolsáveis pelo Município, para execução plena do referido acesso, cabendo á 

Administração Municipal tão somente o ônus de desapropriar as áreas necessárias, elaborar os 

estudos ambientais pertinentes, remover linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes, providenciar a 

sinalização da área, enfim, entregar a área livre e desimpedida para que o ente estadual possa realizar 

as obras propriamente ditas. 

Tal constatação revela que o Município será muito beneficiado com a formalização do 

ajuste noticiado, já que a maior parte das despesas necessárias para implementação de obra de suma 

importância para a cidade será custeada pelo ente estatal. 

Na expectativa de contarmos com o apoio dessa Egrégia Câmara reiteramos nossos 

protestos de elevada estima e distinta consideração. 

PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI 

PREFEITO MUNICIPAL 

PROJETO DE LEI Nº 44/2006 

P. 15599/06 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso 

de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal e Estadual para os fins que 

especifica. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara 

Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Ajustamento de 

Conduta com o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo e a Caixa 

Econômica Federal visando adotar providências para a construção e colocação em funcionamento 

do Sistema de Tratamento de Esgoto no Município de Bauru. 

§ 1º - O Sistema de Tratamento de Esgoto mencionado no caput será construído de acordo 

com o projeto e o cronograma físico-financeiro estabelecido pelo Poder Executivo Municipal. 

§ 2º - O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta poderá prever prazo para a 

execução total da obra, com cláusula de compromisso do Município em apresentar relatórios 

periódicos sobre o andamento da mesma. 

§ 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá assumir obrigações em nome do 

Município de Bauru, com eventual cláusula de bloqueio de parcela das transferências constitucionais 

previstas nos artigos 158 a 162 da Constituição Federal, até o montante necessário para a efetiva 

realização da obra e colocação em funcionamento do Sistema de Tratamento de Esgoto no Município 

de Bauru. 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias e 

específicas do orçamento vigente. 

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 

contrário. 

Bauru, ... 


19, maio, 06 

Senhor Presidente, 

Nobres Vereadores: 

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa, projeto de lei que autoriza o 

Chefe do Poder Executivo de Bauru a celebrar com o Ministério Público Federal, o Ministério 

Público do Estado de São Paulo e a Caixa Econômica Federal Termo de Compromisso de Ajustamento 

de Conduta visando a efetiva construção e colocação em funcionamento do Sistema de Tratamento 

de Esgoto de Bauru. 

Como é de amplo conhecimento, Bauru vem sofrendo com a falta do tratamento de 

esgoto, com bloqueio de recursos federais para investimentos em habitação, multa diária por 

descumprimento de compromisso firmado anteriormente, além da degradação ambiental de toda 

nossa região. 

O Poder Executivo estabeleceu como uma de suas prioridades a construção da Estação de 

Tratamento de Esgoto – ETE e com o auxílio desta Ilustre Casa publicou a Lei Municipal que 

instituiu o Fundo Municipal para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto, garantindo, 

assim, a efetiva captação de recursos para construção e colocação em funcionamento do Sistema de 

Tratamento de Esgoto em todo nosso Município, com o auxílio e colaboração de toda sociedade 

bauruense. 

Visando amenizar as conseqüências da inexistência, até o presente momento, do sistema 

de tratamento de esgoto, surge a oportunidade do Poder Executivo celebrar com o Ministério 

Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Caixa Econômica Federal Termo 

de Compromisso de Ajustamento de Conduta no qual o Município assume a obrigatoriedade da 

construção da ETE e sua colocação em pleno funcionamento, liberando, assim, recursos para a 

habitação existentes na Caixa Econômica Federal, bem como liberação da multa fixada em Termo 

de Ajustamento de Conduta irresponsavelmente firmado e não cumprido pela Administração Municipal 

passada. 

Observe-se que a implantação do sistema de tratamento de esgoto é uma realidade que o 

nosso Município não pode mais se afastar e a assinatura deste termo de compromisso é mais uma 

etapa necessária ao pleno desenvolvimento municipal. 

Assim, na expectativa de contar com o apoio dessa Egrégia Câmara, submeto o projeto de 

lei para apreciação dos Senhores Vereadores, renovando, na oportunidade, meus protestos de consideração 

e apreço. 

PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI - PREFEITO MUNICIPAL 

Corregedoria Geral Administrativa 

Jose Onofre Roda 

Corregedor 

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NA SINDICÂNCIA ADMINIS- 

TRATIVA Nº 14.313/06, que tem como interessada a Corregedoria Geral Administrativa: 

determino a instauração do competente processo administrativo. À Corregedoria 

Geral Administrativa para oficiar. 

Seção II 

Secretarias Municipais 

Secretaria da Administração 

Fernando Ferreira Jorge 

Secretário 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

EXONERAÇÃO: A partir de 16/05/2006, portaria n.º 705/2006, exonera a pedido a 

servidora EDNEA DE LOURDES SARTORI SILVA, RG n.º 13.908.545, do cargo em 

comissão de Diretor de Departamento de Ação Social, lotada na Secretaria Municipal 

do Bem Estar Social, conforme protocolo n° 8502/2006. 

CESSA OS EFEITOS: A partir de 22/05/2006, portaria n.° 707/2006, cessa os efeitos da 

portaria n° 448/2006, que designou a servidora ANA KARINA FERNANDES VIEIRA, 

RG n° 23.880.358-2, para responder pelo cargo em comissão de Diretor de Departamento 

de Saúde Coletiva, da Secretaria Municipal de Saúde. 

NOMEAÇÕES: A partir de 16/05/2006, portaria nº 706/2006, nomeia a servidora MA- 

RIA CRISTINA DE SOUZA, RG n.º 9.282.592, no cargo em comissão de Diretor de 

Departamento de Ação Social, da Secretaria Municipal do Bem Estar Social, conforme 

protocolo n° 8503/2006. 

A partir de 22/05/2006, portaria nº 708/2006, nomeia MARCO ANTÔNIO NATAL 

VIGILATO, RG n.º 25.715.716-5, no cargo em comissão de Diretor de Departamento de 

Saúde Coletiva, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme protocolo n° 8424/2006. 

FALECIMENTO: Comunicamos o falecimento de BERENICE DA SILVA, RG nº 

15.248.138, Servente de Limpeza II, ocorrido em 04/04/2006. 

SERVIDORES MUNICIPAIS 

ESTAMOS DISPONIBILIZANDO O TELEFONE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA 

O VALE-ALIMENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU. AGORA, 

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DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

Concurso Público para o cargo de Auxiliar de Enfermagem I: A Comissão Examinado


ra informa o indeferimento do RECURSO protocolado sob nº. 8.200/2006 

CONVOCAÇÕES: Solicitamos o comparecimento dos candidatos abaixo no Departamento 

de Recursos Humanos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na Av. Dr. Nuno de 

Assis nº 14-60 – Jd Santana, (sala nº 5), no horário das 8hs às 11hs ou das 14hs às 

17hs, apresentando os documentos descritos no ANEXO I, para tratar de assunto 

relacionado à nomeação/admissão, conforme Concurso Público já realizado. O não 

comparecimento dentro do prazo determinado será considerado como desistência à 

vaga. 

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 

CLAS. NOME RG 

2º Luiz Fernando Gonçalves Ordani 45.422.755-3 

ASSISTENTE SOCIAL I 

CLAS. NOME RG 

1º Larissa Morales Bizutti 40.904.617-6 

2º Talita Aline Levorato 42.120.084-4 

3º Cinira Conceição Longo Cardoso 41.012.566-0 

4º Silmaire Cruz Tarantella 22.009.371 

5º Livia Ribeiro Silva dos Santos 44.222.116-2 

MÉDICO I (Clínico) 

CLAS. NOME RG 

1º Richarde Zugaibe Filho 23.641.307-7 

2º Luiz Olavo Firmino 11.447.806 

3º Guinther Rodrigo P. Wondracek 000765129MS 

4º Marcio Pedroso Miyahara 22.414.935-0 

5º Paulo A. Spinelli da Silva Teles 18.816.782-1 

ANEXO I 

1. Carteira Profissional fotocópia das páginas que contém foto, qualificação civil e 

todos os registros e todas contratações anotadas; 

2. Fotocópia do Carnê de INSS (se autônomo); 

3. Fotocópia do cartão do PIS/PASEP frente e verso, (caso já tenha trabalhado 

registrado); 

4. Fotocópia da Certidão de Casamento (duas vias) ou de Nascimento; 

5. Certidão de Tempo de Serviço em Órgão Público. Obs. Se estiver trabalhando, trazer 

atestado/declaração do horário de trabalho); 

6. Uma foto 3x4; 

7. Fotocópias da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos (duas vias); 

8. Fotocópia da Carteira de Vacinação e certidão de nascimento dos filhos menores de 

14 anos; 

9. Fotocópia do RG, CPF e do Certificado de Reservista. 

10. Fotocópia do Título de Eleitor e do comprovante de votação na última eleição; 

(Referendo 2005); 

11.Fotocópia do comprovante de endereço que contenha CEP; 

12. CERTIDÃO DE DISTRIBUIDOR CRIMINAL expedido pelo Cartório Distribuidor 

(últimos cinco anos) no Fórum (Jardim Bela Vista); 

13. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS expedido pela Delegacia de Polícia 

do Centro (Praça Dom Pedro II, ao lado da Câmara Municipal). Obs.: Comprar uma guia 

em qualquer papelaria, juntar Fotocópia do RG e depois entregar na Delegacia; OU 

pelo site: www.ssp.sp.gov.br 

14. Fotocópia da Carteira de vacinação (frente e verso), com a vacina ANTITETÂNICA 

em dia; 

15. Fotocópia do comprovante do grau de instrução ou do Diploma referente ao curso 

exigido no Edital do Concurso. 

Secretaria das Adm. Regionais 

Nelson Ribeiro da Silva 

Secretário 

DECRETO REGULAMENTADOR Nº 7.978 – 27/05/97 

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 

Praça das Cerejeiras 1-59, 2º andar – 3235-1097 

ENDEREÇO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 

Administração Regional Independência Rua Guatemala,nº 8-39 -Fone: 3236-1514 

Administração Regional Falcão/Industrial Rua Domingo Bertoni 7-50 - Fone: 3218-4021 

Administração Regional Bela Vista Rua Santos Dumont 14-43 - Fone: 3212-1315 

Administração Regional Centro Rua Aparecida 9-01, fundos - Fone: 3232-3603 

Administração Regional São Geraldo Rua Carlos Galiters, qt. 02 s/n. - Fone: 3239-2766 

Administração Regional Mary Dota Rua Izzat Muhammad Saaed 2-4 - Fone: 3239-7963 

Administração Regional Redentor/Geisel Av.Cruzeiro do Sul 27-50 - Fone: 3203-1890 

Distrito Tibiriçá Rua João Figueira de Mello, Quadra 03, s/n - Fone: 3279-1145 

Administração Regional São Geraldo 

Período: de 20/05/06 á 26/05/06 

Rua: Carlos Galliters,qd.2 s/nº 

Administrador: Luiz Antonio Colpani 

Tel.: 3239-2766 

E-mail: regionais@bauru.sp.gov.br 


Secretário Municipal das Administrações Regionais 

CONTRATO Nº 4746/06 – PROCESSO Nº 1347/06 – CONTRATANTE:- Município 

de Bauru – CONTRATADA:- Empresa Calcinação Nossa Senhora da Guia Ltda – 

OBJETO:- A CONTRATADA obriga-se a fornecer ao CONTRATANTE 12000 (doze) 

mil sacos de cal para pintura nos termos de sua proposta devidamente anexada ao 

Processo nº 1347/06 e melhor descrito no Anexo I do Edital nº 021/06 – PRAZO:- 4 

meses – VALOR TOTAL:- R$ 29.640,00 MODALIDADE:- Pregão eletrônico nº 005/06 

– PROPONENTES:- 07 – ASSINATURA:- 02/05/2006. 

Secretaria da 

Agricultura e Abastecimento 

Maria Eugênia De Pizzol Silva Gracia 

Secretária 

Av. Com. José da Silva Martha, QD.36 –60 - Recinto Mello Moraes 

Telefone: (14) 3236-6219, 3236-4885 e 3236-2088 

Horário de Atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8:00 às 12:00 horas 

das 14:00 às 18:00 horas 

INTERNET:: http://www.bauru.sp.gov.br 

Email: agricultura@bauru.sp.gov.br 

Locais de Feiras Livres administradas pela SAGRA


TERÇA-FEIRA 

Bairro Endereço Quadras Horário 

Vista Alegre Alamedas dos Gerânios 4 e 5 6:30 às 11:00 

Altos da Cidade Rua Manoel Bento Cruz 3 6:30 às 11:00 

Vila Independência R. Cuba 10 e 11 6:30 às 11:00 

Pres. Geisel Rua Justino R. Leonardo 1 e 2 6:30 às 11:00 

QUARTA-FEIRA 


Nova Esperança Rua Manoel F. Inojosa 5 6:30 às 11:00 

Altos da Cidade Rua Floriano Peixoto 8, 9 e 10 6:30 às 11:00 

Vila Falcão Rua Albuquerque Lins 10 6:30 às 11:00 

Vila Industrial Praça Antonio Pedroso S/N 6:30 às 11:00 

Mary Dota Sede da Regional Mary Dota S/N 16:00 às 20:00 

QUINTA-FEIRA 


Vila Cardia Rua Ezequiel Ramos 12 e 13 6:30 às 11:00 

Pq. Paulistano R. Minas Gerais 13 6:30 às 11:00 

Bela Vista R. Silva Jardim 14, 15, 16 e 17 6:30 às 11:00 

SEXTA-FEIRA. 


Jd. Redentor Rua Santa Paula 3, 4, 5, 6 e 7 6:30 às 11:00 

Centro Rua Virgílio Malta 14 e 15 6:30 às 11:00 

Vila Santa Luzia Rua Bauru 7 6:30 às 11:00 

Vila Independência Rua Tamandaré 32 6:30 às 11:00 

Pres. Geisel Sambódromo - 17:00 às 21:00 

SÁBADO 


Vila Souto Rua Carlos de Campos 10 a 13 6:30 às 11:00 

Vila Seabra Rua Marcílio Dias 5 6:30 às 11:00 

Octávio Rasi Praça Aristides de Moraes 1 6:30 às 11:00 

Pq Jaraguá Rua Carlos Pereira Bicudo 3 6:30 às 11:00 

DOMINGO 


Centro Rua Gustavo Maciel 4, 5, 6 e 7 6:00 às 12:30 

Rua Ezequiel Ramos 6 

Rua Júlio Prestes 2 

Edson Gasparini Rua dos Gráficos 3 6:00 às 12:00 

Beija Flor Rua Vicente San Roman 8, 9 e 10 6:00 às 12:00 

Bela Vista Rua Silva Jardim 11 6:00 às 12:00 

Rua Afonso Simonetti 12 

Rua Alto Acre 11 

Rua Nicola Avalone 11 

OBS: Nos locais onde são realizadas as feiras livres, as ruas ficarão interditadas. 

De terça-feira a sábado no período das 6 horas às 12 horas e aos domingos das 5 

horas às 13 horas. 

Secretaria de Economia e Finanças 

Edmundo Albuquerque dos Santos Neto 

Secretário 

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO 

TRIBUTÁRIA 

PROCESSOS DEFERIDOS 

13545/06 Paulo Roberto Batista Bauru Me; 13530/06 Inês Aparecida Nunes Vieira; 

13134/06 J.V.C Fornetti Me; 13126/06 Abdias Pergentino de Araújo Filho; 13088/06 

Edson Osmar Perezin Bauru; 13011/06 Escola Infantil 14 Bis S/C Ltda; 12741/06 José 

Carlos Fontes; 12477/06 Edson Sanches Rodrigues de Souza Me; 12576/06 Luslei 

Maristel Santos Morales; 12409/06 Bruno Piragino Della Rovere Me; 12439/06 O.H. 

Serviços Cadastrais e Telemarketing Ltda; 12056/06 Carla Ribeiro Lambertini; 12138/06 

M.M. Locação Jogos Eletrônicos Ltda Me; 12133/06 Castro e Aguiar Calçados Ltda 

Me; 12213/06 Costa e Camilo Comércio de Gesso Ltda; 11947/06 Antônio Carlos Silveira 

Almeida; 12000/06 Lógico Telecom Processamento de Dados Ltda – Me. 

PROCESSOS DEFERIDOS PARCIALMENTE 

12.132/06 - Clinica Souza de Fonoaudiologia Ltda; 11.672/06 - Ana Terezinha Muliterno 

Munhoz Cassetari; 12128/06 e 14.424/06 - Eco Administração e Negócios de Seguros 

S/S Ltda. 

PROCESSO INDEFERIDO 

12.145/06 - Edson Luiz Inacio. 

NOTIFICAÇÃO 

Notificamos aos contribuintes do IPTU que não receberam seus carnês, a comparecerem 

à Divisão de Receitas Imobiliárias, sito à Praça das Cerejeiras, nº 1-59, Andar 

Térreo, para a retirada dos mesmos. O contribuinte deverá comparecer munido da 

identificação do imóvel. 

DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO 

NOTIFICAÇÃO 20/2006 

Em cumprimento ao Art.2º da Lei Federal nº 9.452 de 20/03/97, ficam notificados todos 

os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com 

sede neste Município, o recebimento dos recursos federais, abaixo discriminados. 

10/05 GRUPOS HIPER, DIAB , ASMA E RINITE 60.245,15 

15/05 FUNDEF 106.265,16 

16/05 GRUPOS HIPER, DIAB , ASMA E RINITE 60.245,15 

16/05 PISO BASICO TRANSIÇÃO – PBT 13.844,12 

17/05 PNATE 5.838,44 

18/05 CASA DE APOIO 2.400,00 

18/05 FAE/ PRONTO SOCORRO 113.966,87 

18/05 SAUDE FAMILIA 5.400,00 

18/05 AGENTE COMUNITARIO 11.200,00 

18/05 INCENTIVO VIGILANCIA SANITARIA 2.774,94 

18/05 PPI – TETO EPIDEMIOLOGICO 77.439,05 

18/05 PAB FIXO 379.699,67 

19/05 SAMU CUSTEIO 84.000,00 

Dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei Federal n.º 8666, de 21/06/93, e nos 

termos da Instrução do Tribunal de Contas do Estado, indicamos abaixo os números 

dos processos e respectivos valores para pagamento, independentes da ordem cronológica, 

uma vez que não podem sofrer interrupções do fornecimento, a saber o : 

Processo: Nome: Valor: Venc. 

50559/05 ANTONIO CARLOS DA SILVA ESQ. R$ 2 .175,70 19/05/06 

14027/00 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR R$ 30.000,00 24/05/06 

75080/05 BAURU COM.DE PEÇAS LTDA R$ 1.500,00 22/05/06


75065/05 CIAL CIRURG.RIOCLARENSE LTD R$ 27.632,00 18/05/06 

50000/05 CIA BRASILEIRA PET.IPIRANGA R$ 7.941,00 22/05/06 

3176/06 CRECHE E CENTRO ED.UN.P/BEM R$ 125,70 27/04/06 

3176/06 CRECHE E CENTRO ED.UN.P/BEM R$ 3.132,40 18/05/06 

3176/06 CRECHE DOCE RECANTO R$ 6,63 18/05/06 

3176/06 CRECHE DOCE RECANTO R$ 3.491,16 18/05/06 

2196/03 CONSTRANI ENG.CONST.COM LTD R$ 39.603,93 23/05/06 

75079/05 DINAMICA ODONTO-HOSP. LTDA R$ 56,00 22/05/06 

75079/05 DIMACI -SP MAT.CIRURGICO LTD R$ 2.089,20 22/05/06 

50208/05 FRIDEL FRIG.IND.DEL REY LTDA R$ 10.862,00 19/05/06 

18023/03 FOLHA BANDA MUNIC BAURU R$ 4.472,00 22/05/06 

6991/04 FOLHA ORQUESTRA SINF.MUNIC R$ 9.530,00 22/05/06 

8987/06 HUMANA ALIM.COM.P.NUTRIC. R$ 814,00 22/05/06 

50208/06 IOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA R$ 570,00 18/05/06 

75065/05 MANTIQUEIRA DIST.PRD.HOSPIT. R$ 1.438,43 22/05/06 

75065/06 MANT IQUEIRA DIST.PRD.HOSPT. R$ 667,,96 22/05/06 

75065/05 NUNESFARMA DIST.PR FARMAC. R$ 3.215,52 22/05/06 

50003/01 PLANAE INFORMATICA LTDA R$ 5.415,81 08/05/06 

7896/06 PIRES MAT. DE CONSTRUÇÃO R$ $2.439,08 22/05/06 

2606/02 SOC. P/REABIL REIT.INCAPAC R$ 45.048,00 04/05/06 

EDMUNDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS NETO 

SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS 

Secretaria da Educação 

Ana Maria Lombardi Daibem 

Secretária 

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4358/05 – PROCESSO Nº 50018/05 – CON- 

TRATANTE:- Município de Bauru – CONTRATADA:- Empresa Vispan Produtos Alimentícios 

Ltda – OBJETO:- 1. As partes resolvem alterar o item 1.1 da cláusula primeira 

do contrato original, com fundamento no artigo 65, § 1º da Lei Federal nº 8666/93, 

para o fim de acrescer 200 quilos de fermento fresco para pão ao objeto do contrato. 2. 

Por via de conseqüência, resolvem alterar o item 3.1. da cláusula terceira do contrato 

original, para o fim de acrescer ao valor do mesmo R$ 1.240,00 (um mil, duzentos e 

quarenta reais), passando o valor total do presente contrato de R$ 4.960,00 (quatro mil, 

novecentos e sessenta reais) para R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). 3. Alteram 

ainda, com fulcro no artigo 57, § 1º, IV e § 2º da Lei Federal nº 8666/93, o item 2.1. da 

Cláusula Segunda do Contrato Original, para acrescer mais 06 (seis) meses ao prazo de 

vigência do contrato, passando de 12 (doze) meses para 18 (dezoito) meses – ASSI- 

NATURA:- 04/05/2006. 

Secretaria do Meio Ambiente 

Carlos Alexandre Menezes Barbieri 

Secretário 

Av. Dr. Nuno de Assis, 14-60 - Fone: 3235-1038 

Horário de Atendimento – de Segunda à Sexta-feira - das 8:00 às 12:00 

e das 13:00 às 18:00 horas 

INTERNET: E-mail: meio_ambiente@bauru.sp.gov.br 

ATENÇÃO 

*A Substituição/supressão só poderá ser realizada após a publicação do deferimento 

(autorização) no Diário Oficial do Município. 

*As despesas com a substituição/supressão, ficarão a cargo do requerente. 

*Após a publicação do deferimento no Diário Oficial do Município, terá o requerente 

o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o corte e de 15 (quinze) dias, à partir daí, para 

plantar uma árvore (Lei 4714/01, art. 34). 

*As mudas deverão ter altura igual ou superior a 1,50 metros, serem plantadas com 

tutor e estarem protegidas com gradil (Decreto 8806/00, art. 1º, parágrafo único). 

*Espécies adequadas para arborização urbana: 

Sob rede de iluminação pública: arvoretas ou árvores de pequeno porte. Ex. : 

Manacá da Serra, Falsa Murta, e Flamboyanzinho. 

Oposto rede de iluminação pública: árvores de porte médio. Ex.: Oiti, 

Quaresmeira, Unha de Vaca e Falso-Chorão. 

*Não plante palmeiras na calçada. 

*Cortes e podas de árvores não autorizados pela Secretaria, são infrações passíveis 

de multa. 

Plantio: colocar a muda na cova (50 x 50 cm, com 60 cm de profundidade), cobrindose 

aproximadamente 5 cm da parte superior do torrão de terra em que estava plantada 

a muda. 

*Canteiro: de 50 x 50cm, com recuo de 50 cm da face externa da guia até o centro do 

canteiro. 

Reiteramos o Deferimento do Processo: 25938/05 José dos Reis, 04 Seringueira na 

Av. Rodrigues Alves, Quadra 21. 

Reiteramos o Deferimento do Processo: 8636/05 Roque Restanho, 02 Ficus na Av. 

Otavio Mangabeira, 2-18 . 

DEPARTAMENTO DE AÇÕES E RECURSOS AMBIENTAIS 

Deram entrada nesta Secretaria, as empresas abaixo discriminadas, para cadastro e 

análise técnica com a finalidade de obtenção de Licença Ambiental: 

Processo Interessado 

34764/05 Tadeu parecido Perez - ME 

13128/06 A. Lúcia Pedrozo Acessórios - ME 

13461/06 Idagmar Maria Erdelik 

10064/06 Thor Comércio de Pneus - Ltda 

6941/06 Anzolin Seg. e Antonini Com. De Sucos 

15328/06 LOGFAR Log. E Dist. De Prod. Farmaceuticos 

15177/06 Cláudia Ramos Rações - ME 

15291/06 Maria J. M. Quintiliano – ME 

15508/06 C. A. Comércio de Lanches Ltda – ME 

15479/06 Maria Cristina Rebolo - ME 

Segue abaixo a relação dos Certificados de Registro e Licenciamento Ambiental, 

expedidas no período de 17/05/06 à 18/05/06. 

Processo Interessado Tipo 

14877/06 Marcelo Sampaio Correa Borracharia Licença Instalação 

14853/06 Elizabeth Santos de Figueiredo Prod. Alim. Ltda Licença Instalação 

15129/06 Peizohou & Sihong Ltda - ME Licença Instalação 

15023/06 Rinaldo Pinheiro de Carvalho Licença Instalação 

14854/06 Comércio de Gás Jd. Ferraz Ltda - ME Licença Instalação 

14969/06 J. V. Lima Sucata - ME Licença Instalação 

NOTIFICAÇÃO 

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente torna pública a realização da VII Semana 

Integrada do Meio Ambiente, de 05 a 09 de junho de 2006, com o tema Tecnologia e 

Meio Ambiente. Notificamos as empresas interessadas em colaborar com o referido 

evento a comparecerem na sede da Secretaria, para efetuarem cadastro no Departamento 

de Ações e Recursos Ambientais até o dia 26/05/2006.


PROJETO: COLETA SELETIVA DE LIXO – SEMMA 

PROGRAMA: “LIXO QUE NÃO É LIXO” 

Postos de Entrega Voluntária - PEV’s 

Locais para depósito de materiais recicláveis. 

Materiais Recicláveis: 

Papel: jornais, revistas, papel, papelão, etc. 

Plástico: embalagens, frascos, sacos plásticos, etc. 

Metal: alumínio, cobre, ferro. 

Vidro: garrafas, potes, frascos e embalagens em geral. 

Observação: 

O lixo orgânico, sobras de alimentos, animais mortos, papel higiênico e outros, não 

devem ser depositados nos PEV’s. 

Contamos com a colaboração da comunidade, no sentido de juntos contribuirmos para 

a preservação do meio ambiente e para o desenvolvimento de projetos sociais mantidos 

pela receita gerada pelo projeto. 

Localização dos PEVS’ 

* EMEI Professor Carlos Correa Viana (01) 

Rua Marieta França, Qda. 08 – Jd. Gerson França(INTERNO) 

*EMEI Francisco Gabriele Neto (01) 

Rua Cuba, 7-80 - Vila Independência (INTERNO) 

* EMEI Chapéuzinho Vermelho (01) 

Rua Tamandaré, 29-74 – Vila Ipiranga (INTERNO) 

* Sociedade Hípica de Bauru (01) 

Av. José Henrique Ferraz, 7-15 – Jd. Ferraz (INTERNO) 

LOCAIS DE VISITAÇÃO PÚBLICA 

ZOOLÓGICO MUNICIPAL: 

Segunda a Sexta-Feira das 8:00 às 16:00 horas 

Sábado, Domingo e Feriado das 8:00 as 17:00 horas 

Telefones: 3203-5229/3231-2632 

JARDIM BOTÂNICO: 

Diariamente das 8:00 às 16:30 horas 

Telefone:3281-3358 

BOSQUE DA COMUNIDADE “JOSÉ GUEDES DE AZEVEDO” 

Diariamente das 7:00 às 18:00 horas 

Secretaria de Obras 

Leandro Dias Joaquim 

Secretário 

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4769/06 – PROCESSO Nº 50168/05 – CON- 

TRATANTE:- Município de Bauru – CONTRATADA:- Empresa Kinoshita & Navarro 

Bauru Ltda-ME – OBJETO:- 1. Em função do acréscimo de R$ 1.400,00 (um mil e 

quatrocentos reais) do valor inicial constante do contrato, referente ao serviço extra 

de enchimento de solda e usinagem no mancal motor da viatura prefixo 403 - Pá 

Carregadeira - Caterpillar, visando a recuperação completa do motor, conforme parecer 

exarado nos autos do processo administrativo n° 50168/05, fica alterado o item 1.1 da 

cláusula primeira do contrato original, com fundamento no artigo 65, § 1° da Lei Federal 

n° 8666/93, para o fim de acrescer os serviços supra mencionados ao objeto do 

contrato. 2. Por via de conseqüência, as partes resolvem alterar o item 3 1. da cláusula 

terceira do contrato original, para o fim de acrescer ao valor do mesmo R$ 1.400,00 (um 

mil e quatrocentos reais), passando o valor total do presente contrato de R$ 5.870,00 

(cinco mil oitocentos e setenta reais) para R$ 7.270,00 (sete mil, duzentos e setenta 

reais). 3. Resolvem alterar, ainda, o item 2.1 da cláusula terceira do contrato, com 

fundamento no artigo 57, § 1°, inciso IV e § 2º da Lei Federal n° 8666/93 e posteriores 

alterações, para acrescer mais 60 (sessenta) dias ao prazo de conclusão dos serviços, 

passando de 20 (vinte) dias para 80 (oitenta) dias, com término previsto para o dia 03 

de junho de 2006 – ASSINATURA:- 16/05/2006. 


de Bauru – CONTRATADA:- Empresa P.G.C. Planejamento Gerenciamento e Consultoria 

Ltda - ME - OBJETO:- A CONTRATADA obriga-se a fornecer ao CONTRATANTE, 

tubos de concreto armado – classe PA2, nos termos de sua proposta devidamente 

anexada ao Processo Administrativo nº 25445/05 e conforme descrito no item 02 do 

Anexo I do Edital nº 15/06 – PRAZO:- 180 dias - VALOR TOTAL:- R$ 68.300,00 – 

MODALIDADE:- Pregão Eletrônico nº 001/06 – PROPONENTES:- 09 – ASSINATU- 

RA:- 04/05/2006. 


de Bauru – CONTRATADA:- Empresa Maxivilbar Comércio de Materiais de Construção 

Ltda - EPP - OBJETO:- A CONTRATADA obriga-se a fornecer ao CONTRATAN- 

TE, 1500 kg de aço CA 50 6,3 mm; 2340 kg. de aço CA 50 12,5 mm e 1500 Kg de aço CA 

50 20mm nos termos de sua proposta devidamente anexada ao Processo nº 4281/06 e 

melhor descrito nos itens 03, 05 e 06 do Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 039/ 

06 – PRAZO:- 90 dias a contar de sua assinatura - VALOR TOTAL:- R$ 13.746,00 – 

MODALIDADE:- Pregão Eletrônico nº 011/06 – PROPONENTES:- 10 – ASSINATU- 

RA:- 10/05/2006. 

Secretaria de Planejamento 

Izidoro Schafranski Neto 

Secretário 

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 

APROVAÇÃO 

03565/97 Anesia Santana da Silva; 13715/06 Pedro Antonio Oliveira; 14239/06 Silvia 

Akemi Noguti Egoshi; 00608/05 Henrique Rodriguero Clavisio; 14293/06 Edson de 

Almeida; 14847/06 Banco Itau S/A; 02841/06 Rinaldo Pires de Mello; 14727/06 Arilsb 

Marques da Silva; 12816/06 Jose Bertinotti; 14897/06 Gervasio dos Santos Neto; 14118/ 

06 Claudio Theodoro de Mello; 14459/06 Antonio Aparecido Vidoti; 15176/06 Flavio 

Jose Fazzolo; 12639/06 Antonio Donizete Neves; 11562/06 Marilene Padilha Souza; 

14798/06 Jose Antonio B. Rodrigues; 14098/06 Jose Capelim; 14440/06 Andreia de 

Souza Garcia; 14441/06 Jose Eduardo de Oliveira; 04337/06 Simone Angelica Pinheiro 

Cosmos; 15031/06 Hiromu Goto; 14938/06 Sonia Aparecida Simões Fainer; 11954/06 

Alvaro Antonio Costa; 10673/06 Adenilson Donizete Capeli; 08576/06 Renato Silva; 

15042/06 Simone Regina da Silva; 14624/06 Aristeu Soares; 14653/06 Maria Santos 

Paulo; 13380/06 Claudemir Guedes Misquiati e Outro; 13564/06 Antonio Svizzero; 

13887/06 Olidenor Fernandes Leal. 

ALVARÁ 

15.185/06 Primo Dist de Veiculos Ltda -10.800/06 Soft Candy Bombonieri Ltda Me - 

10.575/06 Nutri & Saude Refrigerações Coletiva Ltda- 7510/06 Comunidade Cristo e 

Vida - 7612/06 Mondialle Administrada E Corretora de Seguros Ltda - 4293/0 Ferreira 

Comercio de Papeis Ltda - 31537/05 Posto e ServiçoConde Petro Ltda -29.798/06 Inst. 

das Apostolas do SagradoCoração de Jesus -14.303/06 Arieta & Oliveira Serv. 

Odontologico Ltda -14005/06 Ivanise Maria da Silva Cortez - 11.623/06 Centro Auditivo 

de Bauru Ltda -9276/06 Escola de Educação Infantil Passo a Passo Ltda 8266/06 

Luslei Maristel Santos Morales - 19.117/06 Valtinho Representações Comerciais 19.122/ 

06 Fersa Bauru Com. e Repres. Agropecuario Ltda - 25289/06 Sapataria Perfil de Bauru 

Ltda Me 25290/05 Sergio Evandro Motta Bauru 36.490/05 S.M. Rayes Pereira Me 

36.489/05 Vera Lucia Toledo de Oliveira Me 10001/06 Josino Fernandes Costa - 15.501/ 

06 Rosemary Domingues Ferreira -15.258/06 Primo Dist de Veiculos Ltda - 39935/05


Sidney Garcia Leite Me -7278/05 Bruno Alves de Oliveira - 42.868/05 Adriano de Souza 

Birello -21.854/05 Izilda Maria da Conceição Cia Ltda - 20.745/05 Distribuidora KMW 

Ltda Me - 947/06 Paulo Renato da Silva Bauru Me -7783/06 Luiz Eduardo Crepaldi dos 

Santos - 14612/06 Carlos Eduardo Aceituno -14.338/06 Via Paulo Com. de Prod. e Srv. 

de Sinalização Ltda -38.750/05 Amauri do Nascimento 12.424/06 Andre W Bemetti - 

13.166/06 Cirurgica Piramide Queops Ltda 15.28/06 Mario Cesar Ribeiro -2561/05 Arantes 

Bauru Representações Ltda 6747/05 Rondon Comercial Serv e Transportes Ltda 36.488/ 

05 Sapienza Corretora de Seguros Ltda 10.917/06 Instituto das Apostolas doSagrado 

Coração de Jesus - 10.916/06 Instituto das Apostala Do Sagrado Coração- 1553/06 

Placido Rogerio Gomes Ribeiro -13431/06 Jose Fabio Padilha - 31554/04 Levi Ferreira 

Neves Bauru Me - 2636/04 Caixa Seguradora S/A 11466/06 Igreja Pent. Sos Semeadores 

de Jesus - 11465/06 Igreja Pentescostal os Semeadores de Jesus 1042/06 Ilda Boninha 

Peteam - 26575/05 A Venida Foto e Videode Bauru Ltda Me 26320/05 Dias & Carrara 

Ltda Me - 15367/06 Edson Petente do Nascimento 

E-MAIL: planejamento@bauru.sp.gov.br 

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 

NOTIFICAÇÃO 

Notificação nº 46757, por recusar-se a assinar no dia 17/05/06, a Sra. Carla 

Simone Ribas Balderramas Debia, com prazo de 10 (dez) dias a partir da data de 

publicação desta, para apresentar o projeto de construção/ ampliação aprovado conforme 

artigo 17 da Lei 2371/82 referente ao imóvel localizado na Alameda das Hortências, 

nº 8-41 e, para ciência de deverá apresentar autorização prévia para rebaixamento de 

guias públicas conforme Lei 4148/96; para ciência de que deverá retirar o material 

exposto em local público conforme Lei 3832/94; para ciência de que é proibida a execução 

de argamassa em via pública conforme Lei 3832/94; para ciência de que deverá 

executar a calçada conforme especificações da Lei 2371/82 e outras vigentes. 

Ficam notificados os senhores proprietários, abaixo relacionados, por infringirem o 

artigo 1º da Lei 4458/99, para que executem os serviços de CAPINAÇÃO, LIMPEZA e 

REPARO do PASSEIO PÚBLICO, de seus imóveis com prazo de 30 (trinta) dias, a 

partir da data desta publicação, devendo interpor recurso perante a 1ª instância administrativa 

sob pena de aplicação da multa conforme artigo 4º da Lei 5329/06. 

LIMPEZA 

1312/06 – Jânio Carlos Endo Macedo St.03 Qd. 195 Lt.13 

1317/06 – Reinaldo Wellington Costa A/C Adilson José St.03 Qd. 221 Lt.05 

Di Bernardo 

1495/06 – Ângelo de Oliveira St.04 Qd. 466 Lt.26 

1926/06 – Rocil da Silva Pardal St.05 Qd. 423 Lt.07 

CAPINAÇÃO E LIMPEZA 

0861/06 – José Renato Castro Pompéia Fraga St.02 Qd. 263 Lt.15 

0980/06 – José Henrique Pereira Said St.05 Qd. 852 Lt.09 

1070/06 – João Sérgio Rodrigues Cardoso St.02 Qd. 959 Lt.19 

1071/06 – Silvio Luiz Chaves St.02 Qd. 959 Lt.21 

1131/06 – Otaviano Cunha St.04 Qd. 87 Lt.10 

1201/06 – Adão Nereu Barbosa St.05 Qd. 974 Lt.05 

1218/06 – Tiburcio de Mattos/ Cont. Icaro Lima Dias St.03 Qd. 1034 Lt.16 

1251/06 – João Parreira Operações Imobiliárias S/C Ltda. St.04 Qd. 1155 Lt.10 

Cont. Veoci Rodrigues dos S. Coelho 

1302/06 – Assad Cury St.03 Qd. 1051 Lt.20 

1390/06 – Luciano Sanches de Souza A/C José Eduardo St.03 Qd. 519 Lt.04 

Sabino 

1416/06 – Laudenir Moreira St.03 Qd. 526 Lt.46 

1478/06 – Gabriel Teodoro Lima St.03 Qd. 1049 Lt.19 

1515/06 – Guilherme Locatelli St.04 Qd. 314 Lt.07 

1589/06 – Osni Tito Garcia St.04 Qd. 661 Lt.04 

1617/06 – Vera Lúcia Vasques/ Cont. Marcio Ferreira St.04 Qd. 1189 Lt.15 

Souza 

1625/06 – Octavio de Godoy St.04 Qd. 1333 Lt.07 

1643/06 – João Parreira Operações Imobiliárias S/C Ltda. St.04 Qd. 1119 Lt.25 

Cont. Eunice Maria R. Cavalcanti 

1713/06 – Sofia Araújo Machline St.02 Qd. 495 Lt.05 

1736/06 – Triunfo Empreendimentos Imob. S/C Ltda. St.02 Qd. 623 Lt.06 

1737/06 – José Cláudio da Silva S. Junior/ Cont. Talk Line St.02 Qd. 767 Lt.13 

Telecomunicações Ltda. 

1756/06 – Altino José Mengarda St.04 Qd. 810 Lt.37 

1774/06 – Rogério Alves Olivato St.04 Qd. 999 Lt.01 









1787/06 – Kettyplyn K. S. Franco e Outro St.04 Qd. 1001 Lt.15 

1790/06 – Luiz Carlos Franco St.04 Qd. 1003 Lt.08 

1812/06 – Ruth Rita Previdello St.04 Qd. 879 Lt.18 

1814/06 – Alzira da Cruz St.04 Qd. 879 Lt.21 

1816/06 – Valter Pascoal Pereira Gonçalves St.04 Qd. 1007 Lt.06 

1828/06 – Luiz Carlos Pagani St.05 Qd. 302 Lt.18 

1843/06 – Luiz Carlos Pagani St.05 Qd. 314 Lt.18 

1876/06 – José de Oliveira Pinheiro St.01 Qd. 112 Lt.25 

1916/06 – Walter Mortari/ Cont. Antonio Lipi St.05 Qd. 398 Lt.01 

1917/06 – Miro Costa St.05 Qd. 398 Lt.08 

1918/06 – Marcelo Cherubim St.05 Qd. 400 Lt.08 

1924/06 – Maria Helena Inácio St.05 Qd. 415 Lt.07 

1925/06 – Pedro S. dos Santos e Outros St.05 Qd. 415 Lt.24 

1984/06 – José Gomes dos Santos St.05 Qd. 428 Lt.04 

1996/06 – Tikao Tanio St.05 Qd. 447 Lt.06 

2508/06 – Wanortorres de Bittencourt St.04 Qd. 3257 Lt.03 

2640/06 – Eder Bereta St.03 Qd. 3019 Lt.15 

2642/06 – Rodrigo Ferreira de Carvalho St.03 Qd. 1687 Lt.04 

REPARO DO PASSEIO PÚBLICO 

0801/06 – Luiz Adolfo Zaratini St.05 Qd. 481 Lt.03 

0811/06 – Julio Gimenes St.05 Qd. 535 Lt.28 

1069/06 – João Sérgio Rodrigues Cardoso St.02 Qd. 959 Lt.19 

1203/06 – Jadir Oliveira Penteado St.03 Qd. 407 Lt.07 

1211/06 – Daniel Mariano Campos St.03 Qd. 963 Lt.58 

1301/06 – Assad Cury St.03 Qd. 1051 Lt.20 

1316/06 – Reinaldo Wellington Costa A/C Adilson José St.03 Qd. 221 Lt.05 

Di Bernardo 

1510/06 – Daniel A. G. Rodrigues St.04 Qd. 298 Lt.04 

1590/06 – Osni Tito Garcia St.04 Qd. 661 Lt.04 

1684/06 – Sebastião L. de Moraes e Outra St.05 Qd. 543 Lt.23 

1933/06 – Celeste Martins Ricco St.01 Qd. 105 Lt.01 

1944/06 – Manoel Adonay Santos Peralta St.02 Qd. 284 Lt.20 

Ficam notificados os senhores proprietários, abaixo relacionados, por infringirem o 

artigo 1º, inciso II da Lei 4458/99, para que executem a CONSTRUÇÃO do PASSEIO 

PÚBLICO, de seus imóveis com prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data desta 

publicação, devendo interpor recurso perante a 1ª instância administrativa sob pena 

de aplicação da multa conforme artigo 4º da Lei 5329/06. 

1202/06 – Adão Nereu Barbosa St.05 Qd. 974 Lt.05 

1313/06 – Jânio Carlos Endo Macedo St.03 Qd. 195 Lt.13 

1626/06 – Octavio de Godoy St.04 Qd. 1333 Lt.07 

1642/06 – João Parreira Operações Imobiliárias S/C Ltda. St.04 Qd. 1119 Lt.25


A/C Eunice Maria R. Cavalcanti 

1672/06 – Moacyr Ramos St.05 Qd. 355 Lt.05 

Errata 

No Diário Oficial 1229, de 18/05/06, na página 06, onde se lê: 

1413/06 – João Regattieri St.03 Qd. 526 Lt.42 

Leia-se: 

1413/06 – João Regattieri A/C Antonio Martins St.03 Qd. 526 Lt.42 

COMUNICADO 

A Comissão Municipal instituída pela lei 4634/01 vem: 

1- Informar a desistência dos permissionários abaixo relacionados: 

- Edna Vieira Coelho ponto 126 setor 1 exp. 

- Antonio de Souza Vieira setor 2 

2- Cassar a autorização da permissionária Andreia Elizabeth Silveira ponto 32 por 

não respeitar a lei 4634/o1. 

A Comissão. 

Secretaria de Saúde 

Mário Ramos de Paula e Silva 

Secretário Interino 

ARQUIVAMENTO DE PROCESSO NO PERÍODO DE 18/05/06 A 19/05/06 

PROCES. INTERESSADO 

06301/06 EDI CARLOS DA CONCEIÇÃO ME 

36283/05 CLOVIS CELULARE 

ARQUIVAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE 18/05/06 A 19/05/06 

PROCES. INTERESSADO N° SÉRIE 

11365/06 MARIA ISABEL GARIB BAURU ME10 197 A-2 

12715/06 AUTO POSTO UNICAR DE BAURU LTDA 6186 C-1 

COMUNICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE 

18/05/06 A 19/05/06 


09431/06 SONIA APARECIDA TEIXEIRA FRANCO 1272 C-1 

15953/05 BATERIAS CRAL LTDA 5937 C-1 




08668/06 REDE LK DE POSTOS LTDA 6565 C-1 

RECURSO DEFERIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE 18/05/06 A 19/05/06 

PROCES. INTERESSADO DIAS N° SÉRIE 

12732/06 REDE LK DE POSTOS LTDA * 6159 C-1 

29793/05 L. PANDOLFELLI DE CAMPOS ME 30 6153 C-1 

12862/06 TUA TRANSP. URBANOS ARAÇATUBA LTDA * 2713 C-1 

12718/06 REALCE FESTAS LTDA ME * 6155 C-1 

11389/06 JAD ZOGHEIB & CIA LTDA * 10189 A-2 

RECURSO INDEFERIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE 18/05/06 A 19/05/06 


12868/06 MARY ESTHER ÁVILA ROSA PAVAN RAÇÕES ME10449 A-2 

08969/06 PLASÚTIL IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA 10179 A-2 

11370/06 MICHELE VIEIRA RAMOS ME 11432 A-2 

09210/06 CRISTIANO DANZIGER ME 10184 A-2 

09195/06 BAURU HOTÉIS LTDA – HOTEL CARIANI 10182 A-2 

13982/06 AUTO POSTO ABELHINHA LTDA 6179 C-1 

12748/06 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 6156 C-1 

COMUNICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE 

DE ADVERTÊNCIA NO PERÍODO DE 18/05/06 A 19/05/06 


03279/06 SONIA APARECIDA FREITAS DE SOUZA ME 15044 A-1 

42975/05 PADARIA SANTA FÉ COLONIAL DE BRU LTDA EPP15032 A-1 

COMUNICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE 

DE MULTA NO PERÍODO DE 18/05/06 A 19/05/06 


43419/05 ANA CAROLINA FERNANDES RODRIGUEZ 24060 A-1 

03465/05 MARCELE SANTOS STORNIOLO 20956 A-1 

21318/05 A.M. ESTEVES ME 23986 A-1 

21318/05 A.M. ESTEVES ME 23987 A-1 

11461/06 ISRAEL JANUÁRIO LOPES DE FREITAS 26585 A-1 

0424/06 RENATA MIAGUI SOEGUE 22757 A-1 

23700/04 DOCE FEST COM. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA 24303 A-1 

RECURSO DEFERIDO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA 

NO PERÍODO DE 18/05/06 A 19/05/06 

PROCES. INTERESSADO DIAS N° SÉRIE 

0436/06 ALEXSANDRA GALDINO NUNES * 4529 C-1 

RECURSO INDEFERIDO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA 

NO PERÍODO DE 18/05/06 A 19/05/06 


22458/05 VENEGAS & CIA LTDA ME 4950 C-1 

COMUNICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO 

DE MULTA NO PERÍODO DE 18/05/06 A 19/05/06 


13615/05 ELEUZA APARECIDA RODRIGUES 2867 C-1 

19802/04 MARCOS ROGÉRIO CAMARGO ME 02628 B-1 

43682/05 DARCY DOS SANTOS 03464 B-1 

41033/05 SILVANA DE MIRANDA ALVARENGA 2254 C-1 

COMUNICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TERMO DE INTIMAÇÃO NO PERÍODO DE 

18/05/06 A 19/05/06 


09431/06 SONIA APARECIDA TEIXEIRA FRANCO 0188 C-1 

11356/06 RENIR MARIA DOS SANTOS NUNES 0326 C-1 

13751/06 CARLA FABIANA CARVALHO BRONCALHÃO 0329 C-1 

08163/06 NATALIA DE LURDES ROSA DOS SANTOS 556 B-1 

ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO PERÍODO DE 18/05/06 A 

19/05/06 

PROCESSO 14493/06 

INTERESSADO CARLOS GOMES GARCIA BETTING 

REQUERENTE CARLOS GOMES GARCIA BETTING 

CPF 269.592.858-01 

CRM 95.238 


INTERESSADO ARON WAJNGARTEN 

REQUERENTE ARON WAJNGARTEN 

CPF 372.326.497-20 

CRM 43.552



INTERESSADO ADRIANA DE FÁTIMA GARBULHO GONÇALVES 

REQUERENTE ADRIANA DE FÁTIMA GARBULHO GONÇALVES 

CPF 145.835.448-20 

CRP 06/54008-5 


INTERESSADO MARIA LUIZA RODRIGUES CURY 

REQUERENTE MARIA LUIZA RODRIGUES CURY 

CPF 959.079.558-72 

CRM 40.656 


INTERESSADO ADRIANA BEI FORELLI MARTINS 

REQUERENTE ADRIANA BEI FORELLI MARTINS 

CPF 120.250.128-10 

CRP 06/32189-0 


INTERESSADO ISA HELENA GUEDES 

REQUERENTE ISA HELENA GUEDES 

CPF 039.533.378-40 

CRP 06/26091 


INTERESSADO FARMALABOR BAURU LTDA 

REQUERENTE DENISE VILLELA DE GODOY 

CPF 269.608.318-57 

CRF 21.263 


INTERESSADO DROGARIA UNIVERSITÁRIA DE BAURU LTDA ME 

REQUERENTE ALINE LOPES DA SILVA 

CPF 021.498.191-08 

CRF 31.027 


INTERESSADO ROSANA MARTINS RIBEIRO 

REQUERENTE ROSANA MARTINS RIBEIRO 

CPF 145.811.138-57 

CRP 06/51.496-6 

ASSUNÇÃO DE CO-RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO PERÍODO DE 18/05/06 

A 19/05/06 



REQUERENTE SANDRA PAULA CUNHA ZAITUM 

CPF 141.373.718-81 

CRF 19.268 



REQUERENTE CARLA YURIE KATO 

CPF 280.883.138-21 

CRF 28.360 

BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO PERÍODO DE 18/05/06 A 19/05/ 

06 


INTERESSADO CIRÚRGICA MOREIRA LTDA 

REQUERENTE LUCIANO PEREIRA TOSSI 

CPF 213.034.938-29 

COREN 4509/05 

BAIXA DE CO-RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO PERÍODO DE 18/05/06 A 19/ 

05/06 


INTERESSADO UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 

REQUERENTE ARIADNE BARALDI 

CPF 249.382.728-73 

CRF 35.444 

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NO PERÍODO DE 18/05/06 A 19/05/06 


INTERESSADO INTERCOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 

CNPJ 65.840.266/0002-76 

ENDEREÇO (DE) RUA GUSTAVO MACIEL, 14-07 

ENDEREÇO (PARA) RUA WENCESLAU BRAZ 12-69 

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO PERÍODO DE 18/05/06 A 19/05/06 


INTERESSADO MARQUART & CIA LTDA 

CPF/CNPJ 60.838.430.0012-61 

ENDEREÇO RUA ANTONIO GARCIA, 7-36 VL. UNIVERSITÁRIA 

REPUBLICAR POR INCORREÇÕES: 

PUBLICADO EM D.O. EM 13/05/06 

ONDE SE LÊ: 


INTERESSADO MITHO MED PRO HOSPITALAR COM E REPRESENTAÇÃO 

LTDA REQUERENTE DENISE MARA BOMBONATTI 

CPF 142.147.888-93 

CRF 16.310 

LEIA-SE: 


INTERESSADO NITHO MED PRO HOSPITALAR COM E REPRESENTAÇÃO LTDA 

REQUERENTE DENISE MARA BOMBONATTI 

CPF 142.147.888-93 

CRF 16.310 


de Bauru – CONTRATADA:- Empresa Tropic’s Comercial Ltda - OBJETO:- A CON- 

TRATADA obriga-se a fornecer ao CONTRATANTE, móveis e equipamentos hospitalares, 

móveis de escritório, móveis de cozinha, eletroportáteis e lixeiras, nos termos 

de sua proposta devidamente anexada ao Processo nº 4999/2006 e melhor descritos 

nos itens 08, 12, 22, 24 e 25 do Anexo I do Edital SMS 18/2006 – PRAZO:- 6 meses - 

VALOR TOTAL:- R$ 6.806,50 – MODALIDADE:- Pregão SMS nº 06/2006 – Lei Federal 

nº 10520/02 – PROPONENTES:- 06 – ASSINATURA:- 28/04/2006. 

Seção III 

Editais 

AVISO DE ABERTURA - ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

Processo: 13.022/06 – Modalidade: Tomada de Preços n.º SMS 011/06 – Objeto: 

Aquisição de Equipamentos Hospitalares para o Atendimento Ambulatorial e de 

Urgência e Emergência. A abertura dar-se-á no dia 06/06/2.006 às 9 h. O Edital


completo e informações, poderão ser obtidos na Divisão de Compras, Rua José Aiello 

n.º 3-30, fone (14) 3235-1429, ou pelo site www.bauru.sp.gov.br. 

Divisão de Compras., 19/05/2.006 – compras_saude@bauru.sp.gov.br 

Edson Luiz da Silva – Diretor da Divisão Compras - S.M.S. 

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

Processo: 75.092/05 – 75.138/05 e 75.154//05 (Apensos) – Modalidade: Tomada de 

Preços n.º 0018/05 – Objeto: Aquisição de Diversos Utensílios, Eletrodomésticos, 

Eletroeletrônicos, Computadores, Impressoras, Móveis, Instrumentos e Equipamentos 

Médicos e Odontológicos. Aberto no dia 04/04/2.006 às 10 h. Notificamos aos 

interessados no Processo licitatório epigrafado, que o julgamento e a classificação 

havido, foi devidamente Homologado pelo Sr. Prefeito Municipal de Bauru em 17/05/ 

2.006 e seu objeto Adjudicado às empresas abaixo: 

CARLOS EDUARDO PARISOTO BAURU – ME.; item 46 (Impressora a Laser 

Monocromática 32MB) à R$818,00 unitário – totalizando R$1.636,00; item 48 (Impressora 

Multifuncional 600x600) à R$1.453,00 unitário – totalizando R$1.453,00; 

sendo o valor total da empresa de R$3.089,00. 

CASA OMNIGRÁFICA DE MÁQUINAS LTDA.; item 01 (Mesa medindo 

1,40x0,70x0,75 em melamínico) à R$484,00 unitário – totalizando R$6.776,00; item 02 

(Mesa em “L” de 1,60x1,60 com 02 mesas 0,80x0,70x0,75) à R$1.101,86 unitário – 

totalizando R$1.101,86; item 03 (Mesa em “L” Tipo Estação de Trabalho 

1,20x1,20x0,70x0,75)à R$498,40 unitário – totalizando R$498,40; item 05 (Estação 

de Trabalho com 04 lugares 380x450x565com 04 Gaveteiros Móveis) à R$2.672,28 

unitário – totalizando R$2.672,28; item 06 (Mesa Semi-Oval 2,00x1,00x0,75) à R$599,26 

unitário – totalizando R$1.198,52; sendo o valor total da empresa de R$12.247,06. 

CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPI- 

TALARES LTDA.; item 57 (Colchão Tipo Casca de Ovo) à R$17,52 unitário – 

totalizando R$192,72; item 60 (Esfignomanômetro de Coluna com Carrinho para 

Transporte) à R$119,33 unitário – totalizando R$477,32; item 64 (Balança para Bebê 

Digital) à R$646,28 unitário – totalizando R$646,28; item 73 (Divã Clínico com Cabeceira 

Regulável) à R$180,14 unitário – totalizando R$180,14; item 79 (Estetoscópio 

Biauricular Adulto) à R$7,71 unitário – totalizando R$7,71; item 84 (Máscaras Venturi 

com Válvula Lateral Adulto) à R$1.008,25 caixa com 50 unidades – totalizando 

R$1.008,25; item 89 (Pinça Dente de Rato 20 cm) à R$9,15 unitário – totalizando 

R$18,30; item 95 (Porta Agulha Mathieu 14 cm) à R$18,97 unitário – totalizando 

R$5.691,00; sendo o valor total da empresa de R$8.221,72. 

CIRÚRGICA MARTOMED LTDA – EPP.; item 61 (Esfignomanômetro Adulto) à 

R$68,70 unitário – totalizando R$137,40; item 65 (Bandeja de Inox para Curativo 

40x30x6 cm) à R$65,50 unitário – totalizando R$131,00; item 82 (Homogeinizador de 

Duplo Movimento) à R$553,50 unitário – totalizando R$2.214,00; item 85 

(Oftalmoscópio Portátil) à R$690,00 unitário – totalizando R$690,00; item 94 (Cito- 

Aspirador de Alumínio/Aço com Suporte para Seringa) à R$162,00 unitário – 

totalizando R$162,00; sendo o valor total da empresa de R$3.334,40. 

CIRÚRGICA NEVES LTDA – EPP.; item 91 (Ventilador Eletrônico com Monitor 

Gráfico) à R$27.000,00 unitário – totalizando R$27.000,00; sendo o valor total da empresa 

de R$27.000,00. 

DIGITOOLS ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES 

LTDA.; item 40 (Notebook 1 GHZ HD de 30 GB) à R$3.899,00 unitário – totalizando 

R$7.798,00; sendo o valor total da empresa de R$7.798,00. 

DINIZ SOM FOTO ÁUDIO LTDA – EPP.; item 53 (Vídeo Cassete de 07 Cabeças) à 

R$450,00 unitário – totalizando R$450,00; sendo o valor total da empresa de R$450,00. 

DIXTAL BIOMÉDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; item 87 (Oxímetro de 

Pulso Portátil) à R$2.625,00 unitário – totalizando R$2.625,00; sendo o valor total da 

empresa de R$2.625,00. 

JOSÉ LUIZ ROSA – ME.; item 58 (Colchonete Revestido em Vinil 1,80 m x 0,70 cm) 

à R$49,95 unitário – totalizando R$1.098,90; item 67 (Poltrona para Hemodiálise – 

Trendelemurg) à R$667,00 unitário – totalizando R$4.669,00; item 68 (Cama Hospitalar 

Fawler) à R$2.119,00 unitário – totalizando R$2.119,00; item 83 (martelo para 

Reflexo) à R$28,00 unitário – totalizando R$28,00; item 86 (Otoscópio) à R$160,00 

unitário – totalizando R$320,00; item 88 (Pinça para Biópsia Thomaz Gaylor) à 

R$105,00 unitário – totalizando R$420,00; sendo o valor total da empresa de R$8.654,90. 

M. J. SALES & CIA. LTDA.; item 41 (Projetor de Multimídia com Cobertura de 

Tela) à R$4.850,00 unitário – totalizando R$9.700,00; item 44 (Câmera Fotográfica 

Digital de 5,0 Mega Pixel) à R$590,00 unitário – totalizando R$1.770,00; sendo o valor 

total da empresa de R$11.470,00. 

MAX FER COMERCIAL LTDA.; item 13 (Bebedouro Elétrico com Garrafão 20 L) à 

R$405,50 unitário – totalizando R$2.838,50; item 26 (Lavadora de Alta Pressão 1500 

Libras) à R$599,50 unitário – totalizando R$599,50; item 28 (Forno Microondas 32 

Litros) à R$463,68 unitário – totalizando R$927,36; item 31 (Mesa Quadrada 

Polipropileno 700x720x700) à R$70,58 unitário – totalizando R$282,32; item 32 (Cadeira 

com Braço Branca Polipropileno) à R$31,20 unitário – totalizando R$624,00; 

item 36 (Refrigerador Comum 240 Litros Branco) à R$888,90 unitário – totalizando 

R$2.666,70; item 37 (Liquidificador) à R$63,20 unitário – totalizando R$189,60; item 

39 (Tela de Projeção com Tripé 1,80x1,80) à R$325,98 unitário – totalizando R$977,94; 


MULT MED EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.; item 63 (Balança Digital 

Portátil de Chão capacidade 150 kg) à R$300,00 unitário – totalizando R$300,00; 

item 69 (Carrinho Emergência com Desfibrilador Monitor Sem Marca-Passo 

Transcutâneo) à R$15.603,00 unitário – totalizando R$15.603,00; sendo o valor total da 


OWER COMPUTADORES LTDA – ME.; item 42 (Microcomputador 2,8 GHZ) à 

R$1.716,00 unitário – totalizando R$24.024,00; item 43 (Microcomputador com Gravador 

CD 256 MB 533 MHZ) à R$1.811,00 unitário – totalizando R$1.811,00; item 45 

(Nobreak 1,6 KVA – 02 Baterias Internas – 35 Minutos) à R$393,00 unitário – 

totalizando R$1.572,00; item 47 (Impressora a Laser Monocromática 64 MB) à 

R$4.480,00 unitário – totalizando R$4.480,00; sendo o valor total da empresa R$31.887,00. 

PRINAMED EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA – EPP.; item 71 (Colposcópio 

Ginecológico) à R$10.882,00 unitário – totalizando R$10.882,00; sendo o valor total da 


RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; item 08 (Cadeira Giratória com 

Encosto Regulável e Rodízio – Apoio para Braços) à R$143,00 unitário – totalizando 

R$4.862,00; item 16 (Quadro Branco 1,20x0,90 Alumínio) à R$110,00 unitário – 

totalizando R$440,00; item 17 (Quadro com Cavalete 1,20x0,90 FlipChart) à R$320,00 

unitário – totalizando R$640,00; item 18 (Quadro de Aviso em Cortiça 90x60) à R$150,00 

unitário – totalizando R$150,00; item 38 (Tela Retrátil 150x150) à R$204,00 unitário – 

totalizando R$408,00; item 62 (Armário com Porta Tipo Vitrine (Vidro) com Chave 

para Medicamentos) à R$357,00 unitário – totalizando R$357,00; item 70 (Carro para 

Transporte de Material de Limpeza) à R$1.050,00 unitário – totalizando R$2.100,00; 


TROPIC´S COMERCIAL LTDA.; item 04 (Mesa Escrivaninha com Gaveteiro 

1,40x0,70x0,75) à R$210,00 unitário – totalizando R$2.940,00; item 07 (Armário Cinza 

Fechado 1,63x0,40x0,90) à R$301,25 unitário – totalizando R$4.217,50; item 10 

(Armário Misto MDF 830x400x1590) à R$350,00 unitário – totalizando R$350,00; 

item 11 (Armário Fechado em MDF Cinza 830x400x1590) à R$312,50 unitário – 

totalizando R$3.437,50; item 15 (Aparelho Telefônico) à R$34,75 unitário – 

totalizando R$243,25; item 29 (Garrafa Térmica de Pressão Capacidade 15 Litros) 

à R$50,00 unitário – totalizando R$100,00; item 30 (Galão Térmico com Tampa e 

Torneira) à R$22,50 unitário – totalizando R$45,00; item 35 (Fogão Dom´pestico 04 

Bocas com Forno) à R$379,60 unitário – totalizando R$1.138,80; item 50 (Televisor de 

20” Colorido com Controle Remoto) à R$362,50 unitário – totalizando R$362,50; item 

51 (Circulador de Ar Retangular) à R$55,00 unitário – totalizando R$1.155,00; item 

52 (Rádio Gravador com CD – AM/FM) à R$136,50 unitário – totalizando R$409,50; 

item 54 (DVD Player com Controle Remoto) à R$394,00 unitário – totalizando R$788,00; 

item 55 (Caixa Amplificadora 36 W RMS) à R$355,00 unitário – totalizando R$355,00; 

item 56 (Microfone sem Fio com Bateria completo) “a R$285,00 unitário – totalizando 

R$855,00; item 66 (Suporte para Coleta de Sangue) à R$84,75 unitário – totalizando 

R$169,50; item 74 (Escada Auxiliar 02 Degraus) à R$50,90 unitário – totalizando 

R$50,90; item 81 (Foco Auxiliar Haste Flexível Corpo Metal Esmaltado) à R$156,70


unitário – totalizando R$156,70; seno o valor total da empresa de R$16.774,15. 

Abre –se a contar desta data, prazo para eventuais Recursos, conforme Artigo 109 da 

Lei Federal n.º 8.666/93. 

Bauru - Divisão de Compras, 19/05/2.006 –compras_saude@bauru.sp.gov.br 

Edson Luiz da Silva - Diretor da Divisão de Compras – S.M.S. 

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÕES - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - 

Edital de Licitação n. º 096/06 - Processo Administrativo n. º 593/06 - Modalidade: 

Pregão Eletrônico n. º 032/06 por meio da internet - do tipo MENOR PREÇO - Objeto: 

contratação de Serviços para retirada de toda grama existente (praguejada), remoção 

de raízes, acerto e nivelamento de terreno com descompactação do solo, adubação 

química com calcário, npk e plantio de 3.170 m² de grama mato grosso para EMEF 

Aníbal Difrancia e Compra e plantio de 40.000m² de grama batatais para Divisão de 

Praças e Áreas Verdes - Interessadas: Secretaria Municipal de Educação e Secretaria 

Municipal do Meio Ambiente. Data do Recebimento das propostas: 31(trinta e um) de 

maio de 2006 até as 09:00(nove horas). Abertura da Sessão: 31/05/06 às 09:00 

horas. Inicio da disputa de Preços: 31/05/06 às 10:00 horas. Informações na Divisão 

de Licitações, Av. Dr. Nuno de Assis n. º 14-60 – 1º andar – Sala 02, Jardim Santana – 

Cep. 170020-310, no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas e fones 

(14)3235-1337 ou (14)3235-1357. O edital estarão disponíveis através de download gratuito 

no site www.bauru.sp.gov.br, Os referidos editais também poderão ser acessados 

através do site www.licitacoes-e.com.br, onde se realizarão as sessões de pregão 

eletrônico, com os licitantes devidamente credenciados. Bauru, 19/05/06 – Ana Carolina 

Carvalho Fraga - Diretora da Divisão de Licitações. 



Pregão Eletrônico n. º 022/06 por meio da internet - do tipo MENOR PREÇO - Objeto: 

Aquisição de kits de material para higiene bucal - Interessada: Secretaria Municipal de 

Educação. Data do Recebimento das propostas: 01(primeiro) de junho de 2006 até as 

09:00(nove horas). Abertura da Sessão: 01/06/06 às 09:00 horas. Inicio da disputa de 

Preços: 01/06/06 às 10:00horas. Informações na Divisão de Licitações, Av. Dr. Nuno 

de Assis n. º 14-60 – 1º andar – Sala 02, Jardim Santana – Cep. 170020-310, no horário 

das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas e fones (14)3235-1337 ou (14)3235-1357. O 

edital estarão disponíveis através de download gratuito no site www.bauru.sp.gov.br, 

Os referidos editais também poderão ser acessados através do site www.licitacoese.com.br, 

onde se realizarão as sessões de pregão eletrônico, com os licitantes devidamente 

credenciados. Bauru, 19/05/06 – Ana Carolina Carvalho Fraga - Diretora da 

Divisão de Licitações. 



Convite n. º 023/06 - do tipo MENOR PREÇO - Objeto: Fornecimento de 800(oitocentas) 

refeições - Interessada: Secretaria Municipal da Cultura. Entrega dos envelopes 

01 (primeiro) de junho de 2006 – até as 12:00 horas na Sala 02 – Divisão de Licitações. 

A sessão de processamento do convite será realizado na sala de reunião da 

Secretaria Municipal da Administração, sito na Avenida Dr. Nuno de Assis, 14-60 1º 

andar - sala 08 – as 15:00 (quinze horas) após o credenciamento dos interessados 

que se apresentarem para participar do certame. O edital de licitação poderá ser adquirido 

junto à Divisão de Licitações - Seção de Gestão de Compras, até o dia 31 de maio 

de 2006, ou pelo site: www.bauru.sp.gov.br, demais informações poderão ser obtidas 

pelos fones 0xx14-32351537 ou 0xx14-3235-1337. Bauru, 08/03/06 – Ana Carolina Carvalho 

Fraga - Diretora da Divisão de Licitações. 

NOTIFICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA - PREFEITURA MUNICIPAL DE 

BAURU – Processo n. º 23045/05 – Modalidade: Convite n. º 10/06 - Objeto: 

Contratação de empresa de prestação de serviços técnicos especializados para levantamento 

topográfico da área e projetar adequada urbanização do córrego Madureira, 

Bauru – SP - Interessado: Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Após o prazo 

concedido à empresa ALEXANDRE JOSÉ BACCILI & CIA LTDA por não ter atingi- 

do a pontuação mínima de 06 (seis) pontos na PT-2 (Organização, experiência e conhecimento 

da especialidade), a mesma protocolou dentro do prazo nova proposta técnica 

e conforme parecer técnico da Secretária Municipal do Meio Ambiente pelo Eng.Ftal. 

Carlos Alexandre M. Barbieri, de acordo com Acervo Técnico apresentado segue 

abaixo novo calculo do PT-2. 

PT-2 Pontos TOTAL PT2 

ALÍNEA % 

A - Organização da empresa 25 10 2,50 

b - Experiência da equipe técnica 50 06 3,00 

c - Experiência da empresa na especialidade 25 06 1,50 

TOTAL 100 % 22 7,00 

Face ao exposto a Comissão resolve Classificar a ALEXANDRE JOSÉ BACCILI & 

CIA LTDA com o Total 8,8 ponto. Abre-se prazo recursal de 02(dois) dias úteis, nos 

termos da Lei Federal nº 8666/93. Bauru, 19/05/06 - Ana Carolina Carvalho Fraga - 

Diretora da Divisão de Licitações. 

NOTIFICAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU 

- Processo n. º 40740/2005 – Modalidade: Tomada de Preços n. º 06/2006 – Objeto: 

Contratação de serviços de engenharia para reforma do prédio antigo Núcleo de Saúde 

do Jaraguá e atual CRAS - Interessado: Secretaria Municipal do Bem Estar Social. 

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, analisando as propostas apresentadas 

no processo em epígrafe e o parecer do Arq. Luciano M. Sciuli da Secretaria 

Municipal de Planejamento RESOLVE: DESCLASSIFICAR a proposta da empresa 

BBG ENGENHARIA LTDA, por estar com o preço acima do praticado no mercado. 

Abre-se prazo de 08(oito) dias úteis, nos termos do parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 

Federal n. º 8666/93, para apresentação de nova proposta. Bauru, 19/05/06 - Ana Carolina 


NOTIFICAÇÃO DE INABILITAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - Processo 

Administrativo n. º 50.283/05 - Modalidade: Concorrência Pública n. º 010/05 - 

Objeto: Permissão de Uso para exploração de lanchonete no Centro Cultural. A Comissão 

Permanente de Licitação, analisando os documentos apresentados pelos participantes 

decidiu, em 18 de abril de 2006: inabilitar o Sr. Odair de Oliveira, por não 

apresentar Certidão Negativa de Debito de Tributos Federais Administrados pelo 

Instituto Nacional de Seguridade Social; Certidão Negativa de Débitos de Tributos 

Estaduais, Certidão Negativa de Débitos Mobiliários com a Fazenda Municipal e Certidão 

Negativa de Execuções Cíveis Fiscais emitida pela Justiça Federal e Estadual, 

conforme subitens 2.1B.5, 2.1B.6, 2.1B7, 2.1B8 do edital e habilitar Elaine Costa Ruiz 

Leão Bauru ME, por estar em conformidade com as exigências do edital nº 071/2005. 

Ocorre que após tal data esta Comissão realizou diligência, em 20 de abril de 2006, 

mediante encaminhamento de pedido de esclarecimento à empresa Adega Lei Seca 

Mercearia Ltda que forneceu o Atestado de Atividade à licitante Elaine Costa Ruiz 

Leão Bauru ME, tendo em vista que referido atestado suscitou dúvida por estar incompleto 

(não consta endereço da empresa Adega Lei Seca Mercearia Ltda, quantidade 

e prazo do fornecimento efetuado pela licitante), sendo a diligência fracassada pois 

no endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Rua Benedito Ribeiro 

dos Santos, nº 9-9-, Presidente Geisel, Bauru/SP) havia apenas um estabelecimento 

fechado, sem atividade. Face a tal fato foi diligenciado junto a empresa Elaine Costa 

Ruiz Leão Bauru ME que ratificou que a empresa Adega Lei Seca Mercearia Ltda 

encontra-se fechada e informou que atualmente compra da empresa Bebidas Fernandes. 

Considerando assim que não foi possível esclarecer as dúvidas quanto ao Atestado 

fornecido, à fim de comprovar que a empresa em tela realiza ou realizou atividade com 

características semelhantes à licitada e que a mesma declarou comprar da empresa 

Bebidas Fernandes e não fornecer produtos ou serviços para citada empresa, hipótese 

esta que poderia ser considerado como um atestado de atividade, a Comissão Permanente 

de Licitações RESOLVE rever o parecer emitido em 18/04/06 e decide pela 

inabilitação do Sr. Odair de Oliveira pelo motivo acima citado e da Srª Elaine Costa 

Ruiz Leão Bauru ME, por não cumprir o subitem 2.1.A.3 que exigi Atestado de atividade 

pertinente e compatível com a destinação do local objeto da permissão de uso, 

emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, informando que a


licitante realiza ou realizou ou seja forneceu á pessoa jurídica e não que comprou. 

Abre-se prazo de 08(oito) dias úteis, nos termos do parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 

Federal n.º 8666/93, para as licitantes acima descriminadas, apresentarem os documentos 

faltantes. Bauru, 19/05/06 - Ana Carolina Carvalho Fraga - Diretora da Divisão de 

Licitações. 

NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - PREFEITURA 

MUNICIPAL DE BAURU - Edital de Licitação n. º 028/06 - Processo n. º 50.565/05 – 

Modalidade: Concorrência Pública nº 001/06 - Regime Por Preço Global - Tipo Técnica 

e Preço – Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação de projeto 

de informática educacional, conforme Anexos I e II, envolvendo 14 escolas e o CEJA – 

Centro Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino de Bauru. Notificamos 

aos interessados que a presente licitação foi suspensa, tendo em vista o pedido 

de esclarecimento da empresa Positiva Informática Ltda. Bauru, 19/05/06 – Ana Carolina 


NOTIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇAO E HOMOLOGAÇÃO - PREFEITURA MUNI- 

CIPAL DE BAURU - Processo Administrativo n. º 9635/06 - Modalidade: Pregão 

Eletrônico n. º 021/06 por meio da internet - do tipo MENOR PREÇO - Objeto: Aquisição 

de herbicida sistêmico - Interessadas: Secretaria Municipal do Meio Ambiente 

e das Administrações Regionais. Notificamos aos interessados que no processo 

licitatório epigrafado que o julgamento e classificação foi Adjudicado em 16/05/06 e 

devidamente Homologado pelo Secretário Municipal de Administração em 19/05/06 à 

empresa: Comercial Agroserv Ltda, sendo Lote 01 contém 250 litros Herbicida sistêmico 

de ação pré e pó emergente, não esterilizante de solo, efeito residual no solo bastante 

prolongado, liquido com principio ativo imazapyr e com registro no Ibama n.• 715/93 

MMA, Arsenal – Marca Basf, no valor total de R$ 47.200,00. Bauru, 19/05/04 - Ana 

Carolina Carvalho Fraga - Diretora da Divisão de Licitações. 

Seção IV 

Autarquias e Empresa Pública 

DAE 

Departamento de Água e Esgoto 

José Clemente Rezende 

Presidente 

E-MAIL DOS DIVERSOS SETORES DO DAE 

presidente@daebauru.com.br 

planejamento@daebauru.com.br 

juridico@daebauru.com.br 

financeiro@daebauru.com.br 

administrativo@daebauru.com.br 

tecnica@daebauru.com.br 

produção@daebauru.com.br 

imprensa@daebauru.com.br 

cpd@daebauru.com.br 

compras@daebauru.com.br 

rh@daebauru.com.br 

geo@daebauru.com.br 

gabinete@daebauru.com.br 

dao@daebauru.com.br 

————————————————————————————————-—— 

PUBLICAÇÃO PARA OS FINS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 

————————————————————————————————-—— 

NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO - DAE 

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Processo Administrativo n.º 1.695/2.006 - DAE 

Pregão Eletrônico n.º 040/2.006 - DAE 

Notificamos aos interessados que o objeto do certame epigrafado foi adjudicado às 

empresas Empresa Brasileira de Telecomunicações SA – Embratel e Lecom Tecnologia 

SA. sendo a licitação homologada pelo Presidente do Conselho Administrativo do 

DAE em 18/05/06. 

————————————————————————————————-—— 

PUBLICAÇÃO PARA OS FINS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 

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AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – DEPARTAMENTO 

DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU/SP 

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Informações 

Serviço de Compras do DAE, Rua Padre João n.º 11-25, Vila Santa Tereza, CEP: 17.012- 

020, em Bauru/S.P, no horário das 08:00 às 11:30 e das 14:00 às 16:30 horas e fone : (14) 

3235-6173. Os Convites e Editais do DAE estão disponíveis através de download gratuito 

no site www.daebauru.com.br. Neste caso, as empresas deverão, obrigatoriamente, 

manifestar o interesse na participação do certame através dos fax : (14) 3235-6134 ou 

(14) 3235-6174, conforme instruções no site. 

—————————————————————————————————-— 

Processo Administrativo nº 3.067/2.006 – Convite n.º 04/2.006 - DAE 

Objeto : Contratação de empresa especializada em recuperação de trincas e 

impermeabilização no Reservatório Ypê - R6. Data de entrega dos envelopes (Documentos 

de Habilitação e Proposta Comercial) dia 30/05/2.006 até às 09:00 horas. Horário 

de abertura às 09:15 horas. 

—————————————————————————————————— 

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO 

DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU/SP 

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Informações 

Serviço de Compras do DAE, Rua Padre João n.º 11-25, Vila Santa Tereza, CEP: 17.012- 

020, Bauru/SP, no horário das 08:00 às 17:00 horas e fones: (14) 3235-6173 e (14) 3235- 

6165. Os editais de Pregão Eletrônico do DAE estarão disponíveis através de download 

gratuito no site www.daebauru.com.br. Os referidos editais também poderão ser 

acessados através do site www.licitacoes-e.com.br, onde se realizarão as sessões de 

pregão eletrônico, com os licitantes devidamente credenciados. 

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Objeto: Contratação de empresa para realizar serviços de manutenção corretiva no 

Poço Jaraguá II (UP-30), Poço Nações Unidas (UP-29) e Poço Padilha (UP-09), com 

fornecimento de materiais equipamentos e mão-de-obra, conforme especificações no 

Anexo I do edital. 

Pregão Eletrônico por meio da internet, de acordo com a Resolução n.º 30 de 24/06/05 

– DAE 

Data de recebimento das propostas : 01/06/06, até às 09:00 horas. 

Abertura da Sessão : 01/06/06, às 09:00 horas. 

Início da Disputa de Preços : 05/06/06, às 09:00 horas. 

Pregoeiro : Tadeu Luciano Seco Saravalli 

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Objeto : Aquisição de Microscópios para Laboratório, conforme especificações no 



– DAE 




Pregoeiro : Renata Figueiredo Polido 

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Objeto: Aquisição de de tubo em PVC, coletor de esgoto, conforme especificações no 



– DAE





Pregoeiro : Celso Wagner Thiago 

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Objeto: Aquisição de tubos de PVC e conexões, conforme especificações no Anexo I 

do edital. 


– DAE 





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NOTIFICAÇÃO DE NOVA DATA DE ABERTURA - DAE 

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Objeto : Aquisição e instalação de circuito fechado de TV-CFTV para a sede do DAE. 

Por alteração no objeto, notificamos nova data de abertura : 


Abertura da Sessão: 01/06/06, às 10:00 horas. 

Início da disputa de Preços: 01/06/06, às 11:00 horas. 


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Portarias da Presidência: 

Portaria nº 223/2006: 

NOMEANDO o Sr. PAULO RYAL DIAS JUNIOR, RG.nº 17.448.667, para o cargo efetivo 

de Ajudante de Obras, referência 3, grau A, a partir do dia 17 de maio de 2006. 


NOMEANDOo Sr. JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO, RG.nº 17.116.252, para o cargo 

efetivo de Desenhista Técnico I, referência 11, grau A, a partir do dia 17 de maio de 

2006. 


NOMEANDO o Sr. JOÃO BATISTA SOBRINHO, RG.nº 3.670.383, para o cargo efetivo 

de Marceneiro I, referência 7, grau A, a partir do dia 17 de maio de 2006. 


NOMEANDO o Sr. MARCOS CAVAGLIERI, RG.nº 19.197.353, para o cargo efetivo de 

Pintor de Obras I, referência 5, grau A, a partir do dia 17 de maio de 2006. 


NOMEANDO o Sr. JOSÉ BEZERRA LEITE, RG.nº 6.356.012, para o cargo efetivo de 

Motorista I, referência 8, grau A, a partir do dia 17 de maio de 2006. 


CEDENDO o servidor Sr. LUIZ FERNANDO SERINOLLI, portador do RG nº 6342044, 

Desenhista Projetista I, para prestar serviços na Coordenadoria Municipal de Defesa 

do Consumidor, junto a Prefeitura Municipal de Bauru, sem prejuízo de seus vencimentos, 

durante o período de 18 de maio de 2006 a 31 de dezembro de 2006. 


DESIGNANDO a Comissão Autárquica Disciplinar que será composta pelo Dr. Edson 

Cardia, Corregedor deste Departamento, Elton Amaro Rodrigues Mateus, Chefe de 

Seção, e Joaquim Rabelo de Paula, Secretário de Gabinete, sob a Presidência do primeiro, 

tendo como secretário o Sr. Joaquim Rabelo de Paula, para prosseguir o competente 

PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 

data de citação, considerando o que consta no Processo nº 854/2006-DAE. 


ADITANDO à Portaria nº 017/2006-DAE, a inclusão de documentos no Processo Administrativo 

Disciplinar registrado sob o nº 319/2006-DAE. 

Bauru, 19 de maio de 2006. 

EXTRATO DE CONTRATOS - DAE 

PUBLICAÇÃO PARA FINS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93. 

Processo n.º : 1.559/2006 - Pregão Eletrônico nº 034/2006 

Contrato n.º: 046/2006 

Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Bauru. 

Contratada: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga 

Objeto: Aquisição de Combustível. 

Nota de Empenho: E00.415/EA000, de 18 de abril de 2.006. 

Assinatura: 25/04/2006 

Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. 

Valor: R$ 739.700,00 (Setecentos e trinta e nove mil e setecentos reais). 




Contratada: Reghimix Concreto Ltda 

Objeto: Aquisição de concreto usinado FCK 12.0 Mpa. 

Nota de Empenho: E00.469/EA000, de 05 de maio de 2.006. 



Valor: R$ 7.000,00 (Sete mil reais). 




Contratada: Pedreira Nova Fortaleza Ltda 

Objeto: Aquisição de 500 m³ de areia grossa. 

Nota de Empenho: E00.487/EA000, de 09 de maio de 2.006. 



Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais). 

EMDURB - Empresa Municipal de 

Desenvolvimento Urbano e Rural 

Renato Celso Bonomo Purini 

Presidente 

NOTIFICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO 

Processo n.º 1260/06 - Convite n.º 006/06 

Notificamos aos interessados no Convite em epigrafe que a Comissão Permanente de 

Licitação RESOLVEU desclassificar por não terem atendido as exigências do edital 

conforme item 4.1 letra d), ou seja, não apresentaram as fichas técnicas dos produtos 

ofertados, a proposta da empresa DISTRIBUIDORA DE FILTROS E ÓLEO BAURU 

LTDA, a proposta da empresa PEFIL COMERCIAL LTDA, e o item 04 da empresa 

WEST BRASIL LUBRIFICANTES LTDA, desclassificar por não terem apresentado 

produtos de acordo com as especificações exigidas pelo edital, os itens 01 e 03 da 

empresa ENGEMAQ COMPONENTES PARA TRATORES LTDA, o item 03 da empre-


sa WEST BRASIL LUBRIFICANTES LTDA, e o item 08 da empresa AUTO POSTO 

SAKAMOTO LTDA, desclassificar por ter apresentado na proposta quantidade diferente 

do solicitado no edital, os itens 03, 04, 08 e 09 da empresa AUTO POSTO 

SAKAMOTO LTDA., e resolveu classificar por terem apresentado menor preço unitário 

e cumprido as exigências do edital no que tange as especificações técnicas dos 

produtos, verificadas através de consulta à ANP, os itens 01, 02, 04, 06, 08 e 09 para a 

empresa COFILUB COMÉRCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA, o item 03 

para a empresa LIMEIROIL – LUBRIFICANTES LTDA EPP, o item 05 para a empresa 

AUTO POSTO SAKAMOTO LTDA, e o item 07 para a empresa WEST BRASIL LU- 

BRIFICANTES LTDA. 

Objeto: Item 01 – 7.400 litros de Óleo Hidráulico 68; Item 02 - 2.000 litros de Óleo motor 

diesel SAE 40; Item 03 - 180 frascos de Óleo ATF para transmissão automática, embalagens 

de 500 ml; Item 04 – 150 frascos de Óleo de freio classificação DOT 3, embalagens 

de 500 ml; Item 05 – 240 litros de Óleo lubrificante 20 W 50; Item 06 - 600 l i - 

tros de Óleo SAE 90 para câmbio e diferencial; Item 07 – 600 litros de Óleo SAE 30 para 

motor Diesel; Item 08 - 60 litros de Óleo lubrificante p/ moto 4 tempos 20 W 50; Item 09 

- 200 litros de Óleo lubrificante 5 W 30 API – SJ. Demais especificações no edital. 

Valor Total Itens: 01, 02, 04, 06, 08 e 09 - R$ 38.219,90 

Valor Total Item: 03 - R$ 765,00 

Valor Total Item: 05 - R$ 1.255,20 

Valor Total Item: 07 - R$ 1.304,00 

Abre-se o prazo de recurso quanto a classificação previsto na Lei 8.666/93. 


Comissão de Licitação 

_____________________________________________________________________________ 

NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 

Processo n.º 1216/06 - Carta Convite n.º 005/06 

Notificamos aos interessados no processo em epígrafe que o julgamento e a classificação 

havidos foram devidamente homologados pelo presidente da EMDURB e seus 

objetos adjudicados os itens 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 12 para a empresa SERRARIA 

SANTA BÁRBARA LTDA, e os itens 01, 02, 03 e 11 para a empresa INDÚSTRIA E 

COMÉRCIO DE MADEIRA JR LTDA.. 

Objeto: Item 01 - 100 Urna infantil 0,60 cm. Item 02 - 10 Urna infantil – 0,80 cm. Item 03 

- 01 Urna infantil 1,60 mts. Item 04 - 240 Urna assistencial adulto. Item 05 - 20 Urna 

simples modelo sextavado. Item 06 - 20 Urna varão modelo sextavado. Item 07 - 10 

Urna gorda alça dura, modelo sextavado. Item 08 - 01 Urna gorda alça varão, modelo 

sextavado. Item - 09 - 03 Urna baleia sem visor alça varão, modelo sextavado. Item 10 - 

01 Urna comprida alça dura, modelo sextavado. Item 11 - 05 Urna tampo gravado com 

visor varão, modelo sextavado. Item 12 - 05 Urna sextavada alça varão. 

Valor Total Itens: 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 E 12 - R$ 24.760,63 

Valor Total Itens: 01, 02, 03 e 11 - R$ 5.945,00 

Condições de Pagamento: 30/60 dias da entrega, fora a semana da entrega. 


Presidente da EMDURB 

_____________________________________________________________________________ 

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº 030/02 

Processo n.º 0373/06 - Tomada de Preços nº 001/05 

Contratante: EMDURB. Contratada: AUTO POSTO DESAFIO LTDA. Objeto: Aditivo 

contratual em 25% para aquisição de 25.000 litros de gasolina. 

Valor por litro R$ 2,44 

Pagamento Mensal 

Assinatura: 05/05/06. 

Presidente da EMDURB. 

Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru 

Pça João Paulo II, s/n.º - Terminal Rodoviário 

Serv. Atend. Usuário : 0800 994599 

http://www.emdurb.com.br 

Pabx : ( 14 ) 233 9000 

emdurb@emdurb.com.br financeiro@emdurb.com.br 

licitacao@emdurb.com.br contabilidade@emdurb.com.br 

compras@emdurb.com.br sistemaviario@emdurb.com.br 

multas@emdurb.com.br areazul@emdurb.com.br 

transportes@emdurb.com.br expediente@emdurb.com.br 

limpezapublica@emdurb.com.br presidencia@emdurb.com.br 

informatica@emdurb.com.br juridico@emdurb.com.br 

comunicacao@emdurb.com.br visual@emdurb.com.br 

administracao@emdurb.com.br pessoal@emdurb.com.br 

desenvolvimento@emdurb.com.br rh@emdurb.com.br 

planviario@emdurb.com.br operviaria@emdurb.com.br 

transespeciais@emdurb.com.br transcoletivo@emdurb.com.br 

camaratarifaria@emdurb.com.br tesouraria@emdurb.com.br 

FUNPREV - Fundação de Previdência dos 

Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru 

Maria Inês Sander 

Presidente 

Concessão de Auxílio Doença. 

www.funprevbauru.com.br 

Criada pela Lei 4830 de 17 de maio de 2002, tem como objetivo gerir o Regime de 

Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais Efetivos da Administração 

Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal e os recursos Previdenciários. 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO 

Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas 

ENDEREÇO 

Rua: Joaquim da Silva Martha, nº 13-44, Vila Santa Izabel – CEP: 17014-010 

E-mail: funprevbauru@terra.com.br 

Alteração dos Telefones 

Fone / FAX: 3227-1444; 3223-7000; 3223-7901; 3223-7719 

Divisão Previdenciária: Perícia Médica 

Nome Matrícula Inicial Período Término 

(dias) 

Isabel Cristina Zonta Rodrigues 22905-9 09/05/06 30 07/06/06 

Maria Nilcéia Oliveira 23.787-6 08/05/06 120 04/09/06 

Adilson Garcia da Costa 21144-3 18/05/06 30 16/06/06 

Deoclides Correa Soares 12570-9 11/05/06 60 09/07/06 

Patrícia Gonçalves Leão de Bessa 25085-6 07/05/06 15 21/05/06 

Mônica Ferreira de Mello 101638-4 14/05/06 30 12/06/06 

Valdecir de Paula 126 09/05/06 60 07/07/06 

Elizabeth Guerra Miranda 24768 03/05/06 30 01/06/06 

Maria Benedita Britto da Silva 23.771-0 16/05/06 15 30/05/06 

João Martins Pereira 14.804-8 17/05/06 120 13/09/06 

Julia Helena Afonso da Silveira 20814-1 17/05/06 30 15/06/06 

Gláucia Rodrigues de Souza 25986 19/05/06 15 02/06/06 

Jacqueline Ap. Duarte de Oliveira Melo17232 11/05/06 20 30/05/06 

Terezinha Fassoni Rufino 025114-3 14/05/06 30 12/06/06 

Lídia Aparecida Encinas Ruiz 025664-7 17/05/06 60 15/07/06 

Sebastião Rodrigues 24246-2 18/05/06 60 16/07/06 

Luiz Antonio Teodoro 14.418-5 18/05/06 60 16/07/06 

Nelson Mariano Silva 101.069 07/04/06/ 120 04/08/06 

Os(as) servidores(as) deverão agendar nova perícia esta Fundação antes de seu 

vencimento, para prorrogação de auxílio doença ou alta, munidos de documentos 

médicos (atestado e/ou exames) sob pena de suspensão do pagamento do benefício.


Aptos para retornar as atividades profissionais: 

Nome Secretária de Origem Retornar em: 

Robson Pandé SEAR 16/05/06 

Silmara Teixeira Grillo Damada Secretaria da Educação 14/05/06 

Claudia Suely do Egito Thomé Secretaria da Saúde 18/05/06 

Kátia Cristina Keine Kuga Secretaria da Saúde 22/05/06 

Concessão de Salário Maternidade 

Nome Matrícula Inicial Período Término 

(dias) 

Elaine Cristina Dias 28027 10/05/06 120 06/09/06 

Maristela Pastori Oliveira 025.17-3 15/05/06 120 11/09/06 

Gislaine Aparecida Silva 27.725-8 15/05/06 120 11/09/06 

RELAÇÃO DOS ESTAGIARIOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO, PRO- 

VAS REALIZADAS DIA 14/05/06. 

Aprovados – Nível Médio – 

Por Ordem Alfabética 

Adriano Carlos Moraes Da Silva 

Adrieli Rodrigues De Oliveira 

Aguinaldo Nogueira Júnior 

Alam Maia Da Silva Vianna 

Alenise Martins Alexandre 

Alessandra Alves Da Silva 

Alessandro Felipe Betamello 

Alex Soares Prestes 

Alexandre Domingues Gueiros 

Aline Aparecida Duarte 

Aline Correia Lopes 

Aline Hevens Santana 

Aline Martins De Oliveira 

Allan Barone Rodrigues 

Amanda Cristina Vieira Silva 

Amanda Marcelino 

Amanda Shinzato 

Ana Letícia Scacabarozi 

Ana Lucia De Araújo Lima 

Ana Maria Leonardo Dos Santos 

Ana Paula Murça Santos 

Angélica Da Silva 

Anne Caroline Gomes Da Silva 

Ariane Simoes De Oliveira 

Ariel Martins Rodrigues 

Barbara Rocha Priolo 

Beatriz Alvarenga Moreira 

Brayan Caetano De Souza 

Bruna Ceres De Souza Olivato 

Bruna Cristina Da Silva 

Bruno Herrera Aruth 

Bruno Pasquarelli Macedo 

Camila Nunes Gassner 

Carlos Vinicius De Oliveira Santos 

Carlos Vinicius Matheus De Oliveira 

Carmenluci Ap. Da Silva Camargo 

Carolline Saucedo Mendes 

Ckiasn Marbtnei Ramos 

Cleberson Marciano Pinheiro Cardoso 

Cristiane Lourenço Da Silva 

Cyntia Oliveira Novaes 

Dani Roberta De Melo 

Daniel Carvalho De Souza 

Daniel Escobar Branco 

Danielle De Oliveira Branco 

Derisson Tarley M. A. Figueiredo 

Ederson Regis Crepaldi Moura 

Edir V. Urquiza Júnior 

Edmar Lucas Gomes Nascimento 

Eduardo Bighetti Martins 

Elaine Cristina Breve Da Silva 

Elizsangela Vitor Felipe 

Ellen Tatiane Dos Santos Soares 

Ely Ramos Soares Jr. 

Emily Caleda De Oliveira 

Érica Alves Da Silva 

Fabia Paulo Ferreira 

Fernanda Bosshard 

Fernanda Cristina M. Barbosa 

Fernanda D O Fernandes 

Fernanda Dias Antero 

Fernanda Picolato Maria 

Fernando Luiz Freitas 

Franciane Rodrigues De Oliveira 

Francieine Aparecida Procópio 

Gabriel Henrique Ryal Dias 

Gabriel M. Rodrigues 

Gerusa De Camargo 

Ghiedree Fernanda Ramos Pinto 

Gilberto M.Coutinho Zanardi 

Gisele Aparecida Da Silva 

Gustavo Albuquerque Hayata 

Henrique Rodrigues Neto 

Iandra Kerien V. De Moura 

Isaac Vinicius Dos Santos Moreno 

Ivan Fernandes Franco 

Jamile Batista P. Gimenez 

Jaqueline Gonzaga Silva 

Jefferson Michel Da C. Souza 

Jéssica Valaris De O. Da Silva 

Joacir Germano De Carvalho Junior 

Joceir Luiz Colonhezi 

Jonathan Wagner Ramos Sanches 

José Iury Marim Neves 

José Paulo Ferreira Dos Santos 

José Paulo Ferreira Dos Santos 

Josiane Leonice Zanetti De Matos 

Josielen Cristina Da Silva 

Josué Nunes Da Silva 

Juliana Cristina Da Silva 

Julien Moura Lambertini 

Julieth Kuwazuru Saura 

Jully Carolina Erba 

Kaiara Samilli Cortez Dos Santos 

Kamila Cristina Tamani Soares 

Karen Garcia Ribeiro 

Karen Rocha Coelho 

Katiuce Medeiros Dos Santos 

Keile Francieli De França 

Lais Adriane Gbara Garcia 

Laiz Virginia Dos Santos De Souza 

Larissa De Oliveira Françoso 

Larissa Fernanda Da Silva 

Leonardo De Almeida Stringaci 

Leticia Penco De Araujo 

Louise Torres 

Luis Carlos Clemente Filho 

Luis Fernando Correa Dos Santos 

Luis Otávio Silva De Paula 

Luiz Antônio Melaninho Cruz 

Luiz Henrique Lamonica Alegria 

Luiz Paulo De Oliveira 

Marcos Eduardo Mantovani 

Maria De Lourdes Dos Santos 

Maria Leticia Barreto Roz 

Maria Márcia Miranda Funchal 

Mariana Adelaide M. Guerreiro 

Mariana Hortolani Rodrigues 

Mariana Mendes Noronha De Oliveira 

Mariane Gomes Duarte 

Marriely Clea Garcia 

Matheus Henrique De C. Jobin Iemini 

Mayara Carolina Pulido 

Mayara De Souza Gomes 

Maysa Valéria De Souza Alves 

Melissa Silva Porto 

Michele Caroline Pena 

Michele Coelho Da Costa 

Michele Cristina Pinheiro 

Michelle Rodrigues Nastasi 

Milena Silva Batista 

Miriam Fernanda Das Neves 

Nancy Silva Vaz 

Natalia Alves De Souza 

Natália Venâncio Marsal 

Nauyla Cristina Silva Cerci 

Nayara Fernanda Tabanez 

Nicolas Siegmann Figueiredo 

Osvaldo De Jesus Cruz 

Paola Daniela Antonini 

Patricia Aparecida Alves Jesus 

Patricia Cristina Colasso 

Patrícia De Oliveira Lavras 

Paulo Rodrigo Batista 

Paulo Venicius Tavares 

Prince Barbieri Rodrigues 

Priscila Saraiva De Lima 

Priscila Sayuri De Freitas Fujisawa 

Queilane De Jesus Silva 

Rafael Alves Dos Santos 

Rafael Andrade Campos 

Rafael De Brito Ribeiro 

Rafaele De ª Alves 

Renata Lucia Da Silva 

Renato Crisóstomo 

Richard Campos Bezzera 

Richard Granha 

Rosemeire Barros De Almeida 

Rosileine Cristina Vital De Melo 

Samuel Furquim Junior 

Taíse Simóes De Oliveira 

Talita Carneiro Da Silva 

Tchay Ohara Ramos 

Thais Betania Lessa 

Thais Cristina Hokamura 

Thais Santos Mariano 

Thalita Santos Gomes 

Thamiris Silveira De Moraes 

Thiago Marcos Fiorin 

Tiago Dos Santos Gomes 

Victor De Melo Dias 

Vinicius Andrade 

Vitor Hugo Simões Dias 

Viviane Barbosa Da Silva 

Wagner A. Dos Santos Corrêa 

Wander Gracindo Alves 

Wellington Rafael De Jesus 

Aprovados – Nível Superior – 

Por Ordem Alfabética 

Direito 

Juliana Camargo Bircol 

Informática 

Jussara Marques Hashimoto Crivari 

Milton Felix Delmont Zacca 

COHAB - Companhia de Habitação 

Popular de Bauru Edison Bastos Gasparini Júnior 

Diretor Presidente


Horário de atendimento: 8h00 - 12h00 das 14h00 - 17h00 

Endereço: Avenida Nações Unidas 30-31 

Telefone Geral: 3235-9222 

CEP: 17011-0001 

1 - Diretoria - 3235-9225 e 3235-9226 

2 - Divisão de Arrecadação e Cobrança - 3235-9211e 3235-9223. 

3 - Divisão Jurídico Contencioso - 3235-9209 e 3235-9210. 

4 - Divisão Jurídico Imobiliário- 3235-9215 e 3235-9228 

5 - Divisão de Contratos e Transferência - 3235-9205 e 3235-9212. 

6 - Divisão de FCVS - 3235-9206 e 3235-9221. 

7 - Divisão de Recursos Humanos - 3235-9208 e 3235-9214 

8 - CPD - 3235-9216 e 3235-9218. 

9 - Compras - 3235-9217. 

10 - Portaria - 3235-9213. 

11 - Fax - 3235-9202 e 3235-9224 

12 - Divisão de Engenharia - 3235-9204. 

13 - Divisão de Contabilidade - 3235-9207 e 3235-9219. 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CADASTRO RESERVA DE ESTAGI- 

ÁRIOS 

EDITAL N° 01/2006 – COHAB-BAURU, DE 18 MAIO DE 2006. 

A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU – COHAB/ 

BAURU, observada a Lei Municipal nº 1.222, de 1º de abril de 1966, torna pública a 

abertura de processo seletivo simplificado para formação de cadastro reserva de estagiários, 

regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular 

de nível superior, em conformidade com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 

alterada pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994, e pela Medida Provisória nº 2.164-41, 

de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, alterado pelo 

Decreto nº 89.467, de 21 de março de 1984. 

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

1.1 O processo seletivo será regido pelo presente edital e executado pela Companhia 

de Habitação Popular de Bauru – COHAB/BAURU. 

1.2 O processo seletivo destina-se à seleção de estagiários para formação de cadastro 

reserva e possível contratação temporária, pelo período de vinte e quatro meses, 

podendo ser prorrogado por igual período a critério exclusivo da COHAB-BAURU. 

1.3 A seleção de que trata este edital será composta de análise de conhecimentos 

gerais, mediante aplicação de prova de redação e prova objetiva de múltipla escolha, 

ambas de caráter eliminatório e classificatório; 

2 - DA ÁREA DE ATUAÇÃO 

2.1 O objetivo do programa de estágio da COHAB-BAURU é propiciar a 

complementação do ensino e da aprendizagem aos estudantes, constituindo-se em 

instrumento de integração, de treinamento prático, aperfeiçoamento técnico-culturalcientífico 

e de relacionamento humano. 

3- DOS REQUISITOS, DAS VAGAS, DA CARGA HORÁRIA E DA BOLSA DE 

COMPLEMENTAÇÃO. 

3.1 Os estagiários vinculados à COHAB-BAURU desenvolverão atividades curriculares 

em conformidade com os Acordos de Cooperação Técnica determinados pelas Instituições 

de Ensino conveniadas, atuando como Agente de Articulação Interna e Externa, 

além de outras atividades correlatas. 

4 - DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 

4.1 As inscrições poderão ser realizadas das 08:00 horas do dia 22 de maio de 2006 até 

as 17:00 horas do dia 26 de maio de 2006, via Internet, no endereço eletrônico 

www.cohabbauru.com.br/estagiario2006, no link cadastro de estagiários. 

4.2 Durante o período das inscrições serão disponibilizados terminais de Internet aos 

candidatos que não tenham acesso particular à Internet na sede da COHAB/BAURU, 

Av. Nações Unidas nº 30-31 Jardim Panorama. 

4.3 No ato da inscrição, o estagiário deverá informar seus dados pessoais, o curso que 

está realizando e a Instituição de Ensino que está vinculado, bem como informar o seu 

e-mail para contato e escolher a divisão de atuação. 

4.4 Após, o candidato receberá, por e-mail, a confirmação de sua inscrição. 

4.5 A COHAB/ BAURU não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet 

não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, 

congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores técnicos 

que impossibilitem a transferência de dados. 

4.6 Não serão aceitas inscrições por procuração, via fax ou via postal. 

4.7 O candidato deverá efetuar apenas uma inscrição no processo seletivo. Estará 

automaticamente eliminado do processo seletivo simplificado o candidato que efetuar 

mais de uma inscrição. 

4.8 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem, rigorosamente, 

ao estabelecido neste edital. 

5- DA PROVA 

5.1 A prova objetiva contará com vinte questões de português com quatro alternativas 

cada e apenas uma assertiva correta. Cada questão valerá 0,5 ponto, num total de 10 

pontos. 

5.2 A redação deverá ser um texto dissertativo, com, no mínimo, quinze linhas e, no 

máximo, trinta linhas, acerca de um tema relacionado à atualidade e somente conhecido, 

pelos candidatos, no momento da realização da prova. Na avaliação da prova de 

redação serão considerados: o emprego adequado da linguagem, a articulação do 

raciocínio, a capacidade de argumentação teórico-metodológica e o uso correto do 

vernáculo. 

5.3 A prova de redação deverá ser feita à mão, em letra legível, com caneta esferográfica 

de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de 

outras pessoas. A redação valerá 10 pontos. 

5.4 A prova terá duração de 4 (quatro) horas e realizar-se-á no dia 11 de junho de 2006 

na EMEF Santa Maria, situada na Rua Presidente Kennedy ,nº 19-97, Vila Cárdia, em 

Bauru – SP às 08:00 horas da manhã. 

5.5 O candidato deverá comparecer ao local de prova com antecedência de meia hora, 

munido de documento de identidade com fotografia, e caneta esferográfica azul ou 

preta, lápis e borracha. 

5.6 Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 

cinqüenta por cento de cada prova, quais sejam: Prova objetiva e prova de redação. 

5.7 Caberá recurso no prazo de dois dias úteis a contar da publicação dos gabaritos 

oficiais no Diário Oficial do Município. 

6- DA NOTA FINAL DO PROCESSO SELETIVO 

6.1 A nota final do candidato no processo seletivo (NFPS) será a soma do total de 

pontos obtidos nas provas objetiva e de redação. 

6.2 Para aferição da nota final será considerada até a segunda casa decimal. 

7 - DO CRITÉRIO DE DESEMPATE 

7.1 Em caso de empate na nota final do processo seletivo, terá preferência o candidato 

que: 

a) obteve maior nota na prova de redação. 

b) possuir maior tempo comprovado de experiência como estagiário na atividade da 

área escolhida, consideradas as frações de ano;


7.2 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais velho. 

8 - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO 

8.1 Ter sido aprovado no processo seletivo. 

8.2 Ter nacionalidade brasileira ou ser naturalizado brasileiro ou estar amparado pelo 

estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo 

de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal 

e do Decreto nº 70.436/72. 

8.3 Estar regularmente matriculado e freqüentando o curso da área afim a qual pretende 

realizar o estágio, comprovando o fato documentalmente. 

8.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais. 

8.5 Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de 

candidato do sexo masculino maior de 18 anos. 

8.6 Ter idade mínima de quinze anos completos na data de contratação. 

8.7 Cumprir as determinações deste edital. 

9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

9.1 A inscrição do estagiário/candidato implicará na aceitação das normas do processo 

seletivo contidas neste edital. 

9.2 O não comparecimento do estagiário/candidato a quaisquer das etapas do processo 

seletivo simplificado será considerado como desistência, eliminado-o do certame, 

automaticamente. 

9.3 O prazo de validade do processo seletivo será de dois anos, podendo ser prorrogado 

por igual período, a critério da COHAB-BAURU. 

9.4 A classificação final será publicada no Diário Oficial do Município e no site da 

COHAB-BAURU. 

9.5 A aprovação e a classificação final geram para o estagiário/candidato apenas a 

expectativa de direito à contratação. A COHAB-BAURU reserva-se o direito de proceder 

à contratação em número que atenda ao seu interesse e as suas necessidades. 

9.6 Os estagiários/candidatos aprovados serão convocados para contratação por correspondência 

direta registrada, obrigando-se a declarar, por escrito, seu aceite ou sua 

recusa para a função e a remuneração proposta para a contratação. 

9.7 O não pronunciamento do estagiário/candidato em um prazo de cinco dias úteis, 

após o recebimento da correspondência, implicará na sua eliminação do processo 

seletivo simplificado. 

9.8 Todas as informações atinentes ao processo seletivo deverão ser obtidas via 

Internet, no endereço eletrônico www.cohabbauru.com.br/estagio2006, no link cadastro 

de estagiários. 

9.9 Não serão dadas informações por telefone a respeito do posicionamento do candidato 

no processo seletivo simplificado. 

9.10 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e e-mail perante a COHAB/ 

BAURU, enquanto estiver participando do processo seletivo, e na Divisão de Recursos 

Humanos, se aprovado. 

9.11 Os casos omissos serão resolvidos pela COHAB/BAURU. 

EDISON BASTOS GASPARINI JUNIOR 

Diretor Presidente- COHAB/BAURU 

ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 

CONHECIMENTOS GERAIS – PARA TODAS AS ÁREAS 

Português 

1.Ortografia oficial. 2.Acentuação gráfica. 3.Flexão nominal e verbal. 4.Pronome: emprego 

e colocação. 5.Emprego de tempos e modos verbais. 6.Vozes verbais. 7.Concordância 

nominal e verbal. 8.Ocorrência de crase. 9.Pontuação. 

PREGÃO ELETRÔNICO 

COHAB/BAURU – BANCO DO BRASIL 

Os fornecedores interessados em participar do Pregão Eletrônico na COHAB/Bauru 

deverão estar credenciados no Banco do Brasil. Acaso o fornecedor não seja correntista 

do Banco do Brasil, deverá efetuar o cadastramento em qualquer agência do BB, 

munido dos seguintes documentos: 

Pessoa Física – CPF, RG, comprovante de residência atual e e-mail. 

Pessoa Jurídica – Contrato Social ou estatuto da empresa, CNPJ e comprovante de 

localização, CPF, RG, comprovante de residência atual dos sócios e e-mails. 

Em Bauru comparecer na agência da Rua Virgílio Malta, 3-40 – fone (14) 3232-1262 

Com o cadastro o fornecedor assinará os seguintes documentos: 

- Termo de adesão ao regulamento; 

- Termo de nomeação de representante (pessoa indicada pela empresa para atuar em 

seu nome no LICITAÇÕES-E. Em caso de Pessoa Física, a mesma é responsável por 

atuar no LICITAÇÕES-E). 

PODER LEGISLATIVO 

Antonio Carlos Garms 

Presidente 

Atos da Mesa Diretora 

ATO DA MESA Nº 006/2006 

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 117.143.0/0.(Lei nº 5201 de 03/11/2004 

que modifica artigos da Lei nº 4830, de 17/05/02-FUNPREV). 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado de São Paulo, 

no uso de suas atribuições, considerando o decidido na Ação Direta de 

Inconstitucionalidade nº 117.143.0/0, requerida perante o Tribunal de Justiça do 

Estado de São Paulo pelo Prefeito do Município de Bauru contra o Presidente da 

Câmara Municipal de Bauru, RESOLVE: 

Art. 1º - Fica declarada sem eficácia a expressão “penúltimo”, contida 

no Art. 25 da Lei 4830, de 17/05/2002, conforme redação dada pelo Art. 1º da Lei 

Municipal nº 5201, de 03 de novembro de 2004, ficando portanto o Art. 25 da Lei 

4830/02, alterado pela Lei 5201/04 com a seguinte redação: “A Comissão de eleição 

adotará todas as providências necessárias para a realização da eleição, 

compreendendo a votação e apuração, no mês anterior ao término dos mandatos 

dos Conselheiros e Suplentes”. 

Art. 2º - Ficam também declaradas sem eficácia as expressões: “A indicação 

dos membros dos Conselheiros Curador e Fiscal pelo Poder Executivo será 

no quinto dia util do mês de janeiro. Os membros do Conselho Curador, do 

Conselho Fiscal e Presidente em exercício, permanecerão em suas funções até 

a posse dos novos eleitos e indicados”, contidas no Parágrafo Único do Art. 25 da 

Lei 4830/02, conforme redação dada pelo art. 1º da Lei 5201, de 03/11/2004, ficando 

portanto o parágrafo único do art. 25 da Lei 4830/02, alterado pela Lei 5201/04, com 

a seguinte redação: “Parágrafo Único: A Comissão de Eleição fixará os prazos 

através de edital e dará ampla publicidade de todos os atos, com antecedência 

mínima de três dias, publicando-se, inclusive, súmulas no Diário Oficial de 

Bauru”. 

Art. 3º - As declarações de não eficácia contidas nos artigos 1º e 2º, foram 

julgadas inconstitucionais por unanimidade, em sessão do Órgão Especial do Tribunal 

de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 

nº 117.143.0/0, devidamente transitada em julgado em 18 de janeiro de 2006.


Art. 4º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 

em contrário, em especial o Ato da Mesa nº 05/05. 


ANTONIO CARLOS GARMS - Presidente 

LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA - 1º Secretário 

JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA - 2º Secretário 

Registrado na Diretoria de Apoio Legislativo da Câmara Municipal, na mesma data. 

SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRA 

Diretora de Apoio Legislativo 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1177 

De 16 de maio de 2006 

Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Prefeitura Municipal 

de Bauru, relativas ao exercício de 2000 responsável Nilson Ferreira Costa. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado de São Paulo, no uso das atribuições 

que são conferidas pela parte final do inciso XIII e XVI, ambos do Artigo 18 da Lei 

Orgânica do Município de Bauru, além do disposto no inciso II do Artigo 129, da Resolução nº 

263/90 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru), promulga o seguinte Decreto 

Legislativo: 

Art. 1º - Ficam REJEITADAS as contas da Prefeitura Municipal de Bauru, relativas 

ao exercício de 2000, período de 01/01/00 a 31/12/00 de responsabilidade do Senhor Nilson 

Ferreira Costa, na conformidade dos Relatórios de fls. 119 a 128, da r. decisão de fls. 137 a 146 

alterada parcialmente pela r. decisão de fls. 309 a 318 do Processo TC. 002385/026/2000, do 

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 

em contrário. 


ANTONIO CARLOS GARMS - Presidente 

LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA - 1º Secretário 

JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA - 2º Secretário 

Projeto de iniciativa da 

MESA DA CÂMARA 

Registrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data. 



Atos da Diretoria 

ORADORES INSCRITOS PARA FAZEREM USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE DA 

SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2006. 

ORADORES INSCRITOS: 

ANTONIO CARLOS GARMS- PSDB 

ANTONIO FARIA NETO - PDT 

ARILDO DE LIMA JUNIOR - PP 

BENEDITO DA SILVA - PSDB 

FUTARO SATO - PDT 

JOÃO PARREIRA DE MIRANDA - PSDB 

JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA - PT 

LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA - PTB 

MARCELO BORGES DE PAULA - PSDB 

MARIA JOSÉ MAJÔ JANDREICE - PC DO B 

PAULO CESAR MADUREIRA - PP 

PAULO EDUARDO MARTINS NETO - PFL 


PRIMO ALEXANDRE MANGIALARDO - PV 

RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - PMDB 

SALVADOR ADELINO AFONSO - PDT 


Pauta das Sessões 

DE ACORDO COM O ARTIGO 17, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO 263/90, COM 

REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 399/01, A SESSÃO ORDINÁRIA 

SERÁ REALIZADA ÀS 14h00 

PAUTA N.º 16/2006 

16ª SESSÃO ORDINÁRIA 

EMENTÁRIO DOS PROCESSOS EM PAUTA PARA A SESSÃO A SER REALIZADA 

EM 22 DE MAIO DE 2006 

Processo n.º Assunto 

PRIMEIRA DISCUSSÃO 

051/06 Projeto de Lei nº 21/06, que altera os artigos 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 

4864, de 02 de julho de 2002, que dispõe sobre a inspeção sanitária e 

industrial dos produtos de origem animal no Município de Bauru. 

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL 

Processo n.º Assunto 

DISCUSSÃO ÚNICA 

095/06 Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de “Cidadão 

Bauruense” ao Senhor JOSÉ HAWILLA. 

Autoria: ANTONIO FARIA NETO 

Moção n.º Assunto 

ANTONIO CARLOS GARMS 

Presidente 



037/06 De aplauso à Diretoria e Departamentos do Clube Cultural Nipo Brasileiro 

de Bauru, pela modernização do clube e pelo desempenho de função 

social, com claros objetivos na busca de um mundo melhor, mais 

justo e mais humano. 

Autoria: FUTARO SATO 


ANTONIO CARLOS GARMS 

Presidente 



Publicação centralizada e coordenada na Divisão de Atos Oficiais da Secretaria dos Negócios Jurídicos e determinada pela Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal de Bauru. Praça das 

Cerejeiras nº 1-59 CEP 17014-500 Bauru - São Paulo. 

Esta publicação circula às terças-feiras, quintas-feiras e aos sábados e é distribuida gratuitamente, podendo ser encontrada na Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Secretarias 

Municipais e Administrações Regionais da Prefeitura Municipal de Bauru, DAE - Departamento de Água e Esgoto, EMDURB - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e 

Rural de Bauru, FUNPREV - Fundação de Previdência do Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, Departamento de Administração de Materiais e nas bancas de jornais 

e revistas de Bauru. 

E-MAIL: 

diariobauru@yahoo.com.br 

diariooficial@bauru.sp.gov.br

SÁBADO, 20 DE MAIO DE 2006 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU 17

18 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU SÁBADO, 20 DE MAIO DE 2006

SÁBADO, 20 DE MAIO DE 2006 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU 19

20 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU SÁBADO, 20 DE MAIO DE 2006

TERÇA, 13 DE SETEMBRO DE 2005 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU 21

22 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU TERÇA, 13 DE SETEMBRO DE 2005









32 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU SÁBADO, 30 DE JULHO DE 2005 


Publicação centralizada e coordenada na Divisão de Atos Oficiais da Secretaria dos Negócios Jurídicos e determinada pela Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal de Bauru. Praça das 

Cerejeiras nº 1-59 CEP 17014-500 Bauru - São Paulo. 

Esta publicação circula às terças-feiras, quintas-feiras e aos sábados e é distribuida gratuitamente, podendo ser encontrada na Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Secretarias 

Municipais e Administrações Regionais da Prefeitura Municipal de Bauru, DAE - Departamento de Água e Esgoto, EMDURB - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e 

Rural de Bauru, FUNPREV - Fundação de Previdência do Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, Departamento de Administração de Materiais e nas bancas de jornais 

e revistas de Bauru. 

E-MAIL: 

diariobauru@yahoo.com.br 

diariooficial@bauru.sp.gov.br

QUINTA, 01 DE ABRIL DE 2004 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU 33 

Secretaria das Adm. Regionais 


Secretário 

DECRETO REGULAMENTADOR Nº 7.978 – 27/05/97 

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 

Praça das Cerejeiras 1-59, 2º andar – 3235-1097 

ENDEREÇO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 

Administração Regional Independência Rua Guatemala,nº 8-39 -Fone: 3236-1514 

Administração Regional Falcão/Industrial Rua Domingo Bertoni 7-50 - Fone: 3218-4021 

Administração Regional Bela Vista Rua Santos Dumont 14-43 - Fone: 3212-1315 

Administração Regional Centro Rua Aparecida 9-01, fundos - Fone: 3232-3603 

Administração Regional São Geraldo Rua Carlos Galiters, qt. 02 s/n. - Fone: 3239-2766 

Administração Regional Mary Dota Rua Izzat Muhammad Saaed 2-4 - Fone: 3239-7963 

Administração Regional Redentor/Geisel Av.Cruzeiro do Sul 27-50 - Fone: 3203-1890 

Distrito Tibiriçá Rua João Figueira de Mello, Quadra 03, s/n - Fone: 3279-1145 

Secretaria do Meio Ambiente 

Carlos Alexandre Menezes Barbieri 

Secretário 

Av. Dr. Nuno de Assis, 14-60 - Fone: 3235-1038 

Horário de Atendimento – de Segunda à Sexta-feira - das 8:00 às 12:00 

e das 13:00 às 18:00 horas 

INTERNET: E-mail: meio_ambiente@bauru.sp.gov.br 

ATENÇÃO 

*A Substituição/supressão só poderá ser realizada após a publicação do deferimento 

(autorização) no Diário Oficial do Município. 

*As despesas com a substituição/supressão, ficarão a cargo do requerente. 

*Após a publicação do deferimento no Diário Oficial do Município, terá o requerente o 

prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o corte e de 15 (quinze) dias, à partir daí, para 

plantar uma árvore (Lei 4714/01, art. 34). 

*As mudas deverão ter altura igual ou superior a 1,50 metros, serem plantadas com 

tutor e estarem protegidas com gradil (Decreto 8806/00, art. 1º, parágrafo único). 

*Espécies adequadas para arborização urbana: 

Sob rede de iluminação pública: arvoretas ou árvores de pequeno porte. Ex. : 

Manacá da Serra, Falsa Murta, e Flamboyanzinho. 

Oposto rede de iluminação pública: árvores de porte médio. Ex.: Oiti, 

Quaresmeira, Unha de Vaca e Falso-Chorão. 

*Não plante palmeiras na calçada. 

*Cortes e podas de árvores não autorizados pela Secretaria, são infrações passíveis de 

multa. 

Plantio: colocar a muda na cova (50 x 50 cm, com 60 cm de profundidade), cobrindo-se 

aproximadamente 5 cm da parte superior do torrão de terra em que estava plantada a 

muda. 

*Canteiro: de 50 x 50cm, com recuo de 50 cm da face externa da guia até o centro do 

canteiro. 

Secretaria da 

Agricultura e Abastecimento 

Maria Eugênia De Pizzol Silva Gracia 

Secretária 

Av. Com. José da Silva Martha, QD.36 –60 - Recinto Mello Moraes 

Telefone: (14) 3236-6219, 3236-4885 e 3236-2088 

Horário de Atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8:00 às 12:00 horas 

das 14:00 às 18:00 horas 

INTERNET:: http://www.bauru.sp.gov.br 

Email: agricultura@bauru.sp.gov.br 

Locais de Feiras Livres administradas pela SAGRA 

TERÇA-FEIRA 


Vista Alegre Alamedas dos Gerânios 4 e 5 6:30 às 11:00 

Altos da Cidade Rua Manoel Bento Cruz 3 6:30 às 11:00 

Vila Independência R. Cuba 10 e 11 6:30 às 11:00 

Pres. Geisel Rua Justino R. Leonardo 1 e 2 6:30 às 11:00 

QUARTA-FEIRA 


Nova Esperança Rua Manoel F. Inojosa 5 6:30 às 11:00 

Altos da Cidade Rua Floriano Peixoto 8, 9 e 10 6:30 às 11:00 

Vila Falcão Rua Albuquerque Lins 1 0 6:30 às 11:00 

Vila Industrial Praça Antonio Pedroso S/N 6:30 às 11:00 

Mary Dota Sede da Regional Mary Dota S/N 16:00 às 20:00 

QUINTA-FEIRA 


Vila Cardia Rua Ezequiel Ramos 12 e 13 6:30 às 11:00 

Pq. Paulistano R. Minas Gerais 1 3 6:30 às 11:00 

Bela Vista R. Silva Jardim 14, 15, 16 e 17 6:30 às 11:00 

SEXTA-FEIRA. 


Jd. Redentor Rua Santa Paula 3, 4, 5, 6 e 7 6:30 às 11:00 

Centro Rua Virgílio Malta 14 e 15 6:30 às 11:00 

Vila Santa Luzia Rua Bauru 7 6:30 às 11:00 

Vila Independência Rua Tamandaré 32 6:30 às 11:00 

Pres. Geisel Sambódromo - 17:00 às 21:00 

SÁBADO 


Vila Souto Rua Carlos de Campos 10 a 13 6:30 às 11:00 

Vila Seabra Rua Marcílio Dias 5 6:30 às 11:00 

Octávio Rasi Praça Aristides de Moraes 1 6:30 às 11:00 

Pq Jaraguá Rua Carlos Pereira Bicudo 3 6:30 às 11:00 

DOMINGO 


Centro Rua Gustavo Maciel 4, 5, 6 e 7 6:00 às 12:30 

Rua Ezequiel Ramos 6 

Rua Júlio Prestes 2 

Edson Gasparini Rua dos Gráficos 3 6:00 às 12:00 

Beija Flor Rua Vicente San Roman 8, 9 e 10 6:00 às 12:00 

Bela Vista Rua Silva Jardim 1 1 6:00 às 12:00 

Rua Afonso Simonetti 12 

Rua Alto Acre 11 

Rua Nicola Avalone 11 

OBS: Nos locais onde são realizadas as feiras livres, as ruas ficarão interditadas. De terça-feira a 

sábado no período das 6 horas às 12 horas e aos domingos das 5 horas às 13 horas.

Corregedoria Geral Administrativa 

Jose Onofre Roda 

Corregedor 

Seção II 

Secretarias Municipais 

Secretaria da Administração 

Fernando Ferreira Jorge 

Secretário 

Secretaria do Bem-Estar Social 

Egli Muniz 

Secretária 

Secretaria de Cultura 

José Augusto Vinagre 

Secretário 

Secretaria de Desenvolvimento 

Econômico Walace Garroux Sampaio 

Secretário 

Secretaria de Economia e Finanças 

Edmundo Albuquerque dos Santos Neto 

Secretário 

Secretaria da Educação 

Ana Maria Lombardi Daibem 

Secretária 

Secretaria de Esportes e Lazer 

Antonio Carlos Barbosa 

Secretário 

Secretaria dos Negócios Jurídicos 

Emerson Silva Ribeiro 

Secretário 

Secretaria de Obras 

Leandro Dias Joaquim 

Secretário 

Secretaria de Planejamento 

Izidoro Schafranski Neto 

Secretário 

Secretaria de Saúde 

Mário Ramos de Paula e Silva 

Secretário Interino

E-MAIL DOS DIVERSOS SETORES DO DAE 

presidente@daebauru.com.br 

planejamento@daebauru.com.br 

juridico@daebauru.com.br 

financeiro@daebauru.com.br 

administrativo@daebauru.com.br 

tecnica@daebauru.com.br 

produção@daebauru.com.br 

Seção III 

Editais 

Seção IV 

Autarquias e Empresa Pública 

DAE 

Departamento de Água e Esgoto 

José Clemente Rezende 

Presidente 

imprensa@daebauru.com.br 

cpd@daebauru.com.br 

compras@daebauru.com.br 

rh@daebauru.com.br 

geo@daebauru.com.br 

gabinete@daebauru.com.br 

dao@daebauru.com.br 

EMDURB - Empresa Municipal de 

Desenvolvimento Urbano e Rural 

Renato Celso Bonomo Purini 

Presidente 

Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru 

Pça João Paulo II, s/n.º - Terminal Rodoviário 

Serv. Atend. Usuário : 0800 994599 

http://www.emdurb.com.br 

Pabx : ( 14 ) 233 9000 

emdurb@emdurb.com.br financeiro@emdurb.com.br 

licitacao@emdurb.com.br contabilidade@emdurb.com.br 

compras@emdurb.com.br sistemaviario@emdurb.com.br 

multas@emdurb.com.br areazul@emdurb.com.br 

transportes@emdurb.com.br expediente@emdurb.com.br 

limpezapublica@emdurb.com.br presidencia@emdurb.com.br 

informatica@emdurb.com.br juridico@emdurb.com.br 

comunicacao@emdurb.com.br visual@emdurb.com.br 

administracao@emdurb.com.br pessoal@emdurb.com.br 

desenvolvimento@emdurb.com.br rh@emdurb.com.br 

planviario@emdurb.com.br operviaria@emdurb.com.br 

transespeciais@emdurb.com.br transcoletivo@emdurb.com.br 

camaratarifaria@emdurb.com.br tesouraria@emdurb.com.br 

PROJETOS DE LEI 

enviados à Câmara Municipal 

FUNPREV - Fundação de Previdência dos 

Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru 

Maria Inês Sander 

Presidente 

www.funprevbauru.com.br 

Criada pela Lei 4830 de 17 de maio de 2002, tem como objetivo gerir o Regime de 

Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais Efetivos da Administração 

Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal e os recursos Previdenciários. 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO 

Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas 

ENDEREÇO 

Rua: Joaquim da Silva Martha, nº 13-44, Vila Santa Izabel – CEP: 17014-010 

E-mail: funprevbauru@terra.com.br 

ALTERAÇÃO DOS TELEFONES 

Fone / FAX: 3227-1444; 3223-7000; 3223-7901; 3223-7719 

COHAB - Companhia de Habitação 

Popular de Bauru Edison Bastos Gasparini Júnior 

Diretor Presidente 

Horário de atendimento: 8h00 - 12h00 das 14h00 - 17h00 

Endereço: Avenida Nações Unidas 30-31 

Telefone Geral: 3235-9222 

CEP: 17011-0001 

1 - Diretoria - 3235-9225 e 3235-9226 

2 - Divisão de Arrecadação e Cobrança - 3235-9211e 3235-9223. 

3 - Divisão Jurídico Contencioso - 3235-9209 e 3235-9210. 

4 - Divisão Jurídico Imobiliário- 3235-9215 e 3235-9228 

5 - Divisão de Contratos e Transferência - 3235-9205 e 3235-9212. 

6 - Divisão de FCVS - 3235-9206 e 3235-9221. 

7 - Divisão de Recursos Humanos - 3235-9208 e 3235-9214 

8 - CPD - 3235-9216 e 3235-9218. 

9 - Compras - 3235-9217. 

10 - Portaria - 3235-9213. 

11 - Fax - 3235-9202 e 3235-9224 

12 - Divisão de Engenharia - 3235-9204. 

13 - Divisão de Contabilidade - 3235-9207 e 3235-9219.

PODER LEGISLATIVO 

Antonio Carlos Garms 

Presidente 

Atos da Presidência 

Atos da Mesa Diretora 

Atos da Diretoria 

Pauta das Sessões 

Editais e Avisos 

Atos das Comissões 

Justiça, Legislação e Redação 

Economia, Finanças e Orçamento 

Obras, Serviços Públicos e Transportes 

Educação e Assistência Social 

Meio Ambiente, Higiene, 

Saúde e Previdência 

Cultura, Esportes, Lazer e Turismo 

Comissões Permanentes 

Chefia de Gabinete 

CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU 

Praça Dom Pedro II, 1-50 - Fone: 3235-0600 

http://www.camarabauru.sp.gov.br 

Participe: sessão@camarabauru.sp.gov.br 

Contato: informática@camarabauru.sp.gov.br 

Relação dos e-mails dos vereadores 

garms@camarabauru.sp.gov.br farianeto@camarabauru.sp.gov.br 

limajunior@camarabauru.sp.gov.br bene@camarabauru.sp.gov.br 

futarosato@camarabauru.sp.gov.br parreira@camarabauru.sp.gov.br 

batata@camarabauru.sp.gov.br luizbarbosa@camara municipal.sp.gov.br 

marceloborges@camarabauru.sp.gov.br majo@camarabauru.sp.gov.br 

paulomadureira@camarabauru.sp.gov.br pauloeduardo@camarabauru.sp.gov.br 

primo@camarabauru.sp.gov.br rodrigoagostinho@camarabauru.sp.gov.br 

salvador@camarabauru.sp.gov.br

PODER EXECUTIVO Seção I Gabinete do Prefeito - Prefeitura ...

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