Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Editora Saraiva

Juizados Especiais
Cíveis e Criminais
Federais e Estaduais

Marisa Ferreira dos Santos
Desembargadora do TRF da 3ª Região e coordenadora dos
Juizados Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Ricardo Cunha Chimenti
Juiz de Direito da 35 a Vara Cível de São Paulo, capital. Presidente da
Comissão Legislativa do FONAJE. Juiz convocado junto à Corregedoria do
CNJ. Foi juiz do Juizado Especial Cível Central de São Paulo e presidente
do Primeiro Colégio Recursal da Capital.
Juizados Especiais
Cíveis e Criminais
Federais e Estaduais
8ª edição reformulada
2010
Volume 15, tomo II

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ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa
ISBN 978-85-02-08602-9 volume 15, tomo II
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Santos, Marisa Ferreira dos,
Juizados especiais cíveis e criminais : federais e estaduais,
volume 15 - tomo II / Marisa Ferreira dos Santos, Ricardo Cunha
Chimenti. – 8. ed. reform. – São Paulo : Saraiva, 2010. –
(Coleção sinopses jurídicas; v. 15 – tomo II)
1. Juizados especiais - Leis e legislação - Brasil I. Chimenti,
Ricardo Cunha. II. Título. III. Série.
09-07772 CDU-347.994 (81) (094)
Índices para catálogo sistemático:
1. Brasil : Leis : Juizados especiais cíveis e criminais :
Direito processual 347.994 (81) (094)
2. Leis: Juizados especiais cíveis e criminais : Brasil : Direito
processual 347.994 (81) (094)
Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto
Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia
Editor Jônatas Junqueira de Mello
Assistente editorial Thiago Marcon de Souza
Produção editorial Ligia Alves
Clarissa Boraschi Maria
Preparação de originais Maria Lúcia de Oliveira Godoy
Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas
TPG - Tavares Produção Gráfica
Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati
Maria Regina Machado
Serviços editoriais Carla Cristina Marques
Vinicius Asevedo Vieira
Capa Aero Comunicação
Data de fechamento da edição: 21-12-2009
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pelo artigo 184 do Código Penal.

AbreviAturAs
Ac. — Acórdão
AC — Apelação Cível
ACrim — Apelação Criminal
ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ag. — Agravo
AgI — Agravo de Instrumento
AgRg — Agravo Regimental
Ap. — Apelação
Bol. AASP — Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo
CC — Código Civil
CComp — Conflito de Competência
CDC — Código de Defesa do Consumidor
CE — Constituição Estadual
CED — Centro de Estudos e Debates
CF — Constituição Federal
CP — Código Penal
CPP — Código de Processo Penal
CTN — Código Tributário Nacional
DE — Diário Eletrônico
DJU — Diário da Justiça da União
EC — Emenda Constitucional
ED — Embargos de Declaração
FONAJE — Fórum Nacional dos Juizados Especiais
FONAJEF — Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
HC — Habeas Corpus
j. — julgado

sinopses JurídicAs
JEC — Juizado Especial Cível
JECrim — Juizado Especial Criminal
JIC — Juizado Informal de Conciliação
JSTJ — Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
JTJ — Jurisprudência do Tribunal de Justiça
LC — Lei Complementar
LEP — Lei de Execução Penal
MS — Mandado de Segurança
Proc. — Processo
QUOAC — Questão de Ordem em Apelação Cível
RAg — Recurso de Agravo
RCív. — Recurso Cível
RE — Recurso Extraordinário
Rec. — Recurso
RePro — Revista de Processo
REsp — Recurso Especial
RHC — Recurso de Habeas Corpus
RJE — Revista dos Juizados Especiais
RJTACrim — Revista de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal
RMS — Recurso em Mandado de Segurança
RO — Recurso Ordinário
RSE — Recurso em Sentido Estrito
RSTJ — Revista do Superior Tribunal de Justiça
RTJ — Revista Trimestral de Jurisprudência
STF — Supremo Tribunal Federal
STJ — Superior Tribunal de Justiça
TAC — Tribunal de Alçada Civil
TACrim — Tribunal de Alçada Criminal
TJRO — Tribunal de Justiça de Rondônia
TJSP — Tribunal de Justiça de São Paulo
v. — vide
v. u. — votação unânime
v. v. — voto vencido

índice
Abreviaturas ............................................................................... 5
1. As causas cíveis de menor complexidade e os Juizados dos Estados
e do Distrito Federal ................................................................ 13
1.1. As causas cíveis de menor complexidade e os Juizados Especiais
Federais Cíveis ....................................................... 14
1.2. A competência nas Leis ordinárias n. 9.099/95 e 10.259/2001 15
2. Competência em razão do valor ................................................ 16
2.1. Prestações vencidas e vincendas nos Juizados Especiais Federais
Cíveis ...................................................................... 18
2.2. O valor da causa nas hipóteses de litisconsórcio ativo ......... 20
2.2.1. O valor da causa nas ações pertinentes a danos morais 21
2.3. O aperfeiçoamento da renúncia ao valor excedente — Os
acordos de valor superior ao limite de alçada ...................... 22
3. Competência em razão do objeto (ratione materiae) ..................... 23
4. Causas expressamente excluídas da competência dos Juizados dos
Estados e do Distrito Federal ..................................................... 29
4.1. Os “resíduos” ..................................................................... 30
4.2. Exclusão das causas cujos procedimentos são regidos por legislação
especial ................................................................. 30
4.2.1. Ação monitória, prestação de contas e ação de alimentos 30
5. Causas excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais
Cíveis: incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 .... 31
5.1. Bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.................................................................................
32
5.2. Anulação ou cancelamento de ato administrativo federal,
salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal 33
5.3. Impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos
civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares . 33
6. Competência territorial — Regras gerais ................................... 34

sinopses JurídicAs
6.1. Competência territorial — Domicílio do réu .................... 34
6.2. Competência territorial — Local onde a obrigação deve
ser satisfeita........................................................................ 35
6.3. Competência territorial — Foro do domicílio do autor ou
do local do ato ou do fato, nas ações para reparação de danos
de qualquer natureza ......................................................... 35
6.4. Competência territorial — Foro de eleição........................ 36
6.5. Competência de juízo e competência de foro .................... 36
6.6. Competência territorial — Os Juizados Fe derais ................ 37
6.7. Natureza optativa ou obrigatória do Juizado ...................... 40
6.8. Competência limitada durante os primeiros anos de funcionamento
dos Juizados Federais ........................................... 42
7. Conexão e prevenção. Proibição de redistribuição de ações já
ajuizadas .................................................................................... 42
8. Os conflitos de competência ...................................................... 43
9. Competência exclusiva para ações previdenciárias ...................... 45
10. Os critérios (princípios) do Sistema dos Juizados ........................ 49
10.1. O princípio da oralidade.................................................... 50
10.2. Princípios da informalidade e da simplicidade. O processo
eletrônico .......................................................................... 51
10.3. Princípios da economia processual e da gratuidade no primeiro
grau de jurisdição .................................................... 55
10.4. O princípio da celeridade .................................................. 57
11. As partes ................................................................................... 62
11.1. Juizados dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios .. 62
11.2. Juizados Federais. Pessoas físicas. O incapaz e o preso. A
intervenção do Ministério Público Federal. O espólio. O
condomínio ...................................................................... 62
11.3. Sujeitos passivos nos Juizados Federais Cíveis ..................... 64
11.4. A firma individual, a microempresa e a empresa de pequeno
porte ................................................................................. 65
11.5. A massa falida e o insolvente civil. A concordatária. A empresa
em recuperação judicial ............................................. 66
11.6. O condomínio e o espólio ................................................. 68
11.7. Os cessionários de direitos das pessoas jurídicas .................. 69
12. O litisconsórcio e a assistência .................................................... 69
13. Ações coletivas .......................................................................... 72
14. A petição inicial ........................................................................ 76
15. O pedido genérico .................................................................... 78
15.1. A emenda e a modificação do pedido inicial ...................... 79

JuizAdos especiAis cíveis e criminAis
15.2. Cumulação de pedidos ...................................................... 80
15.3. Pedidos alternativos ........................................................... 80
16. Normas gerais sobre a antecipação de tutela — A fungibilidade
dos pedidos e a caução .......................................................... 81
16.1. A tutela antecipada e a tutela cautelar nos Juizados Cíveis ... 84
17. O agravo de instrumento ........................................................... 86
18. O advogado............................................................................... 92
18.1. O mandato verbal .............................................................. 97
19. A assistência judiciária ............................................................... 98
20. A Defensoria Pública ................................................................. 99
21. As Curadorias ............................................................................ 100
22. A Advocacia-Geral da União ..................................................... 100
23. O Ministério Público ................................................................ 100
24. A citação ................................................................................... 104
24.1. A citação por correspondência (art. 18, I, da Lei n. 9.099/95),
com aviso de recebimento em mão própria........................ 105
24.2. A citação postal da pessoa jurídica de direito privado e da
firma individual ................................................................. 106
24.3. A entrega da correspondência a porteiros e zeladores ......... 107
24.4. Citação por oficial de justiça e por hora certa .................... 108
24.5. Prazo de antecedência que torna obrigatório o comparecimento
do demandado ........................................................ 109
24.6. Citação editalícia ............................................................... 111
25. Comparecimento espontâneo das partes ..................................... 112
26. Da ausência do autor a qualquer das audiências designadas ......... 112
27. Da ausência do réu (pessoa física) a qualquer das audiências designadas
......................................................................................... 113
28. A representação da pessoa jurídica e da firma individual ............. 115
28.1. O advogado-preposto ........................................................ 117
29. O representante da entidade-ré nos Juizados Federais e a revelia . 118
30. Da audiência de tentativa de conciliação. A arbitragem ............... 123
31. O acordo nos Juizados Federais .................................................. 125
32. Os conciliadores e os juízes leigos .............................................. 127
33. O conciliador-advogado — Inexistência de impedimento ou incompatibilidade
......................................................................... 129
34. O acordo extrajudicial (transação) e sua homologação ................ 131
34.1. O acordo referendado pelo Ministério Público .................. 132
35. A contestação ............................................................................ 135
36. As demais matérias de defesa — As exceções de incompetência,
suspeição e impedimento ........................................................... 136

sinopses JurídicAs
37. Do pedido contraposto (parágrafo único do art. 17 da lei especial)
........................................................................................... 138
38. Audiência de instrução e julgamento ......................................... 140
39. A colheita das demais provas e a prova emprestada...................... 143
40. A sentença ................................................................................. 149
40.1. A sentença líquida e o pedido genérico.............................. 151
41. O valor de alçada e a ineficácia da sentença condenatória ........... 153
42. Acréscimos supervenientes à sentença — Juros — A multa cominatória
...................................................................................... 154
43. As verbas da sucumbência, os honorários advocatícios e a intimação
da sentença.......................................................................... 157
44. A equidade ................................................................................ 158
45. Os recursos — Disposições gerais — A ação rescisória e a ação
anulatória ................................................................................. 161
45.1. O processamento dos recursos — Conceito de sentença
definitiva ........................................................................... 165
45.2. O recurso extraordinário e o recurso especial..................... 170
45.3. O recurso adesivo e os embargos infringentes .................... 174
45.4. Os embargos de declaração ................................................ 175
45.5. Pedido de uniformização nos Juizados Fe derais — Divergência
entre Turmas da mesma região ................................ 178
45.6. Pedido de uniformização nos Juizados Federais — Divergência
entre Turmas de regiões diversas ou decisão que
contrarie jurisprudência dominante no STJ ....................... 179
45.7. O mandado de segurança e o habeas corpus ....................... 182
45.8. A reclamação ..................................................................... 185
46. A execução no sistema dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal
.......................................................................................... 190
46.1. A execução do título judicial ............................................. 192
46.2. A aplicação subsidiária do CPC na execução...................... 193
46.3. A formalização da penhora, a dispensa do arresto e o depositário
.................................................................................. 194
46.4. A impenhorabilidade no sistema dos Juizados ..................... 196
46.5. O rastreamento de bens e a fraude à execução.................... 197
46.6. A alienação forçada e as opções da Lei n. 9.099/95 ............ 198
46.7. A dispensa da publicação dos editais ................................... 199
46.8. A remição da execução e a remição do bem ....................... 199
46.9. O concurso de preferências ............................................... 200
47. Os embargos à execução fundada em título judicial .................... 200
48. A exceção de pré-executividade................................................. 203

JuizAdos especiAis cíveis e criminAis
49. Os embargos à arrematação, à adjudicação e os embargos de terceiro
.......................................................................................... 203
50. A satisfação dos créditos nos Juizados Federais ............................ 204
51. Dos precatórios ......................................................................... 205
52. As obrigações de entregar, fazer, não fazer e as multas decorrentes
do descumprimento ................................................................ 207
53. Execução do título extrajudicial ................................................. 215
53.1. A execução do título extrajudicial de valor superior ao de
alçada ................................................................................ 216
53.2. O processamento da execução de título extrajudicial nos
Juizados dos Estados e do Distrito Federal .......................... 216
53.3. A imediata adjudicação do bem penhorado ........................ 218
54. Os embargos à execução do título extrajudicial .......................... 219
55. A não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis
............................................................................................ 220
56. As custas na fase de execução ..................................................... 221
57. Outras hipóteses de extinção do processo ................................... 222
58. A extinção do processo, a natureza exemplificativa do art. 51 da
Lei n. 9.099/95 e a renovação da ação ........................................ 223
59. A inadmissibilidade do procedimento especial ............................ 228
60. Causas que não podem prosseguir pelo rito da Lei n. 9.099/95
após rejeitada a tentativa de conciliação ...................................... 228
61. Impedimentos verificados no curso do processo ......................... 230
62. Falecimento do autor ................................................................ 230
63. Falecimento do réu ................................................................... 231
63.1. Falecimento do advogado .................................................. 231
64. A dispensa da prévia intimação .................................................. 231
65. O processo extinto e a interrupção da prescrição ....................... 231
66. Os serviços itinerantes ............................................................... 232
67. Os Juizados Especiais Federais Adjuntos e os Itinerantes ............. 233
68. A coordenação dos Juizados Especiais Federais ........................... 234
69. Juizados Especiais Criminais — Infrações penais de menor potencial
ofensivo .......................................................................... 237
69.1. Competência — Regras gerais .......................................... 237
69.1.1. Competência dos Juizados Especiais Federais Criminais
......................................................................... 242
69.1.2. Exclusão da competência do JECrim ...................... 242
69.2. Princípios .......................................................................... 244
69.3. Da fase preliminar ............................................................. 249

sinopses JurídicAs
69.3.1. Da fase judicial — Audiência preliminar — Regras
gerais ...................................................................... 253
69.3.2. Abertura da audiência preliminar ............................ 256
69.3.3. Do descumprimento da pena restritiva de direitos
decorrente de transação penal ................................. 264
69.4. Do descumprimento da multa decorrente de transação penal .. 265
69.5. Da fase judicial — Oferecimento da denúncia ou queixa ... 269
69.5.1. Do recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa,
da instrução e do julgamento ............................. 272
69.6. Dos recursos e habeas corpus................................................ 273
69.7. Da suspensão do processo — Art. 89 da Lei n. 9.099/95 ..... 275
69.8. Competência para a execução ............................................ 282
69.9. Parte final ......................................................................... 284

1 As cAusAs cíveis de menor complexidAde
e os JuizAdos dos estAdos e do distrito
FederAl
De acordo com o art. 98 da Constituição Federal de 1988, “A
União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I
— juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,
competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas
cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial
ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos,
nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos
por turmas de juízes de primeiro grau”.
Sob a luz do art. 98, I, da CF, há que se concluir que as questões
de direito, por mais intrincadas e difíceis que sejam, podem ser resolvidas
dentro do Sistema dos Juizados Espe ciais, o qual é sempre coordenado
por um juiz togado.
Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de
fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a
tentativa de conciliação infrutífera o processo nos Juizados dos Estados
e do DF deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça
ordinária (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95). É a real complexidade probatória
que afasta a competência dos Juizados Especiais dos Estados e
do Distrito Federal.
Nesse sentido o Enunciado 54 do FONAJE (Fórum Nacional
dos Juizados Especiais, antigo Fórum Permanente de Coordenadores
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil): “A menor complexidade
da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto
da prova e não em face do direito material”.
Observe-se, porém, que a lei confere ao julgador do sistema especial
ampla liberdade para determinar a produção de provas, admite
a adoção de regras da experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099) e
autoriza a inquirição de técnicos e a realização de inspeções (e mesmo
pequenas perícias), instrumentos que na maior parte das vezes são
suficientes para a solução das controvérsias.

SinopSeS JurídicaS
Enunciado 12 do FONAJE: “A perícia informal é admissível na
hipótese do artigo 35 da Lei 9.099/95”.
Enunciado 69 do FONAJE: “As ações envolvendo danos morais
não constituem, por si só, matéria complexa”.
Enunciado 70 do FONAJE: “As ações nas quais se discute a ilegalidade
de juros não são complexas para o fim de fixação da competência
dos Juizados Especiais”.
Ao julgar a Medida Cautelar n. 15.465-SC, em 28-4-2009, o
STJ, na fundamentação do julgado, sustentou, a nossa ver equivocadamente,
que a complexidade da prova não exclui a competência dos
Juizados Estaduais.
1.1. As cAusAs cíveis de menor complexidAde e
os JuizAdos especiAis FederAis cíveis
O parágrafo único inserido no mesmo art. 98 da CF pela EC n.
22/99 estabelece que “Lei federal disporá sobre a criação de juizados
especiais no âmbito da Justiça Federal”.
Em relação aos Juizados Especiais Federais, portanto, a Constituição
Federal deixou sua disciplina integralmente para a legislação
ordinária, com o que possibilitou que a lei fixasse sua competência.
Fosse outra a intenção da Constituição, a EC n. 22/99 não se contentaria
em apenas acrescentar o referido parágrafo único ao art. 98, mas,
sim, disciplinaria integralmente a matéria, modificando por completo
aquele dispositivo constitucional.
Com isso, a complexidade fática ou jurídica da causa, no âmbito
federal, não é, do ponto de vista constitucional, critério norteador da
competência.
A Lei n. 10.259/2001, que disciplina a matéria no âmbito infraconstitucional,
também não adotou a complexidade da causa para a
definição da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis.
Enunciado 25 da Turma Recursal do Juizado Especial Federal
Previdenciário de São Paulo: “A competência dos Juizados Especiais
Federais é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela
complexidade da matéria (art. 3º da Lei n. 10.259/2001)”.

JuizadoS eSpeciaiS cíveiS e criminaiS
Para argumentar, caso se considere que a maior complexidade
delimita a competência dos Juizados Especiais Federais, pode-se concluir
que o art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, ao contrário do que
fez a Lei n. 9.099/95, optou por definir as causas de maior complexidade,
arrolando todas as hipóteses de exclusão da competência nos
incisos I, II, III e IV (v. item 5). Não estando o caso concreto enquadrado
em nenhum daqueles incisos, e sendo o valor da causa igual ou
inferior a sessenta salários mínimos, a competência é dos Juizados
Especiais Federais.
As hipóteses de causas com necessidade de perícia ou de oitiva
de testemunhas não revelam complexidade que impeça seu processamento
pelo Juizado Especial Federal. A Lei n. 10.259/2001 permite a
produção de prova técnica de maneira simplificada, conforme dispõe
o art. 12.
“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar
causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se
enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)”
(Enunciado do V FONAJEF, ainda não publicado na data do fechamento
desta edição).
1.2. A competênciA nAs leis ordináriAs n.
9.099/95 e 10.259/2001
O art. 3º da Lei n. 9.099/95 estabelece que os Juizados dos Estados
e do Distrito Federal têm competência para conciliação, processo
e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
“I — as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o
salário mínimo; II — as enumeradas no art. 275, II, do Código de
Processo Civil; III — a ação de despejo para uso próprio; IV — as
ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado
no inciso I deste artigo”.
Já o art. 3º da Lei n. 10.259/2001 fixou que os Juizados Especiais
Federais Cíveis são competentes para a conciliação, julgamento e execução
das causas de competência da Justiça Federal cujo valor não
supere a alçada de sessenta salários mínimos, excluindo da competência
aquelas que enumera no § 1º, I a IV, independentemente de seu
valor. Em outros dispositivos, facultou a criação de Juizados exclusiva-

SinopSeS JurídicaS
mente para as ações previdenciárias (art. 19, parágrafo único), possibilitou
a limitação da competência nos Juizados Especiais Cíveis durante
os seus primeiros anos de funcionamento (art. 23), fixou a competência
recursal (arts. 14 e 15) e vedou a redistribuição das causas que
já estavam em andamento na data da instalação dos Juizados Especiais
(art. 25).
2 competênciA em rAzão do vAlor
Em razão do valor (ratione valoris), quer se trate de pedido principal,
quer se trate de pedido contraposto, nos Juizados dos Estados e
do Distrito Federal são aceitas as causas que não excedam a quarenta
vezes o salário mínimo (ou vinte salários mínimos se o autor estiver
desacompanhado de advogado), facultando-se a renúncia ao valor excedente.
Nos Juizados Federais o valor é de sessenta salários mínimos.
Enunciado 87 do FONAJE: “A Lei 10.259/2001 não altera o
limite da alçada previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95”.
Por ser um dos fatores de definição da competência dos Juizados
Especiais, o valor atribuído às causas neles distribuídas pode ser verificado
de ofício pelo juiz (arts. 6º e 51, II, da Lei n. 9.099/95). Ocorre
que o novo sistema admite o proces samento da petição inicial sem
prévio despacho judicial, razão pela qual muitas vezes a controvérsia
só é suscitada quando apresentada a resposta do requerido.
O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado
Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo
(Enunciado 49 do 1º FONAJEF).
A eventual impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 30
da Lei n. 9.099/95, deverá ser formalizada em preliminar de contestação,
dispensando-se a autuação em apenso prevista no art. 261 do
CPC. Inexistindo comprovado prejuízo ao princípio constitucional
da ampla defesa, o autor imediatamente se manifestará sobre a impugnação,
e o juiz decidirá o incidente (art. 29 da Lei n. 9.099).
Quanto ao montante a ser informado pelo autor, observamos
que, em termos de valor da causa, o inciso III do § 1º do art. 14 da Lei
n. 9.099 limitou-se a determinar que a petição inicial consigne o objeto
da demanda e seu valor, afastando assim as especificações do art.
259 do CPC.