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Juizado Especial Criminal e violência doméstica - Fazendo Gênero 10

Juizado Especial Criminal e violência doméstica - Fazendo Gênero 10

Juizado Especial Criminal e violência doméstica - Fazendo Gênero

Fazendo Gênero 8 - Corpo, Violência e Poder Florianópolis, de 25 a 28 de agosto de 2008 Juizado Especial Criminal e violência doméstica: uma referência para o debate atual André Luiz Faisting (UFGD) Palavras-chave: Violência doméstica; Juizados Especiais Criminais; Sistema de Justiça. ST 17 – Instituições, representações sociais de gênero e conflitos sociais. O Impacto da Lei 9.099/95 sobre os Conflitos de Gênero A constatação de que o Juizado Especial Criminal se tornou o espaço quase exclusivo para tratamento da violência doméstica nos levou a considerar o debate teórico sobre as razões de esse tipo de violência ser considerado um “crime menor”, bem como as conseqüências desta classificação para a resolução desses conflitos. É nesse sentido que Campos (2003:158) propõe a existência de um “déficit teórico” na referida lei, pois considera que ela não levou em conta, quando de sua formulação, o paradigma da criminologia feminista fundamentado no conceito de gênero. Ou seja, a concepção de que a forma pela qual os sistemas de controle e seus agentes concebem o comportamento das mulheres cria e reproduz os estereótipos de gênero. Tal perspectiva permite constatar, entre outras coisas, que o julgamento da violência conjugal se fundamenta menos no ato criminoso da agressão e mais no comportamento das vítimas no que se refere aos seus papéis sociais como mulher, esposa, mãe etc. Para a autora, tal déficit teve como principal conseqüência a banalização da violência doméstica, o arquivamento massivo dos processos e a insatisfação das mulheres vítimas de agressão. Embora considere que a luta pela criação das Delegacias de Defesa da Mulher tenha sido vitoriosa, o movimento pela criminalização da violência doméstica não teve o mesmo êxito, pois com a lei 9.099/95 esse tipo de crime passou por um processo de despenalização operado pelos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual a lei seria imprópria para o julgamento da violência conjugal. Com efeito, o principal objetivo do legislador, ao criar os Juizados Especiais Criminais, não foi prevenir ou reprimir a violência doméstica, bem como outros tipos de delitos considerados menores, mas sim desafogar os sistemas de justiça comum e penitenciário, embora a justificativa desde a primeira versão dos Juizados em 1984 – os Juizados Especiais de Pequenas Causas - tenha sido a de ampliar o acesso e o atendimento do homem comum desprovido de direitos pelo sistema de justiça. Esse processo de ‘“despenalização” de certos delitos teve como referência o chamado paradigma minimalista, ou seja, a concepção de que na sociedade moderna a repressão não é o meio mais eficaz de resolver determinados crimes, principalmente aqueles conflitos mais comuns da vida cotidiana como os conflitos conjugais, de vizinhos ou de trânsito. Para o tratamento desses delitos, o 1

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