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TCU - Acórdãos

Repactuação de preços de

contrato

O TCU determinou a uma entidade

federal que quando da repactuação

de preços de um contrato, em

razão de variações de custos do primeiro

período de apuração considere

apenas as variações de custos efetivamente

ocorridas e comprovadas

pela contratada, dentro do primeiro

período de apuração, ou seja, exclusivamente

nos 12 (doze) meses a

contar da data-limite fixada pelo edital

de licitação para a apresentação

da proposta ou do orçamento a que

esta se referir e faça incidir, nas devidas

contraprestações, as variações

de preços repactuadas, retroativamente,

a partir do primeiro dia após

o decurso do referido período de

apuração, vez que o direito do particular

à recomposição do equilíbrio

econômico deve ser reconhecido a

partir do preenchimento do critério

temporal estipulado em cláusula

contratual.

TC-006.761/2007-9, Acórdão nº

3.273/2007-TCU-1ª Câmara, itens

1.1.1.1 e 1.1.1.2. (DOU de

25.10.2007).

Regularidade fiscal

O TCU determinou a um Serviço

Social Autônomo que exija a comprovação

de regularidade fiscal em

Revista da CGU

112

todas as modalidades de licitação,

inclusive por dispensa ou inexigibilidade,

observando que a condição

de regularidade fiscal deverá ser

mantida durante toda a execução

dos contratos e comprovada a cada

pagamento efetuado, conforme

previsto no art. 195, § 3º, da

Constituição Federal de 1988, bem

como que as certidões negativas devem

obedecer aos modelos definidos

em normativos editados pelo

órgão emitente, como a IN/RFB-MF

nº 734/2007.

TC-012.898/2006-1, Acórdão nº

3.301/2007-TCU-1ª Câmara, item

1.3. (DOU de 25.10.2007).

Pessoal

O TCU determinou às unidades

jurisdicionadas que se atenham ao

exato cumprimento dos dispositivos

legais contidos no Decreto

6.114, de 15.05.2007, ao conceder

Gratificação por Encargo de

Curso ou Concurso, bem como

quanto à fixação dos limites nele

especificados relativamente ao valor

máximo da hora trabalhada,

evitando a sua utilização como forma

de pagamento de atividades

administrativas de caráter permanente,

em harmonia com entendimento

já proferido em outras assentadas

por aquele Tribunal, a

exemplo do Acórdão 1.897/2003-

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